DIREITO PENAL MILITAR MARCELO UZEDA
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DIREITO PENAL MILITAR
MARCELO UZEDA
CONCEITO
O Direito Penal Militar é o ramo especializado do Direito Penal
que estabelece as regras jurídicas vinculadas à proteção das
instituições militares e ao cumprimento de sua destinação
constitucional.
A especialidade do Direito Penal Militar decorre da natureza
dos bens jurídicos tutelados: a autoridade, a disciplina, a
hierarquia, o serviço, a função e o dever militar.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
TEMPO DO CRIME
Para definir o tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a
TEORIA DA ATIVIDADE, “considera-se praticado o crime no
momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do
resultado” (art. 5º).
O CPM adota o mesmo critério do Código Penal Comum.
LEI PENAL MILITAR NO TEMPO
O Direito Penal Militar segue o princípio geral do tempus regit
actum.
Aplica-se a lei penal em vigor quando foi praticado o fato e,
sobrevindo nova lei, somente retroagirá para beneficiar o
acusado (art. 2º, CPM e art. 5º, XL, CR/88).
ABOLITIO CRIMINIS - descriminalização de condutas (Artigo 2º
do CPM).
A abolitio não afasta a existência do crime já cometido, mas
extingue a sua punibilidade. (artigo 123, III do CPM) e afasta
todos os efeitos penais (principais e secundários) da sentença
condenatória, mesmo com trânsito em julgado.
Ao dispor sobre a lei supressiva de incriminação, o art. 2° do
CPM afirma que “ninguém pode ser punido por fato que lei
posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela,
a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo
quanto aos efeitos de natureza civil”.
RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENIGNA - Lex mitior ou
novatio legis in mellius
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (art. 5º,
XL, CR/88).
Artigo 2º, §1º do CPM, “a lei posterior que, de qualquer outro
modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda
quando já tenha sobrevindo sentença condenatória
irrecorrível”.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
A Novatio Legis incriminadora (lei nova que torna típica
conduta que antes era permitida) e a Lex gravior ou novatio
legis in pejus (nova lei mais gravosa) nunca retroagirão.
Há a eficácia ultra-ativa da norma penal mais benéfica, que
deve prevalecer por força do que prescreve o art. 5º, XL, da
Constituição.
APURAÇÃO DA MAIOR BENIGNIDADE
A benignidade da lei nova deve sempre ser aferida no caso
concreto, cabendo exclusivamente ao juiz comparar as leis em
confronto de per si e decidir qual é a mais benéfica.
O art. 2º, § 2° do CPM orienta que, “para se reconhecer qual a
mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser
consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas
normas aplicáveis ao fato”.
O CPM veda a combinação de leis.
LEI APLICÁVEL ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA
O art. 3º do Código Penal Militar estatui que “as medidas de
segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença,
prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da
execução”.
O referido dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 5º,
XL, CR/88, pois a lei penal posterior somente se aplica aos
fatos anteriores a sua vigência se trouxer algum benefício ao
réu.
A ULTRA-ATIVIDADE GRAVOSA DAS LEIS EXCEPCIONAIS OU
TEMPORÁRIAS.
Lei temporária é aquela que traz em seu texto um período
prefixado de duração, delimitando de antemão o lapso
temporal em que estará em vigor.
Lei excepcional é aquela que tem vigência enquanto
persistirem determinadas circunstâncias excepcionais, pois
objetiva atender a situações extraordinárias, de anormalidade
social ou de emergência.
Em regra, a lei excepcional ou temporária de natureza penal é
mais gravosa do que a lei que regula o período de normalidade.
O Código Penal Militar, à semelhança do Código Penal comum,
dispõe que “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido
o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua
vigência”
(art. 4º).
LUGAR DO CRIME
Para definir o lugar do crime, DIFERENTEMENTE DO CÓDIGO
PENAL COMUM, o artigo 6º do Código Penal Militar adota um
SISTEMA MISTO que concilia duas teorias:
Quanto ao CRIME OMISSIVO adota-se a TEORIA DA AÇÃO OU
ATIVIDADE, pois “considera-se o lugar do crime aquele em que
em que deveria realizar-se a ação omitida”.
Quanto ao CRIME COMISSIVO adota-se a TEORIA da
UBIQUIDADE (ou mista ou unitária), pois “considera-se
praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade
criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de
participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-
se o resultado”.
DPU 2010
92 Diversamente do direito penal comum, o direito penal militar
consagrou a teoria da ubiquidade, ao considerar como tempo
do crime tanto o momento da ação ou omissão do agente
quanto o momento em que se produziu o resultado.
ERRADA.
LEI PENAL MILITAR NO ESPAÇO
O Direito Penal Militar adota a territorialidade e a
extraterritorialidade incondicionada igualmente como regras de
aplicação da lei penal no espaço.
Art. 7º do CPM, “aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito internacional, ao
crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou
fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo
processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira”.
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
O Princípio da Territorialidade tem como fundamento a
Soberania do Estado.
Aplica-se o referido princípio de forma temperada, uma vez que
a aplicação da lei penal militar brasileira ocorrerá "sem prejuízo
de convenções, tratados e regras de direito internacional."
O conceito jurídico de território desdobra-se na ficção do
território por extensão ou flutuante, que no CPM alcança “as
aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se
encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou
ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda
que de propriedade privada” (art. 7º, §1º, CPM).
O Código Penal Militar amplia a sua incidência para aplicar-se
“ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios
estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração
militar, e o crime atente contra as instituições militares” (art. 7º,
§2º, CPM).
EXTRATERRITORIALIDADE IRRESTRITA
Aplica-se a lei penal militar ao crime cometido fora do território
nacional, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo
processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
Justifica-se pela própria natureza da atividade militar e pelos
bens jurídicos tutelados, prevalecendo o Princípio da
Soberania (Defesa da Pátria), uma vez que o deslocamento das
Forças Armadas fora do território nacional e os interesses das
instituições militares representam a soberania do Brasil.
DPU 2004
176. O direito penal militar adota a teoria da
extraterritorialidade irrestrita, sendo suficiente, para a sua
aplicação, que o delito praticado constitua crime militar nos
termos da lei penal militar nacional, independentemente da
nacionalidade da vítima ou do criminoso, do lugar onde tenha
sido cometido o crime ou do fato de ter havido prévio processo
em país estrangeiro.
CERTA.
DPU 2001
41.
1. Foram adotados os princípios da territorialidade e da
extraterritorialidade para a aplicação no espaço da lei penal
castrense.
CERTA.
CONCEITO DE MILITAR
Nos termos do art. 22 do CPM, é “considerada militar, para
efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em
tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças
armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à
disciplina militar”.
A definição é incompleta, deixando de fora, por exemplo, os
alunos das escolas de formação de oficiais da reserva que são
matriculados e não incorporados.
O art. 12 do Código Penal Militar afirma que o “militar da
reserva ou reformado, empregado na administração militar,
equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito
da aplicação da lei penal militar”.
O art. 13, CPM, dispõe que “o militar da reserva, ou reformado,
conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou
graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar,
quando pratica ou contra ele é praticado crime militar”.
As referidas normas têm aplicação na esfera processual, eis
que trata de prerrogativas de posto e graduação, como, por
exemplo, na presidência de inquérito policial militar (art. 7º e
15, CPPM) ou na formação do conselho de justiça.
