INTENSIVO I Disciplina: Direito Administrativo. Prof. Fernanda Marinela. Aula online 1. INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS: • Manual de Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Editora Impetus – 6º Edição • Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo • Manual de Direito Administrativo – José do Santos Carvalho Filho • Leitura obrigatória: Constituição Federal. I. Organização da Administração III e Entes de Cooperação: I.Organização da Administração III(Continuação): • Regime de Pessoal: • Servidor (não é servidor público é agente público) de entes governamentais de direito privado; • Quem é titular de emprego segue o regime celetista; • Estes empregados têm uma equiparação com o servidor público em alguns aspectos; 28/02/2013 Organização da Administração III(Continuação) Contato: e-mails: [email protected][email protected]Contato: e-mails: [email protected][email protected]Consórcios Públicos: Entes de Cooperação: Aula 07
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Dir.administrativo Aula 07 on Line Fernanda Marinela Administração Pub. Ind. - Consórcios Públicos - Entes de Cooperação 28 02 2013
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INTENSIVO I Disciplina: Direito Administrativo. Prof. Fernanda Marinela. Aula online
• Equiparam-se os empregados aos servidores públicos quando:
• Sujeitos a concurso público;
• Obs: o regime no Brasil é em regra da não acumulação;
• No Brasil ninguém pode ganhar mais do que ministro do supremo;
• Esses empregados também se submetem a teto remuneratório, salvo quando a
empresa não depender de repasse da administração direta;
• São considerados funcionários públicos para o direito penal, art. 327 do Código
Penal;
• Estão sujeitas às improbidades – Lei n.8429;
• Remédios Constitucionais – Sujeitos a Mandado de Segurança – para o serviço
Público;
• Atividade econômica está fora do Mandado de Segurança;
• Dispensa de servidor – com processo administrativo – com motivação;
• Empregado (é diferente ao servidor no que tange a dispensa) –
dispensado sem motivação;
• Empregado de empresa pública (TST – súmula 390, segunda parte)não tem
estabilidade do art.41 da Constituição Federal;
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exe rcício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em j ulgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe se ja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Cons titucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilid ade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional n º 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessid ade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao te mpo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela E menda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade , é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finali dade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
de precatórios, imunidade recíproca, só pode dispensar com motivação,
licitação – concessão ou permissão – serviço público;
• Petrobrás:
• Lei n. 9478 de 1997 –ANP;
• Art. 67, licitação- procedimento simplificado, decreto, fora da lei n. 8666;
• Dec.2745 de 1998;
• Art. 173,§1, III, da Constituição Federal;
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empr esa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dad a pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empr esas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tribut ários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - licitação e contratação de obras, serviços, c ompras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Consti tucional nº 19, de 1998)
IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda C onstitucional nº 19, de 1998)
• STF – MS 25.888 (liminar;
• Súmula 347, STF - o tribunal de contas, no exercício de suas atribuições,
pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público;
Consórcios Públicos:
• Lei 11.107/05;
• Entes políticos;
• Vai celebrar o chamado contrato de consórcio público;
• Deste contrato vai surgir uma surge uma nova pessoa jurídica (associação);
• Associação que compõe a administração indireta;
• Pode ser pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado;
• Se for de direito público ela vai ser uma autarquia;
Organização da soc. Civil de interesse público (a OSCIP) • Lei 9790/00= regulamenta a organização da sociedade civil; • Pessoa Jurídica de direito privado; • Não tem fins lucrativos; • Não presta serviços públicos propriamente dito; • Vínculo jurídico é o termo de parceria; • A lei exige uma certa experiência= pelo menos um ano; • Vou prestar um serviço para o estado e ele vai pagar= não tem vinculo com Estado; • Ex:OSIP=instituto Joãozinho 30, agencia de produção e cultural artística, arte vida,
CEREMA, instituto asas, organização. Terra; • Ex: OS=associação brasileira tecnologia luz, cicroton. Instituto de
desenvolvimento sustentável, instituto de matemática aplicada.
III. Simulado:
3.1 Tribunal de Justiça do Estado do Piauí/2009 – Judiciária – Escrivão Judicial
Com relação à administração pública indireta e suas entidades, considere:
I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes
descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
II. A fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e
organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
III. As autarquias, dentre outras características, são instituídas por seus fundadores,
possuem personalidade jurídica própria e não se sujeitam a controle ou tutela, salvo se
previsto em seus estatutos.
IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma
das sociedades de economia mista e empresas públicas.
V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de
direito privado são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade