Associação Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais Aperfeiçoamento das políticas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade. e• - •.-rffj , Mir' • • ' ;mento Filáb • X ) 05 08 Ofício n2. 007/2016/ANDEPS Brasília-DF, lide janeiro de 2016. Ao Senhor Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Francisco Gaetani Assunto: Solicitação de audiência com o Sr. Secretário para tratar da estruturação e desenvolvimento da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais. Senhor Secretário, 1. Inicialmente, parabenizamos e saudamos Vossa Excelência nesta nova empreitada à frente da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento. Conhecendo seu vasto histórico profissional e acadêmico, bem como sua defesa de melhorias para a carreira de desenvolvimento de políticas sociais, temos a expectativa de que muitos avanços virão para a administração e gestão pública do Estado brasileiro. 2. Remetemos a Vossa Excelência este Ofício solicitando uma audiência, se possível ainda em janeiro de 2016, para que possamos lhe expor a situação e o contexto atual e as demandas da Carreira. É essencial que nossa carreira tenha uma adequada estruturação Página 1 de 23
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Associação Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais
Aperfeiçoamento das políticas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade.
e•-•.-rffj, Mir' • • ' ;mento Filáb • X ) 0508
Ofício n2. 007/2016/ANDEPS
Brasília-DF, lide janeiro de 2016.
Ao Senhor Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Francisco Gaetani
Assunto: Solicitação de audiência com o Sr. Secretário para tratar da estruturação e
desenvolvimento da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Senhor Secretário,
1. Inicialmente, parabenizamos e saudamos Vossa Excelência nesta nova
empreitada à frente da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento. Conhecendo seu
vasto histórico profissional e acadêmico, bem como sua defesa de melhorias para a carreira de
desenvolvimento de políticas sociais, temos a expectativa de que muitos avanços virão para a
administração e gestão pública do Estado brasileiro.
2. Remetemos a Vossa Excelência este Ofício solicitando uma audiência, se
possível ainda em janeiro de 2016, para que possamos lhe expor a situação e o contexto atual
e as demandas da Carreira. É essencial que nossa carreira tenha uma adequada estruturação
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!. Associação Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais
Aperfeiçoamento das políticas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade.
para que possamos contribuir cada vez mais com a redução das desigualdades sociais e
regionais.
3. Em anexo ainda, encaminhamos uma síntese do contexto de criação da
Carreira, seu histórico, situação atual, os desafios, as pautas centrais que temos buscado
dialogar com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
4. Em anexo, apresentamos a resposta da ANDEPS à nota técnica do SEI N.
4143/2015-MP que avalia de maneira equivocada as questões da reequiparação salarial com
analistas de infraestrutura e a tranversalidade da carreira.
5. Em anexo segue também proposta de reestruturação de carreira aprovada em
assembleia pelos Analistas de Políticas Sociais
Certos da compreensão da razoabilidade de nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos.
Associação Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais
Aperfeiçoamento das políticas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade.
HISTÓRICO E PERFIL DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS
SOCIAIS
No contexto recente de ampliação e fortalecimento do papel do Estado na garantia
dos direitos sociais ao povo brasileiro previstos no artigo 62 da Constituição Federal de 1988,
foi criada em 19 de novembro de 2009 (Lei n2 12.094), por este governo, a Carreira de
Desenvolvimento de Políticas Sociais, regulamentada pelo Decreto n2 7.191 de 31 de maio de
2010, o qual autorizou a criação de 2.400 cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais, de
nível superior. O único concurso público para provimento de cargos de Analista Técnico de
Políticas Sociais foi realizado em 2012, com os primeiros analistas entrando em exercício em
julho de 2013.