O militar propriamente dito para efeitos penais é o militar da
ativa.
MILITARES ESTRANGEIROS
De acordo com o art. 11 do CPM, “os militares estrangeiros,
quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam
sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em
tratados ou convenções internacionais”.
REFERÊNCIA A "BRASILEIRO" OU "NACIONAL"
O CPM traz uma nota explicativa: “quando a lei penal militar se
refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas
enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil” (art.
26, CPM).
Nos termos do artigo 12 da Constituição, o termo “brasileiro”
é gênero que comporta duas espécies os brasileiros natos e os
naturalizados.
É indiferente referir-se a lei penal militar a nacional ou a
brasileiro nato ou naturalizado.
DPU 2004
177. O termo nacional, quando utilizado em relação às pessoas
pela lei penal militar, relaciona-se apenas aos brasileiros natos;
já o termo brasileiro diz respeito tanto aos brasileiros natos
quanto aos naturalizados.
ERRADA.
ASSEMELHADO
Art. 21 do CPM: “considera assemelhado o servidor, efetivo ou
não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da
Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em
virtude de lei ou regulamento”.
O assemelhado era o servidor civil lotado nas Forças Armadas
que se sujeitava ao regramento disciplinar dos militares e
gozava dos respectivos direitos, vantagens e prerrogativas.
Não existe mais a figura do servidor civil assemelhado a militar
- Lei 8112/90.
CRIME MILITAR
Crime militar é aquela conduta que, direta ou indiretamente,
atenta contra os bens e interesses jurídicos das instituições
militares, qualquer que seja o agente.
O texto constitucional afirma que “ninguém será preso senão
em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos
em lei” (art. 5º, LXI, CR/88).
No aspecto formal, o Código castrense somente se ocupa dos
crimes militares, já que, nos termos de seu artigo 19, “este
código não compreende as infrações dos regulamentos
disciplinares”.
As transgressões disciplinares são tratadas nos regulamentos
internos das instituições militares.
DPU 2010
94 O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios
e impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as
sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a
pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou
de infração penal que cause prejuízos financeiros à
administração militar.
ERRADA.
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Crime PROPRIAMENTE militar é aquele cujo bem jurídico
tutelado é inerente ao meio militar e estranho à sociedade civil
(autoridade, dever, serviço, hierarquia, disciplina etc) e
somente pode ser praticado por militar da ativa.
CRIME PROPRIAMENTE MILITAR
Duas características despontam:
• é crime previsto somente no Código Penal Militar, pois o tipo
penal é criado especificamente para proteger interesses
jurídicos exclusivos da vida militar
• o sujeito ativo só pode ser militar da ativa, uma vez que tal
qualidade do agente é essencial ao tipo.
Exemplos de crimes propriamente militares:
Motim e revolta (art. 149 a 153, CPM);
Violência contra superior (art. 157 e a forma qualificada – art.
159, CPM);
Recusa de obediência (art. 163, CPM);
Reunião ilícita (art. 165, CPM);
Publicação de crítica indevida (art. 166, CPM);
Deserção (art. 187 a 192 e omissão de oficial – art. 194, CPM);
Abandono de posto e outros crimes em serviço (art. 195 a 203,
CPM);
No crime IMPROPRIAMENTE militar, os bens jurídicos
tutelados são comuns às esferas militar e civil (vida,
integridade, corporal, patrimônio etc),
Pode ser praticado por militar da ativa ou por civil.
Percebem-se também dois traços fundamentais: é crime
previsto tanto no Código Penal Militar quanto nas leis penais
comuns, com igual ou semelhante definição, e têm como
sujeito ativo o militar da ativa ou o civil.
DPU 2001
41.
2. Considera-se crime propriamente militar o furto praticado no
interior de um quartel por uma praça em situação de atividade.
ERRADA.
DPU 2010
93 Considere que, em conluio, um servidor público civil lotado
nas forças armadas e um militar em serviço tenham-se
recusado a obedecer a ordem do superior sobre assunto ou
matéria de serviço. Nessa situação, somente o militar é sujeito
ativo do delito de insubordinação, que é considerado crime
propriamente militar, o que exclui o civil, mesmo na qualidade
de coautor.
CERTA.
CRIME MILITAR - CRITÉRIOS LEGAIS
O Código Castrense não apresenta uma definição do crime
militar, apenas enumera alguns critérios para orientar o
intérprete na sua identificação.
Prevalece o critério objetivo (Ratione legis) combinado os
outros critérios apontados nos artigos 9º e 10 do CPM:
Ratione personae, Ratione loci, Ratione materiae ou Ratione
temporis.
Ratione legis: é crime militar aquele elencado no Código Penal
Militar.
Ratione personae: crime militar é aquele cujo sujeito ativo é
militar.
Ratione Loci: crime militar é aquele que ocorre em lugar sujeito
à administração militar.
Ratione materiae: exige-se a dupla qualidade de militar - no ato
e no sujeito.
Ratione temporis: crime militar é aquele cometido em
determinada época ou circunstância (v.g. tempo de guerra ou
período de manobras e exercícios).
CRIME MILITAR
Rationepersonae
Rationeloci
Ratione legis
Rationemateriae
Rationetemporis
UnB/CESPE – DPU - 2007
Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.
41 Entre os critérios utilizados para se classificar o crime
militar, o critério processualista (ratione materiae, ratione
personal, ratione loci, ratione temporis e ratione legis) se
impôs, com preferência pelo critério ratione materiae, sendo
crime militar aquele definido no CPM.
ERRADA.
CRIME MILITAR EM TEMPO DE PAZ
(ART. 9º, CPM)
ART. 9º, INCISO I, CPM
Nos termos do art. 9º, I do CPM “consideram-se crimes
militares, em tempo de paz os crimes de que trata este código,
quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela
não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição
especial”.
Nos termos do art. 9º, II do CPM “consideram-se crimes
militares, em tempo de paz (...) os crimes previstos neste
Código, embora também o sejam com igual definição na lei
penal comum, quando praticados por militar em situação de
atividade (...).
Todas as hipóteses caracterizam crimes impropriamente
militares (ratione legis), tendo sempre como sujeito ativo
militar em atividade (ratione personae).
a) contra militar na mesma situação
Crime impropriamente militar praticado por militar da ativa
contra outro militar da ativa.
Pela letra fria da lei, não há necessidade de que autor saiba da
condição de militar da vítima, nem que os envolvidos
estejam em situação de serviço, tampouco em lugar sujeito
à administração militar.
A jurisprudência recente tem mitigado o alcance da
competência da Justiça Militar.
DPU 2004
178. Considera-se crime militar o homicídio praticado por
suboficial da Aeronáutica contra cabo da Marinha, mesmo que
o fato se dê em momento de folga de ambos os militares, fora
da área militar e com a utilização de arma particular.
CERTA.
ATENÇÃO PARA A ORIENTAÇÃO ATUAL DO STF – CRIME
COMUM
b) em lugar sujeito à administração militar, contra militar da
reserva, ou reformado, ou civil.
Crime impropriamente militar (ratione legis), com definição
idêntica no Código Penal Comum, mas que só pode ser
praticado por militar da ativa (ratione personae) contra alguém
que não ostente essa condição (militar da reserva, reformado
ou civil), em lugar sujeito à administração militar (ratione loci).
