INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – MAPA DO EDITAL www.mapadoedital.com.br - |Mapas mentais interativos tópico a tópico do edital INSS| Simulado 0017 – Mapa do Edital Informações: As questões INÉDITAS de Direito Previdenciário estão comentadas no final do simulado. O link para o gabarito encontra-se na página 23. Direito Previdenciário 1. Aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada como risco social. Com base nessa informação, é correto afirmar que têm direito ao benefício os trabalhadores rurais, os quais podem pedir aposentadoria por idade a partir dos 55 anos, se homem, e a partir dos 50 anos, se mulher. 2. A aposentadoria por contribuição, o salário-família e o auxílio- doença só serão devidos ao segurado especial se ele contribuir facultativamente para a previdência social. 3. O auxílio-reclusão é um benefício pago tanto ao dependente do segurado do RGPS quanto à família do servidor ativo, no valor de um salário mínimo mensal, e, em se tratando de prisão indevida, ambos terão direito à integralização do salário ou da remuneração. 4. Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às férias, ainda que indenizadas. 5. Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio. 6. Para efeito de concessão de benefício acidentário, de acordo com a Lei n.º 8.213/1991, equipara- se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, incluindo-se veículo de propriedade do segurado. 7. Considere que, no curso da relação de emprego, um empregado, ao ser condenado à pena privativa de liberdade, tenha passado a cumprir
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INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – MAPA DO EDITAL
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Simulado 0017 – Mapa do Edital Informações: As questões INÉDITAS de Direito Previdenciário estão comentadas no final do simulado. O link para o gabarito encontra-se na página 23.
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diverso, não importa em devolução
dos valores percebidos, pois,
enquanto perdurar a
aposentadoria pelo RGPS, os
pagamentos de natureza alimentar
serão indiscutivelmente devidos.
46. É vedado o recebimento cumulado
de dois benefícios de pensão por
morte, mesmo no caso de
benefícios por regimes de
previdência distintos, devendo o
beneficiário optar por um deles.
47. Lei ordinária poderá determinar
que sócios das empresas por cotas
de responsabilidade limitada
respondam, solidariamente, com
seus bens pessoais, pelos débitos
junto à seguridade social, uma vez
que não se trata de matéria
reservada a lei complementar.
48. Contando com a participação de
representantes da sociedade civil e
do governo, o Conselho Nacional de
Previdência Social, órgão superior
de deliberação colegiada, é
exemplo do caráter democrático e
descentralizado da administração
da seguridade social no Brasil.
49. A publicação, em 1954, do Decreto
n.º 35.448, que aprovou o
Regulamento Geral dos Institutos
de Aposentadorias e Pensões, é
considerada, pela doutrina
majoritária, o marco inicial da
previdência social brasileira.
50. É considerado segurado
empregado da previdência social o
brasileiro civil que trabalha para a
União, no exterior, em organismos
oficiais brasileiros ou
internacionais dos quais o Brasil
seja membro efetivo, ainda que
domiciliado e contratado fora do
Brasil, salvo se segurado na forma
da legislação do país do domicílio.
A Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1.º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, julgue os itens 51 a 55:
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estável só perderá o cargo por força
de decisão judicial.
84. Situação hipotética: Cláudio,
servidor público federal, foi
demitido após ter respondido a
processo administrativo pela
suposta prática de ato de
improbidade administrativa.
Inconformado, Cláudio ingressou
com ação judicial e conseguiu
anular a demissão, tendo sido
reinvestido no cargo. Assertiva:
Nesse caso, a reinvestidura de
Cláudio no cargo público se dará
por meio da reversão.
85. O cargo público, definido como o
conjunto de atribuições e
responsabilidades incumbidas ao
servidor, é criado por lei para
provimento em caráter efetivo ou
em comissão.
86. Situação hipotética: Giorgio, de
quarenta anos de idade, é cidadão
italiano e não tem nacionalidade
brasileira. Foi aprovado, dentro do
número de vagas, em concurso
público para prover cargo do
professor de ensino superior de
determinada universidade federal,
tem o nível de escolaridade exigido
para o cargo e aptidão física e
mental. Assertiva: Nessa situação,
por não ter a nacionalidade
brasileira, Giorgio não poderá
tomar posse no referido cargo.
