DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE VIRADOURO Conforme Lei Municipal nº 3.104, de 23 de abril de 2013 www.viradouro.sp.gov.br | www.viradouro.dioe.com.br Quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Ano III | Edição nº 462 Página 1 de 12 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 O Município de Viradouro garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.viradouro.sp.gov.br Compilado e também disponível em www.viradouro.dioe.com.br EXPEDIENTE O Diário Oficial do Município de Viradouro, veiculado exclusivamente na forma eletrônica, é uma publicação das entidades da Administração Direta e Indireta deste Município, sendo referidas entidades inteiramente responsáveis pelo conteúdo aqui publicado. ACERVO As edições do Diário Oficial Eletrônico de Viradouro poderão ser consultadas através da internet, por meio do seguinte endereço eletrônico: www. viradouro.sp.gov.br Para pesquisa por qualquer termo e utilização de filtros, acesse www.viradouro.dioe.com.br As consultas e pesquisas são de acesso gratuito e independente de qualquer cadastro. ENTIDADES Prefeitura Municipal de Viradouro CNPJ 45.709.912/0001-75 Praça Major Manoel Joaquim, nº 349 Telefone: (17) 3392-8800 Câmara Municipal de Viradouro CNPJ 60.256.484/0001-66 Praça Francisco Braga, nº 84 Telefone: (17) 3392-1131 Saneamento Ambiental de Viradouro – SAV CNPJ 08.770.526/0001-62 Praça da Matriz, nº 156 IMPREV – Instituto Municipal Prev. de Viradouro CNPJ 05.249.019/0001-90 Praça Francisco Braga, nº 58 SUMÁRIO PODER EXECUTIVO DE VIRADOURO 2 Licitações e Contratos 2 Aviso de Licitação 2 Contratos 2 Aditivos / Aditamentos / Supressões 3 Atas de registro de preço 4 Secretaria de Negócios Jurídicos 7 Atos Administrativos 7 Despacho 7 Divisão Municipal de trânsito e Segurança do Trabalho 10 Atos Administrativos 10 Notificação de Autuação 10
12
Embed
Diário Oficial do Município de Viradouro - Edição 462 · Quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Ano III | Edição nº 462 Página 1 de 12 P .viradouro.sp.gov .viradouro.dioe.com.br
This document is posted to help you gain knowledge. Please leave a comment to let me know what you think about it! Share it to your friends and learn new things together.
Transcript
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE VIRADOURO
Conforme Lei Municipal nº 3.104, de 23 de abril de 2013
Quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Ano III | Edição nº 462 Página 1 de 12
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
O Município de Viradouro garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.viradouro.sp.gov.br
Compilado e também disponível em www.viradouro.dioe.com.br
EXPEDIENTEO Diário Oficial do Município de Viradouro, veiculado exclusivamente na forma eletrônica, é uma publicação das entidades da Administração Direta e Indireta deste Município, sendo referidas entidades inteiramente responsáveis pelo conteúdo aqui publicado.
ACERVOAs edições do Diário Oficial Eletrônico de Viradouro poderão ser consultadas através da internet, por meio do seguinte endereço eletrônico: www.viradouro.sp.gov.brPara pesquisa por qualquer termo e utilização de filtros, acesse www.viradouro.dioe.com.brAs consultas e pesquisas são de acesso gratuito e independente de qualquer cadastro.
ENTIDADESPrefeitura Municipal de ViradouroCNPJ 45.709.912/0001-75Praça Major Manoel Joaquim, nº 349Telefone: (17) 3392-8800
Câmara Municipal de ViradouroCNPJ 60.256.484/0001-66Praça Francisco Braga, nº 84Telefone: (17) 3392-1131
Saneamento Ambiental de Viradouro – SAVCNPJ 08.770.526/0001-62Praça da Matriz, nº 156
IMPREV – Instituto Municipal Prev. de ViradouroCNPJ 05.249.019/0001-90Praça Francisco Braga, nº 58
SUMÁRIO
PODER EXECUTIVO DE VIRADOURO 2Licitações e Contratos 2 Aviso de Licitação 2 Contratos 2 Aditivos / Aditamentos / Supressões 3 Atas de registro de preço 4
Secretaria de Negócios Jurídicos 7Atos Administrativos 7 Despacho 7
Divisão Municipal de trânsito e Segurança do Trabalho 10Atos Administrativos 10 Notificação de Autuação 10
Município de Viradouro – Estado de São PauloDiário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE VIRADOURO
Conforme Lei Municipal nº 3.104, de 23 de abril de 2013
A Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Viradouro torna público aos licitantes interessados, abertura de certame, com objeto acima especificado, cujo encerramento e abertura dar-se-ão nas datas e horários acima aprazados. A Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Viradouro, Fornecerá cópia digital do Edital e seu(s) Anexo(s), devendo os mesmos, serem retirados na Divisão de Licitações, sito à Praça Major Manoel Joaquim, nº 349, Centro, Viradouro/SP, mediante apresentação de mídia para gravação, das 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas de Segunda Feira à Sexta feira. Demais publicações referentes ao certame estarão disponíveis através do site: www.viradouro.dioe.com.br.
Objeto:- AQUISIÇÃO DE PÃES, PRODUTOS DE CONFEITARIA, LANCHES, SALGADOS E MARMITEX.
A Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Viradouro torna público aos licitantes interessados, abertura de certame, com objeto acima especificado, cujo encerramento e abertura dar-se-ão nas datas e horários acima aprazados. A Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Viradouro Fornecerá cópia digital do Edital e seu(s) Anexo(s), devendo os mesmos, serem retirados na Divisão de Licitações, sito à Praça Major Manoel Joaquim, nº 349, Centro, Viradouro/SP, mediante apresentação de mídia para gravação, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min de Segunda Feira à Sexta feira. Demais publicações referentes ao certame estarão disponíveis através do site: www.viradouro.dioe.com.br.
Viradouro/SP, 11 de agosto de 2015.
DANIELA DE SOUZA LIMA
PRESIDENTE
Código Localizador: UC5VVY5Q
Contratos
publicação na imprensa, conforme art. 61 da lei federal 8.666/93
Termo de contrato
Modalidade: registro de preços nº 019/2015 pregão presencial nº 039/2015
Contratante: prefeitura m. de viradouro
Contratada: daiane cristina de oliveira distribuidora me
Objeto: aquisição de móveis destinados à todos os setores da prefeitura municipal.
Valor: R$ 233.593,90
Vigência: 05/08/2015 a 05/08/2016
PODER EXECUTIVO DE VIRADOURO
Município de Viradouro – Estado de São PauloDiário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE VIRADOURO
Conforme Lei Municipal nº 3.104, de 23 de abril de 2013
Quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Ano III | Edição nº 462 Página 3 de 12
Termo de contrato
Modalidade: registro de preços nº 019/2015 pregão presencial nº 039/2015
Contratante: prefeitura m. de viradouro
Contratada: solução em mobiliário equipamentos brinquedos e livros didáticos ltda.
Objeto: aquisição de móveis destinados à todos os setores da prefeitura municipal.
Valor: R$ 33.365,00
Vigência: 05/08/2015 a 05/08/2016
Termo de contrato
Modalidade: registro de preços nº 019/2015 pregão presencial nº 039/2015
Contratante: prefeitura m. de viradouro
Contratada: fênix indústria de móveis de aço ltda epp .
Objeto: aquisição de móveis destinados à todos os setores da prefeitura municipal.
Valor: R$ 77.009,25
Vigência: 05/08/2015 a 05/08/2016
VIRADOURO 11 DE AGOSTO DE 2015.
DANIELA DE SOUZA LIMA
PRESIDENTE
Código Localizador: 6ZE8WLMR
Aditivos / Aditamentos / Supressões
publicação na imprensa, conforme art. 61 da lei federal 8.666/93
Termo de aditamento
Modalidade: registro de preços nº 019/2015 pregão presencial nº 039/2015
Contratante: prefeitura m. de viradouro
Contratada: daiane cristina de oliveira distribuidora me
Objeto: aquisição de móveis destinados à todos os
setores da prefeitura municipal.
Ocorrência: faz-se necessário pois verificou-se mediante pedido da Contratada, a qual constatou que o valor do item 32 é inexeqüível.
Valor: R$ 42.000,00
VIRADOURO 11 DE AGOSTO DE 2015.
DANIELA DE SOUZA LIMA
PRESIDENTE
Código Localizador: 673PRDZH
Quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Ano III | Edição nº 462 Página 4 de 12
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE VIRADOURO
Conforme Lei Municipal nº 3.104, de 23 de abril de 2013
Município de Viradouro – Estado de São Paulowww.viradouro.sp.gov.br | www.viradouro.dioe.com.br
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Atas de registro de preço
Pregão Presencial nº 034/2015 - Processo nº 142/2015 – Registro de Preços nº 016/2015 - Objeto:- Aquisição de gêneros alimentícios. A Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Viradouro torna público que o presente certame referente ao objeto em epígrafe, teve seus itens Adjudicados às proponentes:
NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ. 08.528.442/0001-17 Item Código Descrição do Produto/Serviço Unid. Quant. Marca Valor Unitário Valor Total
132 001.000.446 SUCO DE MORANGO CONCENTRADO GL 5 LITROS
GL 50 FRUTINI R$ 28,00 R$ 1.400,00
Valor Total Geral: R$ 1.960,00
ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE CARNES E FRIOS EIRELI - CNPJ. 07.612.306/0001-48 Item Código Descrição do Produto/Serviço Unida
de Quantida
de Marca Valor Unitário Valor Total
4 001.000.516 ÁGUA DE COCO (CX DE 1 LITRO) UN 36 DO VALE R$ 6,90 R$ 248,40 39 001.000.547 CHÁ DE ERVA DOCE PCT 40 LEÃO R$ 2,59 R$ 103,60 45 001.000.021 COCO RALADO PCT 100 GR PCT 244 LA
PREFERIDA
R$ 2,99 R$ 729,56
55 001.000.025 ERVILHA LATA 2 KG LT 696 PREDILECTA
R$ 10,90 R$ 7.586,40
Quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Ano III | Edição nº 462 Página 6 de 12
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE VIRADOURO
Conforme Lei Municipal nº 3.104, de 23 de abril de 2013
Município de Viradouro – Estado de São Paulowww.viradouro.sp.gov.br | www.viradouro.dioe.com.br
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
60 001.000.030 FARINHA DE TRIGO SC 100 TIA OFÉLIA
R$ 2,10 R$ 210,00
61 001.000.546 FARINHA DE TRIGO PCT DE 1KG PCT 667 TIA OFÉLIA
R$ 2,10 R$ 1.400,70
75 001.000.042 LEITE CONDENSADO LT 395 GR LT 100 PIRACANJUBA
114 115.001.884 PRESUNTO KG 20 MARBA R$ 16,73 R$ 334,60 115 001.000.144 PRESUNTO COZIDO KG 202 MARBA R$ 16,73 R$ 3.379,46 116 001.000.469 QUEIJO MUSSARELA KG 2 GAIVOTA R$ 16,39 R$ 32,78 119 001.000.136 REFRIGERANTE SABOR COLA EM LATA 350
ML LATA 2.500 JABOTI R$ 2,23 R$ 5.575,00
120 001.000.458 REFRIGERANTE SABOR GUARANA EM LATA 350 ML
LATA 500 JABOTI R$ 1,99 R$ 995,00
121 001.000.272 REQUEIJÃO CREMOSO COPO 250 GR. UNID 132 CORONATA
R$ 3,99 R$ 526,68
126 004.000.034 SASSAMI (FILÉ DE FRANGO) PACT 40 CANÇÃO R$ 6,76 R$ 270,40 127 001.000.581 SELETA DE LEGUMES UNID 1.020 PREDILEC
TA R$ 10,87 R$ 11.087,40
138 001.000.071 VINAGRE BRANCO FRASCO C/ 750 ML FR 471 NAVAL R$ 1,91 R$ 899,61 Valor Total Geral: R$ 42.663,79
Valor Total da Licitação: R$1.210.657,08
Toda disposição referente ao credenciamento, proposta, negociação, habilitação e demais fases do certame encontram-se à disposição na Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Viradouro, sito a Praça Major Manoel Joaquim, nº 349, bairro Centro, Viradouro – SP.
Viradouro, 10 de agosto de 2015.
CÉSAR AUGUSTO SPINA JÚNIOR PREGOEIRO
Código Localizador: NAJWW20D
Município de Viradouro – Estado de São PauloDiário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE VIRADOURO
Conforme Lei Municipal nº 3.104, de 23 de abril de 2013
Quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Ano III | Edição nº 462 Página 7 de 12
Processo SNJ n˚. 319/2015Considerando a vinda do comprovante de depósito
judicial, referente a Notificação expedida nos autos do processo nº. 0001327-75.2011.5.15.0058, encaminhe-se o expediente ao seguimento Contencioso Judicial Cível Passivo - CJCP para que o responsável, observando as normas internas desta Secretaria dos Negócios Jurídicos, peticione a juntada do presente comprovante aos autos do processo em referência.
Cumprido a determinação acima, deverá o responsável pela Seção de protocolos, acautelar os autos até a vinda dos ulteriores atos do processo.
Viradouro/SP, terça-feira, 11 de agosto de 2015.
Ariane de Carvalho Masson
Diretora da Divisão Jurídica
Código Localizador: SS+CB0CF
Processo SNJ n˚. 383/2015Trata-se de mandado de intimação, exarado nos
autos da execução fiscal objeto do processo nº. 0001597-96.2002.8.26.0660, tendente a compelir o Poder Executivo do Município de Viradouro a dar andamento processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo.
Considerando o acima, e por ordem do Secretário dos Negócios Jurídicos, encaminhem-se os autos ao seguimento Contencioso Judicial de Execução Fiscal Passivo e Ativo - CJEFPA para que o responsável proceda como for necessário em defesa do Município.
Viradouro/SP, segunda-feira, 10 de agosto de 2015.
Ariane de Carvalho Masson
Diretora da Divisão Jurídica
Código Localizador: MP1GTJMH
Processo SNJ n˚. 385/2015Trata-se de mandado de intimação, exarado nos
autos da execução fiscal objeto do processo nº. 0000806-30.2002.8.26.0660, tendente a compelir o Poder Executivo do Município de Viradouro a dar andamento processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo.
Considerando o acima, e por ordem do Secretário dos Negócios Jurídicos, encaminhem-se os autos ao seguimento Contencioso Judicial de Execução Fiscal Passivo e Ativo - CJEFPA para que o responsável proceda como for necessário em defesa do Município.
Viradouro/SP, segunda-feira, 10 de agosto de 2015.
Ariane de Carvalho Masson
Diretora da Divisão Jurídica
Código Localizador: BBVMDWCW
Processo SNJ n˚. 386/2015Trata-se de mandado de intimação, exarado nos
autos da execução fiscal objeto do processo nº. 0001745-05.2005.8.26.0660, tendente a compelir o Poder Executivo do Município de Viradouro a dar andamento processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo.
Considerando o acima, e por ordem do Secretário dos Negócios Jurídicos, encaminhem-se os autos ao seguimento Contencioso Judicial de Execução Fiscal Passivo e Ativo - CJEFPA para que o responsável proceda como for necessário em defesa do Município.
Viradouro/SP, segunda-feira, 10 de agosto de 2015.
Ariane de Carvalho Masson
Diretora da Divisão Jurídica
Código Localizador: VFNXFO07
Despacho
Atos Administrativos
Secretaria de Negócios Jurídicos
Município de Viradouro – Estado de São PauloDiário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE VIRADOURO
Conforme Lei Municipal nº 3.104, de 23 de abril de 2013
Quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Ano III | Edição nº 462 Página 8 de 12
Processo SNJ n˚. 390/2015Trata-se de mandado judicial extraido dos autos do
processo nº. 0001892-79.2015.8.26.0660 através do qual o Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Hélio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, intima o Poder Executivo do Município de Viradouro providenciar internação do cidadão especificado em clínica de desintoxicação para dependentes químicos, sob pena de pagamento de multa diária pelo eventual descumprimento.
Observo que a Secretaria de Saúde já fora instada a providenciar o cumprimento da decisão judicial, conforme protocolo aposto no mandado de intimação constante dos autos.
Considerando o acima, encaminhem-se os autos ao seguimento Contencioso Judicial Cível Passivo - CJCP para que o responsável, observando as normas internas desta Secretaria dos Negócios Jurídicos, proceda como for necessário em defesa do Município.
Viradouro/SP, terça-feira, 11 de agosto de 2015.
Ariane de Carvalho Masson
Diretora da Divisão Jurídica
Código Localizador: 5CJJMAKY
Processo SNJ n˚. 384/2015Trata-se de mandado judicial expedido nos autos do
processo n˚. 0002438-42.2012.8.26.0660, que tramita perante a Vara Única da Comarca de Viradouro.
O objeto do mandado é a citação do Poder Executivo do Município de Viradouro para que, querendo, oponha embargos à execução, na forma do art. 730 do Lei n˚. 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Considerando o acima, encaminhem-se os autos ao seguimento Contencioso Judicial Cível Passivo - CJCP para que o responsável, observando as normas internas desta Secretaria dos Negócios Jurídicos, proceda como for necessário em defesa do Município ou manifeste-se nos termos da Portaria SNJ n˚. 20, de 29 de maio de 2014.
Registro, por fim, que a opção do procurador por se manifestar nos termos da Portaria SNJ acima referida não
o desobriga de manifestar nos autos em cumprimento aos §§ 9˚ e 10˚ do art. 100 da Constituição da República.
Viradouro/SP, terça-feira, 11 de agosto de 2015.
Ariane de Carvalho Masson
Diretora da Divisão Jurídica
Código Localizador: UQ0WAEX8
Processo SNJ n˚. 388/2015Trata-se de mandado de intimação extraido dos autos
do processo nº. 0003927-17.2012.8.26.0660 através do qual o Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Hélio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, intima o Poder Executivo do Município de Viradouro a providenciar nova internação do cidadão especificado em clínica de desintoxicação para dependentes químicos, sob pena de pagamento de multa diária pelo eventual descumprimento.
Observo que a Secretaria de Saúde já fora instada a providenciar o cumprimento da decisão judicial, conforme protocolo aposto nos autos.
Considerando o acima, encaminhem-se os autos ao seguimento Contencioso Judicial Cível Passivo - CJCP para que o responsável, observando as normas internas desta Secretaria dos Negócios Jurídicos, proceda como for necessário em defesa do Município.
Viradouro/SP, terça-feira, 11 de agosto de 2015
Ariane de Carvalho Masson
Diretora da Divisão Jurídica
Código Localizador: SJM3IONJ
Processo SNJ n˚. 389/2015Trata-se de mandado judicial extraido dos autos do
processo nº. 0001997-56.2015.8.26.0660 através do qual o Excelentíssimo Juiz de Direito Dr. Hélio Alberto de Oliveira Serra e Navarro, intima o Poder Executivo do Município de Viradouro providenciar internação do cidadão especificado em clínica de desintoxicação para dependentes químicos, sob pena de pagamento de multa diária pelo eventual descumprimento.
Observo que a Secretaria de Saúde já fora instada a
Município de Viradouro – Estado de São PauloDiário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE VIRADOURO
Conforme Lei Municipal nº 3.104, de 23 de abril de 2013
Quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Ano III | Edição nº 462 Página 9 de 12
providenciar o cumprimento da decisão judicial, conforme protocolo aposto no mandado de intimação constante dos autos.
Considerando o acima, encaminhem-se os autos ao seguimento Contencioso Judicial Cível Passivo - CJCP para que o responsável, observando as normas internas desta Secretaria dos Negócios Jurídicos, proceda como for necessário em defesa do Município.
Viradouro/SP, terça-feira, 11 de agosto de 2015.
Ariane de Carvalho Masson
Diretora da Divisão Jurídica
Código Localizador: ZS7RIM/I
Processo SNJ n˚. 663/2014Trata-se de mandado de intimação, exarado nos autos
do processo nº. 0002257-07.2013.8.26.0660, tendente a intimar o Poder Executivo do Município de Viradouro à comparecer à audiência de instrução e julgamento que se realizará no dia 15/09/2015 às 15:40, na sala de Audiência da Vara Judicial, no Edifício do Fórum, sito a Rua José Borelli nº. 10 - Viradouro/SP.
Considerando o acima, encaminhem-se os autos ao seguimento Contencioso Judicial Cível Passivo - CJCP para que o responsável, observando as normas internas desta Secretaria dos Negócios Jurídicos, proceda como for necessário em defesa do Município.
Viradouro/SP, terça-feira, 11 de agosto de 2015.
Ariane de Carvalho Masson
Diretora da Divisão Jurídica
Código Localizador: FEH0HPTN
Processo SNJ nº.: 1127/2013Tratam os autos de requerimento apresentado pela
Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL visando a aprovação de projeto, emissão de termo de permissão de uso, alvará de instalação e autorização para início de obras na via denominada Rua Quinze de Novembro.
Os autos foram encaminhados a esta Secretaria
dos Negócios Jurídicos pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Quando recebidos, os autos foram encaminhados para parecer jurídico e, após, tendo em vista que era necessária a análise técnica do projeto e das condições apresentadas pela empresa Requerente, estes foram encaminhados para a Seção de Engenharia para elaboração do parecer técnico.
Entretanto, ocorre que, conforme se verifica nos autos, o parecer técnico até a presente data ainda não foi apresentado, sendo apresentado tão somente cópia de e-mails e projetos descritos como “planta cadastral de equipamentos de infra-estrutura urbana”
Desta maneira, providencie a Assessoria deste gabinete a remessa dos autos ao gabinete do Excelentíssimo Vice-Prefeito para que este, salvo melhor entendimento, determine que a Seção de Engenharia apresente o parecer técnico já solicitado anteriormente.
Após, retornem os autos a esta Secretaria dos Negócios Jurídicos para nova análise e deliberações pertinentes.
Viradouro, Estado de São Paulo, 10 de agosto de 2015.
JEFFERSON RENOSTO LOPES
Secretário dos Negócios Jurídicos
Código Localizador: 4GQHFKLM
Município de Viradouro – Estado de São Paulowww.viradouro.sp.gov.br | www.viradouro.dioe.com.br
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Ano III | Edição nº 462 Página 10 de 12
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE VIRADOURO
Conforme Lei Municipal nº 3.104, de 23 de abril de 2013
Divisão Municipal de trânsito e Segurança doTrabalho
Notificação de Autuação
Atos Administrativos
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO através da DIVISÃO M. DE TRANSITO E SEGURANCA DO TRABALHO divulga a NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE nos termos do Art 12º da Resolução CONTRAN 404/2012 e Resolução
CONTRAN 299/2008. NOTIFICA os proprietários dos veículos autuados, cujo as placas estão relacionadas, para até a data de vencimento 09/09/2015 apresentarem Recurso em 01ª INSTÂNCIA para a JARI conforme instruções abaixo.
INFORMAÇÕES SOBRE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM 01ª INSTANCIA À JARI
A não concordância da Autuação/Penalidade, facultará a Vossa Senhoria ou Condutor Infrator Interpor Recurso em 01ª Instância a JARI conforme estabelecem as Resoluções CONTRAN 404/2012 e 299/2008. A Interposição de Recurso em 01ª
Instância a JARI deverá ser apresentada até a DATA de VENCIMENTO constante nesta notificação com os seguintes documentos para cada infração recorrida: - REQUERIMENTO endereçado a AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, com dados do REQUERENTE, do PROPRIETÁRIO e do VEÍCULO, DATADO, ASSINADO, com a EXPOSIÇÃO dos FATOS e FUNDAMENTOS da DEFESA, e as PROVAS que considerar necessário; - Cópia da Notificação da Penalidade ou documento equivalente; - Cópia CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente (quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação); - Cópia do CRLV (documento do veículo); - Procuração quando for o caso. Local para entrega do RECURSO EM 01ª INSTÂNCIA PARA JARI: PRACA FRANCISCO BRAGA, Bairro CENTRO, CEP 14740000, VIRADOURO/SP HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: 9HRS ÀS 11HRS-13HRS ÀS 16HRS
Notificação de Penalidade
Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração
A data de vencimento para interposição de Primeira Instância (JARI) é 09/09/2015. Notificação de Penalidade
Nº Auto de Infração Placa Data da Infração Hora Código da Infração Valor da Multa Descrição da Infração V011504-1 BLZ6046 24/05/2015 20:06 556-80 127,69 ESTACIONAR LOCAL/HORARIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO V011505-1 DBF5000 24/05/2015 20:35 599-10 191,54 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO V011506-1 DDQ7066 24/05/2015 20:40 599-10 191,54 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO V011507-1 JLB6270 25/05/2015 00:50 555-00 85,13 ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO V011509-1 EKD4913 31/05/2015 17:51 704-81 191,54 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE V011511-1 EKD4913 31/05/2015 17:51 704-81 191,54 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE V011576-1 BKC2236 22/05/2015 08:08 736-62 85,13 DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR V011577-1 BKC2236 22/05/2015 08:08 518-51 127,69 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA V011578-1 CQA3167 22/05/2015 08:15 736-62 85,13 DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR V011579-1 CQA3167 22/05/2015 08:15 518-51 127,69 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA V011581-1 DAJ4479 22/05/2015 17:38 736-62 85,13 DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR V011582-1 DAJ4479 22/05/2015 17:38 518-51 127,69 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA V011583-1 EGW2260 22/05/2015 10:00 653-00 127,69 USAR NO VEICULO EQUIP C/ SOM EM VOLUME/FREQ V011584-1 BKB9251 24/05/2015 03:19 518-51 127,69 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA V011585-1 BKB9251 24/05/2015 03:20 518-52 127,69 DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA V011591-1 CWO5363 24/05/2015 01:02 573-80 191,54 TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA C/ SINALIZACAO DE REGUL SENTIDO V011592-1 CQA3445 24/05/2015 01:14 518-51 127,69 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA V011593-1 CXQ4003 24/05/2015 01:29 599-10 191,54 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO V011599-1 DOK4916 30/05/2015 07:41 546-00 85,13 ESTACIONAR EM GUIA DE CALCADA REBAIXADA DESTINADA A ENTRADA/SAIDA DE VEICULOS V011600-1 EYE6221 30/05/2015 11:09 736-62 85,13 DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR V012159-1 CQA3445 24/05/2015 01:14 736-62 85,13 DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR
Município de Viradouro – Estado de São Paulowww.viradouro.sp.gov.br | www.viradouro.dioe.com.br
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Ano III | Edição nº 462 Página 12 de 12
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE VIRADOURO
Conforme Lei Municipal nº 3.104, de 23 de abril de 2013
V012173-1 DDL4529 25/04/2015 21:40 653-00 127,69 USAR NO VEICULO EQUIP C/ SOM EM VOLUME/FREQ V012174-1 EKD5308 25/05/2015 00:40 573-80 191,54 TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA C/ SINALIZACAO DE REGUL SENTIDO V012225-1 FIG2260 26/04/2015 00:50 599-10 191,54 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO Y011507-1 JLB6270 25/05/2015 00:50 500-20 85,13 MULTA, POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA A PESSOA JURIDICA Y011600-1 EYE6221 30/05/2015 11:09 500-20 85,13 MULTA, POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA A PESSOA JURIDICA TOTAL
Data Impressão: 10/08/2015 Página 2/2
A data de vencimento para interposição de Primeira Instância (JARI) é 09/09/2015. LAERCIO FERREIRA JUNIOR AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRANSITO.