DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AA ANO LXIV - Nº 146 - QUARTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2009 - BRASÍLIA-DF
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
AA
ANO LXIV - Nº 146 - QUARTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2009 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS(Biênio 2009/2010)
PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP
1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS
2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA
1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG
2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG
4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP
1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP
2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA
3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ
4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PSB-PB
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 217ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 25 DE AGOSTO DE 2009
I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão
anteriorIII – Leitura do expediente
AVISO
Nº 1.105/09 – Do Senhor Ubiratan Aguiar, Presidente do Tribunal de Contas da União, enca-minhando cópia do Acórdão proferido dos autos do processo nº TC 002.691/2009-0. ........................... 43952
MENSAGEM
Nº 634/2009 – do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional as autoriza-ções às entidades abaixo relacionadas para exe-cutarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:1- Portaria nº 674, de 14 de outubro de 2008 – Associação Comunitária Ibiaçaense- ACiBI, no município de Ibiaçá – RS;2- Portaria nº 770, de 20 de novembro de 2008 – As-sociação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel, no município de Capoeiras – PE;3- Portaria nº 1.094, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria – RS, no município de Alegria -RS;4- Portaria nº 1.129, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Passofun-dense de Radiodifusão Comunitária, no município de Passo Fundo – RS;5- Portaria nº 1.207, de 30 de dezembro e 2008 – Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova, no município de Limeira -SP;6- Portaria nº 1.215, de 30 de dezem-bro de 2008 – Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal, no município de Feliz Natal – MG;7- Portaria nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008 – Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí, no município de Cristalândia do Piauí – PI, 8- Portaria nº 1.219, de 30 e dezembro de 2008 – Associação Bacuriense de Raiodifusão Comunitária, no município de Bacuri -MA;9- Portaria nº 1.222, de 30 de dezembro de 2008 – Associação Comu-nitária de Comunicação, Cultural e Meio Ambiente do Planalto “ Zé Gomes “, Brejo, Estado do Mara-nhão, no município de Brejo – MA;10- Portaria nº
1.225, de 30 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária, Cultural e Beneficiente “Camissão”, no município de Jardim – MS;11- Portaria nº 1.239, de 31 de dezembro de 2008 – Centro Comunitário de Pinheiral, no município de Pinheral – RJ;12- Porta-ria nº 1.242, de 31 de dezembro de 2008 – Asso-ciação Pró – Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária Alegria -FM, no município de Pinhal – RS, 13- Portaria nº 32 de 5 de março de 2009 – Associação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D’ Àgua, no município de Parnamirim – PE;14- Portaria nº 60, de 24 de mar-ço de 2009 – Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC , no município de Salete – SC;15- Porta-ria nº 89, de 25 de março de 02009 – Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida, no municí-pio de Alagoinhas – BA;16- Portaria nº 102, de 25 de março de 2009 – Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari, no município de Vale do Anari- RO;17- Portaria nº 154, de 1º de abril de 2009 – Associação Comunitária Portal do Sertão, no município de Arcoverde – PE;18- Porta-ria nº 189, de 22 de baril de 2009 – Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazenda de Fazenda Rio Grande, no município de fazenda do Rio Grande- PR;19- Portaria nº 199, de 22 d e abril de 2009 – Associação Comunitária de Comunicação de Buritis, no município de Buritis – RO. ..................................................................... 43952
OFÍCIOS
N° 424/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, enca-minhando texto promulgado da MPV nº 461/09. ... 43966
N° 426/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, enca-minhando texto promulgado da MPV nº 463/09. ... 43968
N° 471/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, solici-tando indicação de membros para integrar a Co-missão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PLV nº 10/09. .................................................... 43979
N° 472/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, solici-tando indicação de membros para integrar a Co-missão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PL nº 3.372/00. ................................................. 43986
43940 Quarta-feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2009
N° 473/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, solici-tando indicação de membros para integrar a Co-missão Mista incumbida de relatar o veto total ao PL nº 400/07. ......................................................... 43987
N° 474/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, solici-tando indicação de membros para integrar a Co-missão Mista incumbida de relatar o veto total ao PL nº 2.660/96. ...................................................... 43989
N° 475/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, solici-tando indicação de membros para integrar a Co-missão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PL nº 1.333/95. ................................................. 43990
N° 476/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, solici-tando indicação de membros para integrar a Co-missão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PL nº 1.043/99. ................................................. 43993
N° 477/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, solici-tando indicação de membros para integrar a Co-missão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PLV nº 11/09. .................................................... 43996
N° 478/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, solici-tando indicação de membros para integrar a Co-missão Mista incumbida de relatar o veto total ao PL nº 4.632/01. ...................................................... 44024
N° 487/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, comu-nicando que o PL nº 43/09-CN foi lido e despachado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ....................................................... 44026
N° 488/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, comu-nicando que o PL nº 44/09-CN foi lido e despachado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ....................................................... 44026
N° 492/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, comu-nicando que o Ofício nº 31/09-CN foi lido e despa-chado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ......................................... 44027
N° 493/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, comu-nicando que o Aviso nº 34/09-CN foi lido e despa-chado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ......................................... 44027
N° 494/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, comu-nicando que o Aviso nº 35/09-CN foi lido e despa-chado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ......................................... 44027
N° 495/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, comu-
nicando que o Aviso nº 36/09-CN foi lido e despa-chado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ......................................... 44027
N° 496/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, comu-nicando que o Aviso nº 37/09-CN foi lido e despa-chado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ......................................... 44028
N° 497/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, comu-nicando que o PL nº 39/09-CN foi lido e despachado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ....................................................... 44028
N° 498/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, comu-nicando que o PL nº 40/09-CN foi lido e despachado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ....................................................... 44028
N° 499/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, comu-nicando que o PL nº 41/09-CN foi lido e despachado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ....................................................... 44029
N° 500/09 – CN – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, comu-nicando que o PL nº 42/09-CN foi lido e despachado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ....................................................... 44029
Nº 417/09-CN – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado do PLV nº 6/09. ....................................................................... 44029
Nº 1.092/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 1.343/99 à sanção. .. 44031
Nº 1.094/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 4.130/01 à sanção. .. 44031
Nº 1.167/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 2.406/07 à sanção. .. 44031
Nº 1.169/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 4.942/01 à sanção. .. 44031
Nº 1.171/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 5.357/05 à sanção. .. 44032
Nº 1.173/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 1.354/07 à sanção. .. 44032
Nº 1.175/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 1.651/07 à sanção. .. 44032
Nº 1.177/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 1.653/07 à sanção. .. 44032
Agosto de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 26 43941
Nº 1.179/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 1.796/07 à sanção. .. 44033