UnB/CESPE – DPU - 2010.
No que concerne ao direito penal militar e a seus critérios de
aplicação, julgue os itens a seguir.
91 Considere que um militar, no exercício da função e dentro
de unidade militar, tenha praticado crime de abuso de
autoridade, em detrimento de um civil. Nessa situação,
classifica-se a sua conduta como crime propriamente militar,
porquanto constitui violação de dever funcional havida em
recinto sob administração militar.
Errada.
Súmula 172/STJ
Abuso de autoridade lei 4898/65 – artigo 5º
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em
comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora
do lugar sujeito à administração militar contra militar da
reserva, ou reformado, ou civil.
Crime impropriamente militar (ratione legis), praticado por
militar da ativa (ratione personae) em situação de serviço, ou
seja, exercendo função de natureza militar (ratione materiae),
contra alguém que não ostente essa condição (militar da
reserva, reformado ou civil), em qualquer lugar (ainda que fora
do lugar sujeito à administração militar).
d) por militar durante o período de manobras ou exercício,
contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
Crime impropriamente militar (ratione legis), praticado por
militar da ativa (ratione personae) contra alguém que não
ostente essa condição (militar da reserva, reformado ou civil),
em período de manobras ou exercício (ratione temporis).
e) por militar em situação de atividade, contra o patrimônio sob
a administração militar, ou a ordem administrativa militar;
Nessa última hipótese, para configurar-se o crime militar, é
necessário que o militar da ativa cause lesão ao patrimônio ou
à ordem administrativa militar.
Convém salientar que a Lei nº 9.299/96 revogou a alínea “f”, do
inciso II do artigo 9º, CPM, que considerava militar o crime
praticado:
“por militar em situação de atividade ou assemelhado que,
embora não estando em serviço, use armamento de
propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda,
fiscalização ou administração militar, para a prática de ato
ilegal”.
Art. 9º, III do CPM “consideram-se crimes militares, em tempo
de paz
(...) os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado,
ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se
como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do
inciso II, nos seguintes casos (...).
O sujeito ativo é qualquer pessoa que não seja militar
propriamente dito: militar da reserva, reformado ou civil.
Na hipótese, para efeito de conceituar o crime militar, equipara-
se o militar a reserva e o reformado ao civil.
O referido inciso somente se aplica na esfera da Justiça Militar
da União, uma vez que, como já registrado, a Justiça Militar
Estadual somente julga militares dos Estados por expressa
disposição constitucional (art. 125, §4º, CR).
Para o Supremo Tribunal Federal,
“o cometimento do delito militar por agente civil em tempo de
paz se dá em caráter excepcional. Tal cometimento se traduz
em ofensa àqueles bens jurídicos tipicamente associados à
função de natureza militar: defesa da Pátria, garantia dos
poderes constitucionais, da Lei e da ordem (art. 142 da
Constituição Federal)”.
(HC 86216/MG. Rel. Min. CARLOS BRITTO. Primeira Turma.
Publicação 24/10/2008).
Assim, o crime militar praticado por civil na situação inscrita
no art. 9º, III, do CPM, por regra, exige a demonstração do dolo
de atingir, de qualquer modo, a Instituição Militar, no sentido de
impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o
militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado.
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a
ordem administrativa militar.
(ratione materiae)
b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em
situação de atividade ou contra funcionário de Ministério
militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao
seu cargo.
(Ratione Personae)
(Ratione Materiae)
(Ratione Loci)
c) contra militar em formatura, ou durante o período de
prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício,
acampamento, acantonamento ou manobras;
(Ratione Personae)
(Ratione Materiae)
(Ratione Temporis)
d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar,
contra militar em função de natureza militar, ou no
desempenho de serviço de vigilância, garantia e
preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária,
quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em
obediência a determinação legal superior.
(Ratione Personae) (Ratione Materiae)
(Ratione Temporis)
ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO: HOMICÍDIO DOLOSO
PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL
Recentemente, a Lei nº 12.432, de 29/06/2011, acrescentou uma
ressalva ao parágrafo único artigo 9º do CPM quanto aos
crimes dolosos praticados por militar contra a vida de civil no
contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei
no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de
Aeronáutica.
A redação anterior era a seguinte:
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando
dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da
competência da justiça comum. (Incluído pela Lei nº 9.299, de
8.8.1996)
À luz do texto constitucional (após a emenda 45/2004), mesmo
que não se entenda revogado o parágrafo único do artigo 9º do
CPM, pode-se interpretá-lo restritivamente, remetendo-se
somente os homicídios dolosos contra a vida de civis
praticados por militares dos Estados ao tribunal do júri.
Todos os demais casos permanecem na competência da
Justiça Militar.
TEMPO DE GUERRA
Nos exatos termos do artigo 15 do CPM, “o tempo de guerra,
para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a
declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com
o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele
reconhecimento”.
O tempo de guerra termina quando ordenada a cessação das
hostilidades (art. 15, in fine, CPM), competindo ao Presidente
da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do
Congresso Nacional (art. 84, XX, CR/1988).
CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
Prevalência dos critérios ratione legis e ratione temporis.
Artigo 10 do CPM:
Os crimes especialmente previstos no Código Penal Militar
para o tempo de guerra estão elencados no Livro II da Parte
Especial do CPM do artigo 355 em diante.
Os crimes propriamente militares previstos para o tempo de
paz, agregando-se a circunstância temporal: se praticados em
tempo de guerra.
Os crimes impropriamente militares (previstos neste Código,
embora também o sejam com igual definição na lei penal
comum ou especial, qualquer que seja o agente) quando
praticados em:
•território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado.
•qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a
preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de
qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do
País ou podem expô-la a perigo.
Os crimes comuns (definidos na lei penal comum ou especial,
embora não previstos no CPM), quando praticados:
•em zona de efetivas operações militares.
•em território estrangeiro, militarmente ocupado.
O artigo 25 do CPM define como crime praticado em presença
do inimigo aquele que ocorre em zona de efetivas operações
militares ou na iminência ou em situação de hostilidade.
DPU 2004
179. Em tempo de guerra, um fato previsto como crime na
legislação comum mas não na militar poderá ser considerado
crime militar se praticado em presença do inimigo.
CERTA.
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
O artigo 20 do CPM prevê uma causa de aumento de pena de
um terço para os crimes praticados em tempo de guerra.
Note-se que a fração de aumento, salvo disposição especial,
incide sobre as penas cominadas para o tempo de paz.
Somente haverá incidência da majorante nas hipóteses dos
incisos II, III e IV, do artigo 10 do Código Castrense
Art. 30. Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua
definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por
circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao
crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de
excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir
na execução ou impede que o resultado se produza, só
responde pelos atos já praticados.
DPU 2004
180. O direito penal militar contempla o arrependimento
posterior como causa obrigatória de redução da pena.
ERRADA.
ATENÇÃO PARA AS FIGURAS ATENUADAS NA PARTE ESPECIAL!
Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, até seis anos.
Furto atenuado
§ 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o
juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de
um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-
se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do
mais alto salário mínimo do país.
§ 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no
caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono
ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Art. 250. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.
ESTELIONATO
Art. 253. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.
