DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS · DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS EXM°('). SR(a). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 7' VARA FEDERAL DA SEÇÃO ... em função do

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17) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EM MINAS GERAIS

EXM°('). SR(a). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 7' VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Gr)

Processo n° 57367-09.2013.4.01.3800 ei

- cs) O')

EMENTA: Alegações de desmembramento de núcleo:ríj familiar passível de ser contemplado com novo seloS ou aluguel social. Alegação de encaminhamentoR. direto por esse Juízo. Requerimentos.

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no desempenho das funções de

orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses das famílias de LINA DUARTE

DE SOUSA e ALINE DUARTE DE SOUSA, nos termos do decidido nos procedimentos

administrativos n° 2017/004-781, 2016/004-339, 2015/004-4333 e 2008/004-4056, vem

expor e requerer o que se segue:

No dia 22/02/2017, compareceram no Setor de Atendimento desta Defensoria as

senhoras Edna Pereira dos Santos (que se identifica como "liderança" da Vila da

Luz), Lina Duarte de Sousa e Aline Duarte de Sousa;

Mesmo estando disponível o telefone fixo de contato deste Defensor para todos os

moradores do Anel Rodoviário e BR-381/Norte, as interessadas, sem agendamento

prévio, "exigiram" atendimento pessoal com este Defensor, afirmaram que somente

este Defensor poderia resolver seus problemas, e disseram que teriam sido ,•••••

encaminhadas pelo representante do MPF e por esse Juízo;

Rua Pouso Alto n° 15 — Edificio Mello Cançado — Serra — CEP 30.240-180 — Belo Horizonte/MG. Te1.3069-6369

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/?)

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS

As interessadas foram alertadas de que, de acordo com a nova orientação adotada

por V. Exa., não estariam sendo concedidos novos benefícios de aluguel social, mas

elas insistiram que esse Juízo teria dito que seus casos seriam "diferentes" e que a // porta de entrada" seria a DPU, sendo que, inclusive, elas foram enfáticas em dizer

que poderiam ser "colocadas de frente" com esse Juízo para "confirmar a versão";

Em síntese, a pretensão da Sra. Lina e da Sra. Aline é que os seus grupos familiares

sejam desmembrados, dando origem a novos selos vinculados a moradias

definitivas e/ou novos benefícios de aluguel social;

A Sra. Lina compunha núcleo familiar com o Sr. Diego Ramos de Araújo, mas alega

que foi expulsa de casa pelo companheiro/marido;

A Sra. Aline alega que residia numa "casa de três andares" junto com sua mãe e

irmã, mas que ela compunha um núcleo familiar distinto dentro dessa residência,

de modo que teria direito a um selo e/ou aluguel social específico;

Na visão desta Defensoria, os casos ainda não estão "maduros" para

peticionamento;

Seria necessário fazer uma conferência mínima das alegações das interessadas,

atualizando as circunstâncias fáticas e sócio-econômicas dos casos a partir dos

dados que já foram levantados pela perícia;

Até outubro do ano passado, o fluxo procedimental passava por um contato direto

com a equipe pericial do Juízo, para levantamento de informações, a fim de se

formar um convencimento fundamentado para formulação (ou não) do

peticionamento.

Como se sabe, a DPU não conta com um quadro de apoio técnico permanente, a

equipe pericial do Juízo não existe mais, e, em função do novo posicionamento adotado

pelo Poder Judiciário, o Programa de Conciliação foi lançado num contexto de incerteza

quanto ao acompanhamento social das famílias hipossuficientes.

Rua Pouso Alto n° 15— Edificio Mello Cançado — Serra— CEP 30.240-180 — Belo Horizonte/MG. Te1.3069-6369

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS

Por outro lado, passados mais de 90 (noventa) dias desde o compromisso que a

URBEL assumiu perante V. Exa., já se sabe que essa entidade não tem dado conta desse

acompanhamento. Parece mesmo que a URBEL não está muito a fim de fazer esse trabalho

(apesar de estar recebendo vultosos recursos federais para tanto), descumprindo

descaradamente o compromisso assumido em audiência.

