-
DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, segunda-feira, 25 de novembro de
2013. N 3901
Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas
Vice-Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo
Corregedor-Geral - Des Suzana Maria Carvalho Oliveira
Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Roberto Eugenio da
Fonseca PortoDes. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Cezrio Siqueira
NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo
Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes Geni Silveira
SchusterDes. Jos dos AnjosDes. Ruy Pinheiro da Silva
Procurador-Geral de Justia
Dr. Orlando Rochadel Moreira
(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)
Presidente - Des. Cludio Dinart Dda Chagas
Des Suzana Maria Carvalho OliveiraDes. Edson Ulisses de MeloDes.
Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Geni Silveira Schuster
Suplentes
Des. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Osrio de Arajo Ramos
Filho
Procurador-Geral de JustiaDr. Orlando Rochadel Moreira
(Sesso: quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)
Presidente - Des. Edson Ulisses de Melo
Des. Luiz Antnio Arajo MendonaDes. Edson Ulisses de MeloDes Geni
Silveira Schuster
Procuradores de JustiaDr. Celso Luis Drea LeDr Maria Conceio de
Figueiredo RollembergDr. Rodomarques NascimentoDr. Carlos Augusto
Alcntara MachadoDr Ana Christina Souza Brandi
Secretrio JudicirioBel. Clsio Monteiro Alves
Subsecretrio - Bel. Francisco Antnio do Nascimento
(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)
TRIBUNAL PLENO
Secretrio JudicirioBel. Clsio Monteiro Alves
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CMARA CRIMINAL
Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto
Des Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio Siqueira
NetoDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo
Ramos FilhoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos
AnjosDes. Ruy Pinheiro da Silva
(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)
PRIMEIRA CMARA CVEL
Presidente - Des Maria Aparecida Santos Gama da Silva
Secretrio JudicirioBel. Clsio Monteiro Alves
Subsecretria - Bel Gabriela Oliveira Mandarino
(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)
SEGUNDA CMARA CVEL
Presidente - Des. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima
Secretrio JudicirioBel. Clsio Monteiro Alves
CMARAS CVEIS REUNIDAS
Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter
Ribeiro RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana
do
NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona
Dr. Ernesto Ansio Azevedo Melo
Dr. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de
Santana
Dr. Maria Helena Fernandes de Barros
Secretrio Judicirio SubsecretrioBel. Clsio Monteiro Alves Bel.
Adriano dos Santos Leal
GRUPO IDes. Roberto Eugenio da Fonseca PortoDes Maria Aparecida
Santos Gama da SilvaDes. Osrio de Arajo Ramos Filho
GRUPO IIIDes. Osrio de Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da
SilvaDes. Roberto Eugenio da Fonseca Porto
GRUPO IIDes Maria Aparecida Santos Gama da SilvaDes. Osrio de
Arajo Ramos FilhoDes. Ruy Pinheiro da Silva
GRUPO IVDes. Ruy Pinheiro da SilvaDes. Roberto Eugenio da
Fonseca PortoDes Maria Aparecida Santos Gama da Silva
Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter
Ribeiro RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana
do
NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona
Dr. Ernesto Ansio Azevedo Melo
Dr. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de
Santana
Dr. Maria Helena Fernandes de Barros
GRUPO IDes Marilza Maynard Salgado de CarvalhoDes. Cezrio
Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu Lima
GRUPO IIIDes. Ricardo Mcio Santana de Abreu LimaDes. Jos dos
AnjosDes Marilza Maynard Salgado de Carvalho
GRUPO IIDes. Cezrio Siqueira NetoDes. Ricardo Mcio Santana de
Abreu LimaDes. Jos dos Anjos
GRUPO IVDes. Jos dos AnjosDes Marilza Maynard Salgado de
CarvalhoDes. Cezrio Siqueira Neto
Procuradores de JustiaDr. Moacyr Soares da Motta Dr. Luiz Valter
Ribeiro RosrioDr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr. Josenias Frana
do
NascimentoDr. Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendona
Dr. Ernesto Ansio Azevedo Melo
Dr. Maria Creuza Brito de Figueiredo Dr. Jorge Murilo Seixas de
Santana
Dr. Maria Helena Fernandes de Barros
Pgina 1 de 773
-
PAUTA DA SESSO ORDINRIA DA 1A. CMARA CVEL A SER REALIZADA NO DIA
02/12/2013, S 08H30MIN
1 - APELAO CVEL (CONTINUAO DO JULGAMENTO)
NO. DO FEITO - 8038/2011NO. PROCESSO - 2011216799 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 22 VARA
CVELRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY
PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE -
GASTROCLINICA DE SERGIPE LTDAADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO
CHAVES - OAB: 4883/SEAPELADO - MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO
- CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 2309/2013NO. PROCESSO - 2013216866 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA
CVELRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO -
DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOAGRAVANTE - ARIVALDO CARVALHO FILHOADVOGADO - RAFAEL LIMA
CARVALHO - OAB: 5357/SEAGRAVADO - BANCO DO BRASIL SAADVOGADO -
GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 2439/2013NO. PROCESSO - 2013217458 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - GARARRELATOR -
DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA
SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS
FILHOPROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTAAGRAVANTE - MUNICIPIO
DE GARARUADVOGADO - BRULIO AZEVEDO MODESTO ALVES - OAB:
5468/SEAGRAVADO - IZABEL CRISTINA SANTOSADVOGADO - GEORGE LUIZ
MATOS SILVA - OAB: 5404/SE
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 3034/2013NO. PROCESSO - 2013221423 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 14 VARA
CVELRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA.
MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO
RAMOS FILHOPROCURADOR - DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELOAGRAVANTE -
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO - RICARDO DOS
SANTOS NASCIMENTO - OAB: 20-P/SEAGRAVADO - ADENILTON SANTOSADVOGADO
- RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B/SE
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO. DO FEITO - 3284/2013NO. PROCESSO - 2013223130 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA -
CARMPOLISRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO -
DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS
FILHOAGRAVANTE - PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA PLAMEDADVOGADO -
JAIRO HENRIQUE CORDEIRO DE MENEZES - OAB: 3131/SEAGRAVADO - VANIA
SOARES DE ANDRADEADVOGADO - BIANCA DE BRITO PORTO - OAB:
4344/SE
6 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 0545/2011NO. PROCESSO - 2011201172 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVEL
Subsecretrio - Bel. Adriano dos Santos Leal
(Sesses: segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)
SECRETARIA JUDICIRIA
1 CMARA CVEL- PAUTA
Pgina 2 de 773
-
PROCEDNCIA - 20 VARA CVELRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA.
MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA
BRITO DE FIGUEIREDOAPELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO -
LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SEAPELADO - ITAU
UNIBANCO SAADVOGADO - JOS EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB:
567-A/SE
7 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 1083/2013NO. PROCESSO - 2013202266 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 2 VARA
PRIVATIVA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE SOCORRORELATOR - DES. OSRIO DE
ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DESA.
MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. MOACYR SOARES
DA MOTTAAPELANTE - NEILSON JUVENCIO DE SOUZADEF. PUBLICO - ALFREDO
CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B/SEAPELADO - MUNICIPIO DE
NOSSA SENHORA DO SOCORROADVOGADO - ANDR RIBEIRO LEITE - OAB:
3717/SEAPELADO - AOCP - CONCURSOS PUBLICOSADVOGADO - CAMILA BONI
BILIA - OAB: 42674/PR
8 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 1302/2013NO. PROCESSO - 2013202695 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - NEPOLISRELATOR
- DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR.
JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTOAPELANTE - GIVANDIR DA SILVAADVOGADO -
JOS EDUARDO DE LIMA FRANCA - OAB: 5657/SEAPELADO - FUNDAO SO
FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO - VALMIR MACEDO DE ARAUJO -
OAB: 950/SE
9 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 2049/2013NO. PROCESSO - 2013204279 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA
CVELRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY
PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA
SILVAPROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDOAPELANTE -
RAIMUNDO LUIZ COSTAADVOGADO - PATRCIA FRANA VIEIRA - OAB:
5405/SEAPELADO - ANA PAULA DA SILVAADVOGADO - STELA PENALVA - OAB:
1138-A/SE
10 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 2091/2013NO. PROCESSO - 2013204379 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA
CVELRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. ROBERTO
EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA
DA SILVAPROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE -
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S AADVOGADO - ANDR SILVA VIEIRA - OAB:
2663/SEAPELADO - MARIA ELOISA DOS SANTOS ROSAADVOGADO - SERGIO
CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SEAPELADO - GIVALDO FERREIRA DOS
SANTOSADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE
11 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 3148/2013NO. PROCESSO - 2013206892 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - NOSSA SENHORA
DAS DORESRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES.
ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA
SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE
SANTANAAPELANTE - ATLNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITRIOS NO PADRONIZADOADVOGADO - MILENA GILA FONTES - OAB:
25510/BAAPELADO - JOSE HELIO GOES DE JESUSADVOGADO - ELISMAR SANTOS
- OAB: 4676/SE
12 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 3630/2013
Pgina 3 de 773
-
NO. PROCESSO - 2013207906 ESCRIVANIA DA 1 CMARA CVELGRUPO - IV -
1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 21 VARA CVELRELATOR - DES. RUY PINHEIRO
DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO -
DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DRA. MARIA
CRISTINA G. E S. FOZ MENDONAAPELANTE - ANGELO BEZERRA GAMAADVOGADO
- MANUEL DE OLIVEIRA SILVA NETO - OAB: 5391/SEAPELANTE -
CONTERRANEA COMERCIO E LOCAO E VEICULOS LTDAADVOGADO - ELIZIARIO
SILVEIRA SOBRAL FILHO - OAB: 5605/SEAPELANTE - KIA MOTORS DO BRASIL
LTDAADVOGADO - ANA RACHEL DE MELO ARIMATEA ROSA - OAB:
4948/SEAPELADO - ANGELO BEZERRA GAMAADVOGADO - MANUEL DE OLIVEIRA
SILVA NETO - OAB: 5391/SEAPELADO - CONTERRANEA COMERCIO E LOCAO E
VEICULOS LTDAADVOGADO - ELIZIARIO SILVEIRA SOBRAL FILHO - OAB:
5605/SEAPELADO - KIA MOTORS DO BRASIL LTDAADVOGADO - ANA RACHEL DE
MELO ARIMATEA ROSA - OAB: 4948/SE
13 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 4342/2013NO. PROCESSO - 2013209880 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA CIVEL DE
LAGARTORELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY
PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA
SILVAPROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE - BANCO
MERCANTIL S/AADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB:
76696/MGAPELADO - JOSEFA ALVES DE SOUSAADVOGADO - LAERTE PEREIRA
FONSECA - OAB: 6779/SE
14 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 5156/2013NO. PROCESSO - 2013211925 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 6 VARA
CVELRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO
EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA
DA SILVAPROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE -
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AADVOGADO - LUIZ FERNANDO SILVA
TRINDADE - OAB: 18927/BAAPELADO - MARIA CONSUELO SOARES DOS
SANTOSDEF. PUBLICO - ROSA LETICIA ANDRADE ALBUQUERQUE PIMENTEL -
OAB: 1277/SE
15 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 5735/2013NO. PROCESSO - 2013213377 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 2 VARA CIVEL DE
ESTNCIARELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR
- DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAPROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOSAPELANTE - JOAO LIMA DA
CRUZDEF. PUBLICO - SIMONE DIAS FELIX MARTINS - OAB: 370-B/SEAPELADO
- MUNICIPIO DE ESTANCIAADVOGADO - ROSANA MARTINS VIEIRA MEZZARANO -
OAB: 2631/SE
16 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 6309/2013NO. PROCESSO - 2013214694 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA -
LARANJEIRASRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA
SILVAREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY
PINHEIRO DA SILVAPROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTAAPELANTE -
PAULO HAGENBECKADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB:
3806/SEAPELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
17 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 6435/2013NO. PROCESSO - 2013215007 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA -
LARANJEIRASRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES.
RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA
SILVAPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE -
ADENILSON ROQUE DE JESUSADVOGADO - CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES
- OAB: 5254/SEAPELANTE - ADRYEL ROBERTH DE JESUS CONCEICAOADVOGADO
- CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES - OAB: 5254/SEAPELADO - COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
Pgina 4 de 773
-
18 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 6438/2013NO. PROCESSO - 2013215010 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA -
LARANJEIRASRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES.
RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOPROCURADOR - DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELOAPELANTE - JUCIELMA
PATROCINIO DOS SANTOSADVOGADO - CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES -
OAB: 5254/SEAPELANTE - DJAVAN RODRIGUES ALVES DOS SANTOSADVOGADO -
CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES - OAB: 5254/SEAPELADO - COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
19 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 6449/2013NO. PROCESSO - 2013215023 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA -
LARANJEIRASRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES.
RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOPROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE - ANA
PAULA SILVA DOS SANTOSADVOGADO - CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES -
OAB: 5254/SEAPELANTE - ODAYSIA BEATRIZ SILVA DOS SANTOSADVOGADO -
CAROLINA SHARIZE MONTEIRO GOMES - OAB: 5254/SEAPELADO - COMPANHIA
DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
20 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 6731/2013NO. PROCESSO - 2013215697 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA -
CRISTINPOLISRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES.
RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA
SILVAPROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIOAPELANTE - EUJCIO
DANTAS DOS SANTOSADVOGADO - DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO - OAB:
5195/SEAPELADO - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/AADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - OAB:
631-A/SE
21 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 7320/2013NO. PROCESSO - 2013217234 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA CIVEL
DE LAGARTORELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES.
RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE - JOSE
VALMIR MONTEIROADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB:
3173/SEAPELANTE - CLEVERTON JOSE SILVEIRA OLIVEIRAADVOGADO - JOANA
CASTRO DANTAS DE CARVALHO - OAB: 7141/SEAPELADO - MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
22 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 7860/2013NO. PROCESSO - 2013218431 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 6 VARA PRIVATIVA
DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE ARACAJURELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO
RAMOS FILHOREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO -
DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. PAULO
LIMA DE SANTANAAPELANTE - S.H.S.S.ADVOGADO - FELIPE NASCIMENTO DE
OLIVEIRA - OAB: 5844/SEAPELADO - E.M.A.S.ADVOGADO - RICARDO
MESQUITA BARBOSA - OAB: 5005/SE
23 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 7886/2013NO. PROCESSO - 2013218514 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - GARARRELATOR -
DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR.
LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIOAPELANTE - TELEMAR NORTE LESTE
S/AADVOGADO - GLRIA ROBERTA SANTOS MOURA MENEZES - OAB:
4033/SEADVOGADO - ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - OAB:
500-B/SEAPELADO - EDENIA GOMES DE ANDRADE
Pgina 5 de 773
-
ADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SE
24 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 8349/2013NO. PROCESSO - 2013219573 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - UMBABARELATOR -
DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR - DES. RUY
PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOPROCURADOR - DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO MELOAPELANTE - LUANA
CECLIA VENNCIO RAMOSADVOGADO - RAPHAELA DO AMOR BARROS - OAB:
5491/SEAPELADO - ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO
MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
25 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 8489/2013NO. PROCESSO - 2013219890 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 4 VARA
CVELRELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOREVISOR - DES. RUY
PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOPROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIOAPELANTE - JORGE
LEANDRO DA SILVAADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB:
2795/SEAPELADO - MBM SEGURADORA S/AADVOGADO - MARIA AUXILIADORA
GARCIA DURN ALVAREZ - OAB: 21193/BAAPELADO - SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S.AADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA
DURN ALVAREZ - OAB: 21193/BA
26 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 8494/2013NO. PROCESSO - 2013219900 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 2 VARA CVEL DE
SOCORRORELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOREVISOR -
DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAPROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOSAPELANTE - AMANDA AVILA
DE JESUS SANTOSADVOGADO - HNIO LEMOS CALAZANS SOBRINHO - OAB:
5477/SEAPELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORROADVOGADO -
ANDR RIBEIRO LEITE - OAB: 3717/SE
27 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9085/2013NO. PROCESSO - 2013221328 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - VARA CIVEL DE
SO CRISTVORELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA
SILVAREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO
EUGENIO DA FONSECA PORTOAPELANTE - JOSANEIDE DOS SANTOSADVOGADO -
ANA CRISTINA ALMEIDA SANTANA - OAB: 2396/SEAPELADO - LABORATRIO DE
PESQUISAS CLNICAS S/C LTDA. - LAPECADVOGADO - MARIA DE FATIMA LIMA
VASCONCELOS - OAB: 3813/SE
28 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9109/2013NO. PROCESSO - 2013221413 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - RIACHAO DO
DANTASRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR -
DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE -
MARIA NORMELIA ALMEIDA SOARES DE SANTANAADVOGADO - HILDON OLIVEIRA
RODRIGUES - OAB: 3775/SEAPELADO - MUNICIPIO DE RIACHAO DO
DANTAS
29 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9262/2013NO. PROCESSO - 2013221758 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - SANTO AMARO
DAS BROTASRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES.
ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS
FILHOPROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDOAPELANTE -
MIRALDO DOS SANTOSADVOGADO - THIAGO BRAVO DE OLIVEIRA ALMEIDA -
OAB: 5030/SEAPELADO - BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/AADVOGADO -
GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE
Pgina 6 de 773
-
30 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9292/2013NO. PROCESSO - 2013221816 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 3 VARA
CVELRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR -
DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAPROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDOAPELANTE -
ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO
- OAB: 176-B/SEAPELADO - LOJAS RENNER S AADVOGADO - JLIO CSAR
GOULART LANES - OAB: 519-A/SE
31 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9315/2013NO. PROCESSO - 2013221859 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 4 VARA PRIVATIVA
DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE ARACAJURELATOR - DES. OSRIO DE ARAJO
RAMOS FILHOREVISOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO -
DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAPROCURADOR - DR. PAULO
LIMA DE SANTANAAPELANTE - J.G.M.D.G.ADVOGADO - RODOLFO DANTAS
ANDRADE - OAB: 3196/SEAPELADO - V.M.L.ADVOGADO - RONYSA MATEUS
PEREIRA ALVES - OAB: 4105/SE
32 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9373/2013NO. PROCESSO - 2013222020 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA
CVELRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOREVISOR - DESA.
MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO
RAMOS FILHOAPELANTE - GELITO JOSE DOS PASSOSADVOGADO - LUCAS
MENDONCA RIOS - OAB: 3938/SEAPELADO - GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE
SOCIALADVOGADO - JOS RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR - OAB:
15809/DF
33 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9397/2013NO. PROCESSO - 2013222074 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA CIVEL DE
ESTNCIARELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR
- DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHOAPELANTE
- MUNICIPIO DE ESTANCIAADVOGADO - ROSANA MARTINS VIEIRA MEZZARANO -
OAB: 2631/SEAPELADO - ALBERTINA ARAUJO MATOS LIMAADVOGADO - FABIO
GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SEAPELADO - JOS WELLINGTON RODRIGUES
LIMAADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE
34 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9524/2013NO. PROCESSO - 2013222419 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA
CVELRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOREVISOR - DESA.
MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAAPELANTE - EDSON DE ANGILIS CORTEZADVOGADO - LUCAS MENDONCA
RIOS - OAB: 3938/SEAPELADO - GEAP FUNDAO DE SEGURIDADE
SOCIALADVOGADO - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923/DF
35 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9549/2013NO. PROCESSO - 2013222447 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA
CVELRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO
EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA
DA SILVAPROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTOAPELANTE -
TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO - ROSELINE RABELO DE MORAIS ASSIS -
OAB: 317-A/SEAPELADO - DANILLO CABRAL RABATADVOGADO - PEDRO MUNIZ
BARRETO - OAB: 2327/SE
Pgina 7 de 773
-
36 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9589/2013NO. PROCESSO - 2013222518 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - III - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - FREI
PAULORELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO
EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS
FILHOPROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDOAPELANTE -
GENIVAL DE SOUZAADVOGADO - VINCIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA - OAB:
7229/SEAPELADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.AADVOGADO - FELIPE
GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG
37 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9624/2013NO. PROCESSO - 2013222631 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - BARRA DOS
COQUEIROSRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA
SILVAREVISOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO
EUGENIO DA FONSECA PORTOPROCURADOR - DR. ERNESTO ANZIO AZEVEDO
MELOAPELANTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROSADVOGADO - GUSTAVO
TRINDADE LIMA - OAB: 7186/SEAPELADO - EDMILSON CORREIA DOS
SANTOSADVOGADO - RODOLFO DE SOUZA GOUVEIA - OAB: 6494/SE
38 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9674/2013NO. PROCESSO - 2013222851 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 21 VARA
CVELRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO
EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA
DA SILVAPROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIOAPELANTE -
PEDRO BARBOSA BORGESADVOGADO - FERNANDA MARIA DINIZ DE AZEVEDO
BARROS - OAB: 193-B/SEAPELANTE - TELEFONICA BRASIL S AADVOGADO -
JOS EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 1190-A/PEAPELADO - PEDRO
BARBOSA BORGESADVOGADO - FERNANDA MARIA DINIZ DE AZEVEDO BARROS -
OAB: 193-B/SEAPELADO - TELEFONICA BRASIL S AADVOGADO - JOS EDGARD
DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 1190-A/PE
39 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9864/2013NO. PROCESSO - 2013223365 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 12 VARA
CVELRELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVAREVISOR - DES. ROBERTO
EUGENIO DA FONSECA PORTOMEMBRO - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA
DA SILVAPROCURADOR - DR. JORGE MURILO SEIXAS DE SANTANAAPELANTE -
MARIA JACILMA SOARES DOS SANTOSADVOGADO - CAROLINA SHARIZE MONTEIRO
GOMES - OAB: 5254/SEAPELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE
DESOADVOGADO - RAFAEL BARRETO SOBRAL NUNES - OAB: 6352/SE
40 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9929/2013NO. PROCESSO - 2013223602 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 11 VARA
CVELRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR -
DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAAPELANTE - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AADVOGADO - GLAUBER
PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SEAPELADO - EDMILSON MENDES DA
SILVA FONTESADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE
41 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9943/2013NO. PROCESSO - 2013223618 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 1 VARA
CVELRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR -
DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTOAPELANTE - BANCO PANAMERICANOADVOGADO - MAURICIO
COIMBRA GUILHERME FERREIRA - OAB: 151056/RJAPELADO - EUVALDO LUIZ
ANDRADE CUNHAADVOGADO - AFONSO CARDOSO DA SILVA ANDRADE - OAB:
5500/SE
Pgina 8 de 773
-
42 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 9978/2013NO. PROCESSO - 2013223684 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 3 VARA
CVELRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR -
DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTOAPELANTE - SERGIPEPREVIDENCIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO - MARIA DA CONCEICAO
VIEIRA NUNES - OAB: 855/SEAPELADO - MARIA LCIA CARDOSO DOS
SANTOSADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
43 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 10006/2013NO. PROCESSO - 2013223718 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - II - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - CANIND DE SO
FRANCISCORELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA
SILVAREVISOR - DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY
PINHEIRO DA SILVAAPELANTE - ADRIANO DE SANTANA FEITOSAADVOGADO -
PEDRO DE MORAIS - OAB: 3021-A/SEAPELADO - MUNICIPIO DE CANINDE DE
SAO FRANCISCOADVOGADO - CAMILA DE MELO CARVALHAL - OAB: 4967/SE
44 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 10105/2013NO. PROCESSO - 2013223987 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 10 VARA
CVELRELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTOREVISOR - DES.
OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAAPELANTE - AYMORE CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO
S/AADVOGADO - CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB:
4816/SEAPELADO - ANUSKA FEITOSA CAMPOSADVOGADO - JOSE MESSIAS
MENESES - OAB: 110-B/SE
45 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 10117/2013NO. PROCESSO - 2013224000 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - I - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - SO
DOMINGOSRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR
- DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHOMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA
FONSECA PORTOAPELANTE - EDIVANIA DOS SANTOSADVOGADO - LAERT
NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780/SEAPELANTE - MUNICIPIO DE SAO
DOMINGOSADVOGADO - JACQUELINE CUNHA DE LUCENA - OAB: 6048/SEAPELADO
- MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSADVOGADO - JACQUELINE CUNHA DE LUCENA -
OAB: 6048/SEAPELADO - EDIVANIA DOS SANTOSADVOGADO - LAERT
NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 1780/SE
46 - APELAO CVEL
NO. DO FEITO - 10124/2013NO. PROCESSO - 2013224012 ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELGRUPO - IV - 1A. CMARA CVELPROCEDNCIA - 13 VARA
CVELRELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVAREVISOR -
DES. RUY PINHEIRO DA SILVAMEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOAPELANTE - JESABEL TELESADVOGADO - LUCAS MENDONCA RIOS - OAB:
3938/SEAPELADO - GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO -
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923/DF
ARACAJU/SE, 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
BELA. LAURA CECLIA FAGUNDES DOS SANTOS BRAZ,Subsecretria da 1
Cmara Cvel, em substituio.
PUBLICAO DA 1A. CMARA CVEL
AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL)
NO. ACORDO........: 17816/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVEL
1 CMARA CVEL- PUBLICAO
Pgina 9 de 773
-
NO. DO PROCESSO....: 2013223251NO. DO FEITO.......:
1683/2013GRUPO..............: I - 1A. CMARA
CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS
FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVADIST. VINCULADO
AO.: 2013219896AGRAVANTE..........: ESTADO DE SERGIPEPROC.
ESTADO.......: GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB:
408-B/SEAGRAVADO...........: JOSE RAIMUNDO ALVES DE ARAUJODEF.
PUBLICO.......: MARCOS MENDONCA PRADO - OAB: 1409/SE
EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAO CVEL
- AO CONDENATRIA - PACIENTE PORTADOR DE PATOLOGIA -FORNECIMENTO DE
BOLSA DE UROSTOMIA COM A PLACA - DIREITO SADE - ART. 196, DA MAGNA
CARTA - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DOS ENTES PBLICOS - RAZES DO
RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDNCIA PACFICA DO STJ E DESTA
CORTE DE JUSTIA - CABIMENTO DA APLICAO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC
- MANUTENO DA DECISO - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES
DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE
JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 17809/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013207725NO. DO FEITO.......:
3559/2013PROCEDNCIA........: 3 VARA CVELGRUPO..............: III -
1A. CMARA CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS
FILHOAPELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJUPROC. MUNICIPIO....:
GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B/SEAPELADO............: CARLOS
WALDEMAR RESENDE MACHADOADVOGADO...........: JORGE LUIZ OLIVEIRA DA
SILVA - OAB: 2351/SE
EMENTA :APELAO CVEL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. SENTENA QUE
EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MRITO NOS TERMOS DO ART. 267,
IV, DO CPC. DETERMINADA EM AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL A APLICAO
DA ALQUOTA MNIMA DE 0,8% PARA AS OPERAES RELATIVAS AO IPTU. SENTENA
EXTINTIVA DESCONSTITUDA. REMANESCENTES REFERENTES AO TRIBUTO.
ALTERAO NA CDA. POSSIBILIDADE. CLCULOS MERAMENTE ARITMTICOS.
RECALCULO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O SEU ENCAMINHAMENTO AO
JUZO DE 1 GRAU. 1. INOBSTANTE A DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
NO H QUE SE FALAR EM ANULAO DO LANAMENTO EFETUADO PELA
MUNICIPALIDADE, ISTO , MANTM-SE A OBRIGAO DO CONTRIBUINTE PAGAR O
IMPOSTO COM BASE NA ALQUOTA MNIMA, UMA VEZ QUE A DECLARAO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TEM O CONDO DE EXIMI-LO DO PAGAMENTO. 2.
AS ALTERAES QUE POSSAM OCORRER NA CERTIDO DE DVIDA POR SIMPLES
OPERAO ARITMTICA NO ENSEJAM NA SUA NULIDADE, SENDO CABVEL FAZER NO
TTULO QUE INSTRUI A EXECUO O DECOTE DO PERCENTUAL INDEVIDO. 3. IN
CASU , DEVE-SE POSSIBILITAR AO EXEQUENTE QUE REALIZE A SUBSTITUIO
DA CERTIDO DA DVIDA ATIVA, FAZENDO-SE NO TTULO QUE INSTRUI A EXECUO
FISCAL O DECOTE DA MAJORAO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 4. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENA RECORRIDA E
DETERMINAR SEJA DADO PROSSEGUIMENTO EXECUO FISCAL, ABRINDO-SE A
POSSIBILIDADE AO MUNICPIO DE ARACAJU DE DECOTAR O VALOR EM EXCESSO
DA ALQUOTA, APURANDO-SE O VALOR DO IMPOSTO COM BASE NA ALQUOTA
MNIMA DE 0,8%, OU SEJA, EXPURGANDO-SE O MONTANTE MAIOR, VISTO QUE
CALCULADO COM BASE EM ALQUOTAS CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS POR
ESTA CORTE DE JUSTIA.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E
LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO
CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 17815/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013217762NO. DO FEITO.......:
7545/2013PROCEDNCIA........: SANTANA DO SO
FRANCISCOGRUPO..............: III - 1A. CMARA
CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOREVISOR............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS
FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAPROCURADOR.........: DR. PAULO LIMA DE
SANTANAAPELANTE...........: GILSON GUIMARES
BARROSOADVOGADO...........: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB:
3173/SEAPELADO............: MINISTERIO PUBLICOMUNICIPIO DE SANTANA
DO SAO FRANCISCOADVOGADO...........: RICARDO SAAD JUNIOR - OAB:
7084/SE
EMENTA :APELAO CVEL - AO CIVIL PBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - CONTRATAO DE SETE AGENTES DE ENDEMIAS SEM CONCURSO
PBLICO - ARTIGO 37, II DA CONSTITUIO FEDERAL - PONDERAO DAS
CIRCUNSTNCIAS DO CASO CONCRETO - INEXISTNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO
AGENTE E DE PREJUZO AO ERRIO - EFETIVA PRESTAO DO SERVIO ESSENCIAL
- OBSERVNCIA DOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
- PROVIMENTO DO APELO COM REFORMA DA SENTENA E JULGAMENTO
IMPROCEDENTE DO PEDIDO -DECISO UNNIME. - A PURA INCIDNCIA NO TIPO
PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI
8429/92) NO SUFICIENTE PARA PENALIZAR O SUJEITO ATIVO, SENDO
IMPRESCINDVEL A CONFIGURAO DO PREJUZO AO ERRIO E A M-F DO AGENTE. -
OS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DEVEM ORIENTAR O
JULGADOR NA APLICAO DAS SEVERAS PENAS DA LEI DE IMPROBIDADE,
PONDERANDO-SE AS CIRCUNSTNCIAS DO CASO EM CONCRETO, COMO A
REALIDADE LOCAL, A EFETIVA PRESTAO DO SERVIO, ALM DA AUSNCIA DE
LOCUPLETAMENTO DO GESTOR.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, OS
INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1. CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SERGIPE, ACORDAM POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO
E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17808/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVEL
Pgina 10 de 773
-
NO. DO PROCESSO....: 2013210779NO. DO FEITO.......:
1334/2013GRUPO..............: III - 1A. CMARA
CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST.
VINCULADO AO.: 2012224720EMBARGANTE.........: AYMOR CRDITO E
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADO...........: CELSO MARCON -
OAB: 10990/ESADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB:
449-A/SEEMBARGADO..........: ELIZEU VIERA DOS
SANTOSADVOGADO...........: MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB:
102319/RJ
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - APELAO CVEL - AO REVISIONAL -
CONTRATO BANCRIO - ALEGAES QUANTO EXISTNCIA DE CONTRADIO E OMISSO
NOS JULGADOS - VCIOS INEXISTENTES - INCONFORMISMO COM OS
FUNDAMENTOS DA DECISO EMBARGADA - PRETENSO QUE O RGO COLEGIADO
ABORDASSE NA DECISO REQUESTADA TODOS OS ARGUMENTOS E CITASSE A
TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS VENTILADOS NAS RAZES DO APELO -
IMPOSSIBILIDADE - MATRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E
COERENTE CONFORME LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO RGO JULGADOR -
LIMITAO DOS JUROS REMUNERATRIOS CONSOANTE A TAXA MDIA DE MERCADO -
AFASTAMENTO FUNDAMENTADO DA CAPITALIZAO DESTES ENCARGOS PRATICADA
NA AVENA - PROPSITO DO EMBARGANTE DE PROMOVER O REEXAME DE TEMAS J
ABORDADOS. I -OS EMBARGOS DE DECLARAO OPOSTOS POSSUEM CABIMENTO
APENAS NOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIO OU OMISSO, NO SE
PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO. II -AUSENTES QUAISQUER DAS
HIPTESES GIZADAS NO ART. 535 DA LEI ADJETIVA CIVIL, IMPE-SE REJEIO
DO RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO PROVOCAR NOVA ANLISE DE MATRIAS
ANTERIORMENTE APRECIADAS LUZ DO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA
PRECONIZADO PELO EMBARGANTE. III - CONFORME A SISTEMTICA PROCESSUAL
VIGENTE, INEXISTE IMPOSIO PARA QUE O JULGADOR OU RGO JURISDICIONAL
APRECIE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LANADOS PELA PARTE EM
SEUS ARRAZOADOS. BASTA QUE BEM ANALISE AS MATRIAS SUSCITADAS E
PROFIRA DECISO DE FORMA FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NO SEU LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. IV - EMBARGOS DECLARATRIOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO
CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17810/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013219998NO. DO FEITO.......:
2564/2013GRUPO..............: III - 1A. CMARA
CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA
SILVAMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST.
VINCULADO AO.: 2012218283EMBARGANTE.........: VALDOMIRO
SANTOSADVOGADO...........: BRUNO NOVAES ROSA - OAB:
3556/SEEMBARGADO..........: ESTADO DE SERGIPEPROC. ESTADO.......:
PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE
EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TTULO QUE DECORRE DA
IMPOSIO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONTROVRSIA NOS
PRESENTES EMBARGOS SOBRE A POSSIBILIDADE DO ESTADO DE SERGIPE PODER
FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE EXECUTIVA AFORADA - ALEGAO DE
CONTRADIO NO JULGADO - VCIO INEXISTENTE -INCONFORMISMO COM OS
FUNDAMENTOS DA DECISO EMBARGADA - IMPOSSIBILIDADE - MATRIA
SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA COERENTE CONSOANTE LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO RGO JULGADOR - PROPSITO DO EMBARGANTE DE
PROMOVER O REEXAME DOS QUESTIONAMENTOS J APRECIADOS. I -OS EMBARGOS
DE DECLARAO OPOSTOS POSSUEM CABIMENTO APENAS NOS CASOS DE
OBSCURIDADE, CONTRADIO, OU OMISSO, NO SE PRESTANDO AO REEXAME DO
JULGADO. II -AUSENTES QUAISQUER DAS HIPTESES GIZADAS NO ART. 535 DA
LEI ADJETIVA CIVIL, IMPE-SE REJEIO DO PRESENTE INCONFORMISMO QUE
TEM COMO OBJETIVO PROVOCAR NOVA ANLISE DE CONTROVRSIA ANTERIORMENTE
APRECIADA. III - EMBARGOS DECLARATRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO
CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 15651/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013221468NO. DO FEITO.......:
2763/2013GRUPO..............: III - 1A. CMARA
CVELRELATOR............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTOMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS
FILHOMEMBRO.............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVADIST. VINCULADO
AO.: 2013219973EMBARGANTE.........: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S/AADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB:
10990/ESEMBARGADO..........: CICERO SANTOS
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO
- NECESSIDADE DE EXISTNCIA DOS VCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CDIGO
DE PROCESSO CIVIL - AUSNCIA DE OMISSO, CONTRADIO E OBSCURIDADE NO
JULGADO - REEXAME DE MATRIA DE MRITO -IMPOSSIBILIDADE- RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1 CMARA CVEL, DO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO,
PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO
CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17811/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
1 CMARA CVELNO. DO PROCESSO....: 2013221554NO. DO FEITO.......:
2769/2013GRUPO..............: II - 1A. CMARA
CVELRELATOR............: DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Pgina 11 de 773
-
MEMBRO.............: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA
SILVAMEMBRO.............: DES. OSRIO DE ARAJO RAMOS FILHODIST.
VINCULADO AO.: 2012216906EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE
ITABAIANINHAADVOGADO...........: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ -
OAB: 4415/SEEMBARGADO..........: GILVANILDE SILVA DE
JESUSADVOGADO...........: RAPHAELA DO AMOR BARROS - OAB:
5491/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO - REENQUADRAMENTO
REALIZADO PELO ENTE PBLICO - VCIO AUSENTE - INOCORRNCIA DE OMISSO
QUANTO AO CABIMENTO DOS QINQNIOS - AUSENCIA DE CONTRADIO QUANTO
FIXAO DE VERBA HONORRIA - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGO -
POSSIBILIDADE - SMULA 98 DO STJ - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENO A
TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELA PARTE -ANLISE DOS ARTIGOS
LEGAIS PERTINENTES AO DESLINDE DA CAUSA - PRINCPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO - FINALIDADE NICA DE REEXAME DA MATRIA E
PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO
STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO -DECISO UNNIME. 1 - OS EMBARGOS DE
DECLARAO SO CABVEIS COM O ESCOPO DE CORRIGIR VCIOS DA SENTENA OU DO
ACRDO VERGASTADOS, PREVISTOS NO ART. 535 DO CDIGO DE PROCESSO
CIVIL, OU SEJA, PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, DISSIPAR CONTRADIO OU
SUPRIR OMISSES, NO SENDO O MEIO ADEQUADO PARA SE TENTAR OBTER O
REEXAME DO JULGADO. MESMO TRATANDO DE PREQUESTIONAMENTO. 2 -
INVIVEL O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATRIOS ESTANDO AUSENTES
QUAISQUER DAS HIPTESES AUTORIZADORAS DO ACLARAMENTO. 3 - EMBARGOS
CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER
DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA :
BEL(A) BRUNO NOVAES ROSABEL(A) CELSO MARCONBEL(A) FABIANO FREIRE
FEITOSABEL(A) GEILZA LUTTIGARDS DIASBEL(A) GISELE DE ASSIS
CAMPOSBEL(A) JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZBEL(A) JORGE LUIZ
OLIVEIRA DA SILVABEL(A) MARCOS ANDRE ROCHA SANTANABEL(A) MARCOS
MENDONCA PRADOBEL(A) PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIORBEL(A)
RAPHAELA DO AMOR BARROSBEL(A) RICARDO SAAD JUNIOR
ARACAJU/SE, 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
BELA. LAURA CECLIA FAGUNDES DOS SANTOS BRAZ,Subsecretria da 1
Cmara Cvel, em substituio.
PUBLICAO DA 2A. CMARA CVEL
AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL)
NO. ACORDO........: 17847/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223367NO. DO
FEITO.......: 1691/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............:
DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA
MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.:
2013220497AGRAVANTE..........: MUNICIPIO DE SAO
CRISTOVAOADVOGADO...........: ANDR FERREIRA DE BRITO - OAB:
6011/SEAGRAVADO...........: TEREZA CRISTINA
PEREIRAADVOGADO...........: JORGE AURELIO SILVA - OAB: 767/SE
EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL - APELAO CVEL - DECISO MONOCRTICA -
NEGATIVA DE SEGUIMENTO - INTELIGNCIA DO ART. 557, DO CPC - DECISO
MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. I - NO TENDO O APELANTE DECLINADO
OS FATOS E FUNDAMENTOS JURDICOS APTOS A IMPUGNAR A SENTENA, NO PODE
O RECURSO DE APELAO SER CONHECIDO. INTELIGNCIA DO ART. 557, DO CPC.
II - REGIMENTAL IMPROVIDO.
CONCLUSO:ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO III DA 2A CMARA CVEL, POR
UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 17850/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013203655NO. DO
FEITO.......: 1712/2013PROCEDNCIA........: 10 VARA
CVELGRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVELRELATOR............:
DES. JOS DOS ANJOSREVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS
GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE
CARVALHO)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA
NETOPROCURADOR.........: DR. JORGE MURILO SEIXAS DE
SANTANAAPELANTE...........: BRUNO DE OLIVEIRA
SOUZAADVOGADO...........: WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB:
4146/SEAPELANTE...........: UNIO SEGURANA
PATRIMONIALADVOGADO...........: JOS CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ
- OAB: 4175/SEAPELANTE...........: VALTER OLIVEIRA DA CRUZ
SILVAADVOGADO...........: WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB:
4146/SEAPELANTE...........: BANDA HARMONIA DO
SAMBAADVOGADO...........: ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB:
2765/SE
2 CMARA CVEL - PUBLICAO
Pgina 12 de 773
-
APELADO............: BRUNO DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO...........:
WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB: 4146/SEAPELADO............: UNIO
SEGURANA PATRIMONIALADVOGADO...........: JOS CARLOS TAVARES E SILVA
DA CRUZ - OAB: 4175/SEAPELADO............: VALTER OLIVEIRA DA CRUZ
SILVAADVOGADO...........: WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA - OAB:
4146/SEAPELADO............: BANDA HARMONIA DO
SAMBAADVOGADO...........: ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB:
2765/SE
EMENTA :APELAES CVEIS - AO DE INDENIZAO - PRELIMINARES DE
ABANDONO DA CAUSA (UNIO SEGUROS) E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM (BANDA
HARMONIA DO SAMBA) - REJEITADAS - AGRESSO FSICA DENTRO DO BLOCO
CARNAVALESCO, ENVOLVENDO FOLIES E SEGURANAS - FALHA NA PRESTAO DO
SERVIO - CULPA EXCLUSIVA DA VTIMA OU CONCORRENTE AFASTADA - DANO
MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATRIO JUSTO - RECURSOS
IMPROVIDOS - SENTENA MANTIDA - DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM,
UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2 CMARA CVEL DESTE EGRGIO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER OS RECURSOS
INTERPOSTOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATRIO E
VOTO QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 17834/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013215246NO. DO
FEITO.......: 6560/2013PROCEDNCIA........: 13 VARA
CVELGRUPO..............: II - 2A. CMARA CVELRELATOR............:
DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOREVISOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE
OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSAPELANTE...........:
BANCO PANAMERICANO S AADVOGADO...........: NELSON PASCHOALOTTO -
OAB: 108911/SPAPELADO............: SIMONE GRAZIELLE MENESES MELO
SANTOSADVOGADO...........: RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE
EMENTA :APELAO CVEL. AO REVISIONAL. COMPRA VEICULAR. RELATIVIZAO
DA FORA VINCULANTE DOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATRIOS ABUSIVOS.
APLICAO DA TAXA MDIA DE MERCADO. CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS.
INVIABILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ILEGALIDADE. APLICAO DO
RESP 1251331/RS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2 CMARA CVEL - GRUPO II, DO TRIBUNAL
DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO
RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 17831/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013215812NO. DO
FEITO.......: 6774/2013PROCEDNCIA........: 8 VARA
CVELGRUPO..............: I - 2A. CMARA CVELRELATOR............:
DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOREVISOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE
OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM
SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE
CARVALHO)PROCURADOR.........: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
FILHODIST. VINCULADO AO.: 2012211520APELANTE...........: MARIA
CAROLINA ASENCIOADVOGADO...........: RAIMUNDO MESSMORE COELHO -
OAB: 3534/SEAPELANTE...........: CONSTRUTORA CUNHA
LTDAADVOGADO...........: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB:
3806/SEAPELANTE...........: VALBER BELO RIBEIROADVOGADO...........:
RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SEAPELADO............: MARIA
CAROLINA ASENCIOADVOGADO...........: RAIMUNDO MESSMORE COELHO -
OAB: 3534/SEAPELADO............: VALBER BELO
RIBEIROADVOGADO...........: RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB:
3534/SEAPELADO............: CONSTRUTORA CUNHA
LTDAADVOGADO...........: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE
EMENTA :APELAO CVEL. REVISIONAL DE COMPRA E VENDA IMOBILIRIA.
MAGISTRADO QUE NO ANALISOU A CONTENTO OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEA
PRTICO. DECISO CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, 3 DO
CPC. UNNIME. I. INCUMBE AO MAGISTRADO A ANLISE DE TODAS AS TESES
SUSCITADAS PELAS PARTES, SOB PENA DE PROFERIR SENTENA CITRA PETITA
E, PORTANTO, NULA, SENDO INVIVEL O EXAME EM SEGUNDO GRAU DE
JURISDIO DE MATRIA NO ANALISADA NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSO DE
INSTNCIA. II. NO TENDO O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE MANIFESTADO, EM
SENTENA OU NA INSTRUO PROBATRIA, ACERCA DOS PETITRIOS CONTIDOS NA
PEA VESTIBULAR (DEVOLUO DOS IMPORTES DE R$ 70.000,00 E R$ 81.129,00
E LIMITAO DOS JUROS REMUNERATRIOS DE 1,5% AO MS), MAS, AO CONTRRIO,
SE POSICIONADO SOBRE TEMTICAS QUE NO SE RELACIONAM COM A LIDE (TAL
QUAL OS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL), O POSICIONAMENTO
SINGULAR SE MOSTRA DEVERAS NULO, A TORNAR IMPERATIVO O RETORNO DOS
AUTOS VARA ORIGINRIA, A FIM DE QUE POSSA SER PROLATADA SENTENA
VLIDA, APTA A POSSIBILITAR A ATUAO DESSE RGO DE SEGUNDA INSTNCIA.
III. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO, COM A PERDA DE OBJETO
DO APELO DA CONSTRUTORA CUNHA LTDA.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DESTA 2 CMARA CVEL, GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIA
DE SERGIPE, EM ACOLHER A PRELIMINAR AUTORAL DE NULIDADE DA SENTENA
A QUO E, EM CONSEQUNCIA, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTRIO DA
CONSTRUTORA CUNHA LTDA.
APELAO CVEL
NO. ACORDO........: 17835/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223629NO. DO
FEITO.......: 9952/2013PROCEDNCIA........: 22 VARA
CVELGRUPO..............: IV - 2A. CMARA CVELRELATOR............:
DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO
Pgina 13 de 773
-
REVISOR............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............:
DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA
MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.:
2011215506APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJUPROC.
MUNICIPIO....: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA - OAB:
39-B/SEAPELADO............: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO -
DESOADVOGADO...........: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB:
3397/SEAPELADO............: EMERSON DANTAS DE
MENEZESADVOGADO...........: EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB:
3172/SE
EMENTA :APELAO CVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUO CONTRA A FAZENDA
PBLICA - FIXAO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS - DESCABIMENTO -AUSNCIA DE
RESISTNCIA POR PARTE DA DEVEDORA AO PEDIDO DE PAGAMENTO,
INTEGRALMENTE REALIZADO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO - DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA
2CMARA CVEL, GRUPO IV, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO
RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17832/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013220962NO. DO
FEITO.......: 2683/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM
SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE
CARVALHO)MEMBRO.............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSDIST. VINCULADO AO.:
2013218099EMBARGANTE.........: SANDRA REZENDE
SANTANAADVOGADO...........: THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB:
3871/SEEMBARGADO..........: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA
GLORIA/SEADVOGADO...........: JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB:
2434/SE
EMENTA :PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO -
SERVIDORA MUNICIPAL - VANTAGENS PECUNIRIAS POR TEMPO DE SERVIO -
TRINIO E QUINQUNIO - CMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCCIO PRESTADO
MUNICIPALIDADE ANTES DA APROVAO EM CONCURSO PBLICO -POSSIBILIDADE
APENAS DO CMPUTO DO PERODO EM QUE OCUPOU CARGO COMISSIONADO -
EXCLUSO DO PERODO EM QUE LABOROU SOMO SERVIDORA CONTRATADA - LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 01/2008 - INTELIGNCIA DOS ARTIGOS 19, I DA
MENCIONADA LEI E ART. 17,I, DA LC 13/2011 - CONCESSO DAS VANTAGENS
A PARTIR DA DATA EM QUE FORA FORMULADO O REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - EFEITOS INFRINGENTES -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - AS VANTAGENS PECUNIRIAS POR TEMPO DE SERVIO, PREVISTAS PARA OS
SERVIDORES EFETIVOS, ESTENDEM-SE AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSO
OU FUNO PBLICA, DESDE QUE HAJA DISPOSITIVO DE LEI EXPRESSO NESSE
SENTIDO, SENDO LEGTIMO O DIREITO DE COMPUTAR TODO O TEMPO DE SERVIO
EFETIVAMENTE PRESTADO JUNTO MUNICIPALIDADE PARA A SUA PERCEPO, O
QUE IMPE O PROVIMENTO DOS ACLARATRIOS A FIM DE LHE CONFERIR EFEITOS
INFRINGENTES PARA RECONHECER O CMPUTO DO TEMPO DE SERVIO LABORADO
EM CARGO EM COMISSO ANTERIOR POSSE DA EMBARGADA NO CARGO EFETIVO;
II - EFETUADO O CMPUTO DO TEMPO DE SERVIO, DE RIGOR O PAGAMENTO
REFERENTE AO PERODO EM QUE A SERVIDORA NO PROGREDIU HORIZONTALMENTE
NA CARREIRA, BEM COMO DEIXOU DE RECEBER A GRATIFICAO DE TRINIO E O
ADICIONAL DE QUINQUNIO, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO,
PROTOCOLADO EM 10 DE JUNHO DE 2009, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DIREITO
QUE DEPENDE DE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA; III - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CMARA CVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, CONFERINDO-LHE EFEITOS
INFRINGENTES PARA INTEGRAR O ACRDO DE FLS. 100/107, EM CONFORMIDADE
COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17841/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013221930NO. DO
FEITO.......: 2807/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............:
DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA
MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.:
2013215891EMBARGANTE.........: CIA SAO GERALDO DE
VIACAOADVOGADO...........: CARLOS FREIRE MADUREIRA JUNIOR - OAB:
2273/SEEMBARGADO..........: GERCNIA ROSA DOS SANTOS
NETAADVOGADO...........: JOS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB:
3063/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM APELAO CVEL. AO
INDENIZATRIA POR DANOS MORAIS. OMISSO E PREQUESTIONAMENTO.
TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO
JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O RGO JULGADOR NO EST OBRIGADO A
REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE BASTANDO
APRESENTAR FUNDAMENTAO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. NESTE
SENTIDO A JURISPRUDNCIA DO STJ; 2. AO NO APONTAR A OCORRNCIA DE
OMISSO, CONTRADIO OU OBSCURIDADE, O EMBARGANTE LANA MO DE UMA
MEDIDA INJUSTIFICVEL, DESAMPARADA EM NOSSO ORDENAMENTO PASSVEL,
INCLUSIVE, DE MULTA (ART.538, PARGRAFO NICO DO CPC). SE PERDURA O
SEU DESCONTENTAMENTO COM O PROVIMENTO JUDICIAL, DEVE BUSCAR AS VIAS
LEGALMENTE ABERTAS PARA TANTO, QUE EM REGRA LEVAM INTERPOSIO DO
RECURSO CABVEL S CORTES SUPERIORES. VALE DIZER, OS ACLARATRIOS NO
PODEM SERVIR COMO VIA OBLQUA DE REEXAME DA MATRIA CONTROVERTIDA.
EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER
DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17848/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013222693NO. DO
FEITO.......: 2930/2013GRUPO..............: II - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA)
Pgina 14 de 773
-
MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............: DES.
CEZRIO SIQUEIRA NETODIST. VINCULADO AO.:
2013220407EMBARGANTE.........: BV FINANCEIRA S/A
CFIADVOGADO...........: CELSO MARCON - OAB:
10990/ESEMBARGADO..........: GERVANIO GOMES DA
SILVAADVOGADO...........: JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ALEGAO DE OMISSO. INEXISTENTE.
VCIO AUSENTE. REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE MODIFICAO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. OS
EMBARGOS DE DECLARAO SOMENTE SO CABVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU
MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INEXISTE QUALQUER CONTRADIO OU OMISSO NO ACRDO EMBARGADO, TENDO EM
VISTA QUE NO FOI DEVOLVIDA A ESTE COLEGIADO A MATRIA SUSCITADA NOS
PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO. O JULGADOR NO UM
RGO DE CONSULTA E NO PRECISA MENCIONAR NA DECISO TODOS OS
ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO RECORRENTE. NO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE
DECLARAO PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO, POR NO SE CONFORMAR O
RECORRENTE COM A DECISO, TANTO MAIS QUANTO SEUS ARGUMENTOS NO SE
CONFIGURAM COMO CONTRADIO, OBSCURIDADE OU OMISSO, MAS SIMPLES
REEXAME DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO
UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER
DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17837/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013222765NO. DO
FEITO.......: 2949/2013GRUPO..............: I - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM
SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE
CARVALHO)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST.
VINCULADO AO.: 2013220243EMBARGANTE.........: BV FINANCEIRA
S/AADVOGADO...........: PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB:
13732/ESEMBARGADO..........: UIRTON TAVARES DE
ALMEIDAADVOGADO...........: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB:
3182/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ALEGAO DE OMISSO. INEXISTENTE.
VCIO AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO
JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAO
SOMENTE SO CABVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS
NO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE QUALQUER
CONTRADIO OU OMISSO NO ACRDO EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE NO FOI
DEVOLVIDA A ESTE COLEGIADO A MATRIA SUSCITADA NOS PRESENTES
EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO. O JULGADOR NO UM RGO DE
CONSULTA E NO PRECISA MENCIONAR NA DECISO TODOS OS ARGUMENTOS
UTILIZADOS PELO RECORRENTE. NO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAO
PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO, POR NO SE CONFORMAR O RECORRENTE COM
A DECISO, TANTO MAIS QUANTO SEUS ARGUMENTOS NO SE CONFIGURAM COMO
CONTRADIO, OBSCURIDADE OU OMISSO, MAS SIMPLES REEXAME DA CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER
DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17839/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013222779NO. DO
FEITO.......: 2952/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............:
DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA
MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.:
2013217697EMBARGANTE.........: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SERGIPEEMBARGADO..........: GILVANDO CARDOSO
BARBOSAADVOGADO...........: GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB:
1439/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM APELAO CVEL.
LEGITMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR AS MULTAS IMPOSTAS PELA CORTE
DE CONTAS ESTADUAL. OMISSO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REAPRECIAO DA
MATRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO JULGADO. RECURSO
DESPROVIDO. 1. O RGO JULGADOR NO EST OBRIGADO A REBATER TODOS OS
PONTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAO
SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. NESTE SENTIDO A JURISPRUDNCIA
DO STJ; 2. OS EMBARGOS DECLARATRIOS, NO ESCAPAM AOS RGIDOS
REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA
MERA TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA J DECIDIDA. EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER
DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17838/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013222936NO. DO
FEITO.......: 2966/2013GRUPO..............: II - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............:
DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST. VINCULADO AO.:
2013219703EMBARGANTE.........: CIA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO RCI BRASILADVOGADO...........: SIGISFREDO HOEPERS -
OAB: 7478/SCEMBARGADO..........: JOS DE OLIVEIRA
LIMAADVOGADO...........: OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB:
1329/SE
Pgina 15 de 773
-
EMENTA :PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAO -
PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. OS EMBARGOS
DE DECLARAO SOMENTE SO CABVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS
MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INEXISTE QUALQUER OMISSO NO ACRDO EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE A
MATRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI EXAMINADA E DECIDIDA DO ACRDO,
COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO TODAS AS QUESTES INVOCADAS NO
RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. O JULGADOR NO UM RGO DE CONSULTA E NO
PRECISA MENCIONAR NA DECISO TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO
RECORRENTE. NO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAO PARA PROMOVER
NOVO JULGAMENTO, POR NO SE CONFORMAR O RECORRENTE COM A DECISO,
TANTO MAIS QUANTO SEUS ARGUMENTOS NO SE CONFIGURAM COMO CONTRADIO,
OBSCURIDADE OU OMISSO, MAS SIMPLES REEXAME DA CAUSA..
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, POR
UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,
EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE
FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17840/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223018NO. DO
FEITO.......: 2980/2013GRUPO..............: I - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM
SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE
CARVALHO)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST.
VINCULADO AO.: 2013219567EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE
ARACAJUPROC. ESTADO.......: DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB:
29218/BAEMBARGADO..........: MARIANA SOARES DE SOUSA FERREIRADEF.
PUBLICO.......: EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 440-B/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM APELAO CVEL.
OMISSO E CONTRADIO INEXISTENTES. TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O
RGO JULGADOR NO EST OBRIGADO A REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS
PELO RECORRENTE BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAO SUFICIENTE PARA O
DESLINDE DA CAUSA. A MATRIA JULGADA NO PODE SER MODIFICADA EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAO APENAS COM A JUSTIFICATIVA DE ALTERAO DO
POSICIONAMENTO DO STJ; 2. OS EMBARGOS DECLARATRIOS, NO ESCAPAM AOS
RGIDOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC, SOB PENA DE RESTAR
CONFIGURADA MERA TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA J
DECIDIDA.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER
DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17833/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223248NO. DO
FEITO.......: 3016/2013GRUPO..............: II - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DES. CEZRIO SIQUEIRA
NETOMEMBRO.............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSDIST. VINCULADO AO.:
2013215378EMBARGANTE.........: ELENILDE ALVES DOS
SANTOSADVOGADO...........: FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA - OAB:
3718/SEEMBARGADO..........: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
S/AADVOGADO...........: NELSON LUIZ NOUVE ALESSIO - OAB:
61713/SP
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. APELAO CVEL. ALEGAO DE OMISSO NO
JULGADO. INEXISTNCIA. REDISCUSSO DA MATRIA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO, PORM IMPROVIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAO TM
CABIMENTO APENAS NOS CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIO OU OMISSO, NO
SE PRESTANDO AO REEXAME DO JULGADO. AUSENTES QUAISQUER DAS HIPTESES
JUSTIFICADORAS DO EXPEDIENTE, IMPE-SE A REJEIO DO MESMO. EMBARGOS
DECLARATRIOS IMPROVIDOS.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DESTA 2 CMARA CVEL, GRUPO II, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER EM PARTE DO RECURSO, PARA, NA PARTE CONHECIDA, LHE
NEGAR PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17846/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223249NO. DO
FEITO.......: 3017/2013GRUPO..............: I - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM
SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE
CARVALHO)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST.
VINCULADO AO.: 2013219555EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE
ARACAJUPROC. MUNICIPIO....: DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB:
29218/BAEMBARGADO..........: MARIA BERNADETE OLIVEIRA SANTOSDEF.
PUBLICO.......: EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 440-B/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM APELAO CVEL.
OMISSO E CONTRADIO INEXISTENTES. TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O
RGO JULGADOR NO EST OBRIGADO A REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS
PELO RECORRENTE BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAO SUFICIENTE PARA O
DESLINDE DA CAUSA. A MATRIA JULGADA NO PODE SER MODIFICADA EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAO APENAS COM A JUSTIFICATIVA DE ALTERAO DO
POSICIONAMENTO DO STJ; 2. OS EMBARGOS DECLARATRIOS, NO ESCAPAM AOS
RGIDOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC, SOB PENA DE RESTAR
CONFIGURADA MERA TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA J
DECIDIDA.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER
DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO
Pgina 16 de 773
-
DO RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17836/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223257NO. DO
FEITO.......: 3022/2013GRUPO..............: II - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............:
DES. CEZRIO SIQUEIRA NETOMEMBRO.............: DR(A) JOSE ANSELMO DE
OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)DIST. VINCULADO AO.: 2013218948EMBARGANTE.........: FUNDACAO
PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROSADVOGADO...........: CARLOS
ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB: 17769/BAEMBARGADO..........: RICARDO
LUCIANO SILVEIRA PAESADVOGADO...........: CARLOS ALBERTO PEREIRA
BARROS FILHO - OAB: 5654/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. INEXISTNCIA DE
CONTRADIO/OBSCURIDADE/OMISSO. REDISCUSSO DE MATRIA IMPUGNADA.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - OS EMBARGOS
DE DECLARAO SOMENTE SO CABVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS
MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. - NO SE
PRESTAM OS EMBARGOS DECLARATRIOS A PREQUESTIONAMENTO DA MATRIA. -
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER
DO RECURSO, POR CABVEL E TEMPESTIVO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTE JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17849/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223279NO. DO
FEITO.......: 3027/2013GRUPO..............: I - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM
SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE
CARVALHO)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST.
VINCULADO AO.: 2013213640EMBARGANTE.........: REAL IMOBILIRIA
LTDAADVOGADO...........: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB:
3587/SEEMBARGANTE.........: CASANOVA HABITAO E
CONSTRUESADVOGADO...........: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR -
OAB: 3587/SEEMBARGADO..........: FABIANO LUCAS DOS
SANTOSADVOGADO...........: ANTNIO DE AMARAL MENEZES NETO - OAB:
6227/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO
PARA A REDISCUSSO DA MATRIA J ANALISADA NO ACRDO. I -DESCABIDA SE
MOSTRA A TESE DE PREQUESTIONAMENTO PARA JUSTIFICAR A INTERPOSIO DE
EMBARGOS DE DECLARAO, FACE AUSNCIA DOS VCIOS PREVISTOS NO ARTIGO
535 DO CPC, JUSTIFICADORES DA VIAS RECURSAIS. II - O JULGADOR NO
EST COMPELIDO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS MATIZES JURDICOS
SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAR AS QUESTES
PERTINENTES SOLUO DA CONTROVRSIA. III - INSUBSISTENTE A PRETENSO DE
MERAMENTE PREQUESTIONAR A MATRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISO
UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE POR
UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O
RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17851/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223348NO. DO
FEITO.......: 3033/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............:
DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA
MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)DIST. VINCULADO AO.:
2013221312EMBARGANTE.........: BANCO SAFRA S/AADVOGADO...........:
CELSO MARCON - OAB: 10990/ESEMBARGADO..........: ALVIMAR JOSE
FALAVIGNA FILHO
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ALEGAO DE OMISSO. INEXISTENTE.
VCIO AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO
JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAO
SOMENTE SO CABVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS
NO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE QUALQUER
CONTRADIO OU OMISSO NO ACRDO EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE NO FOI
DEVOLVIDA A ESTE COLEGIADO A MATRIA SUSCITADA NOS PRESENTES
EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO. O JULGADOR NO UM RGO DE
CONSULTA E NO PRECISA MENCIONAR NA DECISO TODOS OS ARGUMENTOS
UTILIZADOS PELO RECORRENTE. NO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAO
PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO, POR NO SE CONFORMAR O RECORRENTE COM
A DECISO, TANTO MAIS QUANTO SEUS ARGUMENTOS NO SE CONFIGURAM COMO
CONTRADIO, OBSCURIDADE OU OMISSO, MAS SIMPLES REEXAME DA CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER
DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17852/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223379NO. DO
FEITO.......: 3042/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA
CVEL
Pgina 17 de 773
-
RELATOR DESIGNADO..: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA
NETOMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTODIST.
VINCULADO AO.: 2011217857EMBARGANTE.........: BANCO DO NORDESTE DE
BRASIL S/AADVOGADO...........: PLINIO REBOUAS DE MOURA - OAB:
18453/BAEMBARGADO..........: PIONEIRO HOTELARIA E TURISMO S
AADVOGADO...........: ADALCIO MORBECK NASCIMENTO JNIOR - OAB:
4379/SEADVOGADO...........: DANIEL ALVES COSTA - OAB:
4416/SEADVOGADO...........: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAJO -
OAB: 6021/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - APELAES CVEIS - AO MONITRIA E AO
DECLARATRIA DE NULIDADE DO DBITO - FUNDO DE INVESTIMENTO DO
NORDESTE (FINOR) - OMISSO 1 - HONORRIOS - VERBA MANTIDA - OMISSO
SUPRIDA - ERRO MATERIAL - LITISPENDNCIA DOS EMBARGOS MONITRIOS COM
A AO DECLARATRIA - INEXISTNCIA - INEXISTNCIA DE ERRO MATERIAL -
OMISSO 2 - PRECLUSO CONSUMATIVA - MATRIA DE CONHECIMENTO OBRIGATRIO
EM QUALQUER DAS AES - OMISSO SUPRIDA - OMISSO 3 - IMPUTAO DE M-F
EMBARGADA - M-F NO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAO -
OMISSO SUPRIDA - OMISSO 4 - CONVERSO DAS DEBNTURES - MATRIA
PLENAMENTE DISCUTIDA E ALICERADA NA LEGISLAO - IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTOS DE REQUISITOS QUE - SE EXISTENTE - DEVE SER ATRIBUDA
AUSNCIA DE REPASSES CONTRATADOS - EMBARGOS DE DECLARAO CONHECIDOS E
PROVIDOS PARCIALMENTE - DECISO UNNIME. - HAVENDO OMISSO A RESPEITO
DOS HONORRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE ELA SER SUPRIDA. NO CASO, FICAM
MANTIDOS OS HONORRIOS ESTIPULADOS NAS SENTENAS. - INEXISTE ERRO
MATERIAL OU OMISSO NA DECISO QUE DECLARA INEXISTIR LITISPENDNCIA
COM UMA AO ANULATRIA E UM ADITAMENTO AOS EMBARGOS MONITRIOS QUE
TROUXE QUESTES DE ORDEM PBLICA PARA ANLISE. ADEMAIS, O
RECONHECIMENTO DE LITISPENDNCIA NO DESAGUARIA NA EXTINO DE
PROCESSOS PORQUE O PEDIDO DA ANULATRIA FOI CONTINENTE E DE MAIOR
ABRANGNCIA. -SUPRE-SE A OMISSO A RESPEITO DA ALEGAO DE PRECLUSO
CONSUMATIVA DEIXANDO CONSIGNADO QUE AS DECISES LANADAS NOS APELOS
DE AMBAS AS AES FORAM REUNIDAS, POUCO IMPORTANDO SE A MATRIA
ESTARIA SITUADA EM UMA OU OUTRA AO, EMBORA O JULGADO EMBARGADO SEJA
DIVIDIDO POR CAPTULOS. PORM, DE SE VER QUE AS MATRIAS TRATADAS NA
PEA DE FLS. 137/163 DA MONITRIA TRATAM DE PRESCRIO, ILEGITIMIDADE
ATIVA E OUTROS, SITUANDO-SE MATRIAS DE ORDEM PBLICA QUE PODEM SER
ARGUDAS EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIO. LOGO, A PRECLUSO
CONSUMATIVA - SE DECLARADA NA AO MONITRIA -, NO IMPEDIRIA SEU
CONHECIMENTO NA AO ANULATRIA. - DECLARA-SE, PARA EFEITO DE SUPRIR A
OMISSO A RESPEITO DA AUSNCIA DE IMPUTAO DE M-F EMBARGADA, QUE A
APRESENTAO DE UMA PEA PEDINDO O CHAMAMENTO DO FEITO ORDEM NO
SUFICIENTE PARA UMA DECLARAO DE M-F, PRINCIPALMENTE SE
CONSIDERARMOS QUE ALGUMAS ALEGAES ALI TRATADAS FORAM ACOLHIDAS PELO
JUDICIRIO. - O ACRDO CONSIDEROU QUE O INADIMPLEMENTO DA EMBARGADA
PARA COM O PROJETO FINANCIADO TINHA CAUSA EM AUSNCIA DOS REPASSES
DEVIDOS. FOI TAMBM OBSERVADO QUE TANTO A SUDENE COMO O SEU
INVENTARIANTE OPINARAM PELA CONVERSO DAS DEBNTURES E ATESTARAM O
CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. ALE DISSO, A DECISO VEIO ALICERADA NA
LEGISLAO, NO DEVENDO SER ACOLHIDA QUALQUER ALEGAO DE OMISSO QUANTO
A ESTA PARTE DO DECISUM.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS MEMBROS DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER
PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAO N 3042/2013 E CONHECER E
PROVER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAO N 3043/2013 INTERPOSTOS
PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM CONFORMIDADE COM O VOTO E
RELATRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DO PRESENTE JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17853/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223380NO. DO
FEITO.......: 3043/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA
CVELRELATOR DESIGNADO..: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DES. CEZRIO SIQUEIRA
NETOMEMBRO.............: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTODIST.
VINCULADO AO.: 2011217859EMBARGANTE.........: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A BNBADVOGADO...........: PLINIO REBOUAS DE MOURA - OAB:
18453/BAEMBARGADO..........: PIONEIRO HOTELARIA E TURISMO S
AADVOGADO...........: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAJO - OAB:
6021/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - APELAES CVEIS - AO MONITRIA E AO
DECLARATRIA DE NULIDADE DO DBITO - FUNDO DE INVESTIMENTO DO
NORDESTE (FINOR) - OMISSO 1 - HONORRIOS - VERBA MANTIDA - OMISSO
SUPRIDA - ERRO MATERIAL - LITISPENDNCIA DOS EMBARGOS MONITRIOS COM
A AO DECLARATRIA - INEXISTNCIA - INEXISTNCIA DE ERRO MATERIAL -
OMISSO 2 - PRECLUSO CONSUMATIVA - MATRIA DE CONHECIMENTO OBRIGATRIO
EM QUALQUER DAS AES - OMISSO SUPRIDA - OMISSO 3 - IMPUTAO DE M-F
EMBARGADA - M-F NO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAO -
OMISSO SUPRIDA - OMISSO 4 - CONVERSO DAS DEBNTURES - MATRIA
PLENAMENTE DISCUTIDA E ALICERADA NA LEGISLAO - IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTOS DE REQUISITOS QUE - SE EXISTENTE - DEVE SER ATRIBUDA
AUSNCIA DE REPASSES CONTRATADOS - EMBARGOS DE DECLARAO CONHECIDOS E
PROVIDOS PARCIALMENTE - DECISO UNNIME. - HAVENDO OMISSO A RESPEITO
DOS HONORRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE ELA SER SUPRIDA. NO CASO, FICAM
MANTIDOS OS HONORRIOS ESTIPULADOS NAS SENTENAS. - INEXISTE ERRO
MATERIAL OU OMISSO NA DECISO QUE DECLARA INEXISTIR LITISPENDNCIA
COM UMA AO ANULATRIA E UM ADITAMENTO AOS EMBARGOS MONITRIOS QUE
TROUXE QUESTES DE ORDEM PBLICA PARA ANLISE. ADEMAIS, O
RECONHECIMENTO DE LITISPENDNCIA NO DESAGUARIA NA EXTINO DE
PROCESSOS PORQUE O PEDIDO DA ANULATRIA FOI CONTINENTE E DE MAIOR
ABRANGNCIA. -SUPRE-SE A OMISSO A RESPEITO DA ALEGAO DE PRECLUSO
CONSUMATIVA DEIXANDO CONSIGNADO QUE AS DECISES LANADAS NOS APELOS
DE AMBAS AS AES FORAM REUNIDAS, POUCO IMPORTANDO SE A MATRIA
ESTARIA SITUADA EM UMA OU OUTRA AO, EMBORA O JULGADO EMBARGADO SEJA
DIVIDIDO POR CAPTULOS. PORM, DE SE VER QUE AS MATRIAS TRATADAS NA
PEA DE FLS. 137/163 DA MONITRIA TRATAM DE PRESCRIO, ILEGITIMIDADE
ATIVA E OUTROS, SITUANDO-SE MATRIAS DE ORDEM PBLICA QUE PODEM SER
ARGUDAS EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIO. LOGO, A PRECLUSO
CONSUMATIVA - SE DECLARADA NA AO MONITRIA -, NO IMPEDIRIA SEU
CONHECIMENTO NA AO ANULATRIA. - DECLARA-SE, PARA EFEITO DE SUPRIR A
OMISSO A RESPEITO DA AUSNCIA DE IMPUTAO DE M-F EMBARGADA, QUE A
APRESENTAO DE UMA PEA PEDINDO O CHAMAMENTO DO FEITO ORDEM NO
SUFICIENTE PARA UMA DECLARAO DE M-F, PRINCIPALMENTE SE
CONSIDERARMOS QUE ALGUMAS ALEGAES ALI TRATADAS FORAM ACOLHIDAS PELO
JUDICIRIO. - O ACRDO CONSIDEROU QUE O INADIMPLEMENTO DA EMBARGADA
PARA COM O PROJETO FINANCIADO TINHA CAUSA EM AUSNCIA DOS REPASSES
DEVIDOS. FOI TAMBM OBSERVADO QUE TANTO A SUDENE COMO O SEU
INVENTARIANTE OPINARAM PELA CONVERSO DAS DEBNTURES E ATESTARAM O
CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. ALE DISSO, A DECISO VEIO ALICERADA NA
LEGISLAO, NO DEVENDO SER ACOLHIDA QUALQUER ALEGAO DE OMISSO QUANTO
A ESTA PARTE DO DECISUM.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS MEMBROS DAS CMARAS CVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER
PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAO N 3042/2013 E CONHECER E
PROVER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAO N 3043/2013 INTERPOSTOS
PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, EM CONFORMIDADE COM O VOTO E
RELATRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DO PRESENTE JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17843/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223383NO. DO
FEITO.......: 3045/2013GRUPO..............: II - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............:
DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO
Pgina 18 de 773
-
DIST. VINCULADO AO.: 2013217489EMBARGANTE.........:
A.C.V.J.ADVOGADO...........: BIANCA EMANUELA SALES LOPES - OAB:
552-A/SEEMBARGADO..........: BENENDITO SABINO DE OLIVEIRAESPOLIO DE
ERALDO TAVARES DE MORAIS
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ALEGAO DE OMISSO. INEXISTENTE.
VCIO AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO
JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAO
SOMENTE SO CABVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS
NO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE QUALQUER
CONTRADIO OU OMISSO NO ACRDO EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE NO FOI
DEVOLVIDA A ESTE COLEGIADO A MATRIA SUSCITADA NOS PRESENTES
EMBARGOS DE DECLARAO. PREQUESTIONAMENTO. O JULGADOR NO UM RGO DE
CONSULTA E NO PRECISA MENCIONAR NA DECISO TODOS OS ARGUMENTOS
UTILIZADOS PELO RECORRENTE. NO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAO
PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO, POR NO SE CONFORMAR O RECORRENTE COM
A DECISO, TANTO MAIS QUANTO SEUS ARGUMENTOS NO SE CONFIGURAM COMO
CONTRADIO, OBSCURIDADE OU OMISSO, MAS SIMPLES REEXAME DA CAUSA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER
DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17842/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223418NO. DO
FEITO.......: 3054/2013GRUPO..............: II - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DR(A) JOSE ANSELMO DE OLIVEIRA (EM
SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)MEMBRO.............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............:
DES. CEZRIO SIQUEIRA NETODIST. VINCULADO AO.:
2013215563EMBARGANTE.........: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL-INSSADVOGADO...........: EDER VASCONCELOS BORGES - OAB:
7271/SEEMBARGADO..........: JOANA DARC DE CARVALHO
RODRIGUESADVOGADO...........: JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB:
1720/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO. ACRDO PROFERIDO EM APELAO CVEL.
OMISSO E CONTRADIO INEXISTENTES. TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O
RGO JULGADOR NO EST OBRIGADO A REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS
PELO RECORRENTE BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAO SUFICIENTE PARA O
DESLINDE DA CAUSA. A MATRIA JULGADA NO PODE SER MODIFICADA EM SEDE
DE EMBARGOS DE DECLARAO APENAS COM A JUSTIFICATIVA DE ALTERAO DO
POSICIONAMENTO DO STJ; 2. OS EMBARGOS DECLARATRIOS, NO ESCAPAM AOS
RGIDOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC, SOB PENA DE RESTAR
CONFIGURADA MERA TENTATIVA DE REAPRECIAO DA MATRIA J
DECIDIDA.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISO UNNIME.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 2A
CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER
DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL)
NO. ACORDO........: 17844/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
2 CMARA CVEL E CVEIS REUNIDASNO. DO PROCESSO....: 2013223438NO. DO
FEITO.......: 3063/2013GRUPO..............: III - 2A. CMARA
CVELRELATOR............: DES. JOS DOS ANJOSMEMBRO.............:
DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (EM SUBSTITUIO A(O) DESA. MARILZA
MAYNARD SALGADO DE CARVALHO)MEMBRO.............: DR(A) JOSE ANSELMO
DE OLIVEIRA (EM SUBSTITUIO A(O) DES. RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU
LIMA)DIST. VINCULADO AO.: 2013206112EMBARGANTE.........: MARIA
ANTONIA DOS SANTOSADVOGADO...........: JANE TEREZA VIEIRA DA
FONSECA - OAB: 1720/SEEMBARGADO..........: INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSSPROC. ESTADO.......: ALEXANDRE AUGUSTO LIMA
E SILVA - OAB: 3-P/SE
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO/OBSCURIDADE - INEXISTNCIA
- A MATRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI EXAMINADA E DECIDIDA NA
APELAO CVEL COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO AS QUESTES
INVOCADAS NOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO - UNNIME. -NO MERECE
ACOLHIMENTO OS EMBARGOS VISTO QUE O ACRDO FORA EXPLCITO AO
DISCORRER SOBRE A MATRIA APELADA, NO HAVENDO, DESTA FORMA,
QUAISQUER OMISSES OU OBSCURIDADE A SER SANADA.
CONCLUSO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESENTES
EMBARGOS DE DECLARAO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS
DA 2 CMARA CVEL, GRUPO III, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, NOS TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA :
BEL(A) ADALCIO MORBECK NASCIMENTO JNIORBEL(A) ADERNOEL ALMEIDA
DA CRUZ FILHOBEL(A) ALEXANDRE AUGUSTO LIMA E SILVABEL(A) ANDR
FERREIRA DE BRITOBEL(A) ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADEBEL(A)
ANTNIO DE AMARAL MENEZES NETOBEL(A) BIANCA EMANUELA SALES
LOPESBEL(A) CARLOS ALBERTO PEREIRA BARROS FILHOBEL(A) CARLOS
EDUARDO EVANGELISTA DE ARAJOBEL(A) CARLOS FREIRE MADUREIRA
JUNIORBEL(A) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTROBEL(A) CELSO
MARCONBEL(A) DANIEL ALVES COSTABEL(A) DENISE POSSOBOM DA ROSABEL(A)
EDER VASCONCELOS BORGESBEL(A) EDSON SILVEIRA SOBRALBEL(A) EMERSON
DANTAS DE MENEZESBEL(A) FABRICIO LUIZ BARBOZA DA SILVA
Pgina 19 de 773
-
BEL(A) GENIVALDO GONCALVES MENDONCABEL(A) JANE TEREZA VIEIRA DA
FONSECABEL(A) JORGE AURELIO SILVABEL(A) JOSE ANDRADE DA SILVA
BEL(A) JOSE MESSIAS MENESESBEL(A) JOS BATISTA DOS SANTOS
JUNIORBEL(A) JOS CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZBEL(A) MARCIO MACEDO
CONRADOBEL(A) MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCABEL(A) NELSON LUIZ
NOUVE ALESSIO BEL(A) NELSON PASCHOALOTTOBEL(A) OLIMPIO DE OLIVEIRA
PASSOSBEL(A) PAULO CESAR SAVERGNINIBEL(A) PEDRO EUGENIO DO
NASCIMENTO NETOBEL(A) PLINIO REBOUAS DE MOURABEL(A) RAIMUNDO
MESSMORE COELHOBEL(A) RENATA PRADO MENIGHINBEL(A) SIGISFREDO
HOEPERSBEL(A) THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRABEL(A) WELLINGTON
SABACK RIBEIRO JUNIORBEL(A) WILSON WYNNE DE OLIVA MOTA
ARACAJU/SE, 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
BEL. ADRIANO DOS SANTOS LEAL,Subsecretrio da 2 Cmara Cvel.
PUBLICAO DA CMARA CRIMINAL
APELAO CRIMINAL
NO. ACORDO........: 17824/2013ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA
CMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENONO. DO PROCESSO....: 2011316543NO.
DO FEITO.......: 1245/2011PROCEDNCIA........: RIACHAO DO
DANTASRELATOR............: DES. EDSON ULISSES DE
MELOREVISOR............: DESA. GENI SILVEIRA
SCHUSTERMEMBRO.............: DES. LUIZ ANTNIO ARAJO
MENDONAPROCURADOR.........: DRA. ANA CHRISTINA SOU