Direito Ambiental Internacional

Direito Ambiental

Internacional

danielledenny.blogspot.com.br

Conceito de meio ambiente

Meio ambiente é tudo que circunda os seres humanos, trata-se de um conceito amplo que ultrapassa o simples cuidado com plantas e animais

Subdivisões: Meio ambiente natural: solo, água, ar atmosférico, flora e fauna

Meio ambiente artificial: espaço urbano Meio ambiente do trabalho: local das atividades laborais

Meio ambiente cultural: patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico de um povo


Degradação ambiental

Toda atividade humana gera degradação. Para viver o ser humano tem de consumir recursos naturais e impactar a natureza.

Degradação = alteração adversa Poluição = degradação ambiental causada por atividade humana

Antes da Revolução Industrial o potencial do ser humano de impactar a natureza era pequeno, os bens ambientais poderiam ser consumidos à vontade pois os ciclos ecológicos davam conta de os recompor, assim recursos eram tidos como ilimitados e a natureza precisava ser sobrepujada para garantir a sobrevivência humana.


Revolução industrial

A partir do séc. XIX Produção em massa, aumenta escala de uso de recursos e de descarte de resíduos

Maximização dos lucros, crescimento econômico desordenado sem preocupação com o meio ambiente

Urbanização e confinamento nos espaços pequenos das minas de carvão e das fábricas evidenciam a deteriorização da qualidade ambiental e a limitação de seus recursos, que se mostram finitos

Falta de comprometimento com a preservação ambiental acarreta graves consequências para o futuro da raça humana e impacta o próprio modelo de negócio


Dano ambiental

Dano ambiental é a lesão a um bem ambiental. Decorre de degradação da qualidade ambiental, acima do limite do tolerável

Toda atividade humana gera degradação, mas a sociedade por meio de sua Administração Pública determina os limites do tolerável

Poluição poderá ser lícita ou ilícita. Se autorizada em licenciamento será lícita, por exemplo

Quando ultrapassar os limites haverá dano ambiental, que será objeto de responsabilidade


Desenvolvimento econômico mundial

Critério quantitativo e qualitativo Processo de crescimento, decorrente da acumulação de capital, da agregação de conhecimento e tecnologia, que resulta na melhoria do padrão de vida do povo de um determinado estado

Não basta apenas o crescimento econômico Precisa haver aumento na qualidade de vida da população, redução das desigualdades e da pobreza, melhores condições de trabalho e de salário, acesso à moradia e a serviços sociais

Todos os países têm direito a usar seus recursos naturais para atingir o desenvolvimento.


Globalização

Processo de superação das fronteiras nacionais no desenvolvimento do comércio, interdependência mundial da economia e da comunicação, formação de uma sociedade única, porém desigual

Preservacionistas x Conservacionistas Países desenvolvidos x Países em desenvolvimento Teoria do Desenvolvimento da CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e Caribe = modernização e industrialização da economia

Teoria da Dependência = diferença entre países "centrais" e países "periféricos” é na manifestação do meio técnico científico informacional e dos fluxos


Questão

Não constitui espécie de meio ambiente:A) meio ambiente naturalB) meio ambiente artificialC) meio ambiente do trabalhoD) meio ambiente educacionalE) meio ambiente cultural


Resposta

Não constitui espécie de meio ambiente:A) meio ambiente naturalB) meio ambiente artificialC) meio ambiente do trabalhoD) meio ambiente educacionalE) meio ambiente cultural


Sociedade de risco

Globalização = evolução do modelo econômico iniciado com a Revolução Industrial

Aumenta a força produtiva - crescimento das potencialidades do homem – para o bem e para o mal – crescimento econômico sem responsabilidade socioambiental – risco de levar a humanidade a uma situação perigosa

Velocidade das descobertas que aumentam a produção e reduzem os custos - não são acompanhadas pelo conhecimento científico necessário para neutralizar seus efeitos na natureza. Muitas vezes, nem mesmo são conhecidos esses efeitos

Teoria do risco criado - atividades empresariais são perigosas - risco para a sociedade como um todo.


Gestão ambiental

Risco decorre de atividade antrópica - então pode ser controlado por medidas restritivas e por mecanismos de gestão de risco.

Poder público – fixação de limites e exame das técnicas e métodos utilizados nas atividades humanas que ensejem risco para a saúde humana e o meio ambiente.

Iniciativa privada – deve adotar medidas para mitigar riscos e evitá-los, através de um sistema de gestão ambiental ativo e eficaz, adotando uma postura sustentável.


Desastres ambientais antrópicos

Desastres provocados pela atividade humana. Alguns exemplos: 1976: Seveso, Itália: tanques de armazenagem em uma indústria de fertilizantes romperam, liberando produtos químicos na atmosfera, as autoridades e a população só foram avisadas depois de 1 semana do ocorrido, animais já estavam morrendo e pessoas começavam a apresentar erupções cutâneas.

1978: Almoco Cadiz, França: navio petroleiro Amoco Cadiz, se partiu e afundou, causando vazamento de óleo cru no mar. Quatro meses após o acidente, o óleo ainda chegava à costa francesa.

1984: Bhopal, Índia: vazamento de gases tóxicos em fábrica de pesticidas - pior desastre industrial ocorrido até hoje



1986: Chernobyl, Ucrânia: acidente nuclear de nível 7 (classificação máxima) reator de usina nuclear liberou partículas radioativas em níveis quatrocentas vezes maiores que a bomba atômica de Hiroshima governo soviético (Mikhail Gorbachev) escondeu o ocorrido, até que a radiação em altos níveis foi detectada em outros países.

1986: Sandoz, Basiléia, Suíça: água usada para debelar incêndio em fábrica de inseticidas carreou para o Reno produtos químicos que fizeram com que o rio se tornasse ecologicamente morto

1986: Césio 137, Goiânia, Brasil: descarte inadequado de aparelho usado em radiografias fez com que a população tivesse contato com material radioativo.



1989: Exxon Valdez, Alasca: petroleiro encalha e lança petróleo ao mar, causando maré negra por meses

2002: Prestige, Espanha: tempestade afunda petroleiro e causa vazamento de óleo que atinge vários países

2010: BP, Golfo do México: explosão em plataforma da British Petroleum matou 11 pessoas e rompeu tubulações no fundo do oceano, gerando vazamento por 3 meses

2010: Ajka, Hungria: derrame de resíduos tóxicos em fábrica alumínio causou "barro vermelho” entre 1 m e 2 m de altura, lodo continha chumbo e outros elementos corrosivos



2011: Chevron, Brasil: vazamento de óleo na Bacia de Campos, RJ, em razão da abertura de fissuras durante atividades de perfuração

2011: Fukoshima, Japão: tsunami atingiu usina nuclear causando vazamento de material radioativo o segundo (depois de Chernobil) a chegar ao nível 7 na Escala Internacional de Acidentes Nucleares

Outros: Cubatão, SP (lixo industrial), Resende, RJ (chorume), Muriaé e Miraí, MG (lama tóxica).


Questão

A globalização é um fenômeno que surgiu com o desenvolvimento econômico, apoiado na tecnologia. A principal consequência da globalização é:A) a integração mundialB) a integração regional C) a integração nacionalD) a integração dos povos de origem comumE) formação de uma sociedade sem desigualdades


Resposta

A globalização é um fenômeno que surgiu com o desenvolvimento econômico, apoiado na tecnologia. A principal consequência da globalização é:A) a integração urbanaB) a integração regional C) a integração nacionalD) a integração dos povos de origem comumE) formação de uma sociedade sem desigualdades


Princípios do Direito Ambiental

Princípio do desenvolvimento sustentável Princípio do poluidor-pagador Princípio da prevenção Princípio da precaução Princípio da participação


Princípio do desenvolvimento sustentável

Conceito criado pelo Relatório Brundtland, intitulado Nosso Futuro Comum, em 1987:

“o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades” Busca conciliar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico

Desenvolvimento econômico tende a ser antagônico à preservação do meio ambiente

Utiliza bens ambientais como matéria prima (insumo) e gera resíduos (poluição) na produção industrial

Mas meio ambiente não é intocável



Caráter antropocêntrico, desenvolvimento sustentável para garantir a qualidade da vida humana

“A pobreza é a pior forma de contaminação” Indira Ghandi, na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Humano, realizada em Estocolmo em 1972

Pacto intergeracional: Obrigação de todos em defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações




Princípio do poluidor-pagador

Aquele que polui tem o dever legal de pagar por isso

Declaração do Rio/92, princípio 16:

“As autoridades nacionais deveriam procurar fomentar a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em conta o critério de que o que contamina deveria, em princípio, arcar com os custos da contaminação, tendo devidamente em conta o interesse público e sem distorcer o comércio nem as inversões internacionais.”


Princípio do poluidor-pagador

Dever de reparar dano ambiental e de assumir custos, normalmente suportados pela sociedade, referentes à poluição (externalidades negativas), com a implementação de medidas preventivas.

Pagamento não confere direito a poluir. Nem isenta responsabilidade de reparar eventuais danos.

O Poluidor que deve pagar é aquele que tem o poder de controle sobre as condições que levam à ocorrência da poluição, podendo previni-las


Questão

A ideia de desenvolvimento sustentável tem sido cada vez mais discutida junto às questões que se referem ao crescimento econômico. De acordo com este conceito considera-se que:A) o meio ambiente é fundamental para a vida humana e, portanto, deve ser intocável.B) os países subdesenvolvidos são os únicos que praticam esta ideia, pois, por sua baixa industrialização, preservam melhor o seu meio ambiente do que os países ricos.C) ocorre uma oposição entre desenvolvimento e proteção ao meio ambiente e, portanto, é inevitável que os riscos ambientais sustentem o crescimento econômico dos povos.D) deve-se buscar uma forma de progresso socioeconômico que não comprometa o meio ambiente sem que, com isso, deixemos de utilizar os recursos nele disponíveis.e) são as riquezas acumuladas nos países ricos, em prejuízo das antigas colônias durante a expansão colonial, que devem, hoje, sustentar o crescimento econômico dos povos.


Resposta

A ideia de desenvolvimento sustentável tem sido cada vez mais discutida junto às questões que se referem ao crescimento econômico. De acordo com este conceito considera-se que:A) o meio ambiente é fundamental para a vida humana e, portanto, deve ser intocável.B) os países subdesenvolvidos são os únicos que praticam esta ideia, pois, por sua baixa industrialização, preservam melhor o seu meio ambiente do que os países ricos.C) ocorre uma oposição entre desenvolvimento e proteção ao meio ambiente e, portanto, é inevitável que os riscos ambientais sustentem o crescimento econômico dos povos.D) deve-se buscar uma forma de progresso socioeconômico que não comprometa o meio ambiente sem que, com isso, deixemos de utilizar os recursos nele disponíveis.e) são as riquezas acumuladas nos países ricos, em prejuízo das antigas colônias durante a expansão colonial, que devem, hoje, sustentar o crescimento econômico dos povos.


Princípio da prevenção

(risco – previsível – pode ser mitigado)

O objetivo é evitar que o dano ocorra Pois danos ambientais, na grande maioria das vezes, não têm reparação, são irreversíveis, de forma que se torna impossível retornar ao status quo ante

Busca possibilitar o desenvolvimento humano, controlando os riscos ambientais


Princípio da precaução

(perigo – não pode ser mitigado - pex. pode causar câncer)

Na dúvida sobre a periculosidade de certa atividade para o meio ambiente, decide-se em favor do meio ambiente

Por esse principio justifica-se a proibição de determinadas atividades cujos perigos sejam desconhecidos

É o caso da proibição da comercialização de produtos geneticamente modificados em algumas regiões.

Alega-se que por serem desconhecidos os riscos não podem ser mitigados e portanto opta-se por proibir a atividade


Princípio da precaução

Declaração do Rio/92, princípio 15:

“Com o fim de proteger o meio ambiente, os Estados deverão aplicar amplamente o critério de precaução conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente.”


Princípio da participação

A defesa do meio ambiente incumbe a toda a sociedade

O resultado de uma omissão participativa é um prejuízo a ser suportado pela própria coletividade

Meio ambiente é Direito Difuso

Para a efetivação da participação é preciso: informação e educação ambiental



Só pode participar quem tem consciência ecológica, ou seja, recebe educação ambiental e está informado do que está acontecendo na atualidade

Os problemas ambientais estão intimamente ligados às questões de ordem social e econômica e, portanto, também, políticas.

Vontade política não nasce de geração espontânea, pressupõe participação da sociedade.



Declaração do Rio/92, princípio 10:“O melhor modo de tratar as questões ambientais é com a participação de todos os cidadãos interessados, em vários níveis. No plano nacional, toda pessoa deverá ter acesso adequado à informação sobre o ambiente de que dispõem as autoridades públicas, incluída a informação sobre os materiais e as atividades que oferecem perigo em suas comunidades, assim como a oportunidade de participar dos processos de adoção de decisões. Os Estados deverão facilitar e fomentar a sensibilização e a participação do público, colocando a informação à disposição de todos. Deverá ser proporcionado acesso efetivo aos procedimentos judiciais e administrativos, entre os quais o ressarcimento de danos e os recursos pertinentes.”


