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DIREITO CIVIL
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.1) FGV - Prova aplicada em
01/06/2014
Pea Profissional
Em 15 de janeiro de 2013, Marcelo, engenheiro, domiciliado no
Rio de Janeiro, efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado
fabricado pela G S. A., empresa sediada em So Paulo. Ocorre que o
referido produto, apesar de devidamente entregue, desde o momento
de sua instalao, passou a apresentar problemas, desarmando e no
refrigerando o ambiente. Em virtude dos problemas apresentados,
Marcelo, no dia 25 de janeiro de 2013, entrou em contato com o
fornecedor, que prestou devidamente o servio de assistncia
tcnica.
Nessa oportunidade, foi trocado o termostato do aparelho.
Todavia, apesar disso, o problema persistiu, razo pela qual
Marcelo, por diversas outras vezes, entrou em contato com a G S. A.
a fim de tentar resolver a questo amigavelmente. Porm, tendo
transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a resoluo do defeito
pelo fornecedor, Marcelo requereu a substituio do produto.
Ocorre que, para a surpresa de Marcelo, a empresa negou a
substituio do mesmo, afirmando que enviaria um novo tcnico sua
residncia para analisar novamente o produto. Sem embargo, a
assistncia tcnica somente poderia ser realizada aps 15 (quinze)
dias, devido grande quantidade de demandas no perodo do vero.
Registre-se, ainda, que, em pleno vero, a troca do aparelho de
ar condicionado se faz uma medida urgente, posto que as
temperaturas atingem nveis cada vez mais alarmantes. Ademais,
Marcelo comprou o produto justamente em funo da chegada do
vero.
Inconformado, Marcelo o procura, para que, na qualidade de
advogado, proponha a medida judicial adequada para a troca do
aparelho, abordando todos os aspectos de direito material e
processual pertinentes. (Valor: 5,00)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A pea cabvel ser uma ao de obrigao de fazer com pedido de tutela
antecipada direcionada a um dos Juizados Especiais Cveis da Comarca
do Rio de Janeiro ou, ainda, ao Juzo de uma das Varas Cveis tambm
da Comarca do Rio de Janeiro (foro de domiclio do autor, nos termos
do artigo 101, I, do CDC). A ao poder ser proposta ainda na Comarca
de So Paulo (foro de domiclio do ru), seguindo a regra geral do
CPC.
O candidato deve indicar, como fundamento, a recusa
injustificada da G S. A. em efetuar a troca do produto. Desse modo,
perfeitamente aplicvel ao caso o artigo 18, 1, do Cdigo de Defesa
do Consumidor, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que
os fornecedores de produtos sanem os vcios existentes, podendo, aps
o prazo, exigir a troca do produto, conforme requerido por
Marcelo.
O candidato deve destacar que se trata de uma relao de consumo.
Torna-se relevante, alm disso, requerer inverso do nus da prova,
com fulcro no artigo 6, VIII, do CDC. Por fim, o pedido de tutela
antecipada deve ser feito com fundamento nos artigos 273 e/ou 461
do CPC, ou no artigo 84, 3, da Lei n 8.078/90, postulando-se tambm
danos morais a serem arbitrados pelo juzo.
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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.1) FGV - Prova aplicada em
01/06/2014
Situao-Problema Questo 1
Joo celebrou contrato de locao residencial, por escrito, com
Miguel, relativamente ao imvel situado na Av. Ataulfo de Paiva,
10.000 Leblon/RJ, ficando ajustado o valor para pagamento do
aluguel mensal em R$5.000,00.
Por serem velhos amigos, Joo dispensou Miguel de apresentar um
fiador ou qualquer outra garantia da locao.
Sucede que, decorridos 10 meses de vigncia do contrato, Miguel
passou a no mais honrar sua obrigao quanto ao pagamento dos aluguis
e acessrios.
Com base em tal situao, responda aos itens a seguir, utilizando
os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente
ao caso.
A) Caso Joo venha a ajuizar a ao de despejo por falta de
pagamento, qual dever ser o valor atribudo causa? (Valor: 0,25)
B) O que poder Joo pleitear em tal situao a fim de que Miguel
desocupe imediatamente o imvel? (Valor: 0,50)
C) Indique os procedimentos que Miguel dever adotar para evitar
a resciso do contrato. (Valor: 0,50)
A simples indicao do dispositivo legal no pontua.
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) A resposta encontra-se inserta no artigo 58, III, da Lei de
Locaes (Lei n 8.245/91), devendo corresponder a R$ 60.000,00.
B) A situao em tela admite o despejo liminar, sem a oitiva da
parte contrria, com desocupao do imvel, no prazo de 15 dias, desde
que preste cauo no valor correspondente a trs meses de aluguel,
conforme preceitua o artigo 59, 1, IX, da Lei n 8.245/91.
C) Miguel poder elidir a liminar de desocupao se, dentro dos 15
dias concedidos para a desocupao do imvel e independentemente de
clculo, efetuar o depsito judicial que contemple a totalidade dos
valores devidos, consoante prev o artigo 59, 3, desde que
respeitado o limite do art. 62, pargrafo nico, ambos da Lei n
8.245/91.
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.1) FGV - Prova aplicada em
01/06/2014
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Situao-Problema Questo 2
Julieta possui dois filhos, Pedro e Miguel. Ao longo da vida,
amealhou patrimnio no valor de R$1.000.000,00 (um milho de reais).
Diante da idade avanada, Julieta resolveu doar ao seu filho Pedro -
o qual sempre foi mais atencioso com a me - a quantia de
R$600.000,00. Miguel, indignado, procura voc na qualidade de
advogado, solicitando providncias.
Diante do caso narrado, responda s seguintes indagaes,
fundamentadamente:
A) vlido o contrato de doao? (Valor: 0,65)
B) Qual medida judicial poder Miguel propor e com que
finalidade? (Valor: 0,60)
A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) A doao vlida na parte que no ultrapasse o valor disponvel,
sendo, pois, caso de nulidade parcial. Em outras palavras, a doao
padece de nulidade apenas quanto ao valor que exceder a parte
disponvel, atingindo a legtima (artigos 549, 1.789, 1.846 e 2.007,
3, do CC). Trata-se de Doao Inoficiosa.
B) Miguel poder propor ao ordinria para a reduo da doao
inoficiosa, objetivando a nulidade parcial do contrato de doao no
que tange ao valor que exceder a parte disponvel, ou seja,
R$100.000,00, os quais integram a legtima.
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.1) FGV - Prova aplicada em
01/06/2014
Situao-Problema Questo 3
Retornando de um campeonato em Las Vegas, Tobias, lutador de
artes marciais, surpreende-se ao ver sua foto estampada em lbum de
figurinhas intitulado Os Maiores Lutadores de Todos os Tempos,
venda nas bancas de todo o Brasil. Assessorado por um advogado de
sua confiana, Tobias prope em face da editora responsvel pela
publicao ao judicial de indenizao por danos morais decorrentes do
uso no autorizado de sua imagem.
A editora contesta a ao argumentando que a obra no expe Tobias
ao desprezo pblico nem acarreta qualquer prejuzo sua honra,
tratando-se, muito ao contrrio, de uma homenagem ao lutador, por
apont-lo como um dos maiores lutadores de todos os tempos. De fato,
sob a foto de Tobias, aparecem expresses como grande guerreiro e
excepcional gladiador, alm de outros elogios sua atuao nos ringues
e arenas.
Diante do exposto, responda de forma fundamentada:
A) cabvel a indenizao pleiteada por Tobias no caso narrado
acima? (Valor: 0,75)
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B) Caso Tobias tivesse falecido antes da publicao do lbum, seus
descendentes poderiam propor a referida ao indenizatria? (Valor:
0,50)
A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) Sim. O direito imagem direito da personalidade autnomo, que
no se confunde com o direito honra. indiscutvel, no direito
brasileiro, o cabimento de indenizao por uso no autorizado da
imagem em publicao destinada a fins comerciais (artigo 20, do Cdigo
Civil). O fato de a publicao assumir carter elogioso no afasta o
direito indenizao, conforme se extrai da prpria dico do artigo 20 e
de diversos precedentes judiciais.
B) Sim. O artigo 20, pargrafo nico, do Cdigo Civil, afirma
expressamente que em se tratando de morto ou de ausente, so partes
legtimas para requerer essa proteo o cnjuge, os ascendentes ou os
descendentes.
XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.1) FGV - Prova aplicada em
01/06/2014
Situao-Problema Questo 4
Marcelo ajuizou ao de cobrana, pelo rito ordinrio, em face de
Diogo. Os autos foram distribudos para a 2 Vara Cvel da Comarca X,
do Estado Y, tramitando pelo sistema digital.
Considerando o caso apresentado e as regras sobre o processo
judicial eletrnico, responda aos itens a seguir, apontando o
fundamento legal.
A) Caso o patrono de Diogo no consiga enviar sua contestao, no
ltimo dia do prazo, por indisponibilidade do sistema devido a
motivos tcnicos, haver precluso temporal? Fundamente. (Valor:
0,65)
B) Indique o procedimento que o advogado de Diogo deve adotar,
caso os documentos, a serem juntados aos autos, sejam ilegveis e,
por isso, invivel a digitalizao. Fundamente. (Valor: 0,60)
A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) No haver precluso temporal pelo no envio da contestao no
prazo legal, vez que havendo impossibilidade de ser encaminhada a
petio eletrnica no prazo estipulado por motivos tcnicos,
prorrogar-se- automaticamente o prazo para o primeiro dia til
seguinte resoluo do problema, nos termos do artigo 10, 2, da Lei n
11.419/2006.
B) Nos termos do artigo 11, 5, da Lei n 11.419/2006, o patrono
de Diogo dever, por meio de petio eletrnica, informar o fato e
apresentar os documentos ao cartrio ou secretaria no prazo de 10
(dez)
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dias contados a partir do envio de petio eletrnica, sendo os
mesmos devolvidos parte aps o trnsito em julgado.
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.3) FGV - Prova aplicada em
09/02/2014
Pea Profissional
Maria de Ftima, viva, com idade de 92 (noventa e dois anos),
reside no bairro X,da cidade Z, com sua filha Clarice, a qual lhe
presta toda a assistncia material necessria. Maria de Ftima, em
virtude da idade avanada, possui diversas limitaes mentais,
necessitando do auxlio de sua filha para lhe dar banho, aliment-la
e ministrar-lhe os vrios remdios que controlam sua depresso, mal de
Alzheimer e outras patologias psquicas, conforme relatrios mdicos
emitidos por Hospital Pblico Municipal. Ao ponto de no ter mais
condies de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a penso que
recebe do INSS fundamental para cobrir as despesas com
medicamentos, ficando as demais despesas suportadas por sua filha
Clarice.
Recentemente, chegou sua residncia, correspondncia do INSS
comunicando que Maria de Ftima deveria comparecer ao posto da
autarquia mais prximo para recadastramento e retirada de novo carto
de benefcio previdencirio, sob pena de ser suspenso o
pagamento.
Diante disso, Clarice, desejando regularizar a administrao dos
bens de sua me e atender a exigncia do INSS a fim de evitar a
supresso da penso, o procura em seu escritrio solicitando
providncias.
Diante dos fatos narrados, elabore a pea processual
cabvel.(Valor: 5,0)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
Dever Clarice ajuizar ao de interdio com pedido de antecipao de
tutela, em face de Maria de Ftima, perante o juzo comum estadual,
nos termos dos artigos 1.767 a 1.783, do Cdigo Civil e artigos
1.177 a 1.198, do Cdigo de Processo Civil. Para tanto, dever
descrever as graves limitaes psquicas de sua genitora em razo da
idade avanada que a impedem de gerir-se e administrar seus bens.
Requerer a antecipao de tutela com o deferimento de curatela
provisria, a citao da interditanda para comparecer audincia
especial, a produo de provas, sobretudo a pericial, a intimao do
Ministrio Pblico e, ao final, pedir a procedncia do pedido para
decretar a interdio de Maria de Ftima.
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.3) FGV - Prova aplicada em
09/02/2014
Situao-Problema Questo 1
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Martha foi convidada para participar, como palestrante, de um
Congresso que ocorreria no Uruguai. Aps confirmar a sua participao
no evento, Martha decide comprar suas passagens pela Internet no
site de uma famosa companhia area. Como no possua voo direto que a
levasse de Gois para o Uruguai, Martha adquire um voo com escala em
So Paulo. No dia da viagem, ao chegar a So Paulo, lugar onde teria
que fazer a troca de aeronave, a passageira informada a respeito do
cancelamento de seu voo para o Uruguai. Preocupada, Martha indaga
se seria possvel realoc-la em outra aeronave, mas recebe a notcia
de que somente decolariam novos voos para o Uruguai no dia
seguinte, ou seja, aps o evento do qual participaria. Inconformada
com a perda do Congresso, Martha prope uma ao no juizado especial
cvel de seu domiclio postulando a reparao por danos morais e
materiais em face da sociedade empresria. Em sede de contestao, a
referida sociedade empresria alega no possuir culpa, no havendo,
portanto, responsabilidade.
Com base no exposto, responda, fundamentadamente, os itens a
seguir.
A) O argumento utilizado pela sociedade empres em sede de
contestao est correto? (Valor: 0,65)
B) Suponha que Martha, ciente da data da audincia de instruo e
julgamento, no comparea e no comprove que a sua ausncia decorreu
por motivo de fora maior. Nesse caso, qual atitude deve ser tomada
pelo juiz? (Valor: 0,60)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) O argumento utilizado pela empresa no est correto.
Preliminarmente, o candidato deve identificar que o caso em tela
versa sobre hiptese a ser guiada pelo Cdigo de Defesa do
Consumidor. O referido diploma, em seu Art. 14, estabelece que o
fornecedor de servios responde, independentemente da existncia de
culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos. O dever de
informao consta tambm do Inciso III do Art. 6, do CDC.
B) Dever haver extino do processo sem resoluo do mrito,
consoante estabelece o Art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95.
Ademais, considerando que a ausncia da autora no foi justificada,
dever haver pagamento de custas por parte desta, consoante 2 do
Art. 51 do mesmo diploma legal.
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.3) FGV - Prova aplicada em
09/02/2014
Situao-Problema Questo 2
Jos, proprietrio de imvel situado na Av. Itlia, 120, na cidade
de Salvador/BA, concluiu a edificao de 100 baias destinadas criao
de porcos sem a observncia de lei municipal que probe a atividade
em bairro residencial. No bastasse o descumprimento da lei
municipal, a
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malcheirosa atividade vem atraindo ratos e moscas para a
residncia de Joo, vizinho contguo. Diante da situao, Joo pretende
ajuizar demanda em face de Jos.
Com base em tal situao, responda aos itens a seguir, utilizando
os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente
ao caso.
A) A partir dos elementos de direito material constantes no
enunciado, a pretenso de Joo ser cabvel? (Valor: 0,65)
B) Caso o no atendimento da lei municipal fosse detectado pelo
Municpio de Salvador durante a edificao das baias, qual soluo
jurdica processual tpica poderia ser requerida? (Valor: 0,60)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) A pretenso de Joo encontra viabilidade no Art. 1.277, Cdigo
Civil, podendo pleitear a cessao da interferncia prejudicial sade
dos que habitam seu imvel, vez que a atividade est a trazer pragas,
configurando-se o uso anormal da propriedade por Jos.
B) A municipalidade poderia ajuizar ao de nunciao de obra nova,
com base no Art. 934, III, do CPC, demonstrando que obra em curso
contraria a legislao municipal.
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.3) FGV - Prova aplicada em
09/02/2014
Situao-Problema Questo 3
Joana cuida de sua neta Maria desde que a menor tinha trs anos
de idade. Os pais de Maria nunca lhe deram ateno emocional ou
prestaram recursos financeiros, sendo poucos os momentos de
contato. Maria atualmente est com quinze anos de idade e se refere
publicamente a sua av como me. Depois de longas conversas com seus
outros netos e filhos, que anuram com a deciso, Joana, que viva,
decide adotar sua neta Maria.
Partindo da temtica adoo, responda, fundamentadamente, s
indagaes a seguir, apontando, inclusive, os dispositivos legais
correlatos.
A) A legislao vigente admite a adoo de pessoa maior de dezoito
anos? (Valor: 0,70)
B) Considerando a situao narrada no enunciado, existe a
possibilidade legal de Maria ser adotada por sua av Joana? (Valor:
0,55)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) possvel a adoo de maiores de dezoito anos, no se aplicando,
entretanto, o Estatuto da Criana e do Adolescente. Quando a pessoa
adotanda for maior de 18 anos, a norma aplicvel
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ser a prevista no Cdigo Civil e depender da assistncia efetiva
do poder pblico e formar sentena constitutiva. As normas previstas
na legislao especial (ECA) tero aplicabilidade subsidiria.
Fundamentao legal: Art. 1.619 do CC.
B) No possvel a adoo na situao narrada no enunciado, ante o bice
previsto no Art. 42, 1 da Lei n. 8.069/90 (ECA), por meio do qual o
legislador estabeleceu que ascendentes no podem adotar
descendentes.
XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.3) FGV - Prova aplicada em
09/02/2014
Situao-Problema Questo 4
Y figura como executado em aomovida por Z. Devidamente citado
para o pagamento da quantia obrigacional, o demandado deixa de
proceder com o pagamento no prazo legal, motivo pelo qual o Oficial
de Justia procedeu penhora e avaliao de bens, lavrou o respectivo
auto e intimou o executado de tais atos, nos exatos termos da
lei.
A penhora recaiu sobre uma vaga de garagem que possua matrcula
prpria no Registro de Imveis e que fora indicada pelo credor na
inicial da ao de execuo. Y ops embargos do devedor, quinze dias aps
a juntada do mandado da respectiva intimao aos autos, por meio do
qual arguiu que o objeto da penhora constitua bem de famlia,
estando insuscetvel ao ato constritivo.
Considerando a situao apresentada, responda, fundamentadamente,
aos itens a seguir.
A) O embargante est correto nas suas razes? (Valor: 0,65)
B) Considerando o aspecto processual, analise os embargos
opostos e exponha as consequncias jurdicas. (Valor: 0,60)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) No assiste razo ao embargante visto ser perfeitamente possvel
a realizao de penhora de vaga de garagem. A garagem com registro
imobilirio autnomo no se confunde com a unidade habitacional
(apartamento) e no integra a noo de pertena e, por conseguinte, no
bem de famlia (Smula n. 449 do STJ).
B) Os embargos merecem ser rejeitados in limine, uma vez que so
intempestivos (Art.739,n I, do CPC). O prazo de quinze dias para a
oposio desse remdio jurdico deve ser contado da juntada do mandado
de citao aos autos, e no da de juntada do mandado de intimao (Art.
738 do CPC).
XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.2) FGV - Prova aplicada em
06/10/2013
Pea Profissional
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Jorge, professor de ensino fundamental, depois de longos 20 anos
de magistrio, poupou quantia suficiente para comprar um pequeno
imvel vista. Para tanto, procurou Max com objetivo de adquirir o
apartamento que ele colocara venda na cidade de Terespolis/RJ.
Depois de visitar o imvel, tendo ficado satisfeito com o que lhe
foi apresentado, soube que este se encontrava ocupado por Miranda,
que reside no imvel na qualidade de locatria h dois anos. O
contrato de locao celebrado com Miranda no possua clasula de
manuteno da locao em caso de venda e foi oportunizado locatria o
exerccio do direito de preferncia, mediante notificao
extrajudicial, certificada a entrega a Miranda.
Jorge firmou contrato de compra e venda por meio de documento
devidamente registrado no Registro de Imveis, tendo adquirido sua
propriedade e notificou a locadora a respeito da sua sada. Contudo,
ao tentar ingressar no imvel, para sua surpresa, Miranda ali
permanecia instalada. Questionada, respondeu que no havia recebido
qualquer notificao de Max, que seu contrato foi concretizado com
Max e que, em virtude disso, somente devia satisfao a ele, dizendo,
por fim, que dali s sairia a seu pedido.
Indignado, Jorge conta o ocorrido a Max, que diz lamentar a
situao, acrescentando que Miranda sempre foi uma locatria de trato
difcil. Disse, por fim, que como Jorge o atual proprietrio cabe a
ele lidar com o problema, no tendo mais qualquer responsabilidade
sobre essa relao. Com isso, Jorge procura o advogado, que o orienta
a denunciar o contrato de locao, o que feito ainda na mesma
semana.
Diante da situao apresentada, na qualidade de advogado
constitudo por Jorge, proponha a medida judicial adequada para a
proteo dos interesses de seu cliente para que adquira a posse do
apartamento comprado, abordando todos os aspectos de direito
material e processual pertinentes.
Conforme errata, leia-se locatria.
A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A pea cabvel consiste em uma AO DE DESPEJO COM PEDIDO DE
ANTECIPAO DE TUTELA.
Dever ser proposta no foro da situao do imvel (Art. 58, II, da
Lei n. 8.245/91). Jorge deve figurar no polo ativo e Miranda deve
figurar no polo passivo, ambos qualificados, atendendo ao disposto
no Art. 282, do CPC. Ao explicitar os fatos, deve o examinando
destacar a existncia de relao jurdica material entre as partes
decorrente da sub-rogao de Jorge nos direitos de propriedade, bem
como no preceito legal disposto no art. 8 da Lei n. 8.245/91, que
autoriza a alienao de imvel durante o prazo da locao, concedendo o
prazo de 90 dias para a desocupao do imvel pelo locatrio, aps a
denunciao do contrato. Dever formular pedido de antecipao de tutela
alegando presentes a verossimilhana e o periculum in mora, na forma
do Art. 273, do CPC, j que no se trata das hipteses do Art. 59, 1,
da Lei n. 8.245/91. O pedido de antecipao de tutela (Art. 273 do
CPC) norma geral, aplicvel a qualquer processo de conhecimento, e
como tal no pode ser afastada da ao de despejo, que se submete ao
rito ordinrio. Ao final, dever formular pedido de concesso da
antecipao de tutela, liminarmente, para o despejo da locatria,
seguido do pedido de confirmao dos seus efeitos com a imisso
definitiva do autor na posse do imvel, alm de custas e honorrios de
advogado.
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XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.2) FGV - Prova aplicada em
06/10/2013
Situao-Problema Questo 1
Suzana namorou Paulo durante 2 anos, vindo a engravidar dele. No
tendo condies de suportar as despesas durante a gravidez, Suzana
vai ao seu escritrio de advocacia para lhe solicitar as providncias
cabveis. Diante do caso apresentado, responda apontando o
fundamento legal:
A) Qual a ao a ser proposta e qual o prazo para resposta?(Valor:
0,75)
B) Quem ostenta a legitimidade ativa para esta demanda?(Valor:
0,50)
A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) Deve ser proposta a ao de alimentos gravdicos e o prazo para
resposta de 5 (cinco) dias, conforme dispe o Art. 7, da Lei n.
11.804/08.
B) A legitimada ativa a mulher grvida, na forma do art. 1 e art.
6 , ambos da Lei n 11.804/08.
XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.2) FGV - Prova aplicada em
06/10/2013
Situao-Problema Questo 2
Humberto celebrou contrato de corretagem com Renata, inserindo
clusula de exclusividade pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que
esta mediasse a venda de seu imvel. Passados trs meses, Renata,
embora diligente, no conseguiu o resultado pretendido. Por sua vez,
Humberto, caminhando pela praia, encontrou um velho amigo, lvaro,
que se interessou pelo imvel, vindo a efetivar a compra do bem.
Renata, ao saber do negcio jurdico celebrado, ajuizou ao
indenizatria em face de Humberto, cobrando-lhe o percentual
ajustado sobre o valor da venda do imvel a ttulo de corretagem.
Nessa situao, indaga-se:
A) Tem Humberto o dever jurdico de indenizar Renata por
inadimplemento de obrigao contratual? Fundamente.(Valor: 0,65)
B) Na hiptese de Renata ter aproximado as partes e o negcio no
ter se realizado por arrependimento de Humberto, seria devida a
corretagem? (Valor: 0,60)
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A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) A resposta afirmativa. Humberto deve pagar a Renata o
percentual ajustado a ttulo de corretagem. Tendo sido ajustada a
clusula de exclusividade, ainda que concludo o negcio diretamente
entre as partes sem a intermediao da corretora, Renata ter direito
remunerao integral pela sua corretagem, salvo se comprovada sua
inrcia ou ociosidade, nos termos do Art. 726, do Cdigo Civil.
B) A resposta tambm afirmativa, pois mesmo que o negcio no fosse
concludo por arrependimento de qualquer das partes, a remunerao
seria devida, conforme dispe o Art. 725, do Cdigo Civil.
XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.2) FGV - Prova aplicada em
06/10/2013
Situao-Problema Questo 3
Dr. Joo, mdico clnico geral, atende em seu consultrio h vinte
anos, sem ter constitudo qualquer empresa, atuando, portanto, como
profissional liberal.
Levando-se em conta a responsabilizao civil dos profissionais
liberais, responda, de forma justificada, aos itens a seguir.
A) A relao de Dr. Joo com seus pacientes ostenta a natureza
jurdica de relao de consumo? (Valor: 0,65)
B) Neste caso, a responsabilidade civil do Dr. Joo deve ser
subjetiva ou objetiva? (Valor: 0,25)
C) Em eventual demanda envolvendo Dr. Joo e um paciente seu,
poderia ser aplicada a inverso do nus da prova fundada na teoria da
carga dinmica da prova? (Valor: 0,35)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) O examinando deve responder positivamente indagao. Pode ser
tida como relao de consumo, pois Dr. Joo uma pessoa fsica que
presta servios mdicos, enquadrando-se no conceito de fornecedor do
Art. 3, da Lei n. 8.078/90 (CDC), e os seus pacientes so
destinatrios finais dos servios prestados por Dr. Joo, ostentando a
natureza jurdica de consumidores, nos termos do Art. 2, da Lei n.
8.078/90 (CDC).
B) O examinando deve destacar que apesar de se tratar de relao
de consumo, o prprio Art. 14, 4, da Lei n. 8.078/90 (CDC)
estabelece que a responsabilizao civil dos profissionais liberais
subjetiva, ou seja, impe a comprovao do elemento culpa.
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C) O examinando deve responder positivamente indagao, desde que
presentes os requisitos legais estabelecidos no Art. 6, VIII, da
Lei n. 8.078/90 (CDC), j que se trata de relao de consumo e este um
direito bsico do consumidor que no pode ser afastado pela
responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais previstas no
Art. 14, 4, do CDC.
XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.2) FGV - Prova aplicada em
06/10/2013
Situao-Problema Questo 4
lvaro e Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de
comunho parcial de bens. Aps dois anos de unio e sem filhos em
comum, resolveram se divorciar. Na constncia do casamento, o casal
adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) onde residem.
Considerando o caso narrado e as normas de direito, responda aos
itens a seguir.
A) Quais os requisitos legais para que lvaro e Lia possam se
divorciar administrativamente? Fundamente. (Valor: 0,60)
B) Considerando que lvaro tenha adquirido um tapete persa
TabrizMahi de l e seda sobre algodo, avaliado em R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), mas no reste demonstrada a data em
que lvaro efetuou a referida compra, ser presumido como adquirido
na constncia do casamento? Fundamente. (Valor: 0,65)
A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) Os requisitos para a realizao do divrcio administrativo so:
a) consenso sobre todas as questes que envolvem o divrcio; b)
inexistncia de filhos menores ou incapazes; c) disposio na
escritura pblica sobre a partilha dos bens comuns, a penso
alimentcia, bem como a retomada do nome usado anteriormente ao
advento do casamento; d) lavratura da escritura pblica por tabelio
de notas; e e) assistncia de advogado ou defensor pblico, nos
termos do Art. 1124-A, caput e 2, ambos do Cdigo de Processo
Civil.
B) Como lvaro e Lia se casaram sob o regime de comunho parcial
de bens e no houve comprovao da data da aquisio do tapete persa
(bem mvel), haver presuno de que o bem foi adquirido na constncia
do casamento, nos termos do Art. 1.662, do CC.
X EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.1) FGV - Prova aplicada em
16/06/2013
Pea Profissional
-
13
Jos Afonso, engenheiro, solteiro, adquiriu de Lcia Maria,
enfermeira, solteira, residente na Avenida dos Bandeirantes, 555,
So Paulo/SP, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa
para sua moradia, situada na cidade de Mucurici/ES, Rua Central, n
123, bairro Funcionrios. O instrumento particular de compromisso de
compra e venda, sem clusula de arrependimento, foi assinado pelas
partes em 02/05/2011. O valor ajustado foi quitado por meio de
depsito bancrio em uma nica parcela.
Dez meses aps a aquisio do imvel onde passou a residir, ao fazer
o levantamento de certides necessrias lavratura de escritura pblica
de compra e venda e respectivo registro, Jos Afonso toma cincia da
existncia de penhora sobre o imvel, determinada pelo Juzo da 4 Vara
Cvel de Itaperuna / RJ, nos autos da execuo de ttulo extrajudicial
n 6002/2011, ajuizada por Carlos Batista, contador, solteiro,
residente Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ, em face de Lcia Maria,
visando receber valor representado por cheque emitido e vencido
quatro meses aps a venda do imvel. A determinao de penhora do imvel
ocorreu em razo de expresso requerimento formulado na inicial da
execuo por Carlos Batista, tendo o credor desprezado a existncia de
outros imveis livres e desimpedidos de titularidade de Lcia Maria,
cidad de posses na cidade onde reside.
Elabore a pea processual prevista pela legislao processual, apta
a afastar a constrio judicial invasiva sobre o imvel adquirido por
Jos Afonso.
Padro de Resposta / Espelho de Correo
Trata-se da hiptese em que o examinando dever se valer de ao de
Embargos de Terceiro.
O foro competente o da 4 Vara Cvel de Itaperuna /RJ, devendo o
feito ser distribudo por dependncia aos autos da Execuo n.
6002/2011, na forma do Art. 1.049, do CPC.
Jos Afonso figurar como autor dos embargos de terceiro, tendo
Carlos Batista como requerido, devendo as partes estar devidamente
qualificadas. A legitimidade de Carlos Batista decorre da aplicao
do princpio da causalidade, eis que a penhora do imvel foi
formulada aps requerimento do credor que desprezou a existncia de
outros bens livres e desimpedidos em nome de Lcia Maria.
O examinando dever indicar como fundamento legal o Art. 1.046,
do Cdigo de Processo Civil.E/OU Art. 1.210, do CC , bem como a
Smula 84 do STJ.
O examinando deve formular estruturadamente a petio escrita,
observando os requisitos do Art. 282 do CPC, fazendo descrio dos
fatos e dos fundamentos jurdicos com riqueza na argumentao,
coerncia e raciocnio jurdico, caracterizando:
- Aquisio do imvel mediante compromisso de compra e venda;
- Anterioridade da aquisio do imvel em relao a dvida;
- A existncia da posse do imvel;
- A turbao decorrente da penhora efetivada.
-
14
- Existncia de outros imveis livres e desimpedidos.
O examinando dever requer, no mrito, o pedido de desconstituio
da penhora OU manuteno da posse do imvel.
O examinando deve requerer:
- Citao/Intimao do embargado para responder aos embargos de
terceiro (Art. 1.050, 3 do CPC)
- Condenao de honorrios sucumbenciais e custas.
- Protesto pela produo de provas .
Por fim, deve indicar o valor da causa e inserir indicativos de
data e local e assinatura do causdico.
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
O foro competente da 4 Vara Cvel de Itaperuna/RJ.
0,00/0,20
Distribuio por dependncia ao juzo da execuo 0,00/0,30
Identificao da ao (Embargos de terceiro). 0,00/0,40
Indicao correta dos polos ativo (Jos Afonso)(0,10) e passivo
(Carlos Batista)(0,30) com qualificao do polo ativo (0,10) e do
polo passivo(0,10).
0,00/0,10/0,20/0,30 0,40/0,50/0,60
Estrutura da pea (fatos, fundamentos e pedido 0,20 para cada
um).
0,00/0,20/0,40/0,60
Descrio dos fatos e dos fundamentos jurdicos com riqueza na
argumentao, coerncia e raciocnio jurdico, caracterizando: Aquisio
do imvel mediante compromisso de compra e venda; (0,20)
Anterioridade da aquisio do imvel em relao a dvida; (0,20) A
existncia da posse do imvel; (0,20) A turbao decorrente da penhora
efetivada. (0,20) Existncia de outros imveis livres e desimpedidos.
(0,20)
0,00/0,20/0,40/0,60/0,80/1,00
Dispositivos correlatos ao tema: - Art. 1.046, do CPC. E/OU Art.
1.210, do CC (0,30) - Smula 84 do STJ. (0,20)
0,00/0,20/0,30/0,50
Formular corretamente o pedido de desconstituio da penhora OU
manuteno da posse do imvel (0,60)
0,00/0,60
-
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Requerimentos: - Citao/Intimao do embargado para responder aos
embargos de terceiro (Art. 1.050, 3 do CPC) (0,20) - Condenao de
honorrios sucumbenciais (0,10) e custas.(0,10) - Protesto pela
produo de provas (0,10).
0,00/0,10/0,20/0,30/0,40/0,50
Indicao do valor da causa: R$100.000,00 (valor do imvel
penhorado) (0,20)
0,00/0,20
Indicar a insero de data e assinatura 0,00/0,10
X EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.1) FGV - Prova aplicada em
16/06/2013
Situao-Problema Questo 1
Joaquim estava irresignado porque no encontrava mais seu vinho
favorito venda. Conversando com Manuel, dono de um estabelecimento
comercial perto de sua residncia, o mesmo lhe informou que aquele
vinho no era mais entregue pelo fornecedor, mas que vendia outro
muito bom, melhor que o apreciado por Joaquim. O vinho no possua
qualquer informao no rtulo alm de seu nome, mas, Joaquim resolveu
compr-lo diante dos elogios feitos por Manuel.
Chegando sua residncia, ao tentar abrir a bebida, o vidro se
estilhaa e atinge o olho de Joaquim, causando-lhe uma leso
irreparvel na crnea.
Joaquim tenta, ento, conversar com Manuel sobre o ocorrido, mas
o mesmo afirma que no possui qualquer responsabilidade. Ajuza,
ento, ao em face de Manuel, pleiteando reparao por danos
materiais.
Oferecida a defesa, Manuel alega que no possui qualquer
responsabilidade e que no seria parte legtima, por ser apenas o
vendedor do produto.
A respeito desta hiptese, responda, fundamentadamente:
A) Merecem prosperar as alegaes de Manuel? (valor: 0,75)
B) Se Joaquim falecesse no curso do processo, como os herdeiros
poderiam pleitear incluso na relao processual? (Valor: 0,50)
A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.
Padro de Resposta / Espelho de Correo
-
16
A. O examinando deve identificar que se trata de fato, e no de
vcio, do produto, pelo mesmo apresentar um risco no esperado, e, no
havendo informao sobre o produtor da bebida, Manuel, como
comerciante ser o responsvel, nos termos do Art. 12, 1, II, c/c
Art. 13, I ou II, ambos do Cdigo de Defesa do Consumidor, podendo
ser responsabilizado civilmente pelo ocorrido.
B. O examinando deve identificar que, no caso de falecimento de
Joaquim, para pleitearem o recebimento da quantia, os herdeiros
devero prosseguir no feito, requerendo a habilitao incidental nos
prprios autos da ao reparatria em face de Manuel. Para isso, devero
juntar aos autos a prova do bito de Joaquim e da qualidade de
herdeiro, nos termos do artigo 1060 do CPC.
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
A) No, nos termos do Art. 12, 1, II (0,35) c/c Art. 13, I ou II,
ambos do Cdigo de Defesa do Consumidor (0,40). Obs: A mera citao de
artigo no pontua.
0,00 / 0,35 /0,40/ 0,75
B) Identificao de que o procedimento o de habilitao (0,20),nos
termos do Art. 1.060 do CPC (0,10), mediante prova do bito (0,10) e
da qualidade de herdeiro (0,10). Obs: A mera citao de artigo no
pontua.
0,00 / 0,10/0,20/0,30/0,40/ / 0,50
X EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.1) FGV - Prova aplicada em
16/06/2013
Situao-Problema Questo 2
Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo, fruto do casamento
do seu filho Antnio com e Josefa, no era filho biolgico de Antnio,
ante as caractersticas fsicas por ele exibidas. Vindo Antonio a
falecer, Luzia pretende ajuizar uma ao negatria de paternidade.
A respeito do fato apresentado, responda aos seguintes
itens.
A) Tem Luzia legitimidade para propor a referida ao? (Valor:
0,50)
B) Caso Antonio tivesse proposto a ao negatria e falecido no
curso do processo, poderia Luzia prosseguir com a demanda? Qual o
instituto processual aplicvel ao caso? (Valor: 0,75)
A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.
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Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) Luzia no tem legitimidade para propor a ao negatria de
paternidade, pois se trata de ao personalssima, conforme dispe o
Art. 1.601, caput, do Cdigo Civil.
B) Luzia poderia prosseguir com a ao negatria de paternidade
ajuizada por seu filho, caso este viesse a falecer no curso da
demanda por sucesso processual , nos termos dos artigos 1.601,
nico, do Cdigo Civil e/ou 6o, e/ou 43, e/ou 1055, e/ou 1056, e/ou
1060, do CPC.
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
A) Luzia no tem legitimidade para propor a ao negatria de
paternidade, pois se trata de ao personalssima (0,25), conforme
dispe o Art. 1.601, caput, do Cdigo Civil. (0,25) Obs: A mera citao
de artigo no pontua.
0,00 /0,25/0,50
B1) Sim, nos termos dos artigos 1.601, nico, do Cdigo Civil e/ou
6 , e/ou 43, e/ou 1055, e/ou 1056, e/ou 1060, do CPC. Obs: A mera
citao de artigo no pontua.
0,00 / 0,50
B2) Sucesso ou substituio processual ou de partes, conforme o
Art. 43 do CPC
0,00/0,25
X EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.1) FGV - Prova aplicada em
16/06/2013
Situao-Problema Questo 3
Questo Anulada
Padro de Resposta / Espelho de Correo
Questo Anulada
X EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2013.1) FGV - Prova aplicada em
16/06/2013
Situao-Problema Questo 4
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Questo Anulada
Padro de Resposta / Espelho de Correo
Questo Anulada
IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.3) FGV - Prova aplicada em
24/02/2013
Pea Profissional
Moema, brasileira, solteira, natural e residente em Fortaleza,
no Cear, maior e capaz, conheceu Toms, brasileiro, solteiro,
natural do Rio de Janeiro, tambm maior e capaz.
Toms era um prspero empresrio que visitava o Cear semanalmente
para tratar de negcios, durante o ano de 2010.
Desde ento passaram a namorar e Moema passou a frequentar todos
os lugares com Toms que sempre a apresentou como sua namorada. Aps
algum tempo, Moema engravidou de Toms. Este, ao receber a notcia,
se recusou a reconhecer o filho, dizendo que o relacionamento
estava acabado, que no queria ser pai naquele momento, razo pela
qual no reconheceria a paternidade da criana e tampouco iria
contribuir economicamente para o bom curso da gestao e subsistncia
da criana, que deveria ser criada por Moema sozinha.
Moema ficou desesperada com a reao de Toms, pois quando da
descoberta da gravidez estava desempregada e sem condies de custear
seu plano de sade e todas as despesas da gestao que, conforme
atestado por seu mdico, era de risco.
Como sua condio financeira tambm no permitia custear as despesas
necessrias para a sobrevivncia da futura criana, Moema decidiu
procurar orientao jurdica. certo que as fotografias, declaraes de
amigos e alguns documentos fornecidos por Moema conferiam indcios
suficientes da paternidade de Toms.
Diante desses fatos, e cabendo a voc pleitear em juzo a tutela
dos interesses de Moema, elabore a pea judicial adequada, a fim de
garantir que Moema tenha condies financeiras de levar a termo sua
gravidez e de assegurar que a futura criana, ao nascer, tenha
condies de sobrevida. (Valor: 5,0)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
ARGUMENTOS A SEREM ABORDADOS PARA CONFIRMAR O CABIMENTO DA
CONCESSO DOS ALIMENTOS GRAVDICOS:
A pea cabvel ser uma petio inicial direcionada para o Juzo de
Famlia de Fortaleza. Trata-se de uma ao de alimentos gravdicos,
fundada na Lei n. 11.804/08.
A legitimidade para o ajuizamento de tal ao da me (Moema) em
nome prprio, j que o nascituro no tem personalidade jurdica, nos
termos do Art. 1, da Lei n. 11.804/08.
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Na petio inicial, com fulcro no Art. 2 da referida lei, deve o
candidato evidenciar a necessidade de obteno de valores suficientes
para cobrir as despesas adicionais do perodo de gravidez e que
sejam dela decorrentes, da concepo ao parto, inclusive as
referentes alimentao especial, assistncia mdica e psicolgica, aos
exames complementares, internaes, parto, medicamentos e demais
prescries preventivas e teraputicas indispensveis, a juzo do mdico,
alm de outras que o juiz considere pertinentes.
Deve o candidato frisar que a fixao dos alimentos deve ser feita
observando-se o binmio: necessidade da requerente e possibilidade
do querido em obedincia ao Art. 6, caput, da Lei n. 11.804/04 que
recomenda ao Juiz sopesar as necessidades da parte autora e as
possibilidades da parte r.
Tal ao deve conter o pedido de antecipao de tutela para custear
as despesas de gestao, pois conforme dispe o Art. 11 da lei em
comento, aplica-se supletivamente aos processos regulados por essa
lei as disposies do CPC, razo pela qual pode ser amparado o pedido
de antecipao de tutela, nas disposies do Art. 273, I, CPC.
Com efeito, o pedido alimentar pressupe, por sua natureza,
urgncia na sua obteno para que no haja prejuzo subsistncia do
requerente.
Deve-se indicar, ainda, a necessidade de converso dos alimentos
gravdicos em penso alimentcia em favor do menor, aps o seu
nascimento, nos termos do Art. 6, nico, da Lei n. 11.804/08.
PEDIDOS A SEREM FORMULADOS (Art. 282, do CPC)
1) Citao do ru para apresentao de resposta em 5 (cinco)
dias;
2) Fixao de alimentos gravdicos com a procedncia do pedido
formulado pela autora (Art. 6, caput da Lei n. 11.804/08);
3) Antecipao de tutela com a observncia do binmio: necessidade
da requerente e possibilidade do requerido;
4) Protesto genrico pela produo de provas;
5) Converso dos alimentos gravdicos em penso alimentcia para o
menor aps o seu nascimento;
6) Interveno do Ministrio Pblico;
7) Gratuidade de justia, nos termos da Lei n. 1060/50;
8) Condenao do ru em custas e honorrios advocatcios;
9) Indicao do valor da causa;
10) Indicao de data e assinatura sem identificao do
candidato
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
Endereamento: Juzo da comarca de Fortaleza com competncia cvel
(0,15) OBS.: Se o candidato indicar juzo materialmente
incompetente, no pontua.
0,00/0,15
Indicao correta do polo ativo, Moema (0,15) e do polo passivo,
Toms (0,15); indicao de qualificao das partes (0,10).
0,00/0,10/0,15/0,25/0,30/0,40
-
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Indicao correta da ao cabvel (0,15). 0,00/0,15
Indicao do endereo para as intimaes (Art. 39, I, do
CPC).(0,10)
0,00/0,10
Fatos e fundamentos jurdicos Relato de sinais exteriores da
relao que deu origem gravidez. (0,40) Caracterizao da necessidade
de obteno de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais
do perodo de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepo ao
parto, inclusive as referentes alimentao especial, assistncia mdica
e psicolgica, exames complementares, internaes, parto, medicamentos
e demais prescries preventivas e teraputicas indispensveis, a juzo
do mdico, alm de outras que o juiz considere pertinentes. (0,40)
Caracterizao da necessidade da observncia do binmio: necessidade da
requerente e possibilidade do requerido que recomenda ao Juiz
sopesar as necessidades da parte autora e as possibilidades da
parte r (0,40)
0,00/0,40/0,80/1,20
Fundamentao legal: Art. 2, da Lei n. 11.804/08. (0,20) Art. 6,
caput, e pargrafo nico da Lei n. 11.804/08 (0,20) Art. 11, da Lei
n. 11.804/08 ou Art. 273, I do CPC (0,20)
0,00/0,20/0,40/0,60
Requerimentos: (0,25 para cada item) Citao do ru; Produo de
provas; Intimao do Ministrio Pblico; Gratuidade de justia, nos
termos da Lei n. 1060/50 ou indicao de recolhimento de custas;
0,00/0,25/0,50/0,75/1,00
Pedidos: (0,25 para cada item) Antecipao de tutela com a
observncia do binmio: necessidade da requerente e possibilidade do
requerido; Fixao de alimentos gravdicos com a procedncia do pedido
formulado pela autora; Converso dos alimentos gravdicos em penso
alimentcia para o menor aps o seu nascimento; Condenao do ru em
custas e honorrios advocatcios;
0,00/0,25/0,50/0,75/1,00
Indicao do valor da causa 0,00/0,30
Indicao de data e assinatura sem identificao do candidato
0,00/0,10
IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.3) FGV - Prova aplicada em
24/02/2013
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Situao-Problema Questo 1
Maria de Sousa, casada com Pedro de Sousa, desapareceu de seu
domiclio, localizado na cidade de Florianpolis, sem dar notcias e
no deixando representante ou procurador para administrar seus bens.
Passados dez anos do trnsito em julgado da sentena de abertura da
sucesso provisria dos bens deixados por Maria, seu marido requereu
a sucesso definitiva.
Considerando o caso relatado, utilizando os argumentos jurdicos
apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso, responda aos
itens a seguir.
A) Em qual momento haver a presuno de morte de Maria? (Valor:
0,60)
B) A presuno de morte de Maria tem o condo de dissolver o
casamento entre ela e Pedro? (Valor: 0,65)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) Aps a abertura da sucesso definitiva. O Art. 6, do CC, admite
a morte presumida, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei
autoriza a abertura da sucesso definitiva. (Art. 6 c/c Art. 37, do
Cdigo Civil)
B) Sim. O inciso I e o 1 do Art. 1571 estabelecem que a
sociedade conjugal termina com a morte de um dos cnjuges,
aplicando-se a presuno estabelecida pelo Cdigo Civil quanto ao
ausente.
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
a) Aps a abertura da sucesso definitiva (0,30), nos termos dos
Art. 6 (0,20) c/c Art. 37, do Cdigo Civil. (0,10) Obs: A mera citao
do artigo no pontua.
0,00/0,30/0,40/0,50/0,60
b) A presuno de morte de Maria tem o condo de dissolver o
casamento. (0,35) (Art. 1571, inciso I e o 1 do Cdigo Civil) (0,30)
Obs: A mera citao do artigo no pontua.
0,00/0,35/0,65
IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.3) FGV - Prova aplicada em
24/02/2013
Situao-Problema Questo 2
Joana de Castro celebrou um contrato de mtuo garantido por
alienao fiduciria com o Banco X, para aquisio de um automvel marca
Speed, ano 2010. Ficou acordado que Joana deveria pagar 48 parcelas
de R$ 2.000,00 at o dia 05 de cada ms. Em virtude do inadimplemento
no pagamento das seis ltimas parcelas, a instituio financeira
notificou a devedora via Cartrio de Ttulos e Documentos.
-
22
Considerando o caso relatado, utilizando os argumentos jurdicos
apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso, responda aos
itens a seguir.
A) Nas obrigaes com termo de vencimento certo, a constituio do
devedor em mora opera-se, em regra, independentemente de
interpelao? (Valor: 0,65)
B) Deve o credor, nos termos do Decreto Lei n. 911/69,
interpelar o devedor para comprovar a mora? (Valor: 0,60)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A) Em regra, o no cumprimento de obrigao com termo de vencimento
certo constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex
re).
B) A mora, no caso de Contrato de Alienao Fiduciria em Garantia
inadimplido, se constitui de acordo com a disposio expressa no Art.
2, 2, do Decreto Lei n. 911/69, devendo, portanto, o credor
interpelar o devedor para comprov-la. Ainda segundo a Smula 72 do
STJ, a comprovao da mora imprescindvel busca e apreenso do bem
alienado fiduciariamente.
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
A) Em regra, o no cumprimento de obrigao com termo de vencimento
certo constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re).
(0,40), nos termos do Art. 397 do CC. (0,25) Obs.: A mera indicao
do artigo no pontua.
0,00 / 0,40 / 0,65
B) O credor deve interpelar o devedor para comprovar a mora
(0,30), pois no caso de Contrato de Alienao Fiduciria em Garantia
inadimplido, a mora do devedor deve ser comprovada nos termos do
Art. 2, 2, do Decreto Lei n. 911/69. (0,30)
0,00 / 0,30 / 0,60
IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.3) FGV - Prova aplicada em
24/02/2013
Situao-Problema Questo 3
Caio foi submetido a uma cirurgia de alto risco em decorrncia de
graves problemas de sade. Durante a realizao da cirurgia, o mdico
informa esposa de Caio a respeito da necessidade de realizao de
outros procedimentos imprescindveis manuteno da vida de seu marido,
no cobertos pela aplice. Diante da necessidade de adaptao nova
cobertura, a esposa de Caio assina, durante a cirurgia de seu
marido, aditivo contratual com o plano de sade (que sabia da grave
situao de Caio), cujas prestaes eram excessivamente onerosas.
Em face dessa situao, responda, de forma fundamentada, aos itens
a seguir.
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23
A) O negcio jurdico firmado entre a esposa de Caio e o plano de
sade inquinado por um vcio de consentimento. Qual seria esse vcio?
(Valor: 0,60)
B) O vcio presente no negcio jurdico acima descrito faz com que
o ato firmado se torne nulo ou anulvel? Justifique. (Valor:
0,65)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A. A hiptese trata de estado de perigo, conforme descrito no
Art. 156, do CC.
B. O estado de perigo gera anulabilidade do negcio jurdico,
conforme preconiza o Art. 171 II ou o Art. 178, II do CC.
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
A) Identificao do vcio como estado de perigo (0,40), nos termos
do Art. 156, do CC. (0,20) Obs.: A mera citao do artigo no
pontua.
0,00 / 0,40 / 0,60
B) O estado de perigo gera anulabilidade do negcio jurdico
(0,40), de acordo com os Art. 171, II ou o Art. 178, II do CC
(0,25). Obs.: A mera citao do artigo no pontua
0,00/0,40/0,65
IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.3) FGV - Prova aplicada em
24/02/2013
Situao-Problema Questo 4
Renato, maior e capaz, efetuou verbalmente, no dia 07/03/2012,
na cidade de Joo Pessoa, a compra de uma motocicleta usada por R$
9.000,00, de Juarez, maior e capaz. Como Renato no tinha o dinheiro
disponvel para cumprir com sua obrigao e, visando solucionar este
problema, ofereceu a Juarez um jet-ski, de valor equivalente como
pagamento.
Com base em tal situao, utilizando os argumentos jurdicos
apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso, responda aos
itens a seguir.
A) cabvel efetivar o pagamento pelo meio sugerido por Renato?
Justifique. (Valor: 0,65)
B) Se Juarez recusasse a proposta de Renato, o pagamento se
efetivaria mesmo assim? Justifique (Valor: 0,60)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A. A hiptese trata de Dao em Pagamento, pois existia uma dvida e
Renato ofereceu prestao diversa da anteriormente combinada, nos
termos do Art.356 do CC.
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B. No possvel efetivar o instituto da Dao em Pagamento sem o
consentimento de Juarez, pois tal consentimento um dois trs
elementos constitutivos da Dao em Pagamento, nos termos do Art. 356
ou do Art. 313 do CC.
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
A) Trata-se de Dao em Pagamento, o instituto que admite a forma
de extino da obrigao adotada por Renato (0,40), nos termos do Art.
356, do CC. (0,25) Obs.: A mera citao do artigo no pontua.
0,00/0,40/0,65
B) No, o consentimento de Juarez um dos trs elementos
constitutivos da dao em pagamento, (0,40) nos termos do Art. 356 ou
do Art. 313, do CC. (0,20) Obs.: A mera citao do artigo no
pontua.
0,00/0,40/0,60
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.2) FGV - Prova aplicada em
23/10/2012
Pea Profissional
Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material,
adquiriu de terceiro, h nove anos e meio, posse de terreno medindo
240m em rea urbana, onde construiu moradia simples para sua famlia.
O terreno est situado na Rua Cardoso Soares n 42, no bairro de
Lrios, na cidade de Condonpolis, no estado de Tocantins. So seus
vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos
fundos, Edgar. A posse exercida ininterruptamente, de forma mansa e
pacfica, sem qualquer oposio.
No ltimo ano o bairro passou por um acelerado processo de
valorizao devido construo de suntuosos projetos imobilirios. Em
razo disso, Norberto tem sido constantemente sondado a se retirar
do local, recebendo ofertas de valor insignificante, j que as
construtoras alegam que o terreno sequer pertence a ele, pois est
registrado em nome de Cndido Gonalves.
Norberto no tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas; ao
contrrio, com setenta e dois anos de idade, vivo e acostumado com a
vida na localidade, demonstra desejo de l permanecer com seus
filhos.
Por no ter qualquer documentao oficial que lhe resguarde o
direito de propriedade do imvel, Norberto procura um advogado a fim
de que seja intentada medida judicial.
Elabore a pea processual cabvel in caso, indicando os seus
requisitos e fundamentos nos termos da legislao vigente.
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A medida judicial AO DE USUCAPIO ESPECIAL URBANO, regido pela
Lei n. 10.257/01 c/c art. 1.240 do CC e artigos 941 a 945 do CPC,
pelo rito sumrio (art. 14 da Lei n. 10.257/01).
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25
O examinando dever dirigir a petio inicial ao juzo cvel
competente para conhecer e julgar a medida, que o da comarca de
Condonpolis, luz da competncia territorial absoluta em razo do
disposto no art. 95 do CPC.
No bojo da petio inicial dever indicar corretamente os polos
passivo (Cndido Gonalves) e ativo (Norberto da Silva), qualificando
as partes, e o nome correto da ao, observando que o procedimento a
ser adotado o sumrio (art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art. 275, II,
h, do CPC), e por isso deve indicar, desde logo, o rol de
testemunhas.
O endereo profissional para onde devero ser encaminhadas as
intimaes tambm deve ser apresentado em ateno ao que dispe o art.
39, I, do CPC.
Por se tratar o autor de pessoa idosa e desprovida de recursos
materiais, deve ser apresentada fundamentao para a concesso da
prioridade na tramitao do feito (art. 71 da Lei n. 10.74/01
Estatuto do Idoso OU art. 1.211-A do CPC) e que justifique a
concesso dos benefcios da Justia Gratuita (Lei n. 1.060/50),
inclusive no mbito do cartrio do registro de imveis ( 2o do art. 12
da Lei n. 10.257/01).
Alm da narrativa dos fatos com clareza, devem ser apresentados
os fundamentos jurdicos compreendendo, em razo da natureza da
causa, a exposio do exerccio prolongado da posse, sem oposio, de
maneira ininterrupta e para fins de moradia, alm do aponte da
inexistncia de outro bem de propriedade do autor, bem como a
demonstrao de que o imvel inferior 250m nos termos da planta do
imvel anexada (art. 942 do CPC), tudo nos moldes do art. 183 da
CRFB/88 OU 1.240 e seguintes do CC OU 9 da Lei n. 10.257/01.
No pedido, dever ser requerida a concesso dos benefcios da
gratuidade de justia e da prioridade na tramitao; a citao do ru,
dos confinantes pessoalmente (Smula 391 do STF) e dos interessados,
por edital; intimao das Fazendas Pblicas (art. 943 do CPC) e do
Ministrio Pblico (art. 944 do CPC) e a produo de provas. Ao final,
a procedncia do pedido para declarar a propriedade do imvel e a
condenao em honorrios e custas processuais. Por fim, dever indicar
o valor da causa e apontar o rol de testemunhas (art. 14 da Lei n.
10.257/01 c/c art. 276 do CPC).
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
Endereamento correto: Juzo da comarca de Condonpolis com
competncia cvel (0,15) OBS.: Se o candidato indicar juzo
materialmente incompetente, no pontua.
0,00 / 0,15
Indicao correta do polo ativo Norberto da Silva (0,15) e do polo
passivo Cndido Gonalves (0,15); indicao de qualificao das partes
(0,10).
0,00/0,15/0,25/0,30/0,40
Indicao correta da ao cabvel (0,10). 0,00/0,10
Adoo do Rito Sumrio(0,15) na forma do art. 14 da Lei n.
10.257/01 ou art. 275, II, h, do CPC. (0,10). OBS.: A mera meno do
dispositivo legal no pontua.
0,00/0,15/0,25
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26
Indicao do endereo para as intimaes (art. 39, I, do
CPC).(0,10)
0,00/0,10
Fatos e Fundamentos jurdicos: Exerccio prolongado da posse;
(0,20) Inexistncia de propriedade de outro bem imvel; (0,20) Imvel
inferior a 250m conforme documento anexo; (0,20) Destinao do imvel.
(0,20)
0,00/0,20/0,40/0,60/0,80
Fundamentos legais: Art. 941 do CPC (0,20) Art. 183 da CF/88 OU
Art. 1240 do CC OU Art. 9 da Lei 10.257/01 (0,20)
0,00/0,20/0,40
Fundamentao para a concesso de gratuidade de justia nos termos
da Lei n. 1.060/50 (0,25) e pedido para benefcio da Justia Gratuita
(0,10)
0,00/0,10/0,25/0,35
Fundamentao para concesso de prioridade na tramitao por se
tratar de pessoa idosa, na forma do art. 1.211-A do CPC ou art. 71
da Lei n. 10.741/03. (0,25) e pedido de prioridade na tramitao, na
forma do art. 1.211-A do CPC, por se tratar de idoso. (0,10)
0,00/0,10/0,25/0,35
Requerimentos: I. Citao do ru; II. Citao dos confinantes Carlos,
Ezequiel e Edgar (art. 942 do CPC); III. Citao dos interessados por
edital; IV. Intimao da Fazenda Pblica da Unio, do Estado e do
Municpio; V. Intimao do Ministrio Pblico (art. 944 do CPC); VI.
Produo de provas
0,00/0,20/0,40/0,60/ 0,80/1,00/1,20
Pedidos: I. Procedncia do Pedido para declarar a propriedade do
imvel. (0,35) II. Pedido de condenao em honorrios e custas
processuais. (0,10)
0,00/0,10/0,35/0,45
Valor da causa. 0,00/0,20
Rol de testemunhas (art. 14 da Lei n. 10.257/01 c/c art. 276 do
CPC).
0,00/0,25
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.2) FGV - Prova aplicada em
23/10/2012
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Situao-Problema Questo 1
Marcelo, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado
na cidade do Rio de Janeiro/RJ, adquiriu um veculo zero quilmetro
em 2005. Exatos seis anos depois da aquisio do referido automvel,
quando viajava com sua famlia em Natal/RN, o motor do carro
explodiu, o que gerou um grave acidente, com srias consequncias
para Marcelo e sua famlia bem como para dois pedestres que estavam
no acostamento da rodovia. Apesar de ter seguido risca o plano de
reviso sugerido pela montadora do veculo, com sede em So Paulo/SP,
um exame pericial no carro de Marcelo constatou claramente que o
motor apresentava um srio defeito de fabricao que provocou o
desgaste prematuro de determinadas peas e, consequentemente, a
exploso.
A respeito desta hiptese, responda, fundamentadamente:
A) Em relao aos danos sofridos por Marcelo e seus familiares, em
que (ais) dispositivo (s) do Cdigo de Defesa do Consumidor voc
enquadraria a responsabilidade do fabricante do veculo? (Valor:
0,35)
B) O fabricante pode, com xito, alegar ter se escoado o prazo
prescricional? (Valor: 0,30)
C) Os terceiros lesados (dois pedestres) pelo acidente provocado
pela exploso podem se valer das normas constantes do Cdigo de
Defesa do Consumidor para pleitear eventual recomposio pelos danos
sofridos? (Valor: 0,30)
D) Marcelo poderia propor a ao de responsabilidade civil da
empresa fabricante na cidade do Rio de Janeiro? E na cidade de So
Paulo? (Valor: 0,30)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A. A hiptese trata da responsabilidade pelo fato do produto,
prevista no art. 12 e seguintes do Cdigo de Defesa do Consumidor,
Lei n. 8.078/90. O produto defeituoso quando no oferece a segurana
que dele legitimamente se espera (art. 12, 1, do CDC), colocando em
risco a integridade dos consumidores.
B. O prazo prescricional previsto para o pedido indenizatrio no
caso de fato do produto de 5 (cinco) anos contados a partir do
conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC). Assim que,
mesmo depois de 6 (seis) anos, Marcelo ainda conta com prazo para
manejar ao de recomposio pelos danos sofridos.
C. No caso da responsabilidade pelo fato do produto,
equiparam-se aos consumidores todas as vtimas do evento lesivo
(art. 17 do CDC), pelo que os pedestres podem se valer do CDC para
fundamentar as suas demandas compensatrias.
D. O art. 101, I, do CDC, traz o benefcio, para o consumidor de
acionar o fornecedor no domiclio do autor, no caso na cidade do Rio
de Janeiro/RJ. Mas esta uma prerrogativa, da
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qual o consumidor pode abrir mo se quiser, podendo, tambm,
propor a ao em So Paulo/SP, local da sede da empresa r.
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
Identificao da responsabilidade pelo fato do produto [art. 12,
caput, e 1 do CDC]
0 0,00/0,35
Identificao do no escoamento do prazo prescricional [art. 27 do
CDC]
0,00/0,30
Identificao dos consumidores por equiparao no caso dos pedestres
[art. 17 do CDC]
0,00/0,30
Identificao da possibilidade de propositura da ao na cidade do
Rio de Janeiro/RJ (0,15) e So Paulo/SP [art.101, I, do CDC) (0,15).
OBS.: A mera citao do dispositivo legal no pontua.
0,00/0,15/0,30
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.2) FGV - Prova aplicada em
23/10/2012
Situao-Problema Questo 2
Joo ingressa com uma ao ordinria em face da empresa XYZ,
postulando a reviso de clusula contratual cumulada com indenizao
por danos morais e materiais. Aps todo o trmite na 1 instncia, o
juzo cvel prolata sentena, julgando procedente apenas o pedido de
reviso. Irresignado, Joo interpe apelao, a qual o Tribunal d
parcial provimento, entendendo somente pelo cabimento da indenizao
por danos materiais. Aps a publicao do acrdo, no 5 dia, ltimo dia
do prazo, a empresa XYZ ope embargos de declarao, por entender que
houve contradio na deciso colegiada que julgou a apelao. Joo, sem
atentar para tal fato, interpe Recurso Especial no dia seguinte da
oposio dos embargos sem aguardar o julgamento destes.
Considerando que aps a publicao do acrdo que julgou os embargos
no houve reiterao do recurso interposto por Joo, responda s questes
a seguir, com a devida fundamentao legal.
A) O Recurso Especial poder ser admitido? (Valor: 0,65)
B) Em caso de no admisso do Recurso Especial interposto, qual
ser o recurso cabvel? (Valor: 0,60)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A. No, pois o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado
em lei. O termo inicial do prazo recursal o da intimao da deciso
(art. 506, III CPC). No caso, a deciso recorrvel a
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29
que julgou os embargos, posto que esta integra a deciso
anterior. Ademais, a interposio tempestiva dos embargos de declarao
interrompe o prazo para interposio de eventual recurso (art. 538
CPC). Incide, ainda o enunciado da Smula n. 418 do STJ (
inadmissvel o recurso especial interposto antes da publicao do
acrdo dos embargos de declarao, sem posterior ratificao). Logo,
intempestivo o Recurso Especial interposto antes da publicao do
acrdo dos embargos de declarao opostos, salvo se houver reiterao
posterior.
B) Agravo nos prprios autos no prazo de 10 (dez) dias consoante
dispe o artigo 544 do CPC. Caso o examinando tenha identificado e
justificado, de acordo com o contexto ftico do enunciado, a hiptese
de cabimento de agravo regimental diretamente no STJ, dever
fundamentar tal hiptese de acordo com o art. 544, 4 do CPC, com
redao determinada pela Lei n. 12.322/10.
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
A) Sendo Recurso Especial, no poder ser admitido, posto que
intempestivo, j que a interposio dos embargos de declarao
interrompe o prazo (0,35) conforme arts. 506, III e/ou 538 CPC
(0,30) OU porque no foi ratificado o recurso especial (0,35)
conforme enunciado da Smula 418 do STJ (0,30)
0,00/0,30/0,35/0,65
B) Coerentemente ao contexto ftico narrado, caber Agravo nos
prprios autos, conforme artigo 544 do CPC (0,60) OU Agravo
Regimental/Interno no STJ (0,60)
0,00 / 0,60
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.2) FGV - Prova aplicada em
23/10/2012
Situao-Problema Questo 3
Carlos reside no apartamento 604, sendo proprietrio de sete
vagas de garagem que foram sendo adquiridas ao longo dos anos de
residncia no Edifcio Acapulco. Aps assembleia condominial ordinria
com quorum e requisitos de convocao exigidos pela legislao, Carlos
foi notificado por correspondncia assinada pelo sndico eleito
Alberto Santos, noticiando a proibio de locao das vagas de garagem
de sua propriedade exclusiva a pessoas estranhas ao condomnio nos
termos da conveno condominial. Diante da correspondncia assinada
pelo sndico, Carlos ajuizou demanda em face de Alberto Santos,
visando promover a locao das vagas de garagem, alegando ser possvel
a locao das vagas de garagem de sua propriedade exclusiva, assim
como a locao de apartamentos.
Sobre a hiptese apresentada, responda aos itens a seguir.
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A) A pretenso de direito material perseguida por Carlos encontra
amparo legal? Explique. (Valor: 0,65)
B) De acordo com os elementos processuais fornecidos pelo
enunciado, Carlos satisfaz todas as condies da ao? Fundamente.
(Valor: 0,60)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A. A pretenso no encontra amparo legal, tendo em vista a atual
redao do art. 1.331, 1, do CC (alterada pela Lei n. 12.607/12) que
veda a locao de vagas de garagem a terceiros estranhos ao
condomnio, somente sendo permitida quando expressamente autorizado
na conveno condominial: 1. As partes suscetveis de utilizao
independente, tais como apartamentos, escritrios, salas, lojas e
sobrelojas, com as respectivas fraes ideais no solo e nas outras
partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser
alienadas e gravadas livremente por seus proprietrios, exceto os
abrigos para veculos, que no podero ser alienados ou alugados a
pessoas estranhas ao condomnio, salvo autorizao expressa na conveno
de condomnio.
B. Analisando os elementos do enunciado, possvel aferir que a
pretenso de Carlos no satisfaz todas as condies da ao. Embora o
sndico Alberto Santos possua poderes de representao do condomnio,
como dispe o artigo 1.348 do CC, em seus incisos II e IV, no parte
legtima para figurar como ru na demanda judicial, estando to
somente praticando ato de representao do condomnio, no sentido de
fazer valer a vontade da assembleia. Desta feita, deveria apontar,
como parte legtima a figurar no polo passivo, o Edifcio Acapulco. O
candidato deve apontar a ilegitimidade passiva, invocando os
artigos 3, 6, 12, inciso IX e 267, inciso VI do CPC.
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
A) A pretenso no encontra amparo legal, tendo em vista a atual
redao do Art. 1.331, 1, do CC (0,30), que veda a locao de vagas de
garagem a terceiros estranhos ao condomnio, somente sendo permitida
quando expressamente autorizado na conveno condominial (0,35).
0,00/0,30/0,35/0,65
B) O autor carece do direito de ao ante a ilegitimidade passiva
do sndico, (0,30) tendo em vista as disposies dos artigos 12, IX OU
267, VI, do CPC OU art. 1348, inciso II do CC. (0,30).
0,00/0,30/0,60
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.2) FGV - Prova aplicada em
23/10/2012
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Situao-Problema Questo 4
Francisco confiou a Joaquim a guarda de determinada escultura
italiana; para tanto, celebraram contrato de depsito, a ttulo
gratuito. Francisco, ao ser comunicado sobre o falecimento de
Joaquim, reclama a devoluo do bem; no entanto, os herdeiros
argumentam que desconheciam a existncia do contrato e informam que
alienaram o bem a Andr.
Com base em tal situao, responda aos itens a seguir, utilizando
os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente
ao caso.
A) Qual ao judicial dever ser ajuizada contra Andr? (Valor:
0,60)
B) Qual (ou quais) medida (s) pode (m) ser exigida (s) dos
herdeiros por Francisco? (Valor: 0,65)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
A hiptese narrada refere-se ao depsito voluntrio, previsto nos
artigos 627 e seguintes do Cdigo Civil .
A) Ao reivindicatria, de acordo com o art. 637, do CC (ou Art.
1228 do CC) ou Ao de obrigao de entregar a coisa certa , de acordo
com Art. 461-A do CPC .
B) No caso, tendo os herdeiros agido de boa-f, porquanto
ignoravam o depsito , devero assistir Francisco na referida ao
reivindicatria e restituir a Andr o preo recebido, nos termos do
Art. 637, do CC/2002.
Distribuio dos Pontos
Quesito Avaliado Valores
A) Ao reivindicatria (0,35), de acordo com o art. 637, do CC ou
Art. 1228 do CC (0,25). OU Ao de obrigao de entregar a coisa certa
(0,35), de acordo com Art. 461-A do CPC (0,25). Obs1.: No cabe ao
de depsito do art. 901 do CPC diante do falecimento do depositrio.
Obs2.:A mera citao do dispositivo legal no pontua.
0.00/0,35/0,60
B B) No caso, tendo os herdeiros agido de boa-f, porquanto
ignoravam o depsito (0,15), devero assistir Francisco na referida
ao reivindicatria (0,15) e restituir a Andr o preo recebido (0,15).
Art. 637, do CC/2002 (0,20). Obs.: A mera citao do dispositivo
legal no pontua.
0,00/0,15/0,30/ 0,35/0,45/0,50/0,65
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em
08/07/2012
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32
Pea Profissional
Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela
empresa de telefonia ALFA, com sede em So Paulo/SP, que sua fatura,
vencida no ms de julho de 2011, constava em aberto e, caso no
pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de
15 dias aps o recebimento da comunicao, seu nome seria lanado nos
cadastros dos rgos de proteo ao crdito.
Consultando a documentao pertinente ao servio utilizado,
encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em
aberto, enviando-o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o
problema.
Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um
veculo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o
negcio, ante a informao de que o crdito lhe fora negado, uma vez
que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela
empresa ALFA, em virtude de dbito vencido em julho de 2011, no
valor de R$749,00. Constrangido, Srgio deixou a concessionria e
dirigiu-se a um escritrio de advocacia a fim de que fosse proposta
a ao cabvel.
Elabore a pea processual adequada ao caso comentado. (valor:
5,00)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
Gabarito comentado:
A pea cabvel consiste em uma Ao Declaratria de Inexistncia de
Dbito c/c Obrigao de Fazer e Indenizao por Danos Morais. Poder ser
proposta no foro do domiclio do consumidor ou do fornecedor (art.
101, I, CDC e art. 94, CPC). Sergio deve figurar no plo ativo e a
pessoa jurdica ALFA deve figurar no plo passivo, sendo ambos
qualificados, atendendo ao disposto no art. 282, do CPC.
Ao explicitar os fatos, deve o candidato destacar a existncia de
relao jurdica material entre as partes, referente ao servio de
telefonia, caracterizando-se como relao de consumo, nos termos da
Lei n.8.078/90. Apontar que houve uma falha na segurana do servio
prestado pela empresa ALFA, evidenciando o fato do servio (art. 14,
CDC), vez que lhe fora cobrada dvida j paga e indevidamente lanado
seu nome nos cadastros de inadimplentes. Salientar que as
consequncias da falha foram danosas, atingindo sua honra, reputao e
bom nome, causando-lhe constrangimento que caracteriza o dano
moral, o qual deve ser indenizado, nos termos do art. 6, VI, da Lei
n. 8.078/90. Dever formular pedido de antecipao de tutela para que
seja inaudita altera pars retirado seu nome dos cadastros de maus
pagadores.
Ao final, dever formular os pedidos sucessivos de declarao de
inexistncia de dbito, excluso de seu nome dos cadastros de
inadimplentes e indenizao por danos morais, alm de custas e
honorrios de advogado.
Distribuio dos pontos:
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Quesito Avaliado Faixa de valores
Item 1 Foro (0,15) e juzo competente (0,15).
0,00/0,15/0,30
Item 2- Indicao correta dos plos ativo (0,15) e passivo (0,15);
indicao de qualificao das partes (0,10)
0,00/0,15/0,25/0,30/0,40
Item 3 - Tipo de ao (Ao indenizatria cumulada com obrigao de
fazer e declarao de inexistncia de dbito com antecipao de tutela)
Obs.: Indicao incompleta do tipo (0,10)
0,00/0,10/0,20
Item 4 - Fundamentao para o pleito de antecipao de tutela quanto
obrigao de fazer (0,25). Indicao dos dispositivos legais : art. 273
ou 461 , CPC ou 84, 3 do CDC (0,25) Obs.: A mera indicao dos
dispositivos legais no pontuada.
0,00/0,25/0,50
Item 5 - Fatos e fundamentos jurdicos: a) Prova da relao
material entre as partes
0,00/0,20
Item 5 - Fatos e fundamentos jurdicos: b) A cobrana indevida de
dvida por servio prestado e prova da quitao do dbito
0,00/0,20
Item 5 - Fatos e fundamentos jurdicos: c) Negativao do nome do
consumidor nos cadastros de inadimplentes
0,00/0,20
Item 5 - Fatos e fundamentos jurdicos: d) Impossibilidade de
realizar negcio jurdico em decorrncia da anotao indevida
0,00/0,20
Item 5 - Fatos e fundamentos jurdicos: e) Ofensa aos direitos da
personalidade
0,00/0,20
Item 5 - Fatos e fundamentos jurdicos: f) Dever de indenizar
0,00/0,20
Item 6 - Fundamentos Legais - Art. 5, V, X e XXXII da CRFB ou
artigos. 11, 12 e 927 do CC ou 6, VI
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do CDC (0,25) - Artigos. 14 e 101, I do CDC ou art. 186 do CC
(0,25) - Art. 461, caput do CPC (0,25)
0,00/0,25/0,50/0,75
Item 7 - Pedidos: a) concesso initio litis de antecipao de
tutela para excluir seu nome dos cadastros de inadimplente, sob
pena de multa.
0,00/0,20
Item 7 - Pedidos: b) citao do ru 0,00/0,20
Item 7 Pedidos: c) declarao de inexistncia de dbito
0,00/0,20
Item 7 Pedidos: d) confirmao da tutela antecipada
0,00/0,20
Item 7 Pedidos: e) condenao do ru a pagar indenizao por danos
morais
0,00/0,20
Item 7 Pedidos: f) condenao do ru a pagar custas processuais e
honorrios advocatcios.
0,00/0,20
Item 8 - Produo de Provas 0,00/0,15
Item 9 - Valor da causa 0,00/0,15
Item 10 Endereamento profissional (Art. 39, I do CPC)
0,00/0,15
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em
08/07/2012
Situao-Problema Questo 1
Marco Antnio, solteiro, maior e capaz, resolve lavrar testamento
pblico, a fim de dispor sobre seus bens.
Tendo em vista que os seus nicos herdeiros so os seus dois
filhos maiores e capazes, Jlio e Joel, ambos solteiros e sem
filhos, e considerando-se que o patrimnio de Marco Antnio
corresponde a dois imveis de igual valor, dois automveis de igual
valor e R$ 100.000,00 em depsito bancrio, ele assim dispe sobre os
seus bens no testamento: deixa para Jlio um imvel, um automvel e
metade do montante depositado na conta bancria e, de igual sorte,
deixa para Joel um imvel, um automvel e metade do montante
depositado na conta bancria.
Logo aps ter cincia da lavratura do testamento pblico por seu
pai, Jlio decide imediatamente lavrar escritura pblica por meio da
qual renuncia expressamente apenas ao automvel, aceitando receber o
imvel, bem como metade do montante depositado em conta
-
35
bancria. Para tanto, afirma Jlio que h diversas multas por
infraes de trnsito e dvidas de impostos em relao ao automvel, razo
pela qual no lhe interessa herdar esse bem. Tomando conhecimento da
lavratura da escritura pblica de renncia por Jlio, Marco Antnio e
Joel decidem consultar um advogado.
Na condio de advogado (a) consultado(a) por Marco Antnio e Joel,
responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurdicos
apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso.
A) Poderia Jlio renunciar herana no momento por ele escolhido?
(valor: 0,65)
B) Independentemente da resposta dada ao item anterior, poderia
Jlio renunciar exclusivamente ao automvel, recebendo os demais
bens? (valor: 0,60)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
Gabarito comentado:
A) vedado dispor sobre herana de pessoa viva, na forma do artigo
426, CC/02.
B) De acordo com o artigo 1808, CC/02, vedada a renncia parcial.
A renncia indivisvel, razo pela qual somente autorizado ao herdeiro
renunciar todo o quinho a que teria direito.
Distribuio dos pontos:
Quesito Avaliado Faixa de valores
A) vedada a renncia herana de pessoa viva (0,40) (art. 426 ou
1784, CC/02). (0,25) Obs.: A mera indicao do artigo no pontua
0,00 / 0,40 / 0,65
B) vedada a renncia parcial herana (0,40) (art. 1.808,
CC/02)(0,20). Obs.: A mera indicao do artigo no pontua
0 0,00 / 0,40 / 0,60
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em
08/07/2012
Situao-Problema Questo 2
Cristiano e Daniele, menores impberes, com 14 (catorze) e 10
(dez) anos de idade, respectivamente, representados por sua
genitora, celebraram acordo em ao de alimentos proposta em face de
seu pai, Miguel, ficando pactuado que este pagaria alimentos no
valor
-
36
mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salrio mnimo,
sendo metade para cada um. Sucede, entretanto, que Miguel, durante
os dois primeiros anos, deixou de adimplir, injustificadamente, com
a obrigao assumida, passando a pagar a quantia celebrada em acordo,
a partir de ento. Transcorridos 03 (trs) anos da sentena que
homologou o acordo na ao de alimentos, Cristiano e Daniele
ajuizaram ao de execuo, cobrando o dbito pendente, requerendo a
priso civil do devedor.
Diante disso, responda fundamentadamente s seguintes
indagaes:
A) Subsiste o dever jurdico de Miguel de pagar o dbito relativo
aos ltimos 03 (trs) anos de inadimplncia quanto aos alimentos
devidos a seus filhos? (valor: 0,70)
B) No caso em tela, cabvel a priso civil de Miguel? (valor:
0,55)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
Gabarito comentado
A) Embora o art. 206, 2, do Cdigo Civil estabelea que prescreve
em 2 anos a pretenso para haver prestaes alimentares, a partir da
data em que se vencerem, h no caso analisado uma causa impeditiva
da prescrio, concernente incapacidade absoluta dos menores,
conforme dispe o artigo 198, I, do Cdigo Civil.
B) O rito da constrio pessoal somente se admite em relao s trs
prestaes anteriores ao ajuizamento da ao e as que se vencerem no
curso do processo (Smula 309 do Superior Tribunal de Justia)
Distribuio dos Pontos:
Quesito Avaliado Faixa de valores
A) Embora o art. 206, 2, do Cdigo Civil (0,15) estabelea que
prescreve em 2 anos (0,20) a pretenso para haver prestaes
alimentares, a partir da data em que se vencerem, h no caso
analisado uma causa impeditiva da prescrio, concernente
incapacidade absoluta dos menores(0,20), conforme dispe o artigo
198, I, do Cdigo Civil.(0,15) Obs.: A mera indicao do artigo no
pontua.
0,00/0,20/0,35/ 0,40/0,55/0,70
B) O rito da constrio pessoal somente se admite quando a execuo
tem por objeto as trs prestaes anteriores ao ajuizamento da ao e as
que se
0,00/0,35/0,55
-
37
vencerem no curso do processo (0,35), conforme dispe a Smula n.
309 do Superior Tribunal de Justia (0,20). Obs.: A mera indicao da
Smula no pontua.
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em
08/07/2012
Situao-Problema Questo 3
Rodrigo, casado pelo regime da comunho parcial com Liandra,
garante Indstria Bandeirantes S/A satisfazer obrigao assumida por
seu amigo Joo. De posse do contrato de confisso de dvida, tambm
assinado por duas testemunhas, a Bandeirantes S/A cedeu o contrato
ao estudante Marcos, com anuncia de Joo e Rodrigo. Decorrido o
prazo contratual para pagamento da quantia de R$5.000,00,
configurada a inadimplncia, Marcos ajuizou demanda executiva em
face de Rodrigo e Joo, junto Vara do Juizado Especial Cvel de
Colatina/ES, local de cumprimento da obrigao.
De acordo com os elementos do enunciado:
A) Aponte qual a relao contratual acessria existente entre
Rodrigo e Joo? A relao acessria pode ser objeto de questionamento?
Fundamente. (valor: 0,85)
B) Fazendo uma anlise processual dos elementos do enunciado, a
demanda ajuizada rene condies de procedibilidade? (valor: 0,40)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
Gabarito comentado:
A) Entre Rodrigo e Joo, h contrato de fiana, conforme Art. 818,
do CC(Pelo contrato de fiana, uma pessoa garante satisfazer ao
credor uma obrigao assumida pelo devedor, caso este no a
cumpra).
Rodrigo casado com Liandra pelo regime da comunho parcial,
exigindo-se para a validade da fiana a outorga uxria do cnjuge
(Art. 1.647, CC. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos
cnjuges pode, sem autorizao do outro, exceto no regime da separao
absoluta: [...] III - prestar fiana ou aval;). No havendo anuncia
de Liandra fiana, esta poder questionar a obrigao acessria assumida
por Rodrigo, na forma do Art. 1.642, do CC (Qualquer que seja o
regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:
[...] IV - demandar a resciso dos contratos de fiana e doao, ou a
invalidao do aval, realizados pelo outro cnjuge com infrao do
disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;).
-
38
B) Embora doutrinariamente possvel, a cesso contratual firmada
por Indstria Bandeirantes S/A em favor de Marcos, inclusive
contando com a anuncia do devedor Joo e seu fiador Rodrigo; a
demanda ajuizada por Marcos perante Vara de Juizado Especial Cvel,
portanto, regida pela Lei n. 9.099/95, no rene condies de
procedibilidade. Como se v do Art. 8, 1, I, da Lei n. 9.099/95 ( 1o
Somente sero admitidas a propor ao perante o Juizado Especial: I -
as pessoas fsicas capazes, excludos os cessionrios de direito de
pessoas jurdicas;), vedado aos cessionrios de pessoas jurdicas no
admitidas a figurar como parte autora nos juizados especiais. Na
situao-problema proposta, figurou como cedente pessoa jurdica
Sociedade Annima que no admitida a figurar como autora nos Juizados
Especiais Cveis.
Distribuio dos Pontos:
Quesito Avaliado Faixa de valores
A) Entre Rodrigo e Joo h contrato de fiana (0,25), conforme Art.
818, do CC (0,20) Rodrigo casado com Liandra pelo regime da comunho
parcial, exigindo-se para a validade da fiana a outorga uxria do
cnjuge (0,20) no termos do Art. 1.642 ou 1647, CC ou Smula 332 do
STJ (0,20). Obs.: A mera meno dos dispositivos legais no
pontua..
0,00/0,20/0,25/0,40 /0,45/0,65/0,85
B) A demanda ajuizada por Marcos perante Vara de Juizado
Especial Cvel, regida pela Lei n. 9.099/95, no rene condies de
procedibilidade (0,25), conforme previso do Art. 8, 1, I, da Lei n.
9.099/95 (0,15). Obs.: A mera meno dos dispositivos legais no
pontua
0,00/0,25/0,40
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.1) FGV - Prova aplicada em
08/07/2012
Situao-Problema Questo 4
Carlos, arquiteto famoso e extremamente talentoso, assina um
contrato de prestao de servios com Marcelo, comprometendo-se a
elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no prazo de
06 (seis) meses. Destaque-se, ainda, que Marcelo procurou os
servios
-
39
de Carlos em virtude do respeito e da reputao que este possui em
seu ramo de atividade. Entretanto, passado o prazo estipulado e,
aps tentativas frustradas de contato, Carlos no realiza o servio
contratado, no restando alternativa para Marcelo a no ser a
propositura de uma ao judicial.
Diante do caso concreto, responda fundamentadamente:
A) Tendo em vista tratar-se de obrigao de fazer infungvel
(personalssima), de que maneira a questo poder ser solucionada pelo
Poder Judicirio? (valor: 0,65)
B) Considere que em uma das clusulas contratuais estipuladas,
Carlos e Marcelo, em vez de adotarem o prazo legal previsto no
Cdigo Civil, estipulam um prazo contratual de prescrio de 10 anos
para postular eventuais danos causados. Isso possvel? (valor:
0,60)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
Gabarito comentado
A) Existem duas opes: a tutela especfica da obrigao (que dever
ser cumprida pelo devedor, visto se tratar de obrigao infungvel),
sendo possvel a fixao de astreintes ou a resoluo em perdas e danos,
se assim o autor requerer ou se for impossvel a obteno da tutela
especfica, nos termos do artigo 461 do CPC ou artigos 247 ou 248 do
CC.
B) A justificativa da prescrio a segurana jurdica. O que se quer
evitar que um conflito de interesses permanea em aberto por prazo
indeterminado. Ento, todo conflito de interesses caracterizado pela
violao de um direito prescreve. E quem determina o prazo de
prescrio ser sempre a Lei, consoante artigo 192 do Cdigo Civil.
Distribuio dos Pontos:
Quesito Avaliado Faixa de valores
(A) Identificao da tutela especfica da obrigao, que dever ser
cumprida pelo prprio devedor, posto se tratar de obrigao infungvel
ou da possibilidade de indenizao por perdas e danos. (0,45), nos
termos do artigo 461 do CPC ou artigos 247 ou 248 do CC (0,20)
Obs.: A mera meno dos dispositivos legais no pontua
0,00/0,45/0,65.
(B) Os prazos prescricionais so sempre legais (0,40), conforme
artigo 192 do Cdigo Civil (0,20). Obs.: A mera meno dos
dispositivos legais no pontua.
0,00 / 0,40/0,60
-
40
VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em
25/03/2012
Pea Profissional
Joana teve um relacionamento espordico com Flvio, do qual nasceu
Pedro. Durante cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por
sua me e sua av materna, nunca tendo recebido visita ou auxlio
financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade.
Entretanto, no final do ms de fevereiro do corrente ano, a me, a
pedido do pai da criana, levou o menor para a cidade de Belo
Horizonte/MG para que conhecesse os avs paternos, sobretudo o av,
que se encontra acometido de neoplasia maligna.
Chegando casa de Flvio, Joana foi agredida fisicamente por ele e
outros familiares, sendo expulsa do local sob ameaa de morte e
obrigada a deixar seu filho Pedro com eles contra sua vontade. Em
seguida, ainda sob coao fsica, foi forada a ingressar em um nibus e
retornar ao Rio de Janeiro.
Assim, com sua vida em risco, Joana, desesperada, deixou o menor
e viajou s pressas para a Cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde reside
com sua me, a fim de buscar auxlio.
Desde aquela data o menor se encontra em outro Estado, na posse
do pai e de seus familiares, e Joana, que sempre cuidou de Pedro,
no sabe o que fazer.
O Conselho Tutelar da Cidade do Rio de Janeiro j foi notificado,
mas, at o momento no conseguiu fazer contato com Flvio. Insta
salientar que o pai da criana fez questo de reter todos os
documentos deste (certido de nascimento e carteira de vacinao).
Diante da situao apresentada, na qualidade de advogado
constitudo por Joana, proponha medida judicial adequada para a
proteo dos interesses de sua cliente, abordando todos os aspectos
de direito material e processual pertinentes.
(Valor: 5,0)
Padro de Resposta / Espelho de Correo
Gabarito Comentado
A pea cabvel era uma petio inicial, endereada ao Juzo da Vara
Famlia da Comarca do Rio de Janeiro ou de Belo Horizonte, tendo em
vista se tratar de competncia territorial, de carter relativo, que
pode ser modificada por interesse dos particulares envolvidos ou
mesmo motivada pelos efeitos da precluso na hiptese de inrcia da
parte interessada em argui-la, o que geraria a prorrogao da
competncia.
Admitiu-se tambm o endereamento Var