Receptação
Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio oualheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, deboa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Parágrafo único. São aplicáveis os §§ 1º e 2º do art. 240.
Dano atenuado
Art. 260. Nos casos do artigo anterior, se o criminoso éprimário e a coisa é de valor não excedente a um décimo do saláriomínimo, o juiz pode atenuar a pena, ou considerar a infração comodisciplinar.
Parágrafo único. O benefício previsto no artigo é igualmenteaplicável, se, dentro das condições nele estabelecidas, o criminosorepara o dano causado antes de instaurada a ação penal.
Crime impossível
Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio
empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é
impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.
Causas de Exclusão de ilicitude
O Código Penal Militar apresenta um rol meramente
exemplificativo de excludentes de ilicitude.
De acordo com o artigo 42 do estatuto penal militar, não há
crime quando o agente pratica o fato em:
•estado de necessidade;
•legítima defesa;
•estrito cumprimento do dever legal; ou
•exercício regular de direito.
No parágrafo único do referido artigo, há uma causa de
justificação exclusiva do comandante de navio, aeronave ou
praça de guerra, que, na iminência de perigo ou grave
calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a
executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade
ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a
rendição, a revolta ou o saque.
ESTADO DE NECESSIDADE
O Código Penal Militar adota a Teoria Diferenciadora Alemã,
pois, considerando-se os valores dos bens jurídicos em
conflito, distinguem-se:
•Estado de Necessidade Justificante
•Estado de Necessidade Exculpante
O Estado de Necessidade Justificante afasta a ilicitude, quando
o bem protegido é de valor superior ao daquele sacrificado.
Não há crime, nos termos do artigo 43, CPM, “desde que o mal
causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente
inferior ao mal evitado”.
Estado de Necessidade Exculpante elimina a culpabilidade,
quando o bem protegido é de valor igual ou inferior que o bem
sacrificado.
Artigo 39, CPM: “não é igualmente culpado quem, para
proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por
estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo
certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo
evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito
protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível
conduta diversa”.
DPU 2004
181. No direito castrense, o estado de necessidade pode
constituir causa de exclusão da culpabilidade do delito.
CERTA.
EXCESSO NAS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO
Excesso Culposo
A ação justificada deve ater-se aos limites impostos pela lei,
quanto à sua intensidade e à sua extensão.
Conforme assenta o artigo 45, CPM, o agente que, em qualquer
dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os
limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível, a
título de culpa.
Excesso Doloso
Há duas modalidades de excesso doloso: em sentido estrito e
o decorrente de erro de Direito.
É somente na situação de erro de direito que se aplica o artigo
46 do Código Penal Militar, que dispõe que o juiz pode atenuar
a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.
O agente responde pelo resultado a título de dolo, sendo
facultada ao juiz aplicação da atenuante.
EXCESSO EXCULPANTE OU ESCUSÁVEL
Diferentemente do Código Penal comum, o Código castrense
prevê de forma expressa o excesso exculpante, que não é
punível quando resulta de escusável surpresa ou perturbação
de ânimo, em face da situação (art. 45, p. único, CPM).
Trata-se de inexigibilidade de conduta diversa.
CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE
INIMPUTABILIDADE POR ALIENAÇÃO MENTAL (ART. 48, CPM)
O artigo 48, do Código Penal Militar estatui que “não é
imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não
possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de
determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude
de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou
retardado”.
SISTEMA BIOPSICOLÓGICO OU MISTO
DPU 2001
41.
3. O Código Penal Militar (CPM) adotou o critério do sistema
biopsicológico de aferição da inimputabilidade.
CERTA.
INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ ACIDENTAL
COMPLETA (art. 49, CPM)
“não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez
completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao
tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de
entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento”.
INIMPUTABILIDADE POR
IMATURIDADE NATURAL (ART. 228, CRFB)
A Constituição da República adota a presunção absoluta de
inimputabilidade do menor de 18 anos, sujeitando-os às
normas da legislação especial.
CRITÉRIO BIOLÓGICO PURO
Assim, as ressalvas e equiparações dos artigos 50 a 52 do
Código Penal Militar não foram recepcionadas pela atual ordem
constitucional.
CAUSAS LEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
O Código Penal Militar elenca quatro causas legais de exclusão
da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa:
•Coação Irresistível (art. 38)
•Obediência Hierárquica (art. 38)
•Estado de Necessidade Exculpante (art. 39)
•Excesso Escusável (art. 45)
COAÇÃO IRRESISTÍVEL
Nos termos do artigo 38, CPM, não é culpado quem comete o
crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade
de agir segundo a própria vontade.
Devem-se distinguir duas situações:
• a coação MORAL irresistível (vis compulsiva), que exclui a
culpabilidade;
• a coação FÍSICA irresistível (vis absoluta), que afasta a
própria tipicidade, uma vez que não há conduta, por ausência
de voluntariedade.
Nos crimes em que há violação do dever militar (artigos 187 a
204, do CPM), o agente não pode invocar coação moral
irresistível.
De outro lado, se a coação é material, não há conduta, por
ausência de vontade.
Assim, mesmo em crimes contra o dever militar, o sujeito não
pode ser responsabilizado, daí a ressalva da parte final do
artigo 40, CPM.
DPU 2004
182. Admite-se a coação moral irresistível como causa de
exclusão da culpabilidade no crime de deserção.
ERRADA.
OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA
De acordo com o Código Penal Militar não é culpado quem
comete o crime em estrita obediência a ordem direta de
superior hierárquico, em matéria de serviços.
Requisitos:
• executor subordinado hierarquicamente àquele que deu
diretamente a ordem.
• ordem vinculada à matéria de serviços e não manifestamente
criminosa.
CONCURSO DE PESSOAS
Teoria Monista Temperada
Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incidenas penas a êste cominadas.
Condições ou circunstâncias pessoais
§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes éindependente da dos outros, determinando-se segundo a suaprópria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, ascondições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quandoelementares do crime.
Agravação de pena
§ 2° A pena é agravada em relação ao agente que:
I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a
atividade dos demais agentes;
II - coage outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito
à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou
qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou
promessa de recompensa.
Atenuação de pena
§ 3º A pena é atenuada com relação ao agente, cuja
participação no crime é de somenos importância.
Cabeças
§ 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária,
reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou
excitam a ação.
§ 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou
mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os
inferiores que exercem função de oficial.
DPU 2007
42 Embora o CPM tenha se filiado à teoria da equivalência dos
antecedentes causais (conditio sinequa non), consideram-se
cabeça, nos crimes de autoria coletiva necessária, os oficiais
ou inferiores que exercem função de oficial.
CERTA.
DPU 2001
41
4. O oficial militar que, em concurso com praças, vier a praticar
um crime de autoria coletiva necessária não será considerado
cabeça somente em decorrência do princípio da hierarquia
com os inferiores.
ERRADA.
Casos de impunibilidade
Art. 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio,
salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime
não chega, pelo menos, a ser tentado.
SISTEMA SANCIONATÓRIO
PENAS
PRINCIPAIS ACESSÓRIAS
PENAS PRINCIPAIS
MORTE Privativas de liberdade
RECLUSÃO
DETENÇÃO
PRISÃO
Restritiva de
liberdade
IMPEDIMENTO
Restritivas de direitos
SUSPENSÃO
REFORMA
O Código Castrense NÃO PREVÊ:
• substituição das penas privativas de liberdade por penas
restritivas de direitos.
• pena de multa.
• progressão de regime de cumprimento da pena privativa de
liberdade
O STF recentemente afirmou que é “contrária ao texto
constitucional a exigência do cumprimento de pena privativa
de liberdade sob regime integralmente fechado em
estabelecimento militar” (HC 104174, Rel. Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, PUBLIC 18-05-2011).
SURSIS
Art. 84 - A execução da pena privativa da liberdade, nãosuperior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anosa 6 (seis) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de30.6.1978)
I - o sentenciado não haja sofrido no País ou noestrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a penaprivativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art.71; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e ascircunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior,autorizem a presunção de que não tornará adelinqüir. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
Restrições
Parágrafo único. A suspensão não se estende às penas de
reforma, suspensão do exercício do pôsto, graduação ou função ou
à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança
não detentiva.
Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica:
I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra;
II - em tempo de paz:
a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e
incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de
serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de
desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;
b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291
e seu parágrafo único, ns. I a IV.
DPU 2007
49 De acordo com o CPM, é vedada a concessão de suspensão
condicional da pena no crime de violência contra inferior.
PENA DE MORTE
A pena de morte aplica-se somente em caso de guerra
declarada (art. 5º, XLVII c/c art. 84, XIX, CR/1988).
Artigo 56 do CPM: é executada por fuzilamento.
A sentença definitiva de condenação à morte deve ser
comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da
República, e não pode ser executada senão depois de sete dias
após a comunicação (art. 57, CPM).
Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser
imediatamente executada, quando o exigir o interesse da
ordem e da disciplina militares.
DPU 2004
187. A sentença que fixar pena de morte poderá ser
imediatamente executada se for imposta em zona de efetiva
operação militar e assim o exigir o interesse da ordem e da
disciplina militares.
CERTA.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A MILITAR
A pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção) até dois
anos aplicada a militar é obrigatoriamente convertida em pena
de prisão (artigo 59, CPM).
Se não for possível a aplicação do sursis (substituição
condicional), deverá ser cumprida em recinto de
estabelecimento militar se o condenado for oficial.
Se o condenado for praça, a pena será cumprida em
estabelecimento penal militar.
Artigo 61, CPM:
“a pena privativa de liberdade por mais de 2 (dois) anos,
aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta
dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou
detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum,
de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar”.
189. A pena de reclusão superior a dois anos somente será
cumprida pelo oficial em estabelecimento prisional civil após
ser declarada a perda do posto e da patente.
CERTA.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A CIVIL (J.M.U.) –
não se aplica à J. M. Estadual.
O civil condenado pela Justiça Militar da União sempre é
executado em estabelecimento comum, submetendo-se
inteiramente à Lei de Execução Penal (artigo 62, CPM).
Aplicam-se as disposições da Súmula 192 do STJ e do artigo
2º, parágrafo único, LEP acima mencionadas.
FASE TERCIÁRIA - PENA DEFINITIVA (Art. 76, CPM)
A terceira etapa da aplicação da pena leva em consideração as
causas de aumento (majorantes) e de redução de pena
(minorantes), que incidirão sobre a pena intermediária,
chegando-se à pena definitiva.
Nessa fase, pode o juiz exceder os limites mínimo e máximo da
pena cominada, mas deve respeitar os limites genéricos do
artigo 58, CPM.
No concurso de causas de diminuição e de aumento de pena, a
regra é a incidência obrigatória e sucessiva, sem possibilidade
de compensação entre elas.
Excepcionalmente, no concurso dessas causas especiais,
pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só
diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente
ou diminua. O parágrafo único do artigo 76 do Código
castrense repete a regra do artigo 68, parágrafo único, do
Código Penal comum.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO CONCURSO DE CRIMES
Concursos Material e formal
No Código Penal Militar, a unificação da pena no concurso de
crimes submete-se à mesma regra: soma de penas.
Pela letra da lei, a princípio, não há diferença na unificação da
pena entre concurso formal e material. A mesma disposição se
aplica à continuidade delitiva, como se verá a diante.
Artigo 79 CPM:
quando o agente, mediante uma só (concurso formal) ou mais
de uma ação ou omissão (concurso material), pratica dois ou
mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade
devem ser unificadas.
Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de
todas;
se, de espécies diferentes, a pena única é a mais grave, mas
com aumento correspondente à metade do tempo das menos
graves, ressalvado o disposto no art. 58.
PENAS DE
MESMA ESPÉCIE
Exemplo:
2 homicídios dolosos:
Pena de 12 anos de reclusão para cada
homicídio
pena unificada: 12 + 12 =
24 anos de reclusão
PENAS DE
ESPÉCIES DIFERENTES
Exemplo:
1 lesão corporal grave:
Pena de 2 anos de reclusão
2 lesões corporais leves:
Pena de 1 ano de detenção para cada
pena unificada:
2 anos de reclusão +
1 ano de detenção (metade da soma das penas menos graves) =
3 anos de reclusão
A pena aplicada a cada crime deve respeitar os limites
genéricos do artigo 58, CPM.
Quanto ao limite máximo das penas unificadas, deve-se
atender ao limite imposto pelo artigo 81, CPM:
detenção (15 anos) e reclusão (30 anos).
CRIME CONTINUADO
Artigo 80, CPM:
aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante maisde uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesmaespécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução eoutras semelhantes, devem os subsequentes ser consideradoscomo continuação do primeiro.
A regra castrense de aplicação da pena no crime continuado é alvode controvérsia nos Tribunais Superiores.
O Superior Tribunal Militar, com respaldo na doutrina, entendeaplicável a regra da exasperação do artigo 71 do Código Penalcomum por considerá-la mais benéfica ao réu.
Em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal entende que
não cabe tal raciocínio, em respeito ao princípio da
especialidade:
“Bem ou mal, o Código Penal Militar cuidou de disciplinar os
crimes continuados de forma distinta e mais severa do que o
Código Penal Comum. Tal proceder geraria um "hibridismo"
incompatível com o princípio da especialidade das leis. Sem
contar que a disciplina mais rigorosa do Código Penal
Castrense funda-se em razões de política legislativa que se
voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações
definidas como militares. (HC 86854, Relator(a): Min. CARLOS
BRITTO, Primeira Turma, DJ 02-03-2007).
“consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no
mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos
em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os
constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres
fundamentais comuns” (art. 78, §5º, CPM).
REDUÇÃO DA PENA UNIFICADA NO CONCURSO FORMAL E
NO CRIME CONTINUADO
Atenção para a causa de redução prevista no artigo 81, §1º do
Código Penal Militar:
“a pena unificada pode ser diminuída de um sexto a um quarto,
no caso de unidade de ação ou omissão, ou de crime
continuado”.
Assim, para mitigar os rigores do artigo 79, CPM, pode-se
reduzir a pena unificada de 1/6 a 1/4 nos casos de concurso
formal ou crime continuado, mantendo-se a soma de penas
somente no concurso material.
Limites globais da pena unificada
O artigo 81, CPM aponta os limites da pena unificada no concurso de
crimes. A pena unificada não pode ultrapassar de trinta anos, se é de
reclusão, ou de quinze anos, se é de detenção.
RECLUSÃO 30 ANOS
DETENÇÃO 15 ANOS
Regras especiais no caso de pena de morte
Dispõe o §2º do artigo 81, CPM que “quando cominada a pena de morte
como grau máximo e a de reclusão como grau mínimo, aquela
corresponde, para o efeito de graduação, à de reclusão por trinta anos”.
Por exemplo, no crime de traição, previsto no artigo 355, CPM, há
previsão de pena de morte no grau máximo e reclusão de 20 anos, no
grau mínimo. Se o juiz optar por aplicar a pena privativa de liberdade, o
máximo corresponderá a 30 anos.
Nos crimes punidos com a pena de morte, esta corresponde à de reclusão por
trinta anos, para cálculo da pena aplicável à tentativa, salvo disposição
especial (artigo 81, §2º do CPM).
Dosimetria das penas não privativas de liberdade
As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente,
ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes, conforme dispõe o
artigo 83 do CPM. A aplicação das penas principais de natureza restritiva de
direitos não segue a regra do critério trifásico das penas privativas de
liberdade.
IMPEDIMENTO
A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no
recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar (art. 63,
CPM).
Trata-se de pena de natureza restritiva de liberdade, em que
não há encarceramento.
A pena de impedimento é cominada exclusivamente ao crime
de insubmissão (art. 183, CPM) e tem duração de 3 (três) meses
a 1 (um) ano.
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, GRADUAÇÃO,CARGO OU FUNÇÃO
• consiste na agregação, no afastamento ou no licenciamentotemporário do condenado (artigo 64, CPM).
•Trata-se de pena principal, de natureza restritiva de direitos,que acarreta a suspensão do exercício de posto (oficial),graduação (praça) ou cargo (civil), pelo prazo determinado nasentença.
Ex.: crimes de ordem arbitrária de invasão (art. 170, CPM) e deexercício de comércio por oficial (art. 204, CPM).
parágrafo único do artigo 64, CPM: se o condenado, quandoproferida a sentença, já estiver na reserva, ou reformado ouaposentado, a pena de suspensão será convertida em pena dedetenção, de três meses a um ano.
REFORMA
• sujeita o militar estável condenado à situação de inatividade
compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço, não podendo perceber mais de 1/25 (um vinte e cinco
avos) do soldo, por ano de serviço, nem receber importância
superior à do soldo (artigo 65, CPM).
•Trata-se de pena de natureza restritiva de direitos prevista
para alguns crimes militares como, por exemplo, ordem
arbitrária de invasão (art. 170, CPM) e exercício de comércio
por oficial (art. 204, CPM).
PENAS ACESSÓRIAS
A aplicação das penas acessórias depende da imposição de
uma pena principal.
Não se trata de penas alternativas aplicadas em substituição
às penas privativas de liberdade.
As penas acessórias são aplicadas cumulativamente com as
penas principais, de acordo com a natureza do crime.
O artigo 98 do Código Penal Militar apresenta um rol taxativo
de oito penas acessórias:
PENAS ACESSÓRIAS
PARA OFICIAIS
perda de posto e patente
indignidade para o
oficialato
incompatibilidade com o oficialato
PARA PRAÇAS
exclusão das forças armadas
PARA CIVIS
perda da função pública
inabilitação para o
exercício de função pública
SUSPENSÃO
poder familiar, tutela ou curatela
direitos políticos
PERDA DE POSTO E PATENTE (artigo 99, CPM)
Nos termos do artigo 99 do Código Penal Militar, a perda deposto e patente do oficial resulta da condenação a penaprivativa de liberdade por tempo superior a dois anos e importaa perda das condecorações.
O artigo 107 do CPM afirma que a imposição da perda de postoe patente não precisa constar expressamente da sentença.
Entretanto, segundo parte da doutrina, essa pena acessórianão tem aplicação imediata e automática porque os oficiais dasforças armadas são vitalícios e só podem perder o posto e apatente por decisão do Superior Tribunal Militar (art. 142, §3º,VI, CR).
DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO
(artigo 100, CPM)
Conforme determina o artigo 100 do CPM, fica sujeito àdeclaração de indignidade para o oficialato o militarcondenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição,espionagem ou cobardia (crimes de tempo de guerra), ou emqualquer dos definidos nos artigos 161, 235, 240, 242, 243, 244,245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312, todos do Código PenalMilitar.
Trata-se de rol taxativo, que vincula a aplicação da penaacessória de declaração de indignidade para o oficialato.
DPU 2004
Considere que um tenente, estando em serviço, em área forada administração militar, tenha constrangido uma mulher àprática de conjunção carnal, mediante grave ameaça, e porisso tenha sido preso em flagrante e denunciado pela práticado crime previsto no art. 232 do CPM (estupro). Considereainda que, durante o processo, tenha sido juntada aos autoscertidão de casamento do referido tenente com a vítima, fatoocorrido após o dia do delito.
Em face dessas considerações e com base no CPM, julgue ositens que se seguem.
186. Se o oficial for condenado pelo crime em tela, serádeclarado indigno para o oficialato.
ERRADA.
DECLARAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO
(artigo 101, CPM)
A pena de declaração de incompatibilidade com o oficialato
aplica-se ao militar condenado nos crimes dos artigos 141 e
142, COM (crimes contra a segurança externa do país).
PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS
(artigo 102, CPM)
A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por
tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das Forças
Armadas.
A Constituição exige que a exclusão da praça da PM ou do
CBM Estaduais se dê por decisão do Tribunal competente (art.
125, §4º, CR/88).
Em nome da isonomia, parte da doutrina sustenta que deve
também haver procedimento específico para a exclusão da
praça das forças armadas (art. 142, §3º, VII, CR/88).
DPU 2007
45 A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista
no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja
condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois
anos.
CERTA.
Nos termos do artigo 107 do CPM, a imposição da pena
acessória de exclusão deve constar expressamente da
sentença.
De acordo com a jurisprudência mais recente do Superior
Tribunal de Justiça (HC 29575), a exclusão deve ser requerida
pelo MPM e constar expressamente na sentença, não bastando
a condenação.
Atenção!
Em caso de CRIME COMUM, a perda do cargo público constitui
EFEITO DA CONDENAÇÃO, quando a pena privativa de
liberdade é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo
decidida tal questão na própria sentença condenatória, sem a
necessidade de instauração de procedimento específico para
esse fim perante o Tribunal Militar.
(ARE 742879 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
PUBLIC 22-10-2013).
A perda do cargo, função ou emprego público – que configura
efeito extrapenal secundário – constitui consequência
necessária que resulta, automaticamente, de pleno direito, da
condenação penal imposta ao agente público pela prática do
CRIME DE TORTURA, ainda que se cuide de integrante da
Polícia Militar, não se lhe aplicando, a despeito de tratar-se de
Oficial da Corporação, a cláusula inscrita no art. 125, § 4º, da
Constituição da República.
(AI 769637 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,
Segunda Turma, PUBLIC 16-10-2013).
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA (artigo 103, CPM)
De acordo com o artigo 103 do CPM, incorre na perda da
função pública o civil condenado a pena privativa de liberdade
por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever
inerente à função pública ou condenado por qualquer outro
crime a pena privativa de liberdade superior a dois anos.
