uma garantia ao estrangeiro DIREITOS HUMANOS DE SEGURIDADE SOCIAL
uma garantia ao estrangeiro
DIREITOS HUMANOS DE SEGURIDADE SOCIAL
DIREITOS HUMANOS DE SEGURIDADE SOCIAL
uma garantia ao estrangeiro
Priscila Gonçalves de castroAdvogada (OAB/SC). Doutoranda pela Universidad de Alicante — Espanha. Mestra em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí — UNIVALI.
Autora do livro: Teoria Geral do Direito Internacional Previdenciário.
DIREITOS HUMANOS DE SEGURIDADE SOCIAL
uma garantia ao estrangeiro
EDITORA LTDA.
© Todos os direitos reservados
Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-001São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.br
Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: GRAPHIEN DIAGRAMAÇÃO E ARTEProjeto de Capa: GRAPHIEN DIAGRAMAÇÃO E ARTEImpressão: PAYM GRÁFICA E EDITORA
Outubro, 2014
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Castro, Priscila Gonçalves de
Direitos humanos de seguridade social : uma garantia ao estrangeiro / Priscila Gonçalves de Castro. — São Paulo : LTr, 2014.
Bibliografia.
1. Direitos fundamentais 2. Direitos humanos 3. Seguridade social I. Título.
14-09532 CDU-342.7:368.4
Índice para catálogo sistemático:
1. Direitos humanos e seguridade social :Direito 342.7:368.4
Versão impressa - LTr 5111.6 - ISBN 978-85-361-3126-9Versão digital - LTr 8492.3 - ISBN 978-85-361-3158-0
Aos meus pais, Claudio e Cleidy, que fazem tudo valer a pena.
Agradeço, em primeiro lugar, a Deus, que me guiou nesta jornada;
Ao Doutor Paulo Márcio Cruz, meu eterno agradecimento pela oportunidade de fazer parte
da equipe do PPCJ-UNIVALI, local no qual obtive o suporte para ingressar no magistério;
Ao Professor Doutor José Antonio Savaris, sou grata pelo estímulo, auxílio e orientação durante
todo o curso de mestrado;
Aos meus amigos da vida acadêmica, Camila Stohrer, Carlos Henrique Ferreira, Charles Armada, Lucas Prado,
Maria Raquel Duarte, Oscar Valente Cardoso e Rafael Waldrich, meu muito obrigada pelo apoio e por compartilharem comigo
todas as alegrias e anseios que somente o mestrado pode trazer;
À CAPES, pelo fundamental apoio financeiro.
9
Sumário
rol de abreviaturas e siGlas........................................................... . 11
aPresentação — Wladimir Novaes Martinez......................................... . 13
Prefácio — José Antonio Savaris.............................................................. . 15
introdução.............................................................................................. . 21
Capítulo 1 —. OS. DIREITOS. HUMANOS. E. SUA. RELAÇÃO. COM. OS.DIREITOS.SOCIAIS.............................................................................. . 27
1.1.. Perspectiva.histórica.dos.direitos.humanos.......................................... . 27
1.2.. A.internacionalização.dos.direitos.humanos......................................... . 31
1.3.. Conceituação.dos.direitos.humanos..................................................... . 44
1.4.. Pacto.Internacional.dos.Direitos.Econômicos,.Sociais.e.Culturais.sob.o.enfoque.da.seguridade.social.............................................................. . 47
1.5.. Dimensões.dos.direitos.humanos.......................................................... . 53
1.5.1.. Primeira.dimensão:.direitos.de.liberdade.................................. . 54
1.5.2.. Segunda.dimensão:.direitos.de.igualdade................................. . 55
1.5.3.. Terceira.dimensão:.direitos.de.solidariedade.e.fraternidade..... . 55
1.5.4.. Quarta.dimensão:.direitos.decorrentes.da.globalização............ . 56
1.5.5.. Quinta.dimensão:.direitos.virtuais............................................ . 57
Capítulo 2 —.DIREITOS.fUNDAMENTAIS.à.LUz.DA.CONSTITUIÇÃO.BRASILEIRA.......................................................................................... . 59
2.1.. Direitos.fundamentais.no.ordenamento.jurídico.interno:.a.posição.e.o.significado.dos.direitos.fundamentais.na.constituição.de.uma.nação... . 60
2.2.. A.concepção.dos.direitos.fundamentais.na.Constituição.de.1988........ . 65
2.3.. O.princípio.da.dignidade.da.pessoa.humana........................................ . 70
2.4.. O.princípio.da.universalidade:.o.direito.dos.estrangeiros.na.titularidade.dos.direitos.fundamentais.no.Brasil...................................................... . 74
2.5.. Refugo.humano:.o. tratamento.ao.estrangeiro.em.busca.de.melhores.chances.................................................................................................. . 78
10
Capítulo 3 —.OS.DIREITOS.SOCIAIS.COMO.DIREITO.fUNDAMENTAL:.UMA.gARANTIA.AO.ESTRANgEIRO................................................. . 85
3.1.. A.Seguridade.Social.à.luz.da.Constituição.Brasileira............................ . 863.2.. O.direito.à.Saúde................................................................................... . 893.3.. O.direito.à.Assistência.Social:.uma.garantia.também.ao.estrangeiro.... . 963.4.. O.direito.à.Previdência.Social:.acordos.internacionais......................... . 101
3.4.1.. Princípios.aplicáveis.................................................................. . 1083.5.. Separação.dos.Poderes........................................................................... . 1103.6.. Mínimo.existencial................................................................................ . 1113.7.. Reserva.do.possível............................................................................... . 1143.8.. Decisões.consequencialistas:.crítica.econômica.................................... . 1173.9.. Atuação.do.Judiciário.e.a.justiciabilidade............................................. . 119
considerações finais.......................................................................... . 129
referências biblioGráficas.............................................................. . 133
anexos
Anexo.1.—.Acordos.Bilaterais....................................................................... . 139Anexo. 2. —. Estimativa. do. número. de. brasileiros. em. cada. país. no. ano. .
de.2012.................................................................................................. . 141Anexo.3.—.Tabela.1....................................................................................... . 145Anexo.4.—.Tabela.2....................................................................................... . 147Anexo.5.—.Tabela.3....................................................................................... . 149Anexo.6.—.Tabela.4....................................................................................... . 152Anexo.7.—.Tabela.5....................................................................................... . 155Anexo.8.—.Tabela.6....................................................................................... . 158
11
rol de AbreviAturAS e SiglAS
A.C. Antes.de.CristoAC Apelação.CívelAISS Associação.Internacional.da.Seguridade.SocialAPS Agência.da.Previdência.SocialArt. ArtigoCAPES Coordenação.de.Aperfeiçoamento.de.Pessoal.de.Nível.SuperiorCEJURPS Centro.de.Ciências.Jurídicas.e.SociaisCLPS Consolidação.da.Legislação.de.Previdência.SocialCf Constituição.da.República.federativa.do.Brasil.de.1988CTPS Carteira.do.Trabalho.e.Previdência.SocialDOU Diário Oficial da UniãoEC Emenda.Constitucionaled.. EdiçãoIBgE Instituto.Brasileiro.de.geografia.e.EstatísticaINSS Instituto.Nacional.do.Seguro.SocialLOPS Lei.Orgânica.da.Previdência.SocialMercosul Mercado.Comum.do.SulMPAS Ministério.da.Previdência.e.Assistência.SocialMPS Ministério.da.Previdência.SocialN. NúmeroOIT Organização.Internacional.do.TrabalhoONU Organização.das.Nações.Unidasp. PáginaPidesc Pacto.Internacional.dos.Direitos.Econômicos,.Sociais.e.CulturaisRgPS Regime.geral.de.Previdência.SocialSTf Supremo.Tribunal.federalSTJ Superior.Tribunal.de.JustiçaTRf4 Tribunal.Regional.federal.da.4ª.RegiãoUnesco Organização.das.Nações.Unidas.para.a.Educação,.a.Ciência.e.a.
CulturaUNIvALI Universidade.do.vale.do.Itajaív. volume
13
ApreSentAção
ublicações. sobre.os.direitos.humanos.são.muito.comuns.e.bem. ilustrativas.na. medida. em. que. impulsionam. as. tentativas. diuturnas. de. consumação. desses.direitos.
Publicações.sobre.a.seguridade.social,.em.particular.a.respeito.da.Previdência.Social.são.em.número.e.relevância.ainda.maiores;.elas.dão.ênfase.às.prestações.
Todavia,.não.são.tantas.as.pesquisas.universitárias.ou.doutrinárias.que.versam.sobre. a. interligação.dessas.duas.garantias. excepcionais.do. ideário.humano.que.esteja.presente.nas.Constituições.
Não. é. possível. pensar. em. tais. pretensões. materiais,. que. tratam. da. pessoa..humana,.sem.instrumentalizá-las.e.o.mais.notável.meio.de.atingimento.dessa.quimera.dos.idealistas,.como.a.jovem.autora,.é.por.meio.da.seguridade.social.como.um.todo.
à.evidência,.a.seguridade.social.não.é.tão.somente.o.desejo.e.a.concessão.de.benefícios.pecuniários.sustentadores.à.existência.humana:.diz.respeito.ao.exercício.desses.direitos.quando.eles.corporificam.a.dignidade.da.pessoa.humana.
Avultar.o.elo.umbilical.entre.as.duas.conquistas.do.século.XX.e.que.avança.ambiciosamente.neste.século.XXI,.de.modo.simples.e.ordenado,.técnico.e.científico,.com.fundamento.em.boa.doutrina,.é.a.tarefa.a.que.se.propôs.Priscila.gonçalves.de.Castro.com.esta.obra..
Lendo-a.é.perceptível.o.esforço.intelectual.que.a.autora.empreendeu.e.como.atingiu.um.resultado.alvissareiro,.nos.convencendo.que.esse.é.o.caminho.a.ser.percorrido.
Depois.de.desenvolver.os.aspectos. fundamentais.dos.direitos.humanos.em.vários.capítulos.ela.aflorou.a.seguridade.social.e.seus.meandros.na.busca.de.um.vínculo.entre.essa.técnica.protetiva.a.consecução.desses.ambiciosos.direitos,.sem.os.quais.o.cidadão.não.desfruta.da.dignidade.humana.
Culminou.com.capítulo.dedicado.aos.acordos.internacionais,.já.desenvolvido.em.livro.anterior,.com.a.mesma.eficácia,.trazendo.resumos.raramente.encontrados.em.outros.trabalhos...
Resta,.inevitavelmente,.agradecer.a.autora.por.esse.esforço.hercúleo.que.virá.a.enriquecer.nossa.bibliografia.e.despertar.o.interesse.dos.jovens.para.esse.estudo.
Wladimir Novaes MartinezAdvogado.especialista.em.Direito.Previdenciário.
Consultor.em.Previdência.Social.Autor.de.mais.de.65.livros.didáticos.
15
prefácio
..estudo.dos.direitos.humanos.interpela.o.sujeito.do.conhecimento.com.uma.interrogação.fundamental,.preliminar.e.que.lhe.irá.conduzir.durante.o.processo.de. construção. do. saber:. até. que. ponto. é. possível. condicionar. a. eficácia. desses.direitos.que.constituem.a.personalidade.e.consagram.o.respeito.à.vida.em.todas.as.suas.dimensões.em.nome.de.interesses.comunitários.que.também.podem.ser.reconhecidos.como.válidos,.importantes.para.a.sustentabilidade.econômica.e,.pre-tensamente,.para.a.coesão.social?.
Um.outro.modo.de.se.colocar.a.questão.seria.perguntar.até.que.ponto.ou.em.que.circunstâncias.uma.determinada.sociedade.pode,.de.fato,.fazer.respeitar.inte-gralmente.os.direitos.humanos.reconhecidos.em.tratados.e.convenções.interna-cionais.cuja.entidade.política.ratificou..Como.ficam.os.direitos.humanos.quando.inconvenientes.às.razões.de.Estado?.
O.discurso.de.proteção.dos.direitos.humanos.e.fundamentais,.de.afirmação.da.dignidade.da.pessoa.humana.e.de.garantia.do.mínimo.existencial..apresenta.uma.inescapável.e.mui.importante.relação.com.as.contingências.de.crise.socioeconômica,.política.e.moral..A. tensão.entre.os.direitos.humanos.e. interesses.comunitários,.pode-se.dizer,.encontra.determinado.equilíbrio.nos.momentos.de.relativa.estabili-dade.institucional..Quando.as.condições.sociais,.econômicas.e.políticas.favorecem.a.proteção.desses.direitos,.em.que.pesem.possam.ser.violados.aqui.e.acolá,.para.eles.não.faltam.remédios.jurídicos.eficazes.destinados.a.assegurar.a.sua.proteção.
