, DIARIO República Federativa do Brasil DO CONGRESSO NACIONAL SEÇÃO I CAPITAL FEDEKAL SÁBADO, 16 DE DEZEMBRO DE 1989 .1 CÂMARA DOS DEPOTADOS (*)Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, incisol, da Constituição, e eu, Nelsàn Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO N9 87, DE 1989 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, em Nova Délbi, em 22 de julbo de 1985. Art. 1 9 É aprovado o texto do Acordo sebre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil c o Governo da República da lndia, em Nova Délhi, em 22 de julho de 1985. Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em implemen- tação do Acordo. Art. 2 9 Este decreto legislativo entra em vigor da data de sua publicação. Senado Federal, 15 de dezembro de 1989. - Senador Nelson Carneiro, Presidente. (*) O texto do Acordo acompanha publicação deste decreto legislativo no DCN (Seção lI), de 16-12-89 Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. e eu. Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO N" 88, DE 1989 (*) Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Bra'SiI e o Gnverno da República Socialista da Tcbecoslováquia, em Rrllsíli,,; " 2 de julho de 1985. Art. 1 9 É aprovado o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, a I. np julho de '1985. - Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que se destinem a estahele<'PT ajustes complementares. Art. 2 9 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 15 de dezembro de 1989. - Senador Nelson Carneiro, Presidente (*) O Texto do Acordo acompanha publicação deste Decreto Legislativo no nCN (Seção lI), de 16-12-89
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DIARIORepública Federativa do Brasil
DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I
CAPITAL FEDEKAL SÁBADO, 16 DE DEZEMBRO DE 1989.1
CÂMARA DOS DEPOTADOS
(*)Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, incisol, da Constituição, e eu, NelsànCarneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N9 87, DE 1989
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, celebrado entreo Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, em Nova Délbi, em 22de julbo de 1985.
Art. 19 É aprovado o texto do Acordo sebre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia entre o Governoda República Federativa do Brasil c o Governo da República da lndia, em Nova Délhi, em 22 de julho de 1985.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em implementação do Acordo.
Art. 29 Este decreto legislativo entra em vigor da data de sua publicação.Senado Federal, 15 de dezembro de 1989. - Senador Nelson Carneiro, Presidente.
(*) O texto do Acordo acompanha publicação deste decreto legislativo no DCN (Seção lI), de 16-12-89
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição. e eu. NelsonCarneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N" 88, DE 1989
(*) Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governoda República Federativa do Bra'SiI e o Gnverno da República Socialista da Tcbecoslováquia, em Rrllsíli,,; "2 de julho de 1985.
Art. 19 É aprovado o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governoda República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Brasília, a I. np julhode '1985. -
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que se destinem a estahele<'PTajustes complementares.
Art. 29 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 15 de dezembro de 1989. - Senador Nelson Carneiro, Presidente
(*) O Texto do Acordo acompanha publicação deste Decreto Legislativo no nCN (Seção lI), de 16-12-89
15962 Sábado 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1989
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição. e eu. NelsonCarneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N- 89, DE 1989
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imperatriz Sociedade Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Art. 19 É provado, o ato que renova por 10 (dez) anos, a partir de 17 de janeiro de 1988, a concessão outorgadaà Rádio Imperatriz Sociedade Ltda., para explorar, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
- Art. 29 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 15 de dezembro de 1989. - Senador Nelson Carneiro, Presidente.
(*) Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NelsonCarneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N-· 90, DE 1989
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperaçáo Cultural, celebrado entre o Governo da República Federa·tiva do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Praga, em 7 de abril de 19R9.
Art. 19 É aprovado o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural, celebrado entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, em Praga. em 7 de abril de 1989.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar revisãodo Acordo, bem como aqueles que se destinem a estabelecer ajustes complementares.
Art. 29 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 15 de dezembro de 1989. - Senador Nelson Carneiro, Presidente.
(*) O texto do Acordo acompanha publicação deste decreto legislativo no DCN (Seção lI). de 16-12-89
(*) Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, NelsonCarneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N" 91, DE 1989
Aprova os textos da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, de 1985, e doProtocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, de 1987.
Art. 19 São aprovados os textos da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio. de 1985.e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, de 1987.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em Tl"visiiodesses textos, bem como aqueles que se destinam a estabelecer-lhes ajustes complementares.
Art. 29 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 15 de dezembro de 1989. - Senador Nelson Carneiro, Presidente.
(*) Os textos da Convenção de Viena e Protocolo de Montreal acompanham publicação desde decreto legislativo no DCN (Seção lI). de 16·12-89
SUMÁRIO
1- TERMO DE ATA, em 15·12·89
2 - MESA Relação dos Membros
3 - LÍDERES E VICE-LÍDERES (Relação dosMembros.)
4 - COMISSÃO TÉCNICAS (Relação dos Membros.)
Dezembro de 1989 DIÁRIO DO COJ.'rGRESSO NACIONAL (Seção I)
Termo da Ata, 15 de dezembro de 1989
Presidência do Sr. Inocêncio Oliveira, 19 Vice-Presidente
Adolfo Oliveira - PL; Álvaro Valle - PL; AmaralNetto - PDS; Anna Maria Rattes - PSDB; Aroldede Oliveira - PFL; Artur da Távola - PSDB; Beneditada Silva - PT; Bocayuva Cnnha - PDT; BrandãoMonteiro - PDT; Carlos Alberto Caó - PDT; CésarMaia-PDT; Daso Coimbra-PMDB; Denisar Arneiro - PL; Doutel de Andrade - PDT; Edmilson Valentim - PC do B; Ernani Boldrim - PMDB; FábioRaunheitti - PTB; Feres Nader - PTB; Flávio Palmierda Veiga - PMDB; Francisco Dornelles - PFL; Gustavo de Faria - PRONA; Jayme Campos - PRN;Jorge Leite - PMDB; José Carlos Coutinho - PL;José Luiz de Sá - PL; José Maurício - PDT; LuizSalomão - PDT; Lysâneas Maciel - PDT; MárciaCibilis Viana - PDT; Márcio Braga - PMDB; MessiasSoares - PMDB; Miro Teixeira - PDT; Nelson Sabrá- PRN; Osmar Leitão - PFL; Oswaldo Almeida PL; Paulo Ramos - PDT; Roberto Augusto - PL;Roberto Jefferson - PTB; Ronaldo Cezar Coelho PSDB; Rubem Medina - PRN; Sandra Cavalcanti PFL; Sérgio Carvalho - PDT; Simão Sessim - PFL;Sotero Cunha - PDC; Vivaldo Barbosa - PDT; Vladiniir Palmeira - PT.
Minas Gerais
Aécio Neves - PSDB; Aloísio Vasconcelos PMDB; Álvaro Antônio - PM'DB; Alysson Paulinelli- PFL; Bonifácio de Andrada - PDS; Carlos Cotta- PSDB; Célio de Castro - PSDB; Christóvam Chia-radia - PFL; Dálton Canabrava - PMDB; GenésioBernardino - PMDB; Hélio Costa - PRN; IbrahimAbi-Áckel- PDS; Israel Pinheiro - PMDB; José daConceição - PMDB; .Tosé Santana de Vasconcellos- PFL; Lael Varella - PFL; Leopoldo Bessone PMDB; Luiz Leal- PMDB; Mário Assad - PFL;Mário de Oliveira - PRN; Maurício Campos - PL;Maurício Pádua -:- PMDB; Mauro Campos - PSDB;Melo Freire - PMDB; Mello Reis - PDS; MiltonLima - PMDB; Milton Reis -; Oscar Corrêa - PFL;
(Tendo persistido a falta de mímero regimental para a abel1ura da sessão, declaro que deixade ser realizada a sessão, convocando para hojedia 15, às 11:00 horas, sessão de eIIcerramellfoda 3' Sessão Legislativa, da 48' legislatura daCâmara dos Deprltados.)
1- ATA DA 180' SESSÃO DA 3' SESSÃO LE·GISLATURA DA 48' LEGISLAÇÃO EM 15 DE DE·ZEMBRO DE 1989
I - Abertur~ da Sessão11 - Leitura e assinatnra da ata da sessão anteriorm - Leitura do Expediente
COMUNICAÇÃO(Pág. 15965)
N' 079/89 - Do Senhor Deputado TARZAN DECASTRO. comunicando seu ingresso no PartidoDemocrático Trabalhista - PDT.
(Tendo persistido a falta de número regimentalpara a abertllra da sessão, declaro que deixa dcser realizada a sessão, convocando para hoje dia15, às 11:00 horas. sessâo de e/lcel'ramento da 3']Sessüo Legislativa, da 48' legislatura da Câmarados Deputados.)
Designações; Baltazar de Almeida; Carlos Antônio Alves de Lima; João Batista Brioso dn Nascimento; José Carlos Pereira; Maria Clara ÃlvaresCorrea Dias; Maria Tereza Prata Almeida Falcâo.
3 - RESENHA DA CORRESPONDÊNCIA RE·CEBIDA (Págs. 15972 a 15974)
Secretária Geral da Mesa.
4 - REQUERIMEl'.'TO DE JNFüRMACÃO.Primeira Secretária. (Págs. 15974 a 159801
5 - MESA (Relação dos Membros)
6 - LÍDERES E VICE·LÍDERES (Relação dosMembros)
7 - COMISSÕES TÉCNICAS (Relação dosMembros)
Dezembro de 1989 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Ata"da 180~ Sessão de Encerramento da 3~ Sessão Legislativaem 15 de dezembro de 1989
Presidência dos Srs. Paes de Andra-de, Presidente; Inocênio, Oliveira, 19
vice-Presidente
Sábado 16 15965
Às 11:10 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:
Paes de AndradeInocêncio OliveiraLuiz HenriqueRuberval PilottoFloriceno Paixão
Acre
Francisco Diógenes - PDS; Nosser Almeida - PDS;Rubem Branquinho - PL.
1- ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Está aberta a sessão.Sob a prote~ão de Deus, e em nome do povo brasi
leiro, iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
H - LEITURA DA ATAo SR. ALCIDES LIMA. servindo como 2" Secretário,
procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qualé, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (InOCêncio de Oliveira) Passa-se à leitura do expediente.
O SR. ADYLSON MOTTA, servindo como I" Secretário, procede à leitura do seguinte.
IH - EXPEDIENTE
ComunicaçãoDo ·Sr. Depntado Tarzan de Castro, nos seguintes
termos:
GTC-079/89 Brasília, 9 de dezembro de 1989.Exm" Sr.Dep. Paes de AndradeDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidente.Pelo presente, queremos comunicar a esta Presidên
cia, a nossa transferência para o Partido DemocráticoTrabalhista - PDT. desde o dia 3 de outubro do anoem curso.
Solicitamos proceder às formalidade legais cabíveispara o caso.
Atenciosamente, Tarzan de Castro, Deputado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sobrea mesa requerimento assinado pelo Presidente do Congresso Nacional, Scnador Nelson Carneiro, nos seguintes termos:
"CN/61O Em 15 de dezembro de 1989.Senhor Presidente:Comunico a V. Ex' e. por seu alto intermédio.
à Câmara dos Deputados. que esta Presidência convocou sessão conjunta, a realizar-se hoje, às 15:00horas, no Plenário dessa Casa, destinada à apreciaçâo de medidas provisórias.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex'protestos de alta estima e distinta consideração.- Senador Nelson Carneiro, Presidente.
A presente sessão destina-se ao encerramento da 3'Sessão Legislativa Ordinária da 48' Legislatura.
Passamos ao período destinado aos Líderes.Concedo a palavra ao primeiro Líder inscrito, nobre
Deputado Roberto Balestra, que falará pelo PDC.
o SR. ROBERTO BALESTRA (PDC - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) "- Sr. Presidente. Sr" eSrs. Deputados, ao encerrar mais um ano de trabalhoslegislativos, a Liderança do PDC sente-se com a satisfação de haver cumprido integralmente com o seu dever.
Embora possam alguns dizer que O Congresso Nacional não correspondeu às expectativas do povo brasileiro, pois inúmeras leis não foram votadas - e todaselas da maior importância social- desejo afirmar. altoe bom som, que nós, Parlamentares democratas cristãos, demos o melhor de nossos esforços. Sempre buscamos o entendimento e estivemos abertos ao diálogo.Sobretudo, votamos as matérias procurando sempre omelhor para a população do nosso País.
E este será também nosso posicionamento na próximo ano, que, todos bem o sabemos, será de consolidação da democracia brasileira. Seja qual for o escolhido nas urnas, no próximo dia 17, sua missão somenteserá possível se contar com amplo apoio de todos ossegmentos da sociedade. E, sobretudo, necessitará ofuturo Presidente da República da sensibilidade políticado Congresso para realizar seu programa de governo.Todos nós, aqui, Sr" e Srs. Deputados. somos representantes do povO. Quando a causa maior é a própria grandeza do País, estou certo de que nenhum de nós, independentemente de sua ideologia e filiação partidária.faltará com o seu dever, apoiando as medidas certas,negando as incorretas e oferecendo a crítica construtivapara que, como resultado, tcnhamos o engrandecimento do nosso querido Brasil.
O Partido Democrata Cristão não poderia, portanto.de forma alguma, no encerramento dos trabalhos, deixar de manifestar o seu contentamento por ter, ao longodo ano, podido participar dos trabalhos desta Casa c,de forma isenta, votando a favor de tudo aquilo queera de interesse do povo brasileiro e contra tudo oque feria seus princípios fundamentais.
Sr. Presidente, nosso partido não pode deixar de reconhecer que, desde que assumiu esta Presidência, junta-
15966 Sábado 16
mente com toda a Mesa, tem V. Ex' procurado dignificar esta Casa, tentando. na medida do possível, corrigir as distorções que envergonham todos nós, Parlamentares.
Lembramos, a propósito, o episódio da cassação dedois colegas, o qual, num determinado momento, riostrouxe algum constragimento. Ao longo do ano, porém,pudemos sentir que V. Ex' agiu como magistrado, comoverdadeiro juiz. Portanto, V. Ex', que merece de nós,os membros do PDC, todos os elogios, está resgatnadopara esta Casa a condição de Casa de·Leis, a qual vínhamos perdendo ao longo dos anos, no que tange à nossahonorabilidade, à nossa condição de representantes dopovo. Tem V. Ex' impedido, com sua postura e a daMesa, que esta Casa continue sendo'achincalhada, continue sendo tida e havida como Casa dos "marajás",onde tudo o que se faz é em favor de poucos e nãoem favor da Nação.
Receba, pois, Sr. Presidente, juntamente com os demais membros da Mesa, o reconhecimento do PDCpelo trabalho realizado.
Sr. Presidente, Sr" e Srs. Parlamentares, o PDC,como disse, ao longo deste ano, votou o que era possívelvotar, e deixa claro, neste instante, que, apesar dasdificuldades que se apresentam para o futuro do País,continuará na mesma linha de ação, sempre trabalhandoem favor da sociedade brasileira, lutando com unhase dentes, com toda a força necessária, para que estaCasa sempre aprove o que for do interesse da sociedadebrasileira, seja qual for o resultado das eleições, ganhando um ou outor candidato.
O PDC tem uma missão a cumprir e não se afastaráum milímetro sequer da sua responsabilidade, eis que,acima dos nossos interesses, estão os da sociedade brasileira.
Desejamos que, ao final deste ano, cada Parlamentare cada servidor tenha um feliz Natal e, ao voltar aoseu Estado de origem, lá encontre sua família no maiscompleto bem-estar. Esperamos quc todos os cidadãosbrasileiros tenham um verdadeiro feliz Natal e ulll Ano'Novo cheio de esperanças e realizações.
Muito obrigado. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Roberto Balestra, oSr. Inocêncio Oliveira. I' Vice-Presidente, deixa acadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Paesde Andrade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Coma palavra o nobre Deputado Nelson Aguiar.
O SR. NELSON AGUIAR (PDT - ES. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputado,ao final deste ano de trabalhos legislativos, competeao PDT saudar os representantes dos demais partidos,abraçá-los e desejar-lhes o melhor Natal e um AnoNovo mais feliz. Estendemos também esses votos a todos os funcionários da Casa, nossos companheiros detrabalho.
Estamos às vésperas das eleiçôes, e este é o grandeacontecimento político que a Nação está vivendo. Infelizmente, o Congresso Nacional, que, reunido em Assembléia Nacional Constituinte, prestou a esta Naçãoo extraordinário trabalho de elaborar uma nova Cartaconstitucional e que tem trabalhado aqui no sentidode regulamentá-Ia, ontem, durante O debate eleitoral,sofreu um extraordinário e triste golpe de parte do candidato do PRN, quando, mais uma vez, deu enormecontribuição para desmoralizar o Poder Legislativo.Reiterou que um Deputado Federal está recebendo 200mil cruzados novos por mês. Que coisa triste! Este tipode afirmação não contribuiu em nada. seja para elevaro debate de ontem, seja para informar a sociedade brasileira a respeito das atividades do Congresso Nacionalc daquilo que auferem os Srs. Deputados e Senadores.Lamentamos profundamente que, num momento daqueles, quando toda a Nação brasileira se acotovelavadiante dos espelhos de televisão para ouvir os dois candidatos, um homem que quer assumir a responsabilidadede dirigir os destinos da Nação passasse à opinião pública nacional informações daquela natureza.
Lamentamos esse fato e deixamos aqui nosso particular protesto contra esse tipo de inverda:des e de assaques desferidos contra o Poder Legislativo. Mostra umcidadão desses que não está preparado para governar
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
e, pior de tudo, deixa no ar a sensação de que vaipara O confronto com esta Casa, com a sociedade brasileira e com o Congresso Nacional. porque os enormescompromissos que ele vem assumindo nos palanques,através de seus discursos, com a classe pobre, passamlhe a impressão de que ela começará a viver em umPaís maravilhoso, um mar de rosas, a partir do momentoem que ele assumir a Presidência da República. Elenão vai poder resolver nenhum desses problemas. sejaimediatamente. seja a longo prazo, e aí o culpado seráo Congresso Nacional.
Um homem que tem a coragem de dizer, diante dascâmaras de televisão. que encaminhou para cá um projeto que congelava os subsídios dos Srs. Deputadose Senadores e que não assumimos a defesa desse projetoperdeu a oportunidade de ficar calado, agiu de má fé,de forma covarde e demagógica. porque demagógico
, é o seu projeto.Deixou o Sr. Fernando Collor de Mello, para a socie
dade brasileira, a impressão de que nele tudo é falso,desde as suas origens, quando afirma que é nordestino,sem o ser.
Saúdo os nossos companheiros Deputados e Senadores, e o faço com muita alegria e amizade. Quero deixaraqui. no entanto -e tomara Deus que isto seja impressão só minha, - registrada a minha apreensão. Esperoque o povo brasileiro seja iluminado por Deus paravotar acertadamente no próximo dia 17. Caso contrário,corremos o risco de ter um jovem tirano no poder,capaz de qualquer desatino para satisfazer a seus desígnios. Meu Deus, este moço não está preparado paraser candidato e muito menos para governar esta Nação!
Que o povo brasileiro compreenda que Luiz InácioLula da Silva, com a sua humildade de operário, tevea capacidade de buscar o que há de mais representativona política brasileira, junto a Covas. a Ulysses. a Brizola, a Freire, a Waldir, para, cercando-se desses homens,poder oferecer à sociedade brasileira a perspectiva deque terá condições de governá-la. Do outro lado. vemosum desatinado que espezinhou a classe política, estamesma classe que durante a noite de procura e de diamenospreza diante da sociedade brasileira.
Desculpe-me. Sr. Presidente, este desabafo.Saúdo todos. mas quero dizer que o candidato Fer
nando Collor de Mello, ao afirmar ontem que os Srs.Deputados recebem 200 mil cruzados novos de subsídios, revelou que é, antes de tudo, um mau caráter.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE(Paes de Andrade) - COncedoa palavra ao nobre Deputado Ibsen Pinheiro, que falarápeloPMDB.
O SR. IBSEN PINHEIRO (PMDB - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estasessão que nos reúne no último dia do ano legislativonão tem um aspecto solene, nem por arranjos na Mesa,nem mesmo pela postura do Plenário, mas o seu conteúdo é festivo. Encontramos nos olhos c corações de cadaum dos que aqui estão um pouco do espírito de Natale, sobretudo, um estado de espírito que sinto em mime que identifico em nossos Pares: a consciência de quefizemos um trabalho profundo, este ano, no desempenho da nossa missão de representantes do povo brasileiro.
Se não fizemos tudo aquilo de que o País precisava,tenho certeza de que fizemos tudo o que podíamosfazer, no limite da nossa capacidade, até mesmo física.de acomponhar o processo legislativo e político do País.Esta Casa, juntamente com o Senado Federal, aprecioucerca de quatrocentas proposições este ano. Terá V.Ex~, Sr. Presidente, os dados exatos, e esperamos quea Mesa nos propicie a divulgação desta informação.para que seja um testemunho material do que aquise fez. Nestas cerca de quatrocentas proposiç6es estãomais de 120 medidas provisórias, cujo processo legislativo privilegiado implica pesados encargos para os integrantes das Comissões, os autores de pareceres e oPlenário. Apreciamos, se não estou enganado, maisde 60 vetos, matéria que tem também tramitação especialíssima e exige qUllrum privilegiado, e algumas dezenas de projetos com urgência constitucional, com baseno art. 64, que também implicam sobrestamento depauta.
Dezembro de 1989
Sr. Presidente, só acha que o Congresso Nacionalnão trabalha quem não conhece. Quem, conhecendo-o.afirma que ele não trabalha, age de notória má-fé má-fé que se percebe em muitas forças, grupos e interesse que não identificam no Congresso Nacional a vozdos que não tem voz. É por isso, Sr. Presidente, quevozes poderosas se erguem contra O Congresso Nacional, procurando passar - e muitas vezes passando a idéia de que esta é uma Casa que não opera. nãofunciona, não legisla, que administra apenas interessespessoais ou de grupos. Temos defeitos, humanos quesomos. Diria mais, temos os defeitos do povo brasileiro.já que o representamos. Mas ninguém nos negará também O apanágio das virtudes do povo brasileiro.
Esta Casa. Sr. Presidente, sob o comando de V. Ex',teve um ano extremamente proveitoso. Não falo dalegislatura, da qual cumprimos três quartas partes, porque disso a história já se.encarregou nos dois primeirosanos constituintes. Mas quero proclamar o quanto estaCasa e a Nação ,devem à Mesa Diretora presidida porV.Ex'.
Chegou V. Ex', Deputado Paes de Andrade, à Presidência da Cãmara dos Deputados na culminância deuma vida pública exemplar, que envolve dez mandatosparlamentares. Exercitou V. Ex', desde representantedo povo do seu Ceará na Assembléia Legislativa atéo exercício da Presidência da República. as qualidadesque nós, os seus Pares, os seus amigos - entre osquais me incluo, com muita honra - conhecemos, peloconvívio diário com o homem afável, amigo dos amigos,mas, ao mesmo tempo, de princípios rígidos na condução da coisa pública. Foi V. Ex' irrepreensível na administração desta Casa, na condução dos seus trabalhos.chegando à metade do seu mandato presidencial como respeito unânime dos Deputados que integram a Câmara dos peputados.
Estas, Sr. Presidente, são palavras que encontrameco em todos os que aqui estão, porque todos os partidosdevotam a V. Ex' o mesmo respeito, a mesma dedicação. A seu lado, homens que integram a Mesa Diretoradão a V, Ex' respaldo, apoio, cumprindo todos a mesmapolítica austera na administração, isenta na conduçãodas paixões políticas que muitas vezes explodem nesteplenário e tantas vezes assanham o debate.
O l' Vice-Presidente, à sua direita, Deputado Inocêncio Oliveira, homem cujo temperamento arrebatadofaz honra ao ânimo com que se entrega às suas causasmas não turva jamais o sentimento de isenção que devemarcar o comportamento do Presidente nos trabalhos.Por isso, nossa homenagem também ao l' Vice-Presidente, Inocêncio Oliveira; ao 2' Vice-Presidente, Deputado Wilson Campos; ao I' Secretário, DeputadoLuiz Henrique; ao 2' Secretário, Deputado Edme Tavares; ao 3' Secretário, Deputado Carlos Cotta; e ao 4'1Secretário, Deputado Ruberval Pilotto. Estes nomesestão gravados em nossa memória e em nossos corações,mas nem sempre estão na ordem exata para referênciade improviso. Convivem eles conosco no dia-a-dia etêm, dos seus Pares, o acatamento, o respeito e atémesmo o relacionamento efetivo que a convivência engendra nesta Casa de trabalho.
Sr. Presidente Paes de Andrade, receba do PMDBesta homenagem, extensiva aos assessores imediatosda Mesa, aos Deputados sem mandato mas que ajudamdecisivamente para que exerçamos o nosso mandatotrabalhando com eficiência, aconselhando-nos, alertando-nos, muitas vezes contribuindo para a qualidade donosso. trabalho; extensiva aos assessores da Mesa, aosecretário-Geral, Hélio Dutra e ao Clodoaldo Abreuda Silveira. Homenageio todos os servidores que nosassessoram diretamente no plenário e, através deles,o funcionalismo da Casa, que acompanha nosso esforçopara servir à Nação no desempenho da nossa missãoParlamentar.
Sr. Presidente, neste ano extremamente complexoe de extremas dificuldades, muitas expectivas do pOliUbrasileiro se frustaram. Somos testemunhas disso. Masdevemos testemunhar também o quanto de paciênciae compreensão teve o povo brasileiro, sabendo queo processo da travessia democrática, que iniciamos coma eleição de Tancredo Neves e a posse de José Sarney,só se completaria com a posse do Presidente eleito emquinze de março. No entanto, as dificuldades e frustrações do povo brasileiro não obscurecem o fato inesca-
Dezembro de 1989
pável de que a primeira tarefa que recebemos, nós acumprimos: a reconstrução do Estado de Direito.
Sr. Presidente, meu partido tinha três compromissosessenciais: a anistia, a Cosntituinte e a eleição direta.Num dado momento, este compromisso passou a sertambém de toda a Nação. Aprovamos a anistia, convocamos a Constituinte e reintegramos o País no mundodemocrático. Com isso, podemos reafirmar que se nãofizemos tudo aquilo de que o País precisava, fizemostudo o que podíamos. E, sem dúvida, fizemos o princi·paI, que foi conduzir o País para o seu reencontro como Estado de Direito, de modo cabal e completo, e ase verificar na posse do Presidente eleito a 15 de março.
Receba, pois, o nosso abraço nas festas de Natal,a homenagem do PMDB, neste momento em que nospreparamos para, nesta comJnhão das famílias e dosamigos, viver os últimos dias do ano de 1989.
o SR. PRESIDENTE(Paes de Andrade) - Concedoa palavra ao Deputado José Costa, que falará peloPSDB.
O SR. JOSÉ COSTA (PSDB - AL. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente,. Sr'S e Srs. Deputados,depois da aprovação da Carta Constitucional de 5 deoutubro de 1988, coube ao Congresso Nacional dar OSprimeiros passos, adotar as primeiras medidas, no sentido da consolidação do Estado de Direito democrático.
Falou-se aqui que chegamos a apreciar cerca de quatrocentas proposições, 125 das quais são medidas provi·sórias.
Mas é preciso acrescentar algo a respeito de esforçodesta Casa, no sentido de elaborar a matéria infraconsti·tucional, as leis complementares e ordinárias que irãodar plena vigência ao texto constitucional. E esta Casaparticipou da elaboração de cerca de 1.200 proposiçõesque tramitam no Congresso nacional.
Creio que a tarefa do futuro Congresso, no próximoano, contiuuará sendo a de consolidar o Estado de Direito democrático. Teremos de começar lutando pelorespeito à decisão das umas no dia 17 fluente, ou seja,dentro de dois dias, com o povo e a sociedade escolhendo o futuro Presidente deste País.
Sabemos que estamos vivendo tempo de crises: criseeconômica, em função dos gravíssimos problemas quetemos nessa área, e crise social, pois não desconhecemosas gravíssimas questões sociais que temos de enfrentar.Os problemas econômicos e sociais, certamente, pode·rão ensejar situações indesejáveis no campo institucio.nal. Cabe à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal,enfim, ao Congresso Nacional elaborar um projeto nacional alternativo para momentos de crise, que certamente o País vivenciará, e oferecer este projeto, frutodo nosso trabalho, ao crivo da sociedade brasileira.
Sr. Presidente, em particular, congratulo-me com V.Ex' e com a Mesa da Câmara dos Deputados, porquefoi na sua administração, e com esta Mesa, que se deramos primeiros passos no sentido da modernização da nossa Casa, que parou no tempo, ou seja estava vinte anosatrasada.
Autorizou V. Ex' que a Embratel elaborasse um projeto de sistema de tratamento de mensagem que iráinterligar, no próximo ano, esta Casa por correio eletrônico, contribuindo decisivamente para a sua desburocratização, para redução da circulação de papéis. Esseprojeto vai permitir que a Casa tenha acesso às basesde dados nacionais c internacionais, o que irá dar àCâmara a possibilidade de buscar as boas informaçõesde que necessita para bem decidir sobre as questõesda nossa competência, sobre os problemas que nos cabeapreciar e decidir.
Esta Casa, pela primeira vez ua sua história, vai realiLar. por decisão da Mesa, um plano diretor de informática, mais uma contribuição na direção de sua modernização,
Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, certamente nopróximo ano teremos mais trabalho, serão maiores asnossas dificuldades. Mas tenho certeza também de queneste ano funcionamos como em um aprendizado, poisÍlouve a transição de um Congresso que apenas chancelava os atos do Executivo para um Congresso que pretende ser o grande foro de discussão c de dicisão dasquestões que interessam a sociedade, Neste ano demosos primeiros passos no sentido da consolidação do Con-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
gresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dosDeputados como instituições da sociedade brasileira.
Portanto, V. Ex' e os membros da Mesa estão deparabéns pelo muito que fizeram e deram, adotandomedidas com o objetivo de modernizar a Câmara dosDeputados,
Sr. Presidente, agradeço à imprensa, o quarto Poder,pois sua imensa colaboração, essa imprensa que nosvigia, critica e muitas vezes, é injusta e acre em suascríticas ao Congresso Nacional, mas que desempenhaum papel extraordinariamente relevante no interesseda sociedade brasileira. Solicito aos representantes daimprensa que nos auxiliem também durante o próximoano, que nos acompanhem nas nossas tarefas, no nossotrabalho, porque certamente as dificuldades serão bemmaiores do que as deste ano. Os problemas econômicose sociais, agravando-se dia a dia, exigirão desta Casac do Congresso Nacional mais e mais trabalho, maise mais competência e eficiência. E aqui estaremos dispostos a dar essa contribuição.
--Agradeço também a colaboração dos funcionáriosda Casa, sem os quais certamente não poderíamos desempenhar nossas tarefas, as mais elementares, as maiscomplexas, as mais difíceis, desde os membros que maisdiretamente assessoraram a Mesa, aos funcionários daBiblioteca, aos modestos funcionários da garagem, daportaria, enfim, dos mais modestos aos mais importantes, aos amis graduados servidores da Câmara.
Aos colegas o abraço fraternal de um companheiroque, como os demais, volta para seu Estado, para suasbases, esperando lá revigorar-se da luta para, 15 defevereiro, reiniciar seu trabalho, podendo dar maiorcontribuição no sentido de que esta Casa seja, comodisse, mais eficiente e competente no desempenho desuas prerrogativas.
Sr. Presidente, a todos os nossos agradecimentos.Reiteramos a V. Ex' e à Mesa, em particular, nossoscumprimentos pela medida já tomada no sentido demodernizar-se esta Casa, cujos tranalhos serão imple·mentados na próxima Sessão Legislativa.
Era o que tinha a dizer. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Concedoa palavra ao nobre Deputado José Lourenço, que falaráem nome do PDS.
O SR. JOSÉ LOURENÇO (PDS - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estefoi um ano extremamente rico para o Congresso Nacional, em função do trabalho, dedicação, seriedade comque tratamos os assuntos mais diversos da vida públicado País. Debatcs apaixonados. Mas a paixão não noslevou a cometer desacertos que possam ter prejudicadoo processo de desenvolvimento econômico e social doPaís. Vivemos um dos momentos mais difíceis da Pátriabrasileira em toda sua história: a inflação mais alta jáconhecida em qualquer período; desordem na economia, problemas sérios em todos os campos da administração pública.
Contudo, há um aspecto extremamente positivo.Mesmo com esse caldo que se identifica normalmentecom a instabilidade do processo democrático, estamossuperando essas dificuldades, e consolidando simulta·ncamentc o processo democrático. Ninguém mais duvida de que este processo está consolidado em nosso País.E, com flexibilidade, até admitindo, depois da práticado primeiro turno das eleições presidenciais, chegamosao segundo turno, com dois candidatos que, na visãode muitos, não seriam os melhores para dirigir o País,mas que, sem dúvida alguma, representam a vontadepopular. Eleição lisa, limpa, séria, sem contestação emqualquer setor da sociedade ou da imprensa, tanto danacional como da mundiaL A verdade é que o mundohoje nos olha com o respeito merecido, como uma gran-de Nação e uma grande democracia. .
Espera meu partido, o PDS, que o próximo Presidente eleito conduza o País sem ódio, sem paixões,com determinação, mas sem obstinação, na perseguiçãoimediata de objetivos do interesse fundamental da Nação, que, por vezes, têm de ser adiados até que semelhore o quadro econômico do País, Porque ambosos candidatm, pertencendo a correntes de pensamentosdiversas, preocupam-se com as reformas que a Naçãoexige,
Esta Casa e todos nós, que vivemos em permanentecontato com a base nacional, identificamos um profun-
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do e ardente desejo de radicais mudanças no País. Emeu Partido está estimulado para essas mudanças. ACasa está estimulada para essas mudanças. A Mesa,sob a Presidência de V. Ex', Deputado Paes de Andrade, tem representado, ao longo desses meses, não sóas aspirações da Casa, mas também se identificado comos valores maiores do Parlamento brasileiro.
Sempre V. Ex' manteve serenidade, que não se confunde com omissão e descaso; pelo contrário, significaperseverança em tornar a Câmara dos Deputados umacasa respeitada pelo povo, onde, em todos os momentos, debatemos assuntos do maior interesse para o País,simbolizando, antes de tudo, no seu pluralismo político,a essência da democracia e a existência da plena liberdade da Nação brasileira.
