Direito ambiental brasileiro paulo a.l. machado

PAULO AFFONSO LEME MACHADODIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO12- edio, . revista, atualizada e ampliada2004.MALHEIROS 5V5EDITORES

DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO Paulo Affonso Leme Machado1* edio, 1982; 2'1 edio, 1989; 3a edio, 1991; ~ 4a edio, 1992; 5a edio, 1995; 6'1 edio, 1996; 7a edio, Ia tiragem, 1998; 03.1998; 2a tiragem, 02.1999;8a edio, 2000; 91 edio, Ia tiragem, 01.2001; 2a tiragem, 07.2001; IO1 edio, 02.2002; II'1 edio 03.2003.ISBN 85-7420-563-XDireitos reservados desta edio porMALHEIROS EDITORES LTDA.Rua Paes de Arajo, 29 - conjunto 171CEP 04531-940 - So Paulo - SPTel: (Oxxll) 3078-7205Fax: (Oxxll) 3168-5495URL www.malheiroseditores.com.bre-mail: malheiroseditores @ zaz. com. brEditorao Eletrnica Letra por Letra StudioCapa Nadia BassoImpresso no BrasilPrinted in Brazil03- 2004

memria de meu pai, Anthero deAlckmin Machado generoso e perseverante , agradecendosuas imorredouras lies de amor vida. memria de Jos Geraldo Rodrigues deAlckmin,Jos Pedro Galvo de Souza e Mrio Calazans Machado,agradecendo os seus ensinamentos,que continuam a orientar a minha atuao profissional.: memria de minha sogra Leonore de meu sogro Antnio Marrocos de Arajo,o qual me transmitiu grande vibraopela Histria e Literatura Regional Brasileira. A Las, minha primeira leitora,meu afetuoso reconhecimento.A Elza, Las, Maria Rita e Maria Regina - minha gratido pelo constante incentivoaos meus trabalhos jurdico-ambientais. A Gabriel e Luiza, vendo neles representantesdas futuras geraes, para as quais' devemos conservar o meio ambiente.

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PLANO A OBRATtulo I - PRINCPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL >Captulo nicoTtulo II - CONSTITUIO FEDERAL E MEIO AMBIENTE > -Captulo I - Competncia ambiental da Unio e dos Estados Captulo II - Constituio Federal e meio ambienteTtulo III - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTECaptulo 1 - Introduo i "Captulo II - Sistema Nacional do Meio AmbienteTtulo IV - INSTRUMENTOS DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTECaptulo I - Novos procedimentos administrativos ' ,Captulo II - Zoneamento ambientalCaptulo III Zoneamento industrial nas reas crticas' de poluio V Captulo IV - Estudo Prvio de Impacto Ambiental ' ' Captulo V - Licenciamento Ambiental Captulo VI - Auditoria Ambiental Captulo VII - Das infraes administrativas ambientais Captulo VIII - Financiamento - Meio Ambiente e desenvolvimento sustentvelTtulo V-RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAODO DANO ECOLGICO E MEIOS PROCESSUAIS PARA A DEFESA AMBIENTALCaptulo I - Responsabilidade civil e reparao do dano ecolgico * Captulo II - Meios processuais para a defesa ambientalTtulo VI - MUNICPIO - URBANISMO E MEIO AMBIENTECaptulo I - Municpio e Meio Ambiente - Aspectos jurdicosCaptulo II - Parcelamento do solo urbanoCaptulo III - Proteo das praas e dos espaos livresTtulo VII - RECURSOS HDRICOS - LEI 9,433/97Captulo nicoTtulo VIU-ASPECTOS JURDICOS DA POLUIO , .,Captulo I - Conceito de poluioCaptulo II - Poluio atmosfrica - Aspectos penais

8 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO4.6.6 O princpio da precauo e os princpios constitucionaisda Administrao Pblica brasileira.....................................684.6.7 A inverso do nus da prova................................................694.7 A Lei 9.605/98 e a incriminao da ausncia de precauo...........704.8 O Estudo de Impacto Ambiental e a aplicao do princpio da precauo: diagnstico do risco ambiental....................................705. Princpio da preveno..........................................................................736. Princpio da reparao ..........................................................................757. Princpio da informao.........................................................................768. Princpio da participao8.1 Introduo......................................................................................808.2 Organizaes no-governamentais (ongs)......................................818.3 Participao na formao das decises administrativas.................848.4 Participao nos recursos administrativos e nos julgamentos administrativos...............................................................................858.5 Participao no sculo XXI e instituio do plebiscito ambiental.....858.6 Participao nas aes judiciais ambientais...................................869. Princpio da obrigatoriedade da interveno do Poder Pblico.............889.1 As Constituies Nacionais e a interveno dos Estados...............889.2 Funo gestora dos Estados: meio ambiente como bem de uso comum do povo..............................................................................909.3 Novas idias de gesto ambiental: eficincia e prestao de contas... 919.4 Governana ambiental....................................................................92TITULO II - CONSTITUIO FEDERAL E MEIO AMBIENTECaptulo I - COMPETNCIA AMBIENTAL DA UNIO E DOS ESTADOS1. Direito estrangeiro.................................................................................941.1 Espanha..........................................................................................941.2 Blgica...........................................................................................952. Direito brasileiro e Comparado2.1 Introduo......................................................................................962.2 Uma nova concepo de federalismo.............................................962.3 A norma geral como limite da legislao federal ambiental..........972.4 Competncia suplementar dos Estados em matria ambiental.......982.5 A competncia ambiental comum na Constituio Federal de .VA ., 1988 . . .. .., ,. -,.r.

''"'' SUMRIO ' O: ' 92.5.1 A implementao da legislao ambiental...........................992.5.2 Inconstitucionalidade de alguns artigos da Resoluo 237/97-conama..................................................................1002.6 Estabelecimento de normas de cooperao institucional.............1022.7 mercosul e cooperao ambiental................................................105Captulo II - CONSTITUIO FEDERAL E MEIO AMBIENTE1. Introduo............................................................................................1072. Afirmao de um direito ao meio ambiente2.1 Direito subjetivo e direito de titularidade coletiva.......................1082.2 O Supremo Tribunal Federal e o conceito do direito ao meio ambiente.......................................................................................1102.3 Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado................ 1112.4 Direito ao meio ambiente como bem de uso comum do povo.....1112.5 Direito ao meio ambiente como bem essencial sadiaqualidade de vida.........................................................................1123. O Poder Pblico, a coletividade e a responsabilidade ambiental entre geraes3.1 O Poder Pblico, a coletividade e o meio ambiente..................... 1133.2 As presentes e futuras geraes -A responsabilidadeambiental entre geraes..............................................................1154. Direito ao judicial: ao popular ambiental e ao civil pblica ambiental .............................................................................................1164.1 A ao popular ambiental na Constituio.................................. 1164.2 A ao civil pblica ambiental na Constituio e o Ministrio Pblico.........................................................................................1195. As espcies, os ecossistemas e o patrimnio gentico5.1 Do dever do Poder Pblico de preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espciese dos ecossistemas.......................................................................1205.2 Do dever do Poder Pblico de preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico do Pas e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico.......................................................................................1216. O risco ambiental.................................................................................1227. Interdio das prticas que submetam os animais a crueldade e interpretao da expresso "na forma da lei"....................................... 1238. A valorizao da preveno atravs do Estudo Prvio de Impacto Ambiental-EPiA.....................................................................................125

10 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO8.1 Carter prvio do eia..................................................................1258.2 O Estudo deve ser exigido "sem qualquer exceo"...................1268.3 O epia e o direito informao...................................................1269. As reas protegidas9.1 A alterao e a supresso dos espaos protegidos somente atravs de lei...............................................................................1279.2 Proibio de qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justificam a proteo dosespaos territoriais......................................................................1299.3 reas protegidas e patrimnio nacional.....................................12910. O controle da energia nuclear..............................................................13011. A obrigao de reparar o dano ambiental............................................13112. O direito educao ambiental............................................................13113. O desenvolvimento e o meio ambiente13.1 Os princpios da atividade econmica brasileira........................13213.2 Desenvolvimento ambiental e desenvolvimento sustentado.......13313.3 A funo social da propriedade e o meio ambiente.................... 134TTULO III - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTECaptulo I - INTRODUO1. Nomenclatura da disciplina jurdica....................................................1362. Conceito de Direito Ambiental............................................................ 1373. Conceito de meio ambiente na legislao3.1 Legislao federal.......................................................................1403.2 Legislao dos Estados...............................................................140?.Captulo II - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE1. A colegialidade nos rgos ambientais................................................1422. Competncia dos organismos colegiados ambientais brasileiros2.1 Conselho de Governo2.1.1 Competncia e composio do Conselho de Governo ... 1432.1.2 Cmara de Polticas dos Recursos Naturais................... 1432.2 Os Conselhos ambientais no Ministrio do Meio Ambiente......1442.2.1 Conselho Nacional do Meio Ambiente-coNAMA............. 1452.2.2 Comit do Fundo Nacional do Meio Ambiente.............. 1472.2.3 Conselho Nacional da Amaznia Legal......................... 148

,: , SUMARIO 112.2.4 Conselho de Gesto do Patrimnio Gentico.................1492.3 Conselhos ambientais nos Estados2.3.1 Constituies dos Estados..............................................1492.3.2 Legislao dos Estados...................................................1513. Composio dos organismos colegiados ambientais brasileiros3.1 Conselho Nacional do Meio Ambiente-coNAMA.........................1523.2 Organismos estaduais3.2.1 Constituies dos Estados..............................................1533.2.2 Legislao dos Estados...................................................1544. O meio ambiente na Administrao Federal4.1 Ministrio do Meio Ambiente4.1.1 Competncia do Ministrio............................................1554.1.2 rgos do Ministrio do Meio Ambiente....................... 1554.2 A transversalidade do tema "meio ambiente" nos Ministrios ... 1564.3 O quadro funcional da Administrao ambiental....................... 1574.4 iBAMA-Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis4.4.1 Finalidade e estrutura do ibama......................................1604.4.2 O ibama e a instituio de licenas: a atividade petrolfera 160TITULO IV - INSTRUMENTOS DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTECaptulo I - NOVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS1.2.3.4.1.2. 3. 4.Ao administrativa no tempo.............................................................163Direito publicidade ambiental2.1 Objetivos.................................................................................... 1642.2 Experincia estrangeira..............................................................1662.3 Experincia brasileira................................................................. 167Direito informao ambiental...........................................................170Fase conciliatria................................................................................. 172Captulo II - ZONEAMENTO AMBIENTALZoneamento e desenvolvimento planejado.......................................... 175Zoneamento ambiental e segurana nacional....................................... 176Zoneamento ambiental na experincia estrangeira.............................. 177Zoneamento, urbanismo e poluio..................................................... 178

12 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO5. Elaborao do zoneamento: participao do pblico5.1 Experincia estrangeira................................................................1795.2 Experincia brasileira...................................................................1826. Elaborao do zoneamento municipal.................................................1837. Zoneamento ambiental, direito adquirido, revogao e anulao........1838. Zoneamento ambiental e direito de propriedade..................................187,.. Captulo III - ZONEAMENTO INDUSTRIAL .-;.,. NAS REAS CRTICAS DE POLUIO ;1. Introduo............................................................................................1902. Proposta da Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente: Estudo de Impacto...............................................................................1913. Campo de incidncia das disposies legais........................................1924. Esquema de zoneamento urbano e sua criao por lei......................... 1925. O Municpio e as regies metropolitanas.............................................1936. Os Estados e o zoneamento industrial.................................................1947. A Unio e a implantao de zonas industriais..................................... 1958. Critrios para estabelecer os padres ambientais.................................1969. As zonas institudas pela lei9.1 A implantao da zona e a vigncia da lei................................. 1979.2 Caractersticas das zonas industriais9.2.1 Zona de uso estritamente industrial................................1989.2.2 Zona de uso predominantemente industrial.................... 1999.2.3 Zona de uso diversificado...............................................2009.2.4 Zona de reserva ambiental..............................................20010. Relocalizao de indstrias poluidoras................................................200Captulo IV - ESTUDO PRVIO DE IMPACTO AMBIENTAL1. Previso na Constituio Federal.........................................................2022. Previso nas Constituies Estaduais..................................................2023. Previso em convenes e declaraes internacionais3.1 Conveno deEspoo....................................................................2033.2 Declarao do Rio de Janeiro/92..................................................2044. Planejamento pblico - Redao dos atos administrativos federaise Estudo de Impacto Ambiental...........................................................2055. Financiamento de obras ou atividades e epia.......................................2066. Funo e natureza jurdica do epia.......................................................2077. Competncia do conama para estabelecer normas gerais sobre o Estudo de Impacto Ambiental..............................................................208

;-';!:-: SUMRIO '- " 138. Competncia dos Estados e Municpios e Estudo de Impacto Ambiental............................................................................................2099. Abrangncia do Estudo de Impacto Ambiental9.1 Relao de atividades no Direito brasileiro e no Direito Comparado..............................................................................2099.2 Obrigatoriedade da exigncia do Estudo de Impacto Ambientalnos casos especificados na legislao brasileira......................21210. Contedo do Estudo de Impacto Ambiental10.1 Estudo de Impacto Ambiental-EPiA e Relatrio de Impacto Ambiental-RiMA........................................................................21410.2 rea de influncia do projeto...................................................21410.3 Planos e programas governamentais - Zoneamento ambiental... 21610.4 Alternativas..............................................................................21610.5 Descrio inicial do local.........................................................21810.6 Identificao e avaliao dos impactos ambientais do projeto .... 21910.7 Medidas para corrigir os impactos ambientais desfavorveis... 22010.8 Impactos desfavorveis e previso no oramento.....................22110.9 Medidas compensatrias..........................................................22210.10 Medidas preventivas de riscos maiores e catstrofes................22510.11 Distribuio dos nus e benefcios sociais do projeto..............22610.12 Anlise do desenvolvimento sustentado...................................22710.13 Anlise jurdica do projeto.......................................................22711.0 proponente do projeto ou empreendedor.........................................22812. Os consultores do estudo e a responsabilidade civil e penal do empreendedor......................................................................................22913. Participao do pblico........................................................................23113.1 Pedido do proponente do projeto e comunicao pelaimprensa...................................................................................23413.2 Acesso ao epia/rima e sigilo13.2.1 Sigilo..........................................................................23413.2.2 Acesso ao epia/rima....................................................23513.2.3 Acesso ao epia/rima integral.......................................23613.3 Fase de comentrios13.3.1 Conceito - Quem pode comentar - Reabertura dafase de comentrios....................................................237: 13.3.2 Comunicao da abertura da fase de comentrios......237' 13.3.3 Durao da fase de comentrios.................................23813.4 Audincia Pblica13.4.1 Introduo..................................................................240: 13.4.2 Finalidade da Audincia Pblica................................24013.4.3 Convocao da Audincia Pblica.............................241

14 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO13.4.4 Edital de recebimento do epia/rima............................24213.4.5 Designao da Audincia Pblica - Data e local.......24213.4.6 Direo e procedimento da audincia........................24313.4.7 Ata da audincia e juntada de documentao.............24413.4.8 A deciso do rgo licenciador e a AudinciaPblica........................................................................24513.4.9 Legislao comparada................................................24514. O rgo pblico ambiental e o epia14.1 Relao do rgo pblico com o proponente do projeto.........24714.2 Relao do rgo pblico ambiental com os tcnicos habilitados...............................................................................24714.3 Relao do rgo pblico ambiental com o pblico................24814.4 Licena Prvia e epia...............................................................24814.5 O rgo pblico ambiental e os outros rgos pblicos no procedimento do epia...............................................................24914.6 A deciso do rgo pblico ambiental.....................................24914.7 Responsabilidade criminal dos servidores pblicos e epia.......25014.8 Indispensabilidade do epia e procedimentos preliminares.......25114.9 Dos prazos para os rgos pblicos ambientais.......................25315. Monitoramento e programa de acompanhamento................................25416. As licitaes e o epia............................................................................255..Cl Captulo V - LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1(| o , ,1. Utilizao dos termos "licena" e "autorizao".................................2572. Licenciamento ambiental e competncia constitucional......................2583. A instituio do licenciamento ambiental............................................2594. O licenciamento ambiental e o ibama4.1 Quadro do licenciamento obrigatrio pelo ibama.........................2604.2 Licenciamento ambiental supletivo pelo ibama............................2614.3 Licenciamento ambiental pelo ibama e interesse nacional e regional........................................................................................2615. Licenciamento ambiental estadual e legislao federal.......................2626. Licenciamento ambiental e zoneamento ambiental.............................2637. Licenciamento ambiental e padres de qualidade................................2638. Licenciamento ambiental e normas de emisso...................................2639. Licenciamento ambiental: prazo de validade, decadncia e revogao ... 26410. Licenciamento ambiental e financiamento por instituies oficiais........26611. Tipos de licenciamento ambiental........................................................26612. Licenciamento ambiental e controle da poluio. Tecnologia apropriada............................................................................................268

SUMARIO1513. Licenciamento ambiental e unidade do licenciamento........................26814. Licenciamento ambiental e crime - Descumprimento das normaslegais e regulamentares........................................................................26915. Dos funcionrios pblicos e dos crimes contra a Administrao ambiental.............................................................................................27116. Do crime de deixar de cumprir obrigao de relevante interesse ambiental.............................................................................................27317. Do crime de impedir ou dificultar a ao fiscalizadora do Poder Pblico.................................................................................................27418. O licenciamento ambiental e o Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais .. 27419. O licenciamento ambiental de petrleo, gs natural e amianto19.1 Explorao e produo de petrleo e de gs natural -A Agncia Nacional de Petrleo-ANP............................................27519.2 Extrao, industrializao, comrcio e transporte de asbesto/amianto.........................................................................277Captulo VI -AUDITORIA AMBIENTAL ;,, ,.,..!< :'.>1. Nomenclatura.......................................................................................2802. Conceito de auditoria ambiental .........................................................2803. A auditoria ambiental e o desenvolvimento sustentvel......................2824. Abrangncia da auditoria.....................................................................2835. Contedo da auditoria ambiental5.1 Direito brasileiro..........................................................................2835.2 Direito Comparado.......................................................................2856. Estudo de Impacto Ambiental-EiA e auditoria ambiental.....................2867. Licenciamento e auditoria ambiental...................................................2878. Monitoramento e auditoria ambiental..................................................2879. Inspeo e auditoria ambiental............................................................28810. O rgo pblico ambiental e a auditoria..............................................28811. Auditor ambiental11.1 Conceito de auditor...................................................................28911.2 Capacitao do auditor..............................................................28911.3 A independncia dos auditores11.3.1 A independncia dos auditores na auditoria ambiental pblica..........................................................................28911.3.2 Das auditorias ambientais independentes e a Lei 9.966,de 28.4.2000.................................................................290' 11.3.3 A independncia dos auditores na auditoria ambiental "p. ...... privada..........................................................................290

16 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO11.4 Responsabilidade dos auditores.................................................29112. Periodicidade da auditoria ambiental...................................................29213. Documentao da auditoria ambiental.................................................29214. Publicidade e/ou confidencialidade da auditoria ambiental.................29315. A auditoria ambiental e as organizaes no-governamentais.............29416. Ao civil pblica e auditoria ambiental..............................................294Captulo Vn - DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS1. Introduo............................................................................................2962. Multa2.1 Introduo....................................................................................2982.2 O dolo e a negligncia na multa simples......................................2992.3 As multas e a reparao do dano..................................................3003. Perda ou restrio de incentivos e benefcios fiscais concedidos pelo Poder Pblico e/ou perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito.......................3014. Suspenso das atividades.....................................................................3014.1 Suspenso de atividades licenciadas............................................3014.2 Suspenso de atividades no autorizadas.....................................3025. Reduo das atividades........................................................................3026. Sanes administrativas ambientais em nvel federal..........................3036.1 Apreenso..................................................................................3036.2 Apresamento de embarcao.....................................................3056.3 Cassao de matrcula...............................................................3056.4 Caducidade de autorizao de pesquisa.....................................3056.5 Caducidade da concesso de lavra.............................................3066.6 Cancelamento do registro..........................................................3066.7 Demolio de obra.....................................................................3066.8 Embargo....................................................................................3076.9 Interdio..................................................................................3076.10 Multa.........................................................................................3087. Poder de polcia ambiental7.1 Conceito.......................................................................................3087.2 Quem pode exercer o poder de polcia ambiental........................3097.3 Contra quem pode ser exercido o poder de polcia ambiental......310Captulo VIII - FINANCIAMENTO - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL1. Financiamento e meio ambiente .........................................................312

;. SUMRIO .-, ,..- 172. Conselho Monetrio Nacional.......................................................*,.... 3123. Banco Central do Brasil.......................................................................3134. As instituies financeiras pblicas federais e o licenciamento ambiental.............................................................................................3145. As instituies financeiras pblicas federais e as normas do conama.....3166. Co-responsabilidades das instituies financeiras pelos danos ambientais............................................................................................3177. As instituies financiadoras e a preveno do dano ambiental..........3188. A ao civil pblica e o controle judicial dos financiamentos.............319TTULO V - RESPONSABILIDADE CIVIL,REPARAO DO DANO ECOLGICO E MEIOS PROCESSUAISPARA A DEFESA AMBIENTALCaptulo I - RESPONSABILIDADE CIVIL E REPARAO DO DANO ECOLGICO1. Histrico da utilizao do termo "responsvel"...................................3212. Conceito de dano ecolgico2.1 Direito Comparado2.1.1 Conceito de dano ecolgico na Conveno de Lugano (Conselho da Europa)........................................................3232.1.2 Alemanha...........................................................................3232.1.3 Itlia...................................................................................3242.1.4 Grcia.................................................................................3252.2 Direito brasileiro..........................................................................3253. Responsabilidade objetiva3.1 Direito brasileiro..........................................................................3253.2 Direito Comparado.......................................................................3274. Responsabilidade de prevenir..............................................................3305. Dano residual, licena e co-responsabilidade do rgo pblico ambiental.............................................................................................3316. Relao de causalidade........................................................................3337. Obrigao de restaurao, reparao e recuperao do meio ambiente... 3388. Prevenir e restaurar: obrigaes no antagnicas................................3419. Responsabilidade civil e licenciamento ambiental..............................34210. Responsabilidade civil e caso fortuito e fora maior...........................34311 Reparao do dano ecolgico e seguro................................................34512. Fundo para a reparao do dano ecolgico..........................................347