Linha do Tempo 2009
2010
2012
2013
2013
2015
Criação da Carreira de
Desenvolvimento de Políticas
Sociais
Publicação do De<reto de Lotação dos
cargos de ATPS
1° Concurso de ingresso na
Carreira - ESAF
Publicação do resultado final
do Concurso
Nomeação da primeira turma
de Analistas
Publicação do Decreto - GDAPS
e Progressão
Lei n= 12.094 de 19 de Decreto n=7.191 de 31
Decreto n= 8.435 de 22 novembro de 2009 de maio de 2010
de abril de 2015
~MIM
Linha do tempo da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
Atualmente, existem 845 servidores em exercício. Estamos nos principais Ministérios e
secretarias voltados ao desenvolvimento social, conforme pode ser observado no Quadro I,
com os números dos cargos autorizados e a situação de exercício atual, por
Ministério/Secretaria.
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Associa0o Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais
Aperfeiçoamento das políticas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade.
No contexto de busca pela profissionalização e consolidação das políticas sociais como
políticas de Estado, se insere a proposta do governo federal de criação da Carreira de
Desenvolvimento de Políticas Sociais. Vale observar a exposição de motivos do Sr.Paulo
Bernardo, então Ministro do Planejamento, defendendo a importância da criação dessa
carreira em 2008:
"Em setembro de 2007 foi instituída a Carreira de Infra-Estrutura, visando ao recrutamento de pessoal com alto nível de qualificação para o desenvolvimento de atividades especializadas na área de infraestrutura, requisito fundamental para a implementação dos investimentos previsto no Programa de Aceleração do Crescimento. Pretende-se, agora, na esteira de um processo consistente de qualificação daforça de trabalho no serviço público, atender, mediante a criação de carreira comatribuições especificamente relacionadas ao campo social da atuação governamental, asnecessidades de áreas como saúde, demografia, emprego e renda, desenvolvimento urbano,segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos eproteção à infância, à juventude, ao portador de necessidades especiais e ao idoso. São áreas desprovidas de carreiras estruturadas, que carecem de recursos humanos qualificados para a implementação de projetos e ações de crescente complexidade, em consonância com o grau de prioridade que vem sendo conferido à área social pelo governo de Vossa Excelência."
QUADRO I — Distribuição dos Analistas de Políticas Sociais
ÓRGÃO DE EXERCÍCIO QUANTIDADE EM EXERCÍCIO
Ministério da Cultura 100 7
Ministério da Educação 300 33
Ministério da Justiça 200 34
Ministério da Pesca e Aquicultura 30 O
Ministério da Previdência Social 20 23
Ministério da Saúde 720 416
Ministério das Cidades 60 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário 60 41
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 330 203
Ministério do Trabalho e Emprego 60 30
Secretaria de Direitos Humanos 30 10
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 30 18
Secretaria de Políticas para as Mulheres 30 16
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Aperfeiçoamento das políticas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
430
0
TOTAL
2.400
845
Fonte: Portal da Transparência. Dados de exercício referentes a Outubro de 2014.
Fica evidente que a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais foi criada com
atribuição específica de trabalhar com o conjunto das políticas sociais de forma transversal,
proporcionando um diálogo intersetorial regular e orientado pelas diretrizes propostas pelo
nível central da gestão federal, de modo a considerar na estratégia desenvolvimento e de
redução das desigualdades a multidimensionalidade da pobreza e a complexidade de
aperfeiçoar a implementar políticas públicas considerando, de forma efetiva, as
especificidades regionais e territoriais que caracterizam a riqueza da diversidade brasileira. Um
desafio importante neste momento em que se exige da administração pública não só a
manutenção das políticas sociais criadas recentemente, mas também a sua qualificação para
avançarmos nesse processo de desenvolvimento de forma cada vez mais eficiente, garantindo
o alcance de resultados, monitorando e avaliando os impactos, e reduzindo os desperdícios
associados a uma gestão pública desestruturada, situação ainda comum nas diversas pastas
sociais.
Neste enfoque da necessidade de melhoria da gestão e da implementação das
políticas sociais, destacam-se as características deste grupo de servidores que tem como
objeto de trabalho a consecução das políticas sociais no país.
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Aperfeiçoamento das políticas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade.
