Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado Rua do Príncipe, n˚ 106 – Boa Vista – Recife – Pernambuco – (81) 3222-2549 - www.pstu.org.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA PROPAGANDA ELEITORAL DO RECIFE REPRESENTAÇAO N˚ 178-34-2012.6.17.0005 O PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO – PSTU, devidamente qualificado no instrumento procuratório arquivado em Cartório e com endereço para intimações indicado no rodapé, ora representado por seu presidente JAIR PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n˚ 296.424.934-20 e no RG sob o n˚ 2064609, SSP/PE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua Advogada, ao final firmada, responder aos termos da REPRESENTAÇÃO movida pela Coligação PARA O RECIFE SEGUIR MUDANDO (PP / PT / PSDC / PHS) e por HUMBERTO COSTA, já qualificados nos autos, nos termos a seguir expostos: Sustentam os Representantes que o Representado teria veiculado no horário eleitoral gratuito, fatos sabidamente inverídicos acerca de seu candidato majoritário, Humberto Costa, ao vinculá-lo à relatoria do Projeto de Lei que privatiza a gestão dos Hospitais Universitários, através da criacão da empresa EBSERH.
DEFESA DO PSTU CONTRA REPRESENTACAO DE HUMBERTO COSTA, DO PT, DO PP ( PARTIDO DE MALUF E PEDRO CORREIA), DO PHS E DO PSDC) CONTRA GUIA ELEITORAL DE RADIO E TV QUE DENUNCIAM A PRIVATIZACAO DOS HOSPITAIS UNIVERSITARIOS COM A EBSERSH E O ESTELIONATO ELEITORAL PRATICADO POR HUMBERTO COSTA E OS PARTIDOS QUE O APOIAM
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA PROPAGANDA
ELEITORAL DO RECIFE
REPRESENTAÇAO N˚ 178-34-2012.6.17.0005
O PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO – PSTU,
devidamente qualificado no instrumento procuratório arquivado em Cartório
e com endereço para intimações indicado no rodapé, ora representado por
seu presidente JAIR PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob
o n˚ 296.424.934-20 e no RG sob o n˚ 2064609, SSP/PE, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua Advogada, ao final
firmada, responder aos termos da REPRESENTAÇÃO movida pela Coligação
PARA O RECIFE SEGUIR MUDANDO (PP / PT / PSDC / PHS) e por HUMBERTO
COSTA, já qualificados nos autos, nos termos a seguir expostos:
Sustentam os Representantes que o Representado teria
veiculado no horário eleitoral gratuito, fatos sabidamente inverídicos acerca
de seu candidato majoritário, Humberto Costa, ao vinculá-lo à relatoria do
Projeto de Lei que privatiza a gestão dos Hospitais Universitários, através da
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A privatização dos Hospitais Universitários, promovida pelo
governo Dilma, mediante a aprovação da Lei nº 12.550/2011, inegavelmente
contou com a participação ativa e fundamental de Humberto Costa, pois,
como líder do PT no Senado, não apenas defendeu veementemente o
projeto, mas foi seu RELATOR.
A Representação ora impugnada é um caso clássico de
litigância de má-fé, pois tenta induzir o MM. Juizo a erro, fazendo-o crer que o
redondo é quadrado ao insistir em negar que HUMBERTO COSTA foi o relator
da criação da EBSERH.
Ao ser desmascarada a participação, melhor dizer, o verdadeiro
PROTAGOSNISMO de HUMBERTO COSTA na criação da EBSERH, o que veio à
tona através dos Programas Eleitorais do PSTU, as bases de HUMBERTO COSTA
na área de saúde entraram em polvorosa, pois tentavam enganar a
população dizendo-se contrários à criação dessa empresa, ao mesmo
tempo em que fazem campanha para o relator do Projeto de lei que a criou,
em suma, a suprema incoerência ou, o que é pior, o mais repugnante
ESTELIONATO ELEITORAL.
