Direito Cespe

5/26/2018 Direito Cespe

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Direito 1

01- Na Federao Brasileira,

A) cada Estado soberano e autnomo, o que no ocorre com os Municpios.B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, eecutivo e !udici"rio pr#prios.C) $" a participao dos Estados, do %istrito Federal e dos Municpios na &ormulao da ordem !urdicacentral.D) a &orma de Estado s# poder" ser alterada mediante plebiscito.E) a &orma de Estado , em realidade, unit"ria.

02- 'ntes de assumir o cargo, o pre&eito eleito de um municpio procurou um comerciante da cidade eeigiu(l$e determinada quantia em din$eiro para que, !" no incio do seu mandato, no decretasse adesapropriao do im#vel onde o comrcio estava estabelecido. ) comerciante recusou(se a pagar aquantia eigida, procurando, em seguida, o Ministrio *+blico local. endo por base a doutrina e alegislao re&erente ao assunto, !ulgue os itens a seguir.

A) ' conduta do pre&eito eleito caracteri-a o crime de concusso.B) ) crime no &icou caracteri-ado, !" que, ao e&etuar a eigncia indevida, o agente ainda no ocupavaa &uno p+blica.C) ) pre&eito eleito responder" apenas por tentativa de crime, !" que a entrega da quantiaindevidamente eigida no se consumou.D) /e o pre&eito eleito tivesse eigido do comerciante o regular recol$imento de impostos em atraso,ameaando(o com a desapropriao do im#vel em questo, a conduta caracteri-aria o crime deprevaricao.E) ' conduta do pre&eito eleito enquadrar(se(ia no mesmo tipo penal, inclusive com os mesmos limitesde pena cominada, se, por ordem sua, a eigncia indevida tivesse sido transmitida ao comerciante porum dos &uturos secret"rios municipais.

03- ) peculato

A) pode no estar caracteri-ado, con&orme entendimento dominante, quando o &uncion"rio se apropriade din$eiro p+blico apenas com a &inalidade de us"(lo.B) pode ser imputado a partcipe que, para a lei penal, no se!a &uncion"rio p+blico.C) pressup0e a apropriao de um bem, no &icando caracteri-ado quando a conduta de subtrao.D) no estar" caracteri-ado, se o &uncion"rio p+blico demonstrar, simplesmente, que o bem apropriadono era p+blico, mas, sim, particular.

E) tem como causa de aumento de pena o &ato de o agente ser ocupante de cargo em comisso emsociedade de economia mista, cu!o patrimnio se!a lesado.

04- ' 1onstituio atribui aos Estados, ao %istrito Federal e aos Municpios uma parcela da arrecadaotribut"ria da 2nio, assim como, aos Municpios, uma parcela da arrecadao dos Estados. ' respeitodesse assunto, !ulgue os itens que se seguem.

A) /e a 2nio instituir taa no(prevista na 1onstituio ( no(cumulativa e com base de c"lculo e &atogerador diversos dos tributos ali disciplinados (, vinte por cento do produto da arrecadao pertenceroaos Estados e ao %istrito Federal.B) *ertence ao Municpio de iradentes ( M3 ( todo o produto da arrecadao do imposto sobre a renda eos proventos de qualquer nature-a, retido na &onte, incidente sobre os vencimentos dos servidores daadministrao direta municipal.C) *ertence ao Estado da Ba$ia todo o produto da arrecadao do imposto sobre a renda e os proventosde qualquer nature-a, retido na &onte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administraodireta estadual.D) ' 2nio dever" entregar aos &undos de participao dos Estados, do %istrito Federal e dos Municpiosquarenta e sete por cento do total nacional da arrecadao do imposto sobre a renda e os proventos dequalquer nature-a.E) ' 1onstituio, &undamentada no princpio do &ederalismo, no admite que a 2nio impon$a, comocondio 4 entrega de recursos do &undo de participao a um Estado, que este e&etue o pagamento decrditos de uma autarquia &ederal.

05- )b!etivando garantir o cidado contra as investidas estatais, a 1onstituio imps limites 4 atuaodas entidades p+blicas em matria tribut"ria. 1om relao ao assunto, !ulgue os itens abaio.

A) 's leis de anistia ou remisso, em matria &iscal, devem ser editadas no nvel &ederal, qualquer que

se!a o tributo sub!acente.B) )s emprstimos compuls#rios devero ser institudos, sempre, por meio de lei complementar.C) ' instituio de emprstimos compuls#rios, no caso de investimento p+blico de car"ter urgente e derelevante interesse nacional, dever" submeter(se ao princpio da anterioridade tribut"ria.D) Nos termos da 1onstituio e em con&ormidade com o princpio da legalidade, qualquer ma!orao ouinstituio de tributos deve vir veiculada em lei.


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E) Eiste a possibilidade de que a competncia da 2nio para instituir impostos no(discriminados na1onstituio se!a eercida por meio de lei ordin"ria.

06- endo por base a doutrina e a legislao re&erente ao domnio p+blico, !ulgue os itens a seguir.

A) ) mar territorial compreende uma &aia de du-entas mil$as martimas de largura, medidas a partir dalin$a de beira(mar dos litorais continental e insular brasileiro.B) 's "guas do mar territorial brasileiro so p+blicas e de uso comum, inclusive para a passageminocente. /obre elas o Brasil eerce sua soberania.

C) ' -ona contgua estende(se por do-e mil$as alm dos limites do mar territorial. 2ltrapassada essa"rea ( e at que se inicie a -ona contgua de outras terras (, nen$uma nao eerce soberania ouqualquer domnio individual.D) 's !a-idas minerais pertencem eclusivamente 4 2nio. ) produto da lavra, contudo, pertence aosconcession"rios que as eploram, garantindo(se aos propriet"rios do solo a participao nos resultados.E) ' 1onstituio Federal atribui aos Estados o domnio eclusivo sobre os rios p+blicos, em detrimentodos demais entes da Federao.

07- %e acordo com o %ireito 'dministrativo, a personalidade !urdica de direito p+blico con&erida adeterminados entes, em ra-o do desempen$o de &uno p+blica pr#pria e tpica. %iversamente, 4entidade ser" atribuda personalidade !urdica de direito privado, em ra-o do desempen$o de &unop+blica atpica, delegada pelo Estado. Em relao a esse tema, !ulgue os seguintes itens.

A) ' 2nio pessoa !urdica de direito p+blico eterno.B) )s Estados e os Municpios so pessoas !urdicas de direito p+blico interno.C) 's sociedades de economia mista, ao contr"rio das empresas p+blicas, so pessoas !urdicas de direitoprivado.D) 's &unda0es p+blicas so pessoas !urdicas de direito privado.E) 's autarquias e os partidos polticos so pessoas !urdicas de direito p+blico interno.

08- ' seguridade social do servidor p+blico civil regulada pela 5ei n.6 7.889:;


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C) Nos termos da 1onstituio, a atribuio de processar e !ulgar, originariamente, todos os mandadosde in!uno privativa do /upremo ribunal Federal, $a!a vista a incumbncia desse #rgo de con$eceras impugna0es diretas contra atos e omiss0es do 1ongresso Nacional ou de suas 1asas.D)

)s #rgos da @ustia Federal so os ribunais >egionais Federais, os @u-es Federais e os @u-es Estaduais( estes, nas demandas entre segurado e instituio &ederal de previdncia social, sempre que a comarcano se!a sede de @u-o Federal.E) 's a0es rescis#rias nem sempre so !ulgadas pelo #rgo prolator da deciso transitada em !ulgado.

Gabarito 1:

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A) E 1 E E E E E 1 E 1B) 1 E 1 1 1 1 1 1 E EC) E E E 1 1 1 E E 1 ED) E E E E E E E 1 E EE) E 1 1 E 1 1 E 1 1 1

Direito 2

01- ' lei

A) comea a vigorar em todo o pas trinta dias depois de o&icialmente publicada, salvo se ela dispuser deoutra &orma.B) nova, que estabelea disposi0es gerais ou especiais a par das !" eistentes, no revoga nem modi&icaa lei anterior.C) revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigncia.D) possui vigncia tempor"ria no curso da vacatio legis.E) no pode ter seu descon$ecimento como alegao para escusa de seu descumprimento.

02- ' $ierarquia das normas !urdicas no Brasil &a- com que

A) uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a elaposterior.B) 4s leis &ederais subordinem(se os decretos &ederais, e a estes, as leis estaduais.C) os tratados internacionais, depois de aprovados e rati&icados pelo Brasil, ten$am status a&im com o deuma lei ordin"ria.D) eista uma di&erena, entre leis complementares e leis ordin"rias, contida apenas na reservaconstitucional do conte+do das primeiras e no quorum diverso para sua aprovao.E) uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relao 4 1onstituio estadual.

03- " pessoas !urdicas no %ireito brasileiro

A) que no so uma unidade de pessoas naturais, com vistas 4 consecuo de certos ob!etivos,recon$ecidas pela ordem !urdica como su!eitos de direito e de obriga0es.B) que, assim como as pessoas &sicas, possuem nacionalidade e domiclio.C) cu!a personalidade no se adquire com o registro p+blico de seus atos constitutivos.D) que, assim como as pessoas &sicas, esto su!eitas a morte natural.

E) que podem ter mais de um domiclio, como, por eemplo, as sociedades comerciais, e que no podemter mais de um domiclio, como, por eemplo, a &amlia.

04- ) interesse

A) di&uso quando transindividual, de nature-a divisvel, e seus titulares so pessoas indeterminadas eligadas por circunstAncias de &ato.B) coletivo quando transindividual, de nature-a indivisvel, e seus titulares so grupo, categoria ouclasse de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr"ria por uma relao !urdica de base.C) individual $omogneo quando idntico entre v"rias pessoas, mesmo que a origem no se!a comum.D) p+blico prim"rio quando o interesse visado pela 'dministrao *+blica.E) p+blico secund"rio quando o interesse visado pela coletividade na busca da reali-ao do bemcomum.

05- Na teoria das nulidades, con&orme disciplinada no %ireito brasileiro,

A) as nulidades relativas so decretadas no interesse da coletividade, com e&ic"cia erga omnes, porqualquer interessado, inclusive o Ministrio *+blico.B) o !ui- pode decretar de o&cio tanto a nulidade absoluta quanto a relativa.


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C) apenas a nulidade relativa pode ser rati&icada.D) &ala(se em anulabilidade quando $" neg#cios que se ac$am inquinados de vcio capa- de l$esdeterminar a ine&ic"cia, mas que poder" ser eliminado, restabelecendo(se a sua normalidade.E) os e&eitos da anulabilidade s# aproveitam a parte que a alegou, com eceo da indivisibilidade esolidariedade.

06- No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,

A) s# se procede a controle por #rgos do *oder @udici"rio.

B)somente o /upremo ribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei.C) o /enado Federal suspende a eecuo apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo /upremoribunal Federal em controle di&uso.D) $" um rol constitucional com v"rios legitimados para propositura de ao direta deinconstitucionalidade no /upremo ribunal Federal, no se permitindo a todos esses, contudo, oquestionamento de qualquer diploma legislativo &ederal ou estadual.E) no possvel, em sede de mandado de segurana, &ormulao de !u-o sobre inconstitucionalidade delei.

07- ' interveno nas unidades &ederadas, no regime da 1onstituio de 8;77,

A) s# autori-ada 4 2nio, sendo vedada aos Estados(membros.B) no contempla a interveno em Municpios, mesmo porque tais entes no integram a Federao.C) processo em que participam apenas os *oderes Eecutivo e 5egislativo, no tomando parte o *oder@udici"rio.D) pode ser reali-ada para assegurar a observAncia do princpio constitucional dos direitos da pessoa$umana.E) pode ser reali-ada para repelir invaso estrangeira.

08- Na repartio de competncias na Federao brasileira,

A) compete privativamente 4 2nio legislar sobre desapropriao.B) competncia eclusiva da 2nio a preservao da &auna.C) competncia eclusiva da 2nio a legislao sobre procedimentos em matria processual.D) compete 4 2nio instituir diretri-es para o desenvolvimento urbano, inclusive $abitao, saneamentob"sico e transportes urbanos.E) compete privativamente 4 2nio legislar sobre proteo 4 in&Ancia e 4 !uventude.

09- Na estrutura do *oder 5egislativo brasileiro,

A) compete privativamente ao /enado Federal aprovar a escol$a de 3overnador de errit#rio.B) %eputados e /enadores so eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.C) compete privativamente 4 1Amara dos %eputados proceder 4 tomada de contas do *residente da>ep+blica, quando no &orem apresentadas ao 1ongresso Nacional dentro de sessenta dias ap#s aabertura da sesso legislativa.D) durante o recesso do *oder 5egislativo &ederal, &unciona 1omisso representativa do 1ongressoNacional, eleita pelas duas 1asas do mesmo.E) cada legislatura vai de 8C de &evereiro a D< de !un$o, recomeando em 86 de agosto e encerrando em8C de de-embro.

10- ' 1onstituio disciplina a repartio da receita de &orma que

A) pertencem aos municpios cinqenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorialrural e do produto do imposto sobre a propriedade de veculos automotores, relativamente aos im#veissituados e aos veculos licenciados, respectivamente, em seus territ#rios.B) a 2nio no pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus crditos, inclusive de suasautarquias.C) parcelas da arrecadao do imposto de renda, do imposto sobre produtos industriali-ados e dosimpostos etraordin"rios destinam(se ao Fundo para %esenvolvimento do Norte, Nordeste e 1entro()este.D) vinte e um inteiros e cinco dcimos por cento 98,CGH do produto da arrecadao do imposto sobreprodutos industriali-ados so entregues ao Fundo de *articipao dos Estados e do %istrito Federal.

E) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadao dos impostos municipais.

Gabarito 2:

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A) E E 1 E E E E 1 1 1B) 1 E 1 1 E E E E E EC) E 1 1 E 1 1 E E 1 ED) E 1 E E 1 E 1 1 1 1E) 1 1 E E 1 1 1 E E E

Direito 3

01- ' disciplina dos servidores regidos pelo >egime @urdico Inico da 2nio 5ei n6 7.889:;


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06- endo em vista a disciplina legal a respeito das nulidades, !ulgue os itens a seguir.

A)' alienao de um bem im#vel, praticada por um pr#digo interditado, pode ser rati&icada.B) ' simples eecuo volunt"ria de obrigao assumida mediante coao no importa ren+ncia 4s a0esde que dispon$a o contratante para desconstituir o ato viciado.C) 'o tomar con$ecimento de uma &raude contra credores em um processo, o !ui- deve pronunciar anulidade, independentemente de pedido das partes.D) 'o intervir em um processo em que l$e cabia o&iciar, o Ministrio *+blico postulou ao !ui- que

pronunciasse a nulidade de um ato em que &ora preterida solenidade considerada, pela lei, essencial 4sua validade. ) !ui- a&irmou a legitimidade do Ministrio *+blico para suscitar a questo, mas deiou derecon$ecer a nulidade, sob o &undamento de que a lei cominava sano diversa 4 re&erida preterio.E) ' nulidade parcial de um ato no pre!udica a parte v"lida, se esta &or separ"vel. odavia, a nulidadeda obrigao principal implicar", invariavelmente, a nulidade das obriga0es acess#rias, ainda que estasse!am, por nature-a, apart"veis daquela.

07- ) artigo 87 da 1onstituio preceitua que LL' organi-ao poltico(administrativa da >ep+blicaFederativa do Brasil compreende a 2nio, os Estados, o %istrito Federal e os MunicpiosLL. ' respeitodesse assunto, !ulgue os itens que se seguem.

A) *ara que se!a criado um novo Municpio, basta que a populao local se!a consultada, por meio de umplebiscito, e que, em seguida, a 1Amara dos ereadores da unidade cindida edite a lei que de&ina oslimites territoriais do novo ente e o cronograma de sua emancipao.B) ' criao de um novo Estado, na Federao Brasileira, depende da aprovao de emenda 41onstituio.C) 2m Estado pode desmembrar(se para criar um outro, mas no se admite o desmembramento de umaparcela do territ#rio de um Estado com o ob!etivo de ser aneada a outro.D) ' 1onstituio admite que dois Estados se incorporem a um terceiro.E) Mesmo sendo origin"rio de um Estado, o territ#rio que resultar de desmembramento ser" "rea da2nio.

08- @ulgue os itens abaio, relativos 4 vigncia, 4 e&ic"cia e 4 $ierarquia das normas !urdicas noordenamento !urdico brasileiro.

A) ' posio $ier"rquica de uma norma de&inida pelas regras constitucionais vigentes. *or essa ra-o,pode(se encontrar, $o!e, decreto presidencial vigendo com &ora de lei, tendo sido recepcionado como tal

pela 1onstituio superveniente.B) 's normas !urdicas devem ser editadas em con&ormidade com a 1arta *oltica vigente. ? certo,porm, que, sobrevindo uma nova 1onstituio, a norma !urdica in&erior, cu!a origem se!a &ormalmenteincompatvel com o novo processo legislativo, no ser" recepcionada.C) 2ma medida provis#ria s# ser" e&ica- quando &or convertida em lei, o que dever" ocorrer at trintadias ap#s a sua edio.D) /alvo disposio em contr"rio, a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido avigncia.E) %iversamente da situao em que se edita correo de lei que ainda no est" em vigor, a correo deteto de lei vigente considerada como sendo lei nova.

09- Em relao 4s normas constitucionais que regulam os oramentos p+blicos, !ulgue os itens que seseguem.

A) ' matria veiculada na lei orament"ria anual restringe(se 4 previso de receita e 4 &iao dasdespesas. '&ora isso, a +nica matria passvel de ser veiculada nessa lei di- respeito 4 autori-ao para aabertura de crditos suplementares e 4 contratao de opera0es de crdito, ainda que por antecipaode receita.B) ) oramento da seguridade social veiculado em lei pr#pria, diversa daquela em que se veicula ooramento da 2nio, $a!a vista a nature-a aut"rquica da entidade que gere esses recursos e anecessidade de se impedir que o Eecutivo Federal os desvie para despesas em outras "reas.C) ) oramento das &unda0es p+blicas universit"rias &a- parte do )ramento 3eral da 2nio.D) ' 1onstituio no admite a vinculao de receita de impostos a qualquer #rgo ou a qualquerdespesa, ressalvada, apenas, a destinao aos &undos de participao dos Estados, do %istrito Federal edos Municpios.E) 's leis que estabelecem os oramentos anuais so de iniciativa privativa do *residente da >ep+blica. 'par disso, na apresentao de emendas ao pro!eto do Eecutivo, imprescindvel que se indiquem os

recursos necess"rios 4 nova despesa proposta ( admitidos, apenas, os provenientes da anulao deoutras despesas.

10- Em relao ao ato administrativo, !ulgue os itens seguintes.


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A) ) ato administrativo auto(eecut"vel, ou se!a, a administrao go-a da &aculdade de decidir eeecutar, diretamente, a sua deciso, sem a interveno do @udici"rio ( como na $ip#tese das multasdecorrentes do eerccio regular do poder de polcia.B) 3o-a de presuno absoluta de legitimidade. Em decorrncia, $" a inverso do nus da prova, de&orma que naquele que busca o provimento !udicial, a &im de desconstituir o ato que considera ilcito,repousa o nus de provar o vcio.C) ? coercvel, ou se!a, obrigat#rio para seu destinat"rio, admitindo(se o emprego de &ora p+blica parao seu cumprimento, quando resistido pelo administrado.D) No pode, em qualquer $ip#tese, ser revogado pelo @udici"rio.

E) ) ato administrativo ilegal, que ven$a a ser anulado pelo @udici"rio, pode ter produ-ido e&eitos nomundo !urdico. 'ssim, por ocasio de sua desconstituio, devero ser garantidos os direitos adquiridos.

Gabarito 3:

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A) 1 1 1 1 1 1 E 1 1 EB) 1 E 1 E 1 E E E E EC) E E E E E E E E 1 1D) E E 1 1 E 1 1 1 E 1E) 1 E E 1 1 1 1 1 1 E

Direito 4

01- No Ambito da !urisdio constitucional das liberdades, a proscrio da prova ilcita no processo tema recorrente, se!a porque o aparel$o policial brasileiro ainda se entremostra arbitr"rio, se!a porque $"di&iculdades, em certos casos, de avaliar(se a etenso dos e&eitos que a inadmisso da prova tida porilcita acarreta para a investigao e persecuo criminal. Na esteira da doutrina dominante e dasdecis0es do /upremo ribunal Federal /FH, !ulgue os itens abaio, relativos a esse assunto.

A) *or no se tratar de $ip#tese de interceptao tele&nica sem autori-ao !udicial, a conversa in&ormalmantida pelo indiciado com policiais, na delegacia, pode ser gravada por estes, e a eventual con&isso depr"tica delituosa constante na gravao tida por prova v"lida para sustentar pedido de prisotempor"ria do con&esso.B)

) $abeas corpus meio processual idneo 4 impugnao de provas ilcitas !" reali-adas, bem assim para

postular(se seu desentran$amento de autos de investigao, mesmo quando desta no possa resultarcondenao 4 pena privativa de liberdade.C) ) privilgio contra a auto(incriminao nemo tenetur se detegereH imp0e ao inquiridor o dever deadvertir o interrogado do seu direito ao silncio= a &alta dessa advertncia &a- ilcita a prova que, contra simesmo, &ornea o acusado, ainda quando observadas as &ormalidades procedimentais do interrogat#rio.D) Em se tratando de crimes $ediondos, tem plena aplicao o princpio da proporcionalidade navalorao da admissibilidade da prova, pois a busca da verdade real tem prevalncia constitucional. %issoresultam constantes mitiga0es, pelo /F, 4 garantia constitucional segundo a qual so inadmissveis noprocesso as provas obtidas por meios ilcitos.E) ' doutrina dos &rutos da "rvore envenenada &ruits o& t$e poisonous treeH est" relacionada 4 questoda contaminao gerada pela prova ilcita em &ace das provas dela derivadas.

02- 'rt. 87 do 1#digo de *rocesso *enal 1**H 'ntes de iniciar o interrogat#rio, o !ui- observar" ao ru

que, embora no este!a obrigado a responder 4s perguntas que l$e &orem &ormuladas, o seu silnciopoder" ser interpretado em pre!u-o da pr#pria de&esa. 'rt. C.6, inciso 5OJJJ, da 1onstituio da >ep+blicade 8;77 ) preso ser" in&ormado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo(l$eassegurada a assistncia da &amlia e de advogado. ' partir do conte+do das normas acima transcritas,!ulgue os itens a seguir.

A) ' norma transcrita do 1** no &oi inteiramente recepcionada pela 1onstituio de 8;77. 'ssim, aparte &inal deve ser declarada inconstitucional pelo /F, no Ambito de processo ob!etivo, para serde&initivamente epurgada do sistema !urdico.B) ) aparente con&lito entre as normas transcritas pode ser solucionado no Ambito da e&ic"cia temporalda lei processual, considerando ter $avido sua derrogao, o que dispensaria o !ui- ou tribunal de, nocaso concreto, declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade apontada.C) 's comiss0es parlamentares de inqurito, posto que deten$am poderes instrut#rios pr#prios dasautoridades !udiciais, no podem processar nem !ulgar. 5ogo, nelas no $" acusados, de modo que a

norma citada do 1** mantm(se $gida e aplic"vel integralmente aos seus procedimentos.D) em pertinncia, no caso da norma transcrita do 1**, a aplicao, pelo /F, da tcnica da declaraode inconstitucionalidade parcial sem reduo de teto.E) ' correo da norma transcrita do 1** pode ser levada a e&eito pelo *oder 5egislativo por meio de leiordin"ria com validade nacional, cu!a iniciativa &acultada tambm ao povo.


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03- ' administrao p+blica no Brasil evoluiu para contemplar diversas &ormas de descentrali-ao dosservios p+blicos, por meio da criao de entes para prest"(los, ora com personalidade de direito p+blico,ora com personalidade de direito privado, tra-endo, em conseqncia, problemas relacionados ao regime!urdico a que devam estar subordinados. 'cerca desse tema, !ulgue os itens que se seguem.

A) )s crimes praticados em detrimento de bens das agncias reguladoras criadas pela 2nio devem serapurados pela *olcia Federal.B) ' agncia reguladora pode ter capacidade tribut"ria, nunca competncia tribut"ria, e pode eecutar

seu crdito &iscal por meio de procuradoria pr#pria.C) endo em vista que a competncia absoluta deve ser eaminada de o&cio, ento nula a sentenapro&erida por !ui- &ederal sempre que uma das partes &or entidade da administrao p+blica indireta, compersonalidade de direito privado.D) ) JN//, autarquia &ederal, est" submetido 4 competncia da !ustia &ederal. *orm, quando &igurarcomo ru em ao de acidente de trabal$o, estar" su!eito 4 competncia da !ustia estadual.E) 's empresas p+blicas &ederais no possuem o privilgio de pra-os processuais especiais.

04- ' Emenda 1onstitucional n.6 DC, de 9


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07- No que concerce ao eerccio e aos limites dos poderes da administrao p+blica, !ulgue os itenssubseqentes.

A) ) abuso de poder de um delegado &ederal pode ser controlado por meio de mandado de seguranaindividual, desde que no $a!a necessidade de dilao probat#ria.B) ' &uno de polcia !udici"ria no eclui da *olcia Federal o poder de polcia administrativa.C) ) poder disciplinar imp0e ao superior $ier"rquico o dever de punir o subordinado &altoso.D) ) 1ongresso Nacional tem competncia para controlar o poder regulamentar do presidente da

>ep+blica.E) /e invalidada por sentena !udicial a demisso de policial, decorrente de condenao administrativapor abuso de autoridade, ter" ele direito 4 reintegrao na vaga que antes ocupava.

08- 1onsidere que a 1onstituio da >ep+blica de 8;77, em relao a determinada matria, ten$apassado a eigir regulao por lei complementar, ao passo que a 1onstituio anterior previa que amesma matria &osse disciplinada por lei ordin"ria, que &ora editada e encontrava(se vigente e e&ica- aotempo da promulgao da nova 1onstituio. Q lu- dessa situao $ipottica, !ulgue os itens a seguir,relativos ao direito constitucional.

A) Enquanto as leis ordin"rias so aprovadas por maioria absoluta, as leis complementares o so pordois teros.B) %ependendo da matria, as leis ordin"rias podem ser modi&icadas por medida provis#ria a serconvertida em lei no pra-o m"imo de sessenta dias, vedada qualquer prorrogao ou reedio.C) Na $ip#tese proposta, a incompatibilidade &ormal da legislao preeistente com a nova constituiotanto pode ser analisada no controle concentrado quanto no controle di&uso de constitucionalidade.D) Na $ip#tese proposta, no $" possibilidade de recepo &ormal da lei ordin"ria, porque o qu#rumquali&icado da lei complementar maior.E) Em $ip#tese inversa ( a 1onstituio anterior requerendo lei complementar e a atual eigindo leiordin"ria (, poderia ser recepcionada a legislao preeistente, mas as altera0es posteriores deveriamser procedidas por meio de lei complementar.

09- Em cada um dos itens seguintes, apresentada uma situao $ipottica relativa 4 5ei deEntorpecentes 5ei n.6 .D7:8;RH, seguida de uma assertiva a ser !ulgada.

A) %ini- era propriet"rio de um barco, no qual &oram encontrados e apreendidos cerca de oitenta quilosde cocana, apan$ada em Belm ( *' para ser levada para o /uriname, onde parte seria vendida= a outra

parte do entorpecente seguiria para os Estados 2nidos da 'mrica e a Europa. ' substAncia entorpecentepertencia a %ini-. Nessa situao, %ini- responder" pelo crime de tr"&ico internacional de entorpecente,com circunstAncia especial de aumento de pena, sendo a !ustia &ederal competente para processar e!ulgar a ao penal.B) *edro e&etuou a postagem, nos correios, de dois embrul$os contendo cinqenta gramas de macon$a,que seriam remetidos a Miguel para consumo. ' droga &oi interceptada ainda na agncia dos correios eapreendida antes da remessa ao destinat"rio. Nessa situao, e con&orme entendimento do /uperiorribunal de @ustia /@H, *edro responder" pelo crime de tr"&ico ilcito de entorpecente, na &ormaconsumada.C) 1l"udio adquiriu, no comrcio da cidade argentina de *aso de 5os 5ibres, quin$entos &rascos doproduto con$ecido como lana(per&ume, cu!a composio contm a substAncia cloreto de etila,introdu-indo(os no territ#rio nacional com a &inalidade de revenda. No momento em que adentrava nomunicpio de 5u-iAnia ( 3) transportando o entorpecente, 1l"udio &oi preso em &lagrante. Nessa situao,e de acordo com o entendimento ma!orit"rio do /@, 1l"udio responder" perante a !ustia &ederal pelocrime de tr"&ico internacional de entorpecente.D) /inval, agente de polcia, tomou con$ecimento, por meio de um in&ormante, que @oo, tra&icante,detin$a no interior de sua residncia, em dep#sito, grande quantidade de cocana para ser comerciali-adano municpio. /em mandado de busca e permisso dos moradores, /inval adentrou na residncia eapreendeu de- quilos de cocana, acondicionada em pequenos sacos, e&etuando a priso em &lagrante de@oo. Nessa situao, a apreenso da droga e a priso de @oo &oram lcitas, uma ve- que a dilignciaprescindia de mandado !udicial.E) 'dauta &oi denunciada pelo M* pela pr"tica do crime de tr"&ico ilcito de entorpecente, em ra-o de tersido presa em &lagrante, no dia 87::9


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10- Em cada um dos itens abaio, apresentada uma situao $ipottica concernente 4 competncia noprocesso penal, seguida de uma assertiva a ser !ulgada.

A) Maria, diretora de um $ospital privado vinculado por convnio 4 assistncia mdica da seguridadesocial, eigiu do genitor de um paciente internado em estado grave na unidade de terapia intensiva2JH, sem recursos &inanceiros, um dep#sito a ttulo de cauo, no valor de >S


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02- 1E/*E:*>)12>'%)> '2U>V2J1):JN//:;;H 1onsidere que um servidor p+blico civil da 2nio &alteao servio intencionalmente por D8 dias seguidos. Em &ace dessa situao $ipottica, !ulgue os seguintesitens.

A) %ever" ser instaurado processo administrativo sum"rio visando 4 apurao do ilcito, sendo possvel aaplicao da pena de demisso.

B) %ever" o servidor ser removido de o&cio para outra localidade, antes da instaurao de sindicAnciaadministrativa.C) 1omprovado o ilcito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, devero serdescontados os dias de &alta do servidor, que poder" ainda ser apenado com a sano de advertncia.D) /imultaneamente 4 instaurao do procedimento administrativo sum"rio visando 4 apurao doabandono do cargo, dever" a administrao p+blica indicar a materialidade da transgresso que, na$ip#tese, dar(se(" pela indicao precisa do perodo de ausncia intencional do servidor ao serviop+blico superior a trinta dias.E) 1aso o servidor ven$a a ser demitido em &uno do ocorrido, ele !amais poder" retornar ao serviop+blico.

03- 1E/*E:*>)12>'%)> '2U>V2J1):JN//:;;H Em relao ao regime !urdico aplic"vel a #rgos eentidade da administrao p+blica direta e indireta !ulgue os itens abaio.

A) ? entendimento assente na doutrina e na !urisprudncia que os empregados de sociedades deeconomia mista no precisam prestar concurso p+blico de provas ou de provas e ttulos para ingressarem empresas estatais porque estas se submetem a regime !urdico pr#prio das empresas privadas.B) )s sal"rios de empregados de empresas p+blicas e sociedades de economia mista que no recebamrecursos orament"rios dos entes &ederados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio emgeral no se submetem ao teto de remunerao constitucional &iado pela E1 n6 9)12>'%)> '2U>V2J1):JN//:;;H Em relao ao regime !urdico dos servidores p+blicoscivis da 2nio, !ulgue os itens a seguir.

A) Nas $ip#teses de provimento de cargo p+blico &ederal por readaptao ou reverso, encontrando(seprovido o cargo, o servidor eercer" as atividades como ecedente, at a ocorrncia de vaga.B) ) servidor reintegrado eercer" as atividades como ecedente, na $ip#tese de encontrar(se provido ocargo.C) ' redistribuio &orma de provimento de cargo p+blico, utili-ada na $ip#tese de etino de #rgos.


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D) 1aso $a!a previso legal, os cargos p+blicos &ederais podero ser providos e etintos pelo *residenteda >ep+blica.E) Em regra, o incio de eerccio de &uno de con&iana d"(se no mesmo dia em que publicado o atode designao.

06- 1onsidere, por $ip#tese, que uma autarquia &ederal reali-e concorrncia para a contratao deempresa para prestao de servios de segurana e vigilAncia no prdio da instituio e que, no decorrerdo procedimento licitat#rio, ocorra a desclassi&icao de todas as propostas dos licitantes, uma ve- queconsignam preos mani&estamente superiores aos praticados no mercado nacional. Em &ace dessa

situao, !ulgue os itens que se seguem.

A) ) edital no pode ter estabelecido o preo m"imo que a administrao se dispun$a a pagar peloservio, sendo possvel, to(s#, consoante epressamente previsto pela 5ei n6 7.:;D, a &iao depreos mnimos e critrios estatsticos.B) ) princpio da continuidade do servio p+blico e o da indisponibilidade dos interesses e bens p+blicospelos administradores p+blicos imp0em que a contratao pudesse ser &eita por tomada de preo ouconvite.C) ) administrador poder" convocar os licitantes para que, em oito dias +teis, apresentem novaspropostas com preos compatveis com os do mercado. *ersistindo a situao, poder" contratardiretamente, com dispensa de licitao.D) ' autarquia estar" legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilAncia, tendo em vistaa ineigibilidade de licitao decorrente da inviabilidade de competio.E) endo em vista o ocorrido, o presidente da autarquia deve buscar a autori-ao do ministro de Estadoa quem deva obedincia $ier"rquica para a contratao direta do servio de vigilAncia.

07- ' respeito da teoria dos atos administrativos, !ulgue os seguintes itens.

A) )s atos administrativos so dotados de presuno de legitimidade e veracidade, o que signi&ica que $"presuno relativa de que &oram emitidos com observAncia da lei e de que os &atos alegados pelaadministrao so verdadeiros.B) Jmperatividade o atributo pelo qual os atos administrativos se imp0em a terceiros,independentemente de sua concordAncia.C) )s atos administrativos s# so dotados de auto(eecutoriedade nas $ip#teses previstasepressamente em lei.D) ' presuno de legitimidade dos atos legislativos no impede que o cidado possa opor(se aosmesmos.

E) ' motivao de um ato administrativo deve contemplar a eposio dos motivos de &ato e de direito,ou se!a, a regra de direito $abilitante e os &atos em que o agente se estribou para decidir.

08- 1om base na teoria e na legislao que tratam da revogao e da invalidade dos atosadministrativos, !ulgue os itens abaio.

A) )s atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critrio de oportunidade e deconvenincia.B) ' administrao deve anular seus pr#prios atos quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog"(los por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.C) ) ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matria de &ato ou de direito em que se&undamentar o ato &or materialmente ineistente ou !uridicamente inadequada ao resultado obtido.D) ) direito da administrao de anular os atos administrativos de que decorram e&eitos &avor"veis paraos destinat"rios decai em cinco anos, contados da data em que &oram praticados, salvo comprovada m"(&.E) )s atos que apresentarem de&eitos san"veis podero ser convalidados pela pr#pria administrao emdeciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse p+blico nem pre!u-o a terceiro.

09- No Ambito da administrao p+blica, a lei regula determinadas situa0es de &orma tal que no restapara o administrador qualquer margem de liberdade na escol$a do conte+do do ato administrativo a serpraticado. 'o contr"rio, em outras situa0es, o administrador go-a de certa liberdade na escol$a doconte+do, da convenincia e da oportunidade do ato que poder" ser praticado. 'cerca desse importantetema para o direito administrativo ( discricionariedade ou vinculao administrativa e possibilidade deinvalidao ou revogao do ato administrativo ( , !ulgue os seguintes itens.

A) ) ato discricion"rio no escapa do controle e&etuado pelo *oder @udici"rio.B) ' discricionariedade administrativa decorre da ausncia de legislao que discipline o ato. 'ssim, noeistindo proibio legal, poder" o administrador praticar o ato discricion"rio.C) 2m ato discricion"rio dever" se anulado quando praticado por agente incompetente.D) 'o *oder @udici"rio somente dado revogar o ato vinculado.E) ) ato revocat#rio desconstitui o ato revogado com e&ic"cia e nunc.


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10- ' 5ei n6 7.889, de 88 de de-embro de 8;;egime @urdico Inico >@2H dosservidores p+blicos civis &ederais, so&reu diversas e pro&undas altera0es com a converso da Medida*rovis#ria n6 8.CRD, e suas diversas reedi0es, na 5ei n6 ;.C9R, de 8< de de-embro de 8;;R. 'cercadessas altera0es, !ulgue os itens abaio.

A) 'penas os servidores da 2nio e das autarquias &ederais passam a ser regidos pelo >@2= osempregados de empresas p+blicas, sociedades de economia mista e &unda0es p+blicas sero regidospelo regime celetista.

B) ' ascenso e o acesso, que !" $aviam sido declarados inconstitucionais pelo /F, &oram ecludos do>@2.C) %a data da posse, o servidor dever" entrar em eerccio no pra-o de quin-e dias, improrrog"veis.D) ) est"gio probat#rio para servidor nomeado para cargo de provimento e&etivo passa a ser de trintameses.E) *assa a ser admitida a demisso de servidor est"vel em decorrncia de n+mero ecessivo deservidores.

Gabarito 5:

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

A) 1 1 E E 1 E 1 E 1 EB) 1 E E E E E 1 1 E 1

C) E E E E E 1 E 1 1 1D) E 1 E E 1 E 1 1 E EE) E E 1 1 1 E 1 1 1 E

Direito 6

01-Em &ace das regras constantes no >@2 dos servidores p+blico civis da 2nio acerca das suasresponsabilidades civil, penal e administrativa, !ulgue os itens seguintes.

A) 1onsidere que ten$a sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crimecontra a administrao p+blica e que este &oi absolvido pela negativa de autoria. Em &ace dessa situao,a responsabilidade administrativa do servidor &icar" automaticamente a&astada.B) 1aso o servidor p+blico a quem se imputou o dever de indeni-ar pre!u-o causado ao er"rio ven$a a&alecer, essa obrigao de reparar o dano poder" ser estendida aos sucessores.C) 's san0es civis, penais e administrativas no podero ser cumuladas, a &im de se evitar m+ltiplapunio.D) 1ondenado criminalmente o servidor por &ato que causou pre!u-o a terceiro, a vtima do dano dever"demandar a indeni-ao apenas do servidor, restando de pronto a&astada a responsabilidade civil daadministrao.E) ' responsabilidade civil do servidor decorrer" apenas de ato doloso, se!a este comissivo ou omissivo.

02-/upon$a que ten$a sido reali-ada licitao pelo JN// para a construo de cem metros quadrados decalada para pedestres, con&orme especi&ica0es constantes no edital. @ulgadas as propostas, a licitao&oi encamin$ada 4 autoridade competente, que a $omologou. No sendo o ob!eto da licitao ad!udicado,a empresa vencedora apresentou pedido de reconsiderao em que alegou ter direito adquirido 4celebrao do contrato. endo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar ocontrato, nele &e- incluir cl"usula em que imps ao contratado a obrigao de apresentar garantia sob a

modalidade de &iana banc"ria. %urante a eecuo do contrato, o JN//, !ulgando necess"rio construirde- metros quadrados adicionais de caladas, &e- novamente incluir, unilateralmente, essa alterao nocontrato. Em &ace dessa situao, !ulgue os itens abaio.

A) Foi correta a atitude da comisso de licitao ao encamin$ar o processo licitat#rio 4 autoridadecompetente, pois a esta cabe ad!udicar o ob!eto da licitao.B) endo sido reali-ada a licitao, o JN// estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresavencedora.C) ' atitude do JN// de eigir a apresentao de garantia pela empresa contratada lcita, ainda queesta previso no constasse no edital.D) ' empresa contratada est" obrigada a aceitar a alterao do contrato relativo ao aumento do ob!etodo contrato.E) Em &ace da situao descrita, correto concluir que se trata de contrato de concesso de obra p+blica.

03- 'cerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitao, !ulgue os itens que se seguem.

A) ' tomada de preos modalidade de licitao em que somente podero participar o&erecendopropostas as pessoas cadastradas no #rgo ou entidade licitante antes da publicao do edital.


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B) 'inda que no ten$a sido convidada, a empresa previamente cadastrada poder" apresentar propostana licitao, sob a modalidade convite.C) ' eistncia de uma primeira &ase de $abilitao preliminar uma das caractersticas da concorrnciap+blica.D) Em &ace de situao de emergncia ou de calamidade p+blica, a licitao dispens"vel.E) 1aracteri-a situao de ineigibilidade de licitao a eistncia de &ornecedor eclusivo do produto ouservio.

04- 's autarquias caracteri-am(se

A) *elo desempen$o de atividades tipicamente estatais.B) *or serem entidades dotadas de personalidade !urdica de direito p+blico.C) *or bene&iciarem(se dos mesmos pra-os processuais aplic"veis 4 administrao p+blica centrali-ada.D) 1omo #rgo prestadores de servios p+blicos dotados de autonomia administrativa.E) *or integrarem a administrao p+blica centrali-ada.

05- ' responsabilidade civil da administrao p+blica, disciplinada pela 1onstituio Federal em seu art.DR, W 6, passou por diversas etapas at c$egar ao seu est"gio atual de evoluo. %e uma &ase inicial emque o Estado no respondia pelos pre!u-os causados aos particulares, a responsabilidade civil daadministrao p+blica obedece atualmente a regras especiais de direito p+blico. ' respeito desse tema!ulgue os itens a seguir.

A) igora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.B) Vuando demandado regressivamente, o agente causador do pre!u-o responder" de &orma ob!etivaperante a administrao p+blica.C) Em &ace de pre!u-os causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de servios p+blicossubmetem(se 4s mesmas regras de responsabilidade civil aplic"veis aos entes p+blicos.D) /er" sub!etiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.E) 'inda que se comprove erro !udici"rio, o Estado no estar" obrigado a indeni-ar o condenado, $a!avista a sentena !udicial no possuir nature-a de ato administrativo.

06-@oo da /ilva ocupava o cargo de procurador aut"rquico do JN//. Em &ace das pro&undas altera0esque a 1onstituio Federal tem so&rido no captulo concernente 4 administrao p+blica, @oo requereu, e&oi(l$e de&erida, a concesso de aposentadoria proporcional. Jnsatis&eito com sua nova situao deaposentado, @oo prestou novo concurso para o cargo de &iscal de contribui0es previdenci"rias do JN//.1onsiderando as regras constantes na legislao pertinente e a orientao !urisprudencial &irmada pelo

/F sobre acumulao de cargos, !ulgue os seguintes itens.

A) ' acumulao dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de &iscal ser"considerada indevida.B) Vualquer acumulao de cargo, emprego ou &uno p+blicos ser" tida como inconstitucional. Essaimpossibilidade total de acumulao de cargos na atividade estende(se 4 acumulao na inatividade.C) Jndependentemente da discusso acerca da acumulao dos cargos, @oo, empossado no novo cargo,ter" de cumprir novo est"gio probat#rio, e, caso no o cumpra, ser" demitido.D) 1aso @oo renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilcita a acumulaodos cargos de procurador e &iscal do JN//.E) 1aso o servidor tivesse pedido eonerao, e no a sua aposentadoria, do cargo de procurador, noqual !" $avia adquirido a estabilidade, e &osse empossado no cargo de &iscal, no teria de se submeter anovo est"gio probat#rio.

07- @ulgue os itens abaio, relativos 4 organi-ao e aos privilgios da administrao p+blica brasileira.

A) 's sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei espec&ica, apesar detais entes serem sempre criados sob a &orma de pessoa !urdica de direito privado.B) Fica su!eita ao duplo grau de !urisdio obrigat#rio a sentena que !ulgar procedente o pedidodedu-ido em ao em que a &undao p+blica &ederal &igure como r.C) 2ma empresa p+blica constituda de capital eclusivamente p+blico, embora esse capital possapertencer a mais de um ente.D) /o processadas e !ulgadas na !ustia &ederal as a0es propostas por servidores contra as empresasp+blicas &ederais com as quais manten$am relao !urdica laboral.E) )s bens do JN// so impen$or"veis. )s dbitos desse ente p+blico, de&inidos em sentena !udicial,so pagos eclusivamente por meio de precat#rios.

08- @ulgue os itens a seguir, com relao ao abuso do poder administrativo e 4 invalidao dos atosadministrativos.

A) ) ordenamento !urdico investe o cidado de meios para desencadear o controle eterno da omissoabusiva de um administrador p+blico. No $", porm, previso legal espec&ica que autori-e um cidado asuscitar o controle da omisso pela pr#pria administrao.


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B) Em consonAncia com as constru0es doutrin"rias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, alei considera que o gestor p+blico age com ecesso de poder quando pratica o ato administrativo visandoa &im diverso daquele previsto, eplcita ou implicitamente, na regra de competncia.C) *ara as partes envolvidas, os e&eitos da anulao de um ato administrativo retroagem 4 data dapr"tica do ato ilegal. 'pesar da anulao, porm, admite(se a produo de e&eitos em relao a terceirosde boa(&, podendo o ato anulado ense!ar, por eemplo, uma eventual reparao de danos.D) ' ao popular e o mandado de segurana so instrumentos processuais adequados 4 eventualinvalidao de atos administrativos discricion"rios.E) ' revogao do ato administrativo ato privativo da administrao p+blica, $a!a vista decorrer de

motivos de convenincia ou oportunidade. 1omo corol"rio, correto a&irmar, ento, que o *oder@udici"rio !amais poder" revogar um ato administrativo.

09-@ulgue os itens abaio quanto aos atos administrativos.

A) 1aso eista norma !urdica v"lida, prevendo que o atraso no recol$imento de contribuioprevidenci"ria ense!a multa de CG calculada sobre o valor devido, a aplicao desse dispositivo legal ser"de&inida como atividade discricion"ria.B) /egundo a lei e a doutrina ma!orit"ria, motivo, &orma, &inalidade, competncia e ob!eto integram o atoadministrativo.C) No direito brasileiro, atos administrativos v"lidos podem ser revogados.D) Mesmo que ditada pelo interesse p+blico, a revogao de um ato administrativo que a&ete a relao!urdica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indeni-ar o segundo.E) No cabe ao @udici"rio indagar do ob!eto visado pelo agente p+blico ao praticar determinado ato, severi&icar que o administrador atuou nos limites de sua competncia.

10- 'inda acerca dos atos administrativos, !ulgue os seguintes itens.

A) Em lin$a de princpio, o agente p+blico carente de competncia para a pratica de um certo ato podesubstituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertenam ao mesmo #rgo ao qual est"a&eto o conte+do do ato a ser praticado.B) Em ra-o do princpio constitucional da legalidade, a administrao p+blica pode, unilateralmente (isto , sem ouvir o particular (, editar o ato administrativo JJ para revogar o ato administrativo J, querecon$eceu ao administrado o preenc$imento das condi0es para eercer um direito sub!etivo, casoconstate a ilicitude do ato J.C) 'o @udici"rio somente dado anular atos administrativos, no podendo revog"(los.D) 2m ato administrativo ser" v"lido se preenc$er todos os requisitos !urdicos para a sua pr"tica, nada

importando considera0es morais a respeito do seu conte+do.E) /endo o ato administrativo legal, porm inconveniente ou inoportuno, 4 administrao p+blica dadoanul"(lo.

Gabarito 6:

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A) 1 1 E 1 E 1 1 E E EB) 1 E 1 1 E E 1 E 1 EC) E E 1 1 1 E 1 1 1 1D) E 1 1 E E E E 1 1 EE) E E 1 E E E E E E E

Direito 7

01-@ulgue os itens a seguir, relativos 4s licita0es

A) 'gir" licitamente o administrador p+blico que, em ateno ao interesse p+blico de certe-a deeecuo do &uturo contrato administrativo, eigir dos licitantes condi0es de $abilitao econmica comcerta margem acima do necess"rio ao cumprimento das obriga0es a serem contratadas.B) Vuando optar pelo regime de concesso ou permisso de servios p+blicos, a administrao estar",em princpio, obrigada a licitar, em busca de interessados na eecuo desses servios.C) anto nas compras reali-adas pela administrao como nas vendas de bens p+blicos, a regra alicitao.D) Nas licita0es, o princpio da vinculao ao edital v"lido tanto para os concorrentes quanto para aadministrao.E) Nas licita0es, dado questionar administrativa e !udicialmente o edital, se nele $ouver ilicitude,

apesar do princpio da vinculao do edital.

02- No que tange 4s licita0es promovidas pelo poder p+blico, !ulgue os itens seguintes.


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A) ) prop#sito de uma licitao selecionar as mel$ores propostas para a administrao p+blica e nosomente uma delasX por isso, o resultado da licitao no vincula o administrador, que pode,!usti&icadamente, recusar a proposta mais vanta!osa e eleger outra.B) )s atos do procedimento da administrao so p+blicos e acessveis ao p+blico, mantendo(se sigilosoapenas o conte+do das propostas, at a respectiva abertura.C) Embora a &ormalidade se!a caracterstica do ato administrativo, a licitao pode, ecepcionalmente, eapenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.D) Vuando $" inviabilidade de competio, a licitao ineigvel.E) ' licitao procedimento obrigat#rio para a administrao p+blica direta e indireta, no sendo

necess"ria para a &undacional, em virtude da sua ndole privada.

03-1om relao aos servidores p+blicos, !ulgue os itens que se seguem.

A) ' nacionalidade brasileira, a idade mnima de de-esseis anos e a aptido &sica e mental so algunsrequisitos b"sicos para investidura em cargo p+blico.B) ' &eio $ierarqui-ada da administrao p+blica imp0e que o servidor cumpra as ordens superiores,mesmo que mani&estamente ilegais.C) ) servidor p+blico pode atuar, em reparti0es p+blicas, como procurador ou intermedi"rio de cn!uge,quando se tratar de bene&cio previdenci"rio.D) ) eerccio irregular das atribui0es do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa doservidor p+blico.E) ' lei imp0e epressamente os seguintes deveres ao servidor p+blicoX sigilo acerca de assuntos darepartio, conservao do patrimnio p+blico e lealdade 4 instituio.

04-@ulgue os itens abaio, relativos 4 organi-ao e aos privilgios da administrao p+blica brasileira.

A) 's sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei espec&ica, apesar detais entes serem sempre criados sob a &orma de pessoa !urdica de direito privado.B) Fica su!eita ao duplo grau de !urisdio obrigat#rio a sentena que !ulgar procedente o pedidodedu-ido em ao em que a &undao p+blica &ederal &igure como r.C) 2ma empresa p+blica constituda de capital eclusivamente p+blico, embora esse capital possapertencer a mais de um ente.D) /o processadas e !ulgadas na !ustia &ederal as a0es propostas por servidores contra as empresasp+blicas &ederais com as quais manten$am relao !urdica laboral.

E) )s bens do JN// so impen$or"veis. )s dbitos desse ente p+blico, de&inidos em sentena !udicial,so pagos eclusivamente por meio de precat#rios.

05- @ulgue os itens a seguir, com relao ao abuso do poder administrativo e 4 invalidao dos atosadministrativos.

A) ) ordenamento !urdico investe o cidado de meios para desencadear o controle eterno da omissoabusiva de um administrador p+blico. No $", porm, previso legal espec&ica que autori-e um cidado asuscitar o controle da omisso pela pr#pria administrao.B) Em consonAncia com as constru0es doutrin"rias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, alei considera que o gestor p+blico age com ecesso de poder quando pratica o ato administrativo visandoa &im diverso daquele previsto, eplcita ou implicitamente, na regra de competncia.C) *ara as partes envolvidas, os e&eitos da anulao de um ato administrativo retroagem 4 data dapr"tica do ato ilegal. 'pesar da anulao, porm, admite(se a produo de e&eitos em relao a terceirosde boa(&, podendo o ato anulado ense!ar, por eemplo, uma eventual reparao de danos.D) ' ao popular e o mandado de segurana so instrumentos processuais adequados 4 eventualinvalidao de atos administrativos discricion"rios.E) ' revogao do ato administrativo ato privativo da administrao p+blica, $a!a vista decorrer demotivos de convenincia ou oportunidade. 1omo corol"rio, correto a&irmar, ento, que o *oder@udici"rio !amais poder" revogar um ato administrativo.

06- @ulgue os itens seguintes, acerca de dispensa, ineigibilidade e modalidades de licitao.

A) )bras, compras e servios podem ser contratados pela administrao p+blica sob di&erentesmodalidades de licitaoX concorrncia, tomada de preos ou convite. Vuando porm, em &ace do valorestimado da contratao, o ob!eto licitado &or enquadr"vel em uma dessas modalidades, a administraono poder" reali-ar a licitao por meio de qualquer uma das outras.

B) 1aso as circunstAncias o !usti&iquem, o administrador p+blico poder" dispensar a reali-ao delicitao, qualquer que se!a o valor da contratao, quando no se apresentarem interessados nalicitao anterior.C) /e o contratado no concluir a obra licitada, ocasionando a resciso do contrato, ser" ineigvel areali-ao de licitao para contratao do remanescente da respectiva obra.


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D) ? licita a combinao de di&erentes modalidades de licitao, desde que o ob!eto licitado se!aadequadamente dividido e, conseqentemente, se!am observados os limites de valor de cadamodalidade.E) 's modalidades de licitao so previstas em lei de &orma taativa, de maneira que o administradorno pode, em $ip#tese alguma, criar uma nova &orma de licitao p+blica.

07-@ulgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e 4s &ases da licitao.

A) ) licitante decair" do direito de impugnar os termos do edital se no propuser a respectiva ao

!udicial at o segundo dia +til que anteceder 4 abertura dos envelopes de $abilitao. 1onsumada adecadncia, o licitante s# poder" questionar em !u-o irregularidades eventualmente $avidas em &asesposteriores 4 publicao do edital.B) *ara a $abilitao nas licita0es, licito eigirem(se dos interessados, eclusivamente, documentaorelativa 4 $abilitao !urdica, quali&icao tcnica, quali&icao econmico(&inanceira e regularidade &iscal.C) ' lei admite que a administrao desclassi&ique concorrentes por motivo relacionado 4 $abilitao,mesmo ap#s a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em ra-o de &atos supervenientes ous# con$ecidos ap#s o !ulgamento.D) ' administrao p+blica pode, discricionariamente, deliberar que a escol$a da proposta vencedorapara a construo de um edi&cio se!a &eita pelo critrio mel$or preo, mel$or tcnica ou tcnica e preo.E) ' par de implementar os princpios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitaoob!etiva viabili-ar ao gestor alcanar o mel$or contrato possvel para a administrao p+blica. 'ssim, emuma concorrncia do tipo menor preo, estando de&inida a $abilitao e a quali&icao do interessados, 4administrao indi&erente o &ato de a mel$or proposta apresentar preos meramente simb#licos. Qadministrao p+blica no cabe gerir os interesses de particulares.

