7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
1/17
19/05/201
-REGIMENTO INTERNO (Parte I)
PROJETO APROVADONO TJMG 2016
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
2/17
19/05/201
O PODER JUDICIRIOBRASILEIRO
O PODER JUDICIRIO
CF/88:
Art. 2 So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre
si, o Legislativo, o Executivoe oJudicirio.
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
3/17
19/05/201
O PODER JUDICIRIO
O Poder Judicirio tem a funo de resolverdefinitivamente a aplicaodo Direito
em situaes de conflito.
O PODER JUDICIRIO
Princpio da UNICIDADE de Jurisdio
SOMENTE o PODER JUDICIRIO pode analisar as questes trazidas suaapreciao e decidir definitivamente e de forma obrigatria para aspessoas envolvidas.
O poder de DIZER O DIREITO!
PARCELAS da jurisdio so distribudas entre diferentes rgos,
sempre integrantes do Poder Judicirio.Essa parcela chamada decompetncia (em funo da matria, da pessoa envolvida e doterritrio).
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
4/17
19/05/201
O PODER JUDICIRIO
Princpio do DUPLO GRAU de Jurisdio
Os rgos do Poder Judicirio so organizados de forma
hierrquica, de modo a possibilitar a apreciao das decisesdeuma instncia por outra.
Assim, uma deciso proferida emprimeira instnciaSEMPRE
PODER SER APRECIADA NOVAMENTE, normalmente por meiode recursos oferecidos pelas partes
O PODER JUDICIRIO
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
5/17
19/05/201
O PODER JUDICIRIO
Justia Especializada
O PODER JUDICIRIO
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
6/17
19/05/201
O PODER JUDICIRIO
Justia Estadual
O PODER JUDICIRIO
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
7/17
19/05/201
REGIMENTO INTERNO
DISPOSIESPRELIMINARES
(Ttulo I)
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
8/17
19/05/201
DIPOSIES PRELIMINARES
O Tribunal de Justia do Estado de Minas
Gerais, rgo superior do Poder JudicirioEstadual, comsede naCapitalejurisdio em
todo territrio do Estado, organiza-se na
forma estabelecida neste regimento.
rgo Superior (SEGUNDAINSTNCIA)
Poder JUDICIRIO Estadual(MG)
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
9/17
19/05/201
DISPOSIES PRELIMINARESO TJ/MG
Ao Tribunal de Justiacabe tratamento de
"egrgio", sendo privativo de seus membrosottulo de desembargador, aos quais devido
o tratamento de "excelncia".
TRATAMENTO CORRETO
EGRGIO
DESEMBARGADOR
Excelncia
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
10/17
19/05/201
DISPOSIES PRELIMINARESO TJ/MG
O Tribunal de Justia constitudo pelos
desembargadores, em nmero fixado na Leide Organizao e Diviso Judicirias do Estadode Minas Gerais, nele compreendidos o
Presidente, os Vice-Presidentes e o
Corregedor-Geral de Justia.
DISPOSIES PRELIMINARESO TJ/MG
Constitudo de
DESEMBARGADORES
Presidente
Vice-Presidentes
N Fixo(LODJMG)
Total atual = 140 DesembargadoresDemais Corregedor-Geral de
Desembargadores
Justia
1
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
11/17
19/05/201
CARGOSDE
DIREO
(Eleio e Posse)
CARGOS DE DIREO
So cargos de DIREOdo Tribunal de
Justia os de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral deJustia.
1
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
12/17
19/05/201
CARGOS DE DIREO
O Presidente, os Vice-Presidentes, o
Corregedor-Geral de Justia e o Vice-Corregedor sero ELEITOS em sessoespecial do Tribunal Pleno, realizada na
segunda quinzena do ms de ABRIL dosanos PARES.
CARGOS DE DIREO
LOMANART. 102
1
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
13/17
19/05/201
CARGOS DE DIREO
O Presidente, os Vice-Presidentes, o
Corregedor-Geral de Justia e o Vice-Corregedor tomaro posseconjuntamente,em sessosolenedo TribunalPleno.
DISPOSIES PRELIMINARESO TJ/MG
No ATO DA POSSE, o empossando prestar o seguinte compromisso:
H ainda a opo ao empossado de inserir a expresso sob a
proteo de Deusantes do verbodesempenhar.
1
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
14/17
19/05/201
CARGOS DE DIREO
Lavrado em livro especial, o TERMO DE POSSE e
exerccio ento ser:
LIDO peloSECRETRIO; e
ASSINADO peloPRESIDENTE DA SESSO epelos
EMPOSSADOS.
CARGOS DE DIREO
Os mandatos (sempre de 2 anos) se iniciam
com a entrada em exerccio, no
primeiro dia til do ms deJULHO
dos anos pares.
1
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
15/17
19/05/201
CARGOS DE DIREO
Caso QUALQUER DOS CARGOS fique VAGO
no curso do mandato, ser realizada eleiono prazo de 10 dias para a escolha de novo
Desembargador para completar o perodorestante.
1
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
16/17
19/05/201
DESEMBARGADORESCOMUNS
(Posse)
DESEMBARGADOR COMUM - POSSE
O DESEMBARGADOR tomar posse em
sesso solene dorgo Especialou,se o
desejar, em sesso solene do TribunalPleno ouno gabinete do Presidente.
1
7/26/2019 Download 67103 Regimento Interno TJ MG Esquematizado Parte 1 Personalizado 1695453 (1)
17/17
19/05/201
ObrigadoSucesso e bons estudos!
ROBRIO BASTOS