Sr. Presidente, V. Ex' tem conduzido a Casa comextrema sabedoria, sem parcíalismo, como homem sempartido. Jamais alguém aqui o identificou como membrode um partido, Mas o identificamos permanentementecomo Presidente da Câmara dos Deputados, como oPresidente dr todos.
Essas pala~ras não significam uma homenagem, maso reconheciment~e quem está aqui todos os dias acompanhando o trabalho daqueles que lutam pelo interessenacional.
Estendo estas palavras ao meu amigo pessoal Deputado Inocêncio Oliveira, a toda a Mesa, ao DeputadoWilson Campos, que aí está e cuja dedicação significaa presença permanente da Mesa nos trabalhos da Casa,a todos os funcionários da Câmara dos Deputados eà imprensa, que, em suas observações e criticas, sempredeu sua contribuição para o aperfeiçoamento do sistema.
Quero, por fim, dizer a V. Ex', Sr. Presidente, queaqui estamos dispostos para uma nova luta. A Câmaratem um papel singular a cumprir no próximo ano, quando teremos um novo Presidente, uma nova visão daadministração pública, novos objetivos a serem atingidos, Nossa responsabilidade,. mais uma vez, será postaà prova, Mas não tenho dúvida de que, com o patriotismo de todos que compõem a Câmara dos Deputadose com um guia sereno e determinadó como V. Ex',esta Casa não faltará à Nação, principalmente porquenós, que aqui representamos todos os brasileiros, nãofaltaremos ao Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Concedoa palavra ao Sr. Deputado Mendes Botelho, que falarápelo PTB.
O SR. MENDES BOTELHq (pm-SP, Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a vida'"sem amor e sem dedicação é vazia e inútil; reduz-sea uma sucessão de dias sem significado, sem objetivoe sem beleza, E foi justamente dentro desse conceito,Sr. Presidente c Srs. Deputados, que se portou O PartidoTrabalista Brasileiro neste ano de 1989,
Não pretendo, neste momento, usar a tribuna parafazer 'P.n balanço dos trabalhos executados por estaCasa e~a participação dos integrantes da nossa bancadalio Congresso Nacional, porque, se muito fizemos, nãofizemos mais do que cumprir nosso dever.
Nesta oportunidade, na condição de Líder em exercício do Partide Trabalhista Brasileiro, quero manifestar a todos os funcionários desta Casa, a seu Presidente,a seu Vice-Presidente, a seus Secretários, aos companheiros de trabalho do gabinete e da Liderança do PTBnossos sinceros agradecimentos, desejando a todos umt'eliz'Natal e um 1990 cheio de vida e felicidade, naesperança de que, juntos. possamos continuar prestando os serviços que nos propusemos fazer pelo País epelo nosso povo,
Nesta oportunidade, SI. Presidente, não poderia dei·xar de manifestar aqui a minha indignação em relaçãoao comportamento de meu candidato a Presidente daRepública, Fernando Collor de Mello, que declarouque um parlamentar está recebendo 200 mil cruzadosllOVOS. Quero deixar registrado o meu protesto; seriaconcordar com ele se aqui não protestássemos,
A todos os integrantes da imprensa e aos funcionáriosdesta Casa, um fliz Natal.
i[) SR. PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Concedoa palavra ao nobre Deputado José Lins, que falará peloPFL.
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o SR. JOSÉ LINS (PFL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste encerramento dos nossostrabalhos do ano de 1989, sejam as minhas primeiraspalavras de congratulações a V. Ex' A Mesa teve umpapel fundamental nos trabalhos da Câmara dos Deputados. E quero citar nominalmente V. Ex', Sr. Presidente Paes de Andrade, o 1' Vice-Presidente, DeputadoInocêncio Oliveira, e o 2' Vice-Presidente, DeputadoWilson Campos, pela maneira com que conduziram assessões. Chegam V. Ex" ao final deste ano oferecendo-nos o melhor do seu esforço para o cumprimentodo papel desta Casa.
Sr. Presidente, o Parlamento, hoje, tem uma granderesponsabilidade sobre os destinos do País. Estamospassando por sérias transformações. A Constituição nosdeu novas atribuições, retomamos nossos poderes, hátanto reclamados, e agora temos de responder perantea Nação pelo erédito de confiança que a Constituintenos concedeu.
Os atos desta Casa são decisivos para a vida nacional.O que fizemos como parte da Constituição, já que osDeputados representavam a maioria dos Constituintes,nos faculta um lugar de primazia nas decisões da vidanacional.
Creio que cometemos muitas impropriedades nosdois últimos anos, talvez pelo aprendizado novo da vidademocrática que estamos vivendo. Tenho a impressãode que, se tivéssemos ouvido os apelos do próprio povo,que, muitas vezes, manifestou-se por eleições geraisneste ano, teríamos acertado muito mais, e o resultadoseria o prestígio dos partidos políticos, que teriam umpapel essencial na vida democrática e em todo o processo das eleições presidenciais deste ano. O resultadode não termos ouvido os apelos daqueles que solicitavam eleições gerais foi exatamente o desprestígio dasagremiações políticas, que não tiveram praticamentenenhuma influência, a não ser, Sr. Presidente, os partidos de esquerda, que hoje mantêm uma estrutura quese consolidou ao longo dos anos de exceção neste País.
A não-aprovação do parlamentarismo foi outro erroque considero grave. E estamos sentindo o resultadodesse engano nos dias atuais da vida nacional. Se tivéssemos estabelecido o sistema parlamentarista de governo,teríamos hoje outras perspectivas para a Nação brasi:leira. Mas caminhamü&, em função de todos esses erros,para uma reforma geral da estrutura partidária do País.O tecido político da Nação e da sociedade está esgarçado e, certamente, cala profundamente em cada umde nós a id"ia de que" necessário uma grande reformano sistema partidário brasileiro. A lei que orientaráessa reforma é, certamente, uma necessidade preemente. No entanto, pelo fato de não termos tido eleiçõesgerais e pelo fato. de que, depois destas eleições presidenciais, teremos, em 1990, também eleições parlamentares, será dificultada em muito a reestruturação davida partidária da sociedade brasileira.
Quanto aos assuntos internos desta Casa, Sr. Presidente, tenho impressão de que a Mesa terá oportunidade de analisar problemas como o da reestruturaçãodos gabinetes, diante das graves responsabilidades quecada Deputado terá de assumir na vida brasileira. Osgabinetes, com sua atual estrutura, já não nos ajudam.A informatização dos gabinetes é uma necessidade premente. Este assunto já foi ventilado por V. Ex', queaté designou c0!ilissão especial para analisá-lo.
A reestruturação do processo decisório da própriaCâmara, apesar de todo o esfrço na feitura do Regimento, trouxe mudanças graves. É o caso da nossaresponsabilidade nas Comissões. Em função disso, evidentemente, toda a estrutura organizacional do sistemadecisório terá de ser aprimorada, sob pena de esta Casaviver entre seu Plenário e as Comissões emitindo seuspareceres e, de outro, as Lideranças atropeladas poresses pareceres, sem oportunidade de uma conciliaçãomais madura entre o pensamento das Comissões e odos Líderes e do Plenário.
Outro fato que me parece fundamental: reconheçoa importância dos lobbies, e eles em muito poderãocontribuir para o aprimoramento de nossas decisões,tanto na fonna como no mérito. No entanto, é precisoque o processo de pressões sobre a Câmara seja ordenado, sob pena de a sociedade, através de sua representação, não tirar proveito dos lobbies e pressões, quesão legítimos, nem a Cãmara ter oportunidade de apreciar com tranqüilidade, com inteira consciência, as rei-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
vindicações populares e matérias que nos são trazidas.No processo de ordenção das relações entre a Câmara,Comissões e lobbies, é preciso haver uma revisão geralde um instituto ou instituição que já funciona plenamente em muitos países democráticos.
A presença do público nas galerias, outro assuntojá tratado por V. Ex', Sr. Presidente, com muita propriedade, é matéria que deve ser trazida a debate nesta
•Casa, porque tudo indica que a vida do Parlamentoserá cada vez mais dinâmica, e a relação entre públicode galeria e Plenário deverá ser revista e adequadaà nova situação do País.
Teremos, Sr. Presidente, uma vida extraordináriamente dinâmica no ano que vem, c digo isto scm mesmome vincular à decisão que o povo tomará no próximodia 17. Qualquer que seja o eleito agora, qualquer queseja o novo Presidente da República, certamente o fulcro, o ponto de apoio de toda a dinâmica governamentalestará neste Congresso. De modo que o aprimoramentodas funções desta Casa se torna cada vez mais urgente.
Creio, Sr. Presidente. que nós, do PFL, cumprimosnossa missão. Não temos uma estrutura partidária quepossibilite a cada partido que as matérias aqui debatidaso sejam diante de nm corpo doutrinário que orientecada um de nós. Os partidos de esquerda têm o seucorpo de doutrina, têm o seu modus pensandi, masos partidos democráticos parece que perderam, ao longo do tempo, os caminhos e as normas que devem orientar o verdadeiro liberal no cumprimento do seu papelnum Parlamento como o nosso. Mas. Sr. Presidente,mesmo diante dessa falta de estrutura, creio que o PFLse manteve fiel ao seu objetivo de busca de um Governoliberal, democrático, aberto e .pluralista. Espero queO meu partido possa contribuir ainda mais, no próximoano, para um melhor desempenho desta Casa.
Concluo, Sr. Presidente, voltando a cumprimentarV. Ex' e a al,ogiar o seu trabalho durante este ano,que foi dos mais efetivos. Se muitos dos problemasque aqui citei não foram resolvidos, não foi por cnlpade V. Ex'. O processo parlamentar atropela todos nóse não deixa praticamente margem para a consideraçãode problemas intrínsecos ao aperfeiçoamento do nossosistema.
Cumprimento, também, os funcionários, a imprensac os demais Líderes dos outros partidos, desejando atodos um Feliz Natal junto às suas famílias e que voltemos todos, em fevereiro, com o ânimo redobrado, paraajudar o País nesta fase difícil da vida política, sociale administrativa brasileira. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Adolfo Oliveira, quefalará pelo PL.
O SR. ADOLFO OLIVEIRA (PL- RI. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr'S e Srs. Deputado,creio qne poderemos, neste ano, ultrapassar aquelescânones protocolares das saudações de fim de ano, dirigidas à Mesa, às Lideranças, ao Plenário, aos funcionários, particularmente ao corpo taquigráfico, porque,efetivamente, 1989 ficará assinalado como tendo sidoum ano de muito trabalho produtivo.
Lembro aqui um documento da mais alta importânciapara o próprio fuucionamento da Câmara dos Deputados, objeto de inúmeras reuniões: o Regimento Internoque essa Mesa aprovou. Complexo, amplo, atualizado,moderno. este. sim, um instrumento que veio para ficar.
Mesmo correndo o risco de citações nominais, quepodem esquecer a participação de tantos resultados quea Câmara alcançou neste ano, não posso deixar de citaro trabalho realizado pelo Vice-Presidente InocêncioOliveira na formulação e encaminhamento da aprovação da nossa lei interna, o nosso Regimento.
Nosso Presidente, Deputado Paes de Andrade, numano de posicionamentos políticos tão difíceis e muitasvezes quase impossíveis de serem superados, portou-seà altura de dignidade desta Casa, com absoluta isençãoe, ao mesmo tempo, com redobrado empenho e interesse por seu prestígio e eficiência.
Quero em meu nome e no do Partido Liberal, rendereste tributo de justiça à Mesa da Câmara dos Deputadose ao seu dirigente maior, nosso antigo companheirodos tempos dificílimos da repressão e da ditadura emseu auge, Deputado Paes de Andrade.
Tudo isso foi possível graças ao clima geral de cooperação, de entendimento, de vontade de acertar e de
Dezembro de 1989
superar diferenças até mesmo ideológicas, para que aCasa pudesse cumprir seu dever.
Os Líderes realizaram centenas de reuniões nesteano, muitas delas convocadas por V. Ex', Sr. Presidente, pela Mesa, e outras realizadas a convite dessecompanheiro de espírito inexcedível, Deputado IbsenPinheiro, Líder da bancada do PMDB.
Caros colegas, na pessoa de Ibsen PinHeiro, desejohomenagear todos os meus colegas de Liderança, porque S. Ex', acima de tudo, foi o artesão dos entendimentos, foi o construtor das pontes que aproximaramcorrentes tão diversas no seu pensamento e nas suastendências.
Portanto, a nossa gratidão a S. Ex'. E agora nãofalo apenas em nome do PL, mas no do Plenário daCâmara dos Deputados. Trata-se do Líder do maiorpartido, de um Parlamentar digno e valoroso.
Minhas colegas, meus colegas, sempre procurandosair do protocolo, para cumprir um dever de justiça,desejo agradecer aos funcionários que trabalham todoesse tempo ao nosso lado; agradecer à Taquigrafia, quecom tanta fidelidade e com tanto talento consegue traduzir as nossas palavras - muitas vezes elas se atropelam -executando um trabalho rigorosamente perfeito;à imprensa que muitas vezes diverge de nós, mas quedeve continuar a ser livre, para que possa, divergindo,ajudar-nos a caminhar com acerto em defesa dos superiores interesses do povo brasileiro.
Como estou fora do protocolo, Sr. Presidente. niloconsigo conter uma impresão que quero deixar registrada nos Anais. Como todos os colegas e o povo brasileiro, também assisti ao debate entre oe dois candidatosque foram para o segundo turno. E, durante esse encontro, não sei se por desinformação ou até por vontadede se colocar bem, mesmo em detrimento. da imagemdo Congresso nacional, da Câmara dos Deputados, ocandidato Fernando Collor de Mello disse, embora nãoclaramente, que os Deputados ganhavam NCzS200.000,00 por mês. Isso, realmente, lê s"rio e deveser contestado, por ser rigorosamente inverídico. Pelasminhas contas, até onde posso ir, não ganho um terçode que me foi atribuído. O mais grave é que o debateera com um colega nosso, o Deputado Luiz Inácio Lulada Silva, que não sabe quanto ganha, não se interessapor quanto ganha e tinha o dever de facilmente monstrarque aquela acusação era indevida. Deu-me até a impressão - e acredito que pode ter sido a impressão demilhões de telespectadores - de que esses NCz$200.000,00 não fossem apenas subsídios da Câmara,mas também remunerações de outra origem, do sindicato, da CUT, não sei de onde. Mas, realmente, onosso colega Lula perdeu uma grande oportunidadede restabelecer a verdade.
Permiti-me esta observação, Sr. Presidente, porqueeste ponto é um daqueles que sistematicamente contribuem para a distorção da nossa imagem, para a apresentação do Poder Legislativo como sendo integrado porelementos que querem colocar acima de tudo os seusinteresses pessoais, quando a grande realidade é que,embora injustiçados, cumprimos nosso dever.
Vamos precisar redobrar nossos esforços, Sr. Presidente. porque os tempos que virão serão difíceis. Vamosprecisar fazer de nossas fraquezas força, para cumpriro nosso dever constitucional, para defender os interesses superiores e legítimos do povo brasileiro. uadamais fazendo do que cumprir o que está naquele livrinhoque" o resultado do nosso trabalho de quase dois anos,trabalho feito com grande sacrifício e com muita vontade de acertar. Fora da Constituição, fora da lei. náohaverá salvação para o País.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE(Paes de Andrade) - Concedoa palavra ao Sr. Lysâneas Maciel, que falará pelo PDT.
Ó SR. LIZÂNEAS MACIEL(PDT - RI. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,parece-nos que nosso partido pode. entre outras realizações, orgulhar-se de seu desempenho no Congresso.Coeso, firme e fiel aos compromissos assumidos, cremosque o PDT não deixou marcas de dubiedade e de articulações duvidosas. O PDT cresceu gradativamente nocombate às tramas que boicotavam os avanços populares.
Dezembro de 1989
ITsto não é linguagem ufanista e' sim o resultado deuma prática política que está colocada perante rodos&queles que quiserem examinar.
Crreio, por isto mesmo, que agora devemos nos lançarcom toda a disposição para a próxima etapa baseadosr;aquilo que foi o começo de uma longa batalha. Agoraque as defini',ões eleitorais ficaram mais firmes coma vitória, que nos parece inexorável, de Lula e o trânsitoduvidoso por diversas siglas não pode mais iludir qualo real compromisso daqueles que estão no Congresso.devemos cuidar para conseguir ampliar nossa margemde aç!ío.
O preenchimento das Câmaras estaduais c federaise dos governos estaduais deve ser feito de molde aaumentar as conquistas alcançadas. na Constituinte.\lais do que nunca. é preciso ampliar as bases de nossopartido, eleger governadores e aumentar o número desuas bancadas a nível nacional. para continuar o quevimos fazendo. Refiro-me diretamente à ação que deveser e::ercida nas próximas eleições e ao que isto repre~ienta para o avanço de nossas teses.
Brizola. com todos os boícotes e contra toda a campanha da maior parte da imprensa. ainda assim foi elemento decisivo na eleição do companheiro Lula c na direçãodo cumprimento dos compromissos populares c das mudanças.
E-daro que não podemos separar o desempenho dop3rtido do desempenho de seu presidente em todo oterritório nacional. Ao invés de se fracionar. o partidocresce de uma forma que mostra que já cstá prcparadopara exercer um papel de máxima importãncia no cemírio nacional. Somos hoje uma agremiação que tem umbom currículo.
Muitos poderiam dizer que esta Cãmara poderia terido mais longc. Realmente. poderia. mas não podemosnos esquecer de que continuamos a ignornr a amíliseprecipitada que muitos fizeram ao julgar que esta Câmara, com sua composição, poderia tcr avançado mais.
Não estou muito interessado em lamentações destctipo. O importante é registrar qual foi a atuação dosverdadeiros defensores das causas dos setores populares.
Os Parlamentares de nosso partido sempre defenderam os postulados destes setores. Os Anais da Câmara registram dados inequívocos de nossa atuação. Hojetemos em máos dados cada vcz mais seguros para escolher. votar e eliminar as atividades que não foram bemmarcadas por estes interesses populares.
Em meio a tantas perplcxidades, queremos registrarque a nossa bancada cresce e vem amadurecendo suaprática política e mostrando à Nação a firmeza de seucompromisso.
Sob novo Governo, podemos dizer que o PDT seoferece como uma afirmação partidária já definida efirme.
O SR. PRESIDENTE(Paes de Andrade) - Sr" e Srs.Deputados, ao assumir a Presidência da Casa, tínhamosconsciência das dificuldades políticas. administrativase legislativas que encontraríamos no decurso deste ano.
Estãvamos praticamente no limiar da vigência da nova Constituição. Iniciava-se. efetivamente, a fase desua regulamcntação, ao mesmo tempo em que era deflagrada a campanha da sucess,ío presidencial. com al1)plamobilização das cúpulas e bases partidárias, após 29anos dc forçada abstinência elcitoral. no tocante à escolha do supremo mandatário do País.
No ãmbito interno. O regimento carecia de reformu-.lação, para adaptar-se às inovações da lei maior quantoao processo legislativo e às novaS prerrogativas e competências da Câmara. de suas comissões e de seus membros.
A pletora de proposições apresentadas sobrecarregouas Comissões Técnicas, que, em face da desatualizaçãodo regimento, não podiam cxercer plenamente seus poderes c atribuiçües, pesando. assim, sobremaneira asatividadcs de plemírio na apreciação das matérias inadiáveis ou de maior urgência, tarefa que exigiu esforçosconcentrados dc votação, tendo em vista as dificuldadesde qllornm,em decorrência da campanha eleitoral.
A par dessa conjuntura adversa. Sr'; e Srs. Deputados. a Câmara e o Poder Legislativo como um todosofriam insidiosa campanha negativista. por parte desetores interessados em sua desmoralização, com a distorção de fatos e a generalização de situações e comportamentos localizados.
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Em tal contexto. a Presidência e a Mesa nortearamsuas ações pelo surgimento do prestígio da instituiçãoperantc o povo, não só repelindo as invetivas ousadas.mas imprimindo padrões de probidade e moralização,por vezes severos, para recompor a imagem desta Casa,que pretenderam desfigurar aos olhos da opinião pública.
Ao ocuparmos, por força de encargo constitucional,a chefia do Poder Executivo Federal, quando das viagens do Exmo. Sr. Presidente da República, procuramos dignificar o Poder Legislativo com iniciativas derelevância e significação para a vida nacional.
Os trabalhos legiferantes foram intensos, a partir dagrandc quantidade de proposições originárias desta Casa. do Senado Federal e dos outros poderes. principalmente dos projetos de lei complementares e ordináriosvoltados à regulamentação dc preceitos constitucionais.os de maior repercussão foram exaustivamente debatidos. internamente e com a participação de entidadesreprcsentativas da sociedade Civil, autoridades governalnentais dos trés níveis e especialistas nas áreas deconhecimento envolvidas.
Vejamos. sucintamente, os trabalhos realizados peloPlenário no período: projetos dc lci complementar. 5.sendo que 4 dizem respeito à Constituição; projetosde lei qne regulamentam dispositivos constitucionais,33 aprovados: projetos de decreto legislativo. 62 aprovados e 2 rejeitados; projetos de lei ordinária. 73 aprovados. 6 rejeitados e 72 prejudicados, c projetos deresolução. 22 aprovados. 1 rejeitado e 7 prcjudicadm;.num total de 286 proposições apreciadas.
As comissões permancntes trabalharam inrcnsamente ao longo do ano.
Foram distribuídas pela presidência e recebidas pelosórgãos técnicos 6.528 proposições, das quais foramapreciadas 2.349. num total de 318 reuniões ordináriase 60 extraordimírias, além de 53 palestras promovidas,45 painéis, 22 seminários e 1.25 audiências ptíblicas.
Cerca de 1.227 convidados. representantes dos maisdiversos segmcntos sociais de todo O País, participaramdesses eventos.
A Assessoria Legislativa recebeu 8.261 pedidos detrabalhos, tendo sido atendidos 7.548, sendo 4.932 deelaboração legislativa. 1.668 de estudos e pesquisas e948 de redação parlamentar.
O departamento de taquigrafia. revisão e redação.responsável pelo registro dos pronunciamentos em plenário, acompanhon 168 sessões da Câmara dos Deputados, nas quais foram proferidos 6.934 discursos nO pequeno expediente, 451 no grande expediente. 1.211 emcomunicação de liderança, 52 em comunicações parlamentares e 306 em falas da presidéncia.
Além disso. participou de outras 123 sessões do Congresso Nacional. inclusive solenes..
O Centro de Documentação e 1nforInação atendeua ccrca de 100.000 consultas e realizou cerca de IR.OOOpesquisas.
Dentre os trabalhos realizados no âmbito do Congresso Nacional, dcstacamos os seguintes; medidas provisórias, 38 aprovadas, 5 rejeitadas e 41 prejudicadas;projetos de conversão, 45 aprovados, 14 rejeitados. eprojetos de lei, 73 aprovados. num total de 250 proposições apreciadas.
A frieza dos números não reflete a importância dasmatérias apreciadas, tais como legislação eleitoral parao pleito presidencial. política salarial. salário mínimo,lei de diretrizes orçamentárias, constituição do Conselho da Reptíblica, tipificação dos crimes resultantes doprcconceito de raça e cor, administração tributária, tratamento do ouro como ativo financeiro, plano nacionaldc informática, política nacional do meio ambiente. fundo constitucional de financiamento do norte, nordestee centro-oeste. normas gerais aplicávcis ao imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líq uidos e gasosos•.redução dos incentivos fiscais. refinanciamcnto pelaUnião da dívida externa de responsabilidade dos estados. do Distrito Federal e dos municípios, fundos departicipação. normas sobre a participação dos estados.do Distrito Federal no produto da arrecadaç;lo do imposto sobre produtos industrializados referente às exportaçõcs e tantos Outros temas de' alto interesse nacional.
A Mcsa da Cãmara realizou 24 reuniões, nas quaisa presidência e os demais mcmbros procuraram desincumbir-se de suas atribuições administrativas. agindo
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com presteza, zelo e espírito público, implementandoos projetos e medidas indispensávcis ao bom andamentodos trabalhos.
Com o regulmento dos procedimentos licitatórios daCâmara dos Dcputados, in.stituÍdo pelo ato da Mesan' 151./89, a administracão passou a contar com uminstrumcnto mais ágil e' seg~ro para a realização dosprocessos respecti vos.
Há muitos anos os servidores tia Câmara dos Deputados pleiteavam a instituição de um plano de assistênciamêdica que pudesse ampará-los em situações dc emergência ou de gastos vultosos com tratamentos de saúdeque não pudessem ser realizados diretamente pelo departamento médico da Casa.
Finalmente. o atendimento a t;lo justa aspiração põdeser concretizado, através do ato da Mesa n' 178. de1989, que criou o plano de assistência médica.
Sensível à necessidade de crescente moralização administrativa e de adoção de medidas capazes de melhorar o funeionamento de sna máquina burocrática. a Mesa baixou o ato n'!l!. de 1989. imprimindo. comele. controle rígido sobre o sistema de freqência deseu pessoal.
Tendo a Constituição promulgada em 5/10/1.988 determinando a instituição de ampla reforma administrativa. incluindo a implantação de regime jurídico único para os funcionários ptíblicos e de sistema de planosde carreira. a Mesa determinou a tomada das providências que atendam a norma constitucional, Os gruposde trabalho para esse fim criados já se encontram nafase final de snas atividades.
O Setor de assessoramento legislativo, seja no atendimento ás Comissões, especialmente no tocante à elaboração de pareceres, scja no atendimento aos Deputados, na produç;lo de projetos. dados e pesquisas, temapresentado severo estrangulamento tanto pela deficiência numérica de pessoal qualificado, fruto da faltade renovação dos seus quadros. diminuído pela vacânciade grande parte dos cargos, quanto pelo grande aumento da demanda. decorrente, nos tíltimos anos, de váriosfatores. entre os quais o aumento do número de Deputados c a crescente incorporação de prerrogativas aoPoder Legislativo.
Para minorar tal dificuldade. a Mesa autorizou a realização de concnrso público para o provimento de cargosem comissão de Assessor Legislativo. conforme editalpublicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro.
Ao mesmo tempo. firmou-se contrato com a Fundação Carlos Chagas para que assessore a realização doconcurso com vistas a um procedimento do mais altonível de seleção.
Através de Atos da Mesa, várias outras providênciastambém de grande importância foram adotadas pelaadministração, com vistas â melhoria dos serviços, amelhor divulgação de suas atividades e ao atendimentoaos seus servidores. Destacam-se, nesse sentido. a instituição de grupo-tarefa para desenvolvimento do programa dc documentação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. a criação dos núcleos de históriaoral e de imagem e som da Cãmara dos Deputadose a edição de normas sobre a política salarial dos funcionários da Câmara dos Deputados e do Secretariadoparlamentar.
A Diretoria-Geral tem-se desdobrado para, com osescassos recursos orçamentários existentes, prover osmeios e suportes necessários à consecução dos fins institucionais da Casa.
Na área de treinamento de pessoal. para fazer frenteàs novas prerrogativas e atribuições congressuais. quedemandam constante qualificação do quadro de scrvidores, foram realizados. durante o ano de 1989, várioscursos de apcrfeiçoamento.
Com o objetivo de dinamizar os trabalhos desenvolvidos nas áreas de documentação e informação e dearquitetura e engenharia, propàs-sc o recrutamento deestagiários mediante aditivo ao convênio firmado coma Universidade de Brasília para a prestação de assesso-ramento especializado. _
A Câmara dos Deputados tem desenvolvido um programa de implantação progressiva de seu próprio sistema de informática, que acompanhe o aumento de suademanda sem se divorciar de sua rcalidadc orçamentária e das dificuldades atravessadas pelo País. Assim.por um lado. amplia-se a quantidade de terminais ligados ao Prodasen, utilizando-se essa importante fonte
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de dados, enquanto, por outro lado, promove-se a aquisição 'de 45 unidades microcomputadoras para o desenvolvimento de programas setoriais.
Outra preocupação administrativa foi o aproveitamento racional dos espaços nos diversos edifícios daCasa, exíguos em função das mudanças políticas e técnicas impostas pelas novas prerrogativas do Congresso.
O exercício de 1989 marcou ainda a conclusão dareforma do Edifício Anexo I. Esse prédio, que abrigaa maior parte do complexo administrativo da Câmarados Deputados, teve suas instalações modernizadas.
Não obstante as peculiaridades e dificuldades desteano atípico, marcado e dominado por uma campanhaeleitoral longamente esperada, a Câmara, como se viu,repetimos, desenvolveu suas atividades normais, através da realização das sessões ordinarias. extraordinâriase solenes, assim como de reuniões da Mesa, das comissões permanentes, especiais, e de inquérito, num laborcotidiano incessante, que nem sempre recebeu a devidadivulgação.
A par das funções específicas da Casa, devemos ressaltar também o funcionamento do Congresso Nacional,em sessões conjuntas, para a apreciação das mensagenspresidenciais de encaminhamento de projetos de lei.de encaminhamento de vetos c, principalmente, dasdezenas de medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, com força de lei. que exigiramnegociações e acordos parlamentares c múltiplos estudos e debates. Da mesma forma, a nova sistemáticaorçamentária deu origem a inúmeras proposições, quemobilizaram as diversas bancadas em defesa dos interesses das respectivas bases eleitorais, principalmentejunto à Comissão Mista de Orçamento.
A reforma do Regimento Interno, a fim de adequá-loaos ditames da Constituição Federal. foi objeto de cuidadosa análise e amadurecida reflexão, ensejando totalparticipação dos integrantes da Casa, mediante apresentação de emendas e requerimentos de destaque e desucessivas reuniões de lideranças com o ilustre Relator,Deputado Inocêncio de Oliveira, 1" Vice-Presidente,tudo com o objetivo de entregar-nos um estatuto democrático, moderno dinâmico e harmonioso, capaz de propiciar a agilização de nossos trabalhos, o correto exercício do mandato e da ioiciativa popular no processolegislativo, assim como a participação de cntidades dasociedade civil, em audiências públicas ou outras formasde colaboração.
Inovações como poder terminativo das comissões permanentes e especiais, o poder de fiscalização e controledos atos do Poder Executivo e o de sustação dos atosexorbitantes e outras novas competências e prerrogativas constitucionais confcridas ao Lcgislativo exigirama criação de mecanismos e instrumentos indispensáveisa seu fiel cumprimento, ademais da reformulação doSistema de Consultoria e Assessoramento, os quais nãopoderiam ser concebidos de afogadilho, sem o acuradoexame de suas implicações c repercusões.
Destaque-se, também, Sr'" e Srs. Deputados, nossaparticipação em órgãos como o Conselho da República,o Conselho de Defesa Nacional, a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a Comissão Mista deOrçamento e a Comissão de Estudos Territoriais, decomemoração do centenário da República e do endividamento externo, incumbidos de importantes missões,permanentes ou temporárias, de acordo com o textoconstitucional.
A Câmara, Sr" e Srs. Deputados, afirma-se cada vezmais como a Casa do Povo. Haja vista a constantemovimentação popular em suas dependências, o acompanhamento contínuo de nossas atividades c da tramitação das proposições, dando-nos a certeza de estarmostrilhando os caminhos seguros da consolidação democrática tão esperada.
Os órgãos têcnicos e administrativos, como é de tradição, ensejaram o necessário suporte às atividades-fimda Casa.
Este balanço positivo de nossa atuação nóano legislativo que hoje se encerra, apesar das adversidades enfrentadas, é fruto comum da dedicação e eficiência doscompanheiros da Mesa, das eminentes lideranças partidárias, das SI'" e Srs. Deputados, dos servidores e colaboradores da Casa, entre estes os responsáveis pelacobertura jornalística dos trabalhos desenvolvidos, cadaum em sua área específica de atuação. Em seu conjunto,eles engrandecem a instituição a que temos a honra
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de pertencer como legítimos c autênticos representantesdo povo brasileiro. Quero saudar o Comitê de Imprensada Casa na pessoa do seu Presidente, jornalista AriRibeiro.
Entretanto, desafia-nos ainda o combate' à inflaçãoc a erradicação da miséria. As forças vivas da Naçãoprecisam unir-se nesta hora de crise. O Parlamento cemvive com a angústia nacional, não podendo omitir-senos seus dramas.
O Poder Legislativo, restauradas as suas prerrogativas, recolocado no centro das decisões nacionais, temlegitimidade para fazer o País emergir da crise e reingressar no estado de conciliação e de progresso, soba égide do Estado de Direito.
Dentro de 43 horas o povo elegerá o seu Presidenteda ReptÍbliea, numa comunhão cívica aguardada por29 anos. As esperanças que conduzem o povo não permitem frustrações.
Crescem as responsahilidades de todos, sobretudo,porque se agigantam os problemas nacionais.
As crises são próprias dos indivíduos e das nações.Enfrentemo-las, patrioticamente. e elas serão vencidas.É nas grandes crises que se forjam grandes líderes.grandes nações e um grande povo.
Finalizando, queremos a todos expressar o testemunho de nosso agradecimento e os votos de plena realização c de felicidade. extensivos aos familiares, em especial nesta época de festejos natalinos e de confraternização universal.
O SR, PRESIDENTE (Paes de Andrade) - Nos termos do § 3" do ar!. 97 do Regimento Interno, suspendoa sessão por 5 minutos, para que seja lavrada a Atada sessão.
(Suspensa a Sessão.)
o Sr. Paes de Andrade, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. lnocênciaOliveira. r Vice-Presidente.
O SR, PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Estáreaberta a sessão.
Peço ao nobre Deputado Wilson Campos, ilustre 2'Vice-Presidente da Cámara dos Deputados, que leiaa Ata da sessão anterior.
(Leitura da Ata)
DElXAM DE COMPARECER OS SENHORES:
Acre
Alércio Dias - PFL; Geraldo Fleming - PMDB;João Maia - PMDB; José Melo - PMDB; Maria Lúcia-PMDB:
Adhemar de Barros Filho - PRP; Afif Domingos- PL; Agripino de Oliveira Lima - PFL; Airtou Sandoval - PMDB; Antonio Carlos Mendes Thame PSDB; Antônio Salim Curiati - PDS; Arnaldo FariadeSá-PRN; Arnold Fioravante-PDS; Bete Mendes- PMDB; Caio Pompeu de Toledo - PSDB; Del Bos
'co Amaral - PMDB; Delfim Netto - PDS; DirceTutu Quadros-PSDB; Doreto Campanari-PMDB;Fábio Feldmann - PSDB; Farabulini Júnior - PTB;Fausto Rocha - PRN; Fernando Gasparian - PMDB;Florestan Fernandes - PT; Gastone Righi - PTB;Geraldo Alckmin Filho - PSDB; Gerson Marcondes- PMDB; Gumercindo Milhomem - PT; Hélio Rosas-PMDB; Irma Passoni-PT; Jayme Paliarin -PTB;João Cunha - PST; João Herrmann Neto - PSB;José Camargo - PFL; José Carlos Grecco - PSDB;José Egreja - PTB; José Genoíno - PT; José MariaEvmael - PDC; Koyu lha - PSDB; Leonel Júlio PÍ'B; Luiz Gushiken - PT; Luiz Inácio Lula da Silva- PT; Paulo Zarzur - PMDB; Plínio Arruda Sampaio- PT; Ralph Biasi - PMDB; Ricardo Izar - PL;Robson Marinho - PSDB; Samir Achôa - PMDB;Sólon Borges dos Reis - PTB; Theodoro Mendes PMDB;Tideide Lima-PMDB;Tito Costa-PMDB;Ulysses Guimarães - PMDB.
Goiás
Aldo Arantes - PC do B; Jalles Fontoura - PFL;Délio Braz-PMDB; João Natal-PMDB; José Freire-PMDB; José Gomes-PRN; Lúcia Vânia- PMDB;Luiz Soyer - PMDB; Maguito Vilela - PMDB; MauroMiranda - PMDB; Naphtali Alves de Souza-PMDB;Tarzan de Castro - PDC; Pedro Canedo - PFL.
Distrito Federal
Sigmaringa Seixas - PSDB.
Mato Grosso
Antero de Barros - PMDB; Júlio Campos - PFL;Percival Muniz - PMDB; Rodrigues Palma - PTB;Ubiratan Spinelli - PLP.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Mato Grosso do Sul
Ivo Cersósimo - PMDB; José Elias - PTB; LevyDias - PFL; Plínio Martins - PMDB; Rosário CongroNeto - PMDB; Saulo Queiroz - PSDB.
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nadamais havendo a tratar. vou encerrar a Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -Encerroa Sessão, convocando outra para o próximo dia16-2-90. sexta-feira, às 9:00 horas,
(Encerra-se a Sessão às 12 horas e 47 minutos.)
ATOS DA MESA
APOSENTADORIA:O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 1'. item l, alíneab, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,resolve, nos termos do artigo 40, inciso III, alínea a,da Constituição da República Federativa do Brasil,combinado com os artigos 183, item lI, alínea a, e 186,item I, alínea a, da Resolução n' 67. de 9 de maiode 1962, conceder aposentadoria a Cora Marfiza Castello Parucker, no cargo de Técnico Legislativo, CDAL-011 , Classe Especial, Referência NS.25, do QuadroPermanente da Câmara dos Deputados, com as vantagens previstas no artigo 2', § 3', da Resolução n" 1,de 7 de março de 1980.
Câmara dos Deputados, 15 de dezembro de 1989.- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmarados Deputados.
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NOMEAÇÕES:
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso dasatribuições que lhe confere o artigo 1', item I, alíneaa, do Ato da Mesa n" 119, de 30 de março de 1989,resolve nomear, na forma do artigo 103, alínea b, daResoluçãon'67, de 9demaio de 1962, PAULO RENATO GUIMARÃES, para exercer, no Gabin'ere doQuarto Secretário, o cargo de Oficial de Gabinete, CDDAS-I02.1, do Quadro Permanente da Câmara dosDeputados. transformado pelo artigo 3' do Ato da Mesan" 15, de 26 de maio de 1987.
Câmara dos Deputados, 15 de dezembro de 1989:- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmarados Deputados.
DESIGNAÇÕES:O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 1', item I, alíneaa,do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989, observado o disposto no § 2' do art. 136 da Resolução n'67. de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloart. I' da Re~olução n' 14, de .1' de de.zembro de 1975,resolve desigriar..MLTAZAR DE ALMEIDA, Assistente Administrativo, Classe "AO', Ponto n' 4.367, 2'substituto do Chefe da Seção de Operações. CDDAS-I0l.1. da Coordenação de Habitação, da Diretoria Geral, em seus impedimentos eventuais, a partirde 6 de dezembro do corrente ano.
Câmara dos Deputados. 15 de dezembro de 1989.- DeputadoPaes de Andrade,Presidente da Câmarados Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 1', item I, alíneaa, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,observado o disposto no § 2' do art. 136 da Resoluçãon' 67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloart. l' da Resolução n" 14, de l' de dezembro de 1975,resolve designar CARLOS ANTÓNIO ALVES DE LIMA, Agente de Serviços Legislativos, Classe Especial,Ponto n' 2.254 e MARILEIDE GOMES DO AMARAL, Técnico Legislativo, Classe "C", Ponto n' 2.729,para substituírem. sucessivamente, o Chefe da Seçãode Recursos Técnicos, CD-DAS-I01.1. da Assessoriade Divulgação e Relações Públicas, em seus impedimentos eventuais, a partir de 6de dezembro do correnteano.
Câmara dos Deputados, 15 de dezembro de 1989.- DeputadoPaes de Andrade,Presidente da Câmarados Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados. no uso dasatribuições que lhe confere o art. I', item I, alíneaa, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,observado o disposto no § 2' do art. 136 da Resoluçãon'! 67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloart. l' da Resolução n' 14, de l' de dezembro de 1975,resolve designar JOÃO BATISTA BRIOSO DO NASCIMENTO, Técnico Legislativo, Classe Especial, Ponto n' 1.374, 2' Substituto do Chefe do Serviço de Administração, CD-DAS.101.2, do Departamento deComissõcs, em seus impedimentos eventuais, a partir de 6de dezembro do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 15 de dezembro de 1989.- Deputado Paes de Andrade, Presidente. da Cámarados Deputados. O Presidente da Câmara dos Deputados, no. uso das atribuições. que lhe confere o art. 1',item I, alínea a, do Ato da Mesa n' 119, de 30 demarço de 1989, observado o disposto no § 2' do art.136 da Resolução n' 67, de 9 de maio de 1962, coma redação dada pelo art. l' da Resolução n' 14, del' de dezembro de 1975, resolve designar JOSÉ CAR~LOS PEREIRA, Técnico Legislativo Adjunto, Classe"B", Ponto n'! 3.077,2' Substitutivo do Chefe de Secretaria do Gabinete do l' Vice-Presidente, ODDAS-101.2, em seus impedimentos eventuais, a partirde 7 de dezembro do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 15 de dezembro de 1989.- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmarados Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no liso dasatribuições que lhe confere o art. 1', item l, alíneaa, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,observado o disposto no § 2' do art. 136 da Resoluçãon' 67, de 9 de maio de 1962, com a redação dada peloart. l' da Resolução n' 14, de l' de dezembro de 1975,
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resolve designar MARIA CLARA ÁLVARES CORREA DIAS, Assistente Administrativo, Classe "A",Ponto n' 4.351, l' Substituta do Chefe da Seção deRevisão e Indexação, CD-DAS-101.1, da Coordenaçãode Publicações, do Centro de Documentação e Informação, em seus impedimentos eventuais, a partir de l'de dezembro do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 15 de dezembro de 1989.- Deputado Paes de Andrada, Presidente da Câmarados Deputados.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 1', item I, alíneaa, do Ato da Mesa n' 119, de 30 de março de 1989,observado o disposto no § 2' do art. 136 da Resolução'n' 67, de 9 de maio de 1962; com a redação dada peloart. l' da Resoluçãç n' 14, de Pde dezembro de 1975,resolve designar MARIA TEREZA PRATA ALMEIDAFALCAO, Técnico Legislativo, Classe '.'c" ,Ponton' 3.381, 2' Substituta do Chefe da Seção de Coordenação Editorial, CD-DAS-I0l.1, da Coordenação dePublicações, do Centro de Documentação e Informa:ção, em seus impedimentos eventuais, a partir de 5de dezembro do corrente ano.
Câmara dos Deputados, 15 de dezembro de 1989.- Deputado Paes de Andrade, Presidente da Câmarados Deputados.
RESENHA 'DA CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
Of: SM/n' 727, de 30-10-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados o PLS. n' 74/89,que "altera a legislação do Imposto de Renda e tlá
. outras providências"..Of. SM/n' 770; de 20-11-89, do SF, encaminhando
à revisão da Câmara dos Deputados o PLS. n' 83/88,que "dispõe sobre a inCOrporação ao Patrimônio doEstado de Pernambuco dos bens pertencentes ao extintoTerritório Federal de Fernando de Noronha e dá outrasprovidências".
Of. SM/n' 771, de 20-11-89, do SF, encáminhandoà revisão da Câmara dos Deputados o PL. n'169/89-Complementar, que "fixa as alíquotas máximasdos impostos sobr~ vendas a varejo de combustíveislíquidos e gasosos de competência municipal, nos termos do inciso lU do art. 156 da Constituição Federal".
Of. SM/n' 772, de 21-11-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara' dos Deputados o PLS. n' 78/88, .que "estabelece na forma do art. 153,§ 2', item n,da Constituição Federal, os termos e limites da imunidade fiscal das pensões e dos proveutos percebidos pelosmaiores de sessenta e cinco anos de idade".
Of. SM/n' 778, de 22-11-89, do SF, encaminhandosubstitutivo ao PDS n" 20/89-SF (PDC n' 44/89-CD),que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica celebra'do entre o Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Socialista daTchecoslováquia, em Brasília, a 12 de maio de 1988".
Of: SM/n' 781, de 23-11-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 70/89 (PDC n'64/89-CD e PDS n' 33/89-SF), que "aprova o texto doAcordo que cria uma Comissão Mista entre o Governoda República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa", promulgado.
Of. SM/n' 783, de 23-11-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 71/89 (PDC n'74/89-CD e PDS n' 35/89-SF), que "aprova o texto doAcordo de Cooperação Económica entre o Governo
•da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular", promulgado.
Of. SM/n' 785, de 23'11-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 72/89 (PDC n'63/89-CD e PDS n' 39/89-SF), que "aprova o texto doprotocolo de Cooperação na Área de Tecnologia Industrial firmado entre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da República Popular da China,em Pequim, em 6 de julho de 1988", promulgado.
Of. SM/n' 787, de 23-11-89, do SF, comunicando rémessa à sanção 'do PLS. n' 48/89-SF (PL. n'2.014/89-CD), que "altera a composição do Tribunal.Regional do Trabalho da 9' Região, cria a função deCorregedor Regional e Cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro permanente da Secretaria doTribunal Regional do Trabalho da 9' Região, e dá outrasprovidências". .
DIÁRIO DO C.ONGRESSONACIONAL (Seção I)
Of. SM/n" 788, de 24-11-89; do SF, encaminhandoà riwisão da Câmara dos ,Deputados o PLS. n' 112/88,que "concede incentivos fiscais ao empregador que admitir pessoas portadoras de deficiência físicas e maioresde sessenta anos, nas condições que especifica".
Df. SM/n' 789, de 24-11-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados o PLS n' 129/89,que "concede reparação de natureza econômica aoscidadões que especifica".
Of. SM/n' 790, de 23-11-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados o PLS n' 253/89,que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializadosas saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas' partes e peças separadas,quando destinada~ à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeirosl em todo o território nacional".
.Of. SM/n' 791, de 23-11-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados o PL n'328/89-Complementar, que "regula o imposto sobre atransmissão inter vivosde bens imóveis e de direitosa eles relativos".
Of. SM/n' 793, de 23-11-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 73/89 (PDC n'73/89-CD e PDS n' 34/89-SF), que "aprova os textosdo convêncio de Cooperação para a Realização deObras Previstas no Estudo de Révitalização do CentroHistórico de João Pessoa, Capital do Estado da paraíba,e do seu Protocolo Anexo correspondente ao Financiamento de Obras para o ano de 1988, celebrados entreo Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, em Brasília, em 26 deabril de 1988", promulgado.·
Of. SM/n' 797/89, de 23-11-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 74/89 (PDC n'70/89-CD e PDS n' 43/89-SF), que "aprova o texto doAcordo Básiço de CooperaçãoTécnica, celebrado entr~
OGoverno da Re'pública Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, em l' de abril de1987", promulgado.
Df. SM/n' 799/89, de 24-11-89, do SF, comunicandoque o Senado Federal aprovou, com emenda o PLSn' 91/86-SF (PL. n' 1.894/83-CD), que "torna obrigatória a inclusão de espetáculos musicais ao vivo nascasas de diversões".
Df. SM/n' 802, de 27-11-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados o PLS, n' 22/89-SF,que "dispõe sobre o transporte de preços e dá outrasprovidências".
Df. SM/n' 803, de 27-11-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados o PL. n'- 91/89-Complementar, que'-"estabelece, nos termos do § 9' do art.14 da constituição Federal, prazo para desincompatibilização de Ministros de Estado".
Of. SM/n' 804, de 27-11-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados o PLS. n' 94/89-SF,que "dispõe sobre a privatização das empresas estataise dá putras providências" .
Df. SM/n' 807, de 27-11-89, do SF, comunicando errono Projeto de Decreto Legislativo n' 27/89 (PDC n;57/89-CD), que "aprova os textos da Convenção sobrePronta Notificação de Acidentes Nuclear e da Convenção sobre Assistência no caso de Acidente Nuclear ouEmergência Radiológica, aprovadas durante a sessãoespecial da Conferência Geral da Agência Internacionalde Energia Atómica, em Viena, de 24 a 27 de setembrode 1986".
Df. SM/n' 808, de 29-11-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 75/89 (PDC n'
_71/89-CD e PDS n' 40/89-SF), que "aprova o texto doTratado' de Extradição celebrado entre o Governo daRepública Federativa do Brasil e o Governo do Reinoda Espanha, em Brasília, em 2 de fevereiro de 1988",promulgado. ' .
Of. SM/n' 810, de 29-11-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 76/89 (PDC n'55/89-CD e PDS n' 41/89-SF), que "aprova o textodo .Estatuto e Protocolo do Centro Internacional deEngenharia Genética e Biotecnologia - CIEGB, assinado pelo Brasil em 5 de maio de 1986", promulgado.
Of. SM/n' 813, de 30-11-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 77/89 (PDC n'69/89-CD e PDS n' 42/89-SF, que "aprova o texto doAcordo Constitutivo do Centro Latino-Americano deAdministração para o Desenvolvimento (CLAD), con-
Dezl:ómbro de 1989
duído em Caracas, em 30 de junho de 1972", promulgado.
Of. SM/n' 815, de 30-11-89, do SF. encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 78/89 (PDCn'86/89-CD e PDS n' 44/89-SF), que "aprova o texto doConvênio entre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da República do Paraguai parao Estabelecimento de um Depósito Franco no Portode Rio Grande, firmado em Brasília, em 21 de julhode 1987", promulgado.
Of. SM/n' 817, de 30-11-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados o PLS n' 198/89- Complementar, que ."dispõe sobre os requisitos parao exercício dos cargos de diretoria e presidência doBanco Central do Brasil".
OI. SM/n' 818, de 30-11-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados oPLS n' 362/89-SF,que "dispõe sobre o uso obrigatório da marca alusivaao centenário da República na correspondência oficialdos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, União, Estados e Municípios".
Of. SM/n' 819, de 1'-12-89, do SF, comunicando aprovação pelo Senado Federal sem alterações do PLS n'56/89-SF (PL n' 3.362/89-CD), que "concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militartemporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento".
Of. SM/n' 820, de 1'-12-89, doSp, comunicando aprovação pelo Senador Federal sem alterações do PLS n'49/89-SF (PL. n' 2.256/89-CD), que "altera a redaçãodo inciso VII do art. 33 da Lei n' 7.729, de janeirode 1989".
Df. SM/n' 821, de 1'-12-89, do SF, encaminhando. à revisão da Câmara dos Deputados o PLS n' 37/89,
que "isenta do Pagamento de pedágio os veículos automotores licenciados como táxi".
Df. SM/n' 826, de 4-12-89, do SF, comunicando remessa à sanção do PLS n' 57/89 (PL n' 1.485/89-CD),que "altera a legislação do Imposto de Renda e dáoutras providências".
Of. SM/n" 827, de 6-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 79/89 (PDS n'45/89-SF), que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República-Islâmica do Paquistão, celebrado em Islamabad, emI' de outubro de 1988", promulgado.
Of. SM/n' 830, de 6-12-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados o PLS n' 378/89-SF,que "acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei n'
.4.737, de 15 de julho de 1965".Of. SM/n' 831, de 6-12-89, do SF, encaminhando
à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS n'218/89-SF, que "regula a investigação de paternidadedos filhos havidos fora do casamento e dã outras providências".
Of. SM/n' 833, de 6-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 80/89 (PDC n'77/89-CD e PDS n' 48/89-SF), que "aprova o texto doAcordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, entre o Governoda República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, assinado em Georgetown, em 16 de setembro de 1988", promulgado.
~Df. SM/n' 836, de 6-12-89, do SF, encãminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 81189 (PDC n'96/89-CD e PDS n' 49/89-SF), que "aprova o texto doAjuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica celebrado entre o Governoda República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suríname, para Estabelecimento de um Programa de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Agentes Patógenos do Dendê, firmado em Paramaribo, em3 de março de 1989", promulgado.. OF. SM/n' 837, de 6-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 82/89 (PDC n'164/89·CD e PDS n' 55/89-SF), que "aprova o textodo Acordo para a Construção de uma Ponte sobre orio Uruguai,. entre as cid~des de São Borja e SantoTomé, entre o Governo dá República Federativa doBrasil e o Governo da República Argentina, concluídoem Uruguaiana, em 22 de agosto de 1989", promulgado.
Dezembro de 1989
Of. SM/n' 840, de 7-12-89, do SF, comunicando remessa à sançào do PLS. n' 33/89-Sl" (1'1. n' 797/88-CD),que "autoriza a reversão ao Município de Belém, Estado do Pará, do terreno que menciona".
Oi. SM/n' 841, de 7-12-89, do SF, comunicando remessa à sanção do PLS. n' 41189-SF (PL. n'1.454/89-CD), que "altera a composição e a organizaçãointerna do Tribunal Regional do Trabalho da 4' Região,cria cargos e dá outras providências".
Of. SM/n' 842, de 7-12-89, do SF. comunicando remessa à sanção do PLS. n'47/89-SF (1'1.. n' 920/88-CD) ,que "dispõe sobre o cômputo do tempo de exercíciode função retribuída por Gratificação de Representaçãode Gabinete para os fins que menciona".
Of. SM/n' 843, de 7-712-89, do SF, comunicando remessa à sanção do PLS. n' 53/89-SF (PL. n'1.318/88-CD), que "dispõe sobre a ação civil públicade responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários".
Of. SM/n' 844, de 7-12-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados.o PL n' 18/89,que "define como crime inafiançável a remarcação depreços de gêneros alimentícios de qualquer espécie, expostos à venda, e dá outras providências".
Of. SM/n' 847, de 11-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 83/89 (PDC n'62184-CD e PDS n' 23184-SF), que "aprova o texto doAto Constitutivo da Rede de Informação TecnológicaLatino-Americana - RITLA, celebrado em Brasília,a 26 de outubro de 1983", promulgado.
Of. SM/n' 850, de 11-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislatgivo n' 84/89-SF (PDCn' 136/89-CD e PDS n' 53/89-SF), que "aprova o textoda Convenção n' 152 da Organização Internacional doTrabalho - OIT, sobre a Segurança e Higiene nosTrabalhos portuários, adotada por ocasião da 65' Sessãoda Conferência Internacional do Trabalho, que se realizou em Genebra, em 1979", promulgado.
Of. SM/n' 851, de 11-12-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados 1'1. n'·' 259/89, que"regula o direito de acesso a informações e disciplinao rito processual do "habeas-data".
Of. SM/n' 855, de 12-12-89, do SF, comunicando remessa à sanção do 1'1. n'73189-SF (1'1. n' 4.056189-CD),que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dáoutras providências".
Of. SM/n' 857, de 12-12-89, do SF, encaminhandoà revisão da Câmara dos Deputados o PL. n'162/89-Complementar, que "dispõe sobre a tributaçãode grandes fortunas, nos termos do artigo 153, incisoVII da Constituição Federal".
Of. SM/n" 858, de 12-12-89, do SF, comunicando queofereceu substitutivo ao PLS n' 80/89 (PL. n'3.306/89-CD), que "altera o art. 3' da Lei n' 7.735,de 22 de fevereiro de 1989, que "dispõe sobre a Tabelade Pessoal do Instituto ·Brasileiro do Meio Ambientee dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. e dáoutras providências".
Of. SM/n' 859, de 12-12-89, do SF. comunicando remessa à sanção do PLS n'! 63/89-SF, (PL. n'2.254/89-CD), que "regulamenta a concesssão do benefício previsto no art. 54 do ato das Disposições Constitucionais Transitqrias e dá outras providências".
Of. SM/n' 860, de 12-12-89, do SF, comunicando. remessa á sanção do PLS n' 64/89 (PL: n' 2.012/89-CD),que "cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18'Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências" .
Of. SM/n' 872, de 14-12-89, do SF, comunicando reme~sa à sanção do PLS n' 57/86-SF (PL. n'4.559/84-CD),.que "dispõe sobre o reconhecimento dosprofissionais em Educação Física e cria seus respectivosConselhos Federal e Regionais",
Of. SM/n' 873, de 14-12-89, do SF, comunicando remessa à sanção do PLS n" 61/89-SF (PL. n'1.828/89-CD), que "inclui a Categoria de Inspetor de,Segurança Jurídica no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribúnal de Justiça do Distrito Federal e dosTerritórios, e dá outras providências".
Of. SM/n" 874, de 14-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Projeto' de Lei n' 48i89-SF (PL. n"2.014/89-CD), que "altera a composição do TribunalRegional do 'Trabalho da 9' Região, cria a função deCorregedor Regional e cargos em comissão e de provi-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçáo I)
mento efetivo no Quadro Permanente da Secretariado Tribunal Regional do Trabalho da 9' Região, e dáoutras providências", sancionado.
ar. SM/n' 875, de 14-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 85/89 (PDC n'44189-CD e'PDS n' 30189-SF), que "aprova o texto doAcordo de Cooperação Econômica celebrado entre oGoverno da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Tchecoslováquia, emBrasília, em 12 de maio de 1988", promulgado.
Of. SM/n' 878, de 14-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Decreto Legislativo n' 86/89 (PDC n'43/89-CD e PDS n' SO/89-SF), que "aprova os textosdas convenções n"135 e 161 e rejeita a de n' 143, daOrganização Internacional do Trabalho - OIT", promulgado.
Of. SM/n' 883, de 15-12-89, do SF, comunicando remessa à sanção do 1'1. n'45/89-SF (1'1. n"3.931!89-CD),que "institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da'exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricospara fins de geração de energia elétrica, de recursosminerais em seus respectivos territórios, plataformacontinental, mar territorial· ou zona econômica exclu
_.siva, e dá outras providências"._Of. CN/n'539; de 22-11-89, do SF, encaminhando
autógrafo dó Projeto de Lei n' 46/89-CN, que "autoriza'. o PoderExecutivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocréditos adicionais até o limite de NCz$145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos", sancionado.
Of. CNin' 541, de 23-11-89, do SF,"comunicando queo Congresso Nacional promulgou a lei que "dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária(Proagro), instituído pelaLei n' 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n' 6.685, de 3 de setembrode 1979, e dá outras providências" - Medida Provisórian' 96, de 24 de outubro de 1989.
Of. CN/n' 542, de 23-11-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Projeto de Lei n' 25/89-CN, que "autorizao Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$ 378.000.000,00, para fins queespecifica", sancionado.
Of. CN/n'! 543, de 23-11-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Projeto de Lei n' 38/89-CN, que "autorizao Poder Executivo a abrir créditos suplementares atéo limite de NCz$ 34.501.802,00, em favor de diversasUnidades Orçamentárias da Presidência da República",sancionado>
Of. CN/n' 544, de 23-11-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Projeto de Lei n' 39/89-CN, que "autorizao PoderExecutivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocréditos adicionais até o limite de NCz$ 863.660.388,00,para os fins que especifica", sancionado.
Of. CN/n' 545, de 23-11-89. do SF, encaminhandoautógrafo do Projeto de Lei n' 92/89-CN, que "regulamenta o art. 43 do "Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias'·' e dá outras providências", sancionado.
Of. CN/n' 547, de 23-11-89, do SF, comunicando queo Congresso Nacional promulgou a Lei que "dispõesobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos deorigem animal, e dá outras providências" - MedidaProvisória n' 94, de 23-11-89.
Of. CN/n' 548, de 24-11-89, do SF, comunicando queo Congresso Nacional promulgou a Lei que "dispõesobre a doação de bens imóveis da União aO DistritoFederal e dá outras providências" - Medida Provisórian' 97, de 24 de outubro de 1989.
Of. CN/n' 550, de 24-11-89, do SF, comunicando remessa à sanção do Projeto de Lei de Conversão n'32/89, que "prorroga o prazo previsto no art. l' daLei n' 7.770, de 11 de maio de 1989".
Of. CN/n' 551, de 24-11-89, do SF, comunicando Te- .messa à sanção do Projeto de Lei de Conversão n'33/89, que "estipula o valor dos direitos a serem pagosa associações desportivas pelo uso' de suas ·denominações e símbolos, na Loteria Esportiva· Federal",
Of. CN/n' 552, de 24-11-89, do SF, comunicando remessa à sanção do Projeto de Lei de Conversão n'34/89, que "dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin".o. Of. CN/n' 553, de'24-11-89, do SF, comunicando re-
o messa' à sanção do Projeto de Lei de Conversão. n'
Sábado 16 15973
35/89, que "dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e Pis/Pasep'·.
Of. CNln' 555, de 29-11-89, do SF, comunicando re-'messa à sanção do PL. n' 72/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocrédoito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00,em favor do Supremo Tribunal Federal, para os finsque especifica".
Of. CN/n' 556, de 29-11-89, dp SF, comunicando remessa à sanção do 1'1. n' 75/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União,crédito especial até o limte de NCZ$ 500.000.000,00,para os fins que especifica".
Of. CN/n' 557, de 30-11-89, do SF, comunicando remessa à sanção do PL. n" 51189-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçame'nto Fiscal da Uniãocrédito suplementar até o límite de NCz$ 4.353.367,00".
Of. CN/n' 558, de 30'11-89, do SF, comunicando remessa à sanção do 1'1. n' 61/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocréditos suplementares até o limite de NCz$46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para osfins que especifica".
Of. CNin' 559, de 29-11-89, do SF, comunicando edição pelo Presidente da República da Medida Provisórian'112/89, que "cria área de lívre comércio no municípiode Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outrasprovidências". '
Of. CN/n' 560, de 29-11-89, do SF, comunicando edição da Medida Provisória n' 113/89, pelo Presidenteda República, que "autoriza a negociação ou troca decertificados de investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos fundos de investimentos setoriais de turismo,pesca, f1orestamento e reflorestamento, e dá outras providências",
Of. CN/n' 562, de 1'-12-89, do' SF, encaminhandoautógrafo do PL. n' 47/89-CN, que "autoriza o PoderExecutivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditoadicional até o limte de NCz% 21.600.000,00 para osfins que especifica", sancionado.
-Of. CN/n' 563, de 1'-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Projeto de Lei n' 50/89-CN, que "autorizao Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal daUnião, crédito especial até o limite de NCz$24-700.000,00, para os fins que especifica", sancionado.
Of. CNln' 564, de 1'-12-89, do SF, encaminhandoautõgrafo do Projeto de Lei de 'Conversão n' 34i89-CN(convertido na Lei n'7,893, de 1989), que "dispõe sobreo Plano Nacional de Informática e Automação - Planin". sancionado.
Of. CN/n' 565, de 1'-12-89, do SF, encamirihàndoautógrafo do Projeto de Lei de Conversão n' 35/89-CN(convertido naLei n'7,894, de 1989), que "dispõe sobreas eontribuições para o Finsocial e Pis/Pasep", sanciomdo.
Of. CNlri' 566. de 1-12-89, do SF, comunicando remessa à sanção do PL. n' )30189-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocrédito especial até o limite de NCz$ 30.000,000,00,para os fins que especifica."
Of. CN/n' 567, de 4-12-89, do SF, comnnicando remessa à sanção do 1'1. n' 63/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocréditos suplementares até o limite de NCz$80.100.000,00, para os fins que especifica":
Of. CN/n' 568, de 4-12-89, do SF, comunicaildoremessa à sanção do 1'1. n' 67/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do COI)lércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 3231.370.807,00, para os finsque especifica". !
Of. CN/n' 569, de 4-12-89~ do SF, comunicando remessa à sanção do PL. n';S9/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocréditos adicionais até o .limite de NCz$ 30.918.000,00,em favor do Superior Tribunal de Justiça e da' Justiçado Trabalho, para os fins que especifica".
Of. CN/n' 570, de 4-12-89, do SF, comunicando remessa à sanção do 1'1. n' 90/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiseal da Uniãocréditos adicionais até o limite de NC.z$·27.625.063.526,00, e dá outras providências".
Of. CN/n' 571 , de 6-12-89, do SF, comunicando aprovação do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversãon' 23189 ,que "dispõe sobre a política salarial dos servi-
15974 Sábado 16
dores civis e militares da Administração Federal direta,das autarquias, das fundações públicas c dos extintosTerritórios Federais e dá outras providências".
Of. CN/n' 572, de 6-12-89, do SF. encaminhandoautógrafo do Projeto de Lei n'! 51/89-CN, que "autorizao Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal daUnião, crédito suplementar, até o limite de NCz$4.353.367,00". sancionado.
Of. CN/n' 573, de 6-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Projeto de Lei n' 72/89-CN, que "autorizao Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal daUnião, crédito suplementar até o limite de NCz$3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal,para os fins que especifica", sancionado.
Of. CN/n' 574, de 6-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Projeto de Lei n" 75/89-CN, que "autorizao Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocrédito especial até o limite ~e NCz$ 500.000.000,00,para os fins que especifica". .
Of. CN/n'! 577, de 6-12-89, do SF, comunicando remessa à sanção do PL. n" 62/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo. a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocrédito suplementar até o limite de NCz$344.236.770,00, para os fins que especifica".
Of. CN/n' 578, de 6-12-89, do SF, comunicando promulgação da Lei que "dispõe sobre o critério de cáleuloda remuneração dos depósitos da União e dá outrasprovidências" - Medida Provisória n' 101, de 7-11-89.
Of. CN/n' 579, de 6-12-89, do SF, comunicando promulgação da Lei que "cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentesdas instituições de ensino superior que menciona, edá outras providências - Medida Provisória n" 104,de 13 de novembro de 1989.
Of. CN/n' 580, de 6-12-89, do SF, comunicando aprovação do Projeto de Lei de Conversão n" 36/89-CN,que "dispõe sobre a correção monetária das deduçõesde Imposto de Renda e dos saldos credores dos Fundosde Investimento criados pelo Decreto-Lei n" 1.376, de12 de dezembro de 1974, e dá outras providências','.
Of. CN/n' 582, de 7-12-89, do SF, comunicando promulgação da Lei que "revoga dispositivo do CódigoEleitoral e dá outras providências" - Medida Provisória n' 103, de 13 de novembro de 1989.
Of. CN/n' 585, de 7-12-89, do SF, comunicando promulgação da Lei que "dispõe sobre a transferência dasações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. Nuclen, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outrasprovidências" - Medida Provisória n' 107, dc·17 denovembro de 1989.
.•1MEIRA SECRETARIA
Em 15.12.89
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
Of. CN/n" 586, de 7-12-89, do SF, comunicando remessa à sanção do PL. n" 65/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocréditos adicionais até o limite de NCz$2.247.104.945,00 e dá outras providências".
Of. CN/n" 588, de 11-12-89, do SF, comunicando promulgação da Lei que "inscreve os nomes de Tiradentese Deodoro da Fonseca no livro dos Heróis da Pátria- Medida Provisória n' 105, dc 13 de novembro de1\189.
Of. CN/n" 589, de 1.2-12-89, do SF, comunicando promulgação pelo Senado Federal da lei que "autoriza aabertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Ger,al do Ministério do Interior, no valor de NCz$10,000.000,00, para as situações que especifica" - Medida Provisória no 108, de 20-11-89.
Of. CN/n" 591, de 12-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Projeto de Lei n' 63/89-CN, que "autorizao Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocréditos suplementares até o limite de NCz$80.100.000,00, para os fins que especifica", sancionado.
Of. CN/n" 592, de 12-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do projeto de Lei n' 67/89-CN, que "autorizao Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 323.370.807.00, para os finsque especifica", sancionado.
Of.CN/n" 593, de 12-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Projeto de Lei n".80/89-CN, que "autorizao Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocrédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00,para os fins que especifica", sancionado.
Of. CN/n' 594, de 12-12-89, do SF, encaminhandoautógrafo do Projeto de Lei n" 89/89-CN, que "autorizao Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocréditos adicionais até o limite de NCz$ 30.918.000,00,em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiçado Trabalho, para os fins que especifica", sancionado.
Of. CN/595, de 12-12-89, do SF, encaminhando autógrafo do PL n" 90/89-CN, que "autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditosadicionais até o limite de NCz$ 27.625.063.526,00 edá outras providências", sancionado.
Of. CN/n" 596, de 12-12-89. do SF, comunicando remessa à sanção do PL. n' 78/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocrédito suplementar até o limite de NCz$1.390.000.000,00, para os fins que especifica".
Of. CN/n" 598. de 12-12-89, do SF. comunicando remessa à sanção do PL. n'.' 107/89-CN, que "autoriza
REQUERIMENTO DE INFO~
Aguardando Resposta
Dezembro de 1989
o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal daUnião, crédito adicionais até o limite de NCz$5.960.646.387.00, para os fins que especifica, e dá outrasprovidências".
Of. CN/n" 599. de 12-12-89, do SF, comunicando remcssa à sanção do PL n" 66/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Ministério da Agricultura crédito especial até o limite deNCz$ 296.958.000,00, para os fins quc cspecifica".
Of. CN/n" 600, de 12-12-89, do SF, comunicando promulgação pelo SF da lei que "dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicase nos extintos Territórios, e dá outras providências"- Medida Provisdória n" 106, de 14 de novembro de1989.
Of. CN/n' 607, de 14-12-89, do SF, comunicando rcmessa à sanção do Projeto de Lei de Conversão n"38189, que "altera a legislação do Imposto de Rendae dá outras providêncías".
Of. CN/n" 608, de 14-12-89, do SF, comunicando promulgação pelo Senado Federal da lei que "cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT" - Medida Provisória n" 115, de 29 de novembro de 1989.
Of. CN/n' 611, de 15-12-89, do SF, comunicando remessa à sanção do PL n" 87/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocrédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00. paraos fins que especifica".
Of. CN/n'! 612, de 15-12-89, do SF, comunicando remessa à sanção do PL n' 9l!89-CD, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocrédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00para os fins que especifica".
or. CN/n".613. de 15-12-89, do SF, comunicando remessa à sanção do PL. n" 99/89-CN, que "autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãoem favor do Ministério do Interior, crédito especialaté o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins quecspecifica".
Of. CN/n' 6]4, de 15-]2-89, do SF, comunicando remessa à sanção do PL n' 100/89-CN, que "autoriza opoder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da Uniãocrédito suplementares até o limte de NCz$ 1.147,851.00,para os fins que especifica". .
Of. CN/n' 615, de 15-12-89, do SF, comunicando rcmessa à sanção do PL. n" 101I89-CN, que "autorizao Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União'crédito suplementar até o limite dc NCz$ 2.800.000,00,em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica".
N9/ANO15/87
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AUTORiEMENTADEP. VICTOR FACCIONI - solicita informações ao Ministério da Fazenda sobrerumos da economia nacional.
DEP. 'EVALDO GONCALVES - solicita informações ao Poder Executivo sobre a re~piantação do "projeto Garimpo", no Curimataú da Paraíba.
DBP. WILMA' MAIA - solicita informações ao Ministério da Bducação sobre esclarecimento da edição do Decreto n9 94.993, de 02.10.87
DEP. AMARAL NETTO _ sollcita informações ao Ministério da F~zenda sobre aimportação irregular de duas máquinas, uma para fabricação de latas e outrapara pintura e secagem de embalagens, ambas pertencentes à MetalúrgicaRHEEEM Bmprêendimentos Comerciais e Industriais S.A.DEP. CUNHA BUENO - solicita ~nformações ao Poder Executivo sobre anãopubl!cação do regulamento da lei que trata do estabelecimento e funcionamento dejardins zoológicos. (Minist€rio da Agricultura).DEP. ADOLFO OLIVEIRA _ sol.icita informações ao Ministério da Educação arespeito de recursos financeiros destinados à Prefeitura Municipal de Petró.
polis - RJ.
DATA DA REMESSAOf. SGM-262/87, de16.07.87
Oi. SGM-280/87, de02.10.87
Of. SGM-07Z/88, de06.05.88
Of. SGM-074/88, de06.05.88
Of. SGM-189/88, de21.12.88
Of. SGM-197/88, de21.12.88
Dezembro de 1989
tll8IJ
111/1111
1Il11l11
a7/U
119/U
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
DEP. ADOLFO OLIVEIRA - solicita informações ao Poder Executivo, por interm~
dia da Caixa Econõmica Federal, sobre recursos destinados à Prefeitura Mun!cipal de Petrópolis - RJ. (Ministério da ~abitação, Urbanismo e Meio,Ambie~
te).
DEP. ADYLSON MOTTA - solicita informações ao Poder Executivo relativas àdívida de'Cz$ 8.532.679.456,81 (oito bilhões, quinhentos e trinta e dois mllhões, 'seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinqUenta e seis cr~
zados e oitenta e um centavos) do Fundo de Assistência Social gerido pelolAPAS. (Min. da Previd. e Assist. Social).
DEP. WILMA MAIA - solicita informações ao Poder Executivo sobre a implant!ção e implementação do "Projeto Recriança". (Ministério da Previdência e A,!sistência Social).
DEP. ANTONIO SALIM CURIATI - solicita informações ao Poder Executivo sobrea situação financeira, em especial, sobre os débitos relacionados com alTAIPU BINACIONAL. (Ministério das Minas e Energia).
DEP. ARNALDO FARIA DE SÃ - solicita 'informações ao Poder Executivo sobre d!vidas para com a Previdência e doação de área ao Clube da Previdência, eaBrasília. (Ministério da Prev. e Assistência Social).
DEP. PAULO NINCARONE - solicita informações ao Poder Executivo sobre s1nd1cãnci8S realizadas na Cooperativa Tritícola de Erexim - COTREL.(Ministério da Agricultura).
Of. SGM-198/88,21.12.88
Of. SGM-202/88,21.12.88
Of. SGM-204/88,21.12.88
Of. SGM-208/88,21.12.88
Of. SCM-210/88,21.12.88
Of. SCM-088/811,11.06.88
Sábado 16 15975
de
de
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de
,/88 DEP. EVALDO GONCALVES - solicita informações ao Ministério Extraordinário of. SGM-216/88,para Assuntos de Irrigação sobre a desapropriação de áreas ocupadas peloa~ . 21.12.88,de do 'Congro, na Paraíba.
de
101/88 DEP. ADYLSON MOTTA - solicita esclarecimentos ao Poder Executivo so~re aviões e helicópteros de órgãos da Administração. (SEAP)
Of. SGM-226/88,21.12.88
de
104/88 DEP. ADYLSON MOTTA - solicita esclarecimentos ã Secretaria de AdministraçãoPública da Presidência da República sobre a carreira de Técnica em Políticas e Gestão Governamental.
106/88 DEP. ADY~SON MOTTA - solicita esclarecimentos ao Poder Executivo sobre via,gens de funcionários ao' exterior. (SEDAP)
lD9/88 DEP. ADYLSON MOTTA - solicita informações ao Ministério da Previdência e As~istência Social sobre despesa de ezs 240.000.000,00 (duzentos e quarentami~hões de cruzados), com passagens, nos trechos Rio de Janeiro, Joinville,,Rio d,:, Janeiro.
117188 DEP •. ADYLSON MOTTA - solicita informações ao Ministério Extraordinário para~ssuntos de Irrigação sobre vinculação da Legião Brasileira de Assistênciacom O Ministério da Irrigação.
118/88 I D~P. ANTONIOCARLúS MENDES TlJAME - solicita informações ao Ministério . daAgricultura sobre as medidas de proteção ã fruticultura nacional, adotadaspor aquele Ministério em relação ã 1I0sca Dacus dorsalis.
Df. SGM-229/88,21.12.88
Of. SGM-23l/88,21.12.88
of. SGM-234/88,21.12.88
.Of. SGM-24l/88,21.12.88
Of.SGM-242/88,21.12.88
de
de
de
de
de
DEP. PLrNIO ARRUDA SAMPAIO - solicita informações ao Ministério.sobre a participação do EMFA na l7~ Conferência dos Exércitosrealizada em Mar deI Plata, Argentina, entre 16 e 20.11.87.
do ExércitoAmericanos,
Of. SGM. 243/88,21.12.88
de
126/88 DEP. PAULO RAMOS - solicita informações ao Poder Executivo sobre projetos ecampanhas desenvolvidos pela Fundação Roberto Marinho, patrocinados pelo M!nistêrio da Educação.
Of. SGM-008/89,14.02.89
de
15976 Sábado 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1989
130/88
134188
135/88
DEP. PAULO RAMOS - solicita informações ao Poder Executivo sobre as campanhas' desenvolvidas pela Fundação Roberto Marinho, patrocinadas pelo Ministérlo do Interior.
DEP. MOEMA SÃO THIAGO - solicita informações ao Ministério das Relações Exteriores relativas ã Med~da Provisória n9 17, de 03.11.88
DEP. MOEMA SÃO THIAGO - solicita informações ao Ministério da Fazenda sobreindagações e documentos relativos às dívidas externa e interna do Br~sil esuas implicações com o déficit público.
Of. SGM-012/89.14.02.89
Of. RI 016/89.03.03.89
Of. SGM-OI5/89.14.02.89
de
de
de
142188 DEP. FERNANDO GASPARIAN - solicita ao Tribunal de Contas da União e aonlstro da Justiça informações sobre a aplicação de verbas destinadasMunicípios de Viana (MA), Chapecó (SC), e Valença (RJ).
/oIi-
aosaf. SGM-021/89,
14.02.89
143/89
,/89
163/89
DEP. JORGE VIANA - solicita informaçõos ao Ministro da Previdencia e Assistência Social sobre recursos repassados pelo Ministério da Previdência eAssistência Social aos Estados no Programa SUDS. ,
DEP. PAULO PAIM _ solicita informações ao Presidente do Congresso Nacionalsobre visita de Comissão Externa Mista do Poder Legislativo ã Africa doSul.
DEP. PAULO RAMOS - solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete Civil'sobre o desmatamento da Amazônia.
or. PS/RI n9 040/~9.de 22.02.89Reiterado o pedidopelo Ofício PS/Rl 09281/89. de 03.08.89
Of. PS/RI n9 055/89,de 29.03.89Reiterado o pedidopelo Ofício PS/RI n9300/89. de 16.08.89
Df. PS/RI n9 048/89.
de 22.02.89
171189 DEP. CSSAR MAIA - solicita informações ao Ministro da Aeronautica sobrecontinuidade das obras do aeroporto de Jacarepaguã. no Rio de Janeiro,seus reflexos sobre a vida daquele bairro.
a Of. PS/RI n9 078/89.
e de 14.04.89
175/89.
176/89
173/89
184/89
196/89
237/89
238189
DEP. NEY LOPES - solicita informações ao Ministro das Comunicações. sobre aconclusão e funcionamento da cel).tral telefônica da "cidade satéli1;e". emNa tal, Rio Grande do Nor-te.
DEP. JORGE ARBAGE - solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República sobre a regulamentação do dispositivo constitucional que concede pensão aos seringueiros carentes recrutados nos termos do Decreto-Lei n9 5.813. de 14.12.43.
DEP. JORGE ARBAGE - solicita informações ao Ministro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República sobre a remessa de projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia Geral daUnião.
COMISSÃO DE SERVIÇO POBLICO - solicita informações ao Ministro do Planejamento, às Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores mencionadas sobreo regiae jurídico e os planos de carreira dos seus servidores.
DEP. PAULO RAMOS - solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a Dív!da Interna Pública Federal.
DEP. C~SAR MAIA - solicita informações ao Ministro do Planejamento sobre oenvio do relatório da execução orçamentária.
DEP. ELIAS MURAD - solicita informações ao Ministro da Previdência e Assi!tência Social sobre déficit causado pelo aumento do salário mínimo na Previdência Social.
DEP. CSSAR MAIA - solicita informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social a respeito da situação financeira da Previdência Social.
Df. PS/RI n9 082/89.de 14.04.89
Df. PS/RI n9 086/89,de 18.04.89
Of. PS/R! n9 088/&9.de 18.04.89
Of. PS/RI n9 093/89,
ao PS/RI 101/89, de18.04.89
Df. PS/RI n9 141/89,de 17 .05. 89
Of. PS/RI n9 135/89,de 16.05.89
Of. PS/RI n9 203/89.de lS.Ob.89
Of. PS/RI nQ 204/89,de 15.06.89
Dezembro de 1989
244/89
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
DEP. PLJNIO ARRUDA SAMPAJO - solicita informações ao Ministro do50bre autorizações irrei~lares de desmatamento no Acre.
Sábado 16 15977
Interior Of. PS/RI n9 245/89.de 18.07.89
254/89
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I
2&9/U
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323/19
337/19
DEP. VICTOR FACCIONI - solicita informações ao Ministro do Planejamento sobre programa de desestatização.
DEP. NELSON SEIXAS - solicita informações ao ~inistro da Educação sobre acriação de cursos na UnD.
DEP. NELSON SEIXAS - solicita informações ao Ministro da Educação sobre CU!
50S ·de nível superior existentes no Pais.
DEP. ANTERO DE BARROS - solicita informações à Ministra do Trabalho sobreGado. referentes ã fiscalização dos direitos trabalhistas dos músicos do
IIruil.
DEP. FARABULINI JONIOR - solicit~ informações ao Ministro da Justiça sobrecontrabando do ouro.
DEP. ERNESTO GRADELLA - solicita informações ao Ministro das Comunicaçõessobre contratações soa concurso público pela Empresa Brasileira de Correiose Telê&rafos - ECT.
DEP. ARTUR DA TÃVOLA • solicita informações ao Ministro Chefe do GabineteCivil sobre questões relacionadas com recursos, projetos. funcionários doCNPq.
DEP. ARNALDO FARIA DE SÃ - solicita informações ao Ministro da Previdênciae Assistência Social sobre o.resultado do recadastramento dos segurados daPrevidência Social.
DEP. IRMA PASSONI • s~licita informa~ões ao Ministro do Planejamento sobrea provisão, arrecadação e destinação dos recursos do Finsocial.
DEP. OSWALDO LIMA FILHO - solicita informações ao Ministro da Justiça sobredecretos li&110505.
Of. PS/Rl n9 2S~/89,
de 18.07. 89
Of. PS/RI n9 286/89,de 04.08.89
Oi. PS/Rl n9 287/89,de 04.08.89
Of. PS/Rl n9 289/89,
de 04.08.89,
Of. PS/RI n9 329/89,
de D6.D9.89
Of. PS/RI n9 333/89.
de 06.09.89
Of. PS/RI n9 335/89,
de 06.09.89
Of. PS/RI n9 317/89,de 31.08.89
Of. PS/RI n9 318/89,de 31.08.89
Of. PS/RI n9 424/89,
de 19.10.89
343/89 DEP.PAULO PAIM - solicita informações ã Ministra do Trabalho sobrebuição sindical.
contri Df. PS/RI n9 375/89,de 04.10.89
347/89
.356/89
357/89
363/89
368/89
DEP. PAULO DELGADO - solicita informações ao Ministro das Comunicações sobrea ven~a de equipa.entos da BMBRATEL e procediaontos utilizados para aquisição de satélites brasileiros •
DEP. ADHEMAR DE BARROS FILHO - solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre questões relacionadas com a construção da BR-3b4.
DEP. ADHEMAR DE BARROS FILHO - solicita info'rmacões. ao Ministro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República sobre a dívida do CNEN Com a empr!la Gradel S/A.
DEP. VICTOR FACCIONI - solicita informações ao Ministro da fazenda, ao Mi.nistro do Trabalho o ao Tribunal de Contas da União sóbre a utilização dosrecursos do Imposto Sindical.
DEp. LURDINHA SAVlGNON - .solicita informações ao Ministro do Interior sobre~ licitação de terrenos no Distr1."to Federal e d d ba os so re suas doações. ce!.ão ou concessão de uso a entidades diversas.
DEP. ANTONIO BRITTO - solicita informações ao Ministro da Previdência e As$istên~ia Social sobre a divulgação da lista dos ,devedores da Previdência.
Of. PS/RI n9 4l5/8g,de 13.10.89
Df. PS/RJ nY SH1IH~.
de 04.10.89
Df. PS/RI nY lHH/N9.
de 04.10.89
Of. Ps/RI nY~4lS/89,
426/89 e 427/H~. de19.10.89
Of. PS/RI nY 3~3/H9,
de 12.10.89
Df. PS/RI n9 3~HIH~.
de 12.10.89
15978 Sábado 16
372/89
374/89
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J83/89
384/89
386/89
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
DEP. GERSON MARCONDES - solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre asituação fiscal da Empresa de Segurança Bancária Resilar Ltda.
DEP. GERSON MARCONDES - solicita informações ao Ministro" da Previdência e.Assistência Social sobre critérios para desigdbção de representantes da Pr!vidência Social.
DEP. GIDEL DANTAS - solicita informações ao Ministro da Saúde, ao MinistroChefe do Gabinete Civil e ao Ministro da Educação sobre utilização de saniue bovino na alimentação.
COMISSÃO DE SERVICO POBLICO • solicita informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre recursos orçamentários da Legião Brasileirade Assistência - LBA.
DEP. MANUEL DOMINGOS - solicita informações ao Ministro da Agricultura sobrea situação dos processos relativos 80S imóveis objeto de reforma agrária,no Estado do Piauí.
DEP. CARLOS COTTA - solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre detalhes da venda do Banco Agrimisa e suas coligadas.
Dezembro de 1989
Of. PS/RI n~ 4l~/H~.
de 19.10.89
Of. PS/RI n9 4~1/8~,
de 19.10.89
Df. PS/RI n'!~ 4.\~/H~.
433/89 e 434/HY. de
19.10.89
OJ. PS/RI n9 440/89,de 19.10.89
Of. PS/RI n9 497/89,de 11.12.89
Of. PS/RI n9 498/89,de 1l.12.89
387/89 DEP. CARLOS COTTA. - SOlicita informa~ões ao Ministro da Justiça sobremeandros da venda do Banco Agrimisa.
os Of. PS/RI n9 518/89,de 13.12.89
388/89 DEP. PAULO RAMOS - solicita informações ao Ministro-Chefe do Gabinete Civil Df. PS/RI n9 499/89,sobre a composição do Conselho Nacional de Informática. de 11.1Z.89
389/89 D~P. PAUL~ RAMOS - solicita informações ao Ministro do Planejamento sobre as Df. PS/RI n9 500/89,privatizacões através do BNDES. de 11.12.89
390/89
391/89
392/89
393/89
DEP. JOAo PAULO. solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a situ~
ção contábil do Banco do BrasÚ S.A •.
DEP. AUGUSTO CARVALHO - solicita informações 'ao Ministro da Fazenda sobre asituação dos débitos ainda não rubricados como "Em Liquidação", em favor doBanco do Brasil S.A.
DEP. GERSON MARCONDES - solicita informações ao Ministro dos Transportes s~
bro a relação das empreit.eiras e custo das "obras cRlergenciáis" contratadas através do 89 Distrito Rodoviário Federal do DNER-SP.
DEP. C~SAR MAIA - solicita esclarecimentos ao Ministro do Planejamento rei!tivos ao Or~amento de 1990.
Of. PS/RI n9 501/89,de 11.12.89
Of. PS/RI n9 502/89,de 11.12.89
Of. PS/RI n9 503/89,de 11.12.89
Of. PS/RI n9 504/89,de 1l.1Z.89
394/89 DEP. THEODORO MENDES - solicita informações ã Ministra do Trabalhocálculo do adicional de insalubridade.
sobre Of. PS/RI n9 505/89,de 1l.l2.89
a
395/89
397189
398/89
399/89
400/89
DEP. CRISTINA TAVARES - solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre ofaturamento global e lucro líquido global das empresas brasileiras.
DEP. PAULO DELGADO - solicita informaçõ~s ao Ministro da Fazenda sobreinconstitucionalidade dos editais dos concursos púhlicos da ESAF.
D);r. HAROLDO LIMA - solicita informações aos Ministros das Relações Exteri~
ros e do Exército sobre a veracidade de Matéria vciculada no Jornal Folhade S.Paulo, eM 3.10.89, intitulada "Exército brasileiro quer ver guerrilhaangolana" e providências pertinentes.
DEP. MOEMA SÃO THIAGO - solicita informaçõeS ao Ministro dos Transportessobre a exclusão da destinação de recursos às rodovias federais do Ceará.
DEP. CSSAR MAIA - solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre operacões de empréstimos a outros países nos últimos 5 anos.
Dezembro de 1989 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
401/89 DEP. CaSAR MAIA - solicita informações ao Ministro do Planejamento sobreprivatizações e condiçõ~s de sua realização a partir de janeiro de 1987.
DEP. ~TILA LIRA. solicita informações ao Ministro da Agricultura sobre oPlano de Ação para 1990 e Investimentos realizados pelo DNOCS entre 1985 e1989.
Sábado 16 15979
Of. PS/RI n9 513/89.de ll.12.89
Of. PS/RI n9 514/89.de 11.12.89·
403/89
404/89
405/89
DEP. ERNBSTO GRADELLA - solicita informações ao Ministro da Agricultura sobre autorizações para aquisição de terras por estrangeiros.
D1'P. GERSON MARCONDES - solicita informações ã Ministra do Trabalho sobre asituação da Empresa de Onibus EAO Guarulhos S/A. no cumprimento da legisla~
çá. trabalhista.
DEP. GERSON HARCONDES - solicita informações ao Ministro do Desenvolvimentoda Indústria e do Comércio sobre aquisições ,pela lNAL S/A de aços produl:!dos pela COSIPA e USIMINAS.
Df. PS/RI n9 515/89,de 11.12.89
Of~ PS/RI 09 519/89,de 13.12.89
Of. PS/RI n9 520/89,de 13.12.89
406/89 DEP. JOFRAN FREJAT - solicita informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre a doação de imôvel ã Diocese de Pinheiros ~ MA.
Of. PS/RI n9 521/89,de 13.12.89
408/89 DEP. GERSON MARCONDES - solicita informações ao Ministroda Saúde sobrecomercialização e consumo do Regaine-minoxidil.
a Of. PS/RI n9 522/89,'de 13.12.89
409/89 DEP. OSWALDO LIMA FILHO - solicita informações ao Ministro das Minas e Ene!iia sobre a tramitação de pedidos de pesquisas no DNPM.
Of. PS/RI n9 523/89,de 13.12.89
410/89 DEP. LURDINHA SAVIGNON - solicita informações ao Ministro da Previdência eAssistência Social sobre os recursos do SUDS para o Espírito Santo.
411/89 DE? ARY VALADAO - solicita informações ao Ministro da Airicultura sobre aprocedência de noticias referentes a ias tos co. gravação de pronunciamentodo Ministro lris Retende.
Of. PS/RI n9 524/89,de 13.12.89
Of. PS/RI n9 525/89:de 13.12.89
411/89
~U/89
415/89
416/89
417/89
418/89
DEI'. RI:NAN CALlIllIROS - solicita informações ao Ministro lia Fazenlla sobre li
relação e situação dos bens môveis e imóveis da União.
DEP. ADROALDO SrRECI( - solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre eventuais débitos do Tesouro Nacional e de empresas estatais para com o Bancodo Drasil.
DEP. ANTONIOCARLOS MENDES THAME - solicita informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social sobre os gastos em propaganda ,da Previdênciapara o ano de 1989.
DEP. JORGE ARBAGE - solicita infonllacões ao Ministro da Fazenda sobre poss.!vel ileialidade nas operações de cródito externo, em face ~o relatório daComissão Mista destinada ao exame analítico e pericial dos 'atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
DEP. GERSON MARCONDES - solicita informações ao Ministro-Chefe do ServiçoNacional de Informações sobre o registro de irregularidades administrativasno 89 Distrito Rodoviário do Ministério dos Transportes.
DEP.GERSONMARCONDES - solicita info~mações ao Ministro da Fuenda sobre' adeclaração de bens do Engenheiro.Deuzedir Martins, Chefe do 89 Distrito Rodoviário do Ministério dos Transportes, no Estado de São Paulo.
Df. PS/RI n9 526/89,de 13.12.89
Of. PS/RI n9 527/89,de 13.12.89
Df. PS/RI n9 528/89·,de 13.12.89
Oi. I'S/RI n9 529/89.
de 13.12.89
Df. PS/RI n9 530/89,de 13.12.89
Of. PS/RI n9531/89,de 13.12.89
419/89 DEI'. 'FJiBIO FELDMANN - solicita inrormações,a'o Ministro lia .Justiça sobre o
legitimidade dos novos limites indenlzatôrios em caso de morte de .passageiro de võo internacl00al.
Of. PS/RI n9 532/89,de 13.12.89
15980 S<tbado 16 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
420/89 DEP. FÃBIO FELDMANN - solicita informações ao Ministro.Chefe do GabineteCivil sobre a mu~ança do sistema de conversão em moeda nacional do francoouro "Poincarê" da Convenção de Varsóvia para indenizações de acidentes aê.reos internacionais.
421/89 DEr. CRIS1'1NA TAVARES - solicita informações ao Ministro das Comunicaçõessobre 'a nova política de prestação de serviços de telex da Embratel.
423/89 DEP. OCTÁVIO ELtSIO - solicita informações ao Ministro do Planejamento sobre os contratos de financiamentos fir~ados entre o BNDES, o Finame e o Governo de Minas Gerais para instalação ao Sistema de Trolebus em Belo Hori:tonte.
Dezembro de 1989
Df. PS/RI n~ 533/89.de 13.12.89
Of. rS/RI n~ 534/8~.
de 13.12.89
Of. PS/RI nJ 535/89,
de 13.12.89
424/89
425/89
426/89
427/89
448}89
DEP. ST~LIO DIAS _ solicita informações aos Ministros da Previdência e A!sistência Social. da Saúde, da Educação, 'do Interior, do Planejamento e daAgricultura sobre o montante e destinação dos recursos repassados para o
Governo do Espírito Santo.
DEP. NELTON FRIEDRICH - solicita informações ao Ministro-Chefe do GabineteCivil sobre autori:tação de abertura de.agência do Citibank na cidade de Uberlândia, MG.
DEP. A~TONIO MARANGON - solicita informações ao Ministro das Relações Ext!riores sobre providências adotadas pelo Governo pura liberação dos 83 bras!leiros presos na Argentina.
DEP. BENEDICTO MONTEIRO - solicita informações ao Ministro da Agriculturasobre quantidade de desapropriações D assentamentos realizados nos governosFigueiredo e Sarney.
DEr. CARLOS COTTA _ solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a alienação do controle acionário do Banco Agrimisa S.A. ã Empresa Biribeira E!
preendimentos e Participações Ltda.
Of. PS/RI n9 536/89.a 541/89. de 13.12.89
Of. PS/RI n~ 542/89,de 13.12.89
Of. PS/RI n9 543/89,de 13.12.89
Of. PS/RI n9 544/89,de 13.12.89
Df. PS/RI n9 485/89.de 30.11.89
jISj13 (
f<&E§A -----~--------_rPresidente:PAES DE ANDRADE (PMDB)
Arnaldo MoraesChagas NetoDel Bosco AmaralEliel RodriguesErnani BoldrimGustavo de FariaIturivalNascimento
Joaquim Sucena
Darcy Pozza
Brandão Monteiro
Antônio PerosaLézio Sathler
Jamil Haddad
Vladmir Palmeira
Jonival Lucas
Deputados
PRN
Suplentes
PMDB
PSDB
Uma Vaga
PDT
PDS
PTB
PRN
PT
PFL
Uma Vaga
Uma Vaga
Uma Vaga
Duas Vagas
Três Vagas
Cinco Vagas
Uma Vaga
Dionísio Hage - PA
PT
Benedita da Silva - RJ
Ramal: 7066 e 7067
Celso Dourado - BA
Doreto Campanari - SP
Márcio Bragà - RJ
Rosário Congro Neto - MS
PFL
PMDB
Titulares
Robson Marinho - SP
PDT
Airton Cordeiro - PR
Salatiel Carvalho - PE
PSDB
PDSJorge Arbage - PA
Nelson Aguiar - ES
COMISSÕES ESPECIAIS
1 - COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDADE APRECIAR O PROJETO DE LEI N"1.506/89,QUE "INSTITUI NORMAS GE·RAIS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À.roVENTUDE E OUTROS QUE CRIAM O"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
Os pedidos devem ser acompanhados de cheque pagável
em Brasília. Nota de Empenho ou Ordem de Pagamento Pela
Caixa Econômica Federal - Agência - PS-CEGRAF. conta cor·
rente n9 920001-2, a favor do
CENTRO GRÁFIco DO SENADO FEDERAL
Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DFCEP: 70160.
Maiores informações pelos telefone. (061) :311-3738 e 224·5615.na SUPervisão de AssinatUras e DistrlbuiçiO de Publicações - Coordenaçãode Atendimento ao Usuário.
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REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA N9 100
(Outubro a dezembro' de 1988)
Está circulando o n9 100 da Revista de Informação Legislativa, periódico trimestralde pesquisa jurídica editado pela Subs,ecretaria de Edições Técnicas do Senado Feder.al.
Este número, com 400 páginas, contém as seguintes matérias:
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE
Sessão solene de promulgação da Constituição da República Federativa dO,Brasil de 1988.
COLABORAÇÃO
A vocação dos séculos e o direito romano. O ensino,a doutrina e a legislação. Um novo direito romanonão europeu. Exemplos do passado e do presente.A África do Sul. O "uti possidetis" e o mundo moderno. Os "servi terrae" do mundo atual. O monopóliodas terras rurais e a enfiteuse. A usura internacional.As,reformas agrárias. Sobrevivência da latinidade- SIlvio A. B. Meira.
A nova Constituição e sua contradição ideológica - Senador Leite Chaves.
Aspectos da nova Constituição - Marcelo Pimentel.O Mandado de Injunção - Herzeleide Maria Fernandes
de OliveiraO exflio do povo e a alienação do direito - R. A. Amaral
Vieira.O Congresso brasileiro e o regime autoritário ...... António
Car/os Pojo do Rego.CPI e Constituição: Um caso concreto -Alaor Barbos,a.
. A participação polftica da mulher - Joaquim LustosaSobrinho.
Ombudsman para o Brasil? - Daisy de Aspery Valdés.CQmpetência concorrente limitada. O problema da con
ceituação das normas gerais - Diogo de FigueiredoMoreira Neto.
O princfpio do concurso público na jurisprudência doSupremo Tribunal Federal. Alguns aspectos - GiImar Ferreira Mendes.
I
Programa de desenvolvimento para uma alta adminis,tração da Justiça -Evandro Gueiros Leite.
A eletividade da magistratura no Brasil-Orlando SoaresLinchamentos: do arcaico ao moderno - José Arthur
Rios.Poder cautelar geral do jujz - Ministro Sydney Sanches.A teoria das ações em Pontes de Miranda - Clóvis do
Couto e Si/va.La necesarfa motivación de las resoluciones judiciales
- Antonio Maria Lorca Navarrete.A proibição de analogia no direito tributário - Ricardo
Lobo Torres.A prescrição da ação penal-econômica perante o Conse
lho Administrativo de Defesa Econômica - CADJosé Inácio Gonzaga Franceschini.
O futuro do mercado de capitais -Amoldo WaldArbitragem internacional. Percalços & entraves - Mar
cos A. Raposo.Reforma agrária no Brasil-José Luiz Quadros de Maga
IhAes.Da responsabilidade civil do Estado - Manoel Caetano
Ferreira Filho.O seguro da responsabilidade civil - Voltaire Marensi.A TVA e o direito de autor - Car/os Alberto Hittar.Evolução histórica do instituto da cessão de contatos
- Antonio da Silva Cabral.A atividade pesqueira e suas implicações jurfdico~penais
- Licfnio Barbosa.
A iniciativa das leis pelo Tribunal de Contas - Raimundode Menezes Vieira.
I
À venda na Subsecrétariade Ediçóes Técnicas - Senado Federal, Anexai, 22qoandar - Praça dos Três Poderes, CEP70160. - Brasflia,DF - Telefones: 311-3578 e311·3579.
PREÇO DOEXEMPLAR:
NCz$2,OO
Assinatura para 1989(nl'8 101 a 104):
NCz$12,OO(já incluídos os 50% para
cobertu ra dasdespesas postais~
Os pedidos a serem atendidos através da ECT deveração ser acrescidos de 50% (cinqüentapor cento) de seu valor para a cobertura das respectivas despesas postais e acompanhad.os de cheq~e
nominal ã Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal ou de vale postal remetIdo à AgênCIaECT do Senado - CGA 470775.
REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA N9 101
(Janeiro a Março de 1989)Está circulando o n" 1O1 da Revista de Infonnação legislativa. periódico trimes
tral de pesquisa juridica editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do SenadoFederal.
Este número. com 332 páginas. contém as seguintes matérias:
COlABORAÇÃO
O Processo legislativo nas Constituições Federais brasDeiras - Raul MachadoHorta
O Poder Legislativo na nova Constituição brasReira - Senador Irapuan Costa JuniorO Supremo Tribunal Federal na nova Constituição - Ministro Sydney SanchesA Justiça Militar na nova Constituição brasleira - Antônio Geraldo PeixotoAs relações internacionais na ordem constitucional- Paulo Roberto de AlmeidaDa competência internacional da Justiça do Trabalho - Georgenorde Sousa Franco
F11hoCompetência legislativa concorrente dos Estados-Membros na Constituição de
1988 - Paulo Luiz Neto LoboO Poder Legislativo. temporalidade e espaciologla - Paulo JacquesConstituição: uma tentativa de compreensão - José Roberto Fernandes CastilhoMandado de Injunção e Inconstitucionaildade por omissão - Adhemar FeJTelra
MacielO Poder Legislativo e o Direito de Autor -- Carlos Alberto BlttarFlscaftzação e. controle do Executivo pelo legislativo - Roslnethe Monteiro SoaresSistemas constitucionais estrangeiros e argãos de controle ftnanceiro e orçamen-
tário - liftor RoIlLaubéFundações Públicas - Maria SyMa zanella DI PletroO regime de acumulação na Constituição de 1988 - Corsindlo Monteiro da SDvaJuizado de instrução - Álvaro LazzariniDesporto constitucionalizado - ÁJfIaro Melo FOhoOs efeitos da conversão sobre a economia brasileira e o mercado de capitais
Balanço de um semestre -Amoldo WaldCláusulas de Jurisdlcclon y Leglslación aplicable en los contratos de endeudamient
externo de los Estados Latlnoamericanos - Jürgen SantlebenNo Centenário da RepúbDca: um balanço éconôrnlco - Mlrcea Buescu
PUBUCAÇÓES
- Obras pubDcadas pela Subsecretaria de Edições Técnicas
AVenda na Subsecretaria deEdições Técnicas - SenadoFederal. Anexo I. 22" andarPraça dos Três Poderes. CEP70160 - BrasOla. DF - Telefones 311-3578 e 311-3579.
Os pedidos a serem atendidos através da ECT deverão seracrescidos de 50% (cinQÜentapor cento) de seu valor para acobertura das respectivas despesas postais e acompanhados de cheque nominai à Subsecretaria de Edições Técnicasdo Senado Federal ou de valepostai remetido à agência ECTdó Senado - COA 470775.
PREÇO DOEXEMPLAR:NCz$2,OO
Assinatura para 1989(n9' 101 a 104):
NCz$ 12.00.(Já incluídos os 50% para
cobertura dasdespesas postais)
Deixamos de atender pedidos pelo reembolso postai. emvirtude de preço das pubUcações desta Subsecretaria serem abaixo do mínimo exigidopela ECT. para remessa atravésdo referido sistema.
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Centro Gráfico do Senado FederalCaixa Postal 07/1203