18 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIROCaptulo II - MEIOS PROCESSUAIS PARA A DEFESA AMBIENTAL .... 3481. Ao popular.......................................................................................3492. A participao do Ministrio Pblico: inqurito civil, as recomendaes do Ministrio Pblico e o compromisso de ajustamento de conduta2.1 O inqurito civil...........................................................................3502.2 As recomendaes do Ministrio Pblico....................................3522.3 O compromisso de ajustamento da conduta.................................3533. Ao civil pblica................................................................................3553.1 Conceito e objetivos.....................................................................3563.2 Autores da ao civil pblica.......................................................3573.3 O Ministrio Pblico na ao civil pblica..................................3573.4 Condenao em dinheiro e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.........................................................................................358TTULO VI - MUNICPIO - URBANISMO E MEIO AMBIENTECaptulo I - MUNICPIO E MEIO AMBIENTE -ASPECTOS JURDICOS1. A Unio e o Municpio........................................................................3602. Repartio das competncias...............................................................3633. Interesse local do Municpio e sistema de competncias.....................3634. O Poder Judicirio e a repartio de competncias..............................3655. Plebiscito, referendo e iniciativa popular e atuao dos muncipes no meio ambiente......................................................................................3666. O Municpio e a aplicao das legislaes federal e estadual ambiental ... 3677. A ordem urbanstica.............................................................................3678. Procedimentos administrativos e interveno do Municpio 8.1. Plano diretor e Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)8.1.1 Conceito do plano diretor e sua influncia.........................3688.1.2 Plano diretor municipal, e no plano diretor urbanstico ... 3698.1.3 Contedo mnimo do plano diretor....................................3698.1.4 Diretrizes ambientais, plano diretor e plano da bacia hidrogrfica........................................................................3708.1.5 Obrigatoriedade do plano diretor.......................................371: 8.2 Declarao de Impacto Ambiental e Estudo Prvio de ImpactoAmbiental - Procedimentos de preveno do dano ambiental8.2.1 Declarao de Impacto Ambiental.....................................372

BBLIQ-iTCSUMRIO 198.2.2 Estudo Prvio de Impacto Ambiental................................3738.3 Autorizao ambiental municipal: publicidade e auditoria8.3.1 Autorizao e licena.........................................................3748.3.2 Publicidade e auditoria......................................................3748.3.3 Competncia estadual ambiental e invaso da competncia municipal......................................................3758.3.4 Invaso da competncia estadual ambiental pelo Municpio.. 3778.4 Sano municipal ambiental........................................................3789. Municpio e aspectos setoriais do meio ambiente9.1 guas...........................................................................................3789.2 Agrotxicos.................................................................................3809.3 reas verdes e praas..................................................................3819.4 Atmosfera....................................................................................3829.5 Cultura - Proteo de bens e valores culturais atravs do tombamento.................................................................................3829.6 Fauna e zoolgicos municipais....................................................3829.7 Flora............................................................................................3849.8 Atividades nucleares....................................................................3859.9 Rejeitos........................................................................................3869.10 Rudo...........................................................................................3879.11 Trfego........................................................................................38810. Municpio e defesa do meio ambiente em juzo ..................................389Captulo H - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO1. Exigncias urbansticas obrigatrias para toda a Nao......................3902. A autonomia municipal e as normas urbansticas federais ..................3913. Conceito de loteamento e de desmembramento...................................3934. Exigncias fundamentais para a admisso do parcelamento................3945. A interveno dos organismos estaduais encarregados da preservao do meio ambiente e a aprovao dos loteamentos............3966. Novos requisitos urbansticos para o loteamento: a melhoria da qualidade de vida.................................................................................3987. Fixao das diretrizes pelas Prefeituras Municipais ou pelo Distrito Federal.................................................................................................4038. Execuo de obras pelo loteador - Interveno do MinistrioPblico e ao da Prefeitura Municipal...............................................4049. Publicidade do procedimento..............................................................40510. Impugnao e ao judicial contra a aprovao e o registro do loteamento ...........................................................................................406

20 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO' T Captulo III - PROTEO DAS PRAAS E DOS ESPAOS LIVRES1. Conceito e funo das praas...............................................................4082. Defesa da sade - Uma das funes da praa e dos espaos livres.....4093. A praa - Bem de uso comum do povo...............................................4094. As praas e a legislao de parcelamento do solo urbano...................4115. A praa e sua destinao......................................................................4126. Prevalncia do interesse "uso comum do povo" sobre outros interesses ..4157. Ministrio Pblico, associaes ambientais e cidados na defesa judicial das praas................................................................................4178. O Poder Judicirio e a defesa das praas e dos espaos livres.............418TITULO VII - RECURSOS HDRICOS - LEI 9.433/97Captulo nico - RECURSOS HDRICOS1. Fundamentos da Poltica Nacional de Recursos Hdricos...................4201.1 gua como bem de domnio pblico...........................................4211.1.1 A gua "bem de uso comum do povo"............................4211.1.2 A gua no bem dominical do Poder Pblico.................4231.1.3 A abrangncia da dominialidade pblica das guas, Cdigo Civil e Cdigo das guas. A questo da indenizao........4231.1.4 guas pluviais, dominialidade pblica e Cdigo das guas... 4261.2 A gua como um bem de valor econmico..................................427! 1.3 Uso prioritrio e uso mltiplo das guas- 1.3.1 Uso prioritrio....................................................................4281.3.2 Uso mltiplo das guas......................................................4291.4 A bacia hidrogrfica - A implementao da Poltica de Recursos Hdricos e a atuao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos..........................................4291.5 Gesto descentralizada e participativa dos recursos hdricos.......4322. Dos objetivos da Poltica Nacional de Recursos Hdricos2.1 As guas e o desenvolvimento sustentvel...................................4332.2 Preveno das enchentes..............................................................4343. Das diretrizes gerais de ao................................................................4354. Dos Planos de Recursos Hdricos4.1 Conceito, prazo de vigncia e rgos competentes......................4364.2 Abrangncia: Plano de bacia hidrogrfica, dos Estados e do Pas ... 437 ' 4.3 Contedo......................................................................................438

SUMARIO214.4 Plano de Recursos Hdricos e outorga de direitos de uso de recursos hdricos........................................................................4404.5 Plano de Recursos Hdricos e cobrana do uso de recursos hdricos......................................................................................4404.6 Plano de Recursos Hdricos e plano de aplicao dos recursos arrecadados com a cobrana pelo uso de recursos hdricos.......4414.7 Plano de Recursos Hdricos e licenciamento ambiental............4424.8 Plano de Recursos Hdricos, publicidade e Audincia Pblica.....4424.9 Plano de Recursos Hdricos e o Plano Nacional de Irrigao.... 4434.10 Plano de Recursos Hdricos, planejamento e zoneamento ambiental...................................................................................4435. Enquadramento dos corpos de gua e competncia para classificaodas guas..............................................................................................4436. Outorga de direitos de uso de recursos hdricos6.1 Conceito....................................................................................4456.2 Abrangncia da outorga de uso das guas.................................4486.3 Outorga e reserva hdrica6.3.1 Reserva hdrica para salvaguarda ambiental...................4496.3.2 Outorga preventiva para declarao de disponibilidadede gua...........................................................................4496.3.3 Declarao de reserva de disponibilidade hdrica parauso do potencial de energia hidrulica...........................4506.4 Outorga dos direitos de uso da gua e Estudo Prvio de Impacto Ambiental....................................................................4516.5 Outorga dos direitos de uso de recursos hdricos e licenciamento ambiental............................................................4526.6 Vinculao, discricionariedade e nus da prova do requerente.....4536.7 Publicidade do procedimento de outorga e direito informao ... 4536.8 Outorga dos direitos de uso de recursos hdricos e dever de fiscalizar....................................................................................4546.9 Condies constantes da outorga dos direitos de uso dasguas e cobrana do uso............................................................4556.10 Suspenso da outorga dos direitos de uso de recursos hdricos .... 4556.11 Outorga do direito de uso das guas e aproveitamento dos potenciais hidreltricos..............................................................4566.12 No exigibilidade da outorga dos direitos de uso das guas......4586.13 Infraes relativas outorga......................................................4596.14 Sistema integrado de outorgas...................................................4596.15 Delegao da outorga................................................................4607. Cobrana do uso de recursos hdricos7.1 Finalidade..................................................................................461

SUMARIO239.5.4.1 Introduo.............................................................4859.5.4.2 Os usurios nos Comits de Bacias Hidrogrficas... 487 C 9.5.4.3 Das entidades civis nos Comits de BaciasT Hidrogrficas.........................................................488D 9.5.5 Competncia dos Comits de Bacias Hidrogrficas emrios de domnio da Unio...................................................489i., 9.5.6 Autonomia dos Comits de Bacia Hidrogrfica einterveno do Conselho Nacional de Recursos Hdricos .. 4929.6 As Agncias de guas9.6.1 Introduo..........................................................................4939.6.2 Agncias de guas, Sistema Nacional de Gerenciamentode Recursos Hdricos e autonomia dos Estados.................4939.6.3 Agncias de guas e o planejamento................................4939.6.4 Agncias de guas e a informao....................................4949.6.5 Agncias de guas e atividade financeira.........................4949.6.6 Controle da atividade financeira das Agncias de guas.... 4959.6.7 Consrcios intermunicipais de bacias hidrogrficas e Agncias de guas............................................................4959.7 Organizaes civis de recursos hdricos.......................................496TTULO VIII-ASPECTOS JURDICOS DA POLUIOCaptulo I - CONCEITO DE POLUIO -' "' '1. Legislao federal................................................................................4982. Legislao dos Estados........................................................................499Captulo II - POLUIO ATMOSFRICA - ASPECTOS PENAIS1. Legislao estrangeira..........................................................................5012. Legislao brasileira: comentrios ao art. 38 da Lei das Contravenes Penais2.1 Provocar emisso.........................................................................5032.2 Emisso abusiva...........................................................................5032.3 "Fumaa, vapor ou gs"...............................................................504Captulo III - POLUIO ATMOSFRICA - ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E CIVIS i1.Experincia estrangeira........................................................................507

24 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO1.1 Estados Unidos............................................................................5071.2 Alemanha.....................................................................................5091.3 Japo............................................................................................5101.4 Frana...........................................................................................5112. Legislao brasileira e fixao de padres............................................5123. Lei 8.723, de 24.10.1993, dispondo sobre a reduo de emisso de poluentes por veculos automotores, 1(( 3.1 Destinatrios da lei.......................................................................5153.2 Abrangncia.................................................................................515,.f 3.3 Cronograma de implementao para os fabricantes de veculos... 515 3.4 Licena para uso da configurao de veculos ou motor..............516, ,-. 3.5 A obrigao dos rgos responsveis pelos combustveis e o;. cronograma de implementao3.5.1 A obrigao dos rgos responsveis pelos combustveis .... 5173.5.2 Cronograma de implementao.........................................518,. 3.6 Servios de diagnstico, regulagem de motores e sistemas decontrole de emisses....................................................................5193.7 Monitoramento da qualidade do ar..............................................5194. Proteo da camada de oznio.............................................................5205. Poluio do ar pela queimada da palha de cana-de-acar..................522Captulo IV - POLUIO POR RESDUOS SLIDOS1. Introduo............................................................................................5252. Conceito de resduo slido..................................................................5263. Normas administrativas gerais sobre coleta, transporte e disposiode resduos slidos...............................................................................5264. Formas de destino final dos resduos slidos.......................................5284.1 Depsito a cu aberto...................................................................5284.2 Depsito em aterro sanitrio4.2.1 Conceito.............................................................................5294.2.2 Escolha do local.................................................................5304.3 Incinerao...................................................................................5314.4 Transformao do resduo slido em composto...........................5324.5 Reciclagem e recuperao de energia...........................................5324.6 As baterias e as pilhas. A Resoluo conama 257/99...................5334.7 Proibio de importao de pneu usado.......................................5335. Atuao da Unio, dos Estados e dos Municpios...............................5346. Punio dos atos poluidores por lanamento e destinao inadequada dos resduos slidos6.1 Punio administrativa.................................................................5356.2 Punio penal...............................................................................535

SUMARIO25Captulo V - POLUIO POR REJEITOS PERIGOSOS !1. Conceito de rejeito perigoso................................................................5382. Tratamento do rejeito no lugar em que ele foi gerado.........................5403. O registro como forma de gesto e controle dos rejeitos perigosos- Tutela penal e administrativa............................................................5414. O manifesto como forma de controle dos rejeitos perigosos...............5435. Zoneamento e condies dos locais aptos para a eliminao dos rejeitos perigosos.................................................................................5436. Sistema de autorizao concernente a rejeitos perigosos -Revogao da autorizao e interveno judicial................................5447. Responsabilidade pelos danos ambientais e rejeitos perigosos ...........5478. Movimento transfronteirio de rejeitos perigosos e Direito Internacional e Comparado..................................................................5489. Movimento transfronteirio de rejeitos e o Direito brasileiro..............5529.1 Tipos de resduos.......................................................................5529.2 Proibio ou autorizao de importao de resduos9.2.1 Importao de resduos perigosos..................................5539.2.2 Importao de resduos "no-inertes" ............................5549.3 Infraes e resduos...................................................................555Captulo VI - POLUIO POR AGROTXICOS ' *"C1. Agrotxicos - Constituio Federal e Constituies Estaduais:.....;.... 5562. Conceito de agrotxicos, seus componentes e afins...................:...... 5573. Das competncias administrativas3.1 Competncias dos Ministrios.......................................V........... 5583.2 Comit Tcnico de Assessoramento para Agrotxicos.............. 5604. Registro de agrotxicos4.1 Conceito....................................................................................5614.2 Competncia para registrar o agrotxico...................................5614.3 Avaliao tcnico-cientfica e registro.......................................5624.4 Publicidade prvia do pedido de registro..................................5634.5 Direito informao e procedimento de registro......................5644.6 Autorizao para uso emergencial e necessidade de registro .... 5654.7 Pedido de registro e nus da prova do registrante.....................5664.8 Condies para registro de agrotxicos novos e com inovaes .. 5674.9 Registro de produto equivalente................................................5694.10 Proibies de registro e informaes e provas a serem apresentadas pelo registrante.....................................................5704.11 Reavaliao do registro de agrotxicos que tm como componentes os organoclorados................................................572

26 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO4.12 Reavaliao do registro. Auditoria ambiental e a legislao estadual de agrotxicos.............................................................5724.13 Organismos internacionais e registro.........................................5734.14 Registro. Embalagem e rtulo...................................................5744.15 Prazos de tramitao do procedimento de registro e inexistncia de registro por decurso do prazo............................5744.16 Deciso da Administrao Pblica no procedimento deregistro e responsabilidade do servidor pblico........................5764.17 Anlise do produto aps o registro............................................5774.18 Impugnao do registro4.18.1 Legitimidade para impugnar administrativamente........577' 4.18.2 Contedo da impugnao: descumprimento derequisitos formais do procedimento..............................5784.18.3 Argio sobre o mrito do pedido de registro.............5784.19 Infrao administrativa pela ausncia de registro......................5794.20 Aes judiciais e registro de agrotxico....................................5795. Registro especial para pesquisa e experimentao5.1 Conceito....................................................................................5805.2 Quem pode requerer registro especial.......................................5805.3 Responsabilidade da pesquisa e da experimentao..................5805.4 rgos competentes para conceder o registro especial..............5815.5 Os Estados e o registro especial................................................5815.6 Destinao dos produtos agrcolas e dos restos de cultura -Responsabilidade civil e penal...............................................5815.7 Estudo de Impacto Ambiental e localizao de rea para destinao final dos produtos agrcolas e restos de cultura.......582v 5.8 Controle da Administrao sobre a pesquisa eexperimentao com agrotxicos..............................................5836. Produo de agrotxicos6.1 Registro da empresa - Autorizao...........................................5836.2 Competncia para fiscalizao..................................................5837. Importao de agrotxicos7.1 Registro do agrotxico..............................................................5847.2 Registro da empresa..................................................................585v 7.3 Restries importao e Constituies Estaduais...................5857.4 Mercosul e livre circulao de substncias ativas e/ou suasformulaes de produtos ftossanitrios....................................5858. Exportao...........................................................................................5869. Comercializao de agrotxicos9.1 Conceito....................................................................................5879.2 Comercializao e obrigao da receita do produto..................587

SUMARIO279.3 Exceo necessidade de receita..............................................5879.4 Venda de agrotxico a usurio - Necessidade de receita...........5889.5 Registro da empresa de comercializao - Sanes..................5899.6 Obrigao de conservar cpia da receita...................................5899.7 Venda de agrotxico e receiturio.............................................59010. Transporte de agrotxicos10.1 Agrotxico: produto perigoso para transporte...........................59010.2 Transporte de agrotxico em embalagem apropriada................59010.3 Proibies de transporte rodovirio - Responsabilidade pelacarga...........................................................................................59110.4 Receita e transporte de agrotxico.............................................59210.5 Itinerrio do veculo transportador de agrotxico......................59210.6 Procedimentos em caso de emergncia, acidente ou avaria- Responsabilidade civil............................................................59310.7 Responsabilidade penal e transporte de agrotxico...................59311. Usurio de agrotxicos11.1 Introduo..................................................................................59411.2 Responsabilidade civil do usurio de agrotxico......................59411.3 Responsabilidade penal do usurio de agrotxico.....................59612. Prestador de servio na aplicao de agrotxico12.1 Conceito....................................................................................59612.2 Registro do prestador de servio ...............................................59712.3 Obrigao de autocontrole na prestao de servios.................59712.4 Responsabilidade civil do prestador de servio.........................59812.5 Responsabilidade penal do prestador de servio.......................59813. Empregador13.1 Das obrigaes especficas do empregador...............................59913.2 Responsabilidade penal do empregador....................................59914. Anlise global da responsabilidade civil na Lei de Agrotxicos.........60015. Armazenagem de agrotxicos..............................................................60116. Embalagens de agrotxicos: deveres do usurio, das empresas produtoras e comercializadoras............................................................60216.1 Do usurio de agrotxicos, seus componentes e afins...............60216.2 As empresas produtoras e comercializadoras de agrotxicos,seus componentes e afins...........................................................60316.2.1 Da diferena do conceito de empresas produtoras e comercializadoras de agrotxicos e do conceito de comerciante...................................................................60316.2.2 A extenso da responsabilidade do produtor do.................agrotxico, seus componentes e afins...........................60416.3 Da destinao das embalagens ..................................................605

28 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO17. Receiturio de agrotxicos17.1 Contedo da receita - Legislao federal e estadual.................605'- 17.2 Especificidade da receita e diagnstico.....................................606: 17.3 Contedo da receita e manejo integrado de pragas....................607j 17.4 Contedo da receita: quantidade total de agrotxico e dosagensde aplicao...............................................................................607:;.; 17.5 Contedo da receita: intervalo de segurana........,....................608r 17.6 Advertncia quanto s precaues de uso, primeiros socorrose proteo ao meio ambiente.....................................................609; i." 17.7 Receita - Armazenamento de agrotxico e poca de aplicao.... 609?, 17.8 Carter pblico da receita .........................................................610 17.9 Responsabilidade civil do profissional......................................61017.10 Responsabilidade penal do profissional....................................611.v, Captulo VII - POLUIO SONORA '., :,1. Conceito de rudo................................................................................6142. Poluio sonora e avaliao fisiolgica...............................................6153. Efeitos do rudo...................................................................................6154. Normas de emisso e de imisso do som4.1 Direito Comparado.......................................................................6164.2 A Resoluo 1/90-conama...........................................................6185. Planejamento ambiental e zoneamento ambiental5.1 Direito alemo..............................................................................6195.2 Direito norte-americano...............................................................6205.3 Direito japons.............................................................................6215.4 Direito brasileiro..........................................................................6216. Estudo de Impacto Ambiental e rudo..................................................6227. Licenciamento ambiental e rudo.........................................................6238. Monitoramento e auditoria ambiental do rudo...................................6249. Responsabilidade pelo rudo9.1 Responsabilidade pelos produtos. 9.1.1 Direito brasileiro................................................................625':'.''. 9.1.2 Direito da Unio Europia.................................................6289.1.3 Direito norte-americano.....................................................6289.1.4 Direito grego......................................................................6299.2 Responsabilidade pelo exerccio de atividades e pela construo de obras9.2.1 Direito brasileiro................................................................6299.2.2 Direito Comparado............................................................6309.2.3 Utilizao dos aeroportos - Experincia francesa.............63110i Ao civil pblica e rudo....................................................................631

SUMRIO Captulo Vffl - EXPLORAO MMERAL291. Introduo1.1 Impactos ambientais e minerao..............................................6331.2 Danos ambientais provveis da minerao................................6332. Depsito mineral e/ou jazida -Lavra e lavra garimpeira2.1 Conceito de jazida.....................................................................6342.2 Conceito de lavra.......................................................................6342.3 Conceito de lavra garimpeira ou garimpagem...........................6343. A legislao ambiental - Impedimentos e/ou restries da explorao mineral3.1 A Constituio Federal e a vedao de explorao mineral......6353.2 Parques nacionais, estaduais e municipais.................................6353.3 Reservas biolgicas...................................................................6363.4 Estaes ecolgicas...................................................................6363.5 reas de Proteo Ambiental (apas)..........................................6373.6 reas tombadas.........................................................................6383.7 reas de Preservao Permanente.............................................6383.8 Reservas Legais Florestais.........................................................6393.9 Cavidades naturais subterrneas................................................6404. Competncia para legislar sobre jazidas e minas e competncia para legislar sobre o meio ambiente............................................................6405. Princpio da precauo e do desenvolvimento sustentvel - As empresas mineradoras e o dnpm5.1 O princpio da precauo...........................................................6415.2 O princpio do desenvolvimento sustentado..............................6416. O dnpm e sua atuao ambiental .........................................................6427. Explorao mineral e deveres ambientais............................................6437.1 Dever ambiental na pesquisa mineral........................................6437.2 Dever ambiental do concessionrio da lavra.............................6447.3 Dever ambiental do permissionrio da lavra garimpeira...........6448. Estudo de Impacto Ambiental e explorao mineral8.1 Introduo..................................................................................6458.2 eia e a classe dos minerais.........................................................6459. O dnpm e o conama - Necessidade de normas de automonitoramento, auditoria e inspeo - Dever de informar............................................64710. Licenciamento ambiental e autorizao de pesquisa mineral..............64811 Licenciamento ambiental e explorao mineralH.l Anlise do Decreto 97.507/89...................................................64911.2 Licenciamento ambiental de lavra garimpeira...........................65011.3 Licena ambiental para explorao mineral -A Lei 7.805/89eas Resolues 9/90 e 10/90-conama ......................................651

SUMARIO313.2 Responsabilidade penal da pessoa jurdica no Direito Comparado3.2.1 Congresso da Associao Internacional de Direito Penal.....6723.2.2 Noruega.............................................................................6723.2.3 Portugal..............................................................................6723.2.4 Frana................................................................................6733.2.5 Canad...............................................................................6753.2.6 Venezuela...........................................................................6763.2.7 Conselho da Europa...........................................................6764. Do crime de poluio...........................................................................6774.1 Crimes contra o meio ambiente, leis e regulamentos...................6774.2 Crime de poluio4.2.1 Art. 54, caput, e seu 1B, da Lei 9.605/98: incriminaode todas as formas de poluio..........................................6794.2.2 Crime qualificado de poluio...........................................6814.2.2.1 Art. 54, 2a, I - Proteo de reas urbanas erurais para ocupao humana...............................6824.2.2.2 Art. 54, 2, II - Poluio atmosfricaqualificada............................................................6824.2.2.3 Art. 54, 2a, III - Poluio hdrica qualificada ... 6824.2.2.4 Art. 54, 2U, IV - Proteo do uso das praias.....6834.2.2.5 Art. 54, 2a, V - Lanamento de resduos slidos, lquidos ou gasosos, ou detritos, leosou substncias oleosas.........................................6834.2.3 Criminalizao da ausncia de medidas de precauo.......6844.3 Criminalidade na explorao mineral4.3.1 Pesquisa, lavra e extrao de recursos minerais.................6844.3.2 Deixar de recuperar a rea pesquisada ou explorada: art.55, pargrafo nico............................................................6864.4 Produto ou substncia txica, perigosa ou nociva sade e criminalidade (art. 56 da Lei 9.605/98)........................................6874.4.1 Produto ou substncia txica em relao sade humanaou ao meio ambiente .........................................................6874.4.2 Produto ou substncia perigosa em relao sade humana ou ao meio ambiente............................................6874.4.3 Produto ou substncia nociva sade humana ou ao meio ambiente.............................................................................6884.4.4 Abandono de agrotxicos, de substncias perigosas e de substncias nocivas sade...............................................6884.4.5 Utilizao de agrotxicos, de substncias perigosas e de substncias nocivas sade...............................................6894.4.6 Permanncia do art. 16 da Lei 7.802/89 ............................689

32 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO4.4.7 Substncia nuclear ou radioativa........................................6894.5 Disseminao de doenas, pragas e espcies...............................6915. Juizado Especial Criminal e crime ambiental......................................692TTULO IX - REAS DE PRESERVAO PERMANENTE - FLORESTAS E FAUNA -ASPECTOS JURDICOSCaptulo I - REAS DE PRESERVAO PERMANENTENAS CONSTITUIES ESTADUAIS-1989.................694Captulo II - REAS DE PRESERVAO PERMANENTE E O CDIGO FLORESTAL1. Introduo1 1.1 As florestas, o interesse comum e o uso nocivo da propriedade .. 697 '.': 1.2 rea de preservao permanente-app e floresta de preservao' permanente...................................................................................6981.3 Conceito de florestas de preservao permanente........................6982. A existncia das apps e das florestas ou demais formas de vegetaode preservao permanente..................................................................6993. A supresso de vegetao em apps.......................................................7003.1 A Constituio Federal, os espaos territoriais especialmente protegidos e as apps......................................................................7003.2 Supresso de vegetao em apps e o Cdigo Florestal.................7013.2.1 A supresso da vegetao nas apps, utilidade pblica e interesse social...................................................................7013.2.2 A supresso da vegetao nas apps, o epiae o procedimento administrativo prprio...........................7023.2.3 Supresso da app urbana....................................................7033.3 Supresso da vegetao e publicidade.........................................7044. Reservatrio artificial e app..................................................................7055. Demarcao e averbao das apps........................................................7056. Competncia constitucional - Ao da Unio, dos Estados e dos Municpios...........................................................................................7057. O direito de propriedade, funo social da propriedade, a lei, a appe O CONAMA7.1 Direito de propriedade.................................................................7067.2 Funo social da propriedade e lei...............................................7067.3 A app e o conama..........................................................................708

SUMARIO33g Destinao do solo - Criao de florestas de preservaopermanente e reflorestamento..............................................................7099. Utilizao das florestas de preservao permanente............................71010. Florestas de preservao permanente e indenizao............................71111 Tutela penal das florestas de preservao permanente e crimesflorestais...............................................................................................71312. Infraes administrativas referentes s florestas de preservaopermanente...........................................................................................716Captulo III - RESERVA LEGAL FLORESTAL.'? -'1. Conceito e abrangncia........................................................................7172. Reserva Legal Florestal e sua relao com outros espaos territoriais protegidos............................................................................................7183. A Constituio Federal e a Reserva Legal Florestal3.1 A Reserva Legal Florestal espao territorialmente protegido,na acepo do art. 225, Ia, III, da CF........................................7193.2 A Reserva Legal Florestal e a legislao dos Estados..................7194. O poder de polcia concernente Reserva Legal Florestal..................7195. rea da Reserva...................................................................................7206. Localizao da Reserva........................................................................7207. Caractersticas da Reserva Legal Florestal7.1 Inalterabilidade relativa da destinao.........................................7217.2 Regime de manejo florestal sustentvel.......................................7227.3 Gratuidade da constituio da Reserva Legal Florestal................7237.4 Averbao da Reserva Legal Florestal no Registro de Imveis7.4.1 Legislao federal..............................................................7237.4.2 Legislao estadual............................................................7247.5 Medio e demarcao da Reserva Legal Florestal......................7247.6 Iseno de imposto territorial rural sobre a Reserva Legal Florestal.......................................................................................7258. Reduo ou ampliao da Reserva Legal Florestal pela Administrao Pblica.........................................................................7259. Infraes administrativas.....................................................................72610. Aes judiciais e a Reserva Legal Florestal.........................................727Captulo IV - FAUNA . , 1. Conceito de fauna silvestre..................................................................7282. Competncia para legislar sobre fauna................................................7293. A fauna e os modos de aquisio da propriedade mvel no Direito anterior.................................................................................................729

34 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO4. A fauna silvestre como bem pblico....................................................7315. A caa5.1 A caa e a conservao da fauna silvestre.................................7345.2 Modalidades de caa.................................................................7365.2.1 Caa profissional............................................................7365.2.2 Caa de controle.............................................................7375.2.3 Caa amadorista.............................................................7385.2.4 Caa de subsistncia.......................................................7395.2.5 Caa cientfica................................................................7396. A interveno do Poder Pblico na caa..............................................7407. Avaliaes preliminares para abertura da caa e Estudo deImpacto Ambiental...............................................................................7418. Proibies especficas de caa.............................................................7429. A caa e a propriedade privada............................................................74310. A caa e a destruio do "habitat" - Reparao de danos...................74411. Crimes contra a fauna..........................................................................74512. Comrcio da fauna silvestre12.1 Comrcio ilegal.........................................................................75012.2 Comrcio legal...........................................................................75412.3 Comrcio internacional.............................................................755TITULO X SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAO DA NATUREZACaptulo I CONCEITUAO DAS UNIDADES DE CONSERVAO...7591. Unidades de Proteo Integral.............................................................7592. Unidades de Uso Sustentvel...............................................................760Captulo IIASPECTOS JURDICOS RELATIVOS S UNIDADES DE CONSERVAO1. Procedimento de criao, de alterao e de supresso das unidades de conservao1.1 Criao das unidades de conservao........................................7621.2 A desafetao da unidade de conservao e a modificao deseus limites................................................................................7632. Compensao do dano ambiental e unidades de conservao2.1 Compensao Ambiental...........................................................764

