1 FB: [email protected]Adquira materiais das outras disciplinas entrando em contato com: [email protected]MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS [email protected]MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS Direitos Humanos Definição “Correspondem à somatória de valores, de atos e de normas que possibilitam a todos uma vida digna.” (Erival da Silva Oliveira) “São normas jurídicas externas e internas que visam proteger a pessoa humana.” (Flávia Piovesan) “Conjunto mínimo de direitos necessário para assegurar uma vida ao ser humano baseada na liberdade e na dignidade.” (André Carvalho Ramos) 1215 1628 1689 1776 1789 1679 1948 OBS: Com o estipulado na Carta da ONU, os direitos humanos foram, pela primeira vez, matéria do Direito Internacional Público. Direitos Humanos Direitos Fundamentais Base jus naturalista São direitos naturais válidos para todos os povos Base jus positivista reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado X
11
Embed
Direitos Humanos Fundamentais - Cloud Object Storage · vez, matéria do Direito Internacional Público. Direitos Humanos Fundamentais Base jus naturalista São direitos naturais
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
CRFB/ 1988, art. 109 § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
4) No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de
Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional
45, assinale a alternativa correta.
a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte,
o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a
Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos
humanos.
1
b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o
cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos
tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com
a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de
efetiva proteção dos direitos humanos.
c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal
só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser
responsabilizado internacionalmente.
d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva
contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não
obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes
comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.
5) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista
pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e
não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico,
pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores
sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG
TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação
para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das
normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
a) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão
judicial.
b) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte
anos.
4
c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
d) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.
4
1824 1891 1934 1967
O imperador D. Pedro II, que instituiu a unidade nacional com províncias autônomas e previu a garantia dos direitos fundamentais para se coadunar com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
Manteve a garantia aos direitos fundamentais e direitos individuais, porém, não havia uma política que efetivasse a proteção desses direitos.
Verifica-se uma maior inserção dos direitos sociais (direitos de 2ageração). Instituiu a Justiça Eleitoral e o voto secreto, abrindo os horizontes para os direitos econômicos, sociais e culturais. Estatuiu normas de proteção ao trabalhador.
Com a crise política da segunda metade de 1968, que culminou com a promulgação do Ato Institucional nº 5 apresentando graves retrocessos no que concerne aos direitos humanos.
1969 1988
A Constituição de 1969 é relacionada como a que mais trouxe retrocesso ao Brasil, em matéria de tutela dos direitos humanos. O período de 1969 a 1974 é considerado o mais rígido da ditadura militar.
Em 05 de outubro de 1988 é promulgada a Constituição Federal mais democrática do Estado brasileiro, já que ampliou consideravelmente o rol de garantias fundamentais e direitos humanos. Esta Carta Magna elevou a forma federativa de Estado a cláusula pétrea, não podendo ser alterada nem mediante Emenda à mesma.