INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – MAPA DO EDITAL www.mapadoedital.com.br - |Mapas mentais interativos tópico a tópico do edital INSS| Simulado 0019 – Mapa do Edital Informações: As questões INÉDITAS de Direito Previdenciário estão comentadas no final do simulado. O link para o gabarito encontra-se na página 23. Direito Previdenciário Nos termos da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) julgue os itens 1 a 4. 1. É empregado, aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade permanente de substituição de pessoal regular e transitório ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas. 2. É contribuinte individual, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. 3. É empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. 4. É contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. 5. Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. 6. As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de- obra. 7. Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de
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INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – MAPA DO EDITAL
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Simulado 0019 – Mapa do Edital Informações: As questões INÉDITAS de Direito Previdenciário estão comentadas no final do simulado. O link para o gabarito encontra-se na página 23.
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86. É dever do servidor público
obedecer às ordens superiores,
exceto quando contaminadas de
algum vício ilegal. Nessa situação, o
servidor tem por obrigação
descumprir a ordem e representar
contra seu superior hierárquico.
87. No processo administrativo
disciplinar, a não intimação dos
indiciados para que possam rebater
os relatórios finais das comissões
processantes não constitui violação
ao contraditório.
RLM
Um estudante de direito, com o objetivo de sistematizar o seu estudo, criou sua própria legenda, na qual identificava, por letras, algumas afirmações relevantes quanto à disciplina estudada e as vinculava por meio de sentenças (proposições). No seu vocabulário particular constava, por exemplo: P: Cometeu o crime A. Q: Cometeu o crime B. R: Será punido, obrigatoriamente, com a pena de reclusão no regime fechado. S: Poderá optar pelo pagamento de fiança. Ao revisar seus escritos, o estudante, apesar de não recordar qual era o crime B, lembrou que ele era inafiançável. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens 88 a 92.
88. A sentença (P→Q)↔((~Q)→(~P))
será sempre verdadeira,
independentemente das
valorações de P e Q como
verdadeiras ou falsas.
89. A sentença P→S é verdadeira.
90. A sentença Q→R é falsa.
91. Caso as proposições R e S se refiram
à mesma pessoa e a um único
crime, então, independentemente
das valorações de R e S como
verdadeiras ou falsas, a proposição
R ∧ S → Q será sempre falsa.
92. A proposição “Caso tenha cometido
os crimes A e B, não será
necessariamente encarcerado nem
poderá pagar fiança” pode ser
corretamente simbolizada na
forma (P∧Q)→((~R)∨(~S)).
Rascunho para resolução das questões de RLM _____________________________
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PORTUGUÊS
93. De acordo com as ideias do texto, o
acesso e a transmissão de
informação por meio da Internet só
foram possíveis nas últimas
décadas em virtude da existência
prévia da garantia aos direitos de
propriedade intelectual.
94. É correto supor que a proteção
excessiva ao direito de propriedade
intelectual pode acarretar a
extinção da difusão do
conhecimento para a população.
95. A diminuição das desigualdades
sociais por meio do acesso à
informação e a obtenção do
equilíbrio entre o direito ao acesso
à informação e a preservação dos
direitos inerentes à propriedade
intelectual constituem os maiores
desafios da sociedade de
informação.
96. A proteção internacional dos
direitos de propriedade intelectual
passou a ser instrumentalizada pela
Convenção da União de Paris.
Cada um dos itens abaixo apresenta uma proposta de reescrita de trecho do texto — indicado entre aspas —, que deve ser julgada certa se, ao mesmo tempo, estiver gramaticalmente correta e não acarretar prejuízo ao sentido original do texto, ou errada, em caso contrário.
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QUESTÕES COMENTADAS
QUESTÃO 66 MAPA DO EDITAL
Regime de economia familiar é entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
Comentário
De acordo com o Art. 11, v da lei 8.213. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A questão está em consonância com o parágrafo primeiro do inciso quinto, artigo 11 da lei 8.213 que define objetivamente o que é regime de economia familiar. Gabarito: CERTO
QUESTÃO 67 MAPA DO EDITAL
De acordo com a lei 8.212, o Poder Legislativo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio.
Comentário
De acordo com o Art. 22 da lei 8.212. § 4º O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às
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empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio. Essa competência não foi dada ao legislativo e sim ao poder executivo como mostra o parágrafo 4 do art. 22 da lei 8.212
Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 68 MAPA DO EDITAL
Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias após a realização do evento.
Comentário
De acordo com o Art. 22 da lei 8.212. § 7º Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento. O prazo para o recolhimento é de dois dias úteis após a realização do evento. Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 69 MAPA DO EDITAL
A agroindústria, definida pela lei 8.212, contribui com 2,1% sobre a receita bruta da comercialização da produção em substituição a cota patronal e a contribuição para o RAT.
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Comentário
De acordo com o Art. 22A da lei 8.212. Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. A agroindústria, diferentemente do segurado especial, contribui com 2,6% na soma das contribuições dos incisos I e II do art. 22A da lei 8.212. Gabarito: ERRADO
QUESTÃO 70 MAPA DO EDITAL
É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso da empresa que desejar contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.
Comentário
Observe Art. 47 da Lei 8.212 Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). I - da empresa:
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a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;
Exigir a CND é uma das maneiras indiretas de obrigar as empresas a quitar seus débitos, e no caso de contração com o poder público e no recebimento de incentivos a CND é exigida. Gabarito: CERTO
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