Página 1 Boletim Municipal 6 de março de 2014 Quinta-feira, 6 de março de 2014 ANO 04- Nº 171 Os interessados devem procurar o PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, localizado à Rua Monteiro de Barros, nº 101, no Centro - com documento de iden- tidade, carteira profissional e cartão do PIS. O atendimento ao público é de segunda a sexta- -feira, das 8h às 16h30. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (19) 3886-1656. PAT Confira as vagas de emprego: • Ajudante de cozinha • Ajudante de motorista • Atendente de balcão • Atendente de lanchonete • Auxiliar de departamento pessoal • Auxiliar de estoque • Auxiliar de manutenção predial • Coletor de lixo • Cozinheiro • Cuidador de idosos • Empregada doméstica • Fresador • Garçom • Jardineiro • Mecânico de ar condicionado e refrigera- ção • Mecânico montador • Operador de injetora plástica • Pedreiro • Pintor de parede • Porteiro • Soldador • Torneiro mecânico As mulheres vinhedenses terão na próxima semana a oportunidade de receberem orientações sobre a importância de prevenir o câncer de colo do útero, no mês em come- moração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8. Entre os dias 10 e 14 de março será realizada a semana preventiva nas Unidades Básicas de Saúde de Vinhedo. No período da manhã, horário de maior fluxo de usuários, enfermeiros e técnicos de enfermagem orientarão as mulheres sobre a maneira corre- ta de prevenir a doença, com entre- ga de folheto informativo. No dia 13 a atividade de orientação também será desenvolvida na Rodoviária da Capela, no período da manhã, e à tarde na Praça Sant´Ana. Também serão divulgadas as datas dos mutirões para coleta gra- tuita de papanicolau, em que não há necessidade de agendamento de horário para realização do procedi- mento ou apresentação de pedido médico. Doença O câncer do colo do útero, tam- bém chamado de cervical, demora muitos anos para se desenvolver. As alterações das células que po- dem desencadear o câncer são descobertas facilmente no exame preventivo conhecido como papani- colau, por isso é importante a sua realização periódica. A principal al- teração que pode levar a esse tipo de câncer é a infecção pelo papi- lomavírus humano, o HPV, com alguns subtipos de alto risco e re- lacionados a tumores malignos. Se- gundo o INCA – Instituto Nacional de Câncer - é o terceiro tumor mais frequente na população feminina Prevenção de graça As mulheres vinhedenses que quiserem se prevenir contra o cân- cer de colo do útero não podem perder a oportunidade de participar gratuitamente do mutirão de papa- nicolau promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Saúde. Em março serão dois mutirões, com o objetivo de facilitar a realização do exame preventivo às mulheres. O mutirão será realizado dia 22 de março, das 8h às 12h, na Unidade Básica de Saúde da Vila Planalto. Já no dia 29 de março, no mesmo horário, o exame será ofe- recido no CASM – Centro de Aten- ção à Saúde da Mulher, localizado na Capela. Para realizar o exame durante o mutirão não há necessidade de agendamento antecipado ou apre- sentação do pedido médico, basta a interessada procurar a unidade de saúde onde a atividade será de- senvolvida e solicitar a realização do procedimento de saúde. Não há restrição de idade, toda mulher que já iniciou a atividade sexual pode submeter-se ao exame preventivo. Em caso de alteração no re- sultado do exame, a paciente será chamada para uma nova consulta com ginecologistas da Rede Muni- cipal de Saúde. A Secretaria de Saúde promove constantemente o mutirão de pa- panicolau, com o objetivo de atrair para a realização do procedimento as mulheres vinhedenses que não vão com frequência ao ginecologis- ta e aumentar o índice à realização do exame preventivo, que deve ocorrer anualmente. Informações no CASM pelo te- lefone 3836-3790 e na Unidade de Saúde da Vila Planalto, telefone 3876-1841. Vacina HPV A Secretaria de Saúde da Pre- feitura de Vinhedo já desenvolve atividades preparatórias à implan- tação da Campanha de Vacinação contra HPV, programada pelo Minis- tério da Saúde para iniciar em 10 de março. A campanha de imunização contra o vírus do papiloma humano (HPV) atingirá meninas de 11 a 13 anos de idade. O objetivo é a pre- venção ao câncer de colo de útero. A vacina é gratuita. A faixa etária de 11 a 13 anos foi escolhida para a campanha por- que é nesta idade que o organismo produz uma grande quantidade de anticorpos que vão proteger a ado- lescente quando estiver na idade adulta. Por isso é importante prote- ger o mais cedo possível. Unidades de Saúde promovem na próxima semana orientação ao câncer de colo do útero em comemoração ao Dia Internacional da Mulher Dois mutirões com coleta gratuita de papanicolau também serão oferecidos no mês em comemoração à data Serviços Semana de orientação ao câncer de mama Data: de 10 a 14 de março Horário: período da manhã Local: Unidades Básicas de Saúde Mutirão para coleta gratuita de papanicolau Data: 22 de março Local: UBS Vila Planalto – Rua Brasília, 273, Vila Pla- nalto Data: 29 de março Local: CASM – Centro de Atenção à Saúde da Mulher – Rua Juliana Von Zuben Degelo s/nº, Capela – ao lado da Policlínica Horário: das 8h às 12h Não há necessidade de agendamento. O exame é gra- tuito Vacina HPV Data: 10 de março a 10 de abril Local: UBS Vila João XXIII, UBS Três Irmãos, UBS Von Zuben, UBS Casa Verde e Centro Médico do Jardim São Matheus Horário: das 7h às 16h Local: UBS Planalto e Policlínica da Capela Horário: das 7h às 19h
24
Embed
Dois mutirões com coleta gratuita de papanicolau também ...vinhedo.sp.gov.br/painel/dbarquivos/dbanexos/oficialvinhedoano4... · Dois mutirões com coleta gratuita de papanicolau
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
5 de dezembro de 2013 Página 1Boletim Municipal6 de março de 2014
Quinta-feira, 6 de março de 2014 ANO 04- Nº 171
Os interessados devem procurar o PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, localizado à Rua Monteiro de Barros, nº 101, no Centro - com documento de iden-tidade, carteira profissional e cartão do PIS.
O atendimento ao público é de segunda a sexta--feira, das 8h às 16h30.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (19) 3886-1656.
PATVINHEDO
Confira as vagas de emprego:• Ajudantedecozinha• Ajudantedemotorista• Atendentedebalcão• Atendentedelanchonete• Auxiliardedepartamentopessoal• Auxiliardeestoque• Auxiliardemanutençãopredial• Coletordelixo• Cozinheiro• Cuidadordeidosos• Empregadadoméstica• Fresador• Garçom• Jardineiro• Mecânico de ar condicionado e refrigera-
As mulheres vinhedenses terão na próxima semana a oportunidade de receberem orientações sobre a importância de prevenir o câncer de colo do útero, no mês em come-moração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8. Entre os dias 10 e 14 de março será realizada a semana preventiva nas Unidades Básicas de Saúde de Vinhedo. No período da manhã, horário de maior fluxo de usuários, enfermeiros e técnicos de enfermagem orientarão as mulheres sobre a maneira corre-ta de prevenir a doença, com entre-ga de folheto informativo. No dia 13 a atividade de orientação também será desenvolvida na Rodoviária da Capela, no período da manhã, e à tarde na Praça Sant´Ana.
Também serão divulgadas as datas dos mutirões para coleta gra-tuita de papanicolau, em que não há necessidade de agendamento de horário para realização do procedi-mento ou apresentação de pedido médico.
DoençaO câncer do colo do útero, tam-
bém chamado de cervical, demora muitos anos para se desenvolver. As alterações das células que po-dem desencadear o câncer são descobertas facilmente no exame preventivo conhecido como papani-colau, por isso é importante a sua realização periódica. A principal al-teração que pode levar a esse tipo
de câncer é a infecção pelo papi-lomavírus humano, o HPV, com alguns subtipos de alto risco e re-lacionados a tumores malignos. Se-gundo o INCA – Instituto Nacional de Câncer - é o terceiro tumor mais frequente na população feminina
Prevenção de graçaAs mulheres vinhedenses que
quiserem se prevenir contra o cân-cer de colo do útero não podem perder a oportunidade de participar gratuitamente do mutirão de papa-nicolau promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Saúde. Em março serão dois mutirões, com o objetivo de facilitar a realização do exame preventivo às mulheres.
O mutirão será realizado dia 22 de março, das 8h às 12h, na Unidade Básica de Saúde da Vila Planalto. Já no dia 29 de março, no mesmo horário, o exame será ofe-recido no CASM – Centro de Aten-ção à Saúde da Mulher, localizado na Capela.
Para realizar o exame durante o mutirão não há necessidade de agendamento antecipado ou apre-sentação do pedido médico, basta a interessada procurar a unidade de saúde onde a atividade será de-senvolvida e solicitar a realização do procedimento de saúde. Não há restrição de idade, toda mulher que já iniciou a atividade sexual pode submeter-se ao exame preventivo.
Em caso de alteração no re-
sultado do exame, a paciente será chamada para uma nova consulta com ginecologistas da Rede Muni-cipal de Saúde.
A Secretaria de Saúde promove constantemente o mutirão de pa-panicolau, com o objetivo de atrair para a realização do procedimento as mulheres vinhedenses que não vão com frequência ao ginecologis-ta e aumentar o índice à realização do exame preventivo, que deve ocorrer anualmente.
Informações no CASM pelo te-lefone 3836-3790 e na Unidade de Saúde da Vila Planalto, telefone 3876-1841.
Vacina HPVA Secretaria de Saúde da Pre-
feitura de Vinhedo já desenvolve atividades preparatórias à implan-tação da Campanha de Vacinação contra HPV, programada pelo Minis-tério da Saúde para iniciar em 10 de março. A campanha de imunização contra o vírus do papiloma humano (HPV) atingirá meninas de 11 a 13 anos de idade. O objetivo é a pre-venção ao câncer de colo de útero. A vacina é gratuita.
A faixa etária de 11 a 13 anos foi escolhida para a campanha por-que é nesta idade que o organismo produz uma grande quantidade de anticorpos que vão proteger a ado-lescente quando estiver na idade adulta. Por isso é importante prote-ger o mais cedo possível.
Unidades de Saúde promovem na próxima semana orientação ao câncer de colo do útero em
comemoração ao Dia Internacional da MulherDois mutirões com coleta gratuita de papanicolau também serão oferecidos no mês em comemoração à data
ServiçosSemana de orientação ao câncer de mamaData: de 10 a 14 de marçoHorário: período da manhãLocal: Unidades Básicas de SaúdeMutirão para coleta gratuita de papanicolau Data: 22 de marçoLocal: UBS Vila Planalto – Rua Brasília, 273, Vila Pla-naltoData: 29 de marçoLocal: CASM – Centro de Atenção à Saúde da Mulher – Rua Juliana Von Zuben Degelo s/nº, Capela – ao
lado da Policlínica Horário: das 8h às 12h Não há necessidade de agendamento. O exame é gra-tuitoVacina HPV Data: 10 de março a 10 de abrilLocal: UBS Vila João XXIII, UBS Três Irmãos, UBS Von Zuben, UBS Casa Verde e Centro Médico do Jardim São MatheusHorário: das 7h às 16hLocal: UBS Planalto e Policlínica da CapelaHorário: das 7h às 19h
Página 2 Boletim Municipal 6 de março de 2014
BOLETIM OFICIAL DA PREFEITURA DE VINHEDO
(Lei 3353/2010) é um órgão da Prefeitura deVinhedo, produzido pelo Departamento de
Comunicação
Tiragem:2 mil exemplares
Impressão:Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.
Jornalista Responsável:Eduardo Gurian
MTB: 31.026
PODER EXECUTIVOATOS OFICIAIS
(originais assinados)
Decreto n.º 033, de 24 de fevereiro de 2014.
Abertura de crédito adicional suplementar.
MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 3.595, de 04 de dezembro de 2013,
Decreta:
Art. 1.º Fica aberto na Secretaria da Fazenda – Seção de Contabilidade e Tesouraria, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 87.846,20 (oiten-ta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente abaixo discriminada:
Suplementa:
Código local : 01.10.06Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de SaúdeSubunidade : Atenção Básica - FNSFunção/Subfun/Pgm 10.301.1004 : SaúdeCat. Econ 339039.000 : Outros Serv Terc Pess JurídicaRecurso 05 : Transf e Convênios Federais - Vin-culadosFicha dotação : 1255Valor : R$ 87.846,20
Total da Suplementação : R$ 87.846,20
Art. 2.º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das dotações orçamentárias vigentes abaixo discriminadas:
Anula:
Código local : 01.10.06Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de SaúdeSubunidade : Atenção Básica - FNSFunção/Subfun/Pgm 10.301.1004 : SaúdeCat. Econ 339030.000 : Material de Consumo
MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I do art. 4.º da Lei Municipal n.º 3.595, de 04 de dezembro de 2013,
Decreta:
Art. 1.º Fica aberto na Secretaria da Fazenda – Seção de Contabilidade e Tesouraria, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oi-tocentos mil reais) destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente abaixo discriminada:
Suplementa:
Código local : 01.16.01Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Encargos Gerais do MunicípioSubunidade : Encargos Gerais do MunicípioFunção/Subfun/Pgm 28.846.1010 : Encargos EspeciaisCat. Econ 339039.000 : Outros Serv Terc Pess JurídicaRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1440Valor : R$ 800.000,00
Total da Suplementação : R$ 800.000,00
Art. 2.º O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes das dotações orçamentárias vigentes abaixo discriminadas:
Anula:
Código local : 01.16.01Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Encargos Gerais do MunicípioSubunidade : Encargos Gerais do MunicípioFunção/Subfun/Pgm 28.843.1010 : Encargos EspeciaisCat. Econ 329021.000 : Juros s/ Dívida por ContratoRecurso 01 : TesouroFicha dotação : 1439Valor : R$ 300.000,00
Código local : 01.16.01Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Encargos Gerais do MunicípioSubunidade : Encargos Gerais do MunicípioFunção/Subfun/Pgm 28.843.1010 : Encargos Especiais
MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso I do art. 5.º da Lei Municipal n.º 3.595, de 04 de dezembro de 2013,
Decreta:
Art. 1.º Fica aberto na Secretaria da Fazenda – Seção de Contabilidade e Tesouraria, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinado a suplementar s seguinte dotação orçamentária vigente abaixo discriminada:
Suplementa:
Código local : 01.12.02Órgão : ExecutivoUnidade Orçamentária : Secretaria Municipal de Transp. e Defesa SocialSubunidade : Adm Geral da SecretariaFunção/Subfun/Pgm 06.181.1005 : Segurança Pública e TrânsitoCat. Econ 339039.000 : Outros Serv Terc Pess Jurídica
Disciplina o procedimento para recadastramento fiscal de imóveis locali-zados na zona urbana do Município de Vinhedo, através da internet, por meio do preenchimento de formulário eletrônico, e dá outras providências.
MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuição legal que lhe é conferida pelo inciso VI, art. 72, da Lei Orgânica do Município; e
Considerando que os tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, em especial o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Ur-bana - IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos - ITBI são impostos lançados por Declaração, obrigando os responsáveis tributários a manterem atualizadas as informações cadastrais utilizadas para fins de lan-çamento tributário, sob pena de multa;
Considerando a necessidade de simplificar as declarações de alteração cadastral permitindo com que os formulários passem ser preenchidos em meio digital, utilizando a REDE DE INTERNET gratuita da Prefeitura - SIM Vinhedo Digital;
Considerando a necessidade de garantir uniformização de procedimen-tos e transparência e controle sobre os fluxos informacionais relativos aos Cadastros Imobiliários, em especial no que tange às alterações relativas à propriedade, ao domínio e uso do solo urbano, conferindo a esse cadastro caráter de fonte primária para outros cadastros que se assentam sobre en-dereços urbanos;
Considerando que o Município mantém permanentemente atualizado Ca-dastro Técnico Municipal, operando sob-base de Sistema de Informações Geográficas - SIG, que além da função fiscal disponibiliza informações para o Planejamento Urbano;
Considerando a necessidade de integrar as bases informacionais dos di-ferentes sistemas que operam nos órgãos da administração direta e indireta do Município, de forma a que utilizem os registros constantes dos dados do CTM para validação de informações relativas à responsabilidade sobre bens imóveis urbanos e serviços a eles relativos;
Decreta:CAPITULO I DO RECADASTRAMENTO
Art. 1.º Os imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, inclusive isentos, deverão ser objeto de “RECA-DASTRAMENTO FISCAL IMOBILIÁRIO” através da internet, por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no site da Prefeitura, en-dereço http://www.vinhedo.sp.gov.br, no período compreendido entre os dias 10 de março de 2014 e 30 de abril de 2014.
5 de dezembro de 2013 Página 5Boletim Municipal6 de março de 2014
§ 1.º A obrigação prevista no caput deste artigo se estende ao proprietário e aos demais responsáveis tributários, inclusive aos coproprietários e adqui-rentes de imóvel que ainda não efetuaram a averbação do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, aos titulares de domínio útil e aos demais responsáveis na forma da legislação tributária em vigor.
§ 2.º No caso de alteração da responsabilidade tributária, a Prefeitura exi-girá a comprovação documental como condição para homologação do reque-rimento de Recadastramento, sendo aptos para a comprovação a certidão de registro imobiliário de imóvel, compromisso de compra e venda e outros títulos idôneos de propriedade e domínio de imóvel situado no Município.
Art. 2.º No preenchimento do formulário eletrônico deverão ser informados os dados do atual proprietário e do responsável tributário, quando houver, observado o disposto no § 2.º do art. 1.º deste Decreto, além das seguintes informações:
I - o endereço de notificação a ser utilizado pela Prefeitura para contato com o Proprietário e/ou responsável tributário do imóvel por meio de cartas e outras comunicações enviadas através do correio, inclusive para remessa do carnê de IPTU;
II - o número de telefone a ser utilizado pela Prefeitura para contato por voz com o proprietário e/ou responsável tributário, para fins de solicitação de informações complementares e outros expedientes que possam ser comuni-cados por voz;
III - o endereço de e-mail, a ser utilizado pela Prefeitura para contato com o proprietário por meio digital, para fins de encaminhamento de senhas de acesso, comprovantes, protocolos e outras comunicações eletrônicas.
Art. 3.º Para acesso ao sistema informatizado o interessado deverá criar um usuário e senha de operador, informando diretamente no site um e-mail de contato e uma senha pessoal e intransferível de acesso, obtendo um có-digo de validação no e-mail informado.
§ 1.º O operador poderá preencher o formulário eletrônico de recadastra-mento para mais de um imóvel, inclusive imóveis de outros proprietários, na condição de procurador.
§ 2.º O operador que já possui login no Portal SIM deverá utilizar o mesmo usuário e senha para acesso ao sistema de recadastramento fiscal imobiliá-rio.
§ 3.º O operador responderá na esfera administrativa, civil e criminal pela veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário ele-trônico com o uso de seu usuário e senha.
Art. 4.º O preenchimento do formulário eletrônico somente será considera-do completo e concluído mediante a emissão pelo sistema informatizado do protocolo de registro de atendimento.
§ 1.º O protocolo será emitido automaticamente pelo sistema informati-zado ao final do atendimento sempre que todos os dados obrigatórios forem informados, sendo encaminhado para os e-mails do operador e de contato do imóvel.
§ 2.º O protocolo poderá ser emitido e impresso diretamente através do sistema informatizado.
Art. 5.º Para o preenchimento do formulário eletrônico o sistema infor-matizado exigirá o número de inscrição do imóvel e o nome do proprietário impressos na lâmina espelho do IPTU do exercício de 2014.
Parágrafo único. Serão automaticamente invalidados e considerados não deferidos os formulários eletrônicos preenchidos de forma incompleta, assim considerado o requerimento que não teve gerado o protocolo eletrônico de atendimento.
Art. 6.º Na hipótese do operador não dispor dos dados necessários ao preenchimento do formulário eletrônico ou não conseguir concluir os ser-viços deverá dirigir-se à Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ -, sito à Rua Humberto Pescarini, n.º 292 – Centro, Vinhedo/SP, das 8h30min às 16h30min, de segunda a sexta-feira, para solicitar atendimento presencial.
CAPITULO II DOS BENEFICIOS
Art. 7.º Para efeitos deste Decreto ficam disponíveis, exclusivamente, aos imóveis com recadastramento homologado, os serviços abaixo elencados:
I - entrega domiciliar do carnê de IPTU;
II - serviços de parcelamento e refinanciamento de débitos fiscais muni-cipais;
III - acesso a certidões de declarações;
IV – isenção de IPTU, quando couber.
CAPITULO III DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 8.º As informações do Cadastro Imobiliário, após a devida homolo-gação pela SEFAZ, tem presunção de verdade, ficando permitido seu uso para caracterizar os imóveis localizados na zona urbana do Município, assim como matriz estruturadora da informação de governo pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na consulta e validação de dados do imóvel urbano.
Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze.
Admitir, em virtude de habilitação em concurso público, a Sra. Mariana Franciosi, para exercer, em caráter permanente, no regime C.L.T. – Conso-lidação das Leis do Trabalho, o emprego público de Auxiliar de Educação Infantil, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, Referência Salarial “QA 1-B C1”, junto a Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de 14/02/2014, revogam-se as disposições em contrário.
Portaria n.º 203, de 25 de fevereiro de 2014.
Nomeação da Comissão Corregedora da Guarda Municipal de Vinhedo.
MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei Com-plementar n.º 125/2013 e suas alterações, resolve:
Art. 1.º Nomear os servidores abaixo relacionados para integrarem a Co-missão Corregedora da Guarda Municipal de Vinhedo:
Presidente: Édulo Wilson Santana
Membros: Rainer Wolfgang Kamrowski Junior Éderson Wilson Scarpa Maria Cristina Torioni Galavotti Matheus Marcio Marinelli Gondim Galbes Ricardo Facchini Rodrigues Art. 2.º Nomear a servidora Simoni Cristina Braghetto Saunders que será
responsável pela escrituração, organização e demais serviços de expediente da Comissão Corregedora da Guarda Municipal de Vinhedo.
Art. 3.º Os atos efetivados na vigência da Portaria nº 817/2013, ficam con-validados até a entrada em vigor da presente Portaria.
Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Porta-ria n.º 817/2013.
Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e cinco dias do mês de feverei-ro de dois mil e quatorze.
Demitir, a pedido, a servidora Giovana Miyabayashi, admitida através da Portaria 432/2011, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no emprego público de Auxiliar de Educação Infantil, no regime C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da data de 18/02/2014, revogam-se as disposições em contrário especialmente a Portaria n.º 432/2011.
Portaria n.º 206, de 26 de fevereiro de 2014.
Demitir, a pedido, a servidora Patricia Costa de Oliveira, admitida atra-vés da Portaria 695/2013, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no emprego público de Auxiliar de Educação Infantil, no regime C.L.T. - Conso-lidação das Leis do Trabalho, a partir da data de 19/02/2014, revogam-se as disposições em contrário especialmente a Portaria n.º 695/2013.
Portaria n.º 208, de 27 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Tecnologia de Informação e Co-municação – CTIC.
MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Nomear o Comitê de Tecnologia de Informação e Comunicação – CTIC, o qual deverá auxiliar a Secretaria Municipal de Governo, que é o órgão central do sistema de atividades auxiliares de governo para a área de Tecnologia da Informação e Comunicação da Prefeitura Municipal de Vinhe-do, na gestão dos órgãos setoriais das áreas de tecnologia da informação e comunicação das Secretarias e Órgãos da Administração Municipal direta e autárquica, nos termos do Decreto n° 065, de 25 de abril de 2011.
Art. 2º O Comitê de Tecnologia de Informação e Comunicação – CTIC,
auxiliará a Secretaria Municipal de Governo a fixar os padrões de interope-rabilidade, os padrões para planejamento de aquisição de insumos na área de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC e os critérios para priori-zação de investimentos em Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
5 de dezembro de 2013 Página 7Boletim Municipal6 de março de 2014
Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores municipais para compor o Comitê de Tecnologia de Informação e Comunicação – CTIC, quais sejam:
Membros:José Luis BernegossiJosé Pedro CahumJaime César da CruzMarcel Santos Silva
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Porta-ria n.º 302/2011.
Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze.
“Dispõe sobre a Inscrição de Programas, Projetos e Serviços neste CMD-CA.”
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-cente no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 3382/2010 de 18/10/2010 e artigo 7°, inciso V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 94 de 07/07/99, torna público que o plenário do Conselho em sessão ordi-nária realizada em 20/02/2014:
Resolveu:
Art. 1º Proceder à inscrição dos seguintes programas socioeducativos:
Nº 03 – Programa DROGADEPENDÊNCIAExecutante: Associação para Prevenção e Recuperação Humana “SOS
Esperança e Vida”Público alvo: indivíduos de ambos os sexos com histórico de uso abusivo
de substâncias psicoativas, a partir de 12 anos e seus familiares.Regime de atendimento: apoio socioeducativo em meio abertoTipo de serviço: apoio e orientação sociofamiliar e apoio socioeducativo
para indivíduos a partir de 12 anos com histórico de uso abusivo de substân-cias psicoativas.
Nº26 – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida So-cioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comu-nidade (PSC)
Executante: Secretaria Municipal de Assistência SocialPúblico Alvo: adolescentes de 12 a 18 anos incompletos ou jovens de 18
a 21 anos Regime de atendimento: Medidas socioeducativas em meio aberto Tipo de serviço: Serviço de proteção social a jovens e adolescentes em
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de inscrição de progra-mas/projetos de proteção e socioeducativos destinados a Crianças e Adoles-
Página 8 Boletim Municipal 6 de março de 2014
centes”.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-lescente no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 3382 de 18/10/2010 e artigo 7°, inciso V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 94 de 07/07/99, torna público que o plenário do Conselho em reunião or-dinária realizada em 20/02/2014,
Resolveu:
ARTIGO 1º - Prorrogar o prazo de validade de inscrição dos seguintes programas/projetos de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes:
§ 1º Prorrogar até 20 de junho de 2014 a inscrição dos seguintes projetos:
Nº 08 – Projeto ComeçarExecutante: AVEHA- Associação Vinhedense de Educação do Homem de
AmanhãRegime de atendimento: orientação e apoio sociofamiliar e apoio socioe-
ducativo em meio aberto.Tipo de Serviço: serviço de convivência e fortalecimento de vínculos –
Proteção Social Básica e atividades formativas e preparatórias para inserção no mercado de trabalho para adolescentes de 15 anos.
Nº 11 – Projeto Ser e Conviver - Núcleo CapelaExecutante: Itacolomi - Instituto de Apoio Social de VinhedoPúblico Alvo: adolescentes de 12 a 18 anos incompletos.Tipo de Serviço: Serviço de apoio socioeducativo para adolescentes de
12 a 18 anos incompletos e suas famílias.Regime de atendimento: orientação e apoio sociofamiliar e apoio socioe-
ducativo em meio aberto.
Nº 18 - Adolescência e Aprendizagens Executante: Itacolomi Instituto de Apoio Social de Vinhedo.Público Alvo: adolescentes de 15 a 18.Tipo de Serviço: Atividades formativas e preparatórias para inserção no
mercado de trabalho. Formação para o mundo do trabalho de acordo com a Lei 10097/2000, na modalidade Arco Ocupacional Curso de Assistente Admi-nistrativo Nível Básico, compreendendo 800 horas da parte teórica e 1040 da parte prática, totalizando 1840 horas para o Arco Ocupacional, com execução em 15 meses, para adolescentes de 15 a 18 anos.
Regime de atendimento: orientação e apoio sociofamiliar e apoio socioe-ducativo em meio aberto.
§ 2º Prorrogar até 20 de maio de 2014 a inscrição dos seguintes progra-mas:
Nº 13 – Superação Executante: CEIVI – Centro Educacional Integrado de Vinhedo Público alvo: crianças até 06 anos incompletos; 06 a 15 anos incompletos
e 15 a 18 incompletos.Tipo de Serviço; Serviço de apoio socioeducativo para crianças até 06
anos incompletos; 06 a 15 anos incompletos e 15 a 18 anos incompletos. Regime de atendimento: Orientação e apoio sociofamiliar e apoio socioe-
ducativo em meio aberto.
Nº 16 – Projeto Construindo o FuturoExecutante: ACOVEC – Associação Comunitária Vinhedense de Educa-
ção e CulturaPúblico Alvo: adolescentes de 15 a 18 anos.Tipo de Serviço: Serviço de apoio socioeducativo para adolescentes de 15
a 18 anos – enfoque na profissionalização.Regime de atendimento: apoio socioeducativo em meio aberto e orienta-
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteCMDCA – Vinhedo/SP
Lei 3382 de 18.10.de 2010Sede: Rua Osvaldo Cruz, 299 - Centro – Vinhedo/SP
Fone: (19) 3826.8723/8767
Resolução nº 03/2014
“Dispõe sobre o cancelamento de Registro de Entidades não governamen-tais de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Inscrição dos programas/projetos de proteção e socioeducativos destinados a Criança e Adolescentes, nos regimes previstos nos incisos do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, executado por Entidades Não Governamentais de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente”.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-lescente no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 3382 de 18/10/2010 e artigo 7°, inciso V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 94 de 07/07/99, torna público que a plenária do Conselho em sessão ordi-nária realizada em 20/02/2014:
Resolveu:
ARTIGO 1º - Proceder o cancelamento do registro da Entidade de Atendi-mento aos Direitos da Criança e do Adolescente:
Nº 12 – CECAVI – Centro Comunitário Assistencial VinhedenseRegime de atendimento: acolhimento institucional
ARTIGO 2º - Proceder ao cancelamento da inscrição do seguinte progra-ma de proteção e socioeducativo destinado a crianças e adolescentes:
Página 9 Boletim Municipal 6 de março de 2014
Nº 1 – Programa de Proteção em Regime de Acolhimento Institucional Recanto das Paineiras
Executante: Centro Comunitário Assistencial de Vinhedo (CECAVI) .
“Dispõe sobre a renovação de inscrição de programa/projetos de proteção e socioeducativos destinados a Crianças e Adolescentes”.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-lescente no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 3382 de 18/10/2010 e artigo 7°, inciso V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 94 de 07/07/99, torna público que a plenária do Conselho em sessão ordi-nária realizada em 20/02/2014,
Resolveu:
ARTIGO 1º - Proceder à renovação da inscrição do Programa até feverei-ro de 2014:
Nº 10 – Programa Integrando DiferençasProjeto Assistência Social: Serviço de atenção à Família CEIVI (Serviço
de Proteção Social Especial de média complexidade para Pessoas com De-ficiência e suas famílias);
Executante: CEIVI – Centro Educacional Integrado de VinhedoPúblico alvo: famílias e indivíduos que se encontram em situação de vul-
nerabilidade e/ou risco social devido a desvantagem pessoal resultante de deficiência mental.
Regime de atendimento: orientação e apoio sociofamiliar e apoio socioe-ducativo em meio aberto.
Tipo de atendimento: Serviço de orientação e apoio sociofamiliar às famí-lias e indivíduos
“Dispõe sobre a deliberação de verba do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Vinhedo”.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-lescente no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 3382 de 18/10/2010 e artigo 7°, inciso V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 94 de 07/07/99, torna público que a plenária do Conselho em sessão ordi-nária realizada em 20/02/2014,
Resolveu:
Art. 1°- Destinar à Associação Amigos do Projeto Guri, o valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) sendo R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) oriundos de depósito da empresa Autoban Concessionária do Sis-tema Anhanguera-Bandeirantes S.A., em 05/12/2013 e R$ 40.000,00 (Qua-renta mil reais) oriundos de depósito da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes em 26/12/2013.
Art. 2º - A utilização dos recursos deverá ser efetuada de acordo com o cronograma de desembolso aprovado pelo Conselho, sendo R$ 76.111,00 (setenta e seis mil e cento e onze reais) através de Subvenção Social e R$ 7.889,00 (sete mil e oitocentos e oitenta e nove resis) para Auxílio para des-pesas de capital.
Art. 3º - O repasse deverá ser efetuado em parcela única, prestação de contas até 31/01/2015 e a utilização do recurso financeiro deve ser realizada no exercício de 2.014.
“Dispõe sobre a deliberação de verba do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Vinhedo”.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-lescente no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 3382 de 18/10/2010 e artigo 7°, inciso V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 94 de 07/07/99, torna público que a plenária do Conselho em sessão ordi-nária realizada em 20/02/2014,
Resolveu:
Art. 1°- Destinar ao Itacolomi Instituto de Apoio Social de Vinhedo, o valor de R$ 92.727,33 (Noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos) sendo R$ 79.703,03 (Setenta e nove mil reais, setecentos e três reais e três centavos) provenientes da destinação do Imposto de Ren-da devido na fonte depositado pelo Banco do Brasil em 30/12/2013 e R$ 13.024,30 (treze mil, vinte e quatro reais e trinta centavos) provenientes de redirecionamento de saldo de verba destinada no exercício de 2013. O repas-se será utilizado no Projeto Adolescência e Aprendizagem, inscrito sob nº 12 .
Art. 2º - A utilização dos recursos deverá ser efetuada de acordo com o cronograma de desembolso aprovado pelo Conselho, sendo R$ 65.356,69 através de Subvenção Social e R$ 27.370,64 para Auxílio para Despesas de Capital.
Art. 3º - O repasse deverá ser realizado em parcela única, com prestação de contas até 31/01/2015 e a utilização do recurso financeiro deve ocorrer no exercício de 2.014.
“Dispõe sobre a deliberação de verba do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Vinhedo”.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-lescente no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 3382 de 18/10/2010 e artigo 7°, inciso V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 94 de 07/07/99, torna público que a plenária do Conselho em sessão ordi-nária realizada em 20/02/2014,
Resolveu:
Art. 1°- Destinar ao Lar Escola Amor e Luz, o valor de R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais) provenientes da destinação do Imposto de Renda devido na fonte depositado por pessoa jurídica EMEPÊ Indústria Gráfica e Comércio Ltda. O repasse será utilizado no Projeto Lar Escola Amor e Luz, inscrito sob nº 27.
Art. 2º - A utilização dos recursos deverá ser efetuada de acordo com o cronograma de desembolso aprovado pelo Conselho, sendo R$ 3.901,06 (Três mil, novecentos e um reais e seis centavos) através de Subvenção So-cial e R$ 2.498,94 (Dois Mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos) para Auxílio para Despesas de Capital.
Art. 3º - O repasse deverá ser realizado em parcela única, com prestação de contas te 31/01/2015 e a utilização do recurso financeiro deve ocorrer no exercício de 2.014.
“Dispõe sobre a deliberação de Registro de Entidades não governamen-tais de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Inscrição
Página 11 Boletim Municipal 6 de março de 2014
dos programas/projetos de proteção e socioeducativos destinados a Crianças e Adolescentes, nos regimes previstos nos incisos do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a serem executados por Entidades Governa-mentais e Não-Governamentais de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-cente no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 3382/2010 de 18/10/2010 e artigo 7°, inciso V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 94 de 07/07/99, torna público que o plenário do Conselho em sessão ordi-nária realizada em 20/02/2014:
Resolveu:
Art. 1º - Proceder ao registro das seguintes Entidades de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente:
Nº 05 – LEAL Lar Escola Amor e Luz Regime de atendimento: Apoio Socioeducativo em meio aberto
para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos
Art. 2º - Proceder à inscrição dos seguintes programas/projetos de prote-ção e sócio educativos destinados a crianças e adolescentes:
Nº 27 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos.
Executante: Lar Escola Amor e Luz – LEALPúblico alvo: crianças e adolescentes de 06 a 15 anos incompletos.Regime de atendimento: apoio socioeducativo em meio abertoTipo de Serviço: serviço de apoio socioeducativo para crianças e adoles-
EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 13/2014PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1677-3/2014SECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Esportes e LazerOBJETO: Aquisição de tábuas de cedro, conforme especificações do edi-
tal.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEMDATA/HORA CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DAS EM-
PRESAS INTERESSADAS: até 21/03/2014, entre 08h30min e 09h00min.DATA/HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, COM RECEBIMEN-
TO DOS ENVELOPES COM “PROPOSTAS DE PREÇOS” E “DOCUMEN-TOS DE HABILITAÇÃO”: dia 21/03/2014, às 09h00min.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Sala de Licitações situada à Rua Humberto Pescarini, nº 301 (ao lado do Prédio do PROCON) – Fundos, Cen-tro - Vinhedo/SP - CEP 13.280-000. A sessão será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão de processamento logo após o credenciamento das interessadas.
LOCAL PARA CONSULTA E FORNECIMENTO DO EDITAL: O Edital na íntegra será fornecido aos interessados a partir de 06/03/2014, na Secretaria da Administração, Paço Municipal, Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo/SP, no horário das 11 às 16 horas, mediante o pagamento do valor da pasta ou gratuitamente, através do site www.vinhedo.sp.gov.br
A Pregoeira designada para o Pregão de referência acima (Portaria nº 760/2013) comunica a todos os participantes e demais interessados que fica alterado o endereço da Sessão Pública do Pregão nº 06/2014, cujo objeto é “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reali-zação de exames de gasometria arterial, com fornecimento de aparelho em comodato e demais insumos necessários, conforme especificações do edital conforme segue:
Novo endereço da Sessão Pública: Rua Humberto Pescarini, nº 301, ao lado do prédio do PROCON, Fundos, Centro, Vinhedo/SP. Vinhedo/SP, em 05 de março de 2014. ANIK NATALIA DE SOUZA-Pregoeira
A Pregoeira designada para o Pregão de referência acima (Portaria nº 760/2013) comunica a todos os participantes e demais interessados que fica alterado o endereço da Sessão Pública do Pregão nº 08/2014, cujo objeto é “contratação de empresa especializada para locação de aparelho de ultras-som, conforme especificações do edital, conforme segue:
Novo endereço da Sessão Pública: Rua Humberto Pescarini, nº 301, ao lado do prédio do PROCON, Fundos, Centro, Vinhedo/SP. Vinhedo/SP, em 05 de março de 2014. GABRIELA REIS PONSANCINI-Pregoeira
5 de dezembro de 2013 Página 12Boletim Municipal6 de março de 2014
Quadra n.º 67 Lote n4Nome: Data Falecimento: Filiação:
Guido Bacili24/06/1998Pai: Egydio Bacilli
COMUNICADO
Exumação de Sepultados no Cemitério Municipal de Vinhedo
A Prefeitura Municipal de Vinhedo, através da Secretaria de Serviços Municipais, solicita aos interessados e familiares dos sepultados abaixo, que compareçam à Administração do Cemitério Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, para a regularização, conforme prevê o artigo 14º , alínea "C", da Lei MUnicipal n.º 1.263/84.
Os interessados que estiverem com os documentos regularizados nesta data, favor comunicar à Administração do Cemitério Municipal.
Odair Fernando Seraphim Eliana Aparecida MelleSecretário Municipal de Serviços Administração do Cemitério
Vinhedo, Fevereiro de 2014.
Mãe: Henrriqueta Grasseli
Quadra n.º 67 Lote n5Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Ana Ferreira dos Santos
Quadra n.º 67 Lote n5Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Idalina Rosa da Silva
Quadra n.º 67 Lote n10Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Maria Augusta
Quadra n.º 67 Lote n12Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Francisca de Jesus
Pedro dos Santos06/07/1998Pai: José Viana dos Santos
Dirce Francisca dos Santos
Jorge Amancio da Silva10/07/1998
28/07/2000Pai: José Francisco da Silva
Dorival Camargo30/06/1998Pai: Pedro Camargo
Pai: João Amancio da Silva
Quadra n.º 67 Lote n14Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Ana Ines da Silva
Quadra n.º 67 Lote n16Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Julia Almeida Marques
Quadra n.º 67 Lote n18Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Sebastiana Aparecida da Silva
Quadra n.º 67 Lote n20Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Antonia Aparecida Zaccarias
Pai: José Antonio da Silva
Pai: Eduardo Rodrigues Tenorio
Andre Aparecido Zaccarias 10/08/1998Pai: Onofre Pascoal Zaccarias
Domingos Almeida Santos25/07/1998
Nilsa Gomes de Assunção14/07/1998Pai: Antonio Gomes de Assunção
Orides Rodrigues Tenorio27/08/1998
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOSA Pregoeira designada para o Pregão de referência acima (Portaria nº 760/2013) comunica a todos os participantes e demais interessados que fica alterado o endereço da Sessão Pública do Pregão nº 09/2014, cujo objeto é “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de freta-mento de transportes de alunos da rede municipal de ensino e alunos uni-versitários, conforme especificações do edital., conforme segue: Novo ende-reço da Sessão Pública: Rua Humberto Pescarini, nº 301, ao lado do prédio do PROCON, Fundos, Centro, Vinhedo/SP. Vinhedo/SP, em 05 de março de 2014. ANIK NATALIA DE SOUZA-Pregoeira
A Pregoeira designada para o Pregão de referência acima (Portaria nº 760/2013) comunica a todos os participantes e demais interessados que fica alterado o endereço da Sessão Pública do Pregão nº 10/2014, cujo objeto é “Registro de preços para aquisição de insulinas lispro, conforme especifi-cações do edital, conforme segue: Novo endereço da Sessão Pública: Rua Humberto Pescarini, nº 301, ao lado do prédio do PROCON, Fundos, Centro, Vinhedo/SP. Vinhedo/SP, em 05 de março de 2014. GABRIELA REIS PON-SANCINI-Pregoeira
A Pregoeira designada para o Pregão de referência acima (Portaria nº 760/2013) comunica a todos os participantes e demais interessados que fica alterado o endereço da Sessão Pública do Pregão nº 011/2014, cujo objeto é “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços para aplicação de avaliação psicológica para porte funcional de arma de fogo, con-forme especificações do edital”, conforme segue:
Novo endereço da Sessão Pública: Rua Humberto Pescarini, nº 301, ao lado do prédio do PROCON, Fundos, Centro, Vinhedo/SP. Vinhedo/SP, em 05 de março de 2014. ANIK NATALIA DE SOUZA-Pregoeira
A Pregoeira designada para o Pregão de referência acima (Portaria nº 760/2013) comunica a todos os participantes e demais interessados que fica alterado o endereço da Sessão Pública do Pregão nº 12/2014, cujo objeto é “Registro de preços para aquisição de materiais de pintura, conforme es-pecificações do edital, conforme segue: Novo endereço da Sessão Pública: Rua Humberto Pescarini, nº 301, ao lado do prédio do PROCON, Fundos, Centro, Vinhedo/SP. Vinhedo/SP, em 05 de março de 2014. GABRIELA REIS PONSANCINI-Pregoeira
Página 13 Boletim Municipal 6 de março de 2014
Quadra n.º 67 Lote n24Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Francisca Rodrigues
Quadra n.º 67 Lote n26Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Cassiana José dos Reis
Quadra n.º 67 Lote n28Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Balbina Garcia
Quadra n.º 67 Lote n34Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Eulalia Adelaide de Oliveira
Pai: Sebastião Garcia
Maria de Lourdes Mendes 23/09/1998Pai: Francisco Tiburcio Mendes
Pai: José Rodrigues
Romilda Alves dos Reis25/08/1998Pai: Geronimo José dos Reis
Ruth Garcia do Amparo25/08/1998
Antonio Rodrigues23/08/1998
Quadra n.º 67 Lote n40Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Celestina Rosa de Andrade
Quadra n.º 67 Lote n44Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Alice Teixeira
Quadra n.º 67 Lote n51Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe; Ercilia Silva de Souza
Quadra n.º 67 Lote n54Nome: Data Falecimento: Filiação:
Mãe: Jamel Zeinoun
Antonio Silva de Souza 08/01/1999Pai: Manoel Liberato Souza
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO N.º 98 DE 05 DE MARÇO DE 2014, HOMOLOGADO
PELO DECRETO Nº 135 DE 18/07/2011 E PRORROGADO PELO DECRE-TO Nº 112 DE 17/07/2013
Convocamos os Sr(s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em), no dia 11/03/2014, às 9:00, no Espaço do Saber, sito Av Independência, 5.110 – Jardim Alba – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalidades legais para substituição durante o impedimento legal e temporário dos inte-grantes do Quadro do Magistério Público Municipal, para o ano letivo 2014.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIALEdilette Rodrigues De CarvalhoLívia Pirillo GrecchiTatiane Ricci
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL IAlessandra Aparecida Tomaz de Aquino GomesAlice Maria Bueno Trevisoli da SilvaMaria Fernanda Meningroni GonçalvesMarila Martins de MouraSara Ihmes Rodrigues
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – CIÊNCIASEduardo Fernandes CellereGenivaldo Santos da SilvaPatrícia de Sousa OliveiraPaulo Maranhão MeneghelRegina de CastroValéria Cristina Teixeira Frigato
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – GEOGRAFIAAdriano Bueno da SilvaAndré Luiz de AraújoFabiana Paula Silverio da SilvaGenivaldo Alves dos SasntosRafael Cano SerradilhaVarlei Aparecido PereiraVinícius Layre de Oliveira Guerreiro
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – LÍNGUA PORTUGUESADaniel Luiz Pereira LimaLiliana Elisabete OlivanMarcia Watanabe HurtadoMaria de Lourdes VasconcelosMaria Jose Ramos RoqueMarina Miranda Carpani
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – MATEMÁTICAAlessandro Marcelino de CamposAntonio José Daniel JúniorDaniele Raquel dos Santos Denis Vanucci GisoldiÉden Carlos de SouzaLuis Henrique dos SantosShyrleny Suely Abreu Cota
CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2011 - EDITAL DE CHAMADA N.º 186 DE 05 DE MARÇO DE 2014, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 135 DE
18/07/2011 E PRORROGADO PELO DECRETO Nº 112 DE 17/07/2013
Convocar os Sr(.s) e Sr(ªs) abaixo relacionado(s), para comparecer(em) no dia 11/03/2014, às 9:00, na no Espaço do Saber, sito Av Independência, 5.110 – Jardim Alba – Vinhedo, para cumprir(em) as exigências e formalida-des legais para empossar(em)-se no emprego público.
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - INGLÊSSilvana Aparecida Gerez ForattoWilma de Oliveira Nery Costa
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – LÍNGUA PORTUGUESALeticia Castelan Ceratti