Nº 1.181/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 1.989/07 à sanção. .. 44033
Nº 1.190/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 6.302/02 à sanção. .. 44033
Nº 1.277/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 3.138/97. ................................................................ 44033
Nº 1.278/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 552/07. ................................................................... 44034
Nº 1.279/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 1.932/07. ................................................................ 44035
Nº 1.280/09 – Do Senhor Senador Heráclito Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 3.607/04 à sanção. .. 44035
Nº 1.281/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 855/03. ................................................................... 44036
Nº 1.282/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 1.531/07. ................................................................ 44036
Nº 1.283/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 2.181/07. ................................................................ 44037
Nº 1.284/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 2.379/07. ................................................................ 44037
Nº 1.285/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 939/07. ................................................................... 44038
Nº 1.549/09 – Do Senhor Senador Herácli-to Fortes, Primeiro-Secretário do Senado Fede-ral, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 3.777/97. ................................................................ 44040
Nº 1.263/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 4.632/01 à sanção. ....................................... 44041
Nº 1.265/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 6.415/05 à sanção. ....................................... 44041
Nº 1.267/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 4.701/04 à sanção. ....................................... 44041
Nº 1.269/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 3.469/00 à sanção. ....................................... 44041
Nº 1.271/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 3.777/97 à sanção. ....................................... 44042
Nº 1.273/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 3.446/97 à sanção. ....................................... 44042
Nº 1.355/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 1.870/03 à sanção. ....................................... 44042
Nº 1.357/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 2.549/03 à sanção. ....................................... 44042
Nº 1.359/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando o envio do PL nº 5.829/03 à sanção. ....................................... 44043
Nº 1.372/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 1.933/07. .............................. 44043
Nº 1.373/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 3.350/08. .............................. 44044
Nº 1.379/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 4.719/01 à sanção. ............................................ 44045
Nº 1.381/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 7.163/06 à sanção. ............................................ 44045
Nº 1.383/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 7.024/06 à sanção. ............................................ 44045
Nº 1.385/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 1.507/07 à sanção. ............................................ 44045
Nº 1.523/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 3.960/08. .............................. 44046
43942 Quarta-feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2009
Nº 1.627/09 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira Secre-taria do Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado do PL nº 6.222/05. .............................. 44050
Nº 1.464/09 – Do Senhor Senador Cristo-vam Buarque, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 6.206/05 à sanção. ................................................ 44064
Nº 1.466/09 – Do Senhor Senador Cristo-vam Buarque, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, comunicando envio do PL nº 4.851/05 à sanção. ................................................ 44064
Nº 1.498/09 – Do Senhor Senador Cristovam Buarque, no exercício da Primeira Secretaria do Se-nado Federal, comunicando envio do PL nº 580/05 à sanção. ............................................................... 44064
N° 1.671/09 – Do Senhor Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, de-volvendo ao Deputado Capitão Assumção o PL nº 5.720/09, de autoria deste, pelas razões que aduz. ...................................................................... 44064
N° 1.672/09 – Do Senhor Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, de-volvendo ao Deputado Manato o PDC nº 1.763/09, de autoria deste, pelas razões que aduz. .............. 44065
N° 833/09 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC, comu-nicando que a Deputada Bel Mesquita deixa de integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 488-A/05. .................................. 44066
N° 840/09 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC, comu-nicando que o Deputado Marcelo Guimarães Filho deixa de integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 27/07........................... 44067
Nº 352/09 – Do Senhor Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT, indicando o Deputado Elis-mar Prado para integrar a CPI destinada a investigar a formação dos valores das tarifas de energia no Brasil e a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL). ................................................. 44067
Nº 482/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, comunicando que o Deputado Milton Vieira deixa de integrar a Comis-são de Seguridade Social e Família. ..................... 44067
Nº 484/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, comunicando que os Deputados Guilherme Campos e João Bittar per-mutam a vaga que ocupam de titular e suplente, respectivamente, na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 517-A/06. ................... 44067
Nº 490/09 – Do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Líder do Democratas, indicando o Deputado Milton Vieira para integrar a Comissão de Fiscali-zação Financeria e Controle. ................................. 44067
N° 690/09 – Do Senhor Deputado José Aní-bal, Líder do PSDB, indicando o Deputado Narcio
Rodrigues para integrar a CPI destinada a investigar a formação dos valores das tarifas de energia no Brasil e a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL). ................................................. 44068
N° 692/09 – Do Senhor Deputado José Aní-bal, Líder do PSDB, indicando a Deputada Andreia Zito para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 485/05........................... 44068
N° 696/09 – Do Senhor Deputado José Aní-bal, Líder do PSDB, indicando o Deputado Antonio Carlos Pannunzio para integrar a CPI que investiga a dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País. . 44068
N° 698/09 – Do Senhor Deputado José Aní-bal, Líder do PSDB, indicando o Deputado Pinto Itamaraty para integrar a CPI destinada a investigar a formação dos valores das tarifas de energia no Brasil e a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL). ................................................. 44068
N° 286/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 1.832-B/07. ............................................. 44068
N° 294/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 6.288-A/02. ............................................. 44069
N° 299/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 1.652/09, apreciado pela referida Comissão. ........ 44069
N° 306/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando a PEC nº 317/08, apreciada pela referida Comissão. ........... 44069
N° 309/09 – Do Senhor Deputado Tadeu Fi-lippelli, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 1.640-A/03. ............................................. 44069
N° 190/09 – Do Senhor Deputado Vinicius Carvalho, Vice-Presidente, no exercício da Presi-dência da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 4.452/08. ..... 44069
Nº 226/09 – Do Senhor Deputado Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio, comuni-cando a apreciação do PL nº 422/07. .................... 44069
Nº 236/09 – Do Senhor Deputado Dr. Ubiali, Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio, comunicando a apreciação do PL nº 4.069/08. ........................................................... 44070
Nº 595/09 – Do Senhor Deputado Luiz Cou-to, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e
Agosto de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 26 43943
Minorias, encaminhando Relatório sobre o sistema carcerário do Estado do Espírito Santo. ................ 44070
N° 137/09 – Da Senhora Deputada Maria do Rosário, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando que o PL nº 2.936/08 recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plená-rio. .......................................................................... 44087
N° 192/09 – Da Senhora Deputada Maria do Rosário, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando que o PL nº 2.517/07 recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plená-rio. .......................................................................... 44087
N° 193/09 – Da Senhora Deputada Maria do Rosário, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando que o PL nº 2.938/08 recebeu pareceres divergentes das Comissões de mérito, passando a tramitar sob a apreciação do Plená-rio. .......................................................................... 44087
N° 688/09 – Do Senhor Deputado Vignatti, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 3.565/08, apreciado pela referida Comissão. ................................................. 44087
N° 690/09 – Do Senhor Deputado Vignatti, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 5.184-A/05, apreciado pela referida Comissão. ................................................. 44087