Porém, como as interessadas afirmam que tiveram contato direto com V. Exa. que

teria lhes assegurado se tratar de um "caso diferente", passível de ser atendido, a DPU

requer que sejam deferidos aluguéis sociais para as famílias da Sra. Lina Duarte de Sousa e

da Sra. Aline Duarte de Sousa ou o desmembramento do selo vinculado à sua antiga

moradia.

Subsidiariamente, a DPU requer que seja indicado um ou mais profissionais das

áreas de Serviço Social e Engenharia/ Arquitetura para apresentar proposta de honorários

para análise dos parceiros, em busca da retomada da realização de perícias que podem

fornecer substratos fáticos e técnicos para decisão a respeito de casos como os que foram

apresentados nesta petição.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2017.

ççnilm)r- Ç3- Estêvão Ferreira Couto

Defensor Público Federal

Rua Pouso Alto n° 15 — Edificio Mello Cançado — Serra — CEP 30.240-180 — Belo Horizonte/MG. Te1.3069-6369

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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Atendimento de Retorno 22/02/2017

Atendente: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG

Dados do Processo

Número do Processo: 2008/004-04056

Ofício: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Data do retorno: 22/02/2017

Dados do Assistido(s)

Nome: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA DA LUZ

CPF: 008.255.286-07

Registro Geral: M-3203283

Nome: MORADORES DO ANEL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE

CPF: Não Possui

Registro Geral: 99999999999

Razão do retorno

A Sra. Edna compareceu a este núcleo da Defensoria para acompanhar as Sras. Lina Duarte de Sousa e Aline Duarte Sousa, solicitando atendimento dos casos relatados nos PAJs 2015/004-4333 e 2017/004-00781. Reclamou da atuação do Defensor e, apesar de todas as tentativas de explicação, afirmaram que entendem que a responsabilidade é do Defensor.

Declarações finais e requerimento de assistência

Afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensoria.

1 / 1

ri DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO



Dados do Processo


Oficio: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS




CPF: 008.255.286-07



CPF: Não Possui


Razão do retorno

De acordo com a orientação do Defensor, informei que o atendimento na DPU é feito no horário estabelecido pela unidade, indicando-se o número do Processo de Assistência Jurídica - PAJ correspondente, conforme as regras estabelecidas pelo Setor. Informei ainda que elas podem ser atendidas pessoalmente pelo Defensor, mas, para isso, precisam agendar com antecedência no telefone 3069-6315, pois o Defensor não pode atender a qualquer dia ou a qualquer hora, porque tem muitas demandas urgentes para lidar.


Afirmo que,o9fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a preSente redUção 'termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensoria.

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Dados do Processo






CPF: 008.255.286-07



CPF: Não Possui


Razão do retorno

A Sra. Edna entrou em contato com este gabinete para solicitar atualização sobre os casos da Sra. Aline e da Sra. Lina, trazidos por ela. Por orientação do Defensor, informei que será encaminhada petição ao juízo responsável. Ainda assim, ela requer reunião com o DPF. Por este motivo, fiquei de dar um retorno quando a secretária estiver disponível para analisar a melhor data.



1 1 1

2017

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4-0

0781

DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS

LINA DUARTE DE SOUSA

DIREITOS HUMANOS E TUTELA COLETIVA

0900

Processo Judicial Juízo


Redução a termo de atendimento inicial 22/02/2017 às 17:01

Gerado por: Karyne Rhayana da Silva

4 - Belo Horizonte/MG

Qualificação do assistido

Nome: LINA DUARTE DE SOUSA, Nacionalidade: Brasileira, Data de Nascimento: 14/01/1991, Estado Civil: Solteiro, CPF: 10267509626, RG: MG 16556602, Endereço: RUA TALES, Bairro: NAZARÉ, Cidade: Belo Horizonte (capital), UF: MG, CEP: «não informado», Telefone: (31)94085669

Narrativa

A Sra. Una compareceu a este núcleo da Defensoria para solicitar AJG, considerando que residia em casa de três andares junto com sua mãe e sua irmã, na Vila da Luz, porém tratavam-se de residencias separadas. Entretanto, a decisão judicial que deferiu o benefício do aluguel social apenas contemplou um núcleo familiar, impedindo que a família da Sra. Lina tivesse sua própria residência. Solicita que seja interpretada a decisão judicial para liberar três aluguéis sociais ao invés de apenas um, que não atende às necessidades. Esclarece que não tinha condições de ficar no imóvel, já que o mesmo foi demolido pelo DNIT. No momento está morando de favor com sua mãe, pois, antes, residia com o Sr. Diego Ramos de Araújo, mas foi expulsa da residência. Afirma que, caso não seja possível inclui-la no aluguel social, retornará à Vila. Diz que o Dr. André e o Dr. Helder transmitiram a assistida à DPU para conversar com o Dr. Estévão, que seria o único capaz de resolver o impasse. Informei que o Dr. André não autorizaria mais nenhum pedido de aluguel social, mas as assistidas afirmaram que o Dr. André deixou claro, em conversa com as assistidas, após audiência, que o caso é diferente e que a porta de entrada é a DPU.

Pretensão

DANOS - OUTROS


Afirmo que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo.

Além disso, afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que estou, de boa fé, representando o(a) requerente da assistência, impossibilitado(a) de comparecer a esta Defensoria, sem atentar, de forma alguma, contra os seus interesses.

Por fim, requeiro, em nome do representado, a assistência jurídica desta Defensoria.

\ Requerente / Representante do Requerente


Outorga de Poderes 22/02/2017 às 17:01

Gerado por: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG


Nome: UNA DUARTE DE SOUSA

CPF: 10267509626

RG: MG 16556602

Declaração

Declaro, sob as penas da lei, que não tenho condição econômica de arcar com os ônus do pagamento de custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de minha família.

Autorização de quebra de sigilo

Autorizo a Defensoria Pública da União a requisitar minhas informações de quem quer que as tenham, ainda que isso implique quebra de sigilo profissional, médico, fiscal, bancário e financeiro.

Outorga

Outorgo à Defensoria Pública da União poderes para transacionar, reconhecer a procedência de pedidos e desistir de demandas.

Declarante: ',.\\N:sn.s:\ , .

/7)

(3'03



Questionário Sócio Econômico Nome: LINA DUARTE DE SOUSA

Escolaridade: Ensino Fundamental completo

Profissão:

Situação Laborai: Economia Formal(CTPS assinada/Autônomo com recolhimento INSS)

Quantas pessoas compõem o núcleo familiar? 3

Renda familiar (total): R$ 974.00

Paga pensão alimentícia? Não

Participa de algum programa social do Governo Federal? Não

Tipo de Imóvel: NÃO INFORMADO

Detalhamento

\\N Assinatura:

HORAMUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO 21:5-81 [Belo Horizonte MG //

REPÚBLICAPEDERATIVADOBRASIL REGISTROCIVILDASPESSOASNATURAIS

CERTIDAO DE NASCIMENTO

OME: JÚLIO DUARTE ARAÚJO DE SOUSA //

ATRÁCULA: 033118 01 55 2012 1 00936 260 0489456 - 13

DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO UM DE JUNHO// DE DOIS MIL E DOZE//

DIA MÊS ANO-

01 061[2012

MUNICÍPIO DE REGISTRO UNIDADE DA FEDERAÇÃOLOCAL DE NASCIMENTO BELO HORIZONTE MG -1 [NO HOSPITAL SOFIA'FELDMAN

[SEXO Masculino-1 17/

FILIAÇÃO DIEGO RAMOS DE ARAÚJO // LINA DUARTE DE SOUSA //

- -Avós .1/ // 7E,116LI7 RAMOS nE ARAUJO //

JOSÉ MESSIAS DE SOUSA // EiLMA TELES DUARTE //

GÉMEO NOME E MATRICULA DO(S) GÊMEO(S)

N1. 2X0 xxxxxxxxxxXxxxxxxxx //

-DATA DO REGISTRO POR EXTENSO CINCO DE JULHO// DE DOIS MIL E DOZE//

NÚMERO DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO [3055962348-0 //,

OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES

íCONSTA'AVERBAÇÃO.//

°-SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE O conteúdo da certidão é verdadeiro Osé Augusto Silveira Dou fé.

.ELO HORIZONTE/MG Data e Local: E v.:Frap.cisco Sales, 244-Floresta 24/08/2012, Belo Horizonte MG

REGISTRO CIVIL DO P E4RQ

rdÂeftti SffiloTtitnn RiXesqi 'ICIR1,1:.(0g5895505 1

"-"'"1"'""-22P -B. -

//

1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE MINAS GERAIS

ZMANIMNSMA:

Registrd Civil. das Pestoas Naturais

CERTIO1140 DE NASCIMENTO

NONE:• STHEFANY BIANCA DE ARAÚJO SOUSA

NATRÍCULA: 058412 01 55 2010 1 00354 078 0240587 56

DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO Dois de outubro de dois mil e dez DdA21 "P01 [-. 0?°0 -1

HORA NASC 12h58min

i

-- ~MO DE NASCIMENTO E'ONIDADE DA- FONA') Belo Horizonte/MG'''.

AOCALOENASCHENTO

í

HOspitai:Sofía-FeldMan, DiÉtritb de Venda Nova

MIMO DE Runuo E ff Belo Horizonte - MG

nugh Filha de DIEGO RAMOS DE ARAÚJO e LINA DUARTE DE SOLISA - /

i

AVOS / e ZehOla RaMOS-.de Araújo (paternos) e José Messias de Sousa e Zilma Teles Duarte (maternos)

Não Nada consta. -AMO --1 t- NOME E 'MATRICULA DO(S) GÊNEO(S)

1".

oftuoommumenuso Quinze de outubro de dois m1 e dez' [

NUM ' 30t-049634284 5

UUTMÇÔESç Ato reistr.àdó no livro A-354 às folhas 78 verso, sob o nQ 240587.

ISENTA DE EMOLUMENTO$

O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.

Belo Horizonte, 15 ,de outubro de 2010

Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova

OFICIAL REGISTRADOR JOSÉ DE SOUZA MACHADO

Belo Horizonte - MG Rua Santo Antônio, 12' Venda Nova CEP: 31515-100

y Teretra do Carmo

ssznp n IRA MFNITAnn

006




Dados do Processo





Nome: LINA DUARTE DE SOUSA

CPF: 102.675.096-26

Registro Geral: MG 16556602

Razão do retorno

De acordo com a orientação do Defensor, informei que o atendimento na DPU é feito no horário estabelecido pela unidade, indicando-se o número do Processo de Assistência Juridica - PAJ correspondente, conforme as regras estabelecidas pelo Setor. Informei ainda que elas podem ser atendidas pessoalmente pelo Defensor, mas, para isso, precisam agendar com antecedência no telefone 3069-6315, poiso Defensor não pode atender a qualquer dia ou a qualquer hora, porque tem muitas demandas urgentes para lidar.



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1 1 1




Dados do Processo





Nome: ALINE DUARTE DE SOUSA

CPF: 105.452.116-62

Registro Geral: MG17041005

Razão do retorno

Em acréscimo ao retorno anterior, informo que esclareci à assistida que o Dr. André não autorizaria mais nenhum pedido de aluguel social, mas ela insistiu que o Dr. André deixou claro, em conversa com ela e a liderança Edna, após audiência, que o caso é diferente e que a porta de entrada é a DPU. Tentei esclarecer que a competência é realmente do Dr. André, mas contestou. Disse que pode ser "colocada de frente com o Dr. André para confirmar a versão. -



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1 / 1

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Dados do Processo


Ofício: DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS Data do retorno: 22/02/2017


Nome: ALINE DUARTE DE SOUSA CPF: 105.452.116-62

Registro Geral: mg-17.041.005

Razão do retorno

A Sra. Aline compareceu a este núcleo da Defensoria para solicitar atenção a seu caso, considerando que residia em casa de três andares junto com sua mãe e sua irmã, na Vila da Luz, porém tratavam-se de residencias separadas. Entretanto, a decisão judicial que deferiu o benefício do aluguel social apenas contemplou um núcleo familiar, impedindo que a família da Sra. Aline tivesse sua própria residência. Solicita que seja interpretada a decisão judicial para liberar três aluguéis sociais ao invés de apenas um, que não atende às necessidades. Esclarece que não tinha condições de ficar no imóvel, já que o mesmo foi derrubado. Por este motivo teve que passar a residir com sua sogra. No momento paga aluguel, mas está desempregada e necessita do aluguel social, que não tem condições de pagar o aluguel sem auxílio de terceiros. Afirma que, caso não seja possível inclui-la no aluguel social, retornará à Vila. Diz que o Dr. André e o Dr. Helder transmitiram a assistida à DPU para conversar com o Dr. Estêvão, que seria o único capaz de resolver o impasse.


fi

Afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensorla.

1 / 1




Dados do Processo






CPF: 105.452.116-62


Razão do retorno




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1 1 1

2017

/004

- 007

81

DEFENSOR(A) REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS

LINA DUARTE DE SOUSA

DIREITOS HUMANOS E TUTELA COLETIVA

Processo Judicial Juízo

110


Redução a termo de atendimento inicial 22/02/2017 às 17:01

Gerado por: Karyne Rhayana da Silva



Nome: LINA DUARTE DE SOUSA, Nacionalidade: Brasileira, Data de Nascimento: 14/01/1991, Estado Civil: Solteiro, CPF: 10267509626, RG: MG 16556602, Endereço: RUA TALES, Bairro: NAZARÉ, Cidade: Belo Horizonte (capital), UF: MG, CEP: <<não informado», Telefone: (31)94085669

Narrativa

A Sra. Lina compareceu a este núcleo da Defensoria para solicitar AJG, considerando que residia em casa de três andares junto com sua mãe e sua irmã, na Vila da Luz, porém tratavam-se de residencias separadas. Entretanto, a decisão judicial que deferiu o benefício do aluguel social apenas contemplou um núcleo familiar, impedindo que a família da Sra. Lina tivesse sua própria residência. Solicita que seja interpretada a decisão judicial para liberar três aluguéis sociais ao invés de apenas um, que não atende às necessidades. Esclarece que não tinha condições de ficar no imóvel, já que o mesmo foi demolido pelo DNIT. No momento está morando de favor com sua mãe, pois, antes, residia com o Sr. Diego Ramos de Araújo, mas foi expulsa da residência. Afirma que, caso não seja possível inclui-la no aluguel social, retornará à Vila. Diz que o Dr. André e o Dr. Helder transmitiram a assistida à DPU para conversar com o Dr. Estêvão, que seria o único capaz de resolver o impasse. Informei que o Dr. André não autorizaria mais nenhum pedido de aluguel social, mas as assistidas afirmaram que o Dr. André deixou claro, em conversa com as assistidas, após audiência, que o caso é diferente e que a porta de entrada é a DPU.

Pretensão

DANOS - OUTROS


Afirmo que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo com a presente redução a termo.

Além disso, afirmo que os fatos aqui narrados são verdadeiros e que estou, de boa fé, representando o(a) requerente da assistência, impossibilitado(a) de comparecer a esta Defensoria, sem atentar, de forma alguma, contra os seus interesses.

Por fim, requeiro, em nome do representado, a assistência jurídica desta Defensoria.

,N 49, kQ, ka\ÇT\ Requerente / Representante do Requerente


Outorga de Poderes 22/02/2017 às 17:01

Gerado por: Karyne Rhayana da Silva 4 - Belo Horizonte/MG


Nome: UNA DUARTE DE SOUSA

CPF: 10267509626

RG: MG 16556602

Declaração

Declaro, sob as penas da lei, que não tenho condição econômica de arcar com os ônus do pagamento de custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de minha família.

Autorização de quebra de sigilo

Autorizo a Defensoria Pública da União a requisitar minhas informações de quem quer que as tenham, ainda que isso implique quebra de sigilo profissional, médico, fiscal, bancário e financeiro.

