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E d i t o r e sJo o d e A lm eid a
J o o Luiz d a S ilv a A lm eid a
Conselho Editorial Conselho ConsultivoAlexandre Freitas Cmara
lvaro Mayrink da CostaAmilton Bueno de Carvalho Antonio Carlos
Martins SoaresArtur de Brito Gueiros Souza Augusto ZimmermannCezar
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P a u lo Q u eir o z
D ir eito P en a l
P a r t e G er a l4a edio
Completamente revista e ampliada
E d i t o r a Lum en Ju r is
Rio de Janeiro 2008
-
Sumrio
Sumrio
Nota do
Autor...............................................................................................
............................ . x ix
Primeira Parte FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL
Captulo I -
Introduo............................................................................................................
31. Conceito de direito
penai................................................................................................
3
1.1. Relao entre Direito Penal e Direito Processual
Penal.............................. 51.2. Mas o que de fato o
Direito?.................................
........................................... 71.3. Ainda o conceito
de Direito: o Direito no existe.............
........................... 91.4. Leis so
necessrias?......................................
................................................ .......... 161.5.
Direito e
arte.....................................................................................................
......... 18
2. Direito penal, critniiologia. e poltica crim
inal................... ............................ 192.1. Direito
penal e poltica criminal; h distino
realmente?........................... 20
3. Direito penal e controle
social..................................................
..................................... 244. Direito penal e
moral.....................
.................................................................................
.26
4.1. Deus e o
Direito.........................................................................................................
275. Carter subsidirio do direito
penal.....................................................................
...... 306 . Carter fragmentrio do direito
penal.....................................................
................... 337 . Ilcito penal e ilcito no
penal.................. ............................... .......
........................... 338 . Legislao
especial...................................
......................................................
.................. 349. Contagem dos prazos penais e processuais
penais..... .................. ........................... 34
Captulo II - Direito Penal e
Constituio..........................................
........................... 371. Direito penal e
Constituio...............................................................................
......... 372. Direito penal e Estado.............................
........ ............. .......................
........................ 383. Princpio da
liberdade................................................................
..................................... 394. Princpios
fundamentais................................................
........................ ........................ 39
4.1.
Introduo..................................................................................................................
39. 4.2. Princpio da legalidade e irretroatividade da norma penal
mais severa.
"Nilum crimen, milla poena sine praevm leg
e...................... ...................... 404.2.1. Princpio da
taxatividade (certeza ou determinao)................ .......
424.2.2. Princpios da anterioridade e da irretroatividade da lei
penal....... 424.2.3. Leis penais em branco e princpio da reserva
legal............................ 43
4.3. Princpio da proporcionalidade (em sentido
amplo),................ .............. . 464.3.1. Princpio da
necessidade (nuhim crimen, nuJla poena sine ne~
cesshate).....................................................
...... ...... ............ ............. ...... .... 474.3.2.
Princpio da adequao (ou exigibilidade ou idoneidade)...............
484.3.3. Princpio da proporcionalidade das penas (proporcionalidade
em
sentido
estrito).........................................................................
................... 48
-
Sumrio
Sumrio
Nota do
Autor.....................................................................................................................
xix
Primeira Parte FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL
Captulo I -
Introduo....................................................................................................
31. Conceito de direito
penal........................................................................................
3
1.1. Relao entre Direito Penal e Direito Processual
Penal............................ 51.2. Mas o que de fato o
Direito?........................................................................
71.3. Ainda o conceito de Direito: o Direito no
existe........................................ 91.4. Leis so
necessrias?..........................................................................................
161.5. Direito e
arte.......................................................................................................
18
2. Direito penal, criminologia e poltica
criminal................................................... 192.1.
Direito penal e poltica criminal: h distino
realmente?......................... 20
3. Direito penal e controle
social.................................................................................
244. Direito penal e
moral...............................................................................................
26
4.1. Deus e o
Direito..................................................................................................
275. Carter subsidirio do direito
penal......................................................................
306. Carter fragmentrio do direito
penal..................................................................
337. Ilcito penal e ilcito no
penal...............................................................................
338. Legislao
especial....................................................................................................
349. Contagem dos prazos penais e processuais
penais............................................... 34
Captulo II - Direito Penal e
Constituio..................................................................
371. Direito penal e
Constituio...................................................................................
372. Direito penal e
Estado..............................................................................................
383. Princpio da
liberdade..............................................................................................
394. Princpios
fundamentais...........................................................................................
39
4.1.
Introduo...........................................................................................................
39 4.2. Princpio da legalidade e irretroatividade da norma penal
mais severa.
"Nullum crimen, nulla poena sine praevia
lege".......................................... 404.2.1. Princpio
da taxatividade (certeza ou determinao)......................
42
4.2:2. Princpios da anterioridade e da irretroatividade da lei
penal...... 424.2.3. Leis penais em branco e princpio da reserva
legal.......................... 43
4.3. Princpio da proporcionalidade (em sentido
amplo)................. :................ 464.3.1. Princpio da
necessidade (nullum crimen, nulla poena sine ne-
cessitate)..................................................................................................
474.3.2. Princpio da adequao (ou exigibilidade ou
idoneidade).............. 484.3.3. Princpio da proporcionalidade
das penas (proporcionalidade em
sentido
estrito).......................................................................................
48
-
Paulo Queiroz
4.3.4. O princpio ne bis in
idem..................................................................
494.3.5. Princpio da
insignificncia................................................................
51
4.4. Princpio da
humanidade...............................................................................
534.5. Princpio da responsabilidade pessoal ou de
culpabilidade...................... 574.6. Princpio da lesividade
(ou
ofensividade)...................................................
58
5. Direito e
Interpretao...........................................................................................
595.1.
Introduo.........................................................................................................
595.2. Interpretar compreender e
argumentar......................................................
615.3. O chamado crculo
hermenutico.................................................................
625.4. Limites da
interpretao.................................................................................
685.5. Interpretao e
garantismo............................................................................
695.6. Interpretao conforme a
Constituio.........................................................
- 705.7. Direito e
analogia............................................................................................
72
5.7.1. Analogia e interpretao
analgica?.................................................. 746.
Conflito aparente de normas
penais.....................................................................
76
6.1.
Introduo.........................................................................................................
766.2. Princpio da
especialidade.............................................................................
786.3. Princpio da
subsidiariedade.........................................................................
796.4. Princpio da consuno ou
absoro...........................................................
79
6.4.1. crime complexo ou
composto............................................................
816.4.2. crime progressivo e progresso criminosa em sentido
estrito...... 816.5. Primazia do princpio da
especialidade.............................................. 82
Captulo III - Funes do Direito Penal (teorias da
pena).......................................
83Introduo.......................................................................................................................
831. Teorias
legitimadoras..............................................................................................
85
1. Teorias
absolutas..............................................................................................
851.1.
Crtica.........................................................................................................
87
2. Teorias relativas (preveno geral e preveno especial) ou
prevencio-nistas..................................................................................................................
872.1.
Introduo.................................................................................................
872.2. Preveno geral
negativa........................................................................
87
2.2.1.
Crtica..............................................................................................
882.3. Preveno geral
positiva..........................................................................
88
2.3.1.
Crtica..............................................................................................
902.4. Preveno especial ou
individual..........................................................
92
2.4.1.
Crtica..............................................................................................
933. Teorias eclticas (ou unitrias ou
mistas)..................................................... 94
3.1.
Introduo.................................................................................................
943.2. A teoria dialtica unificadora de Claus
Roxin...................................... 953.3. O garantismo de
Luigi
Ferrajoli..............................................................
95
I. Teorias deslegitimadoras: abolicionismo e minimalismo
radical..................... 961.
Introduo........................................................................................................
96
1.1.0 crime no existe: carter definitorial do
delito............................... 971.2. Inidoneidade
preventiva ou
motivadora............................................. 98
-
D ire ito Penal - P arte G eral
1.3. Excepcionalidade da interveno penal - as cifras ocultas da
criminalidade
.................................................................................................................
98
1.4. Igualdade formal versus desigualdade material: seletividade
arbitrria do sistema
penal...........................................................................................
99
1.5. Carter conseqencial (sintomatolgico), e no causai
(etiolgico),da interveno
penal........................................................................................
100
1.6. Carter crimingeno do sistema
penal.......................................................
1001.7. Reificao do conflito (do delito): neutralizao da vtima pelo
siste
ma
penal...............................................................................................................
1011.8. O sistema penal intervm sobre pessoas, e no sobre
situaes........... 102
2.
Concluso....................................................................................................................
102
Captulo IV - A Lei Penal no
Tempo...........................................................................
1051. Princpio da legalidade e consectrios lgicos: anterioridade e
irretroativi
dade da lei penal mais
severa.........................................................................................
1051.1.
Introduo...................................................................................................................
105
2. Hipteses de
irretroatividade.........................................................................................
1062.1. Neocriminalizao (novatio legis
incriminadora).......................................... 1062.2.
Lei nova mais severa (novatio legis in peju s)
.................................................. 1062.3.
Irretroatividade da
jurisprudncia?.....................................................................
107
3. Hipteses de
retroatividade............................................................................................
1083.1. Descriminalizao (abolitio crim
inis)................................................................
1083.2. Lei penal mais branda (novatio legis in
mellius)............................................. 108
4. Combinao de leis penais (lex
tertia)?......................................................................
1095. Sucesso de leis penais: a lei
intermediria...............................................................
1106. Ultratividade da lei penal: leis temporrias e
excepcionais.................................. 1117.
Irretroatividade da lei
processual.................................................................................
1128. Irretroatividade da Lei de Execuo
Penal................................................................
1149. Normas penais em
branco..............................................................................................
11410. Aplicao da lei e vacatio leg is
........................................................................
11511. Tempo do
crime................................................................................................................
116
Captulo V - A Lei Penal no
Espao.............................................................................
1191.
Introduo...........................................................................................................................
1192. Conceito de
territrio.......................................................................................................
1203. Lugar do
crime...................................................................................................................
1204.
Extraterritorialidade.........................................................................................................
1205. Pena cumprida no
estrangeiro.......................................................................................
1216. Eficcia da sentena penal
estrangeira........................................................................
122
Segunda Parte TEORIA DO DELITO
Captulo I - Introduo
Geral.......................................................................................
1251. Conceito e instrumentalidade da teoria do
delito..................................................... 125
1.1. Crtica da razo tcnico-jurdica
.........................................................................
127
-
Paulo Q ueiroz
2. Funcionalismo (sistema racional-final, teleolgico ou
funcional).................. 1313. Evoluo da teoria do delito:
causalismo, nalismo e funcionalismo............. 133
3.1.
Introduo........................................................................................................
1333.2. A teoria causai da ao
(causalismo)..............................................................
1343.3. A teoria final da ao
(finalismo)..................................................................
1353.4.
Funcionalismo..................................................................................................
136
4. Responsabilidade penal da pessoa
jurdica.......................................................
137
Captulo II - Conceito de
Crime..................................................................................
1431. Infraes penais: crimes e
contravenes...........................................................
1432. Conceito de
crime..................................................................................................
1443. Conceito definitorial de delito - segundo a teoria do
labeling approach (ou
teoria do
etiquetamento)........................................................................................
1454. Conceito analtico de
crime..................................................................................
145
4.1.
Tipicidade.........................................................................................................
1474.2.
Antijuridicidade...............................................................................................
1474.3.
Culpabilidade...................................................................................................
1484.4. Relao entre os conceitos definitorial e analtico de
crime..................... 148
Captulo III - Evoluo do Conceito de
Tipo.............................................................
1511. Sistema tripartido: o tipo como indcio de
antijuridicidade............................. 1512. Sistema
bipartido: a teoria dos elementos negativos do
tipo............................. 1523. Posio aqui adotada: teoria
dos elementos negativos do tipo (sistema bipar
tido)
..........................................................................................................................
1534. Teoria da tipicidade
conglobante........................................................................
1555. Para uma configurao monista-funcional da teoria do
delito.......................... 156
5.1. Culpabilidade como exigibilidade, tendo em vista os fins de
prevenogeral e
especial.................................................................................................
157
Captulo IV - Classificao dos
Crimes.......................................................................
163Estrutura do tipo: classe de
tipos.................................................................................
1631. Crimes dolosos, culposos e
preterdolosos...........................................................
1632. Crimes materiais, formais e de mera
conduta.................................................... 1633.
Crimes comissivos, omissivos prprios e omissivos
imprprios........................ 1644. Crimes comuns e
especiais.....................................................................................
1655. Crimes principais e
acessrios..............................................................................
1655. Crimes instantneos e
permanentes.....................................................................
1657. Crimes simples e
compostos.................................................................................
166i. Crimes de dano e de
perigo...................................................................................
166
Crimes unissubjetivos e
plurissubjetivos..............................................................
16710. Crimes de ao nica e de ao
mltipla............................................................
16711- Crimes
habituais.....................................................................................................
168
-aptulo V - Relao de
Causalidade..........................................................................
1691.
Introduo................................................................................................................
169
Teoria da equivalncia dos antecedentes causais ou da conditio
sine qua
non..........................................................................................................................
169
-
D ireito Penal - P arte G eral
2.1.
Alcance..................................................................................................................
1702.2. Interrupo do processo
causai.........................................................................
171
2.2.1. Causas absoluta e relativamente
independentes............................... 1712.2.2. Causas
absoluta e relativamente independentes: irrelevncia da
distino...................................................................................................
1722.2.3. Causa superveniente relativamente
independente........................... 173
3. Crtica teoria da equivalncia dos antecedentes
causais................................. 1744. Relao causai nos
crimes
omissivos......................................................................
175
4.1. Crimes omissivos prprios e omissivos imprprios:
distino................... 1764.2. Causalidade nos crimes omissivos
imprprios: requisitos........................... 1774.3.
Inconstitucionalidade dos crimes omissivos
imprprios?........................... 178
5. A moderna teoria da imputao
objetiva..............................................................
1815.1. Significado e posio
sistemtica.....................................................................
1815.2. Conceito de risco
permitido............................................................................
1825.3. Crtica teoria da imputao
objetiva............................................................
1835.4.
Concluso............................................................................................................
185
Captulo VI - Teoria do
Dolo.........................................................................................
1871. Introduo: ausncia de
conduta...........................................................................
1872. Dolo e conscincia da
ilicitude...............................................................................
188
2.1. Questo preliminar: dolo normativo versus dolo
natural........................... 1882.2. Dolo numa perspectiva
monista-funcional....................................................
189
3. Conceito e atualidade
dolo......................................................................................
1914. Elementos do dolo: representao e
vontade.......................................................
1925. Espcies de dolo: dolo direto e dolo
eventual.......................................................
1936. Dolo eventual e culpa consciente:
distino..........................................................
194
6.1. Dolo eventual e culpa consciente:
teorias..................................................... 1967.
Elementos subjetivos do
tipo?.................................................................................
1988. Crime qualificado pelo resultado: preterdolo ou
preterintencionalidade....... 199
8.1. Inconstitucionalidade dos crimes qualificados pelo
resultado?................. 2009. Ausncia de dolo: erro de
tipo................................................................................
201
9.1. Espcies de erro de tipo: erro inevitvel e
evitvel..................................... 20210. Ausncia do
conhecimento do injusto: erro de
proibio................................. 203
10.1.
Conceito............................................................................................................
20310.2. Objeto da conscincia do
injusto..................................................................
20310.3. Divisibilidade do
erro......................................................................................
20410.4. Espcies de erro: inevitvel e
evitvel........................................................
20410.5. Posio
sistemtica..........................................................................................
20510.6. Desconhecimento da lei e desconhecimento da ilicitude do
fato: dis
tino
.................................................................................................................
20511. Erro sobre causas de justificao - erro de tipo
permissivo............................... 207
11.1.
Conceito...........................................................................................................
20711.2. Espcies: erro inevitvel e
evitvel..............................................................
