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DIREITO DO CONSUMIDORREVISÃO EM QUESTÕES – AULA 02

PROF. IGOR MACIEL

APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR

Prof. Igor Maciel

Igor Maciel

Advogado. Mestre em Direito pelo UNICEUB/DF.

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@ Prof Igor Maciel

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RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES

❑ Responsabilidade pelo Fato x Responsabilidade pelo Vício

❑ Ex: Automóvel com defeito nos freios

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❑ Da Responsabilidade pelo Fato do Produto

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importadorrespondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aosconsumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas,manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaçõesinsuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera,levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - sua apresentação;II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi colocado em circulação.

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❑ Tipo de Responsabilidade (Objetiva X Subjetiva)

❑ CDC estabeleceu como regra a Responsabilidade Civil Objetiva;

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FGV OAB – XVI EXAME

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código doConsumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável,devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoahumana e equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

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Letra C.


a) A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação daexistência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação daculpa, invertendo-se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.b) A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante éidentificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo aresponsabilidade civil objetiva.c) A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houverdemonstração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique aação proposta, ônus esse do consumidor.d) A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e deimputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razãoda responsabilidade civil objetiva.

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❑ E se uma nova tecnologia surgir no mercado após a aquisição do produto?

❑ Exemplo de um airbag? Exemplo comuns na compra de automóveis;

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sidocolocado no mercado.

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❑ E como o fornecedor pode não ser responsabilizado?

❑ Importante! Não constam os comerciantes.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quandoprovar:I - que não colocou o produto no mercado;II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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❑ A responsabilidade dos comerciantes será subsidiária e nestas hipóteses:

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ouimportador;III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito deregresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do eventodanoso.

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FGV OAB – XV EXAME

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag domotorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição dobem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessadocontra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicialem face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera,alegando ser o produto defeituoso, já que o airbag não foi acionado quando da ocorrência dacolisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para oacionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra ofabricante, o que foi indeferido pelo juiz.

Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta.

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Letra D.

FGV OAB – XV EXAME

a) Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal,não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.b) Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez queo responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.c) A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabívelindenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a colisãodianteira.d) O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricantede indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

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❑ Da Responsabilidade pelo Fato do Serviço – Regra Geral – Solidariedade entre Todos

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelareparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele podeesperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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❑ E quais seriam as excludentes de responsabilidade?

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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❑ Profissionais Liberais (Médicos, advogados, dentistas);

❑ Responsabilidade Subjetiva, segundo o CDC;

❑ Contratação de Meio e não de resultado;

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação deculpa.

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❑ 3. Portanto, como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançadonão configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é aatividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias,devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato,comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo decausalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano.

❑ (REsp 992.821/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em14/08/2012, DJe 27/08/2012)

❑ Médico tem obrigação de tomar as medidas para salvar o paciente. Por esta razão, suaobrigação é de meio.

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FGV OAB – XI EXAME

Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do dentistaPedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, naprestação do serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapiadentária adotada, o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente, sendoque na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla, o que gerou redução ósseae sequelas permanentes, que incluíram assimetria facial.

Com base no caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativacorreta.

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a)O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razãodo comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.b)Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante daconstatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa dias.c)A obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à comprovação dedolo ou culpa.d)Inexiste relação de consumo no caso em questão, pois é uma relação privada, que encerraobrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código Civil.

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a)O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razãodo comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.b)Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante daconstatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa dias.c)A obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à comprovaçãode dolo ou culpa.d)Inexiste relação de consumo no caso em questão, pois é uma relação privada, que encerraobrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código Civil.

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❑ E se for o caso de uma cirurgia plástica meramente embelezadora?

❑ Se der errado, não seria uma obrigação de resultado? Não deveria o médico responder deforma objetiva?

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA VIA ESPECIAL.DESNECESSIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL QUE DEVE AFASTAR SUA CULPA MEDIANTE PROVADE CAUSAS DE EXCLUDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...)2. Possuindo a cirurgia estética a natureza de obrigação de resultado cujaresponsabilidade do médico é presumida, cabe a este demonstrar existir alguma excludente desua responsabilização apta a afastar o direito ao ressarcimento do paciente.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1468756/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em19/05/2016, DJe 24/05/2016)

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❑ E a responsabilidade do hospital, como funciona?

CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO PRATICADO POR MÉDICO NÃOCONTRATADO PELO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRIBUIÇÃO AFETAEXCLUSIVAMENTE AO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO MORAL E ACONDUTA INERENTE AO TRATAMENTO HOSPITALAR. 3. Por ocasião do julgamento do REsp908.359/SC, a Segunda Seção do STJ afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais pelaprestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo deemprego ou subordinação. Precedentes. 4. A responsabilidade do hospital somente temespaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única eexclusivamente à instituição de saúde. 5. Quando a falha técnica é restrita ao profissionalmédico sem vínculo com o hospital, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar.6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1635560/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/11/2016)

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❑ E a responsabilidade do plano de saúde, como funciona?

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA.1. "Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/oucredenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ouindica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela máprestação do serviço" (REsp n. 866.371/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 27/3/2012, DJe 20/8/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 747.455/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgadoem 10/11/2015, DJe 16/11/2015)

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FGV OAB – XIV EXAME

Um homem foi submetido a cirurgia para remoção de cálculos renais em hospital privado. Aintervenção foi realizada por equipe médica não integrante dos quadros de funcionários doreferido hospital, apesar de ter sido indicada por esse mesmo hospital.

Durante o procedimento, houve perfuração do fígado do paciente, verificada somente três diasapós a cirurgia, motivo pelo qual o homem teve que se submeter a novo procedimentocirúrgico, que lhe deixou uma grande cicatriz na região abdominal.

O paciente ingressou com ação judicial em face do hospital, visando a indenização por danosmorais e estéticos.Partindo dessa narrativa, assinale a opção correta.

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Letra A.

FGV OAB – XIV EXAME

a) O hospital responde objetivamente pelos danos morais e estéticos decorrentes do erromédico, tendo em vista que ele indicou a equipe médica.b) O hospital responderá pelos danos, mas de forma alternativa, não se acumulando os danosmorais e estéticos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.c) O hospital não responderá pelos danos, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva daequipe médica, sendo o hospital parte ilegítima na ação porque apenas prestou serviço deinstalações e hospedagem do paciente.d) O hospital não responderá pelos danos, tendo em vista que não se aplica a normaconsumerista à relação entre médico e paciente, mas, sim, o Código Civil, embora aresponsabilidade civil dos profissionais liberais seja objetiva.

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❑ Responsabilidade de Agência de Viagens

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA DE TURISMO. Se vendeu “pacote turístico”, neleincluindo transporte aéreo por meio de vôo fretado, a agência de turismo responde pela máprestação desse serviço.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 783.016/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ05/06/2006, p. 279)

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FGV OAB – X EXAME

Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua-de-mel em Paris, adquiriram junto à Operadora deViagens e Turismo “X” um pacote de viagem, composto de passagens aéreas de ida e volta,hospedagem por sete noites, e seguro saúde e acidentes pessoais, este último prestado pelaseguradora “Y”. Após chegar à cidade, Elisabeth sofreu os efeitos de uma gastrite severa eMarcos entrou em contato com a operadora de viagens a fim de que o seguro fosse acionado,sendo informado que não havia médico credenciado naquela localidade. O casal procurou umhospital, que manteve Elisabeth internada por 24 horas, e retornou ao Brasil no terceiro dia deestada em Paris, tudo às suas expensas.

Partindo da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

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Letra A.

FGV OAB – X EXAME

a) O casal poderá acionar judicialmente a operadora de turismo, mesmo que a falha do serviçotenha sido da seguradora, em razão da responsabilidade solidária aplicável ao caso.b) O casal somente poderá acionar judicialmente a seguradora Y, já que a operadora de turismoresponderia por falhas na organização da viagem, e não pelo seguro porque esse foi realizadopor outra empresa.c) O casal terá que acionar judicialmente a operadora de turismo e a seguradorasimultaneamente por se tratar da hipótese de litisconsórcio necessário e unitário, sob pena deinsurgir em carência da ação.d) O casal não poderá acionar judicialmente a operadora de turismo já que havia liberdade decontratar o seguro saúde viagem com outra seguradora e, portanto, não se tratando de vendacasada, não há responsabilidade solidária na hipótese.

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FGV OAB – XXIV EXAME

Os arquitetos Everton e Joana adquiriram pacote de viagens para passar a lua de mel na Europa,primeira viagem internacional do casal. Ocorre que o trajeto do voo previa conexão em umpaís que exigia visto de trânsito, tendo havido impedimento do embarque dos noivos, ainda noBrasil, por não terem o visto exigido. O casal questionou a agência de turismo por não ter dadoqualquer explicação prévia nesse sentido, e a fornecedora informou que não se responsabilizavapela informação de necessidade de visto para a realização da viagem.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

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a) Cabe ação de reparação por danos extrapatrimoniais, em razão da insuficiência deinformação clara e precisa, que deveria ter sido prestada pela agência de turismo, no tocante ànecessidade de visto de trânsito para a conexão internacional prevista no trajeto.b) Não houve danos materiais a serem ressarcidos, já que os consumidores sequerembarcaram, situação muito diferente de terem de retornar, às próprias expensas, diretamentedo país de conexão, interrompendo a viagem durante o percurso.c) Não ocorreram danos extrapatrimoniais por se tratar de pessoas que tinham capacidade deleitura e compreensão do contrato, sendo culpa exclusiva das próprias vítimas a interrupção daviagem por desconhecerem a necessidade de visto de trânsito para realizarem a conexãointernacional.d) Houve culpa exclusiva da empresa aérea que emitiu os bilhetes de viagem, não podendo aagência de viagem ser culpabilizada, por ser o comerciante responsável subsidiariamente enão responder diretamente pelo fato do serviço.

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a) Cabe ação de reparação por danos extrapatrimoniais, em razão da insuficiência deinformação clara e precisa, que deveria ter sido prestada pela agência de turismo, no tocanteà necessidade de visto de trânsito para a conexão internacional prevista no trajeto.b) Não houve danos materiais a serem ressarcidos, já que os consumidores sequerembarcaram, situação muito diferente de terem de retornar, às próprias expensas, diretamentedo país de conexão, interrompendo a viagem durante o percurso.c) Não ocorreram danos extrapatrimoniais por se tratar de pessoas que tinham capacidade deleitura e compreensão do contrato, sendo culpa exclusiva das próprias vítimas a interrupção daviagem por desconhecerem a necessidade de visto de trânsito para realizarem a conexãointernacional.d) Houve culpa exclusiva da empresa aérea que emitiu os bilhetes de viagem, não podendo aagência de viagem ser culpabilizada, por ser o comerciante responsável subsidiariamente enão responder diretamente pelo fato do serviço.

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❑ E o transporte aéreo internacional?

❑ Tradicionalmente:

❑ 1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de prevalência dasnormas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas emConvenções Internacionais, como as Convenções de Montreal e de Varsóvia, aos casos defalha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência darelação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própriaConstituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nossoordenamento. Súmula 83/STJ. Precedentes. (...)

❑ (AgRg no AREsp 145.329/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em20/10/2015, DJe 27/10/2015)

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❑ Constituição Federal:

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Constituição Federal

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e

terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da

reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)



❑ STF – Tema 210 – Repercussão Geral

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Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de

passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES –VÍCIO

❑ Da Responsabilidade pelo Vício do Produto ou Serviço

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondemsolidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ouinadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aquelesdecorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem,rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza,podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

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§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo deeventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que,em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer aqualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

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❑ Memorizando. Identificado o vício de Qualidade:

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Letra C.

FGV OAB – II EXAME

Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que atecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja ondeadquiriu o produto, é encaminhado à autorizada.O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante?

(A) A imediata substituição do produto por outro novo.(B) O dinheiro de volta.(C) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.(D) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

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FGV OAB – XVIII EXAME

Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três décadas, foi diagnosticada comoportadora de enfisema pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva crônicacaracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos pulmonares, que causa a perda dacapacidade respiratória e uma consequente oxigenação insuficiente. Em razão do avançadoestágio da doença, foi prescrito como essencial o tratamento de suplementação de oxigênio.Para tanto, Joana, filha de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório na loja Saúdee Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o produto parou de funcionar. Joana procurouimediatamente a loja para substituição do aparelho, oportunidade na qual foi informada pelagerente que deveria aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do produto pelofabricante.

Com base no caso narrado, em relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinalea afirmativa correta.

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a) Está correta a orientação da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo legal de trinta diaspara conserto e, caso não seja sanado o vício, exigir a substituição do produto, a devolução dodinheiro corrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do preço.b) Joana não é consumidora destinatária final do produto, logo tem apenas direito ao consertodo produto durável no prazo de noventa dias, mas não à devolução da quantia paga.c) Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto, pois tem direito deexigir a substituição imediata do produto, em razão de sua essencialidade.d) Na impossibilidade de substituição do produto por outro da mesma espécie, Joana poderáoptar por um modelo diverso, sem direito à restituição de eventual diferença de preço, e, seeste for de valor maior, não será devida por Joana qualquer complementação.

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a) Está correta a orientação da vendedora. Joana deverá aguardar o prazo legal de trinta diaspara conserto e, caso não seja sanado o vício, exigir a substituição do produto, a devolução dodinheiro corrigido monetariamente ou o abatimento proporcional do preço.b) Joana não é consumidora destinatária final do produto, logo tem apenas direito ao consertodo produto durável no prazo de noventa dias, mas não à devolução da quantia paga.c) Joana não precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto, pois tem direito deexigir a substituição imediata do produto, em razão de sua essencialidade.d) Na impossibilidade de substituição do produto por outro da mesma espécie, Joana poderáoptar por um modelo diverso, sem direito à restituição de eventual diferença de preço, e, seeste for de valor maior, não será devida por Joana qualquer complementação.

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Osvaldo adquiriu um veículo zero quilômetro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel doveículo, foi acionada a indicação de problema no nível de óleo. Ao abrir o capô, constatousujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizouuma rigorosa avaliação do veículo e constatou que havia uma rachadura na estrutura domotor, que, por isso, deveria ser trocado. Oswaldo solicitou um novo veículo, aduzindo queoptou pela aquisição de um zero quilômetro por buscar um carro que tivesse toda a suaestrutura “de fábrica”. A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro,alegando que isso não descaracterizaria o veículo como novo e que o custo financeiro defaturamento e outras medidas administrativas eram altas, não justificando, por aquele motivo, odesfazimento do negócio. No mesmo dia, Osvaldo procura você, como advogado, para orientá-lo. Assinale a opção que apresenta a orientação dada.

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a) Cuida-se de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciar oreparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca doveículo.b) Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição daquantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo.c) Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária,devendo o consumidor ajuizar a ação de indenização por danos materiais em face dofabricante.d) Trata-se de fato do produto, e o consumidor não tem interesse de agir, pois está no curso doprazo para o fornecedor sanar o defeito.

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a) Cuida-se de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciaro reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a trocado veículo.b) Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição daquantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo.c) Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária,devendo o consumidor ajuizar a ação de indenização por danos materiais em face dofabricante.d) Trata-se de fato do produto, e o consumidor não tem interesse de agir, pois está no curso doprazo para o fornecedor sanar o defeito.

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INTERVALO

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Vícios de quantidade nos produtos

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produtosempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido forinferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagempublicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - o abatimento proporcional do preço;II - complementação do peso ou medida;III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidosvícios;IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo deeventuais perdas e danos.

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§ 1° Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.

§ 2° O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e oinstrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

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❑ Memorizando. Identificado o vício de Quantidade:

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FGV OAB – XIX EXAME

Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seusclientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais daregião. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos emsacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia,a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontousuposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial deFiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava comproblemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízoaos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dosprodutos.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

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a) Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciantequanto os produtores.b) Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demaisfornecedores não forem identificados.c) Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedorimediato.d) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual inexistem excludentes deresponsabilidade.

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a) Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciantequanto os produtores.b) Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demaisfornecedores não forem identificados.c) Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedorimediato.d) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual inexistem excludentes deresponsabilidade.

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O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”. Oproprietário do Mercado B, que adquiriu tal produto para uso na higienização das partescomuns das suas instalaçãoes, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo comas informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Mercado B propõe ação judicial em facedo Mercado A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo vícios decorrentes de taldisparidade. O Mercado A, em defesa, apontou que se tratava de responsabilidade do fabricantee requereu a extinção do processo.

A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.

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a) O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.b) O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.c) O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.d) Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis.

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a) O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.b) O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.c) O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.d) Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis.

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RESPONSABILIDADE FORNECEDORES

❑ Vícios no fornecimento de serviços

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem imprópriosao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade comas indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir,alternativamente e à sua escolha:I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo deeventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.

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❑ Vícios no fornecimento de serviços

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, porconta e risco do fornecedor.

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmentedeles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares deprestabilidade.

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FGV OAB – XIII EXAME

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionáriaPossante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcasnacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido aindanão era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após aaquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículobloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e aderrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando asubstituição do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS.

Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativacorreta.

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a) Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com oopcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por eleadquirido.b) Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo degarantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposiçãooriginais enquanto não cessar a fabricação do veículo.c) Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricanteSurreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças dereposição para o automóvel.d) Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, afabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peçasoriginais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só éadmitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

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a) Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com oopcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por eleadquirido.b) Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo degarantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposiçãooriginais enquanto não cessar a fabricação do veículo.c) Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricanteSurreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças dereposição para o automóvel.d) Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, afabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peçasoriginais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só éadmitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

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❑ Reparação e Peças

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peçasde reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida porperíodo razoável de tempo, na forma da lei.

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SERVIÇOS – NECESSIDADE DE ORÇAMENTO

❑ Necessidade de Orçamento

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento préviodiscriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados,as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias,contado de seu recebimento pelo consumidor.§ 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somentepode ser alterado mediante livre negociação das partes.§ 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes dacontratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

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Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto,procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na quallhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra edos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel.

Hugo, na certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a Oficina. Considerando asregras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

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a) Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias,contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período aOficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.b) Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo corretoafirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados;contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos noorçamento prévio.c) Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar queele terá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço semcusto adicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimentodo preço de forma proporcional.d) A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração deorçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, oconsentimento expresso ou tácito do consumidor.

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a) Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias,contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período aOficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.b) Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo corretoafirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados;contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos noorçamento prévio.c) Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar queele terá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço semcusto adicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou oabatimento do preço de forma proporcional.d) A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração deorçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, oconsentimento expresso ou tácito do consumidor.

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FGV OAB – VI EXAME

A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestaçãode serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e dataspara início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio naresidência da consumidora.Com base no narrado acima, é correto afirmar que

a) O orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimento e aprovaçãopela consumidora Ruth.b) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio, exceto sedecorrente da contratação de serviço de terceiro.c) O valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora; aprovado,obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação.d) Uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ou negociado pelaspartes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo orçamento.

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A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestaçãode serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e dataspara início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio naresidência da consumidora.Com base no narrado acima, é correto afirmar que

a) O orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimento e aprovaçãopela consumidora Ruth.b) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio, exceto sedecorrente da contratação de serviço de terceiro.c) O valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora; aprovado,obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação.d) Uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ou negociado pelaspartes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo orçamento.

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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CDC

❑ Vício Oculto X Vício Aparente – Qual a diferença?

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❑ Prazos independem de contrato ou qualquer outra informação, eis que previstos em lei.

❑ A ideia é não eternizar as relações jurídicas.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou dotérmino da execução dos serviços.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficarevidenciado o defeito.

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❑ Atenção!

§ 2° Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor deprodutos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida deforma inequívoca;II - (Vetado).III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

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❑ Prescrição

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato doproduto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazoa partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

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FGV OAB – III EXAME

O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de

a) 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.b) 90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.c) 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.d) 90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

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FGV OAB – III EXAME

O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de

a) 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.b) 90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.c) 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.d) 90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

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Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel daconcessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a trocade marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo,cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez milquilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado deque se tratava de característica do modelo.

Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária,lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando víciooculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais.Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito donarrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

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a) O prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária,devendo o processo ser extinto.b) O direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado odefeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.c) O prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou defuncionar, tornando-se imprestável para o uso.d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado deexercê-lo, operou-se a decadência.

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a) O prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária,devendo o processo ser extinto.b) O direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado odefeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.c) O prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou defuncionar, tornando-se imprestável para o uso.d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado deexercê-lo, operou-se a decadência.

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GARANTIA LEGAL X CONTRATUAL

❑ Artigo 50 – CDC

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termoescrito.

❑ Qual a influência da pactuação de garantia contratual sobre o prazo decadencial?

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GARANTIA LEGAL X CONTRATUAL

❑ Segundo o STJ:

RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO.DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONALDEFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIADO ART. 18 DO CDC. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO TÉRMINODA GARANTIA CONTRATUAL.2. O prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) não corredurante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, desde o primeiro mês dacompra, reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos. Precedentes.3. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.(REsp 547.794/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em15/02/2011, DJe 22/02/2011)

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DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

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❑ CDC e o Microssistema da Tutela Coletiva;

❑ Artigos 81 a 104 do CDC regulam não apenas a defesa do consumidor em juízo mastambém diretrizes para todo o Processo Coletivo;

❑ Segundo o STJ:

4. Deve prevalecer o entendimento esposado no aresto paradigma, pois esta Corte temdecidido que a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidorcompõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual asupressão das lacunas legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do própriomicrossistema. (...)(AgRg nos EREsp 995.995/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgadoem 11/03/2015, DJe 09/04/2015)CDC

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❑ Legitimados Ativos

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:I - o Ministério Público,II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sempersonalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitosprotegidos por este código;IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus finsinstitucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada aautorização assemblear.§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts.91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão oucaracterística do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

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FGV OAB – VIII EXAME

João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida redeparticular. O contrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, emfavor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico‐financeiro.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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a) Os contratos de seguro ofertados no mercado de consumo, apesar de serem de adesão, são regidospelo Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa do Consumidor apenas subsidiariamente e emcasos estritos.b) A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em caso dedesequilíbrio econômico, seria viável desde que exercida na primeira metade do contrato.c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando serdeclarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido àseguradora continuar a ofertá‐la no mercado de consumo.d) A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é abusiva, pois o seguro deve atentar para aequação financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômico da avença e à própria higidez econtinuidade do contrato.

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a) Os contratos de seguro ofertados no mercado de consumo, apesar de serem de adesão, são regidospelo Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa do Consumidor apenas subsidiariamente e emcasos estritos.b) A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em caso dedesequilíbrio econômico, seria viável desde que exercida na primeira metade do contrato.c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando serdeclarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido àseguradora continuar a ofertá‐la no mercado de consumo.d) A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é abusiva, pois o seguro deve atentar para aequação financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômico da avença e à própria higidez econtinuidade do contrato.

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FGV OAB – IX EXAME

Determinada associação, legalmente constituída há três anos, ingressa com medida judicial buscandoa defesa coletiva dos interesses de seus associados no tocante à infração na relação de consumo pelofornecedor T, pessoa jurídica de direito privado.A partir do fato narrado acima, assinale a afirmativa correta.

a) A associação somente teria legitimidade para propor a ação coletiva se houvesse sido constituídahá mais de cinco anos.b) A associação necessita de autorização assemblear para ajuizar a demanda, mesmo que inclua entreseus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor.c) A propositura da ação coletiva não impede a que qualquer interessado ingresse com nova açãojudicial apontando o mesmo réu, causa de pedir e pedido.d) As ações individuais apontando o mesmo réu, causa de pedir e pedido, ajuizadas depois dademanda coletiva, importarão em litispendência merecendo os processos ser extintos.

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FGV OAB – IX EXAME

Determinada associação, legalmente constituída há três anos, ingressa com medida judicial buscandoa defesa coletiva dos interesses de seus associados no tocante à infração na relação de consumo pelofornecedor T, pessoa jurídica de direito privado.A partir do fato narrado acima, assinale a afirmativa correta.

a) A associação somente teria legitimidade para propor a ação coletiva se houvesse sido constituídahá mais de cinco anos.b) A associação necessita de autorização assemblear para ajuizar a demanda, mesmo que inclua entreseus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor.c) A propositura da ação coletiva não impede a que qualquer interessado ingresse com nova açãojudicial apontando o mesmo réu, causa de pedir e pedido.d) As ações individuais apontando o mesmo réu, causa de pedir e pedido, ajuizadas depois dademanda coletiva, importarão em litispendência merecendo os processos ser extintos.

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Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, nãoinduzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ouultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores dasações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciêncianos autos do ajuizamento da ação coletiva.

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FGV OAB – I EXAME

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de açãocoletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização emassembleia.b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, éexclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o daação condenatória.c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentençafará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, parabeneficiar todas as vítimas.d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa deinteresses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

CDC

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FGV OAB – I EXAME

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de açãocoletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização emassembleia.b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, éexclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o daação condenatória.c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentençafará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, parabeneficiar todas as vítimas.d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa deinteresses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

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FGV OAB – XVII EXAME

Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor de automóveis usados. Para tanto,fez o pagamento de 60% do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia dealienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de conta-corrente. Anegociação transcorreu normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy, algunsmeses depois, achou que a obrigação assumida estava lhe sendo excessivamente onerosa.Procurou então você como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível questionaro negócio jurídico realizado e pedir revisão do contrato que Tommy sequer possuía.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

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a) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvele a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidore, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetidaunicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.b) A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar commedida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitivarevisional por falta de interesse de agir.c) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse diretado bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelasregras impostas pelo Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienaçãofiduciária.d) A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentementede medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contratopoderá ser formulado incidentalmente e nos próprios autos.