Mas,. em. momentos. de. crise,. emergem. os. estados. de. exceção. e,. com. eles,..lesões.irreversíveis.—.e.de.toda.ordem.—.aos.direitos.humanos..Historiam.isso.todas.as.luzes.e.tintas.dedicadas.a.marcar.o.horror.nazista.e.as.mazelas.sociais.e.humanas.da.Segunda.guerra.Mundial..Há.poucos.anos.atrás,.em.se.tratando.da.história.da.humanidade,.foram.então.os.direitos.humanos.afetados.até.que.violados..em. seu. núcleo.. Subestimados,. desvalorizados,. desconsiderados,. por. fim.. Essa..manifesta.e.histórica.violação.aos.direitos.humanos..constitui.objeto.de.um.escân-dalo.universal.que.não.se.pretende.jamais.seja.esquecido.
Uma.suposta.crise.gerou.restrições.e,.por.fim,.supressão.dos.direitos.humanos,.do.direito.à.própria.vida,.inclusive.e.especialmente..Mas,.justamente.a.suposta.crise.social.que,.pela.banalização.das. injustiças,. engendra.ou.uma.autêntica.crise.de.proteção.dos.direitos.humanos,.seguiu.ao.ponto.ótimo.no.qual.emerge.o.demorado.
16
despertar.civilizatório..O.despertar.do.intransigente.e.universal.respeito.à.dignidade.da.pessoa.humana.e.aos.direitos.que.conformam.seu.mínimo.existencial.....
Sem.embargo,.as.violações.dos.direitos.humanos.em.nome.dos.estados.de.exceção,.revestidos.estes.da.couraça.das.razões.de.Estado,.pode-se.dizer,.sem.que.se.incorra.em.leviandade,.estão.aí.hoje.em.todas.as.partes..É.a.suspensão.de.direitos.civis.em.nome.da.segurança..A.extinção.de.direitos.políticos.com.o.pretenso.objetivo.de.estabilidade.política.ou.transição.democrática..Estão.aí.os.mais.de.cinquenta.milhões.de.pessoas.refugiadas,.sem.teto,.sem.chão,.sem.água,.sem.a.menor.expec-tativa.quanto.ao.amanhã,.sem.projetos.de.vida.
Talvez.de.modo.menos.nítido.e,.justamente.por.esta.razão,.sem.repercutir.a.indignação.necessária.para.deflagrar.o.moroso.despertar.civilizatório,.a.violação.aos.direitos.humanos.econômicos.sociais.e.culturais,.direitos.considerados.pelos.conservadores.como.variáveis.inconvenientes.em.termos.econômico-orçamentá-rios,.acaba.por.se.camuflar.nos.sedutores.discursos.da.escassez.de.recursos,.de.aus-teridade.e.de.responsabilidade.fiscal..O.falacioso.discurso.de.que.é.necessário.olhar.para.as.gerações.seguintes,.como.se.não.fosse.necessário.olhar.também.para.a.gera-ção.presente.e.como.se.não.fosse.possível,.de.modo.sustentável,.tratar.ambas.com.justiça.e.com.respeito.a.seus.direitos.mais.fundamentais..Como.se.o.orçamento..não.fosse. feito.por.escolhas,.como.se.a.“copa.das.copas”.constituísse.um.dever.público.inderrogável,.como.se.a.cláusula.da.concretização.progressiva.dos.direitos.sociais.se.tornasse.um.cheque.em.branco.para.o.legislador.e.como.se.a.reserva.do.possível. fosse.um.álibi. legitimante.da.ausência.de.ou.insuficiência.das.políticas.públicas.destinadas.a.realizar.os.direitos.humanos.econômicos,.sociais.e.culturais..Como. se. as. escolhas. não. pudessem. ser. controladas. pelas. instâncias. judiciárias..e.como.se.estas,.por.dizerem.a.última.a.palavra,.pudesse.manejar.a.retórica.com.falácias.que.não.se.sustentam.às.primeiras.reflexões;.como.se.também.elas.pudes-sem.criar,.desde.as.imaginações.criadas.por.discursos.ad terrorem,.razões.de.Estado.identificadas.como.prioridades.em.relação.aos.direitos.humanos....
A.violação.aos.direitos.humanos.econômicos,.sociais.e.culturais,.por.todas.essas.razões,..não.mobiliza.nosso.senso.de.justiça.na.mesma.intensidade.daquela.perpetrada.contra.os.direitos.humanos.civis.e.políticos..E.quanto.menos.quando.parece.predominar.o.discurso,.de.leitura.não.tão.clara.assim,.de.que.esses.direitos.são.contingentes,.isto.é,.dependem,.para.sua.concretização,.de.boas.circunstâncias.socioeconômicas,.de.ventos.favoráveis,.da.conveniência.política..
Esses.aspectos.propiciam.um.ambiente.político-jurídico.que.torna.difícil.dis-cernir-se.entre.as.restrições.proporcionais.e.as.violações.injustificadas.dos.direitos.humanos.econômicos,.sociais.e.culturais..
Pois. bem.. à. pergunta. “como. ficam. os. direitos. humanos. quando. inconve-nientes.às.razões.de.Estado”,.posta.no.preâmbulo.deste.texto,.a.Professora.Priscila.gonçalves.de.Castro,.no.trabalho.que.tenho.a.honra.de.prefaciar,.tendo.presente.a. primazia. dos. direitos. humanos,. respondeu. que. eles. devem. ser. integralmente.
17
respeitados..Ainda.assim.e.sempre..Nossa.autora.toma.posição..Marca.com.faixas.largas.a.esfera.de.proteção.dos.direitos.humanos.de.seguridade.social..Preocupa-se.com.os.invisíveis.socialmente;.inquieta-se.com.a.falta.ou.insuficiência.de.proteção.social.ao.lado.fraco,.às.parcelas.mais.vulneráveis.de.nossa.mui.desigual.sociedade..Indo.além,.aponta.as.vicissitudes.institucionais.na.proteção.dos.direitos.humanos.de.seguridade.social,.analisando.criticamente.a.realidade.social,.o.sistema.normativo.e.a.orientação.jurisprudencial..Ademais,.argumenta.como.devem.ser.compreendi-dos.esses.direitos.que,.em.que.pese.subestimados.pela.main stream,.inegavelmente.detêm.a.carga.genética.de.direitos.humanos.e.fundamentais.e,.portanto,.devem.ser.levados.a.sério.