SUMARIO353.4.5.6.7.2.2 Obrigao do empreendedor de apoiar as unidades de proteoe o Estudo de Impacto Ambiental................................................7652.3 Pagamento a ser efetuado pelo empreendedor.............................7662.4 Do clculo do pagamento a ser efetuado pelo empreendedor......7682.5 Abrangncia do dever jurdico de compensar na Lei 9.985/2000 ... 7692.6 Possibilidade de o empreendedor ser proprietrio e mantenedorde uma unidade de conservao...................................................7712.7 Compensao e populao tradicional.........................................772Plano de Manejo e unidades de conservao3.1 Conceito.......................................................................................7723.2 Contedo do Plano de Manejo: parte vinculada e parte discricionria................................................................................7733.3 Plano de Manejo e participao pblica.......................................7743.4 Plano de Manejo, o Estudo de Impacto Ambiental e o princpioda precauo.................................................................................7743.5 Plano de Manejo e defesa nacional3.5.1 Plano de Manejo de unidades de conservao situadasfora da faixa de fronteira e as aes militares e policiais ... 7753.5.2 Plano de Manejo das unidades de conservao situadasna faixa de fronteira...........................................................776Direito de propriedade, zonas de amortecimento e corredoresecolgicos............................................................................................778Direitos e deveres da populao tradicional das unidades de conservao5.1 Direitos da populao tradicional.................................................7815.2 Deveres da populao tradicional ................................................783A pesquisa cientfica nas unidades de conservao.............................7836.1 Objetivos da pesquisa nas unidades de conservao....................7846.2 A autorizao para a pesquisa cientfica nas unidades de conservao..................................................................................7846.3 Responsabilidade criminal dos pesquisadores e dos administradores das unidades de conservao..............................785O acesso do pblico s unidades de conservao7-1 A regulamentao do acesso pblico...........................................7867.2 Dos direitos dos visitantes e dos deveres do Poder Pblico e daspessoas fsicas ou jurdicas de direito privado.............................787Da gesto das unidades de conservaoo- O princpio da autonomia dos entes polticos federados e oSistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza..........7878-2 A gesto do Sistema Nacional de Unidades de Conservao-snuc e os rgos competentes.....................................................788

36 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO8.3 A gesto das unidades de conservao e os recursos financeiros .... 790 ' " 8.4 A gesto das unidades de conservao e as organizaes da""' sociedade civil de interesse pblico.............................................7908.4.1 As organizaes da sociedade civil de interesse pblico' '' (oscips) e o Ministrio da Justia.......................................791'" 8.4.2 Unidade de conservao, oscip, contrato de parceria elicitao..............................................................................7927 ' 8.4.3 O Decreto 4.340/2002: gesto compartilhada e insuficincia da regulamentao8.4.3.1 Gesto compartilhada............................................7928.4.3.2 A insuficincia do Decreto 4.340/2002 quantos oscips.................................................................7938.4.4 O controle pblico das organizaes sociais civis de'' interesse pblico e responsabilidade civil..........................7948.4.5 As organizaes sociais civis de interesse pblico teriam poder de polcia nas unidades de conservao?.................7959. Proteo penal das unidades de conservao.......................................79510. Concluso............................................................................................797TITULO XI - PREVENO E RESPONSABILIDADE PELO DANO NUCLEARCaptulo I - PREVENO DO DANO NUCLEAR - UMA DAS FACES DA RESPONSABILIDADE........................798Captulo II - MEDIDAS PREVENTIVAS ESPECFICAS DO DANO NUCLEAR1. Introduo............................................................................................8022. Medio das radiaes.........................................................................8022.1 Medida das radiaes e controle da poluio nuclear pelosEstados e Municpios...................................................................8053. Notificao do pblico.........................................................................8054. Zoneamento da rea adjacente instalao nuclear4.1 Experincia estrangeira................................................................8064.2 Direito brasileiro4.2.1 Experincia brasileira e poder de autorizar atracao de navios nucleares - Uso da ao civil pblica.....................8074.2.2 Zoneamento nuclear e competncia federal e municipal ... 8084.2.3 A estao ecolgica como entorno da usina nuclear..........809

SUMARIOCaptulo III - DIREITO DE INFORMAO, PREVENO DO DANO NUCLEAR E INTERVENO DAS ASSOCIAES.....37812Captulo IV -ADMINISTRAO PUBLICA NUCLEAR E PREVENO DO DANO NUCLEAR1. Experincia estrangeira1.1 Espanha........................................................................................8151.2 Frana...........................................................................................8151.3 Estados Unidos da Amrica.........................................................8162. Experincia brasileira2.1 Fiscalizao e fomento da energia nuclear: atividades a serem separadas......................................................................................8182.2 Composio da cnen - Necessidade de reformulao..................8192.3 Poder de polcia nuclear: licenciamento e suspenso da licena.. 8192.4 Poder de polcia nuclear: autorizao e suspenso da operaodas instalaes nucleares..............................................................8202.5 Normas de segurana nuclear e de segurana radioativa..............8212.5.1 Instalao nuclear..............................................................8222.5.2 A superviso tcnica independente em usinas ncleo-eltricas e outras instalaes: forma inovadora de cooperao privada na fiscalizao...................................8222.6 O Sistema de Proteo ao Programa Nuclear - Interveno da Unio e situao de emergncia...................................................8242.7 Medicina, Odontologia e radioproteo2.7.1 Legislao bsica...............................................................8262.7.2 Princpios da radioproteo...............................................8272.7.3 Medicina Nuclear...............................................................8292.7.4 Direito informao na radioproteo...............................8302.8 Atribuies da cnen e da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria concernentes radiao ionizante e a competnciados Estados e dos Municpios......................................................8302.9 Concluses...................................................................................831Captulo V - REJEITOS RADIOATIVOS: LEI 10.308, DE 20.11.20011- Introduo............................................................................................8332- Conceito de rejeito radioativo..............................................................8343- Responsabilidade civil e rejeitos radioativos3.1 Responsabilidade civil sem culpa.................................................8363.2 Responsabilidade civil por danos causados ao meio ambientepor rejeitos radioativos.................................................................8374- Tipos de depsitos de rejeitos radioativos...............................................838

38 DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO4.1 Depsitos provisrios...................................................................8384.2 Depsitos iniciais4.2.1 Introduo..........................................................................8394.2.2 Atividade geradora do rejeito radioativo, depsito iniciale responsabilidade civil......................................................8394.3 Depsitos intermedirios e depsitos finais.................................8405. Seleo de locais para depsitos de rejeitos radioativos5.1 Seleo de locais para depsitos iniciais......................................8405.2 Seleo de depsitos intermedirios e finais................................8415.3 Seleo dos locais para depsitos e plano diretor dos Municpios .. 8426. Descomissionamento e fechamento dos depsitos de rejeitos radioativos6.1 Descomissionamento....................................................................8426.2 Fechamento do depsito radioativo..............................................8437. Licena ambiental dos depsitos: controle indispensvel....................8438. As proibies expressas na Lei 10.308/2001.......................................8449. Os Estados e os Municpios e os rejeitos radioativos..........................8459.1 Os Estados e a responsabilidade pela guarda dos depsitos provisrios: possvel inconstitucionalidade..................................8459.2 Os Municpios e a compensao financeira pelos depsitos de rejeitos radioativos........................................................................84610. Gesto dos rejeitos radioativos segundo a Conveno Comum sobre a Segurana do Combustvel Usado e sobre a Segurana da Gestodos Rejeitos Ra