Outorga

Outorgo à Defensoria Pública da União poderes para transacionar, reconhecer a procedência de pedidos e desistir de demandas.

Declarante:‘'

Q44.\95).



Questionário Sócio Econômico LINA DUARTE DE SOUSA

Ensino Fundamental completo

Economia Formal(CTPS assinada/Autônomo com recolhimento INSS)

Quantas pessoas compõem o núcleo familiar?

3

Renda familiar (total):

R$ 974.00

Paga pensão alimentícia? Não

Participa de algum programa social do Governo Federal? Não

Tipo de Imóvel: NÃO INFORMADO

Detalhamento

Assinatura:

Nome:

Escolaridade:

Profissão:

Situação Laborai:

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Mr.r", n-trr —

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-DATA DO REGISTRO POR EXTENSO CINCO DE JULHO// DE DOIS MIL E DOZE//

OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES CONSTA AVERBAÇÃO.//

o SUBDISTRITO DE BELO HORIZONTE osé Augusto Silveira ELO HORIZONTE/MG v. Francisco Sales, 244-Floresta

NÚMERO DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO

[3055962348-0 1/.

O conteúdo da certidão é verdadeird Dou fé. Data e Local: 24/08/2012, Belo Horizonte MG

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REGISTRO CIVIL DO PoN E!RÜ

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HORA MUNICÍPIO NASCIMENTO E UNIDADE DA FED,ERAÇÃO 21:5-81[Belo Horizonte MG //

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISJR0 CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

CERTIDAO DE NASCIMENTO

OME: JÚLIO DUARTE ARAÚJO DE SOUSA //

ATRÍCULA: 033118 01 55 2012 1 00936 260 0489456 - 13

DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO UM DE JUNHO// DE DOIS MIL E DOZE//,

DIA

[ 011

MÊS ANO

061 [2012

MUNICÍPIO DE REGISTRO UNIDADE DA FEDERAÇÃOLOCAL DE NASCIMENTO BELO HORIZONTE MG 11-NO HOSPITAL SOFIA FELDMAN //'

FILIAÇÃO DIEGO RAMOS DE ARAÚJO // LINA DUARTE DE SOUSA //

Alr

/4 le SEXO Masculino

-4111lim

-AVÓS // // :=ÓLIA RAMOS DE ARAUJO //

JOSÉ MESSIAS DE SOUSA // ZILMA TELES DUARTE //

-GÊMEO NOME E MATRICULA DO(S) GÊMEO(S) ,NÃO 1 [xx)cpzxxxxxxxxxxxxxx //

e José Messias de' r AYÓS / e Zenolia Ramos de Araújo (paterno SOusa e Zilma Teles Duarte (maternos

DATA DE munno POR EXTENSO Dois de outubro de dois mil e dez

[MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇA0 Belo Horizonte/MG

' LOCALDEWASOMEWO

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HOspital Sofia FeldMan, Distrito de Venda Nova

Fluo Filha de DIEGO RAMOS DE ARAÚJO e LINA DUARTE DE SOASA

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'2,A21 Mroi Foro]

~PIO DE REGISTRO E UF Belo Horizonte MG

NORANASC 12h58min

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE MINAS GERAIS

reu rlx , vm).11,Wm,

Registrd Civil das Pete0aS Naturais

RT IDA° DE NASCIMENTO '

NOM: STHEFANY BIANCA DE ARAÚJO 'SOUSA

MATRÍCULA: 058412 01 55 2010 1 00354 078 0240587 56

Não Nada consta . -GÉITE0 --1 [ NOME ElATRiCULA DO(S) etHEO(S)

r.

[

DATA DO REGISTRO POR eX1EMS0 Quinze de outubro de dois mil e dez

- 05 ÇAVERBAÇÕES - Ato registrado no livro 4-354, às folhas 78 verso, ,sob o nQ 240587.

*

•

ISENTA DE EMOLUMENTOS

O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.

Belo Horizonte, 15,de outubro de 2010

Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova

OFICIAL REGISTRADOR JOSÉ DE SOUZA MACHADO

Belo Horizonte - MG Rua Santo Antