Políticas Públicas i e Dicas para Melhorar a Vida de Cr anças e u cí ôn Adol scentes nos M ni pios da Amaz ia Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009 - 2012
Políticas Públicas i eDicas para Melhorar a Vida de Cr anças
e u cí ônAdol scentes nos M ni pios da Amaz ia
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009 - 2012
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
Políticas Públicasic s a a Me ho a Vi a a D a p r l rar da de Cri nç s e
e c nte í aAdol s e s nos Munic pios da Am zônia
AS ÕE I CFUNDO D NAÇ S UN DAS PARA A INFÂN IA
EUNIC F
a 0Brasíli , 201
E o1 diçãa
Créditos
Jovenice Ferreira Santos – Bibliotecária CRB-5/1280
F981p Fundo das Nações Unidas para a Infância Políticas Públicas: dicas para melhorar a vida de crianças e adolescentes nos municípios da Amazônia: Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012 / Fundo das Nações Unidas para a Infância. – Brasília: UNICEF, 2010. 64 p.: il.
ISBN 978-85-87685-21-6
1. Cidadania – Crianças e adolescentes. I. Título.
CDD 323.6
Realização
Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da AmazôniaSelo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
Fundo das Nações Unidas
para a Infância - UNICEF
Marie-Pierre Poirier Representante do UNICEF no Brasil
Escritório da Representante
do UNICEF no Brasil oSEPN 510 - Bloco A - 2 andar
Brasília / DF - 70750-521
ConsultoraMatilde Ferreira CarvalhoAssessora técnica da Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará
ColaboraçãoTécnicos das Secretarias de Saúde,
Educação, Trabalho e Desenvolvimento
Social do Estado do Ceará; Técnicos do
Ministério da Saúde
Edição de textoSolange A. Barreira
Projeto gráfico e diagramaçãoKDA Design
FotosJoão RipperManuela Cavadas
RevisãoKDA Design
A reprodução desta publicação,
na íntegra ou em parte, é permitida
desde que citada a fonte.
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Sumário
APRESENTAÇÃO
INTRODUÇÃO
DICAS GERAIS
DICAS ESPECÍFICAS
Endereços para contato e envio dos materiais ao UNICEF
Envolver todos do município
Integrar as ações
Estabelecer parcerias
Cumprir os prazos
Verificar e confirmar informações
Divulgar os direitos das crianças e dos adolescentes
e as ações realizadas
Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Apoiar o Conselho Tutelar
Criar e apoiar o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Apoiar o articulador municipal do Selo
Apoiar a Comissão Municipal Pró-Selo
Índice de dicas específicas
Direito de sobreviver e se desenvolver
Direito de aprender
Direito de proteger-se e ser protegido do
HIV/aids e malária
Direito de crescer sem violência
Direito de ser prioridade absoluta nas
políticas públicas
1.
2.
3.
4.
5.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
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8.
9.
10.
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
5Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
APRESENTAÇÃO
Com muita alegria, colocamos em suas mãos este
guia, que tem por objetivo contribuir para que
os municípios consigam cada vez mais criar e
consolidar um ambiente protetor dos direi-
tos de crianças e adolescentes, melhorando
os indicadores sociais relacionados à
população de até 17 anos.
Esta publicação integra o material do Selo UNICEF
Município Aprovado Edição 2009-2012. Ela foi escrita para auxiliar
gestores públicos, membros da Comissão Municipal Pró-Selo, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho
Tutelar (CT), lideranças comunitárias e adolescentes, técnicos e integrantes
de organizações não governamentais. O guia pode ser consultado por
todas as pessoas que estejam empenhadas na defesa dos direitos da
infância e da adolescência.
O Selo contribui com avanços concretos na vida de meninas e meninos. A
iniciativa estimula a efetividade das ações nos locais onde é implantada e é a
principal contribuição do UNICEF para o alcance de objetivos de duas parcerias
nacionais pela infância e adolescência: o Pacto Nacional Um mundo para a
criança e o adolescente do Semiárido e a Agenda Criança Amazônia. Ambos
nasceram com o compromisso do Presidente da República e de 19 governadores
dos Estados do Semiárido e da Amazônia e representantes de organizações da
sociedade civil, organismos internacionais e empresas.
A estratégia do Selo auxilia a mobilizar, capacitar, acompanhar e avaliar os
municípios, certificando aqueles que alcançam os maiores avanços nos
indicadores sociais. Assim, o Selo confere visibilidade nacional e internacional
aos municípios que obtêm os melhores resultados no fortalecimento de políticas
públicas voltadas para a infância e a adolescência.
O Selo também contribui para que o Brasil tenha mais chances de tornar
realidade o que determina a Convenção sobre os Direitos da Criança e o
Estatuto da Criança e do Adolescente. Auxilia, ainda, a fazer com que os
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio sejam uma realidade até 2015 para
todos os brasileiros de até 17 anos.
Esperamos que esta publicação contribua com a elaboração, implementação,
monitoramento e avaliação de políticas públicas para a infância e a
adolescência nos âmbitos federal, estadual e municipal. A conjugação de tais
esforços pode e deve fazer diferença na vida de cada criança e adolescente do
Semiárido e da Amazônia.
Boa leitura e bom trabalho!
Marie-Pierre Poirier Representante do UNICEF no Brasil
6
O Selo UNICEF Município Aprovado mobiliza gestores, técnicos municipais,
conselheiros, sociedade civil e famílias em torno de políticas públicas para a
infância e adolescência. A proposta é colaborar para que sejam oferecidos
serviços de qualidade nas áreas de saúde, educação, assistência social, arte,
cultura, comunicação, esporte e meio ambiente.
A iniciativa estimula os municípios para que garantam às crianças e aos
adolescentes os cinco direitos básicos do programa do UNICEF para o Brasil.
São eles:
sobreviver e se desenvolver,
aprender,
proteger-se e ser protegido do HIV/aids,
crescer sem violência,
ser prioridade absoluta nas políticas públicas.
Enfim, o Selo reforça o princípio da prioridade absoluta para brasileiros de
até 17 anos e a importância da construção de ambientes saudáveis para o
desenvolvimento de meninas e meninos, respeitando a diversidade étnico-
racial e promovendo a igualdade de gênero.
Dessa forma, o Selo torna-se um incentivador das ações municipais em prol
da criança e do adolescente, inclusive, estimulando a participação deles em
todo o processo; proporciona visibilidade às ações dos municípios; estimula
a integração de programas e projetos e a otimização do uso de recursos
financeiros, aumentando as chances de continuidade das iniciativas.
A atual edição do Selo tem a duração de 36 meses, de 2009 a 2012. No
fim, será feito um reconhecimento público aos municípios que mais se
destacarem na garantia dos direitos e na melhoria da vida de crianças e
adolescentes. O programa se desenvolve por meio de capacitações, da
comunicação para a mobilização social e do acompanhamento de
indicadores, com desafios em três eixos: Impacto Social, Gestão de Políticas
Públicas e Participação Social. Esse último inclui Fóruns Comunitários, ações
e projetos temáticos.
INTRODUÇÃO
12345
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
7Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
A presente publicação apresenta dicas para o município aperfeiçoar a
realidade revelada pelos indicadores sociais da localidade, com base nos
eixos de Impacto e Gestão. O quadro da página 17 facilita o entendimento
das relações entre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), as
prioridades do Programa de Cooperação do UNICEF no Brasil (2007-2011),
os Objetivos do Selo UNICEF e os indicadores que serão levados em
consideração na avaliação dos municípios.
Para a preparação deste manual, o UNICEF ouviu especialistas e selecionou
uma série de orientações que podem ajudar no planejamento e execução de
programas municipais, voltados para a universalização de direitos básicos.
É importante destacar que muitas iniciativas sugeridas são políticas públicas
que auxiliam o município a garantir os direitos de crianças e adolescentes.
Outras são novas ideias para efetivar essas políticas e aperfeiçoá-las.
O Selo UNICEF não avalia a efetivação de todas as dicas que compõem este
manual. O que vale, para efeito de avaliação e de certificação, é a pontuação
alcançada nos objetivos e indicadores de Impacto e Gestão, assim como
os resultados obtidos nos Fóruns Comunitários e em cada um dos temas
de Participação Social, como descreve o Guia Metodológico. Cada
município, ao colocar em prática o que está descrito neste manual, estará,
antes de tudo, melhorando a qualidade de vida de sua população infantil e
adolescente, e, ao mesmo tempo, aumentando suas chances de ser reco-
nhecido com o Selo.
Sugere-se que esta publicação e a Linha de Base de Indicadores de Impacto e
Gestão sejam estudadas em uma reunião da Comissão Municipal Pró-Selo.
Em tal ocasião, podem ser definidas, pelos vários setores do município, as
ações que precisam ser iniciadas ou melhoradas. É importante que essas
ações sejam fortalecidas com programas e projetos federais, estaduais, de
organizações não governamentais, empresas, institutos de pesquisa e
universidades. Esse é o caminho para o planejamento bem articulado das
atividades que podem levar à certificação.
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Este documento est disponíve em:
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Se você tiver alguma informação, sugestão
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pela infância e adolescência.
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www.unicef.org.br
8
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
DICAS GERAIS
9Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
É importante que o prefeito acompanhe as informações relacionadas às políticas públicas
desenvolvidas no município para a infância e a adolescência. Ele também precisa estar
atento aos objetivos e temas propostos pelo Selo UNICEF. Recomenda-se que o gestor
estimule e envolva a equipe da prefeitura (sobretudo, todos os secretários municipais) nas
ações voltadas para as crianças e os adolescentes.
O prefeito e sua equipe também precisam mobilizar a sociedade civil, abrindo espaço para
que os cidadãos possam apresentar sugestões para aprimorar as políticas existentes ou em
vias de ser implantadas. Um esforço especial deve ser feito para estimular a participação
ativa de crianças, adolescentes e da comunidade como um todo nas ações em prol da
melhoria da qualidade de vida da população de até 17 anos.
Uma das alternativas que podem ser consideradas é a atuação de adolescentes no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Fóruns Comunitários são outra
boa estratégia para mobilizar lideranças de bairros e associações, comerciantes e
comunicadores, entre outras representações da comunidade, em torno de ações pela
garantia dos direitos da infância e adolescência.
Os resultados na vida de crianças e adolescentes serão bem melhores e mais expressivos se
houver uma grande integração e articulação dos vários setores do município.
A união de saberes e esforços favorece a racionalização de recursos e o desenvolvimento de
ações de maior qualidade e sustentabilidade. Quando as ações se relacionam e acontecem
em harmonia, a rede de proteção social do município é fortalecida, pois todos se sentem
responsáveis e motivados para a garantia dos direitos da infância e adolescência.
Nesse contexto, o articulador do Selo – cuja função será descrita nas páginas 14 e 15 –
precisa sempre contar com o apoio de toda a administração municipal, a fim de mobilizar e
abrir espaço para a participação da comunidade no debate sobre as políticas públicas para
as crianças e os adolescentes.
O CMDCA, por sua vez, deve estar atento para que ações pontuais evoluam para políticas
universais e permanentes, acompanhadas e avaliadas pela sociedade.
Envolver todos do município 1
2 Integrar as ações
5 Verificar e confirmar informações
4 Cumprir os prazos
3 Estabelecer parcerias
É muito importante que a prefeitura estabeleça parcerias com as diretorias regionais de
educação, saúde e assistência social vinculadas ao governo federal e estadual, bem como
com outras organizações governamentais, não governamentais, institutos de pesquisa,
universidades e empresas. Isso auxilia a colocar em prática ou a ampliar programas e projetos
voltados para crianças e adolescentes.
Com o trabalho integrado dos vários setores do governo e da sociedade, dá para potencializar
resultados, usar recursos de forma mais eficaz e criar uma rede de cooperação. Comerciantes,
empresários e pessoas nascidas no município, que vivem em outras cidades, devem ser
estimulados a fazer doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O CMDCA, o articulador e a Comissão Municipal Pró-Selo precisam estar atentos ao envio de
materiais e formulários referentes à Edição 2009-2012, definidos pelo UNICEF. No endereço
, podem ser encontrados os prazos a cumprir, além de oportuni-
dades de programas e projetos. A equipe ligada ao Selo em cada município deve acessar esse
site com frequência.
www.selounicef.org.br
É importante sempre verificar no município como estão sendo preenchidos os formulários e
demais documentos dos sistemas oficiais de informação (Censo Escolar, Sistema de
Informação da Atenção Básica – SIAB, Sistema de Informação de Nascidos Vivos – SINASC,
Sistema de Informação de Mortalidade – SIM).
Vale checar regularmente se os mesmos estão sendo enviados às instituições responsáveis. Os
dados precisam estar corretos e atualizados nesses sistemas. Da mesma forma, ao receber
informações da coordenação do Selo, a Comissão Municipal Pró-Selo também deve conferi-
las e informar sobre qualquer dúvida que tenha.
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6
7
Divulgar os direitos das crianças e dos adolescentes e as ações realizadas
A prefeitura, o CMDCA e a Comissão Municipal Pró-Selo devem se valer de todos os meios de
comunicação disponíveis para divulgar os direitos de crianças e adolescentes. Para tanto,
podem usar programas de rádio, murais nas escolas e em unidades de saúde, Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS), carros de som, jornais oficiais, escolares ou
comunitários. Também é fundamental que a administração pública divulgue os serviços
oferecidos e as ações que está realizando para a população, bem como tudo o que está sendo
feito pela sociedade em prol da infância e adolescência. Isso pode ocorrer, por exemplo, em
fóruns locais de direitos de crianças e adolescentes.
Os municípios podem promover eventos do Selo UNICEF para a comunidade, em parceria
com o CMDCA, com ampla participação da população. Tudo deve ser feito com o objetivo de
tornar público o compromisso assumido e convocar todos para colaborar. Outra boa
estratégia: colocar à disposição um número de telefone, de modo a facilitar o engajamento
de todos que queiram contribuir para a conquista do Selo.
Recomenda-se que os municípios enviem, para o escritório do UNICEF que coordena o Selo
no seu Estado, notícias locais sobre atividades relacionadas à infância e adolescência para
divulgação na internet. Veja instruções de como fazer isso em: www.selounicef.org.br
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o órgão que
sugere, participa das decisões e exerce o controle social sobre as políticas públicas municipais
voltadas à população de até 17 anos, de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e
do Adolescente.
O CMDCA é formado por integrantes do governo municipal, indicados pelo prefeito, e
membros da sociedade civil, escolhidos pelas organizações que representam. Cabe à
prefeitura oferecer as condições necessárias para seu bom funcionamento, o que inclui
estrutura física, equipamentos e recursos humanos.
Sua existência e correto funcionamento fazem com que o poder público não decida sozinho
sobre as prioridades de investimento relativas a crianças e adolescentes. O Conselho também
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
11Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente
é um canal para atuação dos cidadãos, fazendo com que as demandas e prioridades locais
orientem as políticas públicas de atendimento à infância e adolescência.
É fundamental que os municípios busquem informações e apoio nos Conselhos Estaduais de
Direitos e no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), além
de órgãos federais, estaduais e da sociedade civil que atuem na área dos direitos humanos.
Funciona em um espaço físico adequado e possui alguém
responsável por sua parte administrativa?
Realiza reuniões regularmente, com registro em ata assinada pelos participantes?
Ao assumir seu mandato, o conselheiro passa por algum processo de capacitação?
O CMDCA assume a coordenação do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar?
É o CMDCA que mantém o registro das entidades e inscrição de programas de
atendimento a crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 90 do
Estatuto da Criança e do Adolescente?
Faz planejamento, acompanhamento e avaliação das ações municipais
voltadas para crianças e adolescentes, bem como a divulgação dos direitos
dessa população?
O mandato dos conselheiros governamentais está em vigor e coerente com a
portaria de nomeação?
O processo de escolha das entidades sociais foi conduzido de acordo com a lei
que criou o CMDCA?
Há incentivo para que as instituições e secretarias liberem seus membros para as
atividades do CMDCA?
As competências / funções do CMDCA e as atividades por ele realizadas
são divulgadas?
O CMDCA realiza parcerias com universidades e centros de estudos a fim de
conhecer a realidade, planejar e avaliar melhor a criação e aperfeiçoamento de
políticas públicas relacionadas às necessidades do município?
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Pergunta para checa
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12
8 Apoiar o Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar (CT) é um órgão permanente e autônomo que zela pelos direitos de
crianças e adolescentes do município. Ele também está previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente. A Edição 2009-2012 do Selo UNICEF Município Aprovado traz um item
específico de avaliação da gestão desse órgão público municipal.
O município deve remunerar os conselheiros, garantir as instalações físicas, equipamentos,
material, veículo e todos os recursos humanos necessários para a atuação do CT.
e de fácil acesso à população, veículo, telefone, computador, mobiliário, etc.)?
O CT realiza reuniões sistemáticas e frequentes, com registro em ata assinada
pelos participantes?
Para que alguém se torne conselheiro tutelar, são seguidos os requisitos básicos
previstos no Estatudo da Criança e do Adolescente?
Ao assumir o mandato, o conselheiro passa por alguma capacitação?
O processo de escolha dos conselheiros tutelares foi conduzido pelo CMDCA?
O CT oferece aconselhamento aos pais e responsáveis para o cumprimento dos
direitos de crianças e adolescentes?
O CT aplica medidas especiais de proteção quando constata que direitos foram
violados?
O CT fiscaliza as entidades de atendimento (para orientação e apoio socio-
familiar, apoio socioeducativo em meio aberto, etc.), conforme previsto no
artigo 90 do Estatudo da Criança e do Adolescente?
O mandato dos conselheiros está em vigor e coerente com a portaria do prefeito
que os nomeou?
O CT insere os dados do Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência
(SIPIA) regularmente?
O CT dispõe de estrutura mínima de funcionamento (local adequado
Perg t s para ch r
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Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
13Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
9
10
Criar e apoiar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Apoiar o articulador municipal do Selo
Apesar de a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA ou
FUMCAD) não estar entre os desafios estabelecidos na Edição 2009-2012 do Selo UNICEF, ele
é uma das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Fundo deve ser criado por lei
municipal e ser gerido pelo CMDCA, com a cooperação técnica de uma secretaria municipal
(artigo 88, IV).
Todo município inscrito no Selo tem seu articulador. Ele precisa estar sempre atento ao
desenvolvimento de todas as atividades e aos prazos definidos pelo UNICEF. Para possibilitar
seu bom desempenho, o município deve lhe proporcionar condições de trabalho adequadas.
Foram incluídos recursos para o Fundo no orçamento do município?
Existe uma conta bancária específica para movimentação dos recursos?
A prefeitura deposita regularmente recursos no Fundo?
O CMDCA fez um plano de ação e, com base nele, um plano de aplicação dos
recursos orçados para o Fundo?
Foi feita alguma campanha de divulgação do Fundo para captar doações de
pessoas físicas e jurídicas, inclusive de Imposto de Renda a pagar?
Já existe no município lei de criação e decreto de regulamentação do Fundo?
Criar e organizar a sala/espaço do Selo, de preferência com telefone, computador,
internet, mesa, cadeiras, armário e quadro para afixar informações e datas importantes.
Zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos pela coordenação do Selo.
g ntas para heca
Per uc r
fun i namento d
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MDCA ou F C D
FUM A
Principais atividades do articulador
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Manter contato permanente com a coordenação do Selo na região para receber
orientações e esclarecer dúvidas.
Acompanhar e divulgar os indicadores sociais, estimulando reflexões e atitudes sobre
essas informações entre os diversos atores, como comunidade, prefeito e demais
gestores municipais.
Integrar os vários atores da administração municipal e os representantes da sociedade
civil para criar e aperfeiçoar políticas avaliadas pelo Selo.
Informar e motivar os demais membros da Comissão Municipal Pró-Selo, mantendo
estreita articulação com o CMDCA.
Repassar as informações recebidas da coordenação do Selo ao prefeito, membros da
equipe municipal e da sociedade.
Enviar as informações solicitadas pela coordenação do Selo ou providenciar para que
outra pessoa as envie.
10 Apoiar a Comissão Municipal Pró-Selo
As pessoas e entidades mais diretamente envolvidas na implementação do Selo no município
precisam conscientizar toda a sociedade de que não basta o Poder Executivo trabalhar para a
busca da melhoria de vida de crianças e adolescentes. Essa deve ser uma meta de todos.
Nas localidades onde foi criada a comissão municipal pelos direitos das crianças e
adolescentes, denominada Comissão Municipal Pró-Selo, convém explicar o seu papel e
como ela funciona. Ou seja, é preciso deixar claro que ela é composta por representantes
das várias secretarias municipais (Saúde, Educação, Assistência Social, etc.), por
representantes do CMDCA e CT, adolescentes, além de outros segmentos da sociedade
(lideranças comunitárias, representantes de entidades sociais, empresários, radialistas,
religiosos, entre outros).
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
15Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
Faz diferença nesse processo organizar grupos de trabalho que tenham como foco os
indicadores referentes às políticas voltadas à infância e adolescência. Esses grupos serão
compostos por representantes de diversos segmentos da sociedade local e promoverão
reuniões regularmente.
É importante deixar claro que a Comissão Municipal Pró-Selo não substitui nem deve
concorrer com o CMDCA. Este último é um órgão deliberativo, ou seja, de decisões e de
ações. A Comissão Pró-Selo trabalha para criar e interligar ações estratégicas, planejadas para
a conquista do Selo. É importante que a Comissão atue em perfeita sintonia com o CMDCA.
Nesse sentido, é bom reforçar que a realização de fóruns municipais pelos direitos de crianças
e adolescentes auxilia, e muito, a divulgação das iniciativas municipais e de mobilização da
comunidade para a melhoria da qualidade de vida de meninas e meninos.
16
17Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
ÍNDICE DE DICAS ESPECÍFICAS
O quadro a seguir foi criado para facilitar o entendimento das relações
entre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), as prioridades
do Programa de Cooperação do UNICEF no Brasil, os Objetivos do Selo
UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012 e os indicadores que serão
levados em consideração na avaliação dos municípios. Na última coluna à
direita, está a página onde podem ser encontradas informações e dicas
para o fortalecimento das políticas públicas para a infância e a adolescência
nos municípios.
Princípios e Objetivos da Declaração do Milênio
Objetivos do Selo UNICEFImpacto Social e Gestão de Políticas Públicas
Indicadores Pág.
Direito de sobreviver e se desenvolver
Percentual de crianças menores de 2 anos de idade desnutridas 21
Percentual de crianças com aleitamento materno exclusivo até 4 meses
Grau de implementação do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN)
ODM 1Erradicar aextrema pobreza e a fome
ODM 5Melhorar a saúde materna
Impacto: Todas as crianças menores de 2 anos bem nutridas
Proporção de óbitos de mulheres de 10 a 49 anos investigadosGestãoqualificado dos óbitos por causas maternas
: Municípios com monitoramento
Gestão: Todas as crianças com estadonutricional monitorado e bebês de até6 meses com aleitamento materno exclusivo
Percentual de NV de meninas de 10 a 19 anos
Percentual de nascidos vivos (NV) de mulheres com sete ou maisatendimentos de pré-natal
Impactomulheres grávidas, com atenção básica
de saúde e as gestantes adolescentes com atenção especial
: Todas as famílias, especialmente as
Percentual de crianças com menos de 1 ano com vacina tetravalente
Cobertura da Estratégia Saúde da Família (antigo PSF)
Percentual de crianças menores de 1 ano imunizadas contra hepatite B
Proporção de óbitos infantis investigados
ODM 4Reduzir a mortalidade infantil
Taxa de mortalidade infantilImpacto: Todas as crianças de até 1 ano de idade sobrevivendo
Percentual de óbitos neonatais do total de óbitos infantis
Gestão: Municípios com monitoramento e investigação qualificados dos óbitos infantis e implementando ações para diminuição da mortalidade neonatal
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Princípios e Objetivos da Declaração do Milênio
Objetivos do Selo UNICEFImpacto Social e Gestão de Políticas Públicas
Indicadores Pág.
Direito de aprender
Percentual de escolas que atingiram ou ultrapassaram a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) - anos iniciais
ODM 2Atingir o ensino básico universal
Impacto: Toda criança e todo adolescente de 4 a 17 anos com acesso e garantia de permanência e aprendizagem na pré-escola, ensino fundamental e ensino médio
Gestão: Municípios monitorando o acesso àescola e a inclusão das crianças vulneráveis e provendo espaços de participação na gestão escolar
Direito de proteger-se e ser protegido do HIV/aids e malária
ODM 6Combater o HIV/aids, a malária e outrasdoenças
Gestãoprevenção da transmissão vertical (de mãe para filho) e iniciativas para a proteção dos adolescentes contra o HIV/aids
:Municípios oferecendo serviços de
Impacto os adolescentes protegidos do HIV/aids e malária
: Todas as crianças e todos
Grau de acesso a serviços de prevenção da transmissão vertical (de mãe para filho)
Grau de funcionamento do Grupo Gestor Municipal (GGM) do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE)
Incidência Parasitária Anual (IPA) malária
Direito de ser prioridade absoluta nas políticas públicas
ODM 7Garantir a sustentabilidade ambiental
Gestãoo lixo domiciliar adequadamente e escolasoferecendo espaços de participaçãorelacionados à gestão ambiental
: Municípios coletando e tratando
Impactoadolescentes vivendo em municípios com gestão adequada do lixo
: Todas as crianças e todos os
Percentual de escolas com Comissões de Meio Ambientee qualidade de vida/COM–VIDA
Direito de crescer sem violência
Capítulo II daDeclaração do Milênio sobre a Promoção da paz e a Proteção contra a Violência
Gestãomonitoramento e serviços relacionados à prevenção e ao encaminhamento daviolência e exploração
: Municípios com melhor
Impactoadolescentes crescendo sem violência e exploração e com direito à cidadania
: Todas as crianças e todos os
Percentual de menores de 1 ano com registro civil de nascimento,do total de nascidos vivos
Taxa de mortalidade entre crianças e adolescentes (10 a 17 anos)
Percentual de óbitos por causas mal definidas
Percentual de domicílios com coleta de lixo
ODM 8Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento Gestão
vulnerabilidade das crianças e ConselhosMunicipais dos Direitos da Criança e doAdolescente/Conselhos Tutelaresfuncionando de forma adequada
: Municípios monitorando situações de
Impactoda Criança e do Adolescente (CMDCA) participando da formulação de políticas públicas e Conselhos Tutelares (CT) atendendo e encaminhando adequadamente casos de violência, abuso e exploração
: Conselhos Municipais dos Direitos
Nível de participação do CMDCA na formulação de políticas de saúde, educação, assistência e esportes para crianças e adolescentes
Taxa de cobertura do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Nível de paridade de gênero na representação estudantil dos conselhos escolares
ODM 3Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres
Impacto: Todas as meninas e meninos comseus direitos garantidos de forma igualitária
Grau de implementação da Lei n 10.639, de 2003o
Percentual de escolas do ensino fundamental, anos iniciais, que realizaram Provinha Brasil
oDistorção idade-série nos anos finais do ensino fundamental (5 ao 9 ano)o
Taxa de abandono no ensino fundamental
Grau de funcionamento do Conselho Municipal de Educação
Grau de funcionamento do CT
Grau de funcionamento do CMDCA
Índice de Gestão Descentralizada (IGD)
Percentual de crianças que estão na escola, recebendo o Benefício de Proteção Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS)
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38
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Várias pesquisas científicas já mostraram que o investimento na primeira
infância — período que vai até os 6 anos de idade — consiste na melhor
maneira de garantir a igualdade de direitos, combater a pobreza e construir
uma sociedade mais justa e sustentável.
O município deve trabalhar para assegurar a cada criança o direito de
sobreviver e se desenvolver física, mental e emocionalmente. Dessa forma,
os pequenos podem alcançar todo o seu potencial e também contribuir para
o desenvolvimento da comunidade onde moram.
No seu município:
Quantas crianças morrem antes de completar o primeiro aniversário?
Quantas gestantes realizam sete ou mais consultas pré-natais?
Quantas crianças estão sendo alimentadas exclusivamente com o leite
materno até os seis meses?
Quantas têm assegurado o seu registro civil de nascimento?
Quantas têm acesso à creche e pré-escola?
O que está sendo feito para a efetivação desses direitos?
Com a finalidade de garantir que cada criança sobreviva e se desenvolva de
forma integral, o município precisa:
contribuir para fortalecer as famílias, considerando os seus conheci-mentos,
comportamentos e habilidades, tudo para zelar pela sobrevivência,
desenvolvimento, proteção e participação da criança;
cuidar das gestantes;
dar atenção especial a crianças de até 6 anos;
fortalecer sua própria capacidade de assegurar os direitos das crianças
pequenas, ao priorizar no orçamento municipal ações que contribuam
para melhorar as condições de moradia, educação, saneamento, renda,
saúde, alimentação, nutrição e educação das famílias, em especial das
que têm gestantes e crianças menores de 6 anos.
http://new.paho.org/bra/
http://portal.saude.gov.br/portal/saude/default.cfm
http://redeodm.pbh.gov.br/
www.portalodm.com.br
www.sbp.com.br/show_item2.cfm?id_categoria=52&id_detalhe=902&tipo=D
www.selounicef.org.br
www.unicef.org.br - Na seção biblioteca, consultar o kit Família Brasileira Fortalecida e a
publicação Competências Municipais - O município e a criança de até 6 anos: Direitos cumpridos,
respeitados e garantidos
Sites para consulta
20
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
21Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
A redução da desnutrição infantil depende de várias ações que vão além das
medidas tomadas pelo setor de saúde. Entre outras, é possível citar as
relacionadas a:
renda e educação da família;
saneamento básico;
ampliação no fornecimento de água tratada;
aumento da cobertura vacinal contra o sarampo e outras doenças que
podem ser prevenidas por vacinas;
incentivo ao aleitamento materno exclusivo até o sexto mês de vida;
alimentação adequada valorizando produtos regionais;
prevenção e tratamento da anemia por deficiência de ferro;
cuidados adequados para os casos de diarreia, como o uso
da Terapia de Reidratação Oral (TRO).
Nos últimos anos, ocorreu no Brasil uma redução importante nos níveis de
desnutrição, sobretudo da chamada forma aguda (de grave e curta duração).
Essa diminuição tem sido atribuída a alguns investimentos, tais como:
melhorias na atenção básica de saúde, com o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde (PACS) e a Estratégia Saúde da Família (antigo PSF);
iniciativas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família (PBF).
É fundamental assegurar e intensificar esses avanços. No caso do Programa
Bolsa Família, cabe ao município acompanhar as condições exigidas, que
buscam garantir vários direitos das crianças. Por exemplo: o acesso e a
permanência na escola e a atenção à saúde.
1ODM 1
Erradicar a extrema pobreza e a fome
OBJETIVO DE IMPACTO SOCIAL
Todas as crianças menores de 2 anos bem nutridas.
INDICADOR | Percentual (%) de crianças menores de 2 anos de idade desnutridas
DICAS
Colocar em prática e/ou aperfeiçoar estratégias para melhorar as
condições de vida e saúde das famílias do município, priorizando as
que têm gestantes e crianças menores de 2 anos.
Desenvolver projetos para geração de emprego e renda.
Estimular hábitos saudáveis e a segurança alimentar e nutricional nas
famílias com gestantes e crianças.
Garantir alimentação adequada para crianças e gestantes em risco
nutricional ou desnutridas.
Identificar todos os recém-nascidos (RN) de risco. São eles:
os com baixo peso ao nascer, ou seja, menor do que 2500g;
os prematuros — que nascem com menos de 37 semanas
com deficiências;
os residentes em área de risco;
os com dificuldade para respirar;
crianças internadas ou com problemas de saúde
na maternidade ou em unidade de assistência ao RN;
os que necessitam de orientações especiais para a alta
da maternidade ou da unidade de cuidados do RN;
RN de mãe adolescente, ou seja, com menos de 18 anos de idade;
RN de mãe com baixa instrução, ou seja, com menos de oito anos de estudo;
RN de família com história de morte de crianças menores de 5 anos.
Fazer o acompanhamento sistemático e mensal de todas as crianças,
especialmente dos RN de risco, durante o primeiro ano de vida pela
equipe de saúde.
Desenvolver ações educativas alimentares, em especial para famílias com
gestantes e crianças expostas a situações de vulnerabilidade.
Nas páginas seguintes, há outras dicas sobre o Sistema de Vigilância
Alimentar e Nutricional (SISVAN), de incentivo ao aleitamento materno e
para melhorar as coberturas vacinais.
OBJETIVO DA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Todas as crianças com estado nutricional monitorado e bebês de até
6 meses com aleitamento materno exclusivo.
INDICADOR | Percentual (%) de crianças com aleitamento materno exclusivo até 4 meses
Importante: Apesar de a recomendação internacional ser de que a
criança receba leite materno exclusivo até 6 meses de idade, a única
informação atualmente disponível por município refere-se aos primeiros
quatro meses de vida.
22
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
23Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
DICAS
Desenvolver projetos criativos e campanhas permanentes de incentivo ao
aleitamento materno no município.
Esclarecer profissionais de saúde, comunidade em geral, gestantes e
mães no puerpério (período após o parto) sobre:
as vantagens do aleitamento materno para a criança e para a mãe;
os malefícios do uso de chupetas e mamadeiras;
os malefícios da introdução desnecessária de outros alimentos antes do
sexto mês de vida.
Colocar em prática as estratégias de promoção, proteção e apoio ao
aleitamento materno exclusivo.
Incentivar a instalação de banco de leite humano ou postos de coleta nas
maternidades e unidades neonatais.
Implantar a Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC), por meio do
cumprimento dos 10 passos para o sucesso do aleitamento materno. Eles
contribuem para estimular essa prática, proteger e apoiar as mães que
amamentam, além de incentivar os profissionais a mudar condutas e
rotinas que levam ao alto índice de desmame precoce.
Garantir a licença-maternidade de seis meses para as servidoras
municipais e incentivar outras organizações e empresas que atuam no
município para que façam o mesmo.
Fortalecer a rede básica de saúde para ações de incentivo, apoio e
divulgação da amamentação, com a participação dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e demais membros da equipe de saúde da
família (antigo PSF):
no atendimento pré-natal, parto e pós-parto;
no acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança;
na criação de grupos de gestantes, nutrizes (mulheres que estão
amamentando ou produzindo leite) e avós para troca de experiências;
no incentivo ao envolvimento dos familiares, principalmente do pai,
como apoiadores do aleitamento materno.
No site
www.saude.gov.br
conheça os 10
passos para o
sucesso do
aleitamento
materno e os 10
critérios para o
credenciamento na
IHAC. Veja também
se o hospital do
seu município já
pode ser candidato
ao título.
Identificar gestantes que possam ter dificuldades com o aleitamento
materno (mães adolescentes; de gêmeos; com experiência prévia
negativa de amamentação; com problemas na mama; sem pré-natal ou
com poucas consultas), esclarecendo sobre as falsas contraindicações, ou
seja, mitos, resistência cultural, etc. É necessário apoiá-las e ouvi-las no
pré-natal, na maternidade e no puerpério.
Ajudar as mães a terem contato pele a pele logo após o nascimento
do bebê e a iniciarem a amamentação na primeira hora, de preferência
ainda na sala de parto. Essa é uma oportunidade de ouro para incentivar
a amamentação.
Estimular o aleitamento materno exclusivo nos seis primeiros meses de
vida e complementado com alimentos até 2 anos ou mais.
Implantar ações de apoio às mães que amamentam, com visitas
domiciliares e outros cuidados por parte da equipe de saúde da família
(antigo PSF).
Encorajar o estabelecimento de grupos de apoio à amamentação, para
onde as mães devem ser encaminhadas por ocasião da alta hospitalar.
Instituir no município uma visita domiciliar pelo ACS e o enfermeiro, nos
primeiros sete dias de vida do bebê, para verificar, entre outras situações:
saúde da mãe no puerpério;
sangramentos e secreções da mãe;
apoio social e familiar para a mulher;
amamentação;
administração da mega dose de vitamina A para a mãe;
vacinas da mãe e da criança;
registro civil de nascimento;
cor da pele e possibilidade de icterícia (coloração amarelada da pele e
branco dos olhos dos recém-nascidos);
presença de ferimentos e assaduras no bebê;
eliminação de mecônio (primeiras fezes do recém-nascido);
respiração;
coto umbilical (resto do cordão que fica preso ao bebê nas primeiras
semanas de vida).
24
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
25Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
O Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) é um sistema de
informação contínua sobre as condições nutricionais da população e os
fatores que as influenciam. Foi concebido no Brasil para:
auxiliar na formulação de políticas públicas,
planejar, acompanhar e avaliar programas sociais relacionados à
alimentação e nutrição,
avaliar a eficácia das ações governamentais.
O conhecimento do estado nutricional e da alimentação da população
auxilia na tomada de decisões do poder público quanto a melhorias
necessárias para que as crianças cresçam adequadamente e adotem uma
alimentação saudável desde cedo. Tal procedimento contribui para a
qualidade de vida de todo o município.
DICAS
Definir quem será o coordenador municipal do SISVAN. Recomenda-se
que seja um nutricionista.
Fazer o levantamento de quais e quantos são e onde estão os equipa-
mentos do município necessários para a medição antropométrica (peso
e altura da pessoa).
Fazer o levantamento de outros insumos necessários, como computador,
formulários impressos e gráficos de crescimento, previstos pelo SISVAN.
Identificar a necessidade de recursos humanos para a rotina do
desenvolvimento das atividades de Vigilância Alimentar e Nutricional.
Providenciar, para todas as unidades de saúde, equipamentos indispensáveis
ao acompanhamento nutricional de crianças: balança infantil, balança de
plataforma e infantômetro (artefato usado para medir o comprimento de
crianças até dois anos de idade).
Avaliar periodicamente os indicadores de alimentação e nutrição, a
partir dos relatórios do SISVAN, e interpretar os resultados encontrados
no município.
Identificar a necessidade da realização de capacitação ou atualização dos
profissionais sobre o SISVAN.
Assegurar que, ao sair da maternidade, a Caderneta de Saúde da Criança
seja entregue para a mãe. Ela também precisa ser informada de que deve
manter a caderneta atualizada, para que a equipe de saúde possa
acompanhar o crescimento e desenvolvimento da criança.
INDICADOR |
e Nutricional (SISVAN) Grau de implementação do Sistema de Vigilância Alimentar
ODM 4
Reduzir a mortalidade infantil
4
A redução da mortalidade infantil observada nas últimas décadas tem sido
resultado de várias melhorias. Entre elas, podem ser citadas:
aumento da cobertura vacinal da população,
uso da Terapia de Reidratação Oral (TRO),
aumento da cobertura do pré-natal,
ampliação dos serviços de saúde,
redução da fecundidade,
aumento no grau de escolaridade das mães,
aumento das taxas de aleitamento materno.
Porém, ainda há muito para ser feito. Atualmente, a principal causa de
óbitos entre crianças menores de 1 ano são as complicações que ocorrem
próximas do parto, isto é, antes, durante e principalmente na primeira
semana de vida do bebê. Essas mortes estão associadas às condições da
criança no nascimento e à qualidade da assistência à gravidez, ao parto e ao
pós-parto. Portanto, o município deve dar atenção prioritária às gestantes e
aos recém-nascidos, com o propósito de reduzir a mortalidade infantil.
OBJETIVO DE IMPACTO SOCIAL
Todas as crianças de até 1 ano de idade sobrevivendo.
INDICADOR | Taxa de mortalidade infantil
DICAS
Oferecer um pré-natal de qualidade a todas as gestantes do município, com:
sete ou mais consultas;
realização de exames com recebimento dos resultados em tempo hábil —
tipo sanguíneo (ABO-Rh), hemoglobina/hematócrito, VDRL (teste específico
para a detecção da sífilis), sumário de urina, glicemia de jejum, anti-HIV e
teste para diagnóstico da toxoplasmose (doença infecciosa causada por um
protozoário e transmitida, em geral, pelo gato);
vacina DT (contra difteria e tétano);
verificação da pressão arterial;
26
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
27Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
pesagem;
medida do tamanho do útero.
Orientar a gestante sobre hábitos de vida saudáveis, relacionados à
alimentação, prática de exercícios físicos e abandono do consumo de
álcool, fumo e outras drogas.
Agendar visitas regulares da criança à unidade de saúde para
acompanhar seu estado de saúde no primeiro ano de vida, com utilização
adequada da Caderneta de Saúde da Criança. Nessas ocasiões, devem
ser realizadas: pesagem e avaliação da situação nutricional e do desenvol-
vimento psicomotor.
Implantar práticas que promovam o aleitamento materno exclusivo
nos primeiros seis meses de vida e aleitamento materno misto até 2 anos
de idade.
Garantir a suplementação de ferro para todas as crianças entre 6 e 18
meses de vida.
Administrar a mega dose de vitamina A para crianças de 6 a 59 meses (a
cada seis meses) e mães no puerpério imediato (antes da alta hospitalar),
de acordo com as normas do Ministério da Saúde.
Assegurar atendimento adequado às crianças expostas ao HIV e com
outras afecções congênitas (doenças que o bebê já tem ao nascer).
Eliminar a sífilis congênita:
com a realização do VDRL
e fazendo o tratamento da gestante, o mais cedo possível, ainda nos
primeiros três meses de gestação, e de seu parceiro.
Viabilizar a realização do teste do pezinho para todas as crianças, entre o
terceiro e o sétimo dia de vida. As amostras devem ser enviadas ao
laboratório de referência. O resultado precisa voltar o mais rápido possível,
para a tomada de providências nos casos necessários.
Garantir a referência e o transporte adequado para crianças que
necessitam de atendimento mais complexo.
O Programa Nacional de Suplementação de Vitamina A visa reduzir e controlar a deficiência
nutricional dessa vitamina em regiões consideradas de risco. No Brasil, são consideradas assim:
a região Nordeste, o Estado de Minas Gerais em sua região norte, Vale do Jequitinhonha e Vale
do Mucuri, e o Vale do Ribeira, em São Paulo.
AN
EX
OS
DICAS
Oferecer atenção à gestante e ao recém-nascido no pré-parto, parto e
pós-parto, com profissionais qualificados. O atendimento deve ser
humanizado, prevendo o acolhimento da gestante e de seu
acompanhante, evitando cesáreas desnecessárias, cuidando das boas
práticas na sala de parto, estimulando o contato pele a pele entre mãe e
bebê logo após o nascimento e incentivando a amamentação na primeira
hora de vida.
Prestar atendimento ao recém-nascido na sala de parto, com material
necessário para reanimação e recursos humanos qualificados.
Incentivar o clampeamento tardio do cordão umbilical (compressão e
corte do cordão aproximadamente 1 minuto após o parto).
Entregar aos pais a Caderneta de Saúde da Criança de todas as meninas e
meninos, logo após o nascimento.
Antes da alta hospitalar, orientar sobre os cuidados necessários e os sinais
de complicação do pós-parto imediato.
Realizar visitas domiciliares às mães no puerpério e a seus bebês (em
especial àqueles com menos de 2,5 kg) toda semana, no primeiro mês
após o parto.
Providenciar transporte adequado e com profissionais capacitados para
gestantes e recém-nascidos, quando for preciso remoção para outra
unidade de saúde.
Implantar protocolo (método padrão) para identificação e acompanha-
mento adequado e frequente de recém-nascidos de risco.
Identificar as gestantes de médio e alto risco e providenciar para que elas
fiquem em residências próximas à maternidade no último mês de
gestação. Analisar a possibilidade de criar uma casa de apoio à gestante,
situada perto do hospital do município.
Garantir leitos hospitalares em quantidade suficiente e recursos humanos
qualificados, nas unidades de saúde do município ou referência, para o
atendimento imediato à gestante em trabalho de parto. Assim, evita-se a
busca por uma vaga, o que coloca em risco a vida da mãe e do bebê.
Incentivar e promover o registro civil de nascimento da criança
na maternidade.
Qualificar os profissionais de saúde para a adoção do Método Canguru
nas maternidades. Esse método permite que o bebê fique aconchegado
ao corpo da mãe, favorecendo a sobrevivência e o desenvolvimento do
recém-nascido prematuro.
INDICADOR | Percentual (%) de óbitos neonatais do total de óbitos infantis
Método Canguru é
um tipo de
assistência neonatal,
pelo qual o recém-
nascido de baixo
peso permanece
junto à mãe, como
se estivesse em uma
bolsa semelhante à
de um canguru.
Também pode ser
praticado pelo pai
da criança e por
familiares, pois
contribui no
processo de
recuperação da
saúde e na melhoria
da qualidade
de vida do bebê.
Sua adoção exige
informação e
treinamento, mas
não substitui outras
condutas e/ou
tratamentos
terapêuticos.
28
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
29Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
OBJETIVO DA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Municípios com monitoramento e investigação qualificados
dos óbitos infantis e colocando em prática ações para diminuição
da mortalidade neonatal.
INDICADOR | Percentual (%) de crianças com menos de 1 ano com vacina tetravalente
Percentual (%) de crianças menores de 1 ano imunizadas contra hepatite B
DICAS
Organizar a Rede de Frio (processo de armazenagem, conservação,
manipulação, distribuição e transporte de vacinas), bem como todas as
salas de vacinação para garantir a qualidade e segurança dos produtos.
Garantir a capacitação e atualização permanente dos auxiliares de
enfermagem e demais profissionais que atuam nas salas de vacinas.
Mobilizar a população do município para a vacinação. Vale utilizar meios
de comunicação, como carros de som e rádio. É importante envolver
também creches e pré-escolas durante a realização de campanhas e nos
procedimentos de rotina.
Estimular a vacinação de rotina, facilitando o acesso da população a esse
serviço. A Secretaria Estadual da Saúde pode e deve ser grande parceira
nessa ação, inclusive, oferecendo apoio durante as campanhas.
Monitorar e avaliar a cobertura de cada vacina e intensificar as ações para
melhorar as que estão com baixa cobertura.
Desenvolver estratégias diferenciadas para busca ativa (visita periódica
do serviço de saúde) dos que faltam à vacinação, por meio das equipes do
Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Estratégia Saúde
da Família (antigo PSF). O cartão controle da sala de vacina e o chamado
cartão espelho do Agente Comunitário são importantes instrumentos
nesse processo.
Oferecer vacinação em horários adequados às famílias.
Sensibilizar as famílias, técnicos de saúde, educação e assistência social,
lideranças comunitárias e religiosas sobre a importância da vacinação.
Estimular o uso da Caderneta de Saúde da Criança para o registro
adequado, pelos profissionais de saúde, das vacinas, registro de peso,
altura, saúde oral, aleitamento materno, alimentos complementares
saudáveis e demais orientações para as famílias.
DICAS
Buscar apoio dos governos estadual e federal para aumentar o número de
equipes de saúde da família, priorizando áreas rurais, comunidades
quilombolas, ribeirinhas, indígenas e assentamentos. O cálculo da
cobertura da Estratégia Saúde da Família, segundo o Ministério da Saúde,
é de uma equipe para cada 2 mil a 4 mil pessoas.
O primeiro passo para aumentar as equipes é realizar uma nova
territorialização, ou seja, um cadastramento da população vinculada ao
território do município, de acordo com as normas do Ministério da Saúde.
Feito isso, o município deve encaminhar a solicitação de credenciamento
das novas equipes para a Comissão Intergestora Bipartite (CIB) de seu
Estado, com envio e análise posterior pela Comissão Intergestora
Tripartite (CIT). Somente após a aprovação e publicação no Diário Oficial
de União é que o município recebe os incentivos.
Oferecer condições adequadas de trabalho para as equipes de saúde da
família: estrutura, transporte, capacitação inicial e continuada,
equipamentos, etc.
Buscar apoio da Secretaria Estadual de Saúde para aumentar a cobertura
da Estratégia Saúde da Família.
Fazer parcerias com a Secretaria Estadual de Saúde e Escolas Técnicas de
Saúde para realizar treinamentos introdutórios para as equipes de saúde
da família.
Priorizar a formação permanente das equipes de saúde em temas como:
planejamento familiar,
pré-natal,
aleitamento materno,
acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças,
vigilância nutricional,
vacinação,
Atenção Integral às Doenças Prevalentes na Infância (AIDPI),
diagnóstico e atenção às crianças e adolescentes com deficiência,
ações de promoção da saúde do adolescente,
controle das DST/aids,
controle de endemias (qualquer doença que ocorre apenas em um
determinado local ou região, não atingindo nem se espalhando para
outras comunidades),
prevenção de violências,
INDICADOR | Cobertura da Estratégia Saúde da Família (antigo PSF)
30
31Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
práticas de educação em saúde,
saúde bucal.
Acompanhar, de forma permanente, o trabalho das equipes, criando
instrumentos consistentes de monitoramento e avaliação.
DICAS
Implantar o Comitê Municipal e as Comissões Hospitalares de Inves-
tigação dos Óbitos Maternos, Infantis e Fetais.
Garantir condições para que a vigilância epidemiológica do município
investigue 100% dos óbitos de menores de 1 ano. Após a investigação,
encaminhar as providências que possam evitar outros óbitos ocorridos
pelas mesmas causas.
INDICADOR | Proporção de óbitos infantis investigados
ODM 5
Melhorar a saúde materna
Para melhorar a saúde materna, é funda-
mental investir na cobertura e na qualidade
da atenção durante o pré-natal, o parto e o
puerpério. O município deve investir na
capacitação de suas equipes e nas condições
em que elas trabalham. Além disso, tem de
informar as gestantes e suas famílias sobre
seus direitos e sobre como devem funcionar
esses atendimentos. Daí a importância de
promover campanhas educativas para a
população, em especial para famílias com
gestantes e mulheres em idade reprodutiva.
5
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
OBJETIVO DE IMPACTO SOCIAL
Todas as famílias, principalmente as mulheres grávidas, com atenção
básica de saúde, e as gestantes adolescentes com atenção especial.
INDICADOR | sete ou mais atendimentos de pré-natal
Percentual (%) de nascidos vivos de mulheres com
DICAS
Realizar campanhas sobre a importância do pré-natal, divulgando todas
as etapas de um atendimento de qualidade, e incentivar o seu início logo
após a confirmação da gravidez.
Capacitar os profissionais de saúde e acompanhar os serviços para que
ofereçam um pré-natal de qualidade.
Garantir o exame e o tratamento de HIV/aids e de sífilis no atendimento
pré-natal.
Assegurar a realização do teste rápido para sífilis/HIV na sala de parto,
independente de ter sido ou não realizado durante o pré-natal.
Usar de forma adequada o Cartão da Gestante, mantendo o prontuário e os
registros de atendimento preenchidos por completo.
Detectar precocemente e tratar as doenças maternas.
Garantir que as gestantes sejam vacinadas contra o tétano.
Orientar as gestantes e seus familiares sobre:
sinais de risco na gravidez;
sinais de aproximação do parto;
benefícios do parto normal;
direitos da gestante, da mulher que amamenta e do pai, como, por exemplo,
a permanência de acompanhante durante o trabalho de parto.
Estruturar serviços de acompanhamento do puerpério, com agendamento
na alta hospitalar e realização de visitas domiciliares.
Encaminhar a mãe no puerpério para um serviço que garanta o acesso a
informações e aos métodos contraceptivos, inclusive os naturais.
Preencher adequadamente o partograma, um instrumento de acompanha-
mento do trabalho de parto que objetiva avaliar a vitalidade do feto.
O partograma proporciona maior segurança e minimiza riscos do parto,
principalmente quanto ao sofrimento fetal.
Definir e orientar a gestante sobre o local onde será feito o parto. Garantir
a referência e o transporte para as gestantes com gravidez de médio
e alto risco.
Assegurar a presença de acompanhante (à escolha da gestante) em todas as
fases do trabalho de parto.
32
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
33Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
DICAS
Capacitar as equipes de saúde para o atendimento e acolhimento dos
adolescentes (meninas e meninos) nas unidades de saúde, respeitando
seu direito à confidencialidade e à privacidade.
Identificar as adolescentes grávidas nas unidades de saúde e na
comunidade, pelo trabalho de Agentes Comunitários de Saúde, líderes da
Pastoral da Criança, etc. Iniciar, o mais cedo possível, o pré-natal.
Desenvolver parceria com escolas para o encaminhamento precoce
das adolescentes grávidas às unidades de saúde e para desenvolver ações
de prevenção e promoção da saúde sexual e reprodutiva. Um exemplo
é a implantação do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE).
Há referências a ele no site do Selo UNICEF
Promover ações educativas para grupos e organizações de adolescentes,
como grêmios escolares, investindo no processo de educação entre
pares (um adolescente repassando conhecimento a outro adolescente), a
fim de conscientizar e estimular meninas e meninos para os cuidados com
a saúde.
Sensibilizar as equipes de saúde para um atendimento humanizado às
adolescentes grávidas, seus companheiros e famílias.
Implantar projetos diferenciados e originais de intervenção, na escola e
na comunidade, voltados a adolescentes grávidas ou mães no puerpério.
Um dos propósitos é que elas não abandonem a escola.
www.selounicef.org.br
INDICADOR | Percentual (%) de nascidos vivos de meninas de 10 a 19 anos
OBJETIVO DA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Municípios com monitoramento qualificado dos óbitos por causas maternas.
INDICADOR | Proporção de óbitos de mulheres de 10 a 49 anos investigados
DICAS
Investigar todos os óbitos maternos e de mulheres em idade fértil,
independentemente de causa declarada. O objetivo é levantar os fatores
determinantes e possíveis motivos, para auxiliar na adoção de medidas
que possam evitar novas ocorrências. Esse procedimento faz parte da
Portaria do Ministério da Saúde, de nº 1.119, de 2008, que regulamenta a
vigilância de óbitos maternos.
Formar os técnicos e profissionais de saúde responsáveis por notificações
e análise das informações sobre os óbitos.
Utilizar como referência as normas do Ministério da Saúde, inclusive
aquelas referentes à Política Nacional de Redução da Morbimortalidade
por Acidentes e Violência.
Capacitar os agentes de saúde para que informem à Secretaria de Saúde
do município (por meio da Unidade Básica de Saúde) sobre todos os
nascimentos e todos os óbitos que ocorram em sua área de atuação.
34
O município precisa trabalhar para que haja acesso universal à educação
de qualidade, assegurando a aprendizagem e a permanência na escola
de cada criança e cada adolescente, além da conclusão da educação básica
na idade certa.
O Brasil apresenta alto índice de acesso das crianças à escola. No entanto, o
contingente que está fora dela é expressivo em termos absolutos. Mais da
metade constitui-se de negros, e a imensa maioria mora nas regiões Norte e
Nordeste do País. Isso revela claramente existência de desigualdades
regionais e relacionadas à raça e à etnia das crianças.
No seu município:
quantas crianças e adolescentes estão fora da sala de aula?
quantas crianças e adolescentes negros e indígenas são excluídos?
existem diferenças entre os índices de educação da zona rural e da
zona urbana?
quantas crianças com deficiência estão fora da escola?
Para que a educação de qualidade seja mesmo um direito de todos, é preciso
atuar nas diferentes localidades do município, com prioridade para grupos mais
vulneráveis. Por exemplo: comunidades quilombolas, ribeirinhas e indígenas.
O município tem de buscar ouvir, dar voz e estimular a participação dos
adolescentes na garantia do direito de aprender, enfrentando as desigual-
dades, valorizando a diversidade e promovendo a participação de meninas e
meninos da zona rural e urbana, de diferentes grupos étnico-raciais e
etários, que têm deficiência ou que vivem com HIV.
Para garantir o direito de aprender, as Secretarias Municipais de Educação
devem contar com o apoio de parceiros e das famílias e atuar nas frentes
a seguir:
Comunicação pelo direito de aprender, por meio de campanhas, eventos
e outras ações.
Mobilização da sociedade para atuar na criação, melhoria, acompanha-
mento e controle social da política educacional municipal.
Ampliação de recursos e articulação de projetos e ações.
Geração de conhecimentos, organização e disseminação de experiências
bem-sucedidas realizadas em escolas públicas e outros espaços educa-
cionais ligados à aprendizagem.
Fortalecimento da capacidade das famílias e das instituições na garantia
dos direitos das crianças e dos adolescentes e no conhecimento dos
mecanismos de participação na gestão e controle social das políticas
públicas para aprendizagem.
36
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
37Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
Acompanhamento e apoio para as escolas no desenvolvimento de
projetos pedagógicos que promovam o direito de aprender.
Incentivo ao desenvolvimento de ações em sala de aula que promovam o
respeito à diversidade e à convivência multicultural a eliminação do
preconceito, da discriminação e do racismo.
Representação de adolescentes e jovens na gestão escolar, nos projetos e
na elaboração de materiais pedagógicos.
Inclusão e divulgação da Lei nº 10.639, de 2003, a qual inclui a história e
cultura afro-brasileira no currículo oficial da rede de ensino, e também da
Lei nº 11.645, de 2008, que abrange a história e cultura indígenas.
http://portal.mec.gov.br
www.undime.org.br
www.idadecerta.seduc.ce.gov.br
www.todospelaeducacao.org.br
www.campanhaeducacao.org.br
www.cenpec.org.br
Sites para consulta
ODM 2
Atingir o ensino básico universal
Em 2009, o Brasil deu um gigantesco passo no sentido da universalização do
ensino básico, correspondente à Meta 2A, do ODM 2, que prevê: “garantir
que, até 2015, as crianças de todas as regiões do País, independentemente
de cor/raça e sexo, concluam o ensino fundamental”.
A Emenda Constitucional nº 59 determina a obrigatoriedade da oferta da
educação básica para meninas e meninos de 4 a 17 anos. Sua aprovação, em
novembro de 2009, ofereceu aos municípios a chance de avançar ainda mais
e de abrir as portas de outros direitos, a partir da universalização da
educação básica. Para tanto, cada localidade precisa organizar sua rede
escolar de maneira estratégica e focada na aprendizagem.
2
OBJETIVO DE IMPACTO SOCIAL
Toda criança e todo adolescente, de 4 a 17 anos, com acesso e
garantia de permanência e aprendizagem na pré-escola, ensino
fundamental e ensino médio.
INDICADOR | Percentual (%) de escolas que atingiram ou ultrapassaram a meta do Índice
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) – anos iniciais de
INDICADOR | Taxa de abandono no ensino fundamental
DICAS
Promover o acompanhamento individualizado dos alunos, de modo a
obter um fluxo contínuo de aprendizagem ao longo de todo o ensino
fundamental.
Observar o IDEB das escolas de ensino fundamental do município, como
forma de avaliar a educação ofertada.
Manter altas expectativas em relação à aprendizagem dos alunos da rede
pública, acreditando que eles têm potencial para obter um bom
desempenho, independentemente da escolaridade de seus pais.
Promover reuniões constantes e formação continuada das equipes de
diretores, com foco nas competências essenciais ao seu bom desempenho.
Elaborar políticas de formação continuada para professores. Elas devem
possuir um caráter objetivo e funcional, com o propósito de contribuir para
a elevação da prática pedagógica do professor. A estruturação do conteúdo
e do tempo pedagógico deve ser tema essencial dessas formações.
Universalizar o acesso à educação infantil, pois ela é fundamental para a
alfabetização. Não ofertá-la significa violar gravemente o direito à educação,
sobretudo para as populações de baixa renda.
DICAS
Garantir 200 dias letivos e pelo menos quatro horas diárias de aula para
todas as crianças e adolescentes em idade escolar do município,
enfatizando o acompanhamento desse direito em áreas rurais, ribeirinhas,
quilombolas e indígenas.
Desenvolver a educação integral como forma de estimular a adesão das
crianças e das famílias. Isso se dá pela articulação de conhecimentos,
ampliação de espaços e tempos de aprendizagem, promoção de parcerias
locais e ênfase nas diversas áreas de desenvolvimento (cognitiva, esportiva,
artística, cultural, entre outras).
38
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
39Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
Fazer a busca ativa, que consiste em criar mecanismos para ir ao domicílio
de cada criança que não está frequentando a escola, saber o porquê e
garantir seu retorno à sala de aula.
Promover a chamada escolar, isto é: a cada ano, gestores da educação
convocam famílias para que solicitem a matrícula ou a transferência de
seus filhos. Dessa forma, o município pode verificar a demanda de alunos
que se apresenta para o ano letivo seguinte e organizar a rede de ensino
para atender os novos alunos. Os estudantes que ainda não se encontram
oficialmente matriculados têm a chance de se cadastrar e aguardar pela
confirmação da unidade de ensino em que pretendem estudar.
Melhorar o sistema de transporte escolar, seguindo a orientação dos órgãos
normativos e fiscalizadores, especialmente o órgão local de trânsito.
Elaborar um Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil, que inclua o diagnóstico da situação no município e que
contribua para alcançar as metas propostas pelo Plano Nacional.
Realizar ampla mobilização durante a chamada pública para a matrícula,
valendo-se de carros de som, rádios locais, igrejas, sociedade, Promotoria
e entidades sociais.
Criar programas para alunos e professores, que abordem as relações raciais
na sala de aula, valorizem as diferenças e fortaleçam as identidades culturais.
Estimular o envolvimento do Conselho Tutelar, de juízes e promotores
na mobilização pelo direito à educação. Eles devem, por exemplo,
acompanhar as condições estabelecidas na área da educação dentro dos
programas de distribuição de renda (Bolsa Família e outras iniciativas
estaduais e municipais).
Promover o acompanhamento individualizado da aprendizagem
dos alunos.
oINDICADOR | oDistorção idade-série nos anos finais do ensino fundamental (5 ao 9 anos)
DICAS
Desenvolver oportunidades de aceleração de estudos para alunos com
distorção idade-série, ou seja, estão atrasados e sua idade não
corresponde à série que deveriam estar cursando.
Promover programa de formação de professores, contemplando a
realidade dos alunos que apresentam distorção idade-série.
Colocar à disposição dos alunos em programas de aceleração os materiais
didáticos em quantidade adequada. Fornecer apoio pedagógico
apropriado para o desenvolvimento de atividades de ensino e
aprendizagem nessas turmas.
Estimular a participação das famílias, dinamizando as reuniões de pais ou
responsáveis e possibilitando que entendam o projeto educativo da
escola. Isso pode ser alcançado por meio de vivências, palestras de
interesse das famílias e oficinas.
Promover o acompanhamento individualizado da aprendizagem dos
alunos que apresentam distorção idade-série.
Aumentar a oferta da educação infantil no município e cooperar com o
governo estadual para a expansão da oferta do ensino médio, visando ao
cumprimento da Emenda Constitucional nº 59, que instituiu a
obrigatoriedade da educação básica de 4 a 17 anos de idade.
OBJETIVO DA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Municípios monitorando o acesso à escola e a inclusão de crianças
em situação de vulnerabilidade e provendo espaços de participação
na gestão escolar.
INDICADOR | Grau de funcionamento do Conselho Municipal de Educação
DICAS
Promover e estimular a gestão democrática do sistema de ensino e da
escola com a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação.
Buscar assessoria técnica na União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (UNDIME) e União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação (UNCME). Essas entidades podem orientar o município sobre as
melhores práticas relacionadas à instalação e ao funcionamento do
Conselho Municipal de Educação.
Definição de critérios para o recrutamento de gestores escolares, inclusive
conselheiros municipais, a partir de parâmetros técnicos, tais como:
conhecimento sobre os temas relacionados à gestão educacional;
competência pedagógica;
conhecimento dos direitos de crianças e adolescentes;
conhecimento gerencial e administrativo da gestão da instituição;
ética;
40
INDICADOR | Grau de implementação da Lei n° 10.639, de 2003
DICAS
Para as escolas:
Desenvolver projeto político-pedagógico que contemple a temática da
Educação das Relações Étnico-raciais e Ensino de História e Cultura Afro-
brasileira e Africana.
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
41Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
habilidades de comunicação;
facilidade para exercer a liderança participativa e o trabalho em equipe;
bom relacionamento interpessoal;
visão estratégica.
Estimular e apoiar a criação de grêmios escolares junto com professores,
crianças e adolescentes.
INDICADOR | Percentual (%) de crianças que estão na escola, recebendo o Benefício
Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS)de Prestação
DICAS
Constituir um grupo de trabalho, com representantes de diversos setores,
para o acompanhamento das ações relacionadas à inclusão escolar e
social dos beneficiários do programa.
Mobilizar escolas e gestores escolares para assegurar o atendimento de cada
criança e cada adolescente que recebe o BPC. Para isso, é preciso manter um
programa permanente de adequação física das escolas, além de professores
capacitados para atender os beneficiários em turmas inclusivas.
Atualizar a lista de beneficiários do programa no município. Promover o
acompanhamento individualizado da aprendizagem desses alunos e sua
frequência escolar.
Ter pelo menos um transporte escolar adaptado para a mobilidade dos
beneficiários e de seus familiares para atividades escolares ou outras
ações de integração, assistência social e saúde.
Garantir o acesso de crianças com deficiência ao espaço escolar, de modo
que a escola seja realmente inclusiva.
Fazer um levantamento de todas as barreiras físicas ou da falta de
recursos humanos que impeçam o acesso de beneficiários às escolas.
INDICADOR | Percentual (%) de escolas de ensino fundamental (anos iniciais) Provinha Brasilque realizaram
Formar equipes de professores na temática da Educação das Relações
Étnico-raciais e Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.
Utilizar na prática pedagógica da escola acervo e material didático da
temática da Educação das Relações Étnico-raciais e Ensino de História e
Cultura Afro-brasileira e Africana.
Desenvolver práticas pedagógicas relativas à implementação das
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação das Relações Étnico-raciais
e do Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana.
Para Secretarias de Educação, municipais e estaduais:
Estruturar equipe técnica permanente para os assuntos relacionados à
diversidade e Educação das Relações Étnico-raciais.
Possuir recursos orçamentários para o atendimento das recomendações
propostas no Plano Nacional de Implementação das Diretrizes
Curriculares Nacionais da Educação das Relações Étnico-raciais.
Desenvolver formação continuada de professores na temática da
Educação das Relações Étnico-raciais e Ensino de História e Cultura Afro-
brasileira e Africana.
Adquirir e distribuir material didático adequado à temática da Edu-
cação das Relações Étnico-raciais e Ensino de História e Cultura Afro-
brasileira e Africana.
Enfocar as contribuições dos africanos para o desenvolvimento da
humanidade.
DICAS
Mobilizar e habilitar gestores escolares e professores para a realização da
Provinha Brasil (avaliação aplicada aos alunos do segundo ano do ensino
fundamental para medir seu nível de alfabetização). É fundamental
esclarecer os critérios de avaliação e os usos dos resultados para a tomada
de decisão sobre como melhorar a aprendizagem das crianças.
Promover atividades que mobilizem as famílias para a importância da
participação de todos os alunos na Provinha Brasil, de acordo com o
calendário divulgado no município, aumentando a adesão ao teste.
Criar e divulgar uma campanha municipal pela aprendizagem escolar,
informando datas, locais e importância da atuação de toda a
comunidade.
Manter o foco na aprendizagem dos alunos, definindo metas que devem
ser claras e compartilhadas com diretores, professores e comunidade.
42
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
43Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
Garantir que as crianças estejam alfabetizadas até os 8 anos, com pleno
domínio de leitura e escrita.
Monitorar a matrícula das crianças de 6 anos no ensino fundamental.
Valorizar a profissionalização dos professores alfabetizadores de crianças.
Integrar ou equiparar os planos de carreira da educação infantil aos do
ensino fundamental.
Adotar políticas locais de leitura. Um bom caminho é aliar os programas de
leitura e alfabetização de crianças, aumentando o potencial dos atuais
programas nacionais de livro didático e acervos escolares de literatura
infanto-juvenil. A essa postura, devem-se somar os processos de acom-
panhamento pedagógico, formação de professores, seleção e aquisição de
materiais escolares e articulação entre a escola e a comunidade.
Constituir uma equipe de acompanhamento das escolas municipais.
A Secretaria Municipal de Educação precisa deixar a escola fazer suas
propostas, inovar em seus processos, analisando de perto seus resultados.
É necessária uma dupla ação por parte da Secretaria: apoio e cobrança,
duas faces da mesma moeda, que contribuem para o avanço na qualidade
do ensino e da aprendizagem.
Implantar mecanismos de avaliação municipal de aprendizagem, em
parceria com outros municípios e governos estadual e federal. Isso
permite acompanhar a qualidade da educação e favorecer o controle
social. O importante é que os resultados sejam utilizados para a gestão do
sistema municipal, para elaborar e redirecionar políticas públicas, como
também para orientar ações nas escolas.
ODM 3
Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres
A escola é o melhor lugar para motivar as transformações sociais que
precisam ser feitas nas relações entre homens e mulheres.
Em todos os seus espaços, tempos e processos, a escola oferece
oportunidades para que se desenvolva um novo olhar sobre os direitos de
cada cidadão.
Embora as mulheres sejam maioria, como professoras e como alunas, as
relações de poder ainda são bastante desequilibradas em muitas instituições
de ensino.
3
As dicas a seguir visam estimular a criação de uma cultura que tenha como
ponto de partida a abordagem desse tema no setor educacional. O processo
deve culminar com a definição de medidas concretas relativas à igualdade
entre sexos na educação municipal.
OBJETIVO DE IMPACTO SOCIAL
Todas as meninas e meninos com seus direitos garantidos
de forma igualitária.
INDICADOR | dos Conselhos Escolares
Nível de paridade de gênero na representação estudantil
DICAS
Montar um grupo de trabalho, nas escolas municipais, dedicado à
discussão da promoção da igualdade entre sexos. Tal grupo pode iniciar
suas atividades fazendo um levantamento da situação de matrícula de
meninas e meninos, observando e analisando as disparidades em termos
do local onde residem (por exemplo: área rural, área urbana, comunidades
ribeirinhas, entre outras). Assim, o grupo conseguirá entender a realidade
local e poderá propor ações para a correção das desigualdades.
Em seguida, esse grupo de trabalho deve fazer um levantamento da
ocupação dos cargos de poder no sistema educacional do município.
Isto é, cargos de direção na secretaria municipal e nas escolas, partici-
pação em conselhos e comissões especiais. O grupo deve verificar ainda
se há um equilíbrio entre o número de homens e mulheres na ocupação
dos cargos e procurar entender as causas, mecanismos e critérios de
diferenças relatadas.
O município pode começar a fazer mudanças a partir dos Conselhos
Escolares, já que eles reúnem representantes de toda a comunidade escolar.
O grupo de trabalho pode incentivar uma série de discussões nas escolas,
debater os problemas de desigualdade entre os sexos e apontar soluções.
Munido de informações e tendo sido ouvida a comunidade escolar, o
grupo de trabalho pode encaminhar à Câmara de Vereadores uma
proposta de lei que estimule a adoção de práticas democráticas, de forma
que aconteça um equilíbrio entre os sexos na ocupação de cargos, inclusive
nos de confiança, e na representação dentro de todo o setor educacional.
Estimular os Conselhos Escolares a modificar seus estatutos e a realizar a
eleição ou seleção de representantes estudantis do sexo masculino e
feminino. Os conselhos também devem zelar pela igualdade em sua
composição.
44
6
3 DIREITO DE PROTEGER-SE E SER PROTEGIDO DO HIV/AIDS E MALÁRIA
Direito relacionado com ODM 6
DICAS ESPECÍFICAS
46
É fundamental que o município garanta a cada gestante dois testes diagnósticos de HIV,
assim como o exame VDRL para o diagnóstico da sífilis - outra doença grave que pode ser
transmitida para a criança.
Em caso de resultados positivos, várias providências precisam ser tomadas:
tratamento efetivo,
atendimento adequado quanto ao tipo de parto,
acompanhamento clínico para a mãe e o bebê,
fornecimento da fórmula láctea de que a criança necessita no caso da mãe com HIV.
Ao colocar em prática as políticas adequadas de prevenção, cada município poderá
reduzir as chances de transmissão vertical (de mãe para filho) do HIV e da sífilis para
praticamente zero.
No seu município:
o teste de HIV e o VDRL estão disponíveis?
qual é o percentual de gestantes que faz o teste de HIV e o VDRL?
quantas recebem o resultado?
quando são positivas nesses testes, as gestantes são tratadas antes do parto?
Além da prevenção à transmissão da mãe para o bebê, o município precisa promover
ações para o exercício de uma sexualidade saudável. É fundamental trabalhar a
educação sexual e colocar à disposição métodos contraceptivos nas escolas, unidades de
saúde e comunidade, por meio, por exemplo, de ações do Programa Saúde e Prevenção
nas Escolas (SPE).
Esse programa visa divulgar os temas relacionados à saúde sexual e reprodutiva nos
estabelecimentos escolares. Entre eles, estão a gravidez na adolescência, as DST e a aids.
O SPE também estimula os adolescentes e jovens a atuar como sujeitos transformadores
da realidade, inclusive como multiplicadores de conhecimentos entre indivíduos da
mesma faixa etária (educação entre pares).
Sites para consulta
www.unicef.org.br - Na seção biblioteca, há material do Selo, Edição 2008, Como trabalhar o
HIV/aids no seu município - Guia para Profissionais de Saúde e Educação e a publicação Programa
Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE)
www.aids.gov.br
www.mec.gov.br
www.unesco.org/pt/brasilia/education/other-education-themes/preventive-education-on-hiv-aids/
www.unfpa.org.br
http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id_area=1526
Informações sobre malária
http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_texto.cfm?idtxt=21400
Informações sobre malária
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
47Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
ODM 3
Combater o HIV/aids, a malária e outras doenças
O HIV pode passar da mãe para o bebê durante a gestação, parto ou amamentação.
Porém, a transmissão vertical (de mãe para filho) pode ser evitada com a prevenção no pré-
natal. Daí a importância de garantir acesso ao teste de HIV para todas as gestantes e
assegurar o tratamento adequado para as soropositivas, assim como para seus bebês.
Outro aspecto fundamental: a proteção dos adolescentes com relação ao HIV/aids e outras
doenças sexualmente transmissíveis por meio de ações nas escolas, nos serviços de saúde e
em locais regularmente frequentados por eles.
A malária é uma doença infecciosa, que precisa ser combatida com envolvimento de toda
a comunidade e das três esferas de poder (federal, estadual e municipal). A redução da
incidência depende do reforço das ações de prevenção e controle da doença,
principalmente nos municípios com maior risco de transmissão.
A organização e o engajamento comunitários são fundamentais para desenvolver
iniciativas preventivas. As campanhas educativas alertam a população para reconhecer os
primeiros sinais da doença e para procurar atendimento nos locais adequados.
6
OBJETIVO DE IMPACTO SOCIAL
Todas as crianças e todos os adolescentes protegidos do HIV/aids e malária.
INDICADOR | Incidência Parasitária Anual (IPA) malária
DICAS
Incentivar a integração entre as três esferas de poder. O município deve cobrar a atuação do governo federal e do estadual, bem como convocar os demais setores da sociedade. Em termos práticos, cabe ao Estado e ao município gerir o estudo dos padrões de ocorrência da doença e os fatores que determinam esses padrões (as chamadas estratégias epidemiológicas), além do controle da propagação. O governo federal, por meio do Ministério da Saúde, coordena nacionalmente as iniciativas relacionadas à malária. Por isso, é sua função assegurar que sejam realizadas as ações para prevenção, diagnóstico, tratamento e capacitação de recursos humanos.
Promover o engajamento de toda a sociedade no combate à doença, incluindo as famílias e, em especial, toda a equipe de saúde do município. O Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e a Estratégia Saúde da Família (antigo PSF) são decisivos nesse processo.
Aliar ações voltadas ao indivíduo com providências para atacar o mosquito transmissor adulto.
Desenvolver estratégias eficazes de diagnóstico, tratamento imediato e adequado logo nos primeiros sintomas. Deve-se prever também o tratamento supervisionado, quando necessário.
48
Realizar ações educativas e de mobilização social relativas ao controle da malária em sua área de abrangência.
Capacitar os membros das equipes de saúde sobre a atenção ao público e ações relativas à vigilância epidemiológica da malária. Equipes de educação também devem dar orientação relativa ao controle da malária.
Garantir as condições adequadas para o trabalho das equipes de vigilância epidemiológica, de combate ao mosquito, dos serviços de saúde que atendem aos casos, além dos serviços de diagnóstico.
Entre as medidas para diminuir o contato das famílias com mosquito transmissor estão:
- provisão de mosquiteiros impregnados ou não com inseticidas,
- colocação de tela em portas e janelas das casas,
- fornecimento de repelentes para as populações em situação mais vulnerável.
Mobilizar a comunidade para práticas, atitudes e comportamentos no cuidado com o meio ambiente e combate ao mosquito transmissor.
Estabelecer sistemas locais de monitoramento e avaliação.
Manter a ausência da transmissão da doença nos locais onde ela já tiver sido interrompida.
OBJETIVO DA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Municípios oferecendo serviços de prevenção da transmissão vertical
(de mãe para filho) e iniciativas para a proteção dos adolescentes
contra o HIV/aids.
INDICADOR | Grau de acesso a serviços de prevenção de transmissão vertical (de mãe para filho)
DICAS
Garantir o teste de HIV no primeiro e terceiro trimestres de gestação, por meio de
solicitação de sorologia ou realização de Teste Rápido Diagnóstico (TRD) do HIV. O
resultado deve ser informado à gestante em até 14 dias.
Assegurar o exame para sífilis (VDRL) na primeira consulta de pré-natal e no terceiro
trimestre de gestação. O resultado deve ser informado à gestante em até 14 dias.
Incluir no Plano Municipal de Saúde a Proposta Municipal de Prevenção da
Transmissão Vertical do HIV e da Sífilis, garantindo a implantação de protocolo
específico. O protocolo está disponível no site do Departamento de DST, Aids e
Hepatites Virais do Ministério da Saúde e no site do Selo
UNICEF
A proposta de cada município deverá ser apresentada ao Conselho Municipal de
Saúde e à Coordenação Estadual de DST e Aids.
Com base no Protocolo para a Prevenção de Transmissão Vertical de HIV e da Sífilis,
a Proposta Municipal deverá incluir os pontos a seguir:
www.aids.gov.br
www.selounicef.org.br
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
49Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
Organização da rede para o diagnóstico do HIV e da sífilis.
Alinhamento das relações entre as unidades/municípios que solicitam exames e os
laboratórios de referência. Quando necessário, também se deve descrever a relação
com laboratórios de referência secundária, para a realização dos testes
confirmatórios. Ou seja, devem ficar bem claras as responsabilidades e as
atribuições nesse sistema de referência e contrarreferência.
Inclusão do Plano Diretor de Regionalização (PDR). Ele rege o ordenamento do
processo de regionalização da atenção à saúde. Compreende as noções de
territorialidade na identificação de prioridades de intervenção e de organização de
sistemas funcionais de saúde, para otimizar os recursos disponíveis.
Abrangência da Programação Pactuada Integrada (PPI). Trata-se do instrumento que
apresenta os investimentos necessários para atender às prioridades identificadas no
PDR. Seu objetivo é ampliar as ações e serviços de saúde existentes.
Formalização na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Capacitação de todos os profissionais que atendem gestantes e crianças no
município para a aplicação do protocolo.
Envolver todos os profissionais de saúde numa força tarefa, para divulgar a
importância da realização do teste anti HIV e do VDRL durante o pré-natal. Eles
podem ser feitos na atenção básica e nas maternidades, por meio do teste rápido,
quando indicado. Esse é um direito de toda gestante e deve ser assegurado.
Ao identificar, no pré-natal, gestantes HIV positivo e/ou com sífilis, ofere-
cer tratamento e acompanhamento a ela e ao parceiro. Também devem ser
preparados os procedimentos de profilaxia e cuidados do bebê para reduzir os
riscos de transmissão.
Estabelecer uma rede formal de serviços para a realização de partos das gestantes
soropositivas para o HIV com a Coordenação Estadual de DST e Aids. É preciso
incluir a garantia de transporte delas ao local onde vai acontecer o parto.
Os municípios que não têm laboratórios para o diagnóstico do HIV e da sífilis
podem garantir o fluxo contínuo das amostras, melhorando o transporte das
mesmas para os laboratórios da rede de referência estadual. Além disso, o
município deve reduzir a burocracia, possibilitando o retorno dos resultados em
tempo adequado para os pacientes. Dessa forma, é possível programar o manejo
clínico das gestantes e reduzir a transmissão vertical do HIV e da sífilis.
50
Os municípios que não têm laboratórios para o diagnóstico do HIV podem utilizar os
testes rápidos. O fornecimento deles, assim como de outros insumos, é de
responsabilidade do governo federal. É fundamental seguir o fluxograma de
aquisição de insumos sugerido pelo Ministério da Saúde, disponível no site do Selo
UNICEF e do Departamento de DST, Aids e Hepatites
Virais
www.selounicef.org.br
www.aids.gov.br
Criar e apoiar o Grupo Gestor Municipal (GGM) do Programa Saúde e Prevenção nas
Escolas (SPE). A formalização desse grupo ocorre por meio de decreto do prefeito,
portaria assinada pelo secretário municipal de Saúde ou pelo secretário municipal de
Educação. Convém fazer uma portaria única, assinada pelos dois secretários.
Elaborar e colocar em prática o plano de ação do SPE no município, alocando
recursos para o programa. Isso pode ser feito ao se incluir as ações do SPE no Plano
de Ações e Metas (PAM) das Coordenações Estaduais e Municipais de DST e Aids.
Garantir a integração entre a Saúde e a Educação, pela participação de técnicos e de
equipe gerencial das duas áreas, assim como de outros membros do GGM do SPE
(representantes da sociedade, de universidades, adolescentes, entre outros), em
reuniões regulares e com condições de trabalho para que esse grupo possa executar
seu plano de ação.
Promover a integração de adolescentes nas reuniões e ações do Grupo Gestor
Municipal (GGM), incentivando outras ações de protagonismo juvenil, em especial
nas escolas, onde se pode contribuir para a promoção da saúde sexual e reprodutiva.
Assegurar os insumos necessários para o projeto, inclusive preservativos em
quantidade suficiente, a ser ofertados como parte das ações educativas desenvol-
vidas pela escola.
Formar membros do GGM, além de profissionais da Educação e da Saúde envolvidos
no SPE.
Realizar um mapeamento das instituições que trabalham com essa temática no
município ou em outras localidades para articular e potencializar as ações existentes.
Manter a articulação com o Grupo Gestor Estadual (GGE) e com o Grupo de Trabalho
Federal (GTF) do SPE para obter apoio para as capacitações e outras ações do projeto
no município.
Monitorar e avaliar o plano de ação de acordo com as orientações e, sempre que
possível, com o apoio do GGE e do GTF.
INDICADOR | Grau de funcionamento do Grupo Gestor Municipal (GGM) do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE)
Direito relacionado com Capítulo II da Declaração do Milênio sobre a Promoção da Paz e a Proteção contra a Violência
DICAS ESPECÍFICAS
4 DIREITO DE CRESCER SEM VIOLÊNCIA
A violência contra crianças e adolescentes se manifesta em todos os lugares:
na comunidade onde moram, na escola, em instituições socioeducativas,
na família.
Para dar uma resposta positiva ao problema, é preciso considerar uma faceta
cruel dessas agressões: a invisibilidade. Muitos dos casos de violência -
física, sexual ou psicológica - não são notificados e, muito menos, inves-
tigados. A vulnerabilidade é ainda maior quando se fala em pessoas com
deficiência, negros, adolescentes em conflito com a lei, moradores de rua e
meninas e meninos que vivem em comunidades populares dos grandes
centros urbanos.
Os municípios precisam ter como prioridade o enfrentamento da violência
contra crianças e adolescentes e atuar de maneira permanente para:
combater o abuso físico e sexual de crianças em casa e nos demais
ambientes da comunidade;
prevenir a violência contra adolescentes, em especial, exploração sexual e
homicídios, considerando as questões de raça e gênero;
proteger crianças e adolescentes da violência;
estimular a convivência familiar e comunitária e reduzir ao máximo a
necessidade de institucionalização (encaminhamento de crianças e
adolescentes para entidades de proteção, como abrigos, unidades de
cumprimento de medidas socioeducativas, etc.).
No Selo UNICEF, grande parte dos temas ligados à proteção de crianças e
adolescentes contra a violência está relacionada ao segundo capítulo da
Declaração do Milênio, sobre a Promoção da Paz e Proteção contra a Violência.
As dicas apresentadas a seguir têm em comum o papel da família na vida de
crianças e adolescentes.
Muitos dos abusos e violações de direitos começam no próprio núcleo
familiar e se estendem para a rua, em situações de maus-tratos e exploração,
como a sexual e o trabalho infantil.
Sites para consulta
www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conandaOferece informações sobre direitos humanos e dados dos conselhos estaduais. Conta com atualização
permanente de legislação e resoluções
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Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
53Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
OBJETIVO DE IMPACTO SOCIAL
Todas as crianças e todos os adolescentes crescendo sem violência
e exploração e com direito à cidadania.
INDICADOR | Taxa de mortalidade entre crianças e adolescentes de 10 a 19 anos
DICAS
Desenvolver campanhas para famílias, comunidade e escolas sobre
prevenção de acidentes com crianças e adolescentes.
Estimular profissionais de saúde, educação, assistência social, segurança
pública e conselheiros do município a desenvolver ações que evitem
qualquer morte de criança ou adolescente por violência doméstica
e acidentes.
Na busca de cumprir essa meta, esses mesmos agentes devem tomar
providências aos primeiros sinais de negligência, violência física,
psicológica e sexual, detectados dentro de casa.
Incentivar ações integradas entre profissionais de saúde, educação,
assistência social, segurança pública e conselheiros para reduzir os índices
de homicídios de adolescentes.
Utilizar estratégias de monitoramento dos indicadores de mortalidade.
Sensibilizar a sociedade, em especial as famílias e grupos organizados de
adolescentes, para os índices elevados de mortalidade e envolvê-los na
busca de soluções.
Promover ações para prevenção, detecção e acompanhamento de casos
de violência contra crianças e adolescentes.
Num trabalho conjunto entre o CMDCA, CT e os Conselhos de Saúde, de
Assistência e de Educação, organizar um diagnóstico que abranja os tipos
de violência e exploração que mais afetam crianças no município, além de
uma avaliação das formas como as violações são notificadas.
A partir desse diagnóstico, promover reuniões e capacitações com os
profissionais de saúde, assistência social, educação, segurança pública,
direitos humanos e conselhos tutelares para discutir políticas e práticas
de prevenção.
INDICADOR | Percentual (%) de menores de 1 ano com registro civil de nascimento, do total de nascidos vivos.
DICAS
Realizar o mapeamento da população não registrada, principalmente nas
populações de áreas indígenas, comunidades quilombolas e pessoas que
vivem nas zonas rurais e ribeirinhas.
Formar um comitê municipal, utilizando todos os programas existentes no
município - suas estruturas e serviços -, para elaborar e implantar um
plano de mobilização, com o objetivo de garantir o registro civil. Deve-se
fazer também articulação com programas e órgãos estaduais e federais
presentes na localidade.
Realizar campanha educativa sobre o direito de as pessoas serem
registradas e os procedimentos que devem ser seguidos, com o auxílio das
secretarias municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, CMDCA, CT
e rádios comunitárias.
Instalar Unidades Interligadas de Registro Civil nas maternidades ou fazer
parceria com o cartório para registrar as crianças ainda na maternidade.
Caso isso não seja possível, encaminhar os pais ao cartório logo após o parto.
Nesse momento, é preciso orientá-los sobre a gratuidade do registro civil e
da certidão de nascimento.
Realizar campanhas educativas no pré-natal, para que as gestantes estejam
com os seus documentos pessoais no momento do parto e para que o pai
esteja presente durante o internamento e a alta da mulher. Dessa forma,
será possível cuidar da efetivação imediata do registro do recém-nascido.
Em caso de viagem ou impossibilidade de comparecimento do pai no
momento do registro, orientar que ele providencie, antes, uma
procuração para que a mãe possa registrar a criança em seu nome.
Se a mãe concordar em registrar o bebê sem o nome do pai, por ele não
querer assumir a criança, recomenda-se que sejam esclarecidos todos os
procedimentos para ela requerer o reconhecimento de paternidade.
Criar cartórios móveis que possam realizar o registro civil nas comuni-
dades de difícil acesso.
54
DICAS
Implantar a Comissão de Prevenção e Notificação de Maus-Tratos contra
Crianças e Adolescentes em todas as unidades municipais de saúde.
Essa comissão deverá ser criada a partir de portaria assinada pelo secre-
tário municipal de Saúde.
Colocar à disposição a Ficha de Notificação/Investigação Individual de
Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências, em todas as unidades
de saúde. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº. 1.968, de 2001,
dispõe sobre as notificações.
Preencher fichas de notificação e prontuários de atendimento multi-
disciplinar nas unidades de saúde.
Organizar uma rede de atendimento às vitimas de violência e maus-tratos,
criando ambulatórios e casas de apoio ou providenciando passagens para
que crianças e adolescentes e suas famílias possam se mudar, se necessário.
Fortalecer a articulação entre a Comissão de Prevenção e Notificação de
Maus-Tratos contra Crianças e Adolescentes e os Conselhos Tutelares do
município. Mesmo não sendo componente dessa Comissão, o CT é ator
fundamental no fluxo de atendimento, pois faz a representação dos
casos nos serviços públicos e no Poder Judiciário.
Assegurar ambulatório para as famílias envolvidas em situação de
violência, prestando atendimento não só às crianças e aos adolescentes,
mas também aos autores da agressão.
INDICADOR | Taxa de cobertura do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
DICAS
Identificar territórios de vulnerabilidade social no município e neles
implantar o CRAS, a fim de aproximar os usuários dos serviços oferecidos.
Instalar o CRAS em local de fácil acesso para as pessoas que vivem em
territórios com baixa concentração populacional (áreas rurais, comuni-
dades ribeirinhas, indígenas, quilombolas, assentamentos, etc.).
OBJETIVO DA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Municípios com melhor monitoramento e serviços relacionados à
prevenção e ao encaminhamento da violência e exploração.
INDICADOR | Percentual (%) de óbitos por causas mal definidas
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
55Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
Nos municípios de pequeno porte, o CRAS pode ser instalado em áreas
centrais, se isso representar mais facilidade de acesso para as famílias em
situação vulnerável.
Planejar detalhadamente a área de cobertura do CRAS, observando
bairros e ruas que limitam o território de abrangência, assim como o
número de famílias que ele referencia.
Oferecer espaço físico e instalações adequadas para atender as famílias,
garantindo-lhes conforto e privacidade.
Assegurar o funcionamento do Programa de Atenção Integral à Família
(PAIF), colocando à disposição equipe técnica capacitada para a realização
do atendimento familiar.
56
87
DICAS ESPECÍFICAS
5 DIRETO DE SERPRIORIDADE ABSOLUTA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Direito relacionado com ODM 7 E 8
A melhor qualidade de vida de crianças e adolescentes deve ser colocada em
primeiro lugar pelo município. Essa decisão é fundamental para que se
empreendam transformações sociais. Além de alocar recursos e zelar pela
aplicação deles, a administração municipal precisa estimular a mobilização
social e envolver a comunidade no debate sobre alternativas de enfrenta-
mento e de redução da pobreza e das desigualdades.
Essas questões têm impactos determinantes na vida da comunidade.
Portanto, para que crianças e adolescentes se tornem prioridade absoluta
nas políticas públicas, é fundamental considerar cada um e suas diferenças
de moradia, território, cor de pele, condição econômica e orientação sexual.
Nesse contexto, o município deve atuar para:
tornar públicos todos os atos da administração municipal, procurando
informar a todos da comunidade sobre os serviços, oportunidades
e programas;
apoiar e incentivar o bom funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar;
criar mecanismos que permitam a atuação harmônica e articulada dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
divulgar, pelo menos anualmente e em articulação com o CMDCA,
informações sobre o gasto público destinado a crianças e adolescentes, o
chamado Orçamento Criança. As tendências sobre a situação de vida
local devem ser observadas, para que sejam definidas ações prioritárias à
garantia de direitos da população de até 17 anos;
capacitar servidores municipais e integrantes da sociedade em geral para
o monitoramento e a defesa da alocação adequada de recursos para a
área da infância e adolescência no orçamento público;
criar espaços formais e informais para participação contínua e perma-
nente de crianças e adolescentes nas discussões e tomada de decisão
sobre políticas públicas que afetam diretamente sua vida.
Sites para consulta
http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda
58
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
59Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
ODM 7
Garantir a sustentabilidade ambiental
O tema do meio ambiente está em destaque em todo o mundo. A maneira
como a sociedade atual se comporta e consome traz consequências duras
para a manutenção da vida no planeta. O Selo UNICEF coloca a dimensão
humana no centro do debate. Crianças e adolescentes são prioridade e
também um dos grupos humanos mais vulneráveis nessa realidade. Entre
outras questões ambientais sob a responsabilidade direta do município,
destaca-se o tema dos resíduos sólidos, isto é, a geração, o tratamento e o
destino final do lixo.
7
OBJETIVO DE IMPACTO SOCIAL
Todas as crianças e todos os adolescentes vivendo em municípios
com gestão adequada do lixo.
INDICADOR | Percentual (%) de domicílios com coleta de lixo
DICAS
Cuidar para que 100% dos domicílios tenham coleta apropriada de lixo.
O governo do Brasil, por meio da Caixa Econômica Federal, oferece linha
de crédito para essa finalidade. Os governos estaduais também colocam
à disposição apoio e orientação, por intermédio do órgão que cuida da
gestão ambiental no Estado.
Criar e/ou apoiar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Defesa
do Meio Ambiente (CONDEMAS).
Criar e/ou apoiar o funcionamento das Coordenadorias Municipais de
Defesa Civil (COMDECS), desenvolvendo trabalhos educativos para
prevenir desastres relacionados ao acúmulo de lixo nas comunidades.
Estimular os chamados cinco “R” da metodologia que prevê a redução de
resíduos, baseados nas ideias de:
reduzir o acúmulo de resíduos;
reutilizar o produto antes de descartá-lo;
reciclar produtos descartados, dando nova utilidade à matéria prima;
recusar recursos e serviços desnecessários;
repensar os hábitos de consumo.
Adotar esse comportamento primeiramente nos órgãos públicos poderá
significar a diminuição nos custos de operação e servir de exemplo para
engajar a população nessa prática.
Identificar e apoiar a organização local de catadores de material
reciclável. Integrá-los às comunidades possibilita que esses cidadãos
tenham renda e sejam valorizados, além de representar uma significativa
melhoria ambiental para todos.
Em articulação com as famílias, oferecer alternativas ao trabalho infantil
na catação de lixo, em lixões ou em vias públicas. Para isso, é essencial
garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e jovens. Devem
ser oferecidas atividades no contra turno escolar, bem como a integração
dessas crianças e adolescentes aos programas sociais existentes e
disponíveis no município.
Criar alternativas aos lixões, por meio do uso de tecnologias apropriadas
e de baixo custo. Uma boa saída é a descentralização do serviço de coleta
e tratamento do lixo orgânico na própria comunidade, por meio de
compostagem. Em termos práticos, significa obter adubo orgânico por
meio do processamento de resíduos animais e vegetais. A compostagem
traz benefícios ao ambiente sem comprometer a qualidade de vida local.
Também gera oportunidade de trabalho e renda para os catadores de
material reciclável.
OBJETIVO DA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Municípios coletando e tratando o lixo domiciliar adequadamente e escolas
oferecendo espaços de participação relacionados à gestão ambiental.
INDICADOR | Percentual (%) de escolas com Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida (COM-VIDA)
DICAS
Por meio do site do Ministério da Educação, ,
a equipe municipal terá acesso a materiais e publicações em formato de
cartilha sobre como formar e apoiar as COM-VIDA.
Inserir conteúdo de educação ambiental no currículo do ensino
fundamental. A intenção é abordar, por exemplo, comportamentos e
atitudes de todos em relação ao lixo no município.
Apoiar a construção e a realização da chamada Agenda 21 nas escolas e
comunidades, estimulando a discussão sobre questões relacionadas à
gestão dos resíduos sólidos. A Agenda 21 é um programa de ação para o
desenvolvimento sustentável. Mais informações em
Apoiar o estabelecimento dos Coletivos Jovens (CJ), como movimento de
formação de redes e de troca entre as COM-VIDA.
http://portal.mec.gov.br
www.mma.gov.br
60
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
61Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
ODM 8
Estabelecer uma parceira mundial para o desenvolvimento
O município é o ente federativo que mais precisa contar com parceiros para
cuidar de seu desenvolvimento. As ações podem ser coordenadas com os
governos federal e/ou estadual, mas o apoio da população e do setor
privado também têm um papel fundamental.
Na área de infância e adolescência, a cooperação pode ser articulada pelo
CMDCA e ter como principal elemento de proteção o CT, uma força
comunitária de plantão em favor dos direitos de crianças e adolescentes.
8
OBJETIVO DE IMPACTO SOCIAL
CMDCA participando da formulação de políticas públicas e CT atendendo e
encaminhando adequadamente casos de violência, abuso e exploração.
INDICADOR | Nível de participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) na formulação de políticas de saúde, educação, assistência e esportes para crianças e adolescentes
DICAS
O CMDCA deve coordenar a elaboração de um Plano Municipal dos Direi-
tos de Crianças e Adolescentes. Ele precisa considerar o contexto local e
contar com ampla participação da população, procurando integrar os
planos setoriais. Sugere-se que a Câmara de Vereadores seja um dos par-
ceiros-chave, aprovando uma lei municipal que institucionalize o Plano.
O CMDCA pode estruturar e dividir seu trabalho em câmaras setoriais.
Essa divisão interna de atribuições e tarefas tende a dinamizar as
discussões do CMDCA e facilitar a elaboração e acompanhamento da
execução do Plano Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
O CMDCA deve manter um serviço permanente de monitoramento,
avaliação e comunicação sobre a situação dos indicadores da infância e
adolescência no município. Para isso, sugere-se que sejam criados
mecanismos para acompanhamento das políticas públicas para a
infância. A atualização das informações locais sobre infância e adoles-
cência é muito útil para o processo de planejamento do CMDCA e de
outros órgãos. Os indicadores do Selo UNICEF podem servir de base para
esse acompanhamento.
A administração municipal deve apresentar ao conselho, pelo menos
uma vez ao ano, um relatório dos programas, projetos e ações
desenvolvidos para crianças e adolescentes. Aconselha-se que ele venha
acompanhado de um plano de trabalho, contendo as medidas a ser
tomadas, a partir do que foi apurado.
Ver dicas gerais relativas ao CMDCA nas páginas 11 e 12 desta publicação.
Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida de crianças e
adolescentes do município para planejar ou reordenar o trabalho do CMDCA.
Organizar o CMDCA para cadastramento da rede de atendimento à
infância e adolescência. Sugere-se a elaboração e/ou a revisão de fichas
já existentes.
Cadastrar no CMDCA todos os projetos do município voltados para
crianças e adolescentes (governamentais e não governamentais).
Proporcionar mecanismos de integração dos programas de atendimento.
Realizar, juntamente com o CMDCA e o CT, acompanhamento e
avaliações periódicas dos programas de atendimento.
Articular com entidades sociais a ampliação do número de vagas em
programas preventivos destinados a crianças e adolescentes.
Estimular a criação, na Câmara Municipal, da Frente de Vereadores pelos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Ver dicas gerais relativas ao CT na página 13 desta publicação.
Dotar o CT de estrutura adequada para seu bom funcionamento, tais como
equipamentos, transporte, material de consumo e local de fácil acesso.
Estimular atividades de qualificação para conselheiros tutelares (titulares
e suplentes), antes da posse e durante o desempenho de suas funções, de
forma permanente e sistemática.
Incentivar a criação de escalas de serviço nos CTs, para garantir o
funcionamento durante todos os dias da semana, com plantões aos
sábados, domingos e feriados.
INDICADOR | Grau de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA)
INDICADOR | Grau de funcionamento do Conselho Tutelar (CT)
OBJETIVO DA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Municípios monitorando situações de vulnerabilidade das crianças
e CMDCA/CT funcionando de forma adequada.
62
Estimular o CT a criar estratégias de articulação com a sociedade para
democratizar informações e buscar aliados na defesa dos direitos da
criança e do adolescente. Sugere-se a realização de plenárias periódicas,
elaboração de informativos, entre outras estratégias.
Instalar e alimentar o Sistema de Informações para a Infância e a
Adolescência (SIPIA) nos CTs.
Analisar e divulgar os dados do sistema para que sejam desenvolvidas ou
aprimoradas ações que possam evitar a repetição de casos.
Promover uma interlocução entre as secretarias municipais de Assistência
Social, Saúde e Educação para acompanhamento das condições
necessárias para o recebimento da Bolsa Família, as chamadas
condicionalidades.
Incentivar as equipes de saúde, educação e assistência social a oferecer
serviços adequados à população, garantindo o acesso de todos e
favorecendo o cumprimento das condicionalidades nessas áreas.
Acompanhar periodicamente o desempenho do município no site
Monitorar e acompanhar as famílias com registro de descumprimento
das condicionalidades. Identificar as razões para o não cumprimento e
buscar articulação com a área de assistência social para inserir cada
família em atividades socioassistenciais, oferecidas pelo Centro de
Referência da Assistência Social (CRAS) e/ou pelo Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS).
Favorecer a interlocução com os membros da Instância de Controle Social
(ICS), conselho municipal que acompanha e fiscaliza as ações do
Programa Bolsa Família (PBF) na comunidade.
Articular parcerias com outras secretarias, órgãos do governo municipal e
entidades não governamentais, para facilitar a implantação de progra-
mas complementares destinados às famílias beneficiárias do PBF.
Assegurar a qualidade e a integridade das informações constantes no
Cadastro Único, que reúne informações atualizadas de cada família, para
verificar se ainda se encontram dentro dos requisitos para receber o PBF.
Atualizar com frequência a base de dados do Cadastro Único.
http://bolsafamilia.datasus.gov.br
INDICADOR | Índice de Gestão Descentralizada (IGD)
Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
63Políticas PúblicasDicas para Melhorar a Vida de Crianças e Adolescentes nos Municípios da Amazônia
1
5
3
7
2
6
4
8
Oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
Erradicar a extrema pobreza e a fome
Atingir o ensino básico universal
Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres
Reduzir a mortalidade infantil
Melhorar a saúde materna
Combater o HIV/aids , a malária e outras doenças
Garantir a sustentabilidade ambiental
Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento
UNICEF – Brasília
UNICEF – Belém
UNICEF – Manaus
UNICEF – São Luís
www.unicef.org.brwww.selounicef.org.br
– Escritório da Representante do UNICEF no BrasilSEPN 510, Bloco A / 2º andarCaixa Postal: 08584 Brasília, DF – CEP: 70312-970Telefone: (61) 3035-1900 / Fax: (61) 3349-0606E-mail: brasí[email protected] do UNICEF no Brasil: Marie-Pierre Poirier
– responsável pelo Selo UNICEF no Pará, Amapá, Mato Grosso e TocantinsAvenida Alcindo Cacela, 287 / Bloco B, Prédio da Universidade da Amazônia, UmarizalBelém, PA – CEP: 66060-000 Telefone: (91) 3073 5700 / Fax: (91) 3073 5709E-mail: [email protected] do UNICEF Belém: Fábio Morais
– responsável pelo Selo UNICEF no Amazonas, Acre, Roraima e RondôniaAvenida Darcy Vargas, 77, Secretaria de Assistência Social do Estado do Amazonas – Bairro da ChapadaManaus, AM – CEP: 69050-020Telefone: (92) 3642 8016 E-mail: [email protected] do UNICEF Manaus: Halim Girade
– responsável pelo Selo UNICEF no MaranhãoRua Santo Antônio, 246 – CentroSão Luís, MA – CEP: 65010-590Telefone: (98) 4009-5700 / Fax (98) 4009-5708E-mail: [email protected] do UNICEF São Luís: Eliana Almeida
Endereços para contato e envio dos materiais ao UNICEF
Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil: “É dever da família,
da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”