08-@ulgue os seguintes itens, acerca do poder de polcia administrativa.

A) Em decorrncia do poder de polcia de que investida, a administrao p+blica pode condicionar erestringir o uso e o go-o de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de prviaautori-ao !udicial.B) ) acatamento do ato de polcia administrativa obrigat#rio ao seu destinat"rio. *ara &a-er valer o seuato, a administrao pode at mesmo empregar &ora p+blica em &ace da resistncia do administrado,sem que, para isso, dependa de qualquer autori-ao !udicial.C) 's san0es decorrentes do eerccio do poder de polcia administrativa ( por eemplo, a interdio deatividade, o &ec$amento de estabelecimento, a demolio de construo, a destruio de ob!etos e aproibio de &abricao de determinados produtos( s# podem ser aplicadas ap#s regular processo !udicial,

$a!a vista a dimenso da restrio de direitos individuais implementada.D) ' proporcionalidade entre a restrio imposta pela administrao e o bene&cio social que se tem emvista, bem como a correspondncia entre a in&rao cometida e a sano aplicada, podem serquestionadas em !u-o, mas devero ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas, sobpena de o *oder @udici"rio proclamar a &alta de interesse de agir do administrativo.E) 1onsiderando a nature-a e os e&eitos da atuao da polcia administrativa, os atos administrativospraticados nessa es&era so estritamente vinculados.

09- @ulgue os itens abaio, relativos aos direitos e 4s vantagens atribudos aos servidores p+blicos&ederais.

A) ) servidor de uma &undao p+blica &ederal &ar" !us a trs meses de licena, a ttulo de prmio porassiduidade, ap#s cada qinqnio ininterrupto de e&etivo eerccio no cargo.B) Na $ip#tese de substituio de servidor investido em cargo de direo, o substituto s# &ar" !us 4retribuio pelo eerccio do re&erido cargo por perodo que eceder a trinta dias de a&astamento dotitular.C) ) servidor investido em cargo e&etivo e designado para o desempen$o de &uno de c$e&ia no ter"direito 4 incorporao, na sua remunerao, de qualquer proporo da respectiva grati&icao.D) ? &acultado ao servidor converter um tero do perodo de &rias em abono pecuni"rio, desde que orequeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedncia.E) No admissvel que o servidor ocupante de cargo e&etivo de um #rgo p+blico se!a trans&erido paracargo do quadro de pessoal de outro #rgo, ainda que ambos os #rgos integram a estrutura do mesmopoder.

10-@ulgue os itens a seguir, acerca da seguridade social do servidor p+blico &ederal.

A) ) servidor que contar tempo de servio para aposentadoria com provento integral ser" aposentado

com a remunerao do padro da classe imediatamente superior 4quela em que se encontra posicionado.B) ' servidora que adotar uma criana ter" direito a licena remunerada, cu!a durao trinta ou noventadiasH variar" con&orme o adotado ten$a mais ou menos de um ano de idade.C) ) servidor acidentado no percurso da residncia para o trabal$o ser" licenciado para tratamento,sempre com remunerao integral.


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D) ) compan$eiro de servidora &alecida bene&ici"rio de penso vitalcia, mas perder" essa qualidade,etinguindo(se o bene&cio, se vier a contrair n+pcias.E) ? imprescritvel o direito ao bene&cio de penso por morte de servidor. odavia, prescrevem em cincoanos as respectivas presta0es.

Gabarito 7:

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

A) E E E 1 E E E 1 E E

B) 1 1 E 1 E 1 1 1 1 1C) 1 E 1 1 1 E 1 E 1 1D) 1 1 1 E 1 1 E E E EE) 1 E 1 E E E E E 1 1

Direito 8

01-@ulgue os itens seguintes, a respeito da administrao p+blica.

A) ? inconstitucional a lei que &ie a idade mnima para a acesso a determinados cargos p+blicos empatamar superior a de-oito anos.B) Q administrao p+blica vedada a reali-ao de novo concurso p+blico para provimento de cargos

se, no pra-o de validade do certame anterior, ainda $ouver candidatos aprovados mas no(nomeados.C) 1onsiderando que as empresas p+blicas e as sociedades de economia mista su!eitam(se ao regime!urdico pr#prio das empresas privadas, tais entes no esto obrigados a contratar obras, compras eservios mediante licitao p+blica.D) )s atos de improbidade administrativa podem ense!ar, entre outras conseqncias, a cassao dosdireitos polticos do servidor recon$ecido como respons"vel pela pr"tica do ato viciado.E) ) ordenamento !urdico no veda que um empregado de uma sociedade de economia mista se!a,concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial.

02- 1onsiderando os preceitos do teto constitucional vigente e a !urisprudncia correspondente do /F,!ulgue os itens seguintes.

A) ) principio da ra-oabilidade tem assento constitucional na clausula do devido processo legal,entendida como garantia material.B) No admissvel, por ato administrativo, restringir, em ra-o da idade, inscrio em concurso p+blico.odavia, pode a lei, de &orma ra-o"vel, &iar limite de idade para ingresso em &uno, empregos e cargosp+blicos.C) ) legitimo eerccio do direito de greve no servio publico no depende do avento da leicomplementar, pois, na ausncia de lei especi&ica, podem ser utili-ados analogicamente os princpios!urdicos da legislao que rege a greve de no(servidores.D) ' responsabilidade civil do Estado, responsabilidade ob!etiva, com base no risco administrativo,admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o &im de abrandar ou mesmo ecluir aresponsabilidade estatal.E) Embora o B'1EN se !" um autarquia de direito publico, desempen$ando parcela do poder de policia da2nio no setor &inanceiro, no e inconstitucional a regra da 5ei n.6 7.889:;


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A) ) poder disciplinar abrange as san0es impostas a particulares, tais como X multa, interdio deatividade, &ec$amento de estabelecimento e destruio de ob!etos.B) /o atributos do poder de policia X a discricionariedade, a auto(eecutoriedade e a coercibilidade.C) *ara a validade da pena, a motivao da punio disciplinar sempre imprescindvel.D) *revalece na doutrina nacional o entendimento de que, ap#s o teto constitucional vigente, no $"mais que se &alar na possibilidade de epedio de decretos autnomos, pois o poder regulamentar sup0ea eistncia de uma lei a ser regulamentada.E) %o eerccio do poder $ier"rquico decorrem as &aculdades de &iscali-ar, rever , delegar, dar ordens eavocar . /o caractersticas da &iscali-ao $ier"rquica X a permanncia e a automaticidade.

05- @ulgue os itens seguintes, a respeito do controle !urisdicional dos atos administrativos.

A) 'lem dos controles administrativos e legislativo , a administrao publica su!eita(se ao controle!urisdicional, que consiste no eame da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos *oderesEecutivos, 5egislativo e @udici"rio por #rgo dotado do poder de solucionar , em car"ter de&initivo, oscon&litos de direitos que l$e so submetidos . al controle , portanto, eterno , provocado e direito.B) ' doutrina costuma distinguir , em sntese, trs sistemas de controle !urisdicional X o sistema deadministrao(!ui-, o sistema de !urisdio +nica e o sistema de !urisdio dual. odavia, nos temposatuais, somente vigoram os dois +ltimos. ) sistema de !urisdio +nica teve sua origem na Jnglaterra e&oi adotado pelo ordenamento !urdico p"trio. ) sistema de !urisdio dual, tambm c$amado de sistemade contencioso administrativo, nasceu na Franca e $o!e e acol$ido na Jt"lia, na 'leman$a e no 2ruguai,entre outros pases.C) 1onsidere(se que certo cidado a!ui-ou ao popular contra o B'1EN , seus dirigentes e a instituiobancaria Z , sob o argumento de que determinada medida administrativa praticada bene&iciou a aludidapessoa !urdica de direito privado, de &orma ilegal e lesiva ao patrimnio publico, e que, ap#s as devidascita0es , o autor popular abandonou o &eito = alem disso, publicado os editais necess"rio, nen$um outrocidado mani&estou interesse no prosseguimento da ao. %iante de tais circunstancias , o Ministrio*ublico Federal no poder" promover o prosseguimento da demanda, pois a ao popular e instrumentode controle !urisdicional privativo do cidado.D) ) a!ui-amento de ao civil publica pelo Ministrio *ublico Federal pressup0e, necessariamente, ainstaurao e a concluso do respectivo inqurito civil.E) ) mandato de in!uno ao civil constitucional de nature-a mandamento, impetr"vel apenas porcidados que tiverem inviabili-ado o eerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativasinerentes 4 nacionalidade, 4 soberania, e 4 cidadania, por &alta de norma reguladora de sua &ruio .

06-Na organi-ao administrativa brasileira,

A) ) Estatuto da >e&orma 'dministrativa classi&icou a administrao &ederal em direta e indireta,constituindo(se a primeira dos servios integrados na estrutura administrativa da *residncia da>epublica , dos ministrios e das autarquias. ' administrao indireta a constituda pelos serviosatribudos a pessoas !urdicas diversas da 2nio, com personalidade de direito privado empresaspublicas e sociedades de economia mistaH, vinculadas a um ministrio, mas administrativa e&inanceiramente autnomas.B) )s empregados da 1aia Econmica Federal admitidos antes de P:8


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D) ? ineigvel a licitao para compra ou locao de im#vel destinado ao servio publico, cu!anecessidade de instalao e locali-ao condicione a sua escol$a. ) preo, entretanto, devera compatvelcom valor do mercado, segundo avaliao previa a ser &eita.E) *ara a contratao de pro&issional de qualquer setor artstico, dispens"vel a licitao, desde que omesmo se!a artista !" consagrado pela critica especiali-ada ou pela opinio publica.

08( endo em vista os preceitos constitucionais e legais vigentes e a !urisprudncia correspondente dostribunais superiores, !ulgue os itens abaio X

A) 'o apreciar o requerimento de um servidor que solicito sua aposentadoria volunt"ria por ercompletado trinta e cinco anos de servio, a administrao do B'1EN, pratica um ato vinculado.B) /e o B'1EN eonera um servidor comissionado, alegando como motivo da dispensa, no atorespectivo, que o mesmo praticou ilcito administrativo grave, pode o poder !udici"rio eaminar, seprovocado, o re&erido ato. 1aso, entretanto, o Estado(@ui- considerado ineistente o motivo alegado eproclame a nulidade do ato impugnado, os e&eitos da deciso !udicial correspondente sero limitados 4reti&icao de dados na &ic$a &uncional do aludido servido, considerado o car"ter discricion"rio doprovimento dos cargos em comisso.C) /e determinado procedimento licitat#rio aberto pelo B'1EN em 8;; ultrapassou o respectivoeerccio &inanceiro e, no oramento para o ano seguinte , no $" reserva de verba para en&renta aaquisio do bem ob!etivo da concorrncia, a ineistncia de previso orament"ria mais que ummotivo !usto para se revogar a licitao.D) /e o B'1EN adquirir um prdio para que nele &uncione a %elegacia >egional de Belm(*', tem(se, na$ip#tese, um bem publico de uso especial, tambm c$amado de bem patrimonial indisponvel.E) ) ato !udicial tpico sentenaH , dada a sua !urisdicional, nunca ense!a responsabili-ao civil daFa-enda *ublica.

09-@ulgue os itens que se seguem X

A) ? impossvel, !uridicamente, a restaurao do ato administrativo revogado.B) ) servidor publico aposentado pode so&rer san0es administrativas.C) /e determinado servidor do B'1EN pratico ilcito administrativo que, em tese, se!a punvel com apena de advertncia a re&erida autarquia pode aplicar, na $ip#tese, o principio da verdade sabida.D) Na aplicao das penas contra servidores p+blicos, a !urisdio criminal e a instancia administrativaso , em regra, independentes.E) /egundo o entendimento do /@, no processo administrativo disciplinar deve prevalecer o principio doin&ormalismo.

10-' 5ei n6 7., de 98 de !un$o de 8;;D, modi&icada pela 5ei n6 7.7DD, de


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01( ' licitao destina(se a garantir a observAncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionara proposta mais vanta!osa para a 'dministrao. " situa0es, todavia, em que a legislao considera alicitao dispens"vel e ineigvel. Em relao a estas situa0es, !ulgue os itens a seguir.

A) Vuando as propostas consignarem preos incompatveis com os &iados por #rgo o&icial, a'dministrao poder" proceder 4 ad!udicao direta dos bens ou servios ao licitante que tiverapresentado a proposta de menor preo.B) /e &or criada uma empresa vinculada ao 12, de prestao de servios de processamento de dados, alicitao ser" dispens"vel, desde que o preo contratado se!a compatvel com o praticado no mercado.

C) ? ineigvel a licitao para uma sociedade de economia mista que ten$a so&rido autuao &iscal devalor consider"vel e dese!e contratar pro&issional que se notabili-ou na de&esa de contribuintes emidntica situao.D) /er" dispens"vel a licitao na $ip#tese de a /ecretaria Federal de 1ontrole pretender contratar oJnstituto /er-edello 1orra para ministrar treinamentos aos analistas de &inanas e controle.E) ' licitao ser" ineigvel nas situa0es em que a 2nio ou Estado tiverem de adquirir produtosnecess"rios 4 normali-ao do abastecimento ou 4 regulao de preos.

02( ) controle, na 'dministrao *+blica, aquele eercido em todos os nveis e em todos os #rgos.1om relao 4 matria, v"rios conceitos atinentes 4 superviso ministerial e ao controle interno sorelevantes. @ulgue os itens seguintes.

A) ' superviso ministerial tem um campo de abrangncia mais restrito que o do controle interno,cingindo(se aos casos de controle deliberativo.B) ' observAncia do princpio do controle ( que constitui um dos princpios &undamentais da'dministrao Federal ( um dos ob!etivos principais da superviso ministerial.C) ' autonomia con&erida 4s empresas estatais corresponde 4 prerrogativa que devem ter seus dirigentesde de&inirem seus ob!etivos e assegurarem seu &uncionamento sem inter&erncia da 'dministrao1entrali-ada.D) ) controle tcnico apresenta duas dimens0esX a da legalidade ( que se associa ao cumprimento dosaspectos &ormais, 4 regularidade e 4 adequao cont"beis ( e a do mrito, relacionada aos meios, aos&ins e aos resultados das a0es desenvolvidas pelo *oder *+blico.E) %i-(se que vedado 4 'dministrao agir com arbitrariedade, isto , &ora dos limites da lei, senocom discricionariedade, que compreende a adoo dos critrios de convenincia e oportunidade, segundoas circunstAncias.

03( ' disciplina dos servidores regidos pelo >egime @urdico Inico da 2nio 5ei n6 7.889:;


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06- Na 'dministrao *+blica brasileira,

A) as empresas p+blicas possuem personalidade !urdica de direito privado, mas esto su!eitas ao deverde licitar.B) compete 4 @ustia Federal !ulgar as causas em que so parte as /ociedades de Economia Mista&ederais.C) um ente da administrao indireta que se estruture como sociedade annima necessariamente umasociedade de economia mista.D) uma empresa p+blica pode ter mais de um s#cio.

E) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei espec&ica, o mesmo no sedando com as suas subsidi"rias.

07( ' disciplina da 'dministrao *+blica no Brasil implica que

A) se considere &uncion"rio p+blico, para e&eitos penais, algum que, transitoriamente e semremunerao, eerce emprego p+blico.B) quem eige para si vantagem indevida, estando &ora da &uno p+blica, mas em ra-o dela, comete ocrime de concusso.C) o abandono de &uno pode ser ilcito, mas no pode ser punido como crime.D) aquele que patrocina diretamente interesse privado perante a administrao p+blica, valendo(se daqualidade de &uncion"rio p+blico, comete o crime de patrocnio in&iel.E) $" crime, se um pro&issional declarado inidneo celebra contrato com a 'dministrao, tanto por partedele quanto do servidor que celebra o contrato.

08- endo por base a doutrina e a legislao re&erente ao domnio p+blico , !ulgue os itens a seguir.

A) ) mar territorial compreende uma &aia de du-entas mil$as martimas de largura, medidas a partir dalin$a de beira(mar dos litorais continental e insular brasileiro.B) 's "guas do mar territorial brasileiro so p+blicas e de uso comum, inclusive para a passageminocente . /obre elas o Brasil eerce sua soberania.C) ' -ona contgua estende(se por do-e mil$as alm dos limites do mar territorial. 2ltrapassada essa"rea ( e at que se inicie a -ona contgua de outras terras (, nen$uma nao eerce soberania ouqualquer domnio individual.D) 's !a-idas minerais pertencem eclusivamente 4 2nio. ) produto da lavra, contudo, pertence aosconcession"rios que as eploram, garantindo(se aos propriet"rios do solo a participao nos resultados.E) ' 1onstituio Federal atribui aos Estados o domnio eclusivo sobre os rios p+blicos, em detrimento

dos demais entes da Federao.

09( %e acordo com o %ireito 'dministrativo, a personalidade !urdica de direito p+blico con&erida adeterminados entes, em ra-o do desempen$o de &uno p+blica pr#pria e tpica. %iversamente, 4entidade ser" atribuda personalidade !urdica de direito privado, em ra-o do desempen$o de &unop+blica atpica, delegada pelo Estado. Em relao a esse tema, !ulgue os seguintes itens.

A) ' 2nio pessoa !urdica de direito p+blico eterno.B) )s Estados e os Municpios so pessoas !urdicas de direito p+blico interno.C) 's sociedades de economia mista, ao contr"rio das empresas p+blicas, so pessoas !urdicas de direitoprivado.D) 's &unda0es p+blicas so pessoas !urdicas de direito privado.E) 's autarquias e os partidos polticos so pessoas !urdicas de direito p+blico interno.

10-' seguridade social do servidor p+blico civil regulada pela 5ei n.6 7.889:;


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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

A) E 1 1 1 1 1 1 E E 1B) E 1 1 E 1 E 1 1 1 1C) 1 E E E E E E 1 E ED) 1 1 E E 1 1 E 1 E 1E) E 1 1 E E 1 1 E E 1

Direito 10

011E/*E:FJ/1'5:JN//:;7HX ' respeito do sistema tribut"rio nacional, !ulgue os itens abaio.A) Nen$um imposto pode ser eigido sem que lei o estabelea, mas $" impostos que podem ter a suaalquota alterada por ato do *oder Eecutivo.B) /omente a 2nio, por meio de lei complementar, pode instituir emprstimo compuls#rio.C) ' 2nio no pode instituir imposto sobre a renda dos municpios= no $", porm, limitao a que umimposto &ederal incida sobre a renda de autarquias dos municpios.D) ' 2nio no pode instituir isen0es de tributos da competncia dos estados, do %istrito Federal e dosmunicpios.E) isando proteger o nvel de atividade econmica em seu territ#rio, o estado(membro est"constitucionalmente autori-ado a graduar di&erentemente as alquotas dos seus tributos, em ra-o daregio de procedncia ou de destino dos bens.

021E/*E:*>)12>'%)>:JN//:;HX ' 1onstituio Federal prev a participao dos empregados no&inanciamento da /eguridade /ocial, por meio de contribui0es sociais incidentes sobre a &ol$a de

sal"rios, o &aturamento e o lucro. 1onsiderando os preceitos do teto constitucional e a !urisprudncia do/upremo ribunal Federal acerca deles, !ulgue os itens abaio.A) Essas contribui0es devem ser arrecadadas pelo Jnstituto Nacional do /eguro /ocial JN//H. /e,diversamente, a arrecadao &or e&etivada pela 2nio, restar" descaracteri-ada a nature-a !urdica decontribuio, evidenciando(se, nessa $ip#tese, tratar(se de imposto.B) )s contribuintes, as bases de c"lculo e os &atos geradores dessas contribui0es sociais devem serde&inidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matria de legislao tribut"ria.C) ' contribuio social que incida sobre o lucro deve ser instituda por meio de lei complementar, $a!avista tratar(se de idntica base de c"lculo e mesmo &ato gerador do Jmposto de >enda.D) ' contribuio social que recai sobre a &ol$a de sal"rios prevista em lei ordin"ria incide, tambm,sobre o pro labore devido aos administradores.E) %eve ser instituda por meio de lei complementar a contribuio social que ten$a por base de c"lculoos valores pagos a trabal$adores autnomos.

031E/*E:*>)12>'%)>:JN//:;RHX @ulgue os itens seguintes, a respeito do &inanciamento daseguridade social.A) ' participao dos trabal$adores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em leicomplementar, $a!a vista a 1onstituio ter recepcionado a contribuio para o *rograma de Jntegrao/ocial *J/H.B) ' contribuio para o *J/ e a contribuio social incidente sobre os valores pagos, a ttulo de prolabore, aos diretores das empresas tm idntica base de c"lculo ( ra-o pela qual esta +ltima eao disciplinada em lei complementar.C) ) ordenamento !urdico imp0e aos empregadores diversas contribui0es para o custeio da seguridadesocial, entre as quais incluem(se a contribuio social sobre o lucro, a contribuio incidente sobre o&aturamento 1)FJN/H, a contribuio incidente sobre a &ol$a de sal"rios e a contribuio para o *J/.D) >essalvada a instituio de contribuio social a ser eigida dos seu pr#prios servidores ( destinadaao custeio, em bene&cios destes, de sistemas de previdncia e assistncia social (, os estados e os

municpios, em nen$uma outra $ip#tese, podero instituir contribuio social.E) )s partidos polticos e as entidades religiosas no esto obrigados ao recol$imento de contribui0essociais incidentes sobre as respectivas &ol$as de sal"rio.

041E/*E:*>)12>'%)>:JN//:;RHX 1onsiderando as normas constitucionais a respeito dos bene&ciosprevidenci"rios e do custeio da seguridade social, !ulgue os itens seguintes.A) 's taas e as contribui0es sociais no podem ser institudas com base de c"lculo idntica 4 deimpostos !" eistentes.B) ? auto(aplic"vel o dispositivo constitucional que assegura a correo monet"ria da mdia dos trinta eseis +ltimos sal"rios de contribuio, no c"lculo da aposentadoria previdenci"ria.C) ) 'tos das %isposi0es 1onstitucionais ransit#rias ordenou a reviso do valor dos bene&ciosprevidenci"rios, a &im de restabelecer o poder aquisitivo, epresso em n+mero de sal"rios mnimos, quetin$am na data da sua concesso. 'demais, o teto constitucional ordenou a perpetuao dessavinculao, em n+mero de sal"rios, para o e&eito de garantir(se a irredutibilidade dos bene&cios.D) ) teto constitucional imp0e que os &atos geradores, bases de c"lculo e su!eitos passivos dascontribui0es sociais se!am de&inidos na lei complementar que &iar as normas gerais em matriatribut"ria.


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E) 1ontribui0es novas, no(previstas na 1onstituio Federal, podero ser criadas somente mediantelei complementar e desde que se destinem 4 epanso do sistema de seguridade e no simplesmente 4sua manuteno.

051E/*E:*>)12>'%)>:JN//:;RHX @ulgue os itens que se seguem, acerca do sistema tribut"rionacional.A) )s emprstimos compuls#rios destinados ao atendimento de despesas etraordin"rias, decorrentesde guerra eterna ou de sua iminncia, devem ser institudos mediante lei complementar. odavia, osimpostos etraordin"rios podem ser institudos pela 2nio ( tambm no caso de guerra eterna ou sua

iminncia ( mediante lei ordin"ria.B) ) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no regulado em +nica lei, !" que osEstados tm competncia para instituir a eao no Ambito de cada uma dessas unidades &ederativas.C) ' 2nio deve entregar 99,CG do produto da arrecadao do imposto sobre a renda e proventos dequalquer nature-a ao Fundo de *articipao dos Municpios. odavia, a entrega a um municpio daparcela que &a- !us, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus dbitos paracom o JN//.D) ' alquota do imposto sobre produtos industriali-ados pode ser alterada por ato do *oder Eecutivo.E) ' 2nio pode instituir, na lei complementar que &ia as normas gerais em matria tribut"ria, isen0esde tributos da competncia dos estados, do %istrito Federal ou dos municpios.

061E/*E:*>)12>'%)>:JN//:;HX 1onsiderando o que disp0e o teto constitucional, !ulgue os itensseguintes, acerca do custeio e dos bene&cios da /eguridade /ocial.A) ? assegurada a preservao do valor real dos bene&cios. %essa &orma, qualquer aposentadoria paga,presentemente, pela *revidncia /ocial, no poder" &icar abaio, em n+mero de sal"rios mnimos, dopatamar da renda mensal inicial.B) odos os sal"rios(de(contribuio, considerados no c"lculo de algum bene&cio, devem ser corrigidosmonetariamente.C) ' 1onstituio ecepcionou a aplicao dos princpios tribut"rios da anterioridade e dairretroatividade para e&eito da incidncia de contribui0es destinadas ao custeio da /eguridade /ocial.D) Em decorrncia do princpio constitucional da imunidade recproca, os Estados e os Municpios noso su!eitos passivos das contribui0es, institudas pela 2nio, destinadas ao custeio da /eguridade/ocial.E) /e a 2nio instituir nova &onte de custeio para a /eguridade /ocial, o produto da arrecadao dessacontribuio social integrar" o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes &ederativos.

071E/*E:FJ/1'5:JN//:;RHX @ulgue os itens a seguir, relativos ao sistema tribut"rio nacionalX

A) ) &ato de as taas serem cobradas pela utili-ao, e&etiva ou potencial, de servios p+blicosespec&icos e divisveis imp0e que se!am graduadas segundo a capacidade econmica do usu"rio.B) ) car"ter no(cumulativo do imposto sobre produtos industriali-ados permite a compensao do que&or devido com o montante cobrado a ttulo de imposto sobre opera0es relativas 4 circulao demercadorias.C) No sistema constitucional vigente, uma lei pode autori-ar um regulamento a descrever &atosgeradores de obriga0es tribut"rias.D) ' vedao constitucional de utili-ar tributo com e&eito de con&isco dirige(se 4 2nio, aos estados, ao%istrito Federal e aos municpios.E) ) princpio da no(utili-ao de tributo com e&eito de con&isco no se aplica 4s contribui0esprevidenci"rias devidas pelo empregado ao Jnstituto Nacional do /eguro /ocial JN//H.

081E/*E:B'1EN:;RHX ' respeito de competncia tribut"ria, !ulgue os itens abaioA) ) imposto provis#rio sobre a movimentao &inanceira J*MFH e a contribuio provis#ria sobre amovimentao &inanceira 1*MFH &oram institudos pelo eerccio da competncia tribut"ria residual da2nio Federal.B) No %istrito Federal, a instituio do imposto sobre servios de quaisquer nature-a [\//H e do impostosobre a propriedade predial e territorial urbana [l*2] decorre do eerccio de sua competncia tribut"riacumulativa.C) aas e contribui0es de mel$oria so tributos atribudos " competncia comum da 2nio, dosestados, do %istrito Federal e dos municpios.D) ' instituio de emprstimos compuls#rios compete concorrentemente 4 2nio, aos estados e ao%istrito Federal.E) ' 2nio poder", por meio de lei complementar, instituir isen0es de tributos da competncia dosestados, do %istrito Federal ou dos municpios.

091E/*E:B'1EN:;RHX 2ma autarquia &ederal sediada em Braslia, com agncias nas capitais de todos

os estados e em alguns municpios mais povoados , reali-ou estudo a respeito da imunidade recprocaatribuda aos entes &ederativos. @ulgue os itens que se seguem, relativamente a conclus0es pertinentes aesse estudo.A) ' imunidade recproca estende(se 4s autarquias, desde que no eplorem atividade econmicaB) ' imunidade estende(se a taa de limpe-a p+blica, 4s contribui0es de mel$oria e aos tributos sobreo patrimnio.


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C) Na aquisio de seus veculos de servio, a entidade estar" dispensada do pagamento do J*J e doJ1M/ em todo o territ#rio nacional.D) avendo resultado positivo no balano anual da entidade, no devido o imposto sobre a renda.E) Na prestao de servios relacionados com os ob!etivos institucionais da entidade aut"rquica, noincide o J//.

101E/*E:B'1EN:;RHX Em matria de crdito tribut"rio ,!ulgue os itens a seguir.A) ) crdito tribut"rio somente pode ser eigido de quem est", por lei, de&inido como contribuinte.B) *ara a apurao do crdito tribut"rio, aplica(se a legislao vigente poca do lanamento do

tributo.C) 's circunstAncias que modi&icam o crdito tribut"rio, sua etenso ou seus e&eitos, ou que ecluemsua eigibilidade, no a&etam a obrigao tribut"ria que l$e deu origem.D) )s crditos tribut"rios relativos a impostos cu!o &ato gerador se!a a propriedade, o domnio +til ou aposse de bens im#veis, bem como os relativos a taas pela prestao de servios re&erentes a tais bens,ou a contribui0es de mel$oria, sub(rogam(se na pessoa dos respectivos adquirentes.E) No caso de arrematao de bens im#veis em $asta p+blica, no ocorre sub(rogao de tributos.

Gabarito 10:

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

A) 1 E E E 1 E E E 1 EB) 1 E E E E 1 E 1 E EC) E E 1 E 1 E E 1 E 1D) E E 1 E 1 1 1 E 1 1E) E 1 E E E E E E 1 E

Direito 11011E/*E:B'1EN:;RHX Em matria de lanamento, !ulgue os itens seguintes.A) 2ma lei nova que institua novos critrios de apurao de um imposta no pode ser utili-ada para olanamento re&erente a &ato gerador anterior a sua publicao, em &ace do princpio da irretroatividade.B) ) lanamento direto independe da colaborao do contribuinte.C) ) pagamento do imposto reali-ado pelo contribuinte independentemente de prvio eame daautoridade administrativa caracteri-a o lanamento por declarao.D) ' reviso de lanamento s# pode ser iniciada enquanto no &or etinto o direito da Fa-enda *+blica.E) ) lanamento regularmente noti&icado ao su!eito passivo somente pode ser alterado em virtude de

impugnao do su!eito passivo ou de recurso de o&icio.

021E/*E:B'1EN:;RHX Na solidariedade tribut"ria,A) ) pagamento e&etuado por um dos obrigados aproveita aos demais.B) so solidariamente respons"veis as pessoas previstas no 5anamento do tributo.C) est" previsto o bene&cio de ordem.D) a interrupo da prescrio em &avor de um dos coobrigados &avorece ou pre!udica os demais.E) a iseno concedida em car"ter pessoal a um dos coobrigados bene&icia os demais pela totalidade docrdito.

031E/*E:B'1EN:;RHX @ulgue os itens a seguir, relativos a instituio de iseno.A) ' iseno uma modalidade de etino do crdito tribut"rio.B) ' lei que institui uma iseno produ- e&eito a partir do eerccio &inanceiro seguinte ao de sua

publicao.C) ' iseno pode ser restrita a determinada regio do territ#rio da entidade tributaste, em &uno decondi0es a ela peculiares.D) ' iseno por pra-o certo no pode ser revogada ou modi&icada, mesmo que por lei.E) ' iseno instituda na lei do J*2, em &avor de determinado im#vel, estende(se 4 contribuio demel$oria em ra-o de calamento reali-ado na rua de situao do im#vel.

041E/*E:12: ;CHX ' 1onstituio disciplina a repartio da receita de &orma queA) pertencem aos municpios cinqenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorialrural e do produto do imposto sobre a propriedade de veculos automotores, relativamente aos im#veissituados e aos veculos licenciados, respectivamente, em seus territ#rios.B) a 2nio no pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus crditos, inclusive de suasautarquias.C) parcelas da arrecadao do imposto de renda, do imposto sobre produtos industriali-ados e dos

impostos etraordin"rios destinam(se ao Fundo para %esenvolvimento do Norte, Nordeste e 1entro()este.D) vinte e um inteiros e cinco dcimos por cento 98,CGH do produto da arrecadao do imposto sobreprodutos industriali-ados so entregues ao Fundo de *articipao dos Estados e do %istrito Federal.E) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadao dos impostos municipais.


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051E/*E:12:;HX ' 1onstituio atribui aos Estados, ao %istrito Federal e aos Municpios uma parcelada arrecadao tribut"ria da 2nio, assim como, aos Municpios, uma parcela da arrecadao dosEstados. ' respeito desse assunto, !ulgue os itens que se seguem.A) /e a 2nio instituir taa no(prevista na 1onstituio ( no(cumulativa e com base de c"lculo e &atogerador diversos dos tributos ali disciplinados (, vinte por cento do produto da arrecadao pertenceroaos Estados e ao %istrito Federal.B) *ertence ao Municpio de iradentes ( M3 ( todo o produto da arrecadao do imposto sobre a rendae os proventos de qualquer nature-a, retido na &onte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da

administrao direta municipal.C) *ertence ao Estado da Ba$ia todo o produto da arrecadao do imposto sobre a renda e os proventosde qualquer nature-a, retido na &onte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administraodireta estadual.D) ' 2nio dever" entregar aos &undos de participao dos Estados, do %istrito Federal e dos Municpiosquarenta e sete por cento do total nacional da arrecadao do imposto sobre a renda e os proventos dequalquer nature-a.E) ' 1onstituio, &undamentada no princpio do &a

Direito Cespe

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