Para bem demonstrar o nível de revolta popular que a criação
da EBSERH está causando, suficiente trazer à colação, matéria do “Blog da
Folha”, reproduzida pela “Folha de Pernambuco” que trata, justamente, da
repercussão extremamente negativa para os dois candidatos da
Representante, Humberto Costa e João Paulo, de seus votos em favor das
privatizações dos Hospitais Universitários, a ponto de uma servidora do
Hospital das Clínicas exteriorizar, verbalmente, seu sentimento de “nojo” e
“ódio”, isso mesmo, “NOJO” e “ODIO” pela conduta dos candidatos:
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Política
João Paulo passa por “saia-justa”
21/07/2012 02:03 - ANA LAURA FARIAS Do Blog da Folha
Reprodução/Blog da Folha
EX-PREFEITO ouviu as reclamações de Luísa Gomes
Tinha tudo para ser um adesivaço tranquilo o ato que o candidato do PT à
Prefeitura do Recife, Humberto Costa, e seu vice, João Paulo, fizeram ontem
na avenida Agamenon Magalhães. Mas terminou em uma tremenda saia-
justa para o ex-prefeito. Quando tudo corria bem, com receptividade por
parte do público e cumprimentos de boa parte da população, João Paulo foi
abordado por uma jovem, que se apresentou como Luísa Gomes, servidora
pública federal. O ex-prefeito surpreendeu-se com as reclamações
de Luísa, que ironizou o voto que o deputado deu em favor da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que viria a
ser responsável pela manutenção de hospitais universitários,
entre eles o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de
Pernambuco, local de trabalho da servidora. “Eu quero antes de
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tudo agradecer ao senhor pelo que fez. Sabe qual vai ser o
resultado disso? Privatizar os hospitais e jogar dinheiro público no
lixo”, disparou. Em seguida, Luísa atacou a gestão de João Paulo,
dizendo-se arrependida de ter comemorado sua vitória eleitoral. “Sabe o
que eu tenho de vocês? Nojo, nojo. Porque político no Brasil dá
nojo. Eu vim aqui porque eu estou com ódio. Olha só o que vocês
causam aqui: bagunça e algazarra”, continuou a servidora. “Você quer me
ouvir?”, indagou João Paulo, que passou cerca de 15 minutos conversando
com a jovem e tentando rebater seus argumentos. “Eu fui para o Marco Zero
comemorar a sua vitória. Porque eu fui comemorar a vitória de uma pessoa
que sabe o que fez pela população da minha cidade? Nada”, disse Luísa. “Eu
entendo o seu desabafo. Fiquei aqui e lhe ouvi tranquilamente, não tem
problema nenhum. Acho que em algumas coisas que você tem razão”,
tentou amenizar o ex-prefeito. Depois, veio o item polêmico da semana, que
o ex-gestor havia se recusado a comentar, após a declaração do prefeito
João da Costa (PT) sobre o suposto insucesso do corredor viário da Conde da
Boa Vista. “Sobre o trânsito, você precisa entender que nós fizemos algumas
intervenções”, defendeu João Paulo. “Tipo a Conde da Boa Vista, que está
ótima?”, ironizou a jovem. “O conceito da Conde da Boa Vista foi priorizar as
calçadas, já que os cadeirantes lá não tinham acesso. Você tem que
entender que foi priorizado o transporte coletivo”, disse João Paulo. “O
conceito tá muito bom, mas…”, retrucou Luísa. A jovem também cobrou mais
mudanças no trânsito da Cidade e “convidou” João Paulo a passar um dia
com ela, que utiliza o transporte coletivo todos os dias. “O trânsito do Recife é
o caos. Vocês não sabem disso porque não andam de ônibus”, sentenciou
Luísa..1
É de suma importância para o caso, ora versado, o trecho da
matéria em que a jovem reporta o que pensa sobre as privatizações
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A íntegra da entrevista pode ser consultada no link acima
indicado, mas também segue de forma impressa, como anexo à presente
defesa.
É de assombrar, portanto, o nível do cinismo com que se porta o
candidato representante, ao questionar a Parceria Público Privada da
COMPESA, que é uma aberração também já denunciada pelo PSTU, mas, ao
mesmo tempo defender outro tipo de privatizacão que é a realizaza através
da EBSERH. O mínimo que se pode dizer, sendo excessivamente cordato, é
que NAO TEM LEGITIMIDADE PARA FAZÊ-LO, POIS NÃO O FAZ POR IDEOLOGIA,
COMO O PSTU, MAS POR PURO OPORTUNISMO ELEITOREIRO. Porém, se quer ter
o direito, mesmo que ilegítimo do ponto de vista ideológico, de questionar a
PPP da COMPESA, como pode ser tão desleal, do ponto de vista processual,
de querer censurar o PSTU, que, legitimamente, sob toda e qualquer ótica,
seja ideológica, seja política, seja jurídica, questiona e denuncia não só a
privatização da COMPESA, mas, também, a privatização dos HOSPITAIS
UNIVERSITARIOS e da SAUDE, através de Organizacões Sociais, como o IMIP e,
no caso ora versado, de um projeto de lei relatado por ele, HUMBERTO COSTA
e que criou esse monstrengo a serviço da privataria, mosntrengo esse
chamado EBSERH?
Mas, parece que exigir, a essa altura do “campeonato”,
qualquer coerência de um PT que vem abraçado com o PP de PAULO
MALUF, um foragido da INTERPOL e de PEDRO CORREIA, já condenado pelo
STF por receber propina no esquema do MENSALÃO, é, realmente, querer
demais.
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Estando certo, inquestionável e mais que comprovado que
HUMBERTO COSTA foi o relator da lei que criou a EBSERH e que essa empresa,
segundo conclusão de inúmeros Foruns Nacionais de combate à Privatização
da Saúde e, até do Conselho Nacional de Saúde, representa, sim, uma das
formas de privatização da Saúde, notadamente dos Hospitais Universitários,
requer o PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO – PSTU, a
improcedência da representação por esta ter lastro em tentativas desleais
de mascaramento da verdade sabida e comprovada em material
jornalistisco, inclusive do próprio site do Senado Federal. Nossa Defesa tem
amparo na jurisprudência. Vejamos:
“PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE.
CADEIA NACIONAL. OFENSA. PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO. DIREITO DE
RESPOSTA. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Críticas contundentes com relação à atuação de filiados de partido
político na condução do Executivo Federal, demonstrando o
posicionamento do partido frente a temas político-comunitários, com
base em conteúdo amplamente divulgado pelos meios de
comunicação do País, não constituem ofensa às disposições legais
sobre propaganda partidária.”3
“Agravo regimental. Direito de resposta. Propaganda. Não-infringência
do art. 11 da Resolução-TSE nº 22.032/2005. Improcedência.
1. Não havendo demonstração inequívoca de que houve divulgação
de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou
sabidamente inverídica, não se concede, com base no art. 11 da
Resolução-TSE nº 22.032/2005, direito de resposta.
3 REPRESENTAÇÃO nº 943, Acórdão de 17/04/2007, Relator(a) Min. FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA, Publicação: DJ -‐ Diário de justiça, Data 09/05/2007, Página 142.
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2. É da natureza do debate de idéias o exercício de crítica veemente,
como forma de discordar dos pontos de vista apresentados pela parte
contrária.
3. O processo dialético, desde que exercido nos limites do respeito aos
direitos individuais e institucionais, deve ser assegurado de modo
amplo, sem submissão ao exercício do poder de polícia.
4. Agravo regimental improcedente.”4
A jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
não diverge desse posicionamento da Corte Superior:
de Resposta. Conteúdo calunioso. Ofensas. Relatório. Indiciamento.
Polícia Federal. Candidato. Máfia dos Vampiros. Matéria jornalística.
Revista Veja. Imagem. Honra. Juízo de valor. Direito de crítica.
1. Preliminar de juntada de documento após defesa que se acolhe, por
ser a matéria de interesse público;
4 AGRAVO REGIMENTAL EM REPRESENTAÇÃO nº 817, Acórdão nº 817 de 20/10/2005, Relator(a) Min. JOSÉ AUGUSTO DELGADO, Publicação: PSESS -‐ Publicado em Sessão, Data 20/10/2005 RJTSE -‐ Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 16, Tomo 4, Página 86. 5 RECURSO nº 8547, Acórdão de 02/10/2008, Relator(a) FRANCISCO JULIÃO DE OLIVEIRA SOBRINHO, Publicação: DOE -‐ Diário Oficial do Estado, Volume 75, Data 02/10/2008.
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2. A imagem do homem público, desde que não se refira à sua esfera
íntima, mas condicionada à gestão de seus atos administrativos, e que
não transborde para a calúnia ou injúria, é permitida na propaganda
eleitoral;
3. Precedentes do TSE que trazem uniformização no sentido de que é
lícita na propaganda eleitoral gratuita a reprodução de matérias
jornalísticas, proibido acréscimos que contenham inverdades ou
afirmações caluniosas, injuriosas ou difamatórias;
4. Inexiste, na propaganda impugnada, emissão de juízos de valor que
resultem em afirmações inverídicas, não se podendo falar em ofensa ao
direito à honra do primeiro Representado;
5. Notícia que se afigura como reprodução fiel de matéria jornalística,
centrada na crítica administrativa, ainda que de conteúdo ácido ou
agressivo;
6. Prova que não configura a veiculação de mensagem inverídica, não