Ao.tempo.em.que.à.autora.auguro.ainda.mais.sucesso,. felicito.aos. leitores.pela.adesão.à.reflexão.acadêmica.por.ela.provocada,.ainda.que.possam,.por.mais.variadas.razões,.com.ela.não.concordar...
José Antonio SavarisJuiz.federal.da.3ª.Turma.Recursal.do.Paraná.
Doutor.em.Direito.da.Seguridade.Social.pela.USP.Mestre.em.Direito.Econômico.Social.pela.PUC-PR.
Professor.do.Curso.de.Pós-graduação.Stricto Sensu.em.Ciência.Jurídica.da.UNIvALI.
“Mire, veja: o mais importante e bonito, do mundo, é isto: que as pessoas não estão sempre iguais, ainda não foram terminadas — mas que elas vão sempre mudando.
Afinam ou desafinam.”
Grande Sertão: Veredas,
João Guimarães Rosa
21
introdução
....inquestionável.o.fato.de.que.“é.impossível.fazer.pesquisa.científica.de.forma.totalmente.alheia.à. ideologia.do.pesquisador”..Não.há.como.sermos.estudantes.isentos.de.valores,.porém,.a.postura.metodológica.será.neutra,.na.medida.da.ideo-logia.de.cada.um.que,.ao.se.dispor.a.realizar.um.trabalho,.acaba.lhe.conferindo.a.paixão.necessária.para.a.concretização.da.pesquisa.almejada..Ademais,.não.se.tem.a.pretensão.de.querer.que.as.informações.desta.obra.sejam.tidas.como.verdades.absolutas;.a.humildade.científica.está.em.todos.os.momentos.deste.projeto,.“até.porque.certezas.absolutas.são.discutíveis.até.mesmo.nas.ciências.exatas”,.o.que,.de.forma.alguma,.deixaria.a.pesquisadora.isenta.dessa.possibilidade(1).
Afirmar.que.“toda.pessoa.tem.direito.ao.trabalho,.à.livre.escolha.de.emprego,.a.condições. justas.e. favoráveis.de. trabalho.[…].direito.à.segurança.em.caso.de..desemprego,.doença,.invalidez,.viuvez,.velhice.ou.outros.casos.de.perda.dos.meios.de.subsistência.fora.de.seu.controle.[…]”,.e.que.esses.direitos.devem.ser.garantidos.por.meio.de.“uma.ordem.social.e. internacional”,.traz,.num.primeiro.momento,.alívio.e.conforto.em.saber.que.todos.possuem.garantias.básicas.asseguradas.para.conseguir.viver.com.dignidade..
Essas. disposições. estão. arroladas. na. Declaração. Universal. dos. Direitos..Humanos(2),.a.qual.ainda.garante.que.“toda.pessoa.tem.o.direito.de.ser,.em.todos.os.lugares,.reconhecida.como.pessoa.perante.a.lei”..Contudo,.ao.analisarmos.es-ses.pontos.com.olhar.mais.atento,.veremos.que.infelizmente.isso.não.é.algo.tão..simplório..O.núcleo.dessa.revolucionária.declaração.é.na.realidade.uma.utopia,.mas,.apesar.de.tudo,.deve.ser.alcançada..
A.ONU.reconhece.que.em.todo.o.mundo.há.195.países,.e.dentre.os.quais,.192.já.ratificaram.a.Declaração.Universal.dos.Direitos.Humanos,.a.qual.surgiu.como.um.Código.de.Princípios,.garantias.mínimas.e.valores.universais.que.devem.ser.
(1). MENDONÇA,.Jorge.André.de.Carvalho..A.judicialização.da.saúde..In:.SAvARIS,.José.Antonio;.STRAPAzzON,.Carlos.Luiz.(Coords.)..Direitos fundamentais da pessoa humana:.um.diálogo.latino--americano..Curitiba:.Alteridade,.2012..p..249-250..
(2). Declaração.universal.dos.direitos.humanos..Disponível.em:.<http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/.ddh_bib_inter_universal.htm>..
22
respeitados.pelos.Estados.em.relação.a.todas.as.pessoas,. independentemente.da.sua.nacionalidade..Todavia,.infelizmente,.não.se.vislumbra.a.ocorrência.da.efeti-vação.dos.valores.que.nela.estão.expressos.
De.outro.norte,.não.deve-se.admitir.o.desrespeito.a.esses.direitos.básicos.e,.a.partir.do.momento.em.que.a.Administração.Pública.não.cumpre.as.suas.normas.de.garantias.básicas.às.pessoas,.necessário.será.vislumbrar.respostas.jurisdicionais.efetivas.
Muitas. vezes,. o. que. se. vê. são. ações. individuais,. isoladas,. as. quais,. apesar.do.elevado.número.nas.estatísticas.do.Judiciário,.ainda.representam.a.minoria.da..população..Tendo.em.vista.que.diversas.garantias.dos.nacionais.são.desrespeitadas,.falar.da.sua.concessão.para.os.estrangeiros(3),.para.muitos,.acaba.sendo.incoerente..Mas.não.deveria..As. garantias. fundamentais.não.devem. ter.distinção.de.nacio-nalidade;.não.se.pode.restringir.o.acesso.à.Saúde,.ao.trabalho,.à.Previdência.e.à..Assistência.Social..Todo.e.qualquer.ser.humano.tem.direito.a.uma.vida.plena.e.com.dignidade,.e.isso.ultrapassa.qualquer.fronteira.territorial..
Dessas.considerações.prévias.é.que.se.desenvolve.o.presente.livro,.que.tem.como.objetivo.científico,.de.forma.geral,.investigar.os.direitos.à.Seguridade.Social,.sob.o.prisma.da.sua.essência,.que.são.os.Direitos.Humanos,.buscando.saber.como.eles.se.caracterizam,.quais.cidadãos.eles.abrangem.e.as.suas.consequências.jurídi-cas,.uma.vez.que.deveriam.ser.assegurados.e.concedidos.independentemente.da.nacionalidade.da.pessoa,.mas.sim.a.partir.do.momento.em.que.são.preenchidos.os.requisitos.para.a.sua.concessão..
Como.objetivos.específicos,.pretende-se.analisar.a.perspectiva.histórica,.com-preendendo.a.internacionalização.e.o.conceito.dos.Direitos.Humanos;.estudar.o.Pacto.Internacional.dos.Direitos.Econômicos,.Sociais.e.Culturais.sob.o.enfoque.da.Seguridade.Social;.examinar.os.Direitos.fundamentais.no.ordenamento.jurídico.interno.e.o.seu.significado.na.Constituição.de.uma.Nação,.com.enfoque.na.Carta.Política.de.1988;.assimilar.o.real.significado.dos.princípios.da.dignidade.da.pessoa.humana.e.da.universalidade.sob.o.enfoque.de.garantia.dos.direitos.sociais.no.Brasil.aos.estrangeiros;.descrever.os.direitos.à.Seguridade.Social:.Saúde,.Assistência.Social.e.Previdência.Social.e.demonstrar.a.necessidade.da.sua.extensão.a.toda.e.qualquer.
(3). A.palavra.portuguesa.“estrangeiro”.é.um.empréstimo.do.francês.antigo.estrangier.(atual.étranger),.atualmente étrange,.que.significa.“estranho”..Das.raízes.do.latim,.esse.termo.deriva.do.extraneus,.que.significa.“quem.era.de.fora”..Na.língua.espanhola,.“raro”.significa.“estranho”..Tais.conceitos.deixam.evidente.que.a.expressão.“estrangeiro”.acaba.trazendo.uma.carga.de.distinção.e.até.mesmo.de.precon-ceito.entre.quem.é.nacional.e.quem.não.é..Todavia,.vivemos.em.uma.sociedade.que.está.caminhando.de.mãos.dadas.com.a.globalização.e.isso.significa.que.o.deslocamento.de.trabalhadores.entre.Nações.vem.ocorrendo.em.grande.número.e.de.forma.natural..Por.tal.motivo,.há.quem.critique.a.utilização.da.expressão.“estrangeiro”.para.definir.aquele.que.não.é.nacional;.tendo.em.vista.que.esse.termo.é.ainda.o.mais.comum.e.recorrente.na.atualidade,.ele.será.utilizado.no.decorrer.desta.obra..
23
pessoa,.independentemente.da.nacionalidade;.investigar.em.seus.aspectos.gerais.a.separação.dos.Poderes,.o.mínimo.existencial.e.a.reserva.do.possível.para,.ao.fim,.trazer.a.atuação.do.Judiciário.e.a.justiciabilidade.dos.direitos.da.Seguridade.Social..
A.validade.da.pesquisa.decorre.da.atualidade.do.tema..O.deslocamento.de.pessoas.é.algo.que.ocorre.desde.o.início.dos.tempos,.porém,.o.Brasil.está.sendo.receptáculo.de.um.elevado.número.de. imigrantes,. além.do. fato.de.que.muitos.brasileiros.que.buscavam.a.sorte.em.outras.Nações.estão.retornando.ao.seu.país.de.origem,.em.virtude.do.atual.desenvolvimento.econômico..Contudo,.existe.ainda..uma. escassez. de. posicionamento. doutrinário. em. face. da. matéria,. tornando-a..assim,. objeto. de. estudo. pouco. debatido. e. conhecido. por. grande. parte. dos..cidadãos.
Neste.ponto,.é.sensato.destacar.que.a.doutrina.específica.a.respeito.do.tema.é.praticamente.inexistente.(com.exceção.da.doutrina.do.Professor.Wladimir.Novaes.Martinez),.e.a.jurisprudência.nacional.é.escassa,.sendo.essa.a.razão.pela.qual.não.haverá.muitas.variedades.de.fontes.neste.trabalho..Porém,.tal.fato.não.impedirá.em.nada.a.riqueza.desta.pesquisa.
Mesmo.que.com.premissas.distintas,.a.temática.deste.trabalho.guarda.relação.com.a.obra.Teoria Geral do Direito Internacional Previdenciário,.publicado.pela.LTr.Editora.
A.obra.será.dividida.em.três.capítulos,.com.a.finalidade.de.dar.maior.clareza.e.organização.no.desenvolvimento.da.investigação.e.compreensão.do.conteúdo..
Para.tanto,.principia-se,.no.Capítulo.1,.tratando.de.apresentar.a.evolução.his-tórica.dos.Direitos.Humanos,.que.está.ligada.ao.respeito.ao.ser.humano.em.escala.mundial..No.campo.da.implementação.de.tais.direitos,.a.Liga.das.Nações.Unidas,.a.Organização.Internacional.do.Trabalho.e.o.Direito.Humanitário.são.marcos.desse.desenvolvimento.
Todavia,.os.Direitos.Humanos. tiveram.relevante.destaque.no.momento.do.pós-Segunda.guerra.Mundial,.quando.se.passou.a. ter.uma.preocupação.com.o.rumo.que.a.sociedade.tomava.e.com.quais.seriam.as.garantias.mínimas.que.cada.pessoa.deveria.possuir..
Nesse.contexto,.em.1945,.originou-se.a.Carta.das.Nações.Unidas,.que.ins-tituiu.a.Organização.das.Nações.Unidas.(ONU).e,.consequentemente,.contextua-lizou.as.garantias. almejadas..vislumbra-se.o. surgimento.de.direitos.básicos,.que.vão. nascendo. e. se. desenvolvendo. de. acordo. com. cada. momento. da. sociedade...Assim,.os.direitos.sociais,.que.são.o.núcleo.deste.trabalho,.surgirão.somente.com.a..chamada.“segunda.dimensão”,.a.qual.tratou.dos.direitos.de.igualdade.e.do.Estado.de.bem-estar.social.
24
No.Capítulo.2,.a.preocupação.será.a.de.abordar.os.Direitos.fundamentais.no.ordenamento.jurídico.interno.e.a.sua.relevância.perante.a.Carta.Magna..Nessa.quadra.da.obra,.o.fio.condutor.arrola.que.os.Direitos.fundamentais.são.Direitos.Humanos.reconhecidos.no.ordenamento.jurídico.interno.por.autoridades.que.pos-suem.o.poder.político.de.editar.normas..
Com.efeito,.a.proposta.foi.arrolar.o.conceito.e.o.papel.que.os.direitos.sociais.possuem.na.Constituição.federal.de.1988.e.sequencialmente.trabalhar.com.dois.princípios.essenciais.nela.previstos:.o.da.dignidade.da.pessoa.humana.e.o.da.uni-versalidade..