Nos termos do artigo 107 do CPM, a imposição dessa pena
acessória não precisa constar expressamente da sentença.
INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA
(artigo 104, CPM)
A pena de inabilitação para o exercício de função pública aplica-se
ao condenado à pena privativa de liberdade de reclusão superior a
quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou
violação do dever militar ou inerente à função pública.
O prazo da inabilitação para o exercício de função pública varia de
dois a vinte anos e começa ao termo da execução da pena privativa
de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição,
ou da data em que se extingue a referida pena.
Computa-se no prazo das inabilitações temporárias o tempo de
liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do
livramento condicional, se não sobrevém revogação (Art. 108, CPM).
SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, TUTELA OU CURATELA
(artigo 105, CPM)
O condenado a pena privativa de liberdade por mais de dois
anos, seja qual for o crime praticado, fica suspenso do
exercício do poder familiar, tutela ou curatela, enquanto dura a
execução da pena ou da medida de segurança imposta em
substituição.
Caso necessário, o juiz pode decretar a suspensão provisória
do exercício do poder familiar, tutela ou curatela ainda durante
o processo.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (artigo 106, CPM)
Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da
medida de segurança imposta em substituição, ou enquanto
perdura a inabilitação para função pública, o condenado não
pode votar, nem ser votado.
Nos termos do artigo 107 do CPM, a imposição dessa pena
acessória não precisa constar expressamente da sentença.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
O artigo 110 do Código Penal Militar apresenta um rol de
medidas de segurança mais amplo do que aquele previsto no
Código Penal comum.
Na esfera castrense, as medidas de segurança dividem-se em
pessoais e patrimoniais.
As medidas de segurança pessoais se dividem em detentivas
(internação) e não-detentivas (restritivas de direitos).
DPU 2001
41.
5. O Estatuto Penal Militar vigente não contempla as medidas
de segurança de natureza patrimonial.
ERRADA.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
PESSOAIS
DETENTIVAS
internação em manicômio judiciário
NÃO-DETENTIVAS
cassação de licença para direção de veículos
exílio local
proibição de frequentar determinados lugares
PATRIMONIAIS
interdição de estabelecimento
confisco
Artigo 111 do CPM:
Em regra, as medidas de segurança somente podem ser
impostas aos civis e aos militares que tenham perdido essa
condição em virtude de condenação a pena privativa de
liberdade por tempo superior a dois anos ou de outro modo
hajam perdido posto e patente ou hajam sido excluídos das
forças armadas.
Aos militares somente aplica-se a medida de segurança de
internação, no caso de inimputabilidade por doença mental, e a
de cassação de licença para direção de veículos motorizados.
A medida de segurança é imposta em sentença, que lhe
estabelecerá as condições, nos termos da lei penal militar, não
impedindo a expulsão do estrangeiro (artigo 120, CPM).
INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO
O artigo 112 do Código Penal Militar determina a internação em
manicômio judiciário do agente inimputável por alienação
mental que oferece perigo à incolumidade alheia em razão de
suas condições pessoais e do fato praticado.
Neste ponto, a lei penal castrense adota o sistema vicariante
que, em oposição ao sistema do duplo binário, rejeita a
possibilidade de aplicação cumulativa ou sucessiva de pena e
medida de segurança de internação.
Assim, aplica-se medida de segurança em lugar de pena, caso
o autor do fato típico e ilícito seja inimputável e perigoso.
Em caso de semi-imputabilidade, haverá condenação com a
pena reduzida, podendo o juiz substituí-la por internação em
estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou
ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de
outro, caso o sujeito necessite de especial tratamento curativo
(artigo 113, CPM).
O Código Penal Militar não prevê expressamente medida de
segurança de tratamento ambulatorial para o inimputável.
A doutrina sugere aplicação subsidiária do Código Penal
comum, sempre que a providência for benéfica ao acusado.
Semelhantemente ao Código comum, o Código Penal Militar
estabelece o prazo mínimo de internação de um e três anos.
Nesse período serão realizados exames para verificação da
cessação da periculosidade.
CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA DIRIGIR VEÍCULOS
MOTORIZADOS
artigo 115 do CPM:
ao condenado por crime cometido na direção ou
relacionadamente à direção de veículos motorizados, deve ser
cassada a licença para tal fim, pelo prazo mínimo de um ano,
se as circunstâncias do caso e os antecedentes do condenado
revelam a sua inaptidão para essa atividade e consequente
perigo para a incolumidade alheia.
EXÍLIO LOCAL
O exílio local consiste na proibição de que condenado resida
ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade,
município ou comarca em que o crime foi praticado, em face da
necessidade de garantia da ordem pública ou para o bem do
próprio condenado (artigo 116, CPM).
O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa
condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.
PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
A proibição de frequentar determinados lugares consiste em
privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade
de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu
retorno à atividade criminosa.
O cumprimento da proibição inicia-se logo que cessa ou é
suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de
liberdade.
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, SOCIEDADE OU
ASSOCIAÇÃO
Segundo dispõe o artigo 118 do CPM, a interdição de
estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou
associação, pode ser decretada por tempo não inferior a
quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento,
sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a
prática de infração penal.
A interdição consiste na proibição de exercer no local o mesmo
comércio ou indústria, ou a atividade social. A sociedade ou
associação, cuja sede é interditada, não pode exercer em outro
local as suas atividades.
CONFISCO
A medida de segurança patrimonial de confisco prevista noartigo 119, CPM determina que o juiz, embora não apurada aautoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou nãopunível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtosdo crime, desde que consistam em coisas:
cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fatoilícito;
que, pertencendo às forças armadas ou sendo de usoexclusivo de militares, estejam em poder ou em uso do agente,ou de pessoa não devidamente autorizada;
abandonadas, ocultas ou desaparecidas.
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
O artigo 109 do Código Penal Militar repete a redação do artigo
91 do Código Penal comum elencando os efeitos genéricos da
condenação.
1) dever de indenizar
2) perda, em favor da Fazenda Nacional, dos instrumentos do
crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação,
uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, bem como do
produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua
proveito auferido pelo agente com a sua prática.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
NA PARTE GERAL DO CPM (ART. 123)
MORTE
ANISTIA OU INDULTO
ABOLITIO CRIMINIS
PRESCRIÇÃO
REABILITAÇÃO
RESSARCIMENTO DO DANO NO PECULATO CULPOSO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA PARTE ESPECIAL
DO CPM
(ART. 255, P. ÚNICO, CPM)
PERDÃO JUDICIAL NA
RECEPTAÇÃO CULPOSA
DPU 2007
44 No peculato culposo, a reparação do dano, antes da
sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade do
agente, tanto no CP como no CPM.
CERTA.
DPU 2004
Considere que um tenente, estando em serviço, em área forada administração militar, tenha constrangido uma mulher àprática de conjunção carnal, mediante grave ameaça, e porisso tenha sido preso em flagrante e denunciado pela práticado crime previsto no art. 232 do CPM (estupro). Considereainda que, durante o processo, tenha sido juntada aos autoscertidão de casamento do referido tenente com a vítima, fatoocorrido após o dia do delito.
Em face dessas considerações e com base no CPM, julgue ositens que se seguem.
184. O casamento do autor com a vítima não é causa deextinção da punibilidade do crime.
CERTA.