PERFIL DE TITULAÇÃO DOS ATPS
32% 32% 34%
2%
Somente graduação Especialização Mestrado Doutorado
62% 5anos DOS(AS) ANALISTAS TÊM É O TEMPO MÉDIO DE ATUAÇÃO EXPERIÊNCIA PROFISISONAL PROFISSIONAL NA ÁREA DE NO SERVIÇO PÚBLICO POLÍTICAS PÚBLICAS/SOCIAIS
Fonte: Levantamento ANDEPS, 2013.
Segundo dados de levantamento realizado por esta Associação, as/osanalistas aliam
juventude com experiência. Por um lado, a média de idade é de 30 anos, o que pode trazer
novo ânimo para o serviço público e novas ideias e questionamentos para as práticas
desenvolvidas nos órgãos. Por outro lado, 62% já desenvolveram alguma atividade
profissional/funcional no serviço público com temáticas sociais ou com políticas públicas, o
que contribui para que os Ministérios contem com servidores que realmente se identificam
com as políticas sociais e que trazem consigo experiências de outros órgãos da Administração
Pública Federal, estaduais e municipais.
Também é marcante entre as/os analistas a alta qualificação acadêmica. A cada três
servidores, dois já possuem ao menos um curso de especialização, sendo que quase 35% do
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conjunto dos ATPS possui mestrado. Quando comparado com o perfil dos servidores públicos
federais divulgado pela ENAP em setembro de 2013, a alta qualificação dos ATPS fica ainda
mais evidente, já que apenas 20,6% daqueles têm pelo menos uma pós-graduação.
PAUTAS PARA A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA
A pesquisa realizada pela ANDEPS entre as/os Analistas Técnico de Políticas Sociais
aponta alguns desafios iniciais para que a carreira se consolide tal como imaginada pelo
governo enquanto carreira de Estado. Pesquisa interna aponta que 78% dos analistas não se
encontram positivamente satisfeitos com a carreira, sendo o principal motivo para a
insatisfação a baixa remuneração, seguida do desrespeito às atribuições e a lotação. Outro
dado preocupante é que mais de 200 pessoas aprovadas no concurso não tomaram posse ou
solicitaram exoneração.
Tais desafios se traduzem em duas pautas centrais e imediatas, aprovadas em
Assembleia dos membros da carreira, quais sejam:
1 garantia da transversalidade, com lotação no Ministério do Planejamento; e
1 re-equiparação salarial com os Analistas de Infraestrutura.
A Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais foi concebida com a característica
de ser transversal, tal como observado na fala da ex-Ministra do Planejamento, Minam
Belchior, no anúncio da Portaria autorizativa do concurso.
O desenvolvimento de políticas sociais exige uma visão sistêmica, transversal e
intersetorial para o fortalecimento dessas Políticas no país, principalmente em relação aos
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II SITUAÇÃO ATUAL DAS POLITICAS SOCIAIS
POLÍTICAS SETORIAIS
AGENDA TRANSVERSAL
Previdência Social Geral e do
Servido; público
PoIitica para as mulheres
Solidariedade e seguro social
a indivíduos e grupos em resposta a direitos, risco,
Geração, utilização efruição das capacidades de indivíduos
e grupos sociais
Promoção social (Oportunidades,
'-~adc,$)
Povos Indigenas
Desenvolvimento Agrário
População e, situaçao de rua
t1.1,
A
•
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Aperfeiçoamento das políticas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade.
desafios impostos na implementação da política e na entrega de serviços, com qualidade, às
cidadãs e aos cidadãos.
Políticas sociais são transversais requerendo servidores também transversais
O Decreto n° 7.191 de 31 de maio de 2010 retrocede nessa concepção. As/os Analistas
Técnico de Políticas Sociais passam a ser lotados nos Ministérios onde exercerão suas
atribuições, diferentemente do que ocorre com as demais carreiras transversais do Executivo
Federal, como as de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, que estão lotados no MP com exercício nos demais Ministérios.
A lotação em diversos Ministérios leva a quebra de isonomia entre os integrantes da
carreira. Os Ministérios e Secretarias são muito diversos em termos de estrutura de recursos
humanos e cultura organizacional. São frequentes e abundantes os exemplos de iniquidades e
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Aperfeiçoamento das políticas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade.
disparidades de tratamento: A data da publicação das portarias que regulamentam a
gratificação de desempenho, o pagamento de retroativos, a contagem de tempo para
progressão e promoção, o valor do salário pago a mulheres que estiveram em licença
maternidade, todos esses direitos são tratados como se fossem discricionários e variam de
acordo com a interpretação de cada órgão. A gestão de uma carreira única não pode ficar a
cargo de tantas instituições.
As diferenças remuneratórias entre a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais
e as demais carreiras do Ministério do Planejamento contribuem para a insatisfação das/os
servidoras/es identificada na pesquisa da ANDEPS. Diferentemente do que acontece naquelas
carreiras, não existe uma política de incentivo para atrair e manter profissionais qualificados
em áreas estratégicas de políticas sociais.
GRÁFICO I — Remuneração inicial das carreiras transversais do Ministério do Planejamento
R$16,000.00
RS14,000.00
R$12,000.00
EPPGG
APO
AFC
AI ATPS
Fonte: Elaboração própria, ANDEPS. Remuneração bruta em janeiro de 2015.
RS10,000.00
R$8,000.00
R$6,000.00 R$6.330.27
R$4,000.00
R$2,000.00
R$0.00
R$10,270.75
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Aperfeiçoamento das políticas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade.
Esta diferença remuneratória da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais em
relação às outras carreiras transversais de gestão mostra-se cada vez mais insustentável
quando, no dia-a-dia de trabalho nos órgãos, as similaridades de funções, responsabilidades e
atribuições tornam-se evidentes.
Percebe-se também desvalorização da Carreira de Desenvolvimento de Políticas
Sociais em relação às outras carreiras de execução de políticas, como a de Analistas de
Infraestrutura (Ais). Ambas carreiras foram criadas em momentos próximos com atribuições
semelhantes. Em 2009, aos ATPS e aos Ais eram atribuídas exatamente a mesma remuneração
inicial, R$5.406,66. O governo atribuía então, às duas carreiras, idêntico patamar
remuneratório.
Os analistas de infraestrutura tiveram seu primeiro concurso em 2008. Durante o
segundo governo Lula houve grande valorização dos servidores federais. Já no ano seguinte
negociaram um reajuste de 64%, e a partir de janeiro de 2010 as/os Analistas de Infraestrutura
passaram a ter remuneração inicial de R$8.872,21.
Os analistas de políticas sociais tiveram seu primeiro concurso em 2012. Carreira
preenchida pela primeira vez já no governo Dilma. Permanece a diferença que em janeiro de
2015 era de R$ 3.940,48.
Os acordos de reajuste e valorização salarial estabelecidos entre o governo e as
diversas carreiras e sindicatos, na greve nacional dos servidores públicos ocorrida em 2012,
não se aplica à nossa carreira, que somente em meados de 2013 teve seus primeiros
servidores empossados. O reajuste de 15% em três anos não foi negociado pela carreira, nem
assinado pela ANDEPS.
Gráfico II: Comparação salarial entre carreiras transversais do Ministério do Planejamento
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! Associação Nacional da Carreira de DesenvolvimEnto de Políticas Sociais
Aperfeiçoamento das políticas sociais gerando mais cidadania e menos desigualdade.
Variação salarial no Governo Federal* 16,000
14.000
12,000
10.000
8,000
6,000
a,poo —"Ciclo de Gestão" (AFC, APO, ACE e EPPGG) — Carreira de Analista de Infra-Estrutura. ene Carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais
*Inicial com gratificações de desempenho
Desde 2009, descontada a inflação, já considerado o reajuste não negociado, o salário
dos analistas de políticas sociais se desvalorizou 37% e em valores de maio de 2008 estão
recebendo em valores brutos, R$ 3.627,73.
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