A.expressão.“todos.os.seres.humanos.nascem.livres.e.iguais.em.dignidade.e.em.direitos”.está.disposta.na.Declaração.Universal.da.ONU,.de.1948..Ademais,.todo.e.qualquer.ser.humano,.pelo.simples.fato.de.ser.pessoa,.é.titular.de.direitos.e.deveres.fundamentais..Por.essa.razão,.esse.capítulo.acaba.sendo.concluído.com.a.abordagem.dos.refugos.humanos,.que.são.os.deslocamentos.de.estrangeiros.que.buscam.melhor.sorte.em.outras.terras,.e.terminam.gerando.uma.grande.preocupação:.um.país.deve.garantir.e.custear.a.concessão.e.efetivação.dos.Direitos.Humanos,.principalmente.dos.direitos.sociais,.a.um.estrangeiro?
Para.responder.a.essa.pergunta,.conclui-se.a.presente.pesquisa.com.o.Capí-tulo.3,.que.traz.um.enfoque.social.e.busca.demonstrar.o.direito.do.estrangeiro.à.Seguridade.Social,.e,.assim,.o.acesso.às.suas.subdivisões:.Saúde,.Assistência.Social.e.Previdência.Social..Sequencialmente,.analisar-se-á.a.problemática.da.separação.dos.Poderes,.do.mínimo.existencial,.da.reserva.do.possível,.decisões.consequen-cialistas.e.atuação.do.Poder.Judiciário,.finalizando,.assim,.este.estudo,.que.inves-tigou.as.garantias.de.acesso.de.toda.e.qualquer.pessoa.aos.direito.mínimos.para.uma.vida.com.dignidade.
Esta.obra.se.encerra.com.as.Considerações.finais,.nas.quais.são.apresenta-dos.pontos.conclusivos.destacados..Assim,.com.esse.roteiro,.espera-se.alcançar.o.intuito.que.motivou.preferência.por.este.estudo,.qual.seja.a.aplicação.dos.conheci-mentos.e.a.estimulação.à.continuidade.dos.estudos sobre.os.Direitos.Humanos.de.Seguridade.Social.no.Brasil:.uma.garantia.ao.estrangeiro.
Quanto.à.metodologia.empregada,.adotou-se.na.fase.de.investigação.o.mé-todo(4). indutivo(5),. operacionalizado. com. as. técnicas. do. referente(6),. das. catego-
(4). “Método.é.forma.lógico-comportamental.na.qual.se.baseia.o.Pesquisador.para.investigar,.tratar.os.dados.colhidos.e.relatar.os.resultados.”.(PASOLD,.Cesar.Luiz..Prática da pesquisa jurídica e metodologia da pesquisa jurídica..10..ed..florianópolis:.OAB/SC,.2007..p..206.).
(5). “Método.Indutivo:.base.lógica.da.dinâmica.da.Pesquisa.Científica.que.consiste.em.pesquisar.e.identificar.as.partes.de.um.fenômeno.e.colecioná-las.de.modo.a.ter.uma.percepção.ou.conclusão.geral.”.(PASOLD,.Cesar.Luiz..Prática da pesquisa jurídica e metodologia da pesquisa jurídica..10..ed..florianó-polis:.OAB/SC,.2007..p..238.)
(6). “Referente:.explicação.prévia.do.motivo,.objetivo.e.produto.desejado,.delimitando.o.alcance..temático.e.de.abordagem.para.uma.atividade.intelectual,.especialmente.para.uma.pesquisa.”.(PASOLD,.
25
rias(7),.do.fichamento(8),.e.da.pesquisa.de.fontes.bibliográficas(9)..O.modo.de.relato.utilizado.foi.o.dedutivo(10)..
Este.livro.contou.com.apoio.financeiro.da.Coordenação.de.Aperfeiçoamento.de.Pessoal.de.Nível.Superior.—.CAPES,.a.partir.de.março.de.2012,.até.julho.de.2013.
Cesar.Luiz..Prática da pesquisa jurídica e metodologia da pesquisa jurídica..10..ed..florianópolis:.OAB/SC,.2007..p..242.)
(7). “Categoria:.palavra.ou.expressão.estratégica.à.elaboração.e/ou.à.expressão.de.uma.ideia.”.(PASOLD,.Cesar.Luiz..Prática da pesquisa jurídica e metodologia da pesquisa jurídica..10..ed..florianópolis:.OAB/SC,.2007..p..229.)
(8). “Técnica.que.tem.como.principal.utilidade.otimizar.a.leitura.na.Pesquisa.Científica,.mediante.a.reunião.de.elementos.selecionados.pelo.Pesquisador.que.registra.e/ou.resume.e/ou.reflete.e/ou.analisa.de.maneira.sucinta,.uma.Obra,.um.Ensaio,.uma.Tese.ou.Dissertação,.um.Artigo.ou.uma.aula,.segundo.Referente.previamente.estabelecido.”.(PASOLD,.Cesar.Luiz..Prática da pesquisa jurídica e metodologia da pesquisa jurídica..10..ed..florianópolis:.OAB/SC,.2007..p..201-202.).
(9). “Pesquisa.Bibliográfica:.Técnica.de.investigação.em.livros,.repertórios.jurisprudenciais.e.coletâneas.legais.”.(PASOLD,.Cesar.Luiz..Prática da pesquisa jurídica e metodologia da pesquisa jurídica..10..ed..florianópolis:.OAB/SC,.2007..p..239.)
(10).“Método.Dedutivo:.base.lógica.da.dinâmica.da.Pesquisa.Científica.que.consiste.em.estabelecer.uma.formulação.geral.e,.em.seguida,.buscar.as.partes.do.fenômeno.de.modo.a.sustentar.a.formulação.geral.”.(PASOLD,.Cesar.Luiz..Prática da pesquisa jurídica e metodologia da pesquisa jurídica..10..ed..florianópolis:.OAB/SC,.2007..p..237.)
27
Capítulo 1
oS direitoS HumAnoS e SuA relAção com oS direitoS SociAiS
“Não necessitamos caridade, o que queremos é uma Justiça que se cumpra e um Direito que nos respeite.”
José.Saramago
Este.capítulo.procede.à.análise.dos.Direitos.Humanos.e.a.sua.relação.com.os.direitos.sociais..Investigar-se-ão,.neste.momento,.os.pontos.históricos.da.origem.e.evolução.de.tais.direitos,.visando.ressaltar.seu.conceito,.a.análise.dos.direitos.econômicos,.sociais.e.culturais.e,.por.fim,.as.suas.dimensões.
