DIRIO DA JUSTIAAracaju/SE, tera -feira, 09 de maro de 2010. N
3036
Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto
Vice-Presidente - Des. Cezrio Siqueira Neto Corregedor-Geral - Des
Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des Clara Leite de Rezende Des
Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Jos Alves Neto Des. Cludio
Dinart Dda Chagas Vaga de Desembargador Des. Luiz Antnio Arajo
Mendona Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des. Netnio Bezerra Machado
Des. Edson Ulisses de Melo Des Suzana Maria Carvalho Oliveira
Procuradora-Geral de Justia Dr Maria Cristina da G. e S. Foz
Mendona
(Sesso: quarta-feira, s 8h30min 8 andar)
Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. Jos
Alves Neto Des. Cezrio Siqueira Neto Des Maria Aparecida Santos
Gama da Silva Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Suplentes Des.Luiz
Antnio Arajo Mendona Des. Edson Ulisses de Melo Procuradora-Geral
de Justia Dr Maria Cristina da G. e S. Foz Mendona (Sesso:
quarta-feira, aps o Pleno 8 andar)
Presidente - Des.Luiz Antnio Arajo Mendona Des.Luiz Antnio Arajo
Mendona Des. Netnio Bezerra Machado Des. Edson Ulisses de Melo
Procuradores de Justia Dr. Jos Luiz Melo Dr Maria Creuza Brito de
Figueiredo Dr Maria Joselita Almeida Barbosa Secretria Judiciria
Bel Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretria - Bel Ana Vitria Mello
Santos (Sesses: quinta-feira, s 8h30min - 8 andar)
TRIBUNAL PLENO
Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CMARA CRIMINAL
Presidente - Des. Clara Leite de Rezende Des Marilza Maynard
Salgado de Carvalho Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda
Chagas Des. Luiz Antnio Arajo Mendona Des. Cezrio Siqueira Neto
Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Suzana Maria Carvalho Oliveira
Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr Maria
Cristina da G. e S. Foz Mendona Dr Maria Izabel Santana de Abreu Dr
Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr
Soares da Motta
(Sesso: quinta-feira , s 8h30min, quinzenalmente 8 andar)
PRIMEIRA CMARA CVEL Presidente - Des Clara Leite de Rezende
Procuradores de Justia Dr. Jos Carlos de Oliveira Filho Dr Maria
Izabel Santana de Abreu Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo
Rezende Subsecretria - Bel Luciana Goes Freitas Dantas (Sesses:
segunda-feira e tera-feira, s 8h30min - 8 andar)
SEGUNDA CMARA CVEL Presidente - Des Marilza Maynard Salgado de
Carvalho
Procuradores de Justia Dr Maria Cristina G. S. Foz Mendona Dr
Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr
Soares da Motta Secretria Judiciria Bel Ivana Rocha Melo Rezende
Subsecretrio - Bel. Adriano dos Santos Leal (Sesses: segunda-feira
e tera-feira, s 8 horas - 8 andar)
CMARAS CVEIS REUNIDAS
Secretria Judiciria SubsecretriaBel Ivana Rocha Melo Rezende Bel
Luciana Goes Freitas Dantas
GRUPO I Des Clara Leite de Rezende Des. Jos Alves Neto Des.
Cludio Dinart Dda Chagas
GRUPO III Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des Suzana Maria
Carvalho Oliveira Des Clara Leite de Rezende
GRUPO II Des. Jos Alves Neto Des. Cludio Dinart Dda Chagas Des
Suzana Maria Carvalho Oliveira
GRUPO IV Des Suzana Maria Carvalho Oliveira Des Clara Leite de
Rezende Des. Jos Alves Neto
GRUPO I Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho Vaga de
Desembargador Des. Cezrio Siqueira Neto
GRUPO III Des. Cezrio Siqueira Neto Des. Osrio de Arajo Ramos
Filho Des Marilza Maynard Salgado de Carvalho
GRUPO II Vaga de Desembargador Des. Cezrio Siqueira Neto Des.
Osrio de Arajo Ramos Filho
GRUPO IV Des. Osrio de Arajo Ramos Filho Des Marilza Maynard
Salgado de Carvalho Vaga de Desembargador
1/474
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE , no uso
das suas atribuies, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar
Estadual n 88, de 30 de outubro de 2003 (Cdigo de Organizao
Judiciria do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos: A T O S
N 169/2010 -Exonera, a pedido, Thirzah Silveira Paixo Mills do
cargo de Tcnico Judicirio - rea Administrativa, NM, letra "B", a
contar de 1 de maro de 2010. N 190/2010 -Remove, a pedido, Tcnicos
Judicirios, lotados nas Comarcas abaixo especificadas, para exercer
as funes do cargo de Tcnico Judicirio na Comarca de Aracaju, nos
termos do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pela
Resoluo n 37/2007, ambas do Tribunal de Justia.
ANEXO NICO ATO N 190/2010
N 191/2010 -Remove, a pedido, Tcnicos Judicirios, lotados nas
Comarcas abaixo especificadas, para exercer as funes do cargo de
Tcnico Judicirio na Comarca da Barra dos Coqueiros, nos termos do
art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pela Resoluo n
37/2007, ambas do Tribunal de Justia.
ANEXO NICO ATO N 191/2010
N 192/2010 -Remove, a pedido, Tcnicos Judicirios, lotados nas
Comarcas abaixo especificadas, para exercer as funes do cargo de
Tcnico Judicirio na Comarca de Carmpolis, nos termos do art. 16 da
Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pela Resoluo n 37/2007, ambas
do Tribunal de Justia.
ANEXO NICO ATO N 192/2010
N 193/2010 -Remove, a pedido, Tcnicos Judicirios, lotados nas
Comarcas abaixo especificadas, para exercer as funes do cargo de
Tcnico Judicirio na Comarca de Estncia, nos termos do art. 16 da
Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pela Resoluo
PRESIDNCIA
ATOS ADMINISTRATIVOS
COMARCA DE ARACAJU
TCNICO JUDICIRIO
COMARCA DE ORIGEM
ANDERSON BATISTA DE JESUS
RIACHUELO
ARNALDO JOS FALCO NETO
PACATUBA
GLEIDE JANE GOMES MENDONA
RIACHUELO
JANES SANTOS SILVA
RIACHUELO
JOO CLUDIO PIMENTEL DOS SANTOS
ITABAIANA
COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS
TCNICO JUDICIRIO
COMARCA DE ORIGEM
TIAGO CARVALHO SANTOS
ILHA DAS FLORES
COMARCA DE CARMPOLIS
TCNICO JUDICIRIO
COMARCA DE ORIGEM
ANDERSON RENNE AZEVEDO SILVA
ITABAIANINHA
RUBENS ALVES DOS SANTOS
PACATUBA
2/474
n 37/2007, ambas do Tribunal de Justia.
ANEXO NICO ATO N 193/2010
N 194/2010 -Remove, a pedido, Tcnicos Judicirios, lotados nas
Comarcas abaixo especificadas, para exercer as funes do cargo de
Tcnico Judicirio na Comarca de Lagarto, nos termos do art. 16 da
Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pela Resoluo n 37/2007, ambas
do Tribunal de Justia.
ANEXO NICO ATO N 193/2010
N 195/2010 -Remove, a pedido, Tcnicos Judicirios, lotados nas
Comarcas abaixo especificadas, para exercer as funes do cargo de
Tcnico Judicirio na Comarca de Maruim, nos termos do art. 16 da
Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pela Resoluo n 37/2007, ambas
do Tribunal de Justia.
ANEXO NICO ATO N 195/2010
N 196/2010 -Remove, a pedido, Tcnicos Judicirios, lotados nas
Comarcas abaixo especificadas, para exercer as funes do cargo de
Tcnico Judicirio na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, nos termos
do art. 16 da Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pela Resoluo n
37/2007, ambas do Tribunal de Justia.
ANEXO NICO ATO N 196/2010
N 197/2010 -Remove, a pedido, Tcnicos Judicirios, lotados nas
Comarcas abaixo especificadas, para exercer as funes do cargo de
Tcnico Judicirio na Comarca de Riachuelo, nos termos do art. 16 da
Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pela Resoluo n 37/2007, ambas
do Tribunal de Justia.
ANEXO NICO ATO N 197/2010
COMARCA DE ESTNCIA
TCNICO JUDICIRIO
COMARCA DE ORIGEM
ELENILDE MENEZES DE SOUZA
ITABAIANINHA
COMARCA DE LAGARTO
TCNICO JUDICIRIO
COMARCA DE ORIGEM
BEATRIZ SOUZA SIMES
POO VERDE
GENIVALDO DOS SANTOS GOUVEIA
POO VERDE
GIRLANE LOIOLA DE OLIVEIRA
POO VERDE
COMARCA DE MARUIM
TCNICO JUDICIRIO
COMARCA DE ORIGEM
SANDRA CONCEIO NASCIMENTO
ITABAIANINHA
COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
TCNICO JUDICIRIO
COMARCA DE ORIGEM
TRCIA MARIA CAVALCANTE MENDONA
NEPOLIS
COMARCA DE RIACHUELO
TCNICO JUDICIRIO
COMARCA DE ORIGEM
3/474
N 198/2010 -Remove, a pedido, Tcnicos Judicirios, lotados nas
Comarcas abaixo especificadas, para exercer as funes do cargo de
Tcnico Judicirio na Comarca de So Cristvo, nos termos do art. 16 da
Resoluo n 16/2007, com a alterao dada pela Resoluo n 37/2007, ambas
do Tribunal de Justia.
ANEXO NICO ATO N 198/2010
N 199/2010 -Nomeia Analistas Judicirios, NS-A, para as reas
especificadas no Anexo nico deste Ato, aprovados no Concurso Pblico
regido pelo Edital n 01/2009, de 28 de maio de 2009, de provimento
efetivo, do Quadro de Pessoal do Poder Judicirio do Estado de
Sergipe.
ANEXO NICO ATO N 199/2010
Analista Judicirio - rea Administrativa/Judiciri a
Especialidade Direito
Analista Judicirio - rea Administrativa
Especialidade Contabilidade
CLEBERTON ARAGO SILVA
AQUIDAB
FBIO DOS ANJOS CARDOSO
PACATUBA
PEDRO ROSENDO FILHO
POO VERDE
COMARCA DE SO CRISTVO
TCNICO JUDICIRIO
COMARCA DE ORIGEM
LUIZ JOS PEREIRA MENDONA
SANTANA DO SO FRANCISCO
CLASSIFICAO
NOME
1 RENATO CALDAS DO VALLE VIANA
2 ALINE REIS FONSECA
3 ANTONIO JOSE SIQUEIRA DE SANTANA
4 LVIA CRISTINA DE MELO MOREIRA
CLASSIFICAO
NOME
1 PATRCIA BRITO VIEIRA
2 GLAUBER RODRIGUES
4/474
Analista Judicirio - rea Apoio Especfico
Especialidade Servio Social 6 Ncleo de Servio Social e de
Psicologia
Analista Judicirio - rea Apoio Especfico
Especialidade Engenharia Civil
Analista Judicirio - rea Apoio Especfico
Especialidade Arquitetura
Analista Judicirio - rea Apoio Especfico
Especialidade Psicologia 6 Ncleo de Servio Social e de
Psicologia
Analista Judicirio - rea Apoio Especfico
Especialidade Anlise de Sistemas
3 FERNANDO SANTOS BEZERRA
CLASSIFICAO
NOME
1 ANNE JACQUELINE DA SILVA SANTOS
2 ANA LUCIA DE JESUS VIEIRA
CLASSIFICAO
NOME
1 JAN EDWIN SEIXAS DEKKER
2 FLAVIO COUTINHO CAVALCANTE
CLASSIFICAO
NOME
1 CLARISSA LEITE LISBOA
CLASSIFICAO
NOME
1 PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO PIRES
CLASSIFICAO
NOME
5/474
Analista Judicirio - rea Apoio Especfico Especialidade Programao
de Sistemas
P O R T A R I A S N 229/2010 - GP 5 -Designa Incio Venncio
Farias Jnior , Tcnico Judicirio/Chefe do Setor de Estgio, para
substituir, cumulativamente, Emilinha Alves de Melo , Chefe de
Diviso de Alocao e Avaliao, da Diretoria de Gesto de Pessoas, da
Secretaria de Planejamento e Administrao da Presidncia do Tribunal
de Justia, smbolo CCE-05, enquanto durar o seu afastamento, por
motivo de gozo de frias, pelo perodo de trinta dias, a contar de 12
de fevereiro de 2010, tendo em vista que o substituto apresentou
Declarao Negativa de Relao Familiar/Impedimento para os fins da
Resoluo n 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de
Justia, declarando no possuir relao familiar com membro ou servidor
(investido em cargo de direo ou assessoramento) deste Poder
Judicirio, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida
Resoluo. N 23/2010 - GP 7 -Prorroga at 31 de agosto de 2010 o prazo
da Comisso para a regularizao dos bens patrimoniais mveis do
Tribunal de Justia do Estado de Sergipe, constituda pela Portaria n
14/2009 GP2 e alterada pela Portaria n 28/2009 GP2 , desta
Presidncia. Aracaju/SE, 9 de maro de 2010.
DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO Presidente
*Todos os Atos acima especificados esto disponvei s, na sua
ntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicaes.
PROVIMENTO N 03/2010 Estabelece o procedimento para a distribuio
e tramitao dos processos referentes s matrias relacionadas aos
registros pblicos, quando a competncia pela tramitao dos autos for
originalmente dos Servios Notariais e de Registro. A Desembargadora
MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA, Corregedora-Geral da Justia
do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuies conferidas pelo art.
30 da Lei Complementar n 88/2003 cumulado com o art. 55, inciso
XXIII, da Resoluo n 017/2004 deste Egrgio Tribunal de Justia, e,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual n 168/2009, que alterou o
quadro de competncias do anexo III da Lei Complementar n 88/2003
(Cdigo de Organizao Judiciria do Estado de Sergipe); CONSIDERANDO
que o Conselho Nacional de Justia (CNJ) ao instituir a Tabela de
Classes Processuais Unificadas do Poder Judicirio, por meio da
Resoluo n 12/2006, incluiu os procedimentos em que existe a
participao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico Estadual, mas
os autos tramitam sob a responsabilidade dos Notrios e
Registradores, a exemplo da habilitao para casamento; CONSIDERANDO
que o Sistema de Controle Processual (SCP) do Tribunal de Justia do
Estado de Sergipe permite o gerenciamento das atividades do
Judicirio sergipano; RESOLVE:
1 THIAGO FRAGA FREIRE
3 BRUNO LINS ALVES
4 WESLEY ANDRADE SILVA
5 WILHELM DE ARAUJO RODRIGUES
7 VICTOR COSTA DE ALEMAO CISNEIROS
CLASSIFICAO
NOME
1 LUCAS AUGUSTO MONTALVAO COSTA CARVALHO
CORREGEDORIA
PROVIMENTOS
6/474
Art. 1. Acrescenta o Captulo IX Da Distribuio de Procedimentos
oriundos dos Servios Notariais e de Registro, ao Provimento n
23/2008, contendo os seguintes artigos: Art. 747. Os procedimentos
de competncia originria dos Servios Notariais e de Registro,
sujeitos interferncia do Judicirio, sero cadastrados e distribudos
no Sistema de Controle Processual (SCP), independentemente do
recolhimento das custas processuais. Pargrafo nico. O setor de
distribuio, no ato do cadastramento, utilizar a Tabela de Classes
Processuais Unificadas do Poder Judicirio, instituda pelo Conselho
Nacional de Justia. Art. 748 . A distribuio das classes relativas s
matrias de Registros Pblicos devem seguir as seguintes diretrizes:
I na Comarca da Capital: a) sero distribudos dentre as Varas de
Famlia os procedimentos que envolvam a atribuio de Registro Civil
de Pessoas Naturais; b) os procedimentos pertinentes s demais
atribuies notariais e de registro sero distribudos para as Varas
Cveis Comuns; c) os procedimentos oriundos dos 12, 14 e 15 Cartrios
de Registro Civil Oficializados sero distribudos dentre as varas
privativas de assistncia judiciria, observadas as respectivas reas
de competncia territorial administrativa; d) os procedimentos
oriundos do 13 Ofcio de Registro Civil Oficializado sero
direcionados para 16 Vara Cvel da Comarca de Aracaju. II nas
Comarcas de Itabaiana, Estncia, Lagarto e Nossa Senhora do Socorro
os procedimentos sero direcionados para a 1 Vara Cvel; III nas
Comarcas de Prpria e Tobias Barreto os procedimentos sero
encaminhados para a denominada 1 Vara Cvel e Criminal. Art. 749. A
Secretaria do juzo competente apenas atuar nos processos oriundos
das Serventias Extrajudiciais promovendo as movimentaes no Sistema,
necessrias tramitao do feito. Pargrafo nico. No necessria a
publicao dos despachos lanados nos procedimentos de que trata este
provimento. Art. 750. Em nenhuma hiptese os autos do processo de
habilitao para casamento sero arquivados na Secretaria do Juzo,
devendo ser devolvidos ao Servio Notarial ou de Registro
requerente. Art. 751. A distribuio dos processos de habilitao para
casamento ser obrigatria, mesmo nos casos em que o procedimento no
necessite ser submetido ao Juiz. Pargrafo nico. Na situao prevista
no caput deste artigo, inicialmente, no ser promovida a concluso
dos autos, dando-se vista ao Representante do Ministrio Pblico.
Art. 2. A Consolidao Normativa Judicial, instituda pelo Provimento
n 24/2008 desta Corregedoria, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo: 209-A. O procedimento para a distribuio e tramitao dos
processos referentes s matrias relacionadas aos registros pblicos,
quando a competncia pela tramitao dos autos for originalmente dos
Servios Notariais e de Registro, est estabelecido no artigo 747 e
seguintes do Provimento n 23/2008 que instituiu a Consolidao
Normativa Notarial e Registral. Art. 3. Este provimento entra em
vigor na data de sua publicao. Art. 4. Revogam-se todas as
disposies em contrrio. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Aracaju/SE, 19 de janeiro de 2010.
DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA Corregedora-Geral da
Justia
*Republicado por ter sido divulgado com incorreo no DJ de
08/02/2010, quanto ordem numrica dos ar tigos.
PUBLICAO DO TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETNCIA (TRIBUNAL
PLENO) NO. ACORDO........: 1022/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO.
DO PROCESSO....: 2009114286 NO. DO FEITO.......: 0066/2009
PROCEDNCIA........: 6 VARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA
MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. CELSO LUS DREA LO
SUSCITANTE.........: JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO..........: JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU
EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - AO DE INVESTIGAO D E
PATERNIDADE E INVENTRIO - DISTRIBUIO POR DEPENDNCIA - INEXISTNCIA
DE CONEXO - PROCESSO PRONTO PARA JU LGAMENTO - INADEQUADA
REDISTRIBUIO APS 02 ANOS DE NORMAL TRAMITAO - OFENSA AOS PRINCPIOS
DA C ELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - RAZOVEL TEMPO DE DURAO DO
PROCESSO - ART. 5, LXXVIII, DA CONSTITUIO FEDERAL - COMPETNCIA DO
JUZO SUSCITADO - DECISO UNNIM E. -ENCONTRANDO-SE O FEITO PRONTO
PARA JULGAMENTO INADEQUAD A A REDISTRIBUIO, SOB PENA DE OFENSA AOS
PRINCPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL BEM COMO DO RAZOVEL
TE MPO DE DURAO DO PROCESSO . CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBRO S DESTE EGRGIO TRIBUNAL
DE JUSTIA, EM SESSO PLENRIA, POR UNANIMIDADE, SOB A PRESIDNCIA DO
EXCELENTSSIM O SENHOR DESEMBARGADOR ROBERTO EUGENIO DA FONSECA
PORTO, EM CONHECER DO CONFLITO E JULG-LO PROCED ENTE, DECLARANDO
COMPETENTE O JUZO SUSCITADO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO,
CONSTANTES DOS AU TOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.
CONFLITO DE COMPETNCIA (TRIBUNAL PLENO)
SECRETARIA JUDICIRIA
TRIBUNAL PLENO - PUBLICAO
7/474
NO. ACORDO........: 1023/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO
PROCESSO....: 2009118148 NO. DO FEITO.......: 0081/2009
PROCEDNCIA........: 3 VARA ASSIST. JUDICIRIA RELATOR............:
DES. EDSON ULISSES DE MELO PROCURADOR.........: DR. CELSO LUS DREA
LO SUSCITANTE.........: JUIZ DE DIREITO DA 3A.VARA DE ASSIST.JUD.DE
ARACAJ SUSCITADO..........: JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CIVEL EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA - AO DECLARATRIA DE FALSIDADE DE
ACORDO HOMOLOGADO EM AO DE RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL -
INEXISTNCIA DE ACESSORIEDAD E ENTRE AS DEMANDAS EM RAZO DA
DIVERSIDADE DE OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR - INAPLICABILIDADE DO
ARTIGO 1 08 DO CPC - AO EXTINTA NO GERA CONEXO COM OUTRA E M
ANDAMENTO - INTELIGNCIA DA SMULA 235 DO STJ E DO ANEXO III, ITEM 18
DA LC N 168/2009 - CONFLITO CONHECID O E PROVIDO PARA RECONHECER A
COMPETNCIA DO JUZO SUSCITADO - UNANI MIDADE. CONCLUSO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM O S MEMBROS DO
TRIBUNAL DE JUSTIA DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO
SENHOR DESEMBARGADOR CEZRIO SI QUEIRA NETO, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER DO CONFLITO PARA JULG-LO PROCEDENTE E RECONHECER A
COMPET NCIA DO JUZO SUSCITADO, QUAL SEJA, A 4 VARA CVEL DA COMARCA
DE ARACAJU, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E O VOTO CONSTANTES DOS
AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL (TRIBUNAL PLENO) NO. ACORDO........: 1024/2010
ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2010102456 NO. DO
FEITO.......: 0006/2010 RELATOR............: DESA. MARILZA MAYNARD
SALGADO DE CARVALHO DIST. VINCULADO AO.: 2009118571
AGRAVANTE..........: PAZME FOOD SERVICE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO...........: WILSON TELES BARROSO - OAB: 3494/SE
AGRAVADO...........: SECRETRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAO
ADVOGADO...........: VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB:
3385/SE EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAO -
EXIGNCIAS EDITALCIAS - ABUSIVIDADE - NO CONFIGURAO - INOVAO
RECURSAL - INADMISSIBILIDADE. I - NO QUE TANGE APRES ENTAO DE
LAUDOS COM COMPOSIO NUTRICIONAL E ENRIQUECIMENTO E O
ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS INDIVIDUA LIZADAS, FOROSO RECONHECER
QUE TAIS EXIGNCIAS EDITALCIAS NO SE OSTENTAM DISCRIMINATRIAS, NEM
NELAS SE PODE PERCEBER CLUSULAS QUE IMPORTEM FAVORITISMO OU QUE
DESIGUALEM PROPONENTES POR CRITRIOS SUBJETIVOS OU SUBR ETCIOS.
ALUDIDAS EXIGNCIAS NO SO EXCESSIVAS, DESNECESSRIAS OU
IMPERTINENTES, MAS, AO REVERSO, CONDIZENTES COM A LEGISLAO DE
REGNCIA DA ESPCIE, QUE, DENTRE OUTRAS DIRETRIZES, VISA GARANTIR A
SEGURANA ALIMEN TAR E NUTRICIONAL DOS ALUNOS; II - EXISTINDO INOVAO
EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, REFERENTE INSURGNCIA QUANTOS S
DESCLASSIFICAES DOS LOTES ARREMATADOS, NO H QUE SE CONHECER DESTE
CAPTULO; III - AGRAVO REGIMENTAL C ONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE
CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL
DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIO PLENRIA, SOB A
PRESIDNCIA DO DESE MBARGADOR ROBERTO EUGNIO DA FONSECA PORTO, POR
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO EM PARTE E, NA PARTE CON HECIDA,
LHE NEGAR PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISO AGRAVADA EM TODO SEU
CONTEDO, EM CONFORMIDADE COM O R ELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS
AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
AO DECLARATRIA NO. ACORDO........: 1025/2010
ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009110227 NO. DO
FEITO.......: 0013/2009 RELATOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO
RAMOS FILHO PROCURADOR.........: DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE.........: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MARCIO
LEITE DE REZENDE - OAB: 2597/SE REQUERIDO..........: SINDICATO DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DE SERGIPE-SINDISERJ
ADVOGADO...........: LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB:
2985/SE EMENTA : AO ORDINRIA - DIREITO DE GREVE -GREVE DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIRIO - COMPETNCIA DO TRIBUNAL PLENO PARA
APRECIAR AS CAUSAS SOBRE MOVIMENTOS GREVISTAS - SERVIO ESSENC IAL -
APLICAO DA LEI N 7.783/89 NO QUE LHE FOI CABVEL -VERIFICAO DOS
REQUISITOS DO MOVIMENTO PAREDISTA - NO PREENCHIMENTO. - COMPETNCIA
DO TRIBUNAL PLENO DO TJSE APRECIAR AS QUESTES RELACIONADAS A GREVE
DOS SERVIDO RES PBLICOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, QUANDO O MOVIMENTO
ESTIVER ADSTRITO UNIDADE DA FEDERAO. - APLI CAO DA LEI N 7.783/89
NO QUE LHE FOR APLICVEL CONFO RME DECIDIDO NO MI N 708/DF, DE
RELATORIA DO MINISTRO GI LMAR MENDES. - NO CASO EM TELA NO FORAM
PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI N 7.783/89, UMA VEZ
QUE NO ESTAVAM ESGOTADAS AS VIAS PRPRIAS DA NEGOCIAO. - AO JULGADA
PROCEDENTE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DAS
PRESENTES AO DECLARATRIA E AO CAUTELAR, ACORDAM, POR UNANIMIDADE,
EM SUA CONSTITUIO PLENRIA, SOB A PRESID NCIA DO EXCELENTSSIMO SR.
DESEMBARGADOR CEZRIO SIQUEIRA NETO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AO,
NOS TERMOS D O VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE
INTEGRANTE
8/474
DESTE JULGADO.
CONFLITO DE COMPETNCIA (TRIBUNAL PLENO) NO. ACORDO........:
1021/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009111042
NO. DO FEITO.......: 0052/2009 PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL
RELATOR............: DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR.........: DR. CELSO LUS DREA LO SUSCITANTE.........:
JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA DE ARACAJU SUSCITADO..........: JUIZO
DE DIREITO DA 5 V CVEL DA COMARCA DE ARACAJU EMENTA : CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETNCIA - AO ANULATRIA DE ATO JURDICO - SEPARAO
JUDICIAL ANTERIORMENTE JULGADA - INEXISTNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE
AS DEMANDAS EM RAZO DA DIVERSIDADE DE OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR -
AO EXTINTA NO GERA CONEXO COM OUTRA EM ANDAMENTO - INTELIG NCIA DA
SMULA 235 DO STJ E DO ANEXO III, ITEM 02 DA LC N 168/2009 -
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETNCIA DO JUZO
SUSCITANTE - UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM O S MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE
SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
CEZRIO SI QUEIRA NETO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO
CONFLITO PARA JULG-LO PROCEDENTE E RECONHECER A COMPE TNCIA DO JUZO
SUSCITANTE, QUAL SEJA, A 9 VARA CVEL DA COMARCA DE ARACAJU, EM
CONFORMIDADE COM O RELAT RIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE
FICAM FAZENDO PART E INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
MANDADO DE SEGURANA NO. ACORDO........: 1020/2010
ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2008102811 NO. DO
FEITO.......: 0049/2008 RELATOR............: DES. OSRIO DE ARAUJO
RAMOS FILHO PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE
FIGUEIREDO DEPENDENTE(S)......: 2008103750 - EMBARGOS DE DECLARAO
(TRIBUNAL PLENO) : 2008105740 - AGRAVO REGIMENTAL (TRIBUNAL PLENO)
IMPETRANTE.........: MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE
ADVOGADO...........: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - OAB: 2603/SE
IMPETRADO..........: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SERGIP ADVOGADO...........: JEFERSON FONSECA DE MORAES - OAB:
482/SE IMPETRADO..........: MUNICIPIO DE CAPELA
ADVOGADO...........: TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE EMENTA :
MANDADO DE SEGURANA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TCE
E LITISPENDNCIA - REJEITADAS - EXTRAO DE MINRIOS - MUNICPIOS
LIMTROFES - REPASSE DO ICMS - VALOR AGREGADO A SER REPARTIDO ENTRE
OS MUNICPIOS - LEGALIDADE DO ATO DELIBERATIVO DO TCE - ORDEM
DENEGADA. - O ART. 3 , X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 04/90
AUTORIZA O TR IBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE A CALCULAR E
FISCALIZAR AS QUOTAS DO ICMS A SEREM REPASSADAS AOS MUNICPIOS. A AO
ORDINRIA AINDA EM TRMITE TEM COMO PEDIDO A DECL ARAO DE NULIDADE DE
OUTRO ATO DELIBERATIVO, O QUE AFASTA A ALEGAO DE IDENTIDADE ENTRE
AS AES. - O VALOR ADICIONADO EST PREVISTO NO ART. 158 DA CF E NO
ART. 3, 1, DA LC 63/90, NO PODENDO SER CONFUNDIDO COM A CIR CULAO
EFETIVA DE MERCADORIAS. - A NORMA CONSTITUCIONAL ADOTA, POIS, O
CRITRIO DA TERRITORIALIDADE DO VALOR ADICIONADO PARA FINS DE
DISTRIBUIO DO ICMS ENTRE OS MUNICPIOS, OU SEJA, CADA MUNICPIO FICA
COM O VALOR A DICIONADO PRODUZIDO EM SEU TERRITRIO (RMS 19.106-MG,
03.06.2008). - CONSIDERANDO QUE A CVRD DECLARA ANUALMENT E OS
VALORES ADICIONADOS DE CADA MUNICPIO, ESTE DEVE SER O VALOR
REPASSADO MENSALMENTE PARA OS MUNICPIOS ONDE SO EXTRA DOS OS
MINRIOS. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO
PRESENTE MANDADO DE SEGURANA, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, EM SUA
CONSTITUIO PLENRIA, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO SR.
DESEMBARGADOR ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, EM NEGAR A
SEGURANA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QU E FICA FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTE JULGADO.
RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA: BEL(A) JEFERSON
FONSECA DE MORAES BEL(A) JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO BEL(A) LAURA
CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO BEL(A) MARCIO LEITE DE REZENDE BEL(A)
TACIANA ARIMATEA ROSA BEL(A) VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA
BEL(A) WILSON TELES BARROSO ARACAJU, 08 DE MARO DE 2010 IVANA ROCHA
MELO REZENDE SECRETARIA JUDICIRIA
1 CMARA CVEL - PUBLICAO
9/474
PUBLICAO DA 1A. CMARA CVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO.
ACORDO........: 1012/2010 ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO
PROCESSO....: 2009217597 NO. DO FEITO.......: 1988/2009
PROCEDNCIA........: 4 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO)
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST.
VINCULADO AO.: 2007201277 AGRAVANTE..........: LOJAS PASSOS LIMA
LTDA ADVOGADO...........: JOO GONALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE
AGRAVADO...........: SERGIO EDUARDO SANTOS MELO
ADVOGADO...........: ARLINDO VENANCIO DOS SANTOS - OAB: 2703/SE
EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SE
NTENA. (I) PENHORA. ORDEM DE PREFERNCIA. OBSERVNCIA. NECESSIDADE.
INTELIGNCIA DO ART. 655, INCIS O I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(II) LITIGNCIA DE M -F. INOCORRNCIA. REJEIO.I - (...). I - A
JURISPRUDNCI A DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA TEM O MESMO
POSICIONAMEN TO APRESENTADO PELO TRIBUNAL A QUO, OU SEJA, DE QUE A
EXECU O FEITA NO INTERESSE DO CREDOR E QUE VIVEL A SUBSTITUIO DO
BEM INDICADO PELO EXEQUENTE, POR OUTRO CO M MAIOR LIQUIDEZ, IN
CASU, DINHEIRO, ATRAVS DO SISTEMA BACEN JUD (...) (STJ: AGRG NA MC
14.302/RJ, REL. MINIST RO FRANCISCO FALCO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 07/08 /2008, DJE 27/08/2008).II - A UTILIZAO DOS RECURSOS
PREVISTOS EM LEI NO CARACTERIZA, POR SI S, A LITIGNCIA DE M-F ,
SENDO NECESSRIA A DEMONSTRAO DO DOLO EM OBSTAR O TRMITE REGU LAR DO
PROCESSO, CARREANDO PREJUZOS PARA A PARTE ADVERSA (...) (STJ: AGRG
NO RESP 875.799/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 07/10/2008, DJE 03/11/2008)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU
GRUPO III, SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE
REZENDE, UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, N OS
TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA
RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO N 1988/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICA
DAS.
AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDO........: 1007/2010
ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201522 NO. DO
FEITO.......: 0033/2010 GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL
RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO DIST. VINCULADO AO.:
2010200527 AGRAVANTE..........: HELIO RICARDO GRACA CRUZ
ADVOGADO...........: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
AGRAVADO...........: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO...........: CARLOS
AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA : AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGU IMENTO. AUSNCIA
DE DOCUMENTO NECESSRIO. MEMRIA DE CLCULOS. DESNECESSIDADE DE
INTIMAO PRVIA DO AGRAVANTE PARA TRAZER AO INSTRUMENTO RECURSAL
DOCUMENTOS REPUTADOS NECESSRIOS. DECISO MANTIDA.I - NO POSSVEL A C
ONVERSO DO FEITO EM DILIGNCIA PARA REGULARIZAO DO INSTRUMENTO, SE A
PARTE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTO NECESSRIO COMPREENSO DA
CONTROVRSIA.II- INDISPENSVEL SERIA QUE O AGRAVANTE TIVESSE INSTRUDO
O RECURS O COM A MEMRIA DE CLCULO, A FIM DE COMPROVAR A TESE POR
ELE SUSTENTADA, DE QUE NELE NO CONSTARIAM OS DADOS NEC ESSRIOS
AFERIO DE SUA EXATIDO.AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISO UNANIMIDADE. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU
GRUPO III, SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE
REZENDE, UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, N OS
TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA
RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO
REGIMENTAL N 0033/2010, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA
INDICADAS.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 13127/2009 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2009209863 NO. DO FEITO.......: 4869/2009
PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV
- 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA.
SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. WILTON
ARAUJO SANTOS APELANTE...........: SINTESE - SIND. TRAB. DA
EDUCACAO EST. SERGIPE. ADVOGADO...........: JOS CARVALHO JNIOR -
OAB: 4690/SE
10/474
APELADO............: MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. MUNICIPIO....:
AGENOR DE SOUZA VIANA NETO - OAB: 2770/SE EMENTA : APELAO CVEL.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MAGISTRIO
MUNICIPAL DO MUNICPIO DE LAGARTO. FATOR DE RECOMPOSIO SALARIAL.
CONSTITUCIONA LIDADE DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N
001/2004. GARANTIAS CONSUBSTANCIADAS NO ART. 37 X E XV D A
CONSTITUIO FEDERAL RESPEITADAS.I - A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N
001/2004 QUE TROUXE A QUESTIONADA MODIFICA O NO REGIME JURDICO DE
REMUNERAO DOS SERVIDORES DO MAGISTRIO DE LAGARTO, EM NENHUM MOMENTO
DAS SUAS DISPOSI ES, QUER SEJA NO PRECEITO IMPUGNADO OU EM QUALQUER
DOS SEUS DEMAIS DISPOSITIVOS IMPEDIU A REVISO GERAL E ANUAL
ASSEGURADA NO INDIGITADO ART. 37 INCISO X DA MAGNA CARTA DE 1988.
II - NO QUE TANGE OFENSA AO PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS, VERIFICAMOS QUE O PARMETRO CONSTITUCIONAL INVOCADO, OU
SEJA, O INCISO XV D O ART. 37 DA LEI MAIOR SE REFERE
IMPOSSIBILIDADE DE MINORAO DOS VENCIMENTOS COMO UM TODO E NO DE UMA
N ICA PARCELA QUE COMPE A REMUNERAO DOS SERVIDORES DO MAGISTRIO
MUNICIPAL.APELO IMPROVIDO. DECISO UNNIM E. CONCLUSO: ACORDA A
PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU IV GRUPO, SOB A PR ESIDNCIA DA
DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAO CVEL N
4869/2009, IN TERPOSTA DA SENTENA PROFERIDA PELO JUZO DA 1 VARA
CVEL DA COMARCA DE LAGARTO, ONDE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA
INDICADAS.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 13124/2009 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2009210181 NO. DO FEITO.......: 4997/2009
PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO
REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....:
CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA APELADO............: JOSE
ALBERTO FEITOSA EMENTA : APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - PRELIMINAR
DE CERCEAMEN TO DE DEFESA REJEITADA- ZONA DE EXPANSO - MOSQUEIRO -
EXISTNCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CRISTVO
SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS - DVIDA SOBRE A COMPETNCIA PARA
INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROP RIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU - AUSNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO TTULO
EXECUTIVO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO -
POSSIBILIDADE - EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO, NOS TERMOS
DO ART. 26 7, INC. IV, DO CPC - ALTERAO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENA
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - CONSIDERANDO A
EXISTNCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CRISTVO,
QUANTO S SUAS L INHAS DIVISRIAS, ALM DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR
SE O IMVEL EM QUESTO, LOCALIZADO NA REA LITIGIOSA, PERTENCE A UM OU
A OUTRO ENTE FEDERATIVO, FOROSO RECONHECER QUE O TTULO EXECUTIVO EM
QUESTO NO POSSUI A CERTEZA EXIGIDA PELA LEI, INVIABILIZANDO A
EXECUO FISCAL EM COMENTO. - TRATANDO-SE DE VCIO DO PRPRIO TTULO
EXECUTIVO , QUE DIZ RESPEITO S CONDIES DA AO, PODE SER RECONHECIDO
EM QUALQUER FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISD IO, INCLUSIVE EX
OFFICIO PELO MAGISTRADO, POR SE TRATAR DE MATRIA DE ORDEM PBLICA. -
NO H QUE SE FAL AR EM CERCEAMENTO DE DEFESA SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA J FORA AMPLAMENTE DEBATIDA EM
INCIDENTE DE INCON STITUCIONALIDADE, ALM DOS INMEROS PRECEDENTES NO
MESMO SENTIDO, EM HOMENAGEM AOS PRINCPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE
PROCESSUAL. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES
AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA
EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR
PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS
AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 13125/2009 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2009212685 NO. DO FEITO.......: 6185/2009
PROCEDNCIA........: 19 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO
REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....:
AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA APELADO............: JOSE
DE OLIVEIRA EMENTA : APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - PRELIMINAR DE
CERCEAMEN TO DE DEFESA REJEITADA- ZONA DE EXPANSO - MOSQUEIRO -
EXISTNCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CRISTVO
SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS - DVIDA SOBRE A COMPETNCIA PARA
INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROP RIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU - AUSNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO TTULO
EXECUTIVO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO -
POSSIBILIDADE - EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO, NOS TERMOS
DO ART. 26 7, INC. IV, DO CPC - ALTERAO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENA
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - CONSIDERANDO A
EXISTNCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CRISTVO,
QUANTO S SUAS L INHAS DIVISRIAS, ALM DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR
SE O IMVEL EM QUESTO, LOCALIZADO NA REA LITIGIOSA, PERTENCE A UM OU
A OUTRO ENTE FEDERATIVO, COMO RECONHECE O PRPRIO MUNICPIO/APELANTE,
FOROSO RECONHECER QUE O TTU LO EXECUTIVO EM QUESTO NO POSSUI A
CERTEZA EXIGIDA PELA LEI, INVIABILIZANDO A EXECUO FISCAL EM
COMENTO. - TRATANDO-SE DE VCIO DO PRPRIO TTULO EXECUTIVO, QUE
DIZ
11/474
RESPEITO S CONDIES DA AO, PODE SER RECONHECIDO EM QUA LQUER FASE
DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDIO, INCLUSIVE EX OFFICIO PELO
MAGISTRADO, POR SE TRATAR DE MA TRIA DE ORDEM PBLICA, MOSTRANDO-SE
IMPERTINENTE O PEDIDO DE PRODUO DA PROVA, NESTE MOMENTO. CONCLUSO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS
MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA
CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO
RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O
RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 1003/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2009216600 NO. DO FEITO.......: 8067/2009
PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IV
- 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO
REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR.........: DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA DIST.
VINCULADO AO.: 2009205243 APELANTE...........: CLESIANE SOUZA
OLIVEIRA ADVOGADO...........: PATRICIO FERREIRA DE FARIAS - OAB:
3696/SE APELANTE...........: LAIS SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO...........: PATRICIO FERREIRA DE FARIAS - OAB: 3696/SE
APELANTE...........: ESPOLIO DE CLEODON SANTANA DE OLIVEIRA
APELADO............: RIEDNA DE JESUS SANTOS ADVOGADO...........:
ANTONIO LIMA DA SILVA NETO - OAB: 1946/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO
DE NULIDADE DE ATO JURDICO C/C REINVINDICATRIA - ALEGAO DE QUE A
APELADA SE APODERO U DOS BENS PERTENCENTES AO SEU GENITOR (DE
CUJUS) - INSUBSISTENT E - PROVAS INSUFICIENTES - HONORRIOS
ADVOCATCIOS REDUZIDOS - APELO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENA
REFORMADA EM PARTE - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, EXAMINADOS E
DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELA O CVEL, ACORDAM POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 1 CMARA CVEL DO
EGRGIO TRIBU NAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELO
DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO, N OS
TERMOS DO RELATRIO E VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICAM FAZENDO
PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 1017/2010 ESCRIVANIA.........:
1A. NO. DO PROCESSO....: 2009218465 NO. DO FEITO.......: 8966/2009
PROCEDNCIA........: 1 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA.
SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA APELANTE...........: BANCO BRADESCO
SA ADVOGADO...........: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB:
2814/SE APELADO............: PETRUCIO PEREIRA GOMES
ADVOGADO...........: ISRAEL MENDONCA SOUZA - OAB: 494/SE EMENTA :
APELAO CVEL. EXECUO DE NOTA PROMISSRIA. PRESCRIO INT ERCORRENTE NO
CONFIGURADA. AUSNCIA DE DESDIA DO EXEQUENTE NA BUSCA DA SATISFAO DO
CRDITO. DESCONSTITUI O DA SENTENA.I - A PRESCRIO INTERCORRENTE S
PODE SER RECONHECIDA SE O CREDOR QUEDAR-SE INERTE NO IMPULSO DO
PROCESSO, DEIXANDO DE PROMOVER OS ATOS NECESSRIOS SATISFAO DO SEU
CRDITO. PRECEDENTES.II - RESTANDO DEMON STRADO QUE O APELANTE
IMPLEMENTOU TODAS AS MEDIDAS QUE ESTAVAM AO SEU ALCANCE NA
TENTATIVA DE LOCALIZAR B ENS PENHORVEIS DOS DEVEDORES NO H QUE SE
FALAR EM PRESCRIO INTERCORRENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISO
UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO IV,
SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE,
UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELA O CVEL N 8966/2009, EM QUE FIGURAM
COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.
EMBARGOS DE DECLARAO (C.CIVEL) NO. ACORDO........: 1019/2010
ESCRIVANIA.........: 1A. NO. DO PROCESSO....: 2010201536 NO. DO
FEITO.......: 0194/2010 GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL
RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA.
SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2009216405
12/474
EMBARGANTE.........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....:
RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA EMBARGADO..........:
CARLOS AUGUSTO A MORAES ADVOGADO...........: VINICIUS THIAGO SOARES
DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAO. APELAO
CVEL. TRIBUTRIO. EMBARG OS EXECUO FISCAL. IPTU. POVOADO MOSQUEIRO.
REA DO MUNICPIO DE SO CRISTVO. CONSTITUIO ESTADUAL ( ADCT- ART.37 E
1 E 2). REMARCAO DOS LIMITES TERRI TORIAIS ENGLOBANDO AQUELA
LOCALIDADE NO MUNICPIO DE ARACAJU. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
NO INCIDENTE N 0001/ 2000(ACRDO 2696/00). CRDITO TRIBUTRIO DO
APELANTE INE XISTENTE. ALEGAO DE OMISSES. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.I - INEXISTE A ALEGADA OMISSO REFERENTE AO QUESTIONAM ENTO
QUANTO APLICABILIDADE DA LEI 554/54 HAJA VISTA QUE A MATRIA FOI
ENFRENTADA NO INCIDENTE INCONSTITU CIONALIDADE 001/2000 CUJO ACRDO
N 2696 FOI RATIF ICADO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAO 4082/2006,
TENDO SI DO AMBOS OS PRECEDENTES DESTACADOS PELA DECISO
EMBARGADA;II - O PRINCPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO C ONFIGURA O
NICO PONTO PENDENTE DE ANLISE, MAS TAMBM INAPLICVEL NA ESPCIE,
CONSIDERANDO-SE QUE OS PRECEDENTES DO S TF QUE O MENCIONAM
INVOCAM-NO DE FORMA PROVISRIA, A EXEMPLO DO JULGAMENTO DA ADI
2240/BA (POR 24 MESES), E EXCLUSIVAMENTE PARA SUPRIR A AUSNCIA DA
LEI FEDERAL EXIGIDA PELO 4 DO ART. 18 DA CONSTITUIO FED ERAL, SEM
DESCONSIDERAR, CONTUDO, AS DEMAIS FORMALIDADES, V.G. A CONSULTA
PRVIA S POPULAES INTERESSADAS, REQUISIT O TAMBM AUSENTE NO PRESENTE
CASO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISO UNNIME.
CONCLUSO: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRA VS
DA PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU I GRUPO, SOB A PRESIDNCIA DA
DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNA NIMIDADE, CONHECER E
PROVER PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA
EXCELENTSSIMA SENHORA RELA TORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
ESTES AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAO N 0194/2010, EM QUE FIGURAM
COMO EMBARGANTE E EMBARGADA AS PARTES ACIMA INDICADAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 1005/2010
ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009215816 NO. DO
FEITO.......: 1795/2009 PROCEDNCIA........: 8 VARA CVEL
GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............:
DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA
SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA
CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA LILIAN MENDES
CARVALHO AGRAVANTE..........: BANCO FINASA S/A ADVOGADO...........:
MIGUEL NGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE AGRAVADO...........:
OSMARIO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO...........: OSMARIO BRITO DOS
SANTOS - OAB: 2575/SE EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPUGNAO AO CUMPR IMENTO DE SENTENA. REJEIO. TTULO
EXEQUENDO. EXIGIBILIDADE. HONORRIOS ADVOCATCIOS. INSTNCIAS SUPERI
ORES. PRESERVAO.I - NA ESPCIE, A DECISO REPRODUZIDA NOS AUTOS,
PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSADO E JULGADO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIA, ESTABELECEU A PROPORCIONALIDADE DOS HONORRIOS E
DESPESAS PROCE SSUAIS EM RELAO AO PRPRIO RECURSO, PRESERVANDO,
CONTUDO, O VALOR DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS ARBITRADOS NA INSTNCIA
PRECEDENTE (...) (FL. 29).II - PORTANTO, IMPE-SE A CONCLUSO DE QUE
IMERECE REPAROS O PRO VIMENTO OBJURGADO QUE, RECONHECENDO A
EXIGIBILIDADE DO TTULO EXEQUENDO, REJEITOU A IMPUGNAO A O
CUMPRIMENTO DE SENTENA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO
UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III,
SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE,
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, N OS TERMOS DO
VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA
RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO N 1795/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICA
DAS.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 557/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2009214083 NO. DO FEITO.......: 6835/2009
PROCEDNCIA........: 19 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA REVISOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DR.
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO APELANTE...........: MUNICIPIO DE
ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB:
23840/BA APELADO............: CIRO DE MELO TAVARES EMENTA : APELAO
CVEL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. POVOADO MOSQUEIRO. REA DO
MUNICPIO DE SO CRISTVO. CONSTITUIO ESTADUAL (ADCT- ART.37 E 1 E 2).
REMAR CAO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENGLOBANDO AQUELA LOCA LIDADE NO
MUNICPIO DE ARACAJU. INCONSTITUCIONALIDADE DECLA RADA NO INCIDENTE
N 0001/2000(ACRDO 2696/00). CRD ITO TRIBUTRIO DO APELADO
INEXISTENTE. PRETENSO RECURSAL ACO LHIDA. I - O ART. 37 E PARGRAFOS
DO ADCT DA CARTA ESTADUAL FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NO
INCIDENTE DE N 0001/2000(ACRDO DO TRIBUNAL PLENO N 2696/00) , POR
CUIDAR DE DEMARCAO DE LIMITES ENTRE OS MUNICPIOS DE S O CRISTVO E
ARACAJU SEM OBSERVNCIA DA CONSULTA PRVIA S POPULAES LOCAIS
ENVOLVIDAS, EXIGNCIA FORMAL DO 4 DO ART. 18 DA CONSTITUIO
FEDERAL;II - O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO N 004/1999,
FIRMADO POR AQUELES MUNICPIOS, PERANTE O MINIST RIO PBLICO
ESTADUAL, E
13/474
LAVRADO COM SUPEDNEO NA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL DO ESTADO,
TAMBM NO POSSUI VALIDADE EM RAZO DA EIVA RECONHECIDA, ALM DE NO SER
INSTRUMENTO FORMAL HBIL A DISPOR SOBRE CONFLITOS DE COMPETNCIA
TRIBUTRIA. MATRIA RESERVADA LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, I DA CF
/88). III - CONTINUA A VIGER A DEMARCAO TERRITORIAL DA LEI N
554/54, ESTANDO, ASSIM, O POVOADO DO MOSQUEIRO ABRANGID O NA
CIRCUNSCRIO DO MUNICPIO DE SO CRISTVO, IMPLICANDO,
CONSEQUENTEMENTE, NA INEXISTNCIA DE CRDITO FISC AL CONSTITUDO PELO
MUNICPIO DE ARACAJU EM RAZO DE IPTU INCIDENTE SOBRE OS IMVEIS
DAQUELA LOCALIDADE. EXTINO DA EXECUO.IV - A NORMA INTRODUZIDA PELA
EMENDA DE N57/2008 CONSTITUIO FEDERAL APENAS TEM O CONDO DE
CONVALIDAR AS SITUAES DE MUNICPIOS CUJA CRIAO, FUSO, INCORPORAO E
DESMEMBRAMENTO FORAM REALIZADAS A DESPEITO DA AUSNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR DE MBITO NACIONAL REGULADORA DO MENCIONADO DISPOSITIVO
(4 DO AR T. 18), NO DISPENSANDO, CONTUDO, OS DEMAIS
REQUISITOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE . CONCLUSO:
ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO I, UNANI MEMENTE,
CONHECER E IMPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA
EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DESIG NADA CLARA LEITE DE
REZENDE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAO CVEL N
7475/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 1002/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2009214954 NO. DO FEITO.......: 7268/2009
PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............:
DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............:
DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA.
MARIA EUGNIA DA SILVA RIBEIRO APELANTE...........: MARCO ANTONIO
COUTINHO LOBAO ADVOGADO...........: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA -
OAB: 3763/SE APELANTE...........: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO...........: MARCUS VINCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB:
2674/SE APELADO............: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO...........: MARCUS VINCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB:
2674/SE APELADO............: MARCOS ANTONIO COUTINHO LOBAO
ADVOGADO...........: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE
EMENTA : APELAES CVEIS - AO INDENIZATRIA - INSTITUIO FINA NCEIRA -
EMISSO DE CHEQUES - FALSIFICAO DE ASSINATURA - AUSNCIA DE PROVA DE
RELAO JURDICA ENTRE AS PARTES -IN SCRIO INDEVIDA EM CADASTRO
NEGATIVO DE CRDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - CARACTERIZAO DO ABALO
MORAL - PREC EDENTES DO STJ - REPARAO DEVIDA - DANO MORAL
CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATRIO MAJORADO PARA R$ 7.000,00 (SETE
MIL REAIS) - RECURSOS QUE SE CONHECEM PARA NEGAR PROVIMENTO AO
INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO
- SENTENA MANTIDA - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, POR U NANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS
DO GRUPO I, DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO
DE SERGIPE, PR ESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE,
EM CONHECER DOS RECURSOS EM APREO PARA NEGAR PROVIMENTO AO M
ANEJADO PELO BANCO SANTANDER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO,
NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 1000/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2009216891 NO. DO FEITO.......: 8219/2009
PROCEDNCIA........: 11 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO
REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO)
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE...........: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO...........:
MARCELA GAMA DE SOUZA - OAB: 4581/SE APELADO............: CARLOS
ERNESTO PIMENTEL FOPPEL ADVOGADO...........: HELENO AVILA DOS
SANTOS SILVA - OAB: 2419/SE EMENTA : APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO
POR DANOS MORAIS C/ C OBRIGAO DE FAZER - INSTITUIO FINANCEIRA -
PROTES TO E INSCRIO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE
CRDITO DE FORMA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE
INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATRIO ALTERADO - SENTEN A REFORMADA EM
PARTE - RECURSO PROVIDO - DECISO UNNIME CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, POR UN ANIMIDADE DE VOTOS, OS
MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SERGIPE, PR ESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE
REZENDE, UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO EM APREO PARA LHE DA R
PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 1014/2010
14/474
ESCRIVANIA.........: 2A. NO. DO PROCESSO....: 2009217028 NO. DO
FEITO.......: 8281/2009 PROCEDNCIA........: 2 VARA CIVEL DE ESTNCIA
GRUPO..............: I - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA.
CLARA LEITE DE REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR.........: DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE...........: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO............: ESPOLIO DE NEWTON AFONSO LOUREIRO PENA
ADVOGADO...........: ROSALI SOBRAL MAGALHAES - OAB: 2512/SE EMENTA
: APELAO CVEL. INVENTRIO E PARTILHA. INTERESSE DE INCAPAZ N O CURSO
DA LIDE. AUSNCIA DE INTERVENO DO MINISTRIO PBLICO. INFRINGNCIA AO
ART. 82, INCISO I DO CPC. NUL IDADE CARACTERIZADA.A INTERVENO DO
RGO MINISTERIAL, NAS AES EM QUE SE AFIGURA INTERESSE DE INCAPAZ,
OBRIGATRIA , CONFORME REZA O ART. 82, I DO CPC. ASSIM, A FALTA DE
INTIMAO DO MP PARA ATUAR NO FEITO COMO FISCAL DA LEI VCIO QUE
CONTAMINA TODOS OS ATOS DECISRIOS A PARTIR D O MOMENTO PROCESSUAL
EM QUE DEVERIA SE MANIFESTAR.RECURSO CONH ECIDO E PROVIDO. DECISO
UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO I,
SOB A PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE,
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTO S DA APELAO CVEL N 8281/2009, EM
QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 1015/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2009218005 NO. DO FEITO.......: 8733/2009
PROCEDNCIA........: 1 VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............:
IV - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE
REZENDE REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE...........: MARIA JOSE SANTANA SILVA ADVOGADO...........:
JOSE WANDERLEI ALMEIDA - OAB: 1572/SE APELADO............: PORTO
SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO...........: DANIELLI FARIAS
RABELO LEITO - OAB: 21309/BA EMENTA : APELAO CVEL. AO DE COBRANA.
SEGURO DE VECULO. SINI STRO. TRANSFERNCIA DA PROPRIEDADE. AUSNCIA
DE COMUNICAO SEGURADORA. NO COMPROVAO DA M-F E DO AGRAVAMENTO DOS
RISCOS. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENA.I - A TRANSFERNCIA
DE TITULARIDADE DO VECUL O SEGURADO SEM COMUNICAO SEGURADORA, POR
SI S, NO CONSTITUI AGRAVAMENTO DO RISCO, SENDO IMPRESCINDVEL A COM
PROVAO DE M-F E O EFETIVO AGRAVAMENTO DOS RISCOS.II - REFORMA DA
DECISO A QUO, PARA CONDENAR A SEGU RADORA A PAGAR APELANTE, NOS
TERMOS DA APLICE SECURITRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISO
UNNIME . CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU IV GRUPO,
SOB A PR ESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE,
UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O APELO INTERPOSTO PELA AUT ORA, NOS
TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA
RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS EST ES AUTOS DA APELAO CVEL
N 8733/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 1004/2010 ESCRIVANIA.........:
2A. NO. DO PROCESSO....: 2010200261 NO. DO FEITO.......: 0108/2010
PROCEDNCIA........: 20 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES
(CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO
APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....:
AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO............:
LOTEPLAN EMENTA : APELAO CVEL - EXECUO FISCAL - PRELIMINAR DE
CERCEAME NTO DE DEFESA REJEITADA - ZONA DE EXPANSO - MOSQUEIRO -
EXISTNCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CRISTVO
SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS - DVIDA SOBRE A COMPETNCIA PARA
INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROP RIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU - AUSNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO TTULO
EXECUTIVO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO -
POSSIBILIDADE - EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO, NOS TERMOS
DO ART. 26 7, INC. IV, DO CPC - ALTERAO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENA
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO UNNIME. - CONSIDERANDO A
EXISTNCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CRISTVO,
QUANTO S SUAS L INHAS DIVISRIAS, ALM DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR
SE O IMVEL EM QUESTO, LOCALIZADO NA REA LITIGIOSA, PERTENCE A UM OU
A OUTRO ENTE FEDERATIVO, FOROSO RECONHECER QUE O TTULO EXECUTIVO EM
QUESTO NO POSSUI A CERTEZA EXIGIDA PELA LEI, INVIABILIZANDO A
EXECUO FISCAL EM COMENTO. - TRATANDO-SE DE VCIO DO PRPRIO TTULO
EXECUTIVO , QUE DIZ RESPEITO S CONDIES DA AO, PODE SER RECONHECIDO
EM QUALQUER FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISD IO, INCLUSIVE EX
OFFICIO PELO MAGISTRADO, POR SE TRATAR DE MATRIA DE ORDEM PBLICA. -
NOS TERMOS DO 3 DO ART. 267 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ
PODER
15/474
RECONHECER DE OFCIO A ILEGITIMIDADE DA PARTE, POR SE TR ATAR DE
MATRIA RELATIVA S CONDIES DA AO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1
CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A
PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE
NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES
DOS AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE
JULGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDO........: 1011/2010
ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009216180 NO. DO
FEITO.......: 1833/2009 PROCEDNCIA........: 21 VARA CVEL
GRUPO..............: III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............:
DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA
SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA
CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE
FIGUEIREDO AGRAVANTE..........: BANCO BMC S/A ADVOGADO...........:
BRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE AGRAVADO...........:
JOSE ROBERTO TELES ADVOGADO...........: OSMARIO BRITO DOS SANTOS -
OAB: 2575/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISO CONCESSIVA DE
ANTECIPAO DE T UTELA. CONFIRMAO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
INERENTES ESPCIE, QUAIS SEJAM: A PROPOSITURA DE AO REVIS IONAL
DISCUTINDO O VALOR DO DBITO E A DEMONSTRAO DE QUE A INSURGNCIA SE
FUNDA NA JURISPRUDNCIA CONSOLIDA DA NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES.CONFORME JURISPRUDNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA,
CONSIDERANDO QUE O A GRAVADO SE ENCONTRA ADIMPLENTE COM A OBRIGAO
CONTRATUAL, PAGANDO PRESTAES CORRESPONDENTES AO VALOR CO NTRATADO,
ALM DE CONTESTAR O MONTANTE DA DVIDA ATRAVS DE AO REVISIONAL
INVOCANDO A INCIDNCIA DA TAX A MDIA DE MERCADO, IMPE-SE A CONCESSO
DA ANTECIPAO DE TUTELA PLEITEADA PARA A PROIBIO DA INSCRIO DO NOME
DO RECORRIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEO AO CRDITO,
AUTORIZANDO, AINDA, A MANUTENO DA POSSE DO VECULO. PRECEDENTES DO
STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO UNNIME. CONCLUSO: ACORDA
A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO III, SOB A PRESIDNCIA DA
DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, N OS TERMOS DO VOTO PROFERIDO
PELA EXCELENTSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA.VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N
1833/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICA DAS.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 13126/2009 ESCRIVANIA.........:
3A. NO. DO PROCESSO....: 2008218559 NO. DO FEITO.......: 6697/2008
PROCEDNCIA........: 19 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA REVISOR............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
MEMBRO.............: DES. JOS ALVES NETO PROCURADOR.........: DRA.
MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS APELANTE...........: MUNICIPIO DE
ARACAJU PROC. MUNICIPIO....: WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO
- OAB: 3378/SE APELADO............: NILO ALBERTO SANTANA JAGUAR DE
SA EMENTA : APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. EXTINO SEM RESOLUO DO
MRITO. INCOMPETNCIA TRIBUTRIA DO MUNICPIO DE ARACAJU PARA COBRAR
IPTU REFERENTE AOS IMVEIS SITUADOS N O POVOADO DO MOSQUEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO INCIDENTE N 0001/2000(ACRDO
2696/00). APLICAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 57/2008. NO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXPOSTOS NA CARTA MAGNA NEM T AMPOUCO NA
LEGISLAO ESTADUAL DECISO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. PRETENSO
RECURSAL NO ACOLHIDA. O ART . 37 E PARGRAFOS DO ATO DAS DISPOSIES
CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS DA CONSTITUIO DO ESTADO DE SERGIPE
FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NO INCIDENTE DE N 0001/2
000(ACRDO DO TRIBUNAL PLENO N 2696/00), POR CUIDAR DE DEMARCAO DE
LIMITES ENTRE OS MUNICPIOS DE SO CRISTV O E ARACAJU SEM OBSERVNCIA
DA CONSULTA PRVIA S POPULAES L OCAIS ENVOLVIDAS, EXIGNCIA DO 4 DO
ART. 18 DA CONSTITUIO FEDERAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL N 57/2008
CONVALIDA OS ATOS DE CRIAO, FUSO, INCORPORAO E DESMEMBRAMENTO DE
MUNICPIOS, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQU ISITOS ESTABELECIDOS NA
LEGISLAO ESTADUAL. O INCISO V DO ART. 46 DA CONSTITUIO ESTADUAL
ESTABELECE QUE PARA QUE OCORRA A FUSO, CRIAO, INCORPORAO E O
DESMEMBRAMENTO DE MUNICPIOS MISTER OBEDECER AS SEGUINTES ETAP AS:
CONSULTA PRVIA, MEDIANTE PLEBISCITO, S POPULAES DOS MUNICPIOS
ENVOLVIDOS, APS DIVULGAO DOS ESTU DOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL,
APRESENTADOS E PUBLICADOS, TUDO NA FORMA DA LEI, O QUE FOI
DESCUMPRIDO P ELO MUNICPIO. ESTANDO, ASSIM, O POVOADO DO MOSQUEIRO
SITUADO NA CIRCUNSCRIO DO MUNICPIO DE SO CRISTVO , O QUE IMPLICA,
CONSEQUENTEMENTE, NA INEXISTNCIA DE CRDITO FISCAL CONSTITUDO PELO
MUNICPIO DE ARACAJU EM RAZO DE IPTU INCIDENTE SOBRE OS IMVEIS
DAQUELA LOCALIDADE. SENTENA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. RECUR SO
CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, PO R UNANIMIDADE, OS
DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1A CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SERG IPE, SOB A PRESIDNCIA DO EXCELENTSSIMO
DESEMBARGADOR JOS ALVES NETO, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
APELAO CVEL
16/474
NO. ACORDO........: 1009/2010 ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO
PROCESSO....: 2009213435 NO. DO FEITO.......: 6531/2009
PROCEDNCIA........: 18 VARA CVEL GRUPO..............: IV - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR............: DES. JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DESA.
SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. MARIA
EUGNIA DA SILVA RIBEIRO DIST. VINCULADO AO.: 2004203564
APELANTE...........: ELUZIA MARIA DE CARVALHO ALMEIDA COSTA
ADVOGADO...........: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELADO............: JOSE LUCAS FONTES SANTOS DEF. PUBLICO.......:
EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE APELADO............: IPES
ADVOGADO...........: DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE EMENTA :
APELAO CVEL. PREVIDENCIRIO. REVERSO DA PENSO. APLICA O DO ART. 45
DA LEI 3.309/93. IMPOSSIBILIDADE. DISPOS ITIVO DECLARADO
INCONSITUCIONAL PELO PLENRIO DO TJSE NO JULG AMENTO DO INCIDENTE DE
INCONSITUCIONALIDADE N 003/2000 . REVERSO EM FAVOR DA VIVA DO VALOR
PERCEBIDO PELOS FILHOS D O EX-SEGURADO QUE PERDERAM A CONDIO DE
DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 41, CAPUT E 2 DA LEI ESTADUAL N
3.309/93. MANUTENO DA SENTENA. I - O AR T. 45 DA LEI ESTADUAL N
3.309/93, QUE VEDAVA A REVERSO DO VALOR DA PENSO DOS BENEFICIRIOS
QUE PERDERAM SUA CONDIO DE DEPENDENTE AOS DEMAIS PENSIONISTAS, FOI
DECLARADO INCONSTIT UCIONAL PELO PLENRIO DO TJSE NO JULGAMENTO DO
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N 003/2000.II - N OS TERMOS DO
ART. 41 DA LEI 3.309/93, A PENSO SER RAT EADA NA PROPORO DE 50%
PARA A ESPOSA E 50% PARA OS FILHOS DO SEGUR ADO.III - A PERDA DA
QUALIDADE DE DEPENDENTE POR ALGUM DOS FILHOS DO FALECIDO CULMINA NO
REDIMENSIONAM ENTO DO VALOR POR ELES PERCEBIDO PARA OS BENEFICIRIOS
D A MESMA CLASSE. APENAS NA HIPTESE DESTES NO MAIS EXISTEREM QUE A
REVERSO SER PARA A ESPOSA. INTERPRETAO DO ART. 41, CAPUT E 2 DA LEI
ESTADUAL N 3.309/93.REC URSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISO UNNIME.
CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, POR SEU GRUPO IV, SOB A
PRESIDNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, UNANIMIDADE,
CONHECER E IMPROVER O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO
PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA RELATORA.VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTO S DA APELAO CVEL N 6531/2009, EM QUE FIGURAM
COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 1001/2010 ESCRIVANIA.........:
3A. NO. DO PROCESSO....: 2009216328 NO. DO FEITO.......: 7904/2009
PROCEDNCIA........: 7 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A. CMARA
CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO REVISOR............:
DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES (CONVOCADO) MEMBRO.............:
DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA PROCURADOR.........: DR. LUIZ
VALTER RIBEIRO ROSARIO APELANTE...........: IPANEMA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA ADVOGADO...........: GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB:
2959/SE APELADO............: MARIA JOSE DA CUNHA
ADVOGADO...........: JOS RONALDO VIANA DOS SANTOS - OAB: 2039/SE
EMENTA : APELAO CVEL - AO INDENIZATRIA - DBITO CONTRADO POR
FALSIFICAO DE ASSINATURA - FALHA NA PRESTAO DE SERVIO - INSCRIO
INDEVIDA EM CADASTRO NEGATIVO DE CRDIT O - DANO MORAL IN RE IPSA -
CARACTERIZAO DO ABALO MORAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -
REPARAO DEVIDA - D ANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATRIO
REDUZIDO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - HONORRIO S ADVOCATCIOS
MANTIDOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENA O - SENTENA REFORMADA EM
PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, POR UN ANIMIDADE
DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL DO EGRGIO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, PR ESIDIDA PELA
DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM CONHECER DO RECURSO EM
APREO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIM ENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO
RELATOR A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 1008/2010 ESCRIVANIA.........:
3A. NO. DO PROCESSO....: 2009216835 NO. DO FEITO.......: 8183/2009
PROCEDNCIA........: NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............:
III - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DESA. CLARA LEITE DE
REZENDE REVISOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES
(CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA PROCURADOR.........: DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE...........: R.S.F. ADVOGADO...........: JOSE LUIZ GOMES DE
ARAGAO - OAB: 1881/SE APELADO............: DEVID HENRIQUE DA SILVA
FEITOSA ADVOGADO...........: ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
17/474
EMENTA : APELAO CVEL. AO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGNCIA
QUANTO MAJORAO FIXADA EM 5 %. ALTERAO DA SITUAO FINANCEIRA DA
GENITORA DO ALIMENTADO E POSSIBIL IDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM
O PERCENTUAL MAJORADO. DEMONSTRAO. MANUTENO DO QUANTUM FIXADO NA
SENTENA GUERREADA. I - SEGUNDO DISPE O ART. 1699 D O CDIGO CIVIL
SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANA NA SITUAO FINANCEIRA DE
QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODER O INTERESSADO
RECLAMAR AO JUIZ, CONFORM E AS CIRCUNSTNCIAS, EXONERAO, REDUO OU
MAJORAO DO ENCARGO . II-O CENRIO PROBATRIO EXISTENTE REVELA QUE
HOUVE ALTERAO DA SITUAO FINANCEIRA DA GENITORA DO ALIMENTADO,
ATUALMENTE DESEMPREGADA, E QUE O A LIMENTANTE PODE ARCAR COM O
PERCENTUAL MAJORADO. III - LOGO, UMA VEZ PREENCHIDO OS REQUISITOS
QUE AUTORIZAM A AO REVISIONAL H DE SER DEFERIDO O PLEITO DE
MAJORAO, DEVENDO SER OBSERVADO NA SUA FIXAO O BINMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISO
UNNIME. CONCLUSO: ACORDA A PRIMEIRA CMARA CVEL, SOB A PRESIDNCIA DA
DE SEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR SEU GRUPO III,
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIM ENTO, NOS
TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELA EXCELENTSSIMA SENHORA
RELATORA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAO CVEL
N 8183/2009, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA INDICADAS.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 1010/2010 ESCRIVANIA.........:
3A. NO. DO PROCESSO....: 2009218046 NO. DO FEITO.......: 8755/2009
PROCEDNCIA........: 19 VARA CVEL GRUPO..............: II - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DES. JOS ALVES NETO
MEMBRO.............: DES. CLUDIO DINART DDA CHAGAS
MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE...........: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO....:
GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA APELADO............: ENCISA
- INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA EMENTA : APELAO CVEL -
EXECUO FISCAL - PRELIMINAR DE CERCEAMEN TO DE DEFESA REJEITADA-
ZONA DE EXPANSO - MOSQUEIRO - EXISTNCIA DE LITGIO ENTRE OS
MUNICPIOS DE ARACAJU E SO CRISTVO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS -
DVIDA SOBRE A COMPETNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO SOBRE A
PROP RIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - AUSNCIA DE
REQUISITO ESSENCIAL DO TTULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO
PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - EXTINO DO PROCESSO SEM RESOLUO DO
MRITO, NOS TERMOS DO ART. 26 7, INC. IV, DO CPC - ALTERAO DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO
UNNIME. - CONSIDERANDO A EXISTNCIA DE LITGIO ENTRE OS MUNICPIOS DE
ARACAJU E SO CRISTVO, QUANTO S SUAS L INHAS DIVISRIAS, ALM DA
IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR SE O IMVEL EM QUESTO, LOCALIZADO NA REA
LITIGIOSA, PERTENCE A UM OU A OUTRO ENTE FEDERATIVO, COMO RECONHECE
O PRPRIO MUNICPIO/APELANTE, FOROSO RECONHECER QUE O TTU LO
EXECUTIVO EM QUESTO NO POSSUI A CERTEZA EXIGIDA PELA LEI,
INVIABILIZANDO A EXECUO FISCAL EM COMENTO. - TRATANDO-SE DE VCIO DO
PRPRIO TTULO EXECUTIVO, QUE D IZ RESPEITO S CONDIES DA AO, PODE SER
RECONHECIDO EM QUA LQUER FASE DO PROCESSO OU GRAU DE JURISDIO,
INCLUSIVE EX OFFICIO PELO MAGISTRADO, POR SE TRATAR DE MA TRIA DE
ORDEM PBLICA, MOSTRANDO-SE IMPERTINENTE O PEDIDO DE PRODUO DA
PROVA, NESTE MOMENTO. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS
PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1 CMARA CVEL
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDNCIA DA
EXCELENTSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR
PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES DOS
AUTOS, QUE FICAM FA ZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
APELAO CVEL NO. ACORDO........: 1006/2010 ESCRIVANIA.........:
3A. NO. DO PROCESSO....: 2010200797 NO. DO FEITO.......: 0373/2010
PROCEDNCIA........: 9 VARA CVEL GRUPO..............: III - 1A.
CMARA CVEL RELATOR............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES
(CONVOCADO) REVISOR............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA MEMBRO.............: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE...........: BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADO...........:
TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO............: GIZELIA OLIMPIA DOS SANTOS
ADVOGADO...........: JOSE RINALDO BARRETO - OAB: 75-B/SE EMENTA :
APELAO CVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VECULO - A O REVISIONAL
DE CLUSULAS CONTRATUAIS - I. PACTA SUN T SERVANDA - RELATIVIZAO -
II. INCIDNCIA DAS REGRAS CONT IDAS NO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(LEI N 8.078/90 ) - PESSOA FSICA - III. CAPITALIZAO MENSAL DOS
JUROS - INCO NSTITUCIONALIDADE DO ART. 5 DA MP 2.170-36/2001 -
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANA - IV. DOS ENCARGOS MORATRIOS - AUSNCIA
DE INTERESSE RECURSAL - V. DO PREQUESTIONAMENTO - VI. PRECEDENTES
DESTA CORTE - RECURSO APE LATRIO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE
CONHECIDA, IMPROVIDO - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS,
EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE
COMPEM O GRUPO III, DA 1 CMARA CVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE SERGI PE, SOB A PRESIDNCIA DA EXCELENTSSIMA
DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER O RECURSO EM PARTE, MAS PARA, NA PARTE CONHECIDA, LHE
NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATRIO E VOTO CONSTANTES
DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE
18/474
INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
REEXAME NECESSRIO NO. ACORDO........: 11156/2009
ESCRIVANIA.........: 3A. NO. DO PROCESSO....: 2009215271 NO. DO
FEITO.......: 0143/2009 PROCEDNCIA........: 2 VARA CIVEL DE LAGARTO
GRUPO..............: II - 1A. CMARA CVEL RELATOR............: DES.
JOS ALVES NETO MEMBRO.............: DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARES
(CONVOCADO) MEMBRO.............: DESA. SUZANA MARIA CARVALHO
OLIVEIRA DIST. VINCULADO AO.: 2007214608 AUTOR.............: ESTADO
DE SERGIPE PROC. ESTADO.......: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS -
OAB: 2322/SE REU.............: PLASTIL PLASTICOS DE SERGIPE LTDA.
EMENTA : REEXAME NECESSRIO - EXECUO FISCAL - CERTIDO DE DVIDA ATI
VA - VCIO FORMAL - AUSNCIA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA CORREO
MONETRIA E JUROS DE MORA - ART. 2, 5, II E IV DA LEI 6830/80 -
TTULO INEXEQUVEL - NO UTILIZAO DA PRERROGATIVA DISPOSTA NO PARGRAFO
OITAVO DO ART. 2 DA LEI DE EXECUES FISCAIS - SUBSTITUIO DO TTULO -
SENTENA MANTIDA - DECISO UNNIME. CONCLUSO: VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, UNAN IMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO
II, DA 1 CMARA CVEL DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE
SERGIPE, PR ESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE,
CONHECER DO REEXAME NECESSRIO PARA MANTER A SENTENA DE 1 GRAU.
RELAO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA : BEL(A) ADERNOEL
ALMEIDA DA CRUZ FILHO BEL(A) AGENOR DE SOUZA VIANA NETO BEL(A)
AMILTON NEVES BRITO FILHO BEL(A) ANTONIO LIMA DA SILVA NETO BEL(A)
AQUILES NEREU DA SILVA LIMA BEL(A) ARLINDO VENANCIO DOS SANTOS
BEL(A) BRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO BEL(A) CAMILA BRITO FERREIRA
BEL(A) CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO BEL(A) DANIELLI FARIAS
RABELO LEITO BEL(A) DENISE TELES PRADO BEL(A) EDSON SILVEIRA SOBRAL
BEL(A) ELISMAR SANTOS BEL(A) GEILZA LUTTIGARDS DIAS BEL(A) GUSTAVO
DE ANDRADE SANTOS BEL(A) HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA BEL(A)
ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA BEL(A) ISRAEL MENDONCA SOUZA BEL(A) JOSE
GILSON DOS SANTOS BEL(A) JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO BEL(A) JOSE
RINALDO BARRETO BEL(A) JOSE WANDERLEI ALMEIDA BEL(A) JOS CARVALHO
JNIOR BEL(A) JOS RONALDO VIANA DOS SANTOS BEL(A) JOO GONALVES VIANA
JUNIOR BEL(A) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO BEL(A) MARCELA GAMA
DE SOUZA BEL(A) MARCUS VINCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA BEL(A)
MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS BEL(A) MIGUEL NGELO BARBOSA DE LIMA
BEL(A) OSMARIO BRITO DOS SANTOS BEL(A) PATRICIO FERREIRA DE FARIAS
BEL(A) RICARDO RUIZ ARIAS NUNES BEL(A) ROSALI SOBRAL MAGALHAES
BEL(A) TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO BEL(A) VINICIUS THIAGO
SOARES DE OLIVEIRA BEL(A) WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO
ARACAJU, 08 DE MARO DE 2010 LUCIANA GOES FREITAS DANTAS
SUBSECRETRIA DA 1A. CMARA CVEL
PAUTA DA SESSO ORDINRIA DA 2A. CMARA CVEL A SER REALIZADA NO DIA
15/03/2010 S 08H
2 CMARA CVEL - PAUTA
19/474
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 1266/2008 NO. PROCESSO
- 2008211882 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA -
18 VARA CVEL RELATOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (C
ONVOCADO) MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DESA. MARILZA
MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO - JEFFERSON DE
PAULA VIANA FILHO - OAB: 18401/CE AGRAVADO - JOSE CARLOS
MENEZES-ME
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. DO FEITO - 1775/2009 NO. PROCESSO
- 2009215675 1A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA -
15 VARA CVEL RELATOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (C
ONVOCADO) MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DESA. MARILZA
MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA
FERNANDES DE BARROS AGRAVANTE - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADVOGADO - FABIANO HORA DE BARROS SILVA - OAB: 3515/SE AGRAVADO -
TANIA MARIA DE ARRUDA ADVOGADO - TALITA FIGUEIREDO CORSINI - OAB:
2391/SE ADVOGADO - MARLIA MARIA SOUSA SANTANA - OAB: 5145/SE
3 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 1003/2009 NO. PROCESSO -
2009201962 2A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 1
VARA CVEL RELATOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (C
ONVOCADO) REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DESA.
MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA
ALMEIDA BARBOSA APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO
- RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES - OAB: 23233/BA APELADO - GERALDO
SOARES BARRETO ADVOGADO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - OAB:
1637/SE
4 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 1447/2009 NO. PROCESSO -
2009202691 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 5
VARA CVEL RELATOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (C
ONVOCADO) REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DES. OSRIO
DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE
FIGUEIREDO APELANTE - SIMONE DA SILVA DOURADO ADVOGADO - LUIS
ANTONIO SANTANA DA SILVA - OAB: 1147/SE APELADO - MARIA AUXILIADORA
DE ANDRADE ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
5 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 3429/2009 NO. PROCESSO -
2009206629 1A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA -
TOBIAS BARRETO RELATOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA
(C ONVOCADO) REVISOR - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO -
DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DRA. MARIA
LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO -
ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE APELADO - MANOEL JOBSON DE
SOUZA SANTOS APELADO - JORNAL CINFORM
6 - APELAO CVEL
20/474
NO. DO FEITO - 4601/2009 NO. PROCESSO - 2009209282 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - CARIRA RELATOR - DES.
OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE
ABREU LIMA (CONVOCADO) MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS APELANTE - BANCO
DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS
- OAB: 2195/SE APELANTE - MUNICIPIO DE CARIRA ADVOGADO - MARIA DO
CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE APELADO - ADIRANI PEREIRA
DE JESUS ALMEIDA APELADO - JOSEFA ILMA DO NASCIMENTO PEREIRA
APELADO - JOSEFA ILYZANGELA TAVARES ALMEIDA APELADO - MARIA
SIRLEIDE DA CONCEIO APELADO - ROSA DOS SANTOS VIEIRA MENEZES
APELADO - JOSEFA CELIA PEREIRA SOARES
7 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 5102/2009 NO. PROCESSO -
2009210419 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA -
12 VARA CVEL RELATOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO REVISOR - DR(A)
RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO) MEMBRO - DESA.
MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE
OLIVEIRA FILHO APELANTE - MINISTERIO PUBLICO APELANTE - ESTADO DE
SERGIPE PROC. ESTADO - GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 424-A/SE
APELADO - ROHDE MIRANDA BARRETO GOMES ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES
RIBEIRO - OAB: 1437/SE
8 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 6010/2009 NO. PROCESSO -
2009212324 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 3
VARA CVEL RELATOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (C
ONVOCADO) REVISOR - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO - DESA.
MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA
DE AQUINO APELANTE - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO - JORGE
LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE APELADO - MUNICIPIO DE
ARACAJU PROC. MUNICIPIO - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB:
1393/SE
9 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 6054/2009 NO. PROCESSO -
2009212401 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 7
VARA CVEL RELATOR - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR -
DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO) MEMBRO - DES.
CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A CGC: 13042197/0001-73
ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE APELADO -
BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO
- OAB: 5265/SE
10 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 6176/2009 NO. PROCESSO -
2009212675 3A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 1
VARA DE ASSISTNCIA JUDICIRIA DE SOCORRO RELATOR - DR(A) RICARDO
MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (C ONVOCADO) REVISOR - DES. CEZRIO
SIQUEIRA NETO MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS APELANTE - FLAVIA
GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO - WANDA ISABEL VALENCA TELES DE
MENEZES - OAB: 1923/SE APELANTE - ASSOCIACAO ARACAJUANA DE
BENEFICENCIA ADVOGADO - SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872/SE
21/474
APELADO - ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA ADVOGADO - SONIA
MARIA SANTOS - OAB: 1872/SE APELADO - FLAVIA GONALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
11 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 6257/2009 NO. PROCESSO -
2009212817 2A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 12
VARA CVEL RELATOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (C
ONVOCADO) REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DESA.
MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA
BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO
- RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA APELADO - JOSE PEREIRA
DOS SANTOS ADVOGADO - CLEDINALDO JOSE ORICO - OAB: 907/SE
12 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 6834/2009 NO. PROCESSO -
2009214082 1A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 4
VARA CVEL RELATOR - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR -
DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO) MEMBRO - DES.
CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO ADVOGADO - RENATA VIEIRA
MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE APELANTE - AGRO INDUSTRIAL
BREJINHOS LTDA ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB:
3677/SE APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO ADVOGADO - RENATA
VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE APELANTE - EUNICE DA
CONCEICAO ADVOGADO - JERNIMO BASILIO SO MATEUS - OAB: 3928/SE
APELADO - EUNICE DA CONCEICAO ADVOGADO - JERNIMO BASILIO SO MATEUS
- OAB: 3928/SE APELADO - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO ADVOGADO -
RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE APELADO - VALTER
LEITE DE CARVALHO ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO -
OAB: 3677/SE APELADO - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA ADVOGADO -
RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
13 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 6976/2009 NO. PROCESSO -
2009214349 2A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 15
VARA CVEL RELATOR - DES. LUIZ ANTNIO ARAJO MENDONA REVISOR - DES.
CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE
CARVALHO PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANA DO NASCIMENTO APELANTE -
INSTITUTO BANESE DE SEGUIRDADE SOCIAL - SERGUS ADVOGADO - JUVENAL
FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE APELANTE - HELIO COSTA
SANTOS E OUTROS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - JOSE
SERGIO FERNANDES SOUZA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB:
155-B/SE ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO -
FERNANDO SOARES DA MOTA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB:
155-B/SE ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO -
VALTER DE SOUZA MATOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB:
155-B/SE ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO -
JOSE EDISON AMARAL FONSECA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES -
OAB: 155-B/SE ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE
APELADO - OGENISON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA
FERNANDES - OAB: 155-B/SE ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB:
3225/SE APELADO - IRAN ALVES MENEZES ADVOGADO - THIAGO D AVILA
FERNANDES - OAB: 155-B/SE ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB:
3225/SE APELADO - REGINALDO SANTOS E SILVA
22/474
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE ADVOGADO -
THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - HELIO COSTA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE ADVOGADO -
THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - ANATOLIO DA ROCHA
MORENO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE ADVOGADO
- THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE APELADO - SERGUS INSTITUTO
BANESE DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO - JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA
NETO - OAB: 1411/SE
14 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7168/2009 NO. PROCESSO -
2009214763 2A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA -
11 VARA CVEL RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR - DRA. MARIA
LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE - BANCO CITICARD S/A ADVOGADO - LUCIO
FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - FERNANDA COSTA
RIBEIRO SANTOS - OAB: 4939/SE APELANTE - MANOEL POMPILIO ANDRADE
NETO ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - BANCO CITICARD S/A ADVOGADO - FERNANDA COSTA RIBEIRO
SANTOS - OAB: 4939/SE APELADO - MANOEL POMPILIO ANDRADE NETO
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
15 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7205/2009 NO. PROCESSO -
2009214805 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 8
VARA CVEL RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR - DRA. MARIA
CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - CAIXA SEGUROS S A ADVOGADO -
GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO - OAB: 3906/SE APELANTE - FUNCEF -
FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - LILIAN JORDELINE F.
DE MELO - OAB: 1218-E/SE APELADO - ESTACIO BAHIA GUIMARAES ADVOGADO
- JISELIA BATISTA SANTOS - OAB: 741/SE
16 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7284/2009 NO. PROCESSO -
2009214971 1A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA -
NOSSA SENHORA DA GLORIA RELATOR - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DR. RODOMARQUES
NASCIMENTO APELANTE - JORGE LUIZ CARDOSO SANTOS ADVOGADO - LIVIO
MARCIO FEITOSA - OAB: 3435/SE APELADO - GILVANE DE SOUZA MELO
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA - OAB: 2366/SE
17 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7814/2009 NO. PROCESSO -
2009216138 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 1
VARA CVEL RELATOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (C
ONVOCADO) REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DES. OSRIO
DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADVOGADO - KELLY
CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE APELADO - JOAO XAVIER DOS
SANTOS ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE
23/474
18 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7866/2009 NO. PROCESSO -
2009216221 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA -
12 VARA CVEL RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR - DRA. MAURA
SILVA DE AQUINO APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO -
VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE APELADO - YASMIN
KETLYN FONTES CRUZ ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB:
2927/SE APELADO - ARACI FERREIRA FONTES ADVOGADO - JOAO BOSCO
FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE
19 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 7989/2009 NO. PROCESSO -
2009216435 1A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 3
VARA CVEL RELATOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (C
ONVOCADO) REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DESA.
MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA
BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO -
GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 424-A/SE APELADO - JOSE CARVALHO
JUNIOR ADVOGADO - JOS CARVALHO JNIOR - OAB: 4690/SE
20 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 8117/2009 NO. PROCESSO -
2009216728 1A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 15
VARA CVEL RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA
VIEIRA CRUZ APELANTE - TRANSPORTADORA GARCEZ LTDA ADVOGADO -
RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937/SE APELANTE - BANCO
ITAU S.A ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB:
3848/SE APELADO - TRANSPORTADORA GARCEZ LTDA ADVOGADO - RAYMUNDO
BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937/SE APELADO - BANCO ITAU S/A.
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
21 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 8122/2009 NO. PROCESSO -
2009216733 3A.ESCRIVANIA GRUPO - II - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 9
VARA CVEL RELATOR - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO REVISOR -
DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO) MEMBRO - DES.
CEZRIO SIQUEIRA NETO PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE
BARROS APELANTE - BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA
NERY - OAB: 1775/SE APELADO - JOSE PEDRO SMITH ADVOGADO - DIOGO
DORIA PINTO - OAB: 4071/SE
22 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 8123/2009 NO. PROCESSO -
2009216734 1A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA -
15 VARA CVEL RELATOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (C
ONVOCADO) REVISOR - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO MEMBRO - DESA.
MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIO
DE F. ROLLENBERG APELANTE - ASSOCIAO DE POUPANA E EMPRSTIMO
POUPEX
24/474
ADVOGADO - SRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE APELADO -
JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB:
4432/SE
23 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 8344/2009 NO. PROCESSO -
2009217188 2A.ESCRIVANIA GRUPO - I - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA -
RIBEIRPOLIS RELATOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (C
ONVOCADO) REVISOR - DES. CEZRIO SIQUEIRA NETO MEMBRO - DESA.
MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE
OLIVEIRA FILHO APELANTE - JOS VALTER SANTOS DE JESUS ADVOGADO -
FABIA MARIA SANTOS ALMEIDA - OAB: 2667/SE APELADO - MARIA APARECIDA
OLIVEIRA ADVOGADO - JORGE LUIS FERRAZ SANTOS - OAB: 2544/SE
24 - APELAO CVEL NO. DO FEITO - 8509/2009 NO. PROCESSO -
2009217490 3A.ESCRIVANIA GRUPO - IV - 2A. CMARA CVEL PROCEDNCIA - 3
VARA CVEL RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO PROCURADOR - DRA. MARIA
LUIZA VIEIR