Nº 346/09 – Do Senhor Deputado Silvio Torres, Presidente da Comissão de Fiscalização Financei-ra e Controle, solicitando providências no sentido de notificar a autora da Representação nº 34/08, dando-lhe ciência da decisão adotada pela citada Comissão. .............................................................. 44088
N° 154/09 – Do Senhor Deputado Laerte Bessa, Vice-Presidente em exercício da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organi-zado, comunicando a rejeição do PL n° 1.583/07. 44090
N° 155/09 – Do Senhor Deputado Laerte Bessa, Vice-Presidente em exercício da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organi-zado, comunicando a rejeição do PL n° 3.679/08. 44090
N° 156/09 – Do Senhor Deputado Laerte Bes-sa, Vice-Presidente em exercício da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organiza-do, comunicando a aprovação do PL n° 4.731/09. 44090
Nº 371/09 – Do Senhor Deputado Afonso Hamm, Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, comunicando a apreciação do PL nº 3.701/08. ................................................................ 44090
S/Nº/09 – Do Senhor Deputado Lelo Coim-bra, propondo a criação de um grupo parlamentar de trabalho ou comissão especial, com o objetivo de estudar os impactos da nova legislação na agri-cultura brasileira. ................................................... 44091
Nº 89/09 – Da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, encaminhando a listagem
de parlamentares que estiveram presentes na Ses-são Extraordinária do citado Parlamento, realizada no período de 16 a 19/08/09, em Montevidéu, Uru-guai. ....................................................................... 44099
COMUNICAÇÃO
– Do Senhor Deputado Zequinha Marinho, comunicando sua desfiliação do PMDB e sua filia-ção ao PSC. ........................................................... 44101
ABAIXO-ASSINADOS
– De entidades da sociedade civil de Diade-ma/SP, pela aprovação da PEC nº 351/09. ........... 44104
– Do Sindicato dos Bancários de Uberaba/MG, pleiteando a colocação em pauta para votação do PL nº 3.299/08. ................................................. 44105
PROJETO DE LEI
Nº 5.680/2009 – do Sr. Dr. Talmir – Dispõe sobre a reserva legal em assentamentos urbanos e em assentamentos da reforma agrária. .............. 44106
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
441017Nº 1.764/2009 – da Comissão de Re-lações Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em 7 de maio de 2008. ..... 44107
REPRESENTAÇÃO
Nº 045/09 – Do Senhor Ibsen Mario Nogueira Ferreira, apresentando denúncia envolvendo o uso irregular de verbas federais enviadas ao Governo do Distrito Federal referentes aos programas Bolsa Fa-mília e Bolsa Vida Melhor. (Of. nº 327/09-CFFC). .. 44114
INDICAÇÃO
Nº 5.190/09 – Do Senhor Paulo Bornhausen, requerendo que a Câmara dos Deputados repudie os ataques à radiodifusão e a restrição à liberdade de imprensa pelo Governo venezuelano dentro de seu território. .......................................................... 44140
REQUERIMENTOS
Nº 5.216/2009 – Da Comissão de Educação e Cultura – Requer a revisão do despacho do Pro-jeto de Lei nº 6.995, de 2006. ................................ 44140
Nº 5.275/2009 – Da Comissão de Finanças e Tributação – Requer a reconstituição dos PL’’s nºs 2.225/07 e 2.002/03. .............................................. 44141
Nº 5.280/2009 – Da Sra. Andreia Zito – Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.782, de 2007. ..... 44141
Nº 5.281/2009 – Do Sr. Bernardo Ariston – Requer a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 4.654/2009, para que seja incluída a Co-missão de Minas e Energia na relação de Comis-sões determinadas a deliberar sobre o mérito. ..... 44141
43944 Quarta-feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2009
Nº 5.291/2009 – Do Sr. Eduardo Valverde – Solicita o apensamento do Novo Projeto de Estatuto dos Povos Indígenas ao PL 1610/95. ................... 44141
Nº 5.301/2009 – Da Sra. Ana Arraes – Soli-cita a reconstituição do PL nº 4.383/2001 e de seu apensado, o PL nº 5.398/2001. ............................. 44142
Nº 5.302/2009 – Do Sr. Leo Alcântara – So-licita a retirada do PL 178O/2003. ......................... 44142
Nº 5.326/2009 – Do Sr. Bispo Gê Tenuta – So-licita a retirada do Projeto de Lei nº 5.361/2009. ... 44142
Nº 5.339/2009 – Do Sr. Guilherme Campos – Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 5.451, de 2009. ............................................ 44143
IV – Comissão GeralPRESIDENTE (Michel Temer) – Transforma-
ção da sessão plenária em Comissão Geral para debate da redução da jornada de trabalho. Compo-sição da Mesa Diretora dos trabalhos. Relevância do papel desenvolvido pelo Poder Legislativo. Sau-dações aos expositores e Parlamentares presentes. Determinação do rito procedimental da Comissão Geral. .................................................................... 44143
Usou da palavra durante o debate o Sr. Mi-nistro do Trabalho e Emprego, CARLOS LUPI. ..... 44144
PRESIDENTE (Michel Temer) – Anúncio de encaminhamento, aos Governadores, centrais sin-dicais e organizações empresariais, dos relatórios apresentados pela Comissões Especiais destinadas à avaliação dos efeitos da crise financeira mundial sobre setores da economia brasileira. Determina-ção pela Presidência de manutenção da ordem nas galerias do plenário. ............................................. 44147
Usaram da palavra durante o debate os Srs. Deputado Federal ARMANDO MONTEIRO, Pre-sidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Deputado Federal PAULO PEREIRA DA SILVA, Presidente da Força Sindical; HUMBERTO BARBATO, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE; ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO, Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; ARTUR HENRIQUE DA SILVA SANTOS, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; PAULO SAFADY SIMÃO, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC. ...................... 44148
PRESIDENTE (Michel Temer) – Concessão de 5 minutos a cada orador para uso da palavra. 44154
Usaram da palavra durante o debate os Srs. MIGUEL EDUARDO TORRES, Presidente do Sin-dicato dos Metalúrgicos; LUÍS CARLOS BARBO-SA LIMA, Presidente da Associação Nacional da Indústria Cerâmica – ANICER; RICARDO PATAH, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Senadora KÁTIA ABREU, Presidenta da Confede-ração da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA. 44154
(Durante o discurso da Senadora Kátia Abreu o Sr. Presidente Michel Temer determinou a manu-tenção da ordem no plenário.) ............................... 44157
Usaram da palavra durante o debate os Srs. CLEMENTE GANZ LÚCIO, Diretor-Técnico do De-partamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; PAULO TIGRE, Pre-sidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS; WAGNER GOMES, Presidente da Central dos Trabalhadores e Traba-lhadoras do Brasil – CTB; ROBSON BRAGA DE ANDRADE, Presidente da Federação das Indús-trias do Estado de Minas Gerais – FIEMG; JOSÉ CALIXTO RAMOS, Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental – FEBRAC. ............................................................... 44158
(Durante o discurso do Sr. Laércio José de Oliveira, o Sr. Presidente Michel Temer determinou a manutenção da ordem nas galerias do plenário.) . 44163
Usaram da palavra durante o debate os Srs. LUCIANO ATHAYDE CHAVES, Presidente da As-sociação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; AGUINALDO DINIZ FILHO, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT; EDUARDO TEIXEIRA ALVES, Diretor da Central Única dos Trabalhado-res – CUT no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo; FLÁVIO BORGES BOTELHO FILHO, Presidente do Sindicato dos Docentes da Universi-dade de Brasília – ADUnB; MÁRCIO MENDONÇA FRANÇA, Presidente do Sindicado das Indústrias do Vestuário do Distrito Federal – SINDIVESTE; NEL-SON AZEVEDO DOS SANTOS, Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas – FIEAM. ................................................................ 44163
SILVIO TORRES (PSDB – SP) – Questão de ordem sobre o número e a ordem dos oradores ins-critos para o uso da palavra na Comissão Geral. .. 44167
PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Silvio Torres. .......................................... 44168
Usaram da palavra durante o debate os Srs. Deputado Federal ROBERTO SANTIAGO, Vice-Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT; JOSÉ LOPES FEIJÓ, Vice-Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; ROQUE PELLIZZARO JÚNIOR, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL; UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA, Vice-Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; DENISE BRUM DE CASTRO VIEIRA, Representante do Ins-tituto Brasileiro de Siderurgia – IBS; CLEMENTINO VIEIRA, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM; REGINALDO ARAÚJO SENA, Diretor do Sindicato dos Traba-lhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas,
Agosto de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 26 43945
Abrasivos, Material Plástico, Tintas e Vernizes – SINDIQUIMICOS. ................................................. 44168
PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP) – Questão de ordem sobre inconsistência de matéria veiculada pelo Jornal Hoje, da TV Globo, a respeito de tumulto nas dependências da Casa. Ressarci-mento, pela Força Sindical, de custo de mesa que-brada. ..................................................................... 44173
PRESIDENTE (Marco Maia) – Presença do Deputado Vicentinho na Mesa Diretora dos trabalhos. Determinação aos órgãos competentes da Casa de elaboração de documento, com base nas notas ta-quigráficas da Comissão Geral, para distribuição às centrais sindicais, às entidades empresariais, aos Ministérios e à Presidência da República. ............ 44173
WILSON PICLER (PDT – PR. Pela ordem.) – Convite aos trabalhadores e empresários para formação de comissão destinada ao debate de medidas de desoneração do setor produtivo. ........ 44173