20711.3. Posio
sistemtica.........................................................................................
208
-
Paulo Queiroz
12. Erro de tipo, erro de proibio e erro sobre causas de
justificao: uma distino a ser
superada..............................................................................................
209
13. Erro provocado por
terceiro.................................................................................
21114. Erro sobre a pessoa: aberratio
ictus.....................................................................
212
14.1. Crtica disciplina legal da aberratio
ictus................................................ 21315.
Resultado diverso do pretendido (aberrado
delicti)............................................ 215
Captulo VII - Teoria do Crime
Culposo....................................................................
2171.
Introduo................................................................................................................
2172. Excepcionalidade do crime
culposo....................................................................
2183. Conceito de culpa:
requisitos................................................................................
2184. Princpio da
confiana...........................................................................................
2205. Estrutura do crime
culposo...................................................................................
221
5.1. Estrutura do crime culposo: causas de justificao e de
excluso de culpabilidade
..........................................................................................................
222
5. Culpa consciente e culpa
inconsciente...............................................................
2237. Imprudncia, negligncia,
impercia...................................................................
224}. Autocolocao em
perigo......................................................................................
225
Zaptulo VIII - Consumao e
Tentativa...................................................................
227l.
Introduo................................................................................................................
227!. Crime consumado:
significado..............................................................................
227
2.1. Consumao nos crimes materiais, formais, de mera conduta e
outros ... 229I. Consumao e
exaurimento..................................................................................
229L Tentativa: conceito e
requisitos............................................................................
229
4.1. Tentativa e dolo eventual:
incompatibilidade?............................................
2314.2. Preparao e tentativa:
distino...................................................................
2314.3. Crimes que no admitem
tentativa...............................................................
2334.4. Punio da tentativa: fundamento
poltico-criminal.................................. 2334.5.
Tentativa e princpios da ofensividade e
proporcionalidade..................... 234
. Desistncia voluntria (da
tentativa)....................................................................
236
. Arrependimento eficaz (da
tentativa)..................................................................
2376.1. Posio
sistemtica..........................................................................................
237Tentativa inidnea ou crime
impossvel..............................................................
237Crime impossvel em razo de preparao de flagrante - a Smula 145
do STF.. 2388.1. Preparao do
flagrante..................................................................................
2398.2. Impossibilidade de
consumao....................................................................
2408.3. Flagrante
retardado.........................................................................................
240Arrependimento
posterior.....................................................................................
240
aptulo IX - Concurso de Pessoas: autoria e
participao......................................
243Introduo................................................................................................................
243Conceito e
momento..............................................................................................
243Requisito: adeso subjetiva ou nexo
psicolgico................................................ 2443.1.
Desistncia voluntria e arrependimento
eficaz......................................... 245Autoria e
participao:
distino..........................................................................
2464.1. Teoria
unitria.................................................................................................
247
-
D ireito P en al - P arte G eral
4.2. Teoria
objetivo-formal.......................................................................................
2484.3. Teoria
subjetiva...................................................................................................
2494.4. A teoria do domnio do
fato............................................................................
249
5. Formas de
autoria.......................................................................................................
2505.1.
Co-autoria.............................................................................................................
251
5.1.1. Co-autoria em crimes
culposos.............................................................
2515.2. Autoria mediata (ou
indireta)...........................................................................
253
6. Participao (em sentido estrito):
acessoriedade.................................................
2546.1. Adoo da teoria da acessoriedade extremada da
participao................. 255
7. Formas de participao: instigao e
cumplicidade............................................ 2578.
Co-autoria e participao nos crimes
omissivos.................................................. 2589.
Participao de menor
importncia.......................................................................
25910. Participao dolosamente diversa (ou desvio subjetivo de
conduta).............. 25911. (In)comunicabilidade das
circunstncias de carter pessoal.............................
260
Captulo X - Teoria da Ilicitude Causas de
Justificao............................................. 2631.
Introduo...................................................................................................................
2632. Requisito subjetivo nas causas de
justificao.....................................................
2643. Excesso nas causas de
justificao...........................................................................
2654.
Efeitos..........................................................................................................................
2665. Erro sobre causas de
justificao............................................................................
2666. Causas de justificao em
espcie...........................................................................
267
6.1. Legtima
defesa...................................................................................................
2676.1.1.
Requisitos.................................................................................................
268
A) Agresso injusta - atual ou
iminente............................................ 268B)
Atualidade ou iminncia da
agresso............................................ 270C) Defesa de
direito prprio ou de terceiro......................................
270D) Uso moderado dos meios
necessrios........................................... 272
6.2. Estado de
necessidade.......................................................................................
2736.2.1. Significado e posio
sistemtica........................................................
273
6.2.1.1. Estado de necessidade, como excludente do
crime............ 2746.2.2.
Requisitos................................................................................................
275
A) Existncia de perigo atual e
inevitvel........................................ 275B) Perigo no
provocado pelo
agente................................................ 276C)
Inexistncia de dever legal de enfrentar o
perigo...................... 276D) Inexigibilidade do sacrifcio do
bem ameaado.......................... 277E) Ameaa a direito prprio
ou alheio............................................... 277
6.3. Estrito cumprimento do dever
legal...............................................................
2786.4. Exerccio regular de direito (em sentido
estrito)......................................... 2796.5.
Consentimento do
ofendido...........................................................................
279
Captulo XI Teoria da Culpabilidade: Causas de Excluso de
culpabilidade........ 283I.
Introduo.................................................................................................................
283
Evoluo do conceito de
culpabilidade.................................................................
2851. Culpabilidade segundo a doutrina causalista: concepo
psicolgica da
culpabilidade.....................................................................................................
285
-
Paulo Q ueiroz
2. Concepo normativa da
culpabilidade.........................................................
2873. Culpabilidade segundo a doutrina finalista: concepo normativa
pura .. 2874. Culpabilidade segundo o funcionalismo: culpabilidade
como limite
preveno..........................................................................................................
2885. Causas de excluso de culpabilidade em
espcie......................................... 291
5.1. Inimputabilidade decorrente de alienao
mental............................... 2925.1.1. Significado e
pressupostos............................................................
2925.1.2.
Efeito................................................................................................
2945.1.3. Reduo de pena no caso de imputabilidade
diminuda.......... 295
5.2. Menoridade
penal.....................................................................................
2955.3. Coao moral irresistvel (CP, art.
22)................................................... 2965.4.
Obedincia hierrquica (CP, art.
22)...................................................... - 2975.5.
Embriaguez...............................................................................................
298
5.5.1. Embriaguez
involuntria..............................................................
2995.5.2. Embriaguez
voluntria..................................................................
299
5.6. Emoo e
paixo.......................................................................................
300
Captulo XII - Concurso de
Crimes............................................................................
3031. Concurso material (ou real): pluralidade de aes e
crimes............................. 3032. Concurso formal (ou
ideal): unidade de ao e pluralidade de crimes........... 3033.
Crime continuado: pluralidade de aes e unidade de
crime........................... 304. 3.1.
Requisitos.........................................................................................................
305
3.2.
Pena...................................................................................................................
3063.3. Crime continuado
especfico.........................................................................
306
3.3.1.
Pena..................................................................................................
307
Terceira Parte CONSEQNCIAS JURDICO-PENAIS DO CRIME
Da
Pena.............................................................................................................
3111. Conceito, fins e
limites............................................................................
311
I. Pena de
Priso..................................................................................................
3121. Falncia da pena de
priso?.....................................................................
3122. Limites do discurso
reformista-liberal................................................
313
II. Individualizao Judicial da Pena (sano
penal)........................................ 3171. Significado e
importncia........................................................................
317
1.1. Individualizao da pena e pessoa
jurdica.................................... 3182. Individualizao e
garantismo.................................................................
318
2.1. Concurso de agentes e concurso de
crimes.................................... 3202.2. Emendatio e
mutatio
libelli..............................................................
3212.3. Sistema acusatrio e emendatio
libelli........................................... 321
3. Pode o juiz fixar pena abaixo do mnimo
legal?................................... 3244. Erros freqentes na
aplicao da pena...................................................
325
y* Mtodo de fixao da
pena.............................................................................
3271. Primeira fase: fixao da
pena-base.......................................................
328
-
D ireito Penal - Parte G eral
2. Segunda fase: fixao da pena
provisria............................................... 3282.1.
Concurso de agravantes e
atenuantes.............................................. 3282.2.
Qualificadoras e
agravantes...............................................................
329
3. Terceira fase: fixao da pena
definitiva................................................ 3303.1.
Causas de aumento de pena e qualificadoras: distino...............
3303.2. Limites mximos e mnimos decorrentes das causas de
aumento
e
diminuio.........................................................................................
3303.3. Concurso de causas de aumento e diminuio de pena:
possibi
lidades....................................................................................................
331V. De como se procede ao clculo da
pena..........................................................
332VI. Mtodo para incidncia das causas de aumento e
diminuio................... 333VII. Circunstncias judiciais em
espcie.................................................................
334
Introduo...........................................................................................................
3341.
Culpabilidade..............................................................................................
3342. Antecedentes do
ru...................................................................................
3363. Conduta
social.............................................................................................
3374. Personalidade do
ru.................................................................................
3385. Motivos do
crime........................................................................................
3386. Circunstncias e conseqncias do crim
e.............................................. 3397. Comportamento
da
vtima........................................................................
339
VIII. Segunda fase: fixao da pena
provisria........................................................
340IX. Circunstncias agravantes em
espcie.............................................................
340
Introduo...........................................................................................................
3401.
Reincidncia................................................................................................
3402. Motivo ftil ou
torpe..................................................................................
3443. Para facilitar ou assegurar a execuo, a ocultao, a impunidade
ou
a vantagem de outro
crime........................................................................
3454. Traio, emboscada, dissimulao ou qualquer recurso que
dificulte
ou tome impossvel a defesa do
ofendido.............................................. 3465.
Emprego de veneno, explosivo
etc............................................................
3466. Embriaguez
preordenada............................................................................
3477. Ascendente, descendente, irmo ou
cnjuge......................................... 3478. Contra
criana, maior de sessenta anos, enfermo e mulher grvida.. 3489.
Abuso de poder ou violao inerente a cargo, ofcio, ministrio ou
profisso........................................................................................................
34910. Ofendido sob proteo de
autoridade......................................................
34911. Ocasio de incndio, naufrgio, inundao u qualquer
calamidade
pblica, ou de desgraa particular do
ofendido..................................... 34912. Abuso de
autoridade ou prevalecimento de relaes domsticas, de
coabitao ou de hospitalidade, ou com violncia contra a mulher na
forma da lei
especfica...............................................................................
350
13. Agravantes em concurso de
pessoas........................................................
35013.1. Agente que promove, organiza a cooperao ou dirige a
ativi
dade dos demais
agentes..................................................................
350
-
Paulo Q ueiroz
13.2. Agente que coage ou induz outrem execuo material
docrime.................................................................................................
351
13.3. Agente que instiga ou determina a cometer o crime algum
sujeito sua autoridade ou no punvel em virtude de condioou
qualidade
pessoal.......................................................................
351
13.4. Paga ou promessa de
recompensa.................................................. 352X.
Circunstncias atenuantes em
espcie...........................................................
353
Introduo.........................................................................................................
3531. Idade do
agente........................................................................................
3532. Desconhecimento da le
i..........................................................................
3533. Motivo de relevante valor social ou
moral........................................... 3544. Evitao das
conseqncias ou reparao do dano............................... -
3545. Coao resistvel, cumprimento de ordem hierrquica
etc................ 3546. Confisso
espontnea...............................................................................
3557. Influncia de multido em tumulto, se no o
provocou.................... 356
XI. Regimes
prisionais............................................................................................
3561. Progresso e regresso de
regime...........................................................
356
1.1. Regime disciplinar
diferenciado.....................................................
3582. Progresso nos crimes
hediondos..........................................................
359
2.1. Constitucionalidade da proibio de progresso dos crimes
hediondos
...............................................................................................
360
3. Execuo provisria da
sentena............................................................
362XII.
Detrao.............................................................................................................
365
1. Conceito e
cabimento..............................................................................
3652. Conexo
processual..................................................................................
366
XIII. Direitos e deveres do
condenado....................................................................
367XIV.
Remio..............................................................................................................
369XV. Limite mximo da pena de
priso...................................................................
370
1. Significado e
justificao.........................................................................
3702.
Alcance......................................................................................................
3713. Supervenincia de nova
condenao.....................................................
373
XVI. Penas Restritivas de
Direitos...........................................................................
3741.
Introduo.................................................................................................
3742. Requisitos para a
substituio................................................................
375
2.1. Vedao de pena restritiva de direito na nova lei de
droga........ 3783. Converso em pena privativa da
liberdade........................................... 3804. Penas
restritivas de direito em
espcie.................................................. 381
4.1. Prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas.....
3814.2. Interdio temporria de
direitos................................................... 3824.3.
Limitao de final de
semana..........................................................
3844.4. Perda de bens e
valores....................................................................
3854.5. Prestao
pecuniria.........................................................................
386
4.5.1. Substituio por prestao de outra
natureza.................... 3864.6. Multa
substitutiva.............................................................................
387
-
D ire ito P en al - P arte G eral
XVII. Pena de
Multa......................................................................................................
3871. Significado e
crtica......................................................................................
3872. Individualizao da pena: limites mximo e
mnimo......................... 3883. Pagamento e execuo da
multa.............................................................
389
XVIII. Medidas de
Segurana.......................................................................................
3891. Conceito e
pressupostos................................................................................
389
1.1. A Lei de Reforma Psiquitrica ou Lei
Antimanicomial................ 3932.
Finalidade......................................................................................................
3943. Prazos mximo e
mnimo.........................................................................
3954. Penas e medidas de segurana se distinguem
realmente?.................. 397
4.1. Natureza jurdica da
sentena...........................................................
3995.
Espcies...........................................................................................................
400
5.1. Converso regressiva e
progressiva.................................................. 4016.
Extino.........................................................................................................
401
XIX. Suspenso condicional da execuo da pena -
sursis................................... 402XX. Livramento
condicional.....................................................................................
404
1. Conceito e
requisitos........................................................
........................ 4041.1. Pena igual ou superior a dois
anos................................................... 4051.2.
Cumprimento de parte da
pena........................................................
4051.3. Reincidncia especfica em crime
hediondo.................................. 4061.4. Reparao do
dano..............................................................................
4071.5. Presuno de
no-reincidncia.........................................................
4071.6. Comportamento satisfatrio
etc........................................................ 408
2. Revogao do
livramento.........................................................................
4082.1. Revogao
obrigatria........................................................................
4082.2. Revogao
facultativa.........................................................................
4092.3. Efeitos da
revogao...........................................................................
409
3. Extino da
pena.........................................................................................
410XXL Da Ao
Penal......................................................................................................
410
1. Conceito e legitimidade de
agir...............................................................
4102. Ao penal
pblica.....................................................................................
411
2.1. Princpios que a
regem.......................................................................
4112.2. Irretratabilidade da
representao...................................................
412
3. Ao penal
privada.....................................................................................
4133.1. Renncia do
ofendido.........................................................................
4133.2. Perdo do
ofendido.............................................................................
413
4. Ao penal privada
subsidiria.................................................................
4145. Decadncia do direito de queixa e de
representao............................ 414
XXII. Causas de extino de
punibilidade..................................................................
4151.
Introduo....................................................................................................
4152. Causas de extino em
espcie..................................................................
416
2.1. Morte do
agente..................................................................................
4162.2. Anistia, graa e
indulto......................................................................
4172.3.
Perempo............................................................................................
4182.4.
Retratao.............................................................................................
419
-
Sum rio
2.5. Perdo
judicial...................................................................................
4192.6. A bolido criminis e
outras.................................................................
4202.7.
Prescrio...........................................................................................
420
2.7.1. Conceito e
fundamento.........................................................
4202.7.2. Espcies de
prescrio............................................................
4212.7.3.
Prazos.......................................................................................
4232.7.3.1. Prescrio da Medida de
Segurana................................ 4242.7.4. Causas de
aumento e de diminuio de pena...................... 4242.7.5.
Reincidncia...........................................................................
4252.7.6. Concurso de
crimes................................................................
4252.7.7. Prescrio (ordinria) da pretenso
punitiva..................... 4262.7.8. Prescrio (extraordinria)
retroativa e superveniente...... 4262.7.9. Prescrio retroativa
antecipada.......................................... 4272.7.10.
Termo inicial da
prescrio................................................ 4292.7.11.
Termo inicial da prescrio da pretenso punitiva.......... 4292.7.12.
Termo inicial da prescrio da pretenso executria..... 4292.7.13.
Causas impeditivas ou suspensivas da prescrio.............
4302.7.14. Causas interruptivas da
prescrio..................................... 431
XXIII. Dos efeitos da
condenao.............................................................................
4341.
Significado..................................................................................................
4342. Efeitos
genricos........................................................................................
435
2.1. Dever de
indenizar...........................................................................
4352.2. Confisco em favor da Unio dos instrumentos e produtos
do
crime....................................................................................................
4363. Efeitos
especficos......................................................................................
437
3.1. Perda de cargo, funo pblica ou mandato
eletivo...................... 4373.2. Incapacidade para o exerccio
do poder familiar, tutela ou cura-
tela.......................................................................................................
4383.3. Inabilitao para dirigir
veculo......................................................
438
XXIV.
Reabilitao.......................................................................................................
438
Referncias
Bibliogrficas.............................................................................................
441
-
Nota do A utor
xix
Nota do Autor
O texto que o leitor tem em mos, dirigido basicamente, mas no
exclusivamente, a alunos do curso da graduao em direito, pretende
tratar o direito penal a partir de uma perspectiva crtica e
comprometida com o sistema de valores e princpios da Constituio
Federal, alfa e mega do ordenamento jurdico e, pois, comeo e fim da
juridicidade. De acordo com essa perspectiva, todos aqueles que
lidam com o direito (juizes, membros do Ministrio Pblico,
advogados, autoridades administrativas, alunos, professores etc.)
ho de deixar de ser meros espectadores da lei, para exercerem
ativamente, como seus intrpretes e aplicadores vivos, um papel bem
mais dinmico, complexo, crtico e criativo do direito, tendo como
referncia a legalidade constitucional. E esse novo e desafiador
papel mais cresce de importncia e mais exige de seus operadores
quando se editam e se multiplicam leis penais simblicas, demaggicas
e que, por conseguinte, s desacreditam mais ainda o j desacreditado
sistema penal, pois servem para s criar uma impresso - e uma falsa
impresso - de segurana jurdica.
Alm disso, com a constitucionalizao dos direitos e garantias
fundamentais do homem (CF, art. 5Q), a questo dos fins do direito
penal deixou de ser pura especulao terica para tomar-se uma questo
de direito positivo de fundamental importncia para juizes e
legisladores, visto que a Constituio Federal, fundamento de
validade da ordem jurdica, deve orientar tanto a elaborao das leis
quanto a sua concreo, vale dizer, deve ser o ponto de partida e o
ponto de chegada de toda construo e elaborao doutrinria e
jurisprudencial.
Naturalmente que um direito penal assim concebido - um direito
penal da Constituio ou conforme a Constituio - h de ser
necessariamente mnimo, garantista, instrumental e subsidirio da
poltica social geral e, em particular, da poltica de preveno e
controle da desviao, que deve ter como prioridade mxima a integrao
social do homem e a realizao de suas necessidades bsicas (emprego,
escola, sade, lazer), em cujo contexto o direito penal, como parte
de uma poltica de proteo integral dos direitos humanos, h de ocupar
e desempenhar um papel bastante modesto.
Direito penal m nim o, porque a vocao libertria do constituinte
de 1988 manifesta, conforme demonstra seu amplssimo rol de direitos
e garantias individuais (art. 5q), de sorte que, sendo a liberdade
a regra, a no-liberdade, a exceo, medidas constritivas da
liberdade, sobretudo as de carter penal, devem constituir a exceo
das excees, dizer, devem ser o ltimo recurso de defesa da
juridicidade. Garantista, porque, por maior que seja o interesse do
Estado em reprimir
-
determinadas condutas, tal s ser legtimo quando respeitadas,
formal e materialmente, as garantias penais e processuais
constitucionalmente consagradas. Instrum ental, porque, no
constituindo o direito penal um fim em si mesmo, mas um meio de
proteo de bens jurdicos, sua interveno s se justifica quando e se
necessria para a consecuo dos fins que se lhe assinalem. Por fim ,
subsidirio, porque sua atuao h de pressupor o fracasso de outras
instncias menos lesivas de controle social, com as quais dever
concorrer utilmente.
A questo fundamental reside assim em dar efetividade ao projeto
democrtico, maximizando a proteo do cidado e minimizando a
violncia, projeto para o qual pouco pode contribuir a interveno
penal, inevitavelmente traumtica, cirrgica e negativa, i Afinal, um
Estado que se define Democrtico de Direito (CF, art. 1Q), que
declara, como seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, a
cidadania, os valores sociais do trabalho, e proclama, como seus
objetivos fundamentais, constituir uma sociedade livre, justa e
solidria, que promete erradicar a pobreza e a marginalizao, reduzir
as desigualdades sociais e regionais, promover0 bem de todos, sem
preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade (art. 3Q), no pode
nem deve pretender lanar sobre seus jurisdicionados,
prematuramente, esse sistema de violncia seletiva e discriminatria,
que o sistema penal, mxime quando esse mesmo Estado, por ao e/ou
omisso, em grande parte co-responsvel pelas gravssimas disfunes
sociais que vicejam e pelos dramticos conflitos que da derivam.
Antes, e para no os trair com a mera retrica constitucional, h
de assumir ! no uma postura passiva-negativa (garantismo negativo),
mas uma postura ativa-i positiva (garantismo positivo), em face de
seus jurisdicionados, dizer, h de ali-I ment-los, h de dar-lhes
teto, h de prestigiar-lhes a sade, o trabalho, h de rea-| lizar a
funo social da propriedade, h de possibilitar-lhes efetivamente o
exerc
cio da cidadania, proporcionando-lhes as condies mnimas de
desenvolvimento de suas potencialidades, e assim reduzir os nveis
de desigualdade social (realizao dos direitos sociais), sob pena de
esse Estado carecer de toda legitimidade para exigir de tais
pessoas qualquer prestao, j que, como ressalta Ferrajoli, a
declarao constitucional dos direitos dos cidados eqivale declarao
constitucional dos deveres do Estado.2 Urge assim trabalhar com o
mnimo de direito penal e com o mximo de direitos sociais.
Por fim, por no ser o direito penal uma cincia de professores,
mas uma cincia de casos,3 toda e qualquer construo doutrinria deve
ter como prioridade absoluta a resoluo de conflitos reais,
evitando-se abstraes excessivas e inteis, de interesse puramente
acadmico, de modo que decisivo aparelhar as agncias judiciais dos
instrumentos necessrios soluo justa (ou minimamente
1 A expresso de Antnio Garca-Pablos.2 D erecho y razn. Teoria de
Garantismo Penal. Ed. Trotta. Madrid, 1995, p. 862.3 A expresso de
Santiago Mir Puig.
-
Nota do A utor
injusta) dos conflitos jurdico-penais. Os conceitos e institutos
jurdico-penais devem enfim constituir uma ferramenta - til - de
trabalho, de um trabalho que se pretende justo.
Alis, ingnuo pensar que a tcnica jurdica seja bastante para se
decidir justamente. Sim, porque a formao tcnico-jurdica s pode
oferecer, na mehor das hipteses, isso: uma deciso tcnica. Mas uma
deciso tcnica no uma deciso justa ou ao menos no o necessariamente:
em particular aqueles que acompanham mais de perto as decises do
Tribunal do Jri sabem muito bem que os jurados, embora leigos em
direito, nro raro decidem mais justamente do que os juizes togados.
que, se, para o juiz tcnico, importa primeiramente a tcnica, para o
juiz leigo, importa primordialmente a justeza das decises, por
vezes, valendo-se inclusive de argumentos insustentveis do ponto de
vista estritamente dogmtico. Parece, inclusive, que no fundo os
grandes juizes de Direito, Promotores de Justia e advogados
talentosos, diferentemente dos meros burocratas, semelhana dos
poetas e msicos virtuosos, no se tomam; nascem; e a tcnica para
tais pessoas constitui apenas um instrumento de aperfeioamento de
habilidades/qualidades inatas, preexistentes formao tcnica, a qual
no constitui em si mesmo garantia de justia. que uma boa
interpretao, na arte, como no direito, mais do que tcnica e razo,
requer talento e sensibilidade.
Ademais, semelhante perspectiva (garantista), infensa a toda
sorte de dogmas, verdades preconcebidas ou argumentos de autoridade
(argumentos potestativos), convida dvida, estimula o esprito crtico
e a incerteza permanente sobre a vali- dez das leis e de sua
aplicao, assim como a conscincia do carter em grande parte ideal -
e, pois, irrealizado e carente de realizao - de seus prprios
fundamentos e fontes de legitimao jurdica.4
O leitor logo perceber que, conseqente com semelhante projeto,
ousou o autor em mais de um lugar defender posies divergentes da
doutrina e do direito codificado, por entender que o saber penal no
a mera contemplao do direito como , mas a projeo do direito que
deve ser (Filangieri). Afinal, a histria do direito penal a histria
do Estado, um largo caminho de democratizao que s estamos iniciando
e que, por isso, requer uma constante reviso crtica e implica ao
mesmo tempo remover, permanentemente, mitos, fices e alienaes que
impeam essa reviso.5
4 Ferrajoli, cit., p. 853.5 Juan Bustos Ramrez. Bases Crticas de
un nuevo derecho p en a i Bogot: Temis, 1982, p. 150.
-
Primeira Parte
FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL
-
D ireito Penal - P arte G eral
Captulo I Introduo
1. Conceito de direito penal
Simplificadamente,1 o direito penal ou direito criminal a parte
do ordenamento jurdico que define as infraes penais (crimes e
contravenes) e comina as respectivas sanes (penas e medidas de
segurana).2
Eis algumas das definies mais conhecidas: Franz von Liszt o
define como o conjunto das prescries emanadas do Estado que ligam
ao crime, como fato, a pena, como conseqncia;3 Mezger, como o
exerccio do poder punitivo do Estado, que conecta ao delito, como
pressuposto, a pena, como conseqncia jurdica;4 Welzel, como a parte
do ordenamento jurdico que determina as caractersticas da ao
delituosa e lhe impe penas ou medidas de segurana .5
Wessels d uma definio mais completa: por Direito Penal
designa-se a parte do ordenamento jurdico que determina os
pressupostos da punibilidade, bem como os caracteres especficos da
conduta punvel, cominando determinadas penas e prevendo, a par de
outras conseqncias jurdicas, especialmente medidas de segurana.6
Entre ns, Frederico Marques assinala que para se ter uma noo exata
imprescindvel que nela se compreendam todas as relaes jurdicas que
as normas penais disciplinam, inclusive as que derivam dessa
sistematizao ordenadora do delito e da pena, apresentando o
seguinte conceito: o direito penal o conjunto de normas que ligam
ao crime, como fato, a pena, como conseqncia, e disci
1 Por conceito, entende-se todo o processo que tom e possvel a
descrio, a classificao e a previso dos objetos cognoscveis. Assim
entendido, esse termo tem significado generalssimo e pode incluir
qualquer espcie de sinal ou procedimento semntico, seja qual for o
objeto a que se refere, abstrato ou concreto, prximo ou distante,
universal ou individual. Nicola Abbagnano. Dicionrio de Filosofia.
S. Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 164.
2 De acordo com Juarez Cirino, o direito penal o setor do
ordenamento jurdico que define crim es, comina penas e prev medidas
de segurana aplicveis aos autores das condutas incriminadas.
Direito Penal. Parte Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.
3. Eis ainda o conceito de Luis Jim nez de Asa: conjunto de normas
e disposies jurdicas que regulam o exerccio do poder sancionador e
preventivo do Estado, estabelecendo o conceito do delito como
pressuposto da ao estatal, assim como a responsabilidade do sujeito
ativo, e associando infrao da norma um pena finalista ou uma medida
de segurana. La ley e el delito: curso de dogmatica penal. Caracas:
editorial Anrs Bello, 1945, p. 17.
3 Tratado de direito penal alemo, trad. Jos Hygino Duarte
Pereira. Rio de Janeiro: Briguiet, 1899, v. 1, p. 1.4 Tratado de
derecho penal, 2. ed. Madrid: 1946, v. 1, p. 27-28.5 D erecho penal
alemn, trad. Bustos e Prez. Santiago: Ed. Jurdica de Chile, 1993,
p. 1.6 Pireito penal, trad. Juarez Tavares, 5. ed.. Porto Alegre:
Srgio A. Fabris, Editor, 1976, p. 5.
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Paulo Q ueiroz
plina, tambm, outras relaes jurdicas da derivadas, para
estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurana e a tutela do
direito de liberdade em face do poder de punir do Estado.7
Mas tais definies no so de todo exatas, estando o objeto do
direito penal alm delas. Basta referir algumas normas: no h crime
sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal;
ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de
considerar crime; considera-se praticado o crime no momento da ao
ou omisso, ainda que outro seja o momento do resultado (CP, arts.
fo a 40). a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no
Brasil pelo mesmo crime (art. 8e); o resultado, de que depende a
existncia do crime, somente imputvel a quem lhe deu causa (art.
13); entende-se em legtima defesa quem... (art. 25); isento de
pena... (art. 181); considera-se funcionrio pblico... (art.
327).
V-se assim que as normas jurdico-penais no se limitam definio de
comportamentos delituosos, cominando-lhes as respectivas sanes. A
prevalecer to restrito conceito, s teremos como normas penais
aquelas previstas na chamada Parte Especial dos cdigos e leis
penais extravagantes que prevem as condutas delituosas. A Parte
Geral, e no raro tambm a Parte Especial, em vez de declarar quais
so os comportamentos criminosos ou contravencionais, trata
sobretudo de delimitar o mbito de atuao das normas penais e de
estabelecer os critrios de interpretao/aplicao do direito
penal.
Mas no apenas isso. A Constituio Federal (principalmente) e o
Cdigo Penal definem ainda as bases e os princpios que informam o
direito penal, traando-lhe o perfil, limites e contornos. Numa
palavra, do-lhe a conformao polti- co-jurdica.
Assim, por exemplo, quando adota o princpio da legalidade, o
princpio da no-perpetuao das penas, o princpio da proporcionalidade
etc.. Enfim, as normas tipicamente penais - previstas ou no num
diploma penal - , ao tempo em que fundam e estruturam o poder
punitivo do Estado, fixam os princpios e regras fundamentais que vo
governar a interveno jurdico-penal, criando, paralelamente, um
sistema de garantias em face do exerccio deste poder.
Ademais, tais definies, ao ressaltarem a relao Estado/infrator,
marginalizam a vtima, desconsiderando o papel fundamental que esta
vem de assumir no direito penal e processual penal.8
Tratado de direito penal. Campinas: Bookseller, 1997, p.
24.Fala-se inclusive de vtimo-dogmtica, parte da vitimologia que se
ocuparia da influncia do comportamento da vtima na dogmtica penal;
havendo quem entenda (Schnemann, que desenvolve o princpio
vitimolgico) que onde seja possvel e exigvel uma autoproteo fcil e
eficaz por parte da prpria vtima no ocorre, propriamente, uma leso
socialmente perigosa e digna de represso jurdico-penal, motivo pelo
qual o ofendido no , em tal caso, merecedor da proteo outorgada
pelo direito penal, dado o carter de ultima ratio. Sobre o assunto,
Roxin, D erecho penal: parte general. Madrid: Ed. Civitas, 1997, p.
562-567.
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D ireito Penai - P arte G eral
Cabe conceituar assim, e preliminarmente, o direito penal como o
conjunto das normas jurdicas que, materializando o poder punitivo
do Estado, define as infraes penais (crimes e contravenes) e comina
as sanes correspondentes (penas, medidas de segurana ou outra
conseqncia legal9), estabelecendo ainda os princpios e garantias em
face do o exerccio deste poder, ao tempo em que cria os
pressupostos de punibilidade.
Pode-se ainda conceitu-lo, como faz Garca-Pablos, sob o enfoque
dinmico e sociolgico, como sendo um dos instrumentos do controle
social formal por meio do qual o Estado, mediante determinado
sistema normativo (as leis penais), castiga com sanes negativas de
particular gravidade (penas e outras conseqncias afins) as condutas
desviadas mais nocivas para a convivncia, assegurando desse modo a
necessria disciplina social e a correta socializao dos membros do
grupo.10
certo tambm que, por meio da expresso Direito Penal, designada a
cincia do direito penal. Nesse sentido, o saber ou a cincia penal
tem por objeto o conhecimento, a interpretao, a sistematizao e a
crtica do direito positivo.11
Finalmente, convm advertir que todos esses conceitos so tambm
passveis de crtica por confundirem, mais ou menos claramente,
direito penal com legislao penal, isto , confundem lei e direito,
conforme se esclarecer mais adiante.
1.1. Relao entre Direito Penal e Direito Processual Penal
O Direito Processual Penal o ramo do ordenamento jurdico cujas
normas instituem e organizam os rgos pblicos que cumprem a funo
jurisdicional do Estado e disciplinam os atos que integram o
procedimento necessrio para a aplicao de uma pena ou medida de
segurana.12 Incumbe ao processo penal, portanto, definir
competncias, fixar procedimentos e estabelecer as medidas
processuais necessrias realizao do direito penal, razo pela qual o
processo penal nada mais do que um continuum do direito penal, ou
seja, o direito penal em movimento, e, pois, formam uma
unidade.
Por conseguinte, no pode haver crime sem processo, porque por
meio do processo penal que o Estado, que detm com exclusividade o
direito de punir,13 di
9 Ao me referir a outra conseqncia legal, quero aludir a medidas
despenalizadoras, como a suspenso condicional do processo e a
transao (Lei nQ 9.099/95), e efeitos no penais da sentena penal
condenatria (obrigao de reparar o dano etc.), bem como admitir a
possibilidade de redefinio e flexibilizao da resposta penal,
segundo o princpio da adequao. No particular, entendo que o direito
penal deve ampliar, sensivelmente, os modos de responder ao
conflito, conforme as particularidades de cada caso concreto,
buscando, semelhana do direito no penal (civil, administrativo),
uma soluo para o caso, soluo que no precisa ter necessariamente
carter de pena.
10 Derecho penai: introduccin, Madrid: Universidad Complutense
de Madrid, 1995, p. 1-2.11 Garca-Pablos, cit., p. 298.12 Maier,
Julio B. J. Derecho Procesal Penal.Tomo I: Fundamentos. 3. ed.
Buenos Aires: Editores dei Puerto,
2004, p. 75.13 Conforme assinala Aury Lopes Jnior, o processo,
como instituio estatal, a nica estrutura que se reco
nhece como legtima para a imposio da pena, visto que o direito
penal desprovido de coao direta e, di
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r, por exemplo, se h ou no crime, se o crime est ou no provado,
se a prova obtida ou no lcita, se o autor agiu ou no em legtima
defesa, se ele ou no cul- pvel, se houve ou no prescrio. Por isso
que entre o direito penal e o processo penal h uma relao de mtua
referncia e complementaridade,14 visto que o direito penal
impensvel sem um processo penal (e vice-versa). Da dizer Calmon de
Passos que a relao entre o direito material (penal, civil) e o
processo no uma relao apenas de meio e fim, isto , instrumental,
mas uma relao integrativa, orgnica, substancial, uma vez que o
direito socialmente construdo, historicamente formulado, atende ao
contingente e conjuntural do tempo e do espao, e, por isso, somente
o depois de produzido.15
Exatamente por isso, os princpios e garantias inerentes ao
direito penal (legalidade, irretroatividade da lei mais severa
etc.) devem ser aplicados, por "igual, ao processo penal,
unitariamente, no cabendo fazer distino no particular. Tambm por
isso, os constrangimentos gerados pelo processo penal jamais podero
exceder queles que poderiam resultar da prpria condenao, sob pena
de converso do processo em pena antecipada, alm de violao ao
princpio da proporcionalidade. Assim, no legtima a priso provisria
sempre que infrao penal cometida for cominada pena no privativa da
liberdade ou for cabvel a sua substituio por pena restritiva de
direito ou semelhante.16
Apesar disso, direito penal e processo penal no se confundem,
porque, por exemplo, a priso provisria (priso em flagrante, priso
preventiva) no a prpria pena cominada ao crime, nem sua antecipao,
a qual pressupe um processo, sob pena de se confundir o processo de
conhecimento com o processo de execuo (a prpria execuo da pena); e,
neste caso, o processo, que deveria assegurar ao ru as garantias
que lhe so inerentes, com vistas realizao de um julgamento justo ou
ao menos conforme a Constituio seria um simples pretexto para se
impor um castigo antecipado a algum e legitimar decises arbitrrias,
como se de fato processo algum existisse.
O mesmo deve ser dito quanto execuo penal, ltima etapa de
realizao do direito penal, a qual deve ser regida pelos princpios
constitucionais do direito e processo penal, afinal, o direito,
apesar de compartimentado em ramos, pretende ser um s. Assim,
modificaes legislativas criadas em desfavor do condenado no podem
atingir as condenaes por crimes cometidos anteriormente sua entrada
em vigor, sob pena de violao ao princpio da irretroatividade da lei
mais severa
ferentemente do direito privado, no tem atuao nem realidade
concreta fora do processo correspondente, in Introduo crtica ao
Processo Penal. 4* edio. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.
3.
14 Figueiredo Dias, Jorge. Direito Processual Penal. 1. ed 1974
(reimpresso). Coimbra: Coimbra Editora, 2004, p. 28.
15 J. J.Calmon de Passos. Direito, poder, justia e processo.
Forense: Rio de Janeiro, 1999, p. 52 e 68.16 Sobre isso, conferir
Antnio Vieira. O Princpio da Proporcionalidade e Priso Provisria,
in Leituras
Complementares de Processo Penal. Salvador: JUSPODIVM, 2008.
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D ire ito Penal - Parte G eral
(v.g., uma lei que abolisse o livramento condicional deveria ser
aplicada somente aos crimes cometidos posteriormente sua
vigncia).
Em concluso, e contrariamente doutrina e jurisprudncia ainda
hoje majoritria, temos que tudo que se disser sobre o direito penal
h de igualmente valer para o direito processual penal e execuo
penal, necessariamente, a fim de confe- rir-lhes tratamento unitrio
e conforme a Constituio.17
1.2. Mas o que de fato o Direito?
Em primeiro lugar, o direito um conceito, tal qual justia,
moral, tica ou esttica. E como conceito, remete necessariamente a
outros conceitos: lei, ordem, segurana, liberdade, bem jurdico
etc., que tambm reenviam a outros tantos, motivo pelo qual s se
pode obter um conceito de direito por meio de remisses,
associaes.
Em segundo lugar, o mais elaborado ou prestigiado conceito de
direito apenas um entre vrios conceitos possveis, de sorte que
traduz em ltima anlise o ponto de vista de seu autor ou de quem o
adota, afinal outros tantos conceitos, mais ou menos exatos, mais
ou menos amplos, so igualmente possveis. Tambm por isso, um
conceito constitui uma apreenso sempre parcial do mundo, dentro de
um universo de representaes possveis; um conceito uma simplificao,
uma reduo.