REABILITAÇÃO
A reabilitação na esfera penal militar é causa de extinção de
punibilidade, alcançando quaisquer penas impostas por
sentença definitiva (art. 134, CPM).
O prazo exigido no CPM para requerer a reabilitação é de
CINCO ANOS contados do dia em que for extinta, de qualquer
modo, a pena principal ou terminar a execução desta ou da
medida de segurança aplicada em substituição.
O condenado deve ser domiciliado no País durante esse
tempo, demonstrando efetivo e constante bom comportamento
público e privado.
REGRAS ESPECIAIS DA PRESCRIÇÃO
A prescrição nos crimes cuja pena cominada, no máximo, é de
reforma ou de suspensão do exercício do posto, graduação,
cargo ou função verifica-se em quatro anos (artigo 127, CPM).
De acordo com o artigo 130 do CPM, é imprescritível a
execução das penas acessórias.
DPU 2004
188. A prescrição da ação penal dos crimes aos quais é
cominada pena de morte se dá em vinte anos.
ERRADA.
Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º
dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de
liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em trinta anos, se a pena é de morte;
PRESCRIÇÃO NO CRIME DE INSUBMISSÃO
No crime de insubmissão, a prescrição começa a correr do dia
em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos (artigo 131,
CPM).
Essa regra especial somente se aplica à prescrição em
abstrato referente aos trânsfugas: insubmissos que não foram
capturados nem se apresentaram espontaneamente.
PRESCRIÇÃO NO CRIME DE DESERÇÃO
Nos termos do artigo 132 do Código Penal Militar, “no crime de
deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só
extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de
quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta”.
Essa regra especial para a prescrição no crime de deserção
somente se aplica ao trânsfuga (desertor não capturado).
DPU 2004
190. Se um oficial da Aeronáutica desertasse aos 25 anos de
idade e fosse capturado 25 anos depois, a ação penal já se
encontraria prescrita em abstrato, pois o crime de deserção
possui pena máxima de 2 anos.
ERRADA.
AÇÃO PENAL
No CPM
Art. 121. A ação penal sòmente pode ser promovida pordenúncia do Ministério Público da Justiça Militar.
Dependência de requisição
Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141, a açãopenal, quando o agente for militar ou assemelhado, depende darequisição do Ministério Militar a que aquele estiversubordinado; no caso do art. 141, quando o agente for civil enão houver coautor militar, a requisição será do Ministério daJustiça.
NO CPPM
AÇÃO PENAL
Art. 29. A ação penal é PÚBLICA e somente pode ser
promovida por DENÚNCIA do Ministério Público Militar.
A Ação penal é sempre pública. Não há previsão de ação
condicionada à representação do ofendido nem de ação
privada originária.
É cabível ação privada subsidiária da pública em caso de
inércia do MPM, nos termos do art. 5º, LIX, CR.
Dependência de requisição do Governo
Art. 31. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código
Penal Militar, a ação penal; quando o agente fôr militar ou
assemelhado, depende de requisição, que será feita ao
procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o
agente estiver subordinado;
no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr
civil e não houver co-autor militar, a requisição será do
Ministério da Justiça.
Comunicação ao procurador-geral da República
Parágrafo único. Sem prejuízo dessa disposição, o
procurador-geral da Justiça Militar dará conhecimento ao
procurador-geral da República de fato apurado em inquérito
que tenha relação com qualquer dos crimes referidos neste
artigo.
OBRIGATORIEDADE
Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que
houver:
a) prova de fato que, em tese, constitua crime;
b) indícios de autoria.
Proibição de desistência da denúncia (INDISPONIBILIDADE)
Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não
poderá desistir da ação penal.
Exercício do direito de “representação” (notitia/delatio
criminis)
Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de
representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério
Publico, dando-lhe informações sôbre fato que constitua crime
militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de
convicção.
Informações
1º As informações, se escritas, deverão estar devidamente
autenticadas; se verbais, serão tomadas por têrmo perante o
juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença
dêste.
DPU 2010
95 Considere a seguinte situação hipotética. A Associação
Nacional de Sargentos do Exército (ANSAREX), em nome
próprio e na defesa estatutária de seus associados, ofertou
representação ao Ministério Público Militar (MPM) em face da
conduta de um oficial que era comandante de batalhão de
infantaria motorizada, superior hierárquico de 20 sargentos
desse batalhão, todos associados à ANSAREX, uma vez que
ele, diuturnamente, tratava seus subordinados com rigor
excessivo; punira alguns militares com rigor não permitido por
lei; ordenara que dois militares em prisão disciplinar ficassem
sem alimentação por um dia; e ofendia os subordinados,
constantemente, com palavras.
Decorridos dois meses da representação, sem que tivesse
havido manifestação do MPM, a associação promoveu ação
penal privada subsidiária da pública perante a Justiça Militar
da União, pedindo conhecimento da demanda e, ao final, a total
procedência dos pedidos, com consequente aplicação da pena
correspondente pelos delitos, além da anulação das sanções
disciplinares injustamente aplicadas, com a respectiva baixa
nos assentamentos funcionais.
Considerando essa situação, é correto afirmar que é da Justiça
Militar da União a competência para julgar ações judiciais
contra atos disciplinares militares e que, mesmo sem previsão
no CPM e CPPM, se admite a ação penal privada subsidiária da
pública no processo penal militar, bem como seu exercício pela
pessoa jurídica, no interesse dos associados, com legitimação
concorrente nos crimes contra a honra de servidor militar.
Errada.
DPU 2007
43 No CPM, há crimes em que se procede somente mediante
representação.
Errada.
DPU 2004
Considere que um tenente, estando em serviço, em área forada administração militar, tenha constrangido uma mulher àprática de conjunção carnal, mediante grave ameaça, e porisso tenha sido preso em flagrante e denunciado pela práticado crime previsto no art. 232 do CPM (estupro). Considereainda que, durante o processo, tenha sido juntada aos autoscertidão de casamento do referido tenente com a vítima, fatoocorrido após o dia do delito.
Em face dessas considerações e com base no CPM, julgue ositens que se seguem.
183. A ação penal militar será pública e condicionada àrepresentação da vítima.
ERRADA.
DPU 2007
46 O CPM, assim como o CP, não tipifica o crime de dano
culposo.
ERRADA.
ARTIGO 266, CPM
Modalidades culposas
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena éde detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial,suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; seresulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominadaao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente éoficial, ser imposta a pena de reforma.
DPU 2007
47 O CPM, igualmente à legislação penal comum, tipifica os
crimes contra a paz pública, especialmente o crime de
quadrilha ou bando.
ERRADA.
NÃO HÁ PREVISÃO DE CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
DPU 2007
48 O crime militar de corrupção passiva não tipifica a conduta
de solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, nem a conduta de aceitar promessa
de tal vantagem.
Errada.
Corrupção passiva
Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la,
mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de
tal vantagem:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da
vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar
qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Diminuição de pena
§ 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de
ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou
influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
DPU 2007
50 O crime de recusa de obediência (art. 163 do CPM) é espécie
do gênero insubordinação.
CERTA.
CAPÍTULO V
DA INSUBORDINAÇÃO
Recusa de obediência
Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre
assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever
impôsto em lei, regulamento ou instrução:
Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não
constitui crime mais grave.
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