PRESIDENTE (Marco Maia) – Agradecimento aos participantes na Comissão Geral. Discussão, pela Mesa Diretora, da inclusão na pauta da pro-posta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. ................................................... 44173
V – Encerramento2 – ATA DA 218ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 25 DE AGOSTO DE 2009
I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão
anteriorIII – Leitura do expedientePRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães
Neto) – Aviso ao Plenário sobre a realização de sessão solene conjunta no dia 27 de agosto, às 11h, em comemoração ao Dia do Soldado. .......... 44178
IV – Pequeno ExpedienteWILLIAM WOO (PSDB – SP) – Necessidade
de ações do Governo Federal quanto à expulsão, pelo Governo boliviano, de trabalhadores brasilei-ros residentes na fronteira do país com o Estado do Acre. Participação do orador em missão empresarial brasileira no Panamá, no Peru e na Venezuela, a convite do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge. ........................ 44178
PAULO TEIXEIRA (PT – SP. Pela ordem.) – Denúncia de atentado contra o Presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo – FERAESP, Élio Neves. Urgente apuração e punição dos responsáveis pelo crime. ..................................................................... 44179
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE) – Persistência das desigualdades regionais brasileiras segundo o Índice FIRJAN de Desenvol-vimento Municipal, divulgado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Revitaliza-ção da Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste – SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM. ............ 44179
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Reajuste dos proventos de aposentados e pensio-nistas mantidos pelo INSS. .................................... 44180
SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Transcurso do 62º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro. Celebração de convênio entre a PETROBRAS e a Prefeitura Municipal de Nilópolis para a construção do Parque Natural do Gericinó. Realização de obras na municipalidade com recursos oriundos do Pro-grama de Aceleração do Crescimento – PAC. ....... 44180
JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP. Discurso retirado pela oradora para revisão.) – Posiciona-mento da oradora favorável à redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução salarial. Importância da qualificação profissional dos trabalhadores brasileiros. Ratificação pelo País das Convenções de nºs 151 e 156, da Organização Internacional do Trabalho – OIT. ............................ 44181
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT – BA) – Implantação de curso de Medicina em universi-dade instalada no Município de Jequié, Estado da Bahia. Prioridade do Governador Jaques Wagner à educação. ........................................................... 44181
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA. Pela ordem.) – Implantação pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA de polo de saúde indígena em Porto Seguro, Estado da Bahia. ............................ 44182
LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem.) – Cria-ção da Federação dos Trabalhadores e Trabalha-doras na Agricultura Familiar no Estado da Paraíba. Realização, pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, de evento destinado ao de-bate de medidas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. .................................. 44182
JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM – SC. Pela ordem.) – Apoio ao Projeto de Lei nº 787, de 2007, de autoria do Deputado Jorge Tadeu Mu-dalen, sobre a exigência de realização de exa-me de acuidade visual e auditiva em alunos do ensino fundamental. ........................................... 44182
PEDRO WILSON (PT – GO) – Comemoração do 30º aniversário da Lei de Anistia Política. Trans-curso do Dia do Folclore. Luta do jornalista Batista Custódio pela preservação do Rio Araguaia. Artigo Redução de jornada e senso de responsabilidade, de Antônio Almeida, publicado pelo jornal Diário da Manhã. .................................................................. 44182
EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela or-dem.) – Realização de encontro de militantes do Partido dos Trabalhadores, no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, para debate das linhas de ação política do partido com vistas às eleições de 2010. ................................................... 44185
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Trans-curso do 26º aniversário de fundação do Jornal da
43946 Quarta-feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2009
Manhã, com sede no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. ................................................. 44185
MANATO (PDT – ES. Pela ordem.) – Implan-tação do Programa PROJOVEM no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo. ........................ 44186
IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Natureza ra-cista das agressões praticadas contra o técnico em eletrônica Januário Alves de Santana, no estaciona- no estaciona-mento do Hipermercado Carrefour, no Município de Osasco, Estado de São Paulo. Urgente aprovação, pelo Senado Federal, do PLC nº 180, de 2008 (PL nº 73, de 1999, na Câmara dos Deputados) sobre o estabelecimento de cotas para ingresso em uni-versidades públicas. Necessidade de aprovação da proposta de criação do Estatuto da Igualdade Racial. .................................................................... 44186
PEPE VARGAS (PT – RS. Pela ordem.) – Assassinato do trabalhador rural Elton Brum da Silva durante procedimento de desocupação de área pela Brigada Militar, no Estado do Rio Grande do Sul. ................................................ 44187
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela or-dem.) – Congratulações ao Prefeito José Auricchio Júnior, de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, pela classificação da cidade no Índice de Desenvol-vimento Municipal da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN. ...................... 44187
FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem.) – Utilização política, pelos partidos oposicionistas, de suposto encontro entre a Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e a ex-Secretária da Receita Federal do Brasil Lina Maria Vieira. ....................... 44187
DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP. Pela ordem.) – Promoção da Semana Nacional do Excepcional. Realização, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município de Torrinha, Es-tado de São Paulo, de debate sobre a dislexia. ..... 44187
VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP. Pela or-dem.) – Realização, no Senado Federal, de audiên-cia pública para debate da concentração econômica da citricultura brasileira. ......................................... 44187
RENATO MOLLING (PP – RS. Pela ordem.) – Realização da 2ª Feira de Calçados e Acessórios de Franca, Estado de São Paulo. Transcurso do 50º aniversário de criação do Sindicato das Indústrias de Calçados de Franca – SINDIFRANCA. Avaliação, pela Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, da proposta de abertura de processo contra a indústria calçadista chinesa pela prática de dumping. ......... 44188
JILMAR TATTO (PT – SP. Pela ordem.) – Con-fronto entre policiais e integrantes da Frente de Luta pela Moradia durante ação de reintegração de posse em Capão Redondo, na Capital do Estado de São Paulo. Solicitação ao Governo Federal de inclusão de moradores da região no Programa Minha Casa, Minha Vida. ............................................................ 44188
JOSÉ LINHARES (PP – CE) – Importância da criação do Sistema Único de Saúde – SUS. Excelên-
cia das instalações e do serviço prestado pelo Hospital Geral de Fortaleza, no Estado do Ceará. ..................... 44189
ALBANO FRANCO (PSDB – SE) – Celebra-ção de convênio entre a Prefeitura Municipal de Canindé de São Francisco e o Banco do Nordeste do Brasil para concessão de linha de crédito aos pequenos e microprodutores rurais, no Estado de Sergipe. ................................................................. 44189
JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA) – Sucesso da lei antifumo implementada no Estado de São Paulo. Posicionamento da bancada petista na Assembleia Legislativa de São Paulo contrário à aprovação da matéria. Inconsistência do pare-cer da Advocacia-Geral da União a respeito da matéria. Apresentação, pelo orador, de parecer a projeto de lei restritivo de propagandas de fumo nos meios de comunicação. ............................ 44190
JOSÉ GENOÍNO (PT – SP) – Expectativa de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação sobre o reconhecimento da união es-tável entre pessoas do mesmo sexo como en-tidade familiar. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 4.914, de 2009, de autoria do orador, a respeito do tema. Êxito da ação coordenada pelo Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para combate à gripe A no País. ..................... 44191
DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP) – Promoção da Semana Nacional do Excepcional. Atuação do orador em prol dos direitos das pessoas com deficiência. ...... 44192
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Outorga do prêmio Destaque Nacional em Desenvolvimento Social ao Prefeito Helânio Facundo, do Município de Jucás, Estado do Ceará. Apoio à redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. ...................... 44193
GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE. Pela ordem.) – Realização, por policiais militares do Es-tado de Pernambuco, de ato em apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a equiparação entre os soldos de policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2008, no Senado Federal, sobre a recomposição numérica das Câmaras de Vereadores brasileiras. Realização no Estado de Pernambuco, de solenidade ao ensejo do transcurso do Dia do Soldado. Transcurso do 58º aniversário de criação do Batalhão de Rádio Patrulha do Estado de Pernambuco. ...................................... 44194
ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA. Pela ordem.) – Apoio à proposta de interesse dos Verea-dores brasileiros. Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Hospitais Universitários. ................. 44194
JULIÃO AMIN (PDT – MA. Pela ordem.) – Prejuízos causados a pescadores pela construção da Usina Hidrelétrica de Estreito, no Estado do Ma-ranhão. ................................................................... 44195
MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM) – En-contro do orador com o Superintendente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Edilson Ri-
Agosto de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 26 43947
beiro, para discussão das constantes panes ocorridas nos serviços de telefonia celular e da Internet banda larga em Manaus, Estado do Amazonas. .................... 44195
ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB – SC) – Realização, pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, Luiz Antonio Pagot, de vistoria nas obras de dupli-cação do trecho sul da BR-101. Solicitação ao Mi-nistério dos Transportes e ao DNIT de melhoria na sinalização do trecho e de agilidade na conclusão das obras. .............................................................. 44195
NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ) – Imediata adoção, pelo Ministro da Educação, Fer-nando Haddad, de providências para reversão da crise financeira das universidades federais. .......... 44196
MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG) – Realização do seminário As Contribuições da Agricultura Brasileira para a Redução do Aquecimento Global. Importância da adoção, pelo Brasil, de políticas públicas destinada à redução do aquecimento global. ................................ 44197
CARLOS SANTANA (PT – RJ) – Implantação pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro do pro-jeto Escolas do Amanhã, destinado ao atendimento integral de alunos carentes. .................................. 44197
MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS) – Indignação com o assassinato do trabalhador rural sem terra Elton Brum da Silva durante operação realizada pela Brigada Militar, no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul. ................. 44198
JAIME MARTINS (PR – MG) – Discurso profe-rido pelo orador no X Congresso Nacional Intermo-dal dos Transportadores de Carga, na condição de representante da Câmara dos Deputados, realizado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ....... 44198
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Home-nagem à memória do abolicionista Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo, ao ensejo do centenário de seu falecimento. Proposta de realização pela Casa de exposição sobre a vida de Joaquim Nabuco. ...... 44201
NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Trans-curso do Dia do Soldado. Homenagem à memória de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, Patrono do Exército Brasileiro. ............................... 44202
VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB) – Insuficiência das medidas governamentais desti-nadas ao combate à gripe A (H1N1) no País. ....... 44202
PROFESSOR VICTORIO GALLI (Bloco/PMDB – MT) – Transcurso do 30º aniversário de promulgação da Lei de Anistia Política. ................. 44204
ALEX CANZIANI (PTB – PR) – Desempenho do turismo brasileiro. Previsão de investimentos do Governo Federal no setor turístico, durante a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Aprovação, pela Comissão de Turismo e Desporto, de requerimento para realização de audiência pú-blica destinada à discussão dos desafios, metas e estratégias do setor do turismo em Curitiba, Estado
do Paraná, na condição de subsede da Copa do Mundo de Futebol de 2014. ................................... 44204
MARCOS ANTONIO (Bloco/PRB, PE) – Trans-curso do quarto aniversário de fundação do Partido Republicano Brasileiro – PRB. ............................... 44205
MARCELO MELO (Bloco/PMDB – GO) – Clas-sificação do Banco do Brasil em primeiro lugar no ranking de ativos financeiros entre as instituições bancárias do Brasil e da América Latina. .............. 44205
DR. TALMIR (PV, SP) – Artigo Menina já fuma como menino, diz pesquisa, veiculado pelo jornal Folha de S.Paulo. .................................................. 44206
MARCO MAIA (PT – RS) – Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 1995, sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. .............................................................. 44207
FERNANDO CHUCRE (PSDB – SP) – Trans-curso do Dia do Soldado. Urgente alocação de recursos orçamentários para as Forças Armadas brasileiras. ............................................................. 44208
SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM) – Atuação do orador em prol dos interesses dos tra-balhadores brasileiros. Apoio à proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Apresentação de projeto de lei sobre a regulamen-tação da prática de revista pessoal e em objetos de empregados pelas empresas. ............................... 44208
V – Grande ExpedienteGERALDO RESENDE (Bloco/PMDB – MS)
– Iminente crise no sistema de saúde brasileiro. Ur-gente regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de receitas à saúde pública. Atuação do orador em prol do setor de saúde do País, especialmente no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Deses-truturação, pela Polícia Federal, de rede de cor-rupção no Município de Dourados. Importância do debate sobre a criação da Contribuição Social para a Saúde. Realização de maiores investimentos na saúde pública do País. Congratulações ao Ministro da Saúde, José Gomes Temporão. ........................ 44209
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem.) – Necrológio do jornalista Luciano Barreira. ................................................................ 44214
EMILIANO JOSÉ (PT – BA. Pela ordem.) – Prioridade dada à cultura pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. ........................................................ 44214
PROFESSOR SETIMO (Bloco/PMDB – MA) – Criação do Estatuto da Segurança Privada. Forta-lecimento das instituições brasileiras de segurança pública. ................................................................. 44216
JACKSON BARRETO (Bloco/PMDB – SE. Pela ordem.) – Realização, entre as centrais sindi-cais e o Governo Federal, de nova rodada de ne-gociações a respeito da concessão de reajuste nos proventos de aposentados e pensionistas. Defesa de extinção do fator previdenciário. ....................... 44219
43948 Quarta-feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2009
MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS. Pela ordem.) – Ações do Governo petista em prol da área da educa-ção. Atividades realizadas pela Comissão de Educação e Cultura da Casa. Convite à sociedade brasileira para participação nos debates acerca da implementação do Plano Nacional de Educação. ............................... 44219
MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB – MS. Pela or-dem.) – Escalada da violência em reservas indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente no Município de Dourados. Elaboração de política indigenista de abrangência nacional. ....................... 44220
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela or-dem.) – Congratulações à União Nacional Islâmica pela realização de atividades assistenciais na cha-mada Feira Moderna na Cidade Ademar. Saudações a correligionários do orador. Transcurso do 89º ani-versário da Associação Portuguesa de Desportos. Importância do trabalho da Delegacia Regional Tri-butária da Receita Federal em favor dos Centros de Atendimento ao Contribuinte. Descaso do Governo Federal com os aposentados e pensionistas. ........ 44222
JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB – MG. Pela ordem.) – Adiamento, pela Comissão Especial, da votação do parecer oferecido pelo orador à propos-ta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Apresentação pelo Governo Federal de proposta sobre a concessão de reajuste nos proven-tos de aposentados e pensionistas. Expectativa de votação pela Casa do Projeto de Lei nº 1, de 2007, sobre a política de valorização do salário mínimo, especialmente da emenda oferecida à matéria para extensão de reajustes do piso salarial aos benefí-cios previdenciários. .............................................. 44223
ERNANDES AMORIM (PTB – RO. Pela or-dem.) – Posicionamento do orador contrário à vota-ção da proposta de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Protesto contra o contin-genciamento de recursos de emendas orçamentá-rias. ........................................................................ 44223
BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE. Pela ordem.) – Ampliação do debate em torno da proposta de re-dução da jornada de trabalho para 40 horas sema-nais. Transcurso do quinto aniversário de fundação da Rádio Folha de Pernambuco. ........................... 44224
FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem.) – Anúncio da apresentação de parecer ao projeto de lei sobre a exploração de fontes renováveis de energia. .................................................................. 44224
VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ. Pela ordem.) – Sucesso da 12ª edição da Jornada da Cidadania, realizada no Bairro Engenho da Rainha, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ....... 44225
SOLANGE AMARAL (DEM – RJ. Pela or-dem.) – Apresentação do Projeto de Lei nº 5.849, de 2009, sobre a tipificação como crime contra a Administração Pública a exclusão de imagens de circuito interno de segurança de órgãos públicos. 44225
VIEIRA DA CUNHA (PDT – RS. Pela ordem.) – Homenagem à memória do Presidente Getúlio Vargas ao ensejo do transcurso dos 55 anos do seu falecimento. Defesa de redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. ........................ 44226
VIGNATTI (PT – SC. Pela ordem.) – Trans-curso do 92º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.199, de 2007, referente à criação da Universidade Federal da Fronteira Sul. ............... 44226
MANATO (PDT – ES. Pela ordem.) – Libe-ração pelo Ministério do Turismo de recursos para realização da 8ª Festa do Abacaxi no Município de Marataízes, Estado do Espírito Santo. .................. 44227
RAUL JUNGMANN (PPS – PE. Pela ordem.) – Contrariedade à instalação de usina de lixo no Jardim Uchôa, em Recife, Estado de Pernambuco. Saudação à Senadora Marina Silva. Caráter polí-tico das nomeações do Partido dos Trabalhadores no âmbito da administração federal. Perseguição praticada pelo Governo boliviano contra brasileiros residentes em área de fronteira. ............................ 44228
FILIPE PEREIRA (PSC – RJ. Pela ordem.) – Saudações aos soldados brasileiros. Visita do orador à Academia Militar das Agulhas Negras – AMAN, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro. ...... 44229
CIDA DIOGO (PT – RJ. Pela ordem.) – Apoio do Governador Sérgio Cabral à realização da Conferência de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. Partici-pação da oradora na Comissão Nacional Pró-Confe-rência de Comunicação. Expectativa de realização da Conferência Nacional de Comunicação. ...................... 44229
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Pela ordem.) – Realização pela Casa de Comissão Geral para debate da redução da jornada de traba-lho para 40 horas semanais. ................................. 44230
DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela ordem.) – Transcurso do Dia do Soldado. Saudação ao Te-nente-Coronel Carlos Henrique Guedes, Coman-dante do 24º Batalhão de Caçadores de São Luís, Estado do Maranhão. ............................................. 44230
PRESIDENTE (Michel Temer) – Anúncio de encerramento do painel. Alerta sobre os efeitos admi-nistrativos da ausência dos Deputados no plenário. .... 44230
PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela ordem.) – Protesto contra o corte de recursos de emendas de bancada apresentadas em benefício do Estado de Santa Catarina................................. 44231
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem.) – Pedido à Presidência de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 3.885, de 2008, sobre a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; e de criação das Comissões Especiais destinadas ao exame das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 300, de 2008, e 195, de 2007, sobre, respectivamente, a equiparação entre os soldos dos policiais e bombeiros militares dos Es-
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tados e do Distrito Federal e concessão do direito à promoção a integrantes das forças policiais e mi-litares. .................................................................... 44231
Apresentação de proposições: COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO, WILLIAM WOO, MAR-CO MAIA, BRUNO ARAÚJO, SOLANGE AMARAL, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONS-TITUIÇÃO Nº 052, DE 2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, ESTABE-LECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU DES-MEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SER PRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADE HISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBA-NO., NELSON BORNIER, VANESSA GRAZZIO-TIN, ELEUSES PAIVA, WILLIAM WOO, VALTENIR PEREIRA, PAULO ROCHA, MARCELO SERAFIM, CARLOS BEZERRA, FERNANDO CORUJA, SO-LANGE AMARAL, HOMERO PEREIRA, RODRI-GO ROLLEMBERG, VANDERLEI MACRIS, REGIS DE OLIVEIRA, GERALDO RESENDE, HOMERO PEREIRA, ACÉLIO CASAGRANDE, REGINAL-DO LOPES, RONALDO CAIADO, JOSÉ ANÍBAL, CARLOS WILLIAN, RONALDO CAIADO, RICARDO TRIPOLI, DAMIÃO FELICIANO, CARLOS SAM-PAIO, PROFESSOR VICTORIO GALLI, RONALDO CAIADO, ANTONIO CARLOS MENDES THAME, SUELI VIDIGAL, DR. TALMIR, SABINO CASTELO BRANCO, RONALDO CAIADO, ODAIR CUNHA, DR. TALMIR. ......................................................... 44232
VI – Ordem Do DiaPRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão,
em turno único, da Medida Provisória nº 464, de 2009, que dispõe sobre a prestação de auxílio fi-nanceiro pela União aos Estados, ao Distrito Fe-deral e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garanti-dores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. ................................................. 44239
ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM) – Solicitação à Presidência de concessão do prazo de 24 horas para apresentação de parecer à medida provisória. ............ 44239
PRESIDENTE (Michel Temer) – Votação de requerimento de retirada da medida provisória da pauta. ..................................................................... 44239
JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.) – Pedido de retirada do requerimento da pauta.
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado LÉO ALCÂNTARA (PR – CE). ............................... 44240
RONALDO CAIADO (DEM – GO. Pela ordem.) – Retirada do requerimento da pauta. ................... 44240
LÉO ALCÂNTARA (PR – CE. Pela ordem.) – Apoio à retirada do requerimento. ......................... 44240
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP). .................. 44240
PRESIDENTE (Michel Temer) – Concessão ao Relator do prazo de 24 horas para a conclusão do parecer à medida provisória. ............................ 44240
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem.) – Indagação à Presidência sobre o encer-ramento da Ordem do Dia. .................................... 44240
PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerramento da Ordem do Dia. .................................................. 44240
JOSÉ GENOÍNO (PT – SP) – Indagação à Presidência sobre a convocação de sessão extra-ordinária. ................................................................ 44240
PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao Deputado José Genoíno. ....................................... 44240
FERNANDO NASCIMENTO (PT – PE. Pela ordem.) – Transcurso do 3º aniversário de criação da Orquestra Criança Cidadã dos Meninos do Co-que, no Estado de Pernambuco............................. 44240
JAIR BOLSONARO (PP – RJ. Pela ordem.) – Transcurso do Dia do Soldado. ........................... 44240
ALBERTO FRAGA (DEM – DF. Pela ordem.) – Concessão de homenagem ao orador pelo Clube de Engenharia de Brasília. ................................... 44240
ROGÉRIO MARINHO (Bloco/PSB – RN. Pela ordem.) – Defesa de implantação do orçamento im-positivo. ................................................................. 44241
OTAVIO LEITE (PSDB – RJ. Pela ordem.) – Convite aos Parlamentares para participação em debate sobre o turismo receptivo brasileiro, nas dependências da Casa. ......................................... 44241
SUELI VIDIGAL (PDT – ES. Pela ordem.) – Liberação pelo Ministério das Cidades de recursos para a construção de casas populares no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. ...................... 44241
CHICO D’ANGELO (PT – RJ. Pela ordem.) – Solicitação à Agência Nacional de Telecomuni-cações – ANATEL de suspensão da cobrança de tarifa telefônica interurbana entre os Municípios de Resende, Itatiaia e Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro. ............................................................. 44241
DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela ordem.) – Realização de encontro de militantes do Partido dos Trabalhadores no Município de Belágua, Estado do Maranhão. ......................................................... 44241
RICARDO BARROS (PP – PR. Pela ordem.) – Saudações aos Prefeitos Municipais paranaenses presentes em Brasília, Distrito Federal, em busca da alocação de recursos para a área de saúde. ... 44242
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sauda-ções aos Vereadores e Prefeitos Municipais pre-sentes no Distrito Federal. .................................... 44242
RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. Pela or-dem.) – Transcurso do 146º aniversário de eman-cipação político-administrativa do Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba. Compromisso de atuação parlamentar em defesa dos interesses da municipalidade. ...................................................... 44242
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SUELI VIDIGAL (PDT – ES. Pela ordem.) – Im-plantação do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. ............. 44243
RONALDO CAIADO (DEM – GO – Como Líder) – Falta de credibilidade das declarações do titular do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República quanto à não manutenção, por período superior a 30 dias, do arquivo de imagens das pesso-as com acesso aos gabinetes do Palácio do Planalto. Crise na Receita Federal do Brasil............................. 44244
JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP – Como Líder) – Críticas às declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito da realização, pelo Governo Federal, de investimentos no Estado de São Paulo, especialmente na construção do Rodoanel Metro-politano de São Paulo. Crise administrativa da Re-ceita Federal do Brasil. Críticas ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ............................................... 44245
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Informa-ção ao Plenário sobre o encerramento da sessão às 19h. ................................................................... 44246
CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP – Como Líder) – Sucesso do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Críticas ao Governo Fernando Henrique Car-doso. Crise administrativa da Receita Federal do Brasil. ..................................................................... 44246
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Presença da ex-Ministra Marta Suplicy no plenário. .............. 44247
VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP) – Questão de ordem sobre a retirada de expressão do pronun-ciamento do Deputado Cândido Vaccarezza. ....... 44247
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deferi-mento da questão de ordem do Deputado Vanderlei Macris. ................................................................... 44247
BRIZOLA NETO (PDT – RJ – Como Líder) – Repúdio ao posicionamento do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, com relação à impressão do voto eletrônico. .............................................................. 44247
HENRIQUE FONTANA (PT – RS – Como Líder) – Improcedência do discurso da Oposição a respeito da ingerência política na Receita Federal do Brasil. Tratamento desrespeitoso dispensado pelo Líder do PSDB ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro da Justiça, Tarso Genro. Ocor-rência de desvio de recursos públicos no âmbito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, segun-do constatação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. .................................................... 44248
DAMIÃO FELICIANO (PDT – PB. Pela ordem.) – Apresentação de projeto de lei sobre a inclusão do comércio de medicamentos falsificados no rol de crimes hediondos. ............................................ 44250
FERNANDO CORUJA (PPS – SC – Como Líder) – Não inclusão do PPS pelo Líder do Gover-no, Deputado Henrique Fontana, no rol dos partidos oposicionistas ao Governo Federal. Antecipação, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do pro-
cesso de sucessão presidencial. Solicitação pelo PPS das fitas de vídeo da câmeras de vigilância do Palácio do Planalto para averiguação do suposto encontro da ex-Secretária da Receita Federal do Brasil Lina Maria Vieira com a Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Defesa de ocupação, por servidores de carreira, de cargos diretivos da Receita Federal do Brasil. ...................................... 44250
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela or-dem.) – Fim do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios brasileiros durante o Governo petista. Expectativa de êxito da Oposição nas eleições de 2010. ................ 44250
SILVIO COSTA (Bloco/PMN – PE. Pela or-dem.) – Consolidação da candidatura da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Presidência da República. Sucesso do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Inexistência de propostas da Oposição para o desenvolvimento do País. ........................... 44251
DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP. Pela or-dem.) – Ingerência do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo contra o Presidente do Sena-do Federal, Senador José Sarney. Candidatura da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Pre-sidência da República. Críticas ao Governo petista. Influência das mudanças climáticas sobre o agrone-gócio. Oportunidade da participação do Brasil nas discussões sobre o tema, durante a Conferência de Mudanças Climáticas, na Dinamarca. ..................... 44252
VII – Comunicações ParlamentaresVANDERLEI MACRIS (PSDB – SP) – Incom-
petência da gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apresentação, à Comissão de Fiscaliza-ção Financeira e Controle, de requerimentos de convocação do Ministro da Fazenda, Guido Man-tega, e do Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, para esclarecimento do motivo da exoneração de servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ................................................... 44253
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aviso ao Plenário sobre a solicitação ao Presidente Michel Temer de encerramento da sessão às 20h. .......... 44254
ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem.) – Assinatura, pelo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, dos termos de consignação de canais digi-tais para emissoras de televisão do Município de Manaus, Estado do Amazonas. ............................. 44254
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Pela ordem.) – Visita do Governador Eduardo Braga e comitiva a Municípios do Estado do Amazonas. Apoio do Governo Federal ao Estado. ................... 44254
ERNANDES AMORIM (PTB – RO. Pela or-dem.) – Revisão pelo Governo Federal dos critérios adotados para liberação de recursos de emendas orçamentárias. ....................................................... 44255
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem.) – Vinculação entre o contingenciamento de recur-sos de emendas orçamentárias e a estagnação dos
Agosto de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 26 43951
trabalhos legislativos. Realização do II Congresso Nacional do PSOL. ................................................ 44255
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG. Pela ordem.) – Importância da realização, pela Casa, de Comissão Geral para debate da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Crise da cafeicultura brasi-leira. Críticas à atuação dos partidos oposicionistas. 44265
JORGINHO MALULY (DEM – SP. Pela ordem.) – Concessão a Gilberto Kassab do título de Cidadão Honorário do Município de Colina, Estado de São Paulo. Transcurso do 61º aniversário de fundação do Município de Buritama. Participação na Festa do Peão realizada no Município de Pedrinhas Paulista. Trans-curso do 60º aniversário de fundação do Município de Rubiácea. Realização da Festa do Peão em Rubiácea. Importância da realização de efetiva reforma agrária no País. Comprometimento do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, e do Ministro de Relações Institucionais, José Múcio Mon-teiro, com os interesses da cafeicultura nacional. ..... 44266
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Informação ao Plenário sobre o encerramento da sessão às 19h. 44266
MARCONDES GADELHA (Bloco/PSB – PB. Pela ordem.) – Perplexidade ante a demissão de servidores da Receita Federal do Brasil. ............... 44266
ELIENE LIMA (PP – MT. Pela ordem.) – Partici-pação do orador em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para debate do fornecimento da carteira do pescador. .............. 44267
RICARDO TRIPOLI (PSDB – SP. Pela ordem.) – Recusa, pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva, de fornecimento de imagens do sistema de segu-rança do Palácio do Planalto para averiguação de encontro entre a ex-Secretária da Receita Federal do Brasil Lina Maria Vieira e a Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. ................................... 44267
DR. ROSINHA (PT – PR. Pela ordem.) – Nota da Frente Parlamentar da Terra sobre o assassina-to do trabalhador rural Elton Brum da Silva durante operação da Brigada Militar no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul. Repúdio a pronunciamento da Promotora Lisiane Villagrande sobre a ação de policiais no episódio. .................. 44267
RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pela ordem.) – Defesa de aprovação, pela Casa, do acordo sobre a criação do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, estabelecido entre o Go-verno brasileiro e a Santa Sé. ............................... 44268
VIII – Encerramento3 – DECLARAÇÕES DE PREJUDICIALIDADEProjeto de Lei nº 2.857/89. ........................... 44340Projeto de Resolução nº 155/04. ................. 44341Projeto de Lei nº 7.034/06. ........................... 44341Projetos de Lei nºs 728/07, 2220/07, 2752/08,
4931/09, 3926/08, 5225/09, 4011/08 e 4012/08. ...... 44341Projetos de Lei nºs 101/03, 4799/2005,
2796/2008, 2142/2007, 2842/2008, 3532/2008, 3468/2008, e 4329/2008. ...................................... 44341
4 – PARECERES – Proposta de Emenda à Constituição nº 317-A/08; Projetos de Lei nºs 6.288-B/02, 1.640-B/03, 5.184-B/05, 422-A/07, 1.583-B/07, 1.832-C/07, 3.565-A/08, 3.679-A/08, 3.701-A/08, 4.069-B/08, 4.452-A/08 e 4.731-A/09; Projeto de Decreto Legislativo nº 1.652-A/09. ........................ 44341
COMISSÕES
5 – ATAa) Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, 58ª Reunião (Ordinária), em 20-8-09. ... 443716 – DESIGNAÇÕESa) Comissão de Educação e Cultura, em 25-
8-09. ....................................................................... 44376b) Comissão de Legislação Participativa, em
25-8-09. ................................................................. 44377c) Comissão de Seguridade Social e Família,
em 25-8-09. ........................................................... 44378
SEÇÃO II
7 – ATOS DO PRESIDENTE a) Tornar sem Efeito Nomeação: Dante
Cassiano Viana, Francisco de Assis Aquino Cus-tódio. ................................................................... 44378
b) Exonerar: Catarine Barbosa Xavier, Rafael Magalhães Moraes. ...............................................
44378c) Nomear: Aline Pereira Moreira Marques,
Allessiana Ferreira Cavalcante, Catarine Barbosa Xavier, Eurípedes Marinho dos Santos, Laurez Cerqueira, Maria Irma da Silva Braga Dias, Rick Anderson Faleiro da Silva. ..................................... 44378
8 – MESA9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO11 – COMISSÕES
43952 Quarta-feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2009
SEÇÃO I
Ata da 217a Sessão, Extraordinária, Matutina, 25 de agosto de 2009
Presidência dos Srs. Michel Temer, Presidente Marco Maia, 1o Vice-Presidente.
I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 10 horas e 27 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATAO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Fica dis-
pensada a leitura da ata da sessão anterior.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Passa-se
à leitura do expediente.O SR. INDIO DA COSTA, servindo como 1° Se-
cretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
Aviso nº 1105-Seses-TCU-Plenário
Brasília, 12 de agosto de 2009
A Sua Excelência, o SenhorDeputado Federal Michel Temer Presidente da Câma-ra dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Câmara dos DeputadosBrasília – DF
Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimen-
to, cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 002.691/2009-0, pelo Plenário desta Corte na Sessão Ordinária de 12-8-09, acompanhado do Re-latório e do Voto que o fundamentam.
Atenciosamente – Ubiratan Aguiar, Presidente.
Encaminhe-se à CFFC. Publique-se este despacho e o Aviso, ressalvados os anexos.
Em 25-8-09. – Michel Temer, Presidente.
MENSAGEM Nº 634, DE 2009 (Do Poder Executivo)
Aviso nº 564/2009 – C. Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional os atos constantes das Portarias nºs 674, 770, 1.094, 1.129, 1.207, 1.215, 1.216, 1.219, 1.222, 1.225, 1.239, 1.242, de 2008; 32, 60, 89, 102, 154, 189, 199, de 2009 que ou-torgam autorizações para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-
dade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme seguintes atos:
TVR Nº 1.466/09 – Portaria nº 674, de 14 de outubro de 2008 – Associação Co-munitária Ibiaçaense- ACiBI, no Município de Ibiaçá – RS;
TVR Nº 1.467/09 – Portaria nº 770, de 20 de novembro de 2008 – Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel, no Município de Capoeiras – PE;
TVR Nº 1.468/09 – Portaria nº 1.094, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria – RS, no Município de Alegria – RS;
TVR Nº 1.469/09 – Portaria nº 1.129, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Pas-sofundense de Radiodifusão Comunitária, no Município de Passo Fundo – RS;
TVR Nº 1.470/09 – Portaria nº 1.207, de 30 de dezembro e 2008 – Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova, no Município de Limeira – SP;
TVR Nº 1.471/09 – Portaria nº 1.215, de 30 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal, no Município de Feliz Natal – MG;
TVR Nº 1.472/09 – Portaria nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008 – Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí, no Mu-nicípio de Cristalândia do Piauí – PI,
TVR Nº 1.473/09 – Portaria nº 1.219, de 30 e dezembro de 2008 – Associação Ba-curiense de Radiodifusão Comunitária, no Município de Bacuri –MA;
TVR Nº 1.474/09 – Portaria nº 1.222, de 30 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Meio Ambiente do Planalto “Zé Gomes”, Brejo, Estado do Maranhão, no Município de Brejo – MA;
TVR Nº 1.475/09 – Portaria nº 1.225, de 30 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária, Cultural e Beneficente “Cami-são”, no Município de Jardim – MS;
Agosto de 2009 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 26 43953
TVR Nº 1.476/09 – Portaria nº 1.239, de 31 de dezembro de 2008 – Centro Co-munitário de Pinheiral, no Município de Pinheiral – RJ;
TVR Nº 1.477/09 – Portaria nº 1.242, de 31 de dezembro de 2008 – Associação Pró-Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária Alegria – FM, no Município de Pinhal – RS,
TVR Nº 1.478/09 – Portaria nº 32, de 5 de março de 2009 – Associação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D’Água, no Município ae Parnami-rim – PE;
TVR Nº 1.479/09 – Portaria nº 60, de 24 de março de 2009 – Associação Comunitá-ria e Cultural de Salete/SC, no Município de Saleta – SC:
TVR Nº 1.480/09 – Portaria nº 89, de 25 de março de 2009 – Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida, no Município de Alagoinhas – BA;
TVR Nº 1.481/09 – Portaria nº 102, de 25 de março de 2009 – Associação de Radio-difusão Comunitária Ativa de Vale do Anari, no Município de Vale do Anari – RO.
TVR Nº 1.482/09 – Portaria nº 154, de 1º de abril de 2009 – Associação Comunitária Portal do Sertão, no Município de Arcover-de – PE;
TVR Nº 1.483/09 – Portaria nº 189, de 22 de abril de 2009 – Associação de Desenvol-vimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazer de Fazenda Rio Grande, no Município de Fazenda do Rio Grande – PR; e
TVR Nº 1.484/09 – Portaria nº 199, de 22 de abri de 2009 – Associação Comunitária de Comunicação de Buritis, no Município de Buritis – RO.
(Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o
§ 3º, do art. 223, da Constituição, submeto à apreciação de Vossas Excelências, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comuni-cações, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:
1 – Portaria nº 674, de 14 de outubro de 2008 – Associação Comunitária Ibiaçaense – ACIBI, no Mu-nicípio de Ibiaça – RS;
2 – Portaria nº 770, de 20 de novembro de 2008 – Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel, no Município de Capoeiras – PE;
3 – Portaria nº 1.094, de 23 de dezembro de 2008 – Associação de Radiodifusão Comunitária de Alegria – RS, no Município de Alegria – RS;
4 – Portaria nº 1.129, de 23 de dezembro de 2008 – Associação Passofundense de Radiodifusão Comu-nitária, no Município de Passo Fundo – RS;
5 – Portaria nº 1.207, de 30 de dezembro de 2008 – Associação de Moradores e Amigos do Jardim Lagoa Nova, no Município de Limeira – SP;
6 – Portaria nº 1.215, de 30 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal, no Município de Feliz Natal – MT;
7 – Portaria nº 1.216, de 30 de dezembro de 2008 – Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí, no Município de Cristalândia do Piauí – PI;
8 – Portaria nº 1.219, de 30 de dezembro de 2008 – Associação Bacuriense de Radiodifusão Comunitá-ria, no Município de Bacuri – MA;
9 – Portaria nº 1.222, de 30 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Planalto “Zé Gomes”, Brejo, Estado do Maranhão, no Município de Brejo – MA;
10 – Portaria nº 1.225, de 30 de dezembro de 2008 – Associação Comunitária, Cultural e Beneficente “Camisão”, no Município de Jardim – MS;
11 – Portaria nº 1.239, de 31 de dezembro de 2008 – Centro Comunitário de Pinheiral, no Município de Pinheiral – RJ;
12 – Portaria nº 1.242, de 31 de dezembro de 2008 -. Associação Pró-Desenvolvimento Cultural de Pinhal Rádio Comunitária Alegria – FM, no Município de Pinhal – RS;
13 – Portaria nº 32, de 5 de março de 2009 – As-sociação dos Pais de Alunos e Moradores do Bairro Alto da Caixa D’Água, no Município de Parnamirim – PE;
14 – Portaria nº 60, de 24 de março de 2009 – Associação Comunitária e Cultural de Salete/SC, no Município de Salete – SC;
15 – Portaria nº 89, de 25 de março de 2009 – Associação Cultural Comunitária Rômulo Almeida, no Município de Alagoinhas – BA;
16 – Portaria nº 102, de 25 de março de 2009 – Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari, no Município de Vale do Anari – RO;
17 – Portaria nº 154, de 1º de abril de 2009 – As-sociação Comunitária Portal do Sertão, no Município de Arcoverde – PE;
43954 Quarta-feira 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2009
18 – Portaria nº 189, de 22 de abril de 2009 – As-sociação de Desenvolvimento Comunitário da Cultura, Esporte e Lazer de Fazenda Rio Grande, no Município de Fazenda Rio Grande – PR; e
19 – Portaria nº 199, de 22 de abril de 2009 – Associação Comunitária de Comunicação de Buritis, no Município de Buritis – RO.
Brasília, 6 de agosto de 2009. – Luís Inácio Lula da Silva.
EM Nº 618/2008-MC
Brasília, 29 de outubro de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1. Encaminho a Vossa Excelência Portaria de
Outorga de Autorização e respectiva documentação para que a Associação Comunitária Ibiaçaense – ACI-BI, no Município de Ibiaça, Estado do Rio Grande do Sul, explore o serviço de radiodifusão comunitária, em conformidade com o capta do art. 223, da Constituição e a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
2. A entidade requereu ao Ministério das Co-municações sua inscrição para prestar o serviço de radiodifusão comunitária, cuja documentação inclui manifestação de apoio da comunidade, numa demons-tração de receptividade da filosofia de criação desse braço da radiodifusão, de maneira a incentivar o de-senvolvimento e a sedimentação da cultura geral das localidades postulantes.
3. Como se depreende da importância da inicia-tiva comandada por Vossa Excelência, essas ações permitem que as entidades trabalhem em conjunto com a comunidade, auxiliando não só no processo educacional, social e cultural mas, também, servem de elo à integração, por meio de informações bené-ficas a todos os segmentos e a todos esses núcleos populacionais.
4. Sobre o caso em espécie, foram efetuadas análises técnica e jurídica da petição apresentada, constando a inexistência de óbice legal e normativo ao pleito, o que se conclui da documentação de ori-gem, consubstanciada no Processo Administrativo nº 53000.007775/2006, que ora faço acompanhar, com a finalidade de subsidiar os trabalhos finais.
5. Em conformidade com os preceitos constitu-cionais e legais, a outorga de autorização, objeto do presente processo, passará a produzir efeitos legais somente após deliberação do Congresso Nacional, a teor do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Respeitosamente, – Hélio Calixto da Costa.
PORTARIA Nº 674, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas atribuições, c