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a) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvele a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidore, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetidaunicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.b) A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar commedida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitivarevisional por falta de interesse de agir.c) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse diretado bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelasregras impostas pelo Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienaçãofiduciária.d) A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentementede medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição docontrato poderá ser formulado incidentalmente e nos próprios autos.

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TUTELA ESPECÍFICA

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juizconcederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem oresultado prático equivalente ao do adimplemento.§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar oautor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código deProcesso Civil).§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia doprovimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia,citado o réu.

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TUTELA ESPECÍFICA

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu,independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixandoprazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juizdeterminar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas epessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de forçapolicial.

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FGV OAB – X EXAME

Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valorpreestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo períodode três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e paratelefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços noimporte três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos emligações locais.

A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas nãoobteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medidajudicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome.

Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.

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FGV OAB – X EXAME

a) A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação demulta.b) A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requeridoexpressamente.c) A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese.d) A tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão, querequer medida cautelar própria e justificação prévia.

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FGV OAB – X EXAME

a) A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação demulta.b) A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requeridoexpressamente.c) A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese.d) A tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão,que requer medida cautelar própria e justificação prévia.

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DIREITOS DO CONSUMIDOR EMJUÍZO

❑ Consumidor pode discutir seus direitos em demandas individuais ou coletivas;

❑ E os efeitos da coisa julgada? Como funcionam?

❑ A coisa julgada opera-se de acordo com o resultado da demanda;

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DIREITOS DO CONSUMIDOR EMJUÍZO

❑ Memorizando

❑ Processo Extinto Sem Resolução do Mérito

❑ Pedido Julgado Improcedente por Insuficiência de Provas

❑ Pedido Procedente

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Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas sóaproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor,que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, nãofaz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmofundamentos, valendo-se de novas provas.d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade decláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

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Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas sóaproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor,que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas,não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com osmesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade decláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

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CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

Da Convenção Coletiva de Consumo

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatosde categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo quetenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, àgarantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição doconflito de consumo.§ 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório detítulos e documentos.§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.§ 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade emdata posterior ao registro do instrumento.

CDC

@Prof Igor Maciel


As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa doConsumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a partemais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I,do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos osconsumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotadaem outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento deconflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo seantecipando à instalação dos litígios.

A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesado Consumidor, assinale a afirmativa correta.

CDC

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a) A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura doslegitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.b) A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preçoe às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa doConsumidor.c) A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor sedesligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-á do cumprimento doestabelecido.d) A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedoressomente obrigará os filiados às entidades signatárias.

CDC

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a) A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura doslegitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.b) A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preçoe às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa doConsumidor.c) A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor sedesligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-á do cumprimento doestabelecido.d) A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedoressomente obrigará os filiados às entidades signatárias.

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OBRIGADO!

Prof. Igor Maciel

Igor Maciel


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❑ Elemento estranho no alimento? XXXXXXX

❑ Email Rafael

❑ QUESTÃO 11

❑ FALTOU:

❑ QUESTÕES: 38, 5 6 16 34 36 47

CDC

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Responsabilidade dos Fornecedores

• Animal morto em garrafa de refrigerante gera dano moral?

• E se o consumidor não ingerir o produto?

Responsabilidade dos Fornecedores

RECURSO ESPECIAL DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇADE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. EMBALAGEM DE REFRIGERANTE LACRADA.TECNOLOGIA PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE.MERO DISSABOR. ÂMBITO INDIVIDUAL.

1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré aopagamento de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de refrigerantecontendo inseto morto no interior da embalagem. 2. No âmbito da jurisprudência doSTJ, não se configura o dano moral quando ausente a ingestão do produto consideradoimpróprio para o consumo, em virtude da presença de objeto estranho no seu interior,por não extrapolar o âmbito individual que justifique a litigiosidade, porquanto atendida aexpectativa do consumidor em sua dimensão plural.

3. A tecnologia utilizada nas embalagens dos refrigerantes é padronizada e guarda, naessência, os mesmos atributos e as mesmas qualidades no mundo inteiro. 4. Inexisteum sistemático defeito de segurança capaz de colocar em risco a incolumidade dasociedade de consumo, a culminar no desrespeito à dignidade da pessoa humana, nodesprezo à saúde pública e no descaso com a segurança alimentar. (...) (REsp1395647/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em18/11/2014, DJe 19/12/2014)

DIREITO DO - s3-sa-east-1.amazonaws.com · E como o fornecedor pode não ser ... o resultado final insatisfatório alcançado não configura ... E a responsabilidade do plano de saúde,

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