Em terceiro lugar, todo conceito, como representao formal do
pensamento, pouco ou nada diz sobre o seu contedo, isto , pouco ou
nada diz sobre as mltiplas formas que ele pode histrica e
concretamente assumir, at porque, embora pretenda valer para o
futuro, pensado a partir de uma experincia passada, a revelar que
definir algo de certo modo legislar sobre o desconhecido. Tambm por
isso, um conceito, como expresso da linguagem, estruturalmente
aberto, e, pois, pode compreender objetos histricos os mais dspares
(v.g., o conceito de legtima defesa depende do que se entenda, em
dado contexto, por injusta agresso, atual ou iminente, uso moderado
dos meios necessrios, direito prprio ou alheio etc.).
Em quarto lugar, um conceito, que assim socialmente construdo, s
compreensvel num espao e tempo determinados, motivo pelo qual, com
ou sem alte
17 De modo diverso, Elmir Duclerc (Curso Bsico de Direito
Processual Penal, v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 4)
sustenta que no correto vincular a existncia do direito processual
ao direito penal, mesmo porque o processo penal nem sempre ser
decidido com amparo em normas de direito material (pense-se, por
exemplo, nos processos por crime de furto, em que pode ser
necessrio discutir se a coisa subtrada era ou no alheia luz do
Direito Civil). No estamos de acordo com isso, evidentemente. Desde
logo, porque o direito um s, apesar de compartimentado em ramos,
que no so compartimentos estanques; segundo, porque o recurso ao
conceito jurdico-penal de infrao penal (no caso, crime de furto)
absolutamente indispensvel; terceiro, porque no se pode justificar
um conceito a partir de uma exceo; finalmente, porque o s fato de
um processo penal poder ser anulado por meio de habeas eorpus por
violar normas processuais no desmente a vinculao essencial entre
direito penal e processo penal. Alm disso, o direito processo
penal, ames de ser processo, direito, e no qualquer processo
(civil, administrativo etc.), mas processo p en a l isto , relativo
ao direito penal. Enfim, os argumentos invocados em favor da
independncia do direito processual penal dizem respeito a aspectos
acidentais, no essenciais, da relao poltico-jurdica em questo.
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Paulo Queiroz
8rao de seus termos, est em permanente mutao, afinal um conceito
encerra uma conveno (sempre provisria), e est condicionado por
pr-conceitos ou pr- juzos. Por isso que o legal ou ilegal, o lcito
ou ilcito variam no tempo e no espao, independentemente (inclusive)
da alterao dos termos da lei, at porque o direito existe com ou sem
leis (v.g., comunidades ou pases que seguem um direito costumeiro).
Todo conceito, assim como todo texto, pressupe um determinado
contexto.
Exatamente por isso, o que justo hoje ou o foi ontem no ser
necessariamente amanh. Pode ocorrer inclusive de se ter por justo e
legal num determinado momento algo que se tornar injusto e ilegal -
e eventualmente criminoso - em momento posterior (v.g., a
discriminao de homossexuais ou de filhos havidos fora do casamento,
danos ao meio ambiente), podendo-se imaginar que no faturo, tal
como j ocorre nalguns pases, muito do que atualmente ilegal se
tornar legal (e vice-versa), como a eutansia, o casamento entre
pessoas do mesmo sexo, a adoo por tais casais, a mudana de sexo
etc. Alis, historicamente, nem todas as pessoas foram consideradas
como sujeitos de direito (v.g., estrangeiros, prisioneiros de
guerra, mulheres, escravos).18
Em quinto lugar, o conceito de direito, tal qual o conceito de
justia, liberdade, igualdade, e diferentemente do conceito de
cavalo, automvel etc., que dizem respeito a algo concreto, no
remetem a uma coisa, a um objeto, propriamente, mas a relaes e
conflitos que da resultam (v.g., pais/filhos, empresa/empregados,
autores/vtimas, Estado/criminosos etc.). Exatamente por isso, o
direito no um conjunto de artigos de lei, mas um conjunto de relaes
humanas.19
Finalmente, todo conceito construdo pela equiparao de coisas
desiguais e, por isso, constitui uma universalizao do no-universal,
do singular; um conceito nasce, portanto, da postulao de identidade
do no idntico.20 O conceito de crime, por exemplo, refere-se a um
sem-nmero de condutas que a rigor nada tm em comum, exceo da
circunstncia de estarem formalmente tipificadas: matar algum,
subtrair coisa alheia mvel, emitir cheque sem proviso de fundos,
portar droga para consumo pessoal, abater espcime de fauna
silvestre etc. (espcime que pode variar de uma borboleta a uma ona
pintada), conceitos, que, por sua vez, unificam coisas dspares. Com
efeito, no existe um homicdio absolutamente igual a outro homicdio,
nem um furto absolutamente igual a outro furto, nem um crime
ambiental absolutamente igual a outro, pois as mltiplas variveis
que sempre envolvem tais atos tornam cada ao humana singular, nica,
irrepetvel. Enfim, um conceito formado pela eliminao do que h de
particular em cada ato; e
18 Tambm por isso, no correto criticar a justia ou injustia de
um ato ou instituio (v. g., a escravido) desconsiderando o contexto
em que surgiram. No de admirar, por isso, que no futuro, tal como j
ocorre nalguns pases, se for abolida a represso ao trfico ilcito,
drogas passem a ser vendidas livremente em drogarias e a histria da
sua represso seja vista como selvageria ou algo similar.
19 Arthur Kaufmann. Filosofia do Direito. Lisboa: Fundao
Calouste Gulbenkian, 2004.20 Nietzsche, Friedrich. Sobre verdad y
mentira en sentido extramoral. Madrid: Tecnos, 1996.
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D ireito Penal - Parte Geral
quanto mais exato, mais abstrato e mais vazio de contedo se
toma.21 Os fatos so mais ou menos semelhantes, nunca idnticos.
Alis, a analogia, que tradicionalmente tem merecido um
tratamento secundrio, no constitui (conforme se ver mais tarde) um
elemento acidental, mas essencial ao conhecimento/interpretao, pois
o belo e o feio, o justo e o injusto, o legal e o ilegal so
construdos em verdade a partir de comparaes (analogias), isto ,
recorrendo-se, conscientemente ou no, a experincias (sempre novas)
de beleza, de justia e de legalidade.
De tudo isso resulta que o direito no est previamente dado, pois
parte da construo social da realidade; e, portanto, o direito no
preexiste interpretao, mas dela resultado, razo pela qual a
interpretao no um modo de desvelar um suposto direito preexistente,
mas a forma mesma de produo do direito. Enfim, no mais a
interpretao que depende do direito (ou da lei), mas o direito (ou a
lei) que depende da interpretao.
O que ento o direito? Sob essa perspectiva, uma multido mvel de
metforas e metonmias.22
1.3. Ainda o conceito de Direito: o Direito no existe23
preciso insistir ainda que o direito no uma coisa, isto , no tem
uma essncia, uma substncia; no existe ontologicamente,
independentemente da representao que fazemos a seu respeito, porque
constitui uma criao humana, que nasce e morre com o homem, ou seja,
o direito no slido, nem lquido, nem gasoso, nem animal, nem
vegetal.24
Com efeito, aquilo que uma teoria do direito objetiva como
direito, so palavras de Franois Ewald, como natureza do direito,
como essncia do direito, no tem existncia real. O Direito -
demos-lhe maisculas - no existe. Ou antes, no existe a no ser como
um nome que reenvia a um objeto, mas serve para designar uma
multiplicidade de objetos histricos possveis - que, como
realidades, no tm
21 Nietzsche, Friedrich. Sobre verdad y mentira en sentido
extramoral. Madrid: Tecnos: 1996.22 Nietzsche, Friedrich. Sobre
verdad y mentira en sentido extramoral. Madrid:Tecnos: 1996.
Naturalmente
que com esse conceito generalssimo, aplicvel a outros saberes,
fica por esclarecer o que h (se h) de peculiar no fenmeno"
jurdico.
23 Conforme se infere de alguns conceitos: o direito , pois, o
conjunto de condies sob