É.importante.ressalvar.que,.apesar.da.grandiosidade.do.tema,.será.realizada.uma.abordagem.sucinta,.tendo.em.vista.as.limitações.deste.trabalho,.razão.pela.qual.serão.abordados.apenas.os.principais.marcos.necessários.para.o.desenvolvi-mento.desta.obra.
1.1. PeRSPectIVA hIStÓRIcA doS dIReItoS huMANoS
Para.que.se.possa.compreender.o.surgimento.dos.Direitos.Humanos,.necessá-rio.se.faz.retroceder.às.suas.origens.históricas,.analisando,.inicialmente,.os.fatores.que.os.originaram.e.as.consequências.da.sua.evolução.e.transformação.que.desen-cadearam.a.sua.efetivação.
O.que.se.conta,.nestas.escassas.páginas,.é.a.parte.mais.bela.e.essencial.de.toda.a.História:.a.revelação.de.que.todos.os.seres.humanos.são.dignos.de.igual.respeito,.por.serem.capazes.de.amar,.descobrir.a.verdade.e.criar,.apesar.de.todas.as.diferen-ças.biológicas.e.culturais.que.os.distinguem.entre.si..Trata-se.do.reconhecimento.
28
universal.de.que.ninguém.pode.afirmar-se.superior.aos.demais,.independentemente.do.gênero,.da.etnia,.da.classe.social,.do.grupo.religioso.ou.nação(1).
Na.análise.dos.Direitos.Humanos(2).faz-se.imperioso.observar.diversos.pon-tos.como.a.religião,.a.filosofia.e.a.evolução.da.sociedade..verifica-se.que,.durante.o.período.axial.da.História. (800.a.C..a.200.a.C.),.criou-se.a. ideia.de. igualdade.essencial.entre.os.homens,.mas.foram.necessários.25.séculos.para.que.a.primeira.organização.internacional.viesse.a.proclamar.que.“todos.os.homens.nascem.livres.e.iguais.em.dignidade.e.direitos”(3)..
A.origem.da.liberdade.e.da.igualdade.é.permeada.de.antigas.crenças.religiosas.e.culturais.ao.redor.do.mundo,.sendo.que.o.primeiro.registro.de.uma.declaração.de.Direitos.Humanos.foi.o.Cilindro.de.Ciro,.escrito.por.Ciro,.o.grande,.rei.da.Pérsia.(atual.Irã),.por.volta.de.539.a.C.(4).
A. convicção. de. que. todos. os. seres. humanos. possuem. o. direito. de. serem.igualmente.respeitados,.pelo.simples.fato.de.sua.humanidade,.desenvolveu-se,..basicamente,.em.razão.da.lei.escrita,.que,.como.regra.geral,.acaba.sendo.aplicada.a.todos.os.indivíduos.que.vivem.numa.sociedade.organizada(5).
Segundo.o.jurista.fábio.Comparato(6):
[…].foi.na.grécia,.mais.particularmente.em.Atenas,.que.a.preeminência.da.lei.escrita.tornou-se,.pela.primeira.vez,.o.fundamento.da.sociedade.políti-ca..Na.democracia.ateniense,.a.autoridade.ou.a.força.moral.das.leis.escritas.suplantou,.desde.logo,.a.soberania.de.um.indivíduo.ou.de.um.grupo.ou.classe.social,.soberania.esta.tida.doravante.como.ofensiva.ao.sentimento.de.liberdade.do.cidadão..Para.os.atenienses,.a.lei.escrita.é.o.grande.antídoto.contra.o.arbítrio.governamental,.pois,.como.escreveu.Eurícledes.na.peça.As.Suplicantes.(versos.434-437),.“uma.vez.escrita.as.leis,.o.fraco.e.o.rico.gozam.de.um.direito.igual;.o.fraco.pode.responder.ao.insulto.do.forte,.e.o.pequeno,.caso.esteja.com.razão,.vencer.o.grande”.
(1). COMPARATO,.fábio.Konder..A afirmação histórica dos direitos humanos..6..ed..São.Paulo:.Saraiva,.2008..p..1.
(2). Segundo.flávia.Piovesan,.“Sempre.se.mostrou.intensa.a.polêmica.sobre.o.fundamento.e.a.natureza.dos.direitos.humanos.—.se.são.direitos.naturais.e.inatos,.direitos.positivos,.direitos.históricos.ou,.ainda,.direitos.que.derivam.de.determinado.sistema.moral..Este.questionamento.ainda.permanece.intenso.no.pensamento.contemporâneo”..(PIOvESAN,.flávia..Direitos humanos e o direito constitucional interna-cional..São.Paulo:.Max.Limonad,.2004..p..123.)
(3). COMPARATO,.fábio.Konder..A afirmação histórica dos direitos humanos..6..ed..São.Paulo:.Saraiva,.2008..p..12.
(4). CASTRO,.Priscila.gonçalves.de..Teoria geral do direito internacional previdenciário: acordos.inter-nacionais.no.direito.previdenciário.brasileiro..São.Paulo:.LTr,.2011..p..70.
(5). COMPARATO,.fábio.Konder..A afirmação histórica dos direitos humanos..6..ed..São.Paulo:.Saraiva,.2008..p..12.
(6). Idem,.p..13.
29
De.tal.evidência,.denota-se.ainda.que.a.dignidade.da.pessoa.existe.em.cada.ser.humano..Nesse.sentido,.acresce.Celso.Lafer(7).ao.informar.que.“o.individualismo.é.parte.integrante.da.lógica.da.modernidade,.pois.o.mundo.não.é.um.cosmos.—.um.sistema.ordenado.—.mas.sim.um.agregado.de.individualidades.isoladas.que.são.a.base.da.realidade”.
Ademais,.segundo.a.reflexão.filosófica,.o.homem.não.é.um.ser.permanente.e.imutável,.mas.sim.um.constante.devir;.a.sua.personalidade.acaba.sendo.moldada.por.todo.o.peso.do.passado,.em.função.do.momento.histórico.em.que.vive.e.pelo.fato.de.já.nascer.com.uma.visão.de.mundo.moldada.por.todo.um.passado.coletivo.carregado.de.valores,.crenças.e.preconceitos(8)..
De.acordo.com.flávia.Piovesan(9),.Direitos.Humanos.não.são.um.dado,.mas.um.construído,.uma. invenção.humana,.em.constante.processo.de.construção.e.reconstrução..E.esse.processo.de.compreensão.e.de.valorização.da.dignidade.su-prema.da.pessoa.humana.e.de.seus.direitos,.em.grande.parte.da.História,.tem.sido.conquistado.às.custas.da.dor.física.e.do.sofrimento.moral.de.muitas.pessoas(10).
Ensina.o.catedrático.italiano.Norberto.Bobbio(11).que.“os.direitos.humanos.nascem.como.direitos.naturais.universais,.desenvolvem-se.como.direitos.positivos.particulares.(quando.cada.Constituição.incorpora.Declarações.de.Direito),.para,.finalmente,.encontrarem.sua.plena.realização.como.direitos.positivos.universais”.
Sequencialmente,. na. história,. surge. o. moderno. Estado. constitucional. que.possui.como.núcleo-base.o.reconhecimento.e.a.proteção.da.dignidade.da.pessoa.humana(12)..Ingo.Sarlet(13),.peremptoriamente,.explica.acerca.do.surgimento.de.um.dos.primeiros.documentos.que.abordam.valores.de.Direitos.Humanos:.
[…].É.na.Inglaterra.da.Idade.Média,.mais.especificamente.no.século.XIII,.que.encontramos.o.principal.documento.referido.por.todos.que.se.dedicam.ao. estudo.da. evolução.dos.direitos.humanos..Trata-se.da. Magna Charta Libertatum,.pacto.firmado.em.1215.pelo.rei.João.Sem-Terra.e.pelos.bispos.e.barões.ingleses..Este.documento,.inobstante.tenha.apenas.servido.para.
(7). LAfER,.Celso..A reconstrução dos direitos humanos:.um.diálogo.com.o.pensamento.de.Hannah.Arendt..São.Paulo:.Companhia.das.Letras,.1981..p..120.
(8). COMPARATO,.fábio.Konder..A afirmação histórica dos direitos humanos..6..ed..São.Paulo:.Saraiva,.2008..p..29.
(9). PIOvESAN,.flávia..Direitos humanos e o direito constitucional internacional..São.Paulo:.Max.Limo-nad,.2004..p..123-124.
(10). COMPARATO,.fábio.Konder..A afirmação histórica dos direitos humanos..6..ed..São.Paulo:.Saraiva,.2008..p..38.
(11). BOBBIO,.Norberto..A era dos direitos..Trad..Carlos.Nelson.Coutinho..Rio.de.Janeiro:.Elsevier,.2004..p..30.
(12). SARLET,.Ingo.Wolfgang..A eficácia dos direitos fundamentais..9..ed..Porto.Alegre:.Livraria.do.Advogado,.2008..p..42.
(13). Idem,.p..47-48.
30
garantir.aos.nobres.ingleses.alguns.privilégios.feudais,.alijando,.em.prin-cípio,.a.população.do.acesso.aos.“direitos”.consagrados.no.pacto,.serviu.como.ponto.de.referência.para.alguns.direitos.e.liberdades.civis.clássicos,.tais.como.o.habeas corpus,.o.devido.processo.legal.e.a.garantia.da.proprie-dade..Todavia,.em.que.pese.possa.ser.considerado.o.mais.importante.do-cumento.da.época,.a.Magna Charta.não.foi.nem.o.único,.nem.o.primeiro,.destacando-se,.já.nos.séculos.XII.e.XIII,.as.cartas.de.franquia.e.os.forais.outorgados.pelos.reis.portugueses.e.espanhóis.
A.percepção.da.realidade.axiológica.transformou,.como.não.poderia.deixar.de.ser,.toda.a.sociedade..Os.Direitos.Humanos.começaram.a.ser.vistos.como.valores.primordiais.da.convivência.humana,.aqueles.sem.os.quais.as.sociedades.acabam.perecendo,.fatalmente,.por.um.processo.irreversível.de.desagregação(14)..
Acerca.da.história.da.conquista.dos.Direitos.Humanos,.Luigi.ferrajoli(15).afirma.que
[…]. a. luta. pelos. direitos. não. é. apenas. um. instrumento. de. defesa. dos..direitos.violados..É.também.lugar.e.momento.de.elaboração.e.reivindicação.de.novos.direitos,.pela.tutela.de.novas.carências.individuais.ou.coletivas..Pode-se.tranquilamente.afirmar.que.não.houve.nenhum.direito.fundamen-tal,.na.história.do.homem,.que. tivesse.caído.do.céu.ou.nascido.de.uma.escrivaninha,.já.escrito.e.confeccionado.nas.cartas.constitucionais..
Com. base. nessa. evolução,. a. Constituição. francesa. de. 1848,. retomando. o..espírito.de.certas.normas.das.Constituições.anteriores.de.1791.e.1793,.reconheceu.algumas.exigências.econômicas.e.sociais..Todavia,.a.plena.afirmação.desses.novos.Direitos.Humanos.só.veio.a.ocorrer.no.século.XX,.com.a.Constituição.mexicana.de.1917.e.a.Constituição.de.Weimar.de.1919(16).
No.entanto,.não.há.como.negar.que.o.reconhecimento.dos.Direitos.Humanos.de.caráter.econômico.e.social.foi.o.principal.benefício.que.a.humanidade.recolheu.do.movimento.socialista,.iniciado.na.primeira.metade.do.século.XIX(17).
Marcos. Leite. garcia(18). relata. que. Nicolas. López. Calera. “sempre. insistiu,.tanto.em.sala.de.aula.com.em.[sic].sua.obra,.que.o.índice.de.respeito.aos.Direitos..
(14). COMPARATO,.fábio.Konder..A afirmação histórica dos direitos humanos..6..ed..São.Paulo:.Saraiva,.2008..p..26.
(15). fERRAJOLI,.Luigi..Direito e razão:.teoria.do.garantismo.penal..São.Paulo:.Revista.dos.Tribunais,.2006..p..869-870.
(16). COMPARATO,.fábio.Konder..A afirmação histórica dos direitos humanos..6..ed..São.Paulo:.Saraiva,.2008..p..54.
(17). Idem,.p..54.
(18). LOPEz.CALERA,.Nicolás..filosofía.del.derecho.(I)..p..206,.apud.gARCIA,.Marcos.Leite..O pro-cesso de formação do ideal dos Direitos Fundamentais:.alguns.aspectos.destacados.da.gênese.do.conceito..Disponível.em:.<http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/XIvCon.gresso/052.pdf>..