87. Ascensão e reintegração são
formas de provimento de cargo
público.
RLM
Na zona rural de um município, 50% dos agricultores cultivam soja; 30%, arroz; 40%, milho; e 10% não cultivam nenhum desses grãos. Os agricultores que produzem milho não cultivam arroz e 15% deles cultivam milho e soja. Considerando essa situação, julgue o item que se segue.
88. Em exatamente 30% das
propriedades, cultiva-se apenas
milho.
Considere a proposição: Se meu cliente fosse culpado, então a arma do crime estaria no carro. Simbolizando por P o trecho meu cliente fosse culpado e simbolizando por Q o trecho a arma estaria no carro, obtém-se uma proposição implicativa, ou simplesmente uma implicação, que é lida: Se P então Q,
e simbolizada por P Q. Uma tautologia é uma proposição que é sempre V (verdadeira). Uma
proposição que tenha a forma P Q é V sempre que P for F (falsa) e sempre que P e Q forem V. Com base nessas informações e na simbolização sugerida, julgue os item subsequente.
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QUESTÕES COMENTADAS
De acordo com os princípios constitucionais da seguridade social responda os itens 66 a 70. QUESTÃO 66 MAPA DO EDITAL
O princípio da universalidade da cobertura é uma norma programática que tem por objetivo alcançar o máximo de pessoas possíveis.
Comentário
De acordo com o Art. 194 da CF. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; Podemos dividir este inciso em duas partes, universalidade da cobertura referentes aos riscos sociais e universalidade do atendimento é que se refere à abrangência das pessoas, lembrem-se que se a prova dizer que “a universalidade da cobertura faz parte dos objetivos da seguridade social” marque certo, não é porque não citou o atendimento é que está errado, expulse a FCC que há em você para ter sucesso na prova do CESPE. Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 67 MAPA DO EDITAL
A uniformidade e equivalência das populações urbanas às populações urbanas e rurais, expresso na CF de 1988, conservou a visão da constituição anterior a esta, mantendo a igualdade antes conquistada.
Comentário
De acordo com o Art. 194 da CF. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
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II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Na realidade, antes da CF de 1988, havia uma discriminação entre as populações urbanas e rurais, logo este inciso não conservou o ponto de vista, e sim renovou e colocou em igualdade a população urbana e rural.
Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 68 MAPA DO EDITAL
A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, tem por base selecionar quem receberá os benefícios, visto que o estado não tem recursos para proporcionar benefícios e serviços a todos.
Comentário
De acordo com o Art. 194 da CF. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; Por mais que a universalidade do atendimento e da cobertura tenham boa intenção, é uma norma programática, ou seja, um objetivo a ser alcançado, mas os recursos financeiros limitam a atuação deste artigo, a solução é seletividade e distributividade que encaminhará, de forma preferencial, para quem mais precise dos benefícios e serviços. Gabarito: CERTO
QUESTÃO 69 MAPA DO EDITAL
A equidade na forma de participação do custeio indica que não haverá discriminação, e todos contribuirão de forma igualitária.
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Comentário
De acordo com o Art. 194 da CF. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VI - equidade na forma de participação no custeio; A equidade na forma de participação do custeio, não quer dizer que todos contribuirão da mesma forma, e sim que cada um contribuirá de acordo com a sua capacidade, por isso que empresas contribuem mais que segurados, e por isto também que as instituições financeiras contribuem mais que empresas normais. Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 70 MAPA DO EDITAL
A irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços, é encontrada expressamente na CF de 1988, o que é uma proteção quanto aos abusos por parte do estado numa eventual necessidade de corte de gastos.
Comentário
De acordo com o Art. 194 da CF. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; A irredutibilidade é apenas quanto aos valor do benefícios, é um artigo objetivo, serviços são bens imateriais e não consta expressamente na constituição. Gabarito: ERRADO
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Passo 1: baixar planilha com o gabarito
Clique em GABARITO automático para conferir a sua nota automaticamente, mas para isso você precisa ter o Excel instalado em seu computador. Caso não tenha clique em GABARITO manual para conferir questão por questão.
Passo 2: acessar o menu
Esse é o MENU que você encontrará na planilha Excel.