Questão

A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.A) A orientação do princípio poluidor-pagador é pela internalização das externalidades ambientais negativas das atividades potencialmente poluidoras, buscando evitar a socialização dos ônus e a privatização dos bônus.B) Pelo princípio da prevenção, sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser invocada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes, a fim de evitar a degradação ambiental.C) A defesa do meio ambiente é um dos princípios gerais da atividade econômica e deve ser observada inclusive mediante tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.D) O princípio da prevenção busca possibilitar o desenvolvimento humano, controlando os riscos ambientais. E) A defesa do meio ambiente incumbe a toda a sociedade.


Resposta

A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a afirmativa incorreta.A) A orientação do princípio poluidor-pagador é pela internalização das externalidades ambientais negativas das atividades potencialmente poluidoras, buscando evitar a socialização dos ônus e a privatização dos bônus.B) Pelo princípio da prevenção, sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser invocada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes, a fim de evitar a degradação ambiental.C) A defesa do meio ambiente é um dos princípios gerais da atividade econômica e deve ser observada inclusive mediante tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.D) O princípio da prevenção busca possibilitar o desenvolvimento humano, controlando os riscos ambientais. E) A defesa do meio ambiente incumbe a toda a sociedade.


Direito internacional

Direto Internacional é o conjunto de regras - direitos e deveres mútuos dos Estados e de Organismos Internacionais, no plano internacional

Teoria voluntarista: o direito internacional se fundamenta na vontade dos Estados

Teoria objetivista: existe uma norma que está acima dos Estados

Nenhuma das duas teorias é aceita isoladamente O caráter obrigatório de uma norma, na solução de um conflito, decorre de consenso entre as partes



O Direito Internacional é um conjunto de normas, mas com algumas peculiaridades que o difere do direito interno:

Consensualismo: as suas regras caracterizam-se pela autonomia da vontade de seus sujeitos. Estes aderem aos tratados por livre e espontânea vontade

Ausência de formalismo: as suas regras prescindem de forma específica para sua validade. Os tratados devem ser celebrados por escrito, mas fora isso, não há procedimentos próprios a serem observados

Ausência de hierarquia: os tratados estão todos no mesmo plano, não havendo um que se sobreponha a outro. Excepciona essa regra o jus cogen, que estabelece uma regra obrigatória, que prevalece sobre as demais



Além disso, devemos observar que: não há subordinação dos sujeitos a um Estado: não existe um poder soberano que esteja acima dos Estados;

não há uma norma constitucional que esteja acima das demais: inexiste no plano internacional uma norma fundamental que se equipare a uma Constituição.


Fontes

Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (principal órgão jurisdicional da Organização das Nações Unidas, também denominado Tribunal Internacional de Haia)

São as fontes do Direito Internacional Público: os tratados, os costumes e os princípios gerais de direito

A jurisprudência, doutrina e a equidade são meios de integração do direito.


Tratados

Tratados podem ser definidos como acordos formais, concluídos entre sujeitos de DIP e destinados a produzir efeitos jurídicos = animus contrahendi = intenção de criar direitos e obrigações internacionais

Tratados são as principais fontes do Direito Internacional Público

Outros nomes utilizados com o mesmo sentido são: convenção, pacto, carta, estatuto, etc

Soft law = não cria objetivamente direitos e obrigações internacionais mas contribui para a ordem internacional uma vez que fomenta, induz e coordena condutas voluntárias em busca de objetivos comuns.


Costumes

Costume internacional = definicao deve espelhar o reconhecimento generalizado por parte dos Estados e demais sujeitos de DIP de uma determinada pratica como sendo obrigatória.

elemento material : consuetudo/usum e necessaria uma pratica reiterada de comportamento

elemento psicologico ou subjetivo: opinio juris conviccao certeza por parte dos estados e demais sujeitos de DIP de que a pratica em questao e obrigatoria.

3 caracteristicas do elemento material: duracao, uniformidade e generalidade (diferente de unanimidade)

Costume deve refletir a percepcao da maioria dos estados cujos interesses sejam especialmente afetados


Princípios do Direito Internacional

Igualdade soberana - todos os Estados são iguais e estão no mesmo plano, perante o direito internacional.

Pacta sunt servanda: é o princípio que confere força obrigatória aos tratados. Nenhum Estado é obrigado a assinar um tratado. Mas, se assinar, deverá cumprir o que se obrigou.

Boa-fé: Trata-se do princípio da boa-fé subjetiva. Os Estados devem estar imbuídos de boa-fé ao assinar os tratados, e devem guardar boa vontade para cumpri-los.

Lex posteriori derogati legi priori: princípio pelo qual a lei posterior derroga a lei anterior. Um tratado novo revoga o tratado anterior que cuidava da mesma matéria. Um tratado também pode revogar um costume.


Questão

São fontes do Direito Internacional do Meio Ambiente:

a) tratados, costumes e doutrina

b) tratados, costumes e jurisprudência

c) tratados, costumes e princípios gerais de direito

d) tratados, costumes e regulamentos da ONU


Resposta

São fontes do Direito Internacional do Meio Ambiente:

a) tratados, costumes e doutrina

b) tratados, costumes e jurisprudência

c) tratados, costumes e princípios gerais de direito

d) tratados, costumes e regulamentos da ONU


Direito Ambiental Internacional

Direito natural – o direito ao meio ambiente é anterior à lei. Esta não cria o direito, apenas o reconhece e o tutela

Direito humano – o direito ao meio ambiente insere na relação dos direitos humanos, na medida me que se sobrepõe ao poder dos Estados

Direito universal – tem como fundamente a própria dignidade da pessoa humana e sua existência

Inalienável e imprescritível – como são todos os direitos humanos, não se pode renunciar a esse direito, nem transacionar sobre ele

Direitos Difusos - titulares indetermináveis ligados por situação de fato, dano é individualmente indivisível


Direito Difuso

Direito Ambiental é Direito Difuso

Direitos Difusos são transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato

Não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, dizem respeito a toda a sociedade - se ocorrer qualquer dano ao meio ambiente, afetará, direta ou indiretamente, a qualidade de vida de toda a população


DIMADireito

Internacional do Meio Ambiente

Ramo do Direito Internacional Público

Sujeitos: Estados-nação e Organismos Internacionais

DAIDireito Ambiental Internacional

Ramo do Direito Ambiental

Atores:Estados-nação, Estados subnacionais, Metrópoles,Organismos Internacionais, Organismos não governamentais, Mercado, Mídia, Povos tradicionais, Indivíduos


DIMA Instrumentos: Tratados, hard law

Documentos: Convenção de Viena, Convenção Quadro, Tratados, Protocolos

Soluções: jurídicas

DAI Tratados, painéis,

soft law, aparato tecnológico, pesquisas

Acordos multilaterais sobre meio ambiente -MEAs, Agenda 21, Declaração do Rio de Janeiro, Declaração de Cartagena

Soluções: jurídicas ou de outras áreas do conhecimento


Governança ambiental

Externalidades negativas ultrapassam as fronteiras geopolíticas dos Estados, vitimando indetermináveis pessoas

Participação de todas as esferas sociais, governamental ou não-governamental, doméstica ou internacional

A complexidade do mundo se deve responder com instrumental igualmente rico e variado

Participação ampliada, objetivos comuns, e cooperação

Comissão sobre Governança Global, criada pela ONU em 1991


Governança ambiental

Governança não é o mesmo que governo São atividades apoiadas em objetivos comuns, que podem ou não derivar de responsabilidades legais e formalmente prescritas, e (que) não dependem, necessariamente, do poder de polícia para que sejam aceitas e vençam resistências

É necessário a participação de todos em cada uma das decisões que envolvem o meio ambiente, por intermédio de organizações civis e governamentais, a fim de obter ampla e irrestrita adesão ao projeto de desenvolvimento sustentável

Ação e articulação de múltiplos atores, tanto os sujeitos tradicionais do Direito Internacional Público, como os novos atores que ingressam no cenário de governança


Questão

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade dea) celebração de tratados sobre direitos humanos

com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

b) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

c) um Estado impor-se sobre outro.d) a Organização da Nações Unidas dominar a

legislação dos Estados participantes.e) Intervir em outros Estados


Resposta

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade dea) celebração de tratados sobre direitos humanos

com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

b) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

c) um Estado impor-se sobre outro.d) a Organização da Nações Unidas dominar a

legislação dos Estados participantes.e) Intervir em outros Estados


Economia verde

Mudança de paradigma: séc XX – maximização dos lucros a qualquer custo séc XXI – desenvolvimento sustentável - responsabilidade socio ambiental

Os países buscam desenvolver-se para melhorem sua economia e com isso se tornarem fortes e poderosos e para que a população melhore de vida

Responsabilidade socioambiental precisa ser uma obrigação de todos, sejam pessoas jurídicas de direito privado ou público

Não pode haver acumulação de riqueza nas mãos de poucos em detrimento dos bens ambientais que pertencem a todos


Mudança de paradigmas

A sustentabilidade pressupõe o respeito aos valores ambientais, de sorte a não esgotá-los.

Uma atividade econômica sustentável é aquela que interage com o meio ambiente, mas protege-o e preserva-o para as presentes e futuras gerações.

Conseguir chegar a isso é o grande desafio, que impõe uma mudança radical e significativa dos padrões e valores estabelecidos, não só por aquele que exerce a atividade econômica, mas também por toda a sociedade.

O meio ambiente não é intocável - recursos ambientais podem e devem ser usados, mas desde que se faça isso de maneira sustentável


Presentes e futuras gerações

O desenvolvimento econômico só será legítimo quando promover a proteção e a preservação dos recursos ambientais para as presentes e futuras gerações, orientando-se pelo direito do ser humano de habitar um planeta ecologicamente saudável, socialmente integrado e economicamente equilibrado.


Condições de sustentabilidade

As sociedades ambientalmente sustentáveis são aquelas cuja economia satisfaça três principais condições:

1) que a proporção de uso dos recursos renováveis não supere a média de regeneração do ecossistema2) que a proporção de consumo ou o descarte irrecuperável de recursos não-renováveis não supere a média de desenvolvimento e uso dos seus substitutos renováveis3) que a proporção de emissão de poluentes dentro do meio ambiente não supere a capacidade média de assimilação natural do ecossistema


Objetivos

Três principais objetivos que se buscam alcançar com o desenvolvimento sustentável:

1) econômico, que se refere à utilização eficiente dos recursos naturais e crescimento quantitativo2) sociocultural, referente à manutenção da vida social e cultural, e à maior igualdade e equidade social; e3) ecológico, que consiste na preservação dos sistemas físicos e biológicos que servem de suporte à vida humana.


Tripé

Por um lado permite-se o desenvolvimento econômico, por outro se faz necessário um planejamento (gestão ambiental) para que, de forma sustentável, os recursos ambientais não se esgotem, impelindo o empresário a buscar soluções triplamente vencedoras, em termos sociais, econômicos e ecológicos, eliminando, desta forma, o crescimento selvagem obtido ao custo de elevadas externalidades negativas, tanto sociais quanto ambientais

três pilares básicos: desenvolvimento econômico, desenvolvimento social e a proteção ambiental

“the three P’s”: People (os seres humanos), Planet (o meio ambiente) e Profit (a economia)


Questão

Assinale a alternativa que representa os princípios do desenvolvimento sustentável apresentados pelo Relatório Brundtland e que podem ser adotados como estratégia pelos países do mundo, inclusive pelo Brasil.A) Adotar tecnologias criadas em países desenvolvidos,

onde a preservação ambiental e a distribuição da riqueza estão adequadas aos padrões sustentáveis.

B) Investir no modelo de crescimento econômico quantitativo, tendo a renda como condição fundamental de desenvolvimento.

C) Dar prioridade às políticas sociais de redução da pobreza, de aumento de oferta de empregos, de conservação da biodiversidade e de geração de novas oportunidades e atitudes.

D) Promover maior liberalização da economia, pois o mercado é o melhor mecanismo de otimização do uso dos recursos, particularmente os relacionados com o ambiente.

E) Reduzir a emissão de gases de efeito estufa.


Resposta

Assinale a alternativa que representa os princípios do desenvolvimento sustentável apresentados pelo Relatório Brundtland e que podem ser adotados como estratégia pelos países do mundo, inclusive pelo Brasil.A) Adotar tecnologias criadas em países desenvolvidos,

onde a preservação ambiental e a distribuição da riqueza estão adequadas aos padrões sustentáveis.

B) Investir no modelo de crescimento econômico quantitativo, tendo a renda como condição fundamental de desenvolvimento.

C) Dar prioridade às políticas sociais de redução da pobreza, de aumento de oferta de empregos, de conservação da biodiversidade e de geração de novas oportunidades e atitudes.

D) Promover maior liberalização da economia, pois o mercado é o melhor mecanismo de otimização do uso dos recursos, particularmente os relacionados com o ambiente.

E) Reduzir a emissão de gases de efeito estufa.


Consciência da questão ambiental

1ª fase = percepção dos problemas ambientais como fenômenos localizados, atribuídos à ignorância, negligência ou dolo, motivando ações de natureza reativa, corretiva e repressiva tais como proibições e multas

2ª fase = degradação ambiental percebida como um problema generalizado, resultante das causas já citadas na etapa anterior, acrescidas da gestão inadequada dos recursos, motivando o desenvolvimento de instrumentos de intervenção governamental visando a prevenção da poluição e melhoria dos sistemas produtivos como, por exemplo, os padrões de emissão e os estudos de impacto ambiental para licenciamento de empreendimentos


Consciência da questão ambiental

3ª fase = difusão da consciência da degradação ambiental como um problema planetário, que atinge a todos, amplia-se a compreensão de que as causas da degradação ambiental, além dos aspectos já mencionados, também estão ligadas aos modelos de produção e consumo, às políticas e metas de desenvolvimento dos estados nacionais e à visão economicista predominante nas relações entre países ricos e pobres = precisa ocorrer uma mudança de paradigmas que pressupõe a participação ampliada de todos, objetivos comuns e cooperação


Sustentabilidade na visão econômica

A economia, embora seja um sistema aberto, opera dentro de um sistema fechado, que é o ecossistema.

Existe um limite físico para a economia poder operar.

O limite é determinado por esse sistema maior, fechado, finito dentro do qual uma economia pode funcionar.

A economia se preocupa com três principais objetivos: alocação, distribuição e escala

O meio ambiente não é uma fonte de recursos infinita nem constitui depósito de resíduos infinito

A crise surge quando passa a ser necessário mais de um planeta para atender à demanda


Sustentabilidade da visão social

Na declaração do Rio-92, no princípio 1, ficou assentado que os seres humanos estão no centro da preocupação com o desenvolvimento sustentável, tendo direito a uma vida saudável, produtiva e em harmonia com a natureza.

Visão antropocêntrica Objetivo é vida digna, que se faz com respeito a direitos mínimos, como saúde, lazer, trabalho, acesso a serviços básicos, água limpa e tratada, ar puro, serviços médicos, proteção, segurança e educação.


Sustentabilidade na visão ambiental

Estrutura PSR = Estrutura Pressão - Situação - Resposta

Atividades humanas exercem pressões (tais como emissões poluentes ou mudanças na forma de usar a terra) sobre o ambiente

Podem induzir mudanças na situação do ambiente (por exemplo, mudança nos níveis de poluentes no ambiente, diversidade do habitat, cursos de água, etc.)

Sociedade responde então às mudanças nas pressões ou situação com políticas ambientais e econômicas e programas para prevenir, reduzir ou moderar as pressões e/ou os estragos ambientais

Assim aumenta capacidade do planeta com mínimo de deterioração dos ecossistemas


Evolução histórica do desenvolvimento econômico

Fase 1 - crescimento selvagem, socialmente iníquo e ambientalmente degradante: causa das demandas por direitos sociais

Fase 2 - crescimento socialmente benigno, mas ambientalmente degradante: Europa, de 1945 a 1975, poluição é considerada progresso

Fase 3 - crescimento ambientalmente benigno, mas socialmente iníquo, poluição passa a ser exportada para países menos desenvolvidos

Fase 4 - crescimento social e ambientalmente benigno: este é o paradigma de desenvolvimento a ser alcançado


Dimensão espaço-temporal

Questão ambiental não tem fronteiras: ela afeta todo o planeta. Enquanto que o desenvolvimento econômico é localizado (um Estado, um País, uma região)

A sustentabilidade é uma questão de longo prazo para a geração atual e para as futuras gerações. No desenvolvimento econômico o padrão é o imediatismo para a maximização dos lucros a todo custo


Questão

Sobre desenvolvimento sustentável é possível dizer:A) a incompatibilidade entre desenvolvimento econômico

e sustentabilidade ecológica não pode ser superada, o que inviabiliza as pretensões práticas do desenvolvimento sustentável.

B) trata-se de um conceito multidimensional que aponta uma alternativa aos modelos tradicionais de desenvolvimento.

C) a noção de sustentabilidade é originária da área biológica e portanto não pode ser empregada nos campos da sócio-economia.

D) após uma série de debates chegou-se a um consenso teórico em torno da definição apresentada pelo relatório Bruntland.

E) trata-se de um conceito ideológico onde o desenvolvimento social depende da economização da ecologia.


Interatividade

Sobre desenvolvimento sustentável é possível dizer:A) a incompatibilidade entre desenvolvimento econômico

e sustentabilidade ecológica não pode ser superada, o que inviabiliza as pretensões práticas do desenvolvimento sustentável.

B) trata-se de um conceito multidimensional que aponta uma alternativa aos modelos tradicionais de desenvolvimento.

C) a noção de sustentabilidade é originária da área biológica e portanto não pode ser empregada nos campos da sócio-economia.

D) após uma série de debates chegou-se a um consenso teórico em torno da definição apresentada pelo relatório Bruntland.

E) trata-se de um conceito ideológico onde o desenvolvimento social depende da economização da ecologia.


Buracos na camada de ozônio

O ozônio estratosférico é produzido quando as moléculas de oxigênio interagem com a radiação ultravioleta

A camada de ozônio é um “filtro solar global” que impede que 95% da radiação UV nociva atinja a superfície da Terra

Em 1977, cientistas britânicos detectaram pela primeira vez a existência de um buraco na camada de ozônio sobre a Antártida. Desde então, têm se acumulado registros de que a camada está se tornando mais fina em várias partes do mundo, especialmente nas regiões próximas dos polos.

Diversas substâncias químicas acabam destruindo o ozônio quando reagem com ele. Tais substâncias contribuem também para o aquecimento do planeta, conhecido como efeito estufa.


Protocolo de Montreal - 1987

Em termos de efeitos destrutivos sobre a camada de ozônio, nada se compara ao grupo de gases chamado clorofluorcarbonos, os CFCs.

O Protocolo de Montreal entrou em vigor em 1989 e levou à proibição progressiva dos CFCs

Exemplo de ação internacional conjunta bem sucedida - mais bem sucedido acordo internacional de todos os tempos

Ações em nível global para proteger a camada de ozônio devem permitir sua recuperação até 2050

Mas os hidrofluorcarbonos (HFCs), substâncias utilizadas por quase trinta anos para substituir os CFCs, são potentes gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global


Efeito estufa

Efeito estufa é o processo que ocorre quando uma parte da radiação infravermelha (calor) emitida pela superfície terrestre é absorvida por determinados gases presentes na atmosfera

Assim, parte do calor é irradiado para a superfície, não sendo libertado para o espaço

O efeito estufa dentro de um limite é de vital importância, pois mantem o planeta aquecido e, assim, garante a manutenção da vida

Sem ele, a vida como a conhecemos não poderia existir


Aquecimento global natural

Durante os últimos 900 mil anos, a temperatura média da troposfera passou por longos períodos de resfriamento global e aquecimento global

Esses ciclos alternados de congelamento e degelo são conhecidos como períodos glacial e interglacial (entre as eras do gelo)

Por aproximadamente 12 mil anos, desde que a agricultura começou, o clima global tem sido favorável à vida como a conhecemos

Mesmo durante esse período estável, os climas regionais mudaram de forma significativa em virtude de maior ou menor irradiação solar e pelo processo natural do efeito estufa


Aquecimento global antrópico

O aumento súbito das emissões dos gases do efeito estufa GEEs, principalmente a partir do séc. XX desestabilizou o equilíbrio energético no planeta e originou um fenômeno conhecido como aquecimento global, que é o agravamento do efeito estufa em virtude da atividade humana.

Os pesquisadores do IPCC (Painel Intergovernamental para as Mudanças Climáticas), estabelecido pela Organização das Nações Unidas e pela Organização Meteorológica Mundial, em relatório publicado em 2014, calculam que, para não comprometer as condições de sobrevivência humana na Terra, as emissões de GEEs devem parar de crescer em cinco anos (até 2019), serem reduzidas para 70% até 2050 e reduzidas a zero até 2100


Mudanças climáticas

Assim, atividades humanas, tais como a queima de combustíveis fósseis e o desmatamento de florestas, está mudando radicalmente o clima da Terra durante este séc. XXI, isso poderá causar desastres naturais, arruinar áreas agrícolas, modificar as reservas hídricas, alterar e reduzir a biodiversidade e influenciar a economia

Leitura histórica do problema: danos ao meio ambiente majoritariamente de responsabilidade dos países desenvolvidos

Necessidade de os países em desenvolvimento receberem apoio financeiro e tecnológico para avançarem na direção do desenvolvimento sustentável

Responsabilidades comuns, mas diferenciadas


Regulação do clima

Interesses divergentes das nações restringem o produto final de conferências promovidas pela ONU

Papel importante realizado pelos órgãos técnicos e pelas conferência das partes para catalisar mudanças que acontecem posteriormente em comunidades e instituições em todo o mundo

Conferências das partes são as reuniões anuais da Convenção-Quadro sobre Clima, para concretizar o tratado


Questão

Estima-se que para todas as pessoas da Terra terem o mesmo padrão de consumo dos americanos, seria preciso quatro planetas, com base nisso, é correto afirmar:A) O padrão de consumo norte-americano é sustentável pelo fato de os Estados Unidos possuírem recursos próprios em quantidade suficiente para atender sua demanda.B) As bases do padrão de consumo norte-americano são a sustentabilidade, o conservacionismo e o preservacionismo ambiental.C) Para atingir uma economia sustentável, o padrão de consumo norte-americano deve ser disseminado entre os diferentes povos.D) O padrão de consumo norte-americano evidencia uma relação socioambiental predatória e insustentável.E) O acesso a bens de consumo nos países subdesenvolvidos pode alcançar o atual padrão norte-americano sem prejuízo ao meio ambiente.


Resposta

Estima-se que para todas as pessoas da Terra terem o mesmo padrão de consumo dos americanos, seria preciso quatro planetas, com base nisso, é correto afirmar:A) O padrão de consumo norte-americano é sustentável pelo fato de os Estados Unidos possuírem recursos próprios em quantidade suficiente para atender sua demanda.B) As bases do padrão de consumo norte-americano são a sustentabilidade, o conservacionismo e o preservacionismo ambiental.C) Para atingir uma economia sustentável, o padrão de consumo norte-americano deve ser disseminado entre os diferentes povos.D) O padrão de consumo norte-americano evidencia uma relação socioambiental predatória e insustentável.E) O acesso a bens de consumo nos países subdesenvolvidos pode alcançar o atual padrão norte-americano sem prejuízo ao meio ambiente.


Conferência de Estocolmo de 1972

ONU organiza a primeira Conferência Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente – Suécia – 1972

Polarização entre duas posições contraditórias – países desenvolvidos defendiam o preservacionismo (desenvolvimento zero) e países em desenvolvimento defendiam seu direito ao desenvolvimento a qualquer custo

Proposta conciliatória = ecodesenvolvimento (embrião do desenvolvimento sustentável)

Declaração de Estocolmo princípio 11:“As políticas ambientais de todos os países deveriam melhorar e não afetar adversamente o potencial desenvolvimentista atual e futuro dos países em desenvolvimento, nem obstar o atendimento de melhores condições de vida para todos”


Relatório Brundtland

Para comemorar os 10 anos da ECO, ONU retoma a questão ambiental

Gro Harlem Brundtland, então primeira-ministra da Noruega

Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e elaborar estudos sobre a ligação entre desenvolvimento e meio ambiente

Relatório, publicado em 1987 - “Nosso futuro comum” (Our Commom Future)

Cria o termo desenvolvimento sustentável = satisfaz as necessidades da geração presente sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades.


Conferência do Rio - ECO-92

Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, mais conhecida como ECO-92

Presença maciça de chefes de estado e participação expressiva de ONGs (espírito do Rio)

Legado: Agenda 21, Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento,

Declaração de Princípios sobre Florestas e Convenções sobre Biodiversidade, sobre Mudança Climática e sobre Desertificação.


Agenda 21

Plano de ação para o desenvolvimento sustentável Áreas desse programa dinâmico são descritas em termos de bases para a ação, objetivos, atividades e meios de implementação

Busca uma associação mundial dos diversos atores em prol do desenvolvimento sustentável

No Brasil, a Agenda 21 adaptada pela Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 (CPDS), em 2002, como um instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento sustentável do país, resultado de uma vasta consulta à população brasileira.


Protocolo de Kyoto -1997

Firmado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima – entrou em vigor em 2005

Objetivo estabilizar a concentração de gases de efeito estufa GEEs na atmosfera terrestre, evitando interferências antropogênicas perigosas no sistema climático

Metas de redução: Países desenvolvidos (constantes do anexo I do protocolo) comprometem-se a reduzir as emissões de gases do efeito estufa em 5,2%, em média, em relação às suas emissões de 1990.

Países em desenvolvimentos (incluindo o Brasil) não têm essa obrigação, mas devem ajudar na redução da emissão dos gases


Protocolo de Kyoto

Mecanismos de flexibilidade para países atingirem as metas fora de seu território: Implementação Conjunta (Joint Implemention) Comércio de Emissões (Emission Trading) Mecanismo de Desenvolvimento Limpo-MDL (Clean Development Mechanism), permite negociação com países de fora do Anexo I


Protocolo de Kyoto

Créditos de Carbono Certificado de que pessoa física ou jurídica reduziu a sua emissão de gases de efeito estufa abaixo da sua cota

Cada crédito equivale a uma tonelada de CO2 e pode ser negociados no mercado mundial - empresas ou países que não conseguirem alcançar a sua meta de redução podem comprar esses créditos

Instrumento financeiro para incentivar as pessoas a reduzirem sua emissão e ainda lucrarem com isso


Questão

O termo desenvolvimento sustentável surgiu, pela primeira vez,A) no Relatório HiteB) no Relatório ArmstrongC) no Relatório BrundtlandD) no Relatório BridgestoneE) no Relatório do Desenvolvimento Humano


Resposta

O termo desenvolvimento sustentável surgiu, pela primeira vez,A) no Relatório HiteB) no Relatório ArmstrongC) no Relatório BrundtlandD) no Relatório BridgestoneE) no Relatório do Desenvolvimento Humano


Conferência de Johannesburgo 2002

Fórum Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 10)

Declaração sobre Desenvolvimento Sustentável reafirma compromissos da Rio 92, como no item 19:

“Reafirmamos nossa promessa de aplicar foco especial e dar atenção prioritária à luta contra as condições mundiais que apresentam severas ameaças ao desenvolvimento sustentável de nosso povo. Entre essas condições estão: fome crônica; desnutrição; ocupações estrangeiras; conflitos armados; problemas com drogas ilícitas; crime organizado; corrupção; desastres naturais; tráfico de armamentos; tráfico humano; terrorismo; intolerância e incitamento ao ódio racial, étnico e religioso, entre outros; xenofobia; e doenças endêmicas, transmissíveis e crônicas, em particular HIV/AIDS, malária e tuberculose.”


Plataforma Durban

Segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto

Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP 17 - África do Sul – 2011

Objetivo estabelecer novo acordo sobre a emissão dos gases de efeito estufa e dar continuidade do processo climático da ONU

Prorroga-se Kyoto até 2020 e cria o compromisso de, até a COP de 2015, criar outro instrumento com força legal aplicável a todas as Partes sob a Convenção


RIO + 20

Contexto pós crise econômica - impossibilidade de se avançar com regras impositivas

Compromissos assumidos pelos Estados foram abstratos, nem um pouco quantificáveis, reportáveis e verificáveis

Mas em termos de soft law e de compromissos voluntários foi um sucesso: 692 acordos para o desenvolvimento sustentável registrados por empresas e grupos da sociedade civil. Estima-se que mais de US$ 513 bilhões foram mobilizados com essas tratativas sobre energia, transportes, economia verde, redução de desastres, desertificação, água, florestas e agricultura

Novos atores (empresas, governos municipais) Busca por mecanismos de “solucionática”


COP 18 – Doha/Quatar - 2012

Confirmada a prorrogação da validade do protocolo de Kyoto até 2020

Mas Rússia, Japão, Canadá e Nova Zelândia denunciaram o protocolo e assim não participam mais do programa global de redução de poluentes da ONU.

Estados Unidos da América já estavam de fora, então os países que participam do Protocolo de Kyoto, que antes de Doha representavam 55% das emissões, passam a responder por pouco mais de 15% da emissão total de poluentes no mundo.


Agências da ONU com atuação ambiental

Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS) – examinar a implementação da Agenda 21, nos níveis nacional, regional e internacional, guiada explicitamente pelos princípios da Declaração do Rio de Janeiro

PNUMA (ou UNEP) - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – sede em Nairobi - principal órgão com mandato sobre questões ambientais na esfera internacional

Conselho Consultivo de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável - auxiliar na formulação de propostas de políticas da Comissão de Desenvolvimento Sustentável e do Conselho Econômico e Social da ONU (ECOSOC)



FAO - Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - sede em Roma - principal objetivo a erradicação da fome e pobreza

OMS - Organização Mundial de Saúde – principal objetivo melhorar o nível de saúde no mundo

AIEA - Agência Internacional de Energia Atômica - sede em Viena - padrões básicos de segurança para proteção contra a radiação, normas técnicas para operações específicas com materiais radioativos – reponsável por lidar com aspectos legais relacionados aos perigos decorrentes da radioatividade



Organização Metereológica Mundial Organização Marítima Internacional Comissão Internacional sobre a Pesca da Baleia Organização Internacional do Trabalho (OIT) Organização para a Educação a Ciência e a Cultura (UNESCO)


Questão

Organização das Nações Unidas realizou três importantes conferências sobre o meio ambiente: na Suécia, em 1972; no Brasil, em 1992; na África do Sul, em 2002. Fazendo-se uma avaliação desses trinta anos, pode-se afirmar queA) os problemas ambientais ampliaram-se, apesar dos

países industrializados diminuírem muito o consumo de produtos agropecuários

B) os países de agricultura moderna deixaram de utilizar agrotóxicos para evitar problemas vividos pelos países já industrializados

C) aumentou a preocupação com o meio ambiente, mas os países capitalistas não se dispõem a diminuir a produção industrial e a modificar os padrões de consumo

D) os conflitos religiosos entre países ricos e pobres são as causas da não obediência aos acordos assinados nas conferências sobre meio ambiente

E) os países pobres, em função da falta de educação ambiental, são os principais responsáveis pelo aumento dos problemas ambientais


Resposta

Organização das Nações Unidas realizou três importantes conferências sobre o meio ambiente: na Suécia, em 1972; no Brasil, em 1992; na África do Sul, em 2002. Fazendo-se uma avaliação desses trinta anos, pode-se afirmar queA) os problemas ambientais ampliaram-se, apesar dos

países industrializados diminuírem muito o consumo de produtos agropecuários

B) os países de agricultura moderna deixaram de utilizar agrotóxicos para evitar problemas vividos pelos países já industrializados

C) aumentou a preocupação com o meio ambiente, mas os países capitalistas não se dispõem a diminuir a produção industrial e a modificar os padrões de consumo

D) os conflitos religiosos entre países ricos e pobres são as causas da não obediência aos acordos assinados nas conferências sobre meio ambiente

E) os países pobres, em função da falta de educação ambiental, são os principais responsáveis pelo aumento dos problemas ambientais


Novos atores

No contexto contemporâneo de governança ambiental, para participação ampliada, objetivos comuns e cooperação, são precisos atores arrojados, inovadores e flexíveis, em níveis estatal e não-estatal, sobretudo órgãos técnicos e organizações não- governamentais, hábeis para obter recursos e conhecimento para fundamentar e coordenar a participação ativa dos cidadãos.


Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática

O IPCC é um exemplo de novo ator no campo do Direito Ambiental Internacional.

Criado para documentar as mudanças climáticas do passado e fazer projeções de mudanças futuras.

É órgão das Nações Unidas e reúne mais de 2 mil especialistas dedicados aos estudos sobre as mudanças climáticas.

É um órgão composto por delegações de 130 governos para prover avaliações regulares sobre a mudança climática.

Se tornou uma das referências mais citadas nas discussões sobre mudança climática.

O IPCC não realiza pesquisas científicas, avalia as existentes.


Relatório do IPCC (ganhou Nobel)

O séc. XX foi o mais quente dos últimos mil anos; Desde 1861 a temperatura média global da superfície terrestre elevou 0,6°C em todo o globo;

Os 16 anos mais quentes registrados ocorreram desde 1980 e os dez mais quentes, desde 1990;

As geleiras e o gelo que flutua no oceano em algumas partes do mundo estão derretendo e encolhendo;

Os níveis dos oceanos estão aumentando – risco de desaparecerem pequenas ilhas - "refugiados ambientais" - pessoas que são obrigadas a deixar o local onde vivem em consequência da piora do meio ambiente.


Organizações Não Governamentais - ONGs

ONGs são associações civis, com objetivos específicos, através das quais a sociedade se organiza e influencia os Estados a efetivarem determinadas demandas, por exemplo, a busca de um meio ambiente saudável, podendo agir em âmbito nacional ou global.

São independentes do Estado, não possuem fins lucrativos e perseguem objetivos bem definidos.

ONGs ambientais respaldo internacional, pelo fato de ser a proteção do meio ambiente um fim globalmente almejado, sendo inclusive um dos objetivos propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU).


Espírito do Rio

Espírito do Rio – na Rio 92 – pela primeira vez a sociedade civil teve participação ativa em uma conferência diplomática, como a organizada pela ONU – antes apenas Estados e Organizações Internacionais participavam.

Embora as ONG’s não tenham capacidade jurídica para celebrar tratados internacionais, são sujeitos influentes nas relações exteriores contemporâneas e se mostram cada vez mais atuantes, especialmente na defesa do meio ambiente.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um dos direitos difusos e coletivos - não pertence a um único indivíduo ou grupo - suplanta fronteiras – participação da sociedade civil portanto é fundamental.


Formas de atuação das ONGs

Sensibilização da opinião pública, para que essa exerça sua pressão sobre os responsáveis pela decisão e execução de projetos e políticas

Ação direta, que consiste muitas vezes na execução de ações nos próprios lugares onde se desenvolvem os projetos considerados não-procedentes, que se fazem acompanhar por uma estratégia de pressão, com isso busca influenciar decisões e também determinar o rumo das políticas questionadas.

A independência do Estado proporciona às ONGs uma posição favorável para participar de conferências internacionais, conscientizar a opinião pública, questionar e até mesmo contrariar as decisões estatais.


Greenpeace

Fundado no Canadá, em 1971, suas equipes analisam os eventos cometidos contra o meio ambiente, sendo que tais informações possibilitam à ONG influenciar a tomada de decisões nas instâncias internacionais.

O Greenpeace é uma ONG que se destaca entre os demais atores não-governamentais, principalmente por promover estratégias de ação diretas, bem como pressionar os Estados durante conferências internacionais.

O Protocolo de Madri, elaborado no ano de 1991, que dispõe sobre a proibição de prospecção mineral na Antártida durante 50 anos, foi influenciado diretamente pelo Greenpeace


União Internacional para a Conservação da Natureza e seus Recursos – UICN

Fundada em1948, na França - a única ONG a possuir como membros não só pessoas de direito privado, como também governos e entidades públicas.

Dá suporte técnico aos governos para a criação de leis ambientais, assim como sugere estratégias de gerenciamento dos recursos naturais.

É considerada pela doutrina como um centro internacional de estudos jurídicos de direito comparado e de direito internacional e do meio ambiente.

Possui cargo oficial consultivo na UNESCO, desde 1972

Sugeriu artigos na Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, à participação pública no processo decisório e o acesso à Justiça nas questões ambientais


WWF (World Wildlife Fund)

Criada em 1961, na Suíça, tem financiado projetos de conservação, reflorestamento ambiental e assistência técnico-sanitária em vários países.

Rede WWF, a maior rede independente de conservação da natureza, com atuação em mais de 100 países e o apoio de cerca de 5 milhões de pessoas, incluindo associados e voluntários.

Programa de Conservação do Mico-Leão-Dourado e o Projeto Tamar, iniciados nos anos 80 estão entre os mais importantes trabalhos de conservação da natureza brasileira.


Questão

Não constituem ações realizadas validamente pelas ONGs na defesa do meio ambiente:A) A sensibilização da opinião pública, para que essa exerça sua pressão sobre os responsáveis pela decisão e execução de projetos e políticas públicas ambientais.B) Celebração de tratados e convenções internacionais, no âmbito das políticas públicas ambientais.C) A ação direta, que consiste muitas vezes na execução de ações nos próprios lugares onde se desenvolvem os projetos considerados não-procedentes.D) Realização de campanhas junto à sociedade para esclarecimento e defesa do meio ambiente.E) Pressão sobre Governos e organizações intergovernamentais, para execução das políticas ambientais.


Resposta

Não constituem ações realizadas validamente pelas ONGs na defesa do meio ambiente:A) A sensibilização da opinião pública, para que essa exerça sua pressão sobre os responsáveis pela decisão e execução de projetos e políticas públicas ambientais.B) Celebração de tratados e convenções internacionais, no âmbito das políticas públicas ambientais.C) A ação direta, que consiste muitas vezes na execução de ações nos próprios lugares onde se desenvolvem os projetos considerados não-procedentes.D) Realização de campanhas junto à sociedade para esclarecimento e defesa do meio ambiente.E) Pressão sobre Governos e organizações intergovernamentais, para execução das políticas ambientais.

Agradeço a atenção!

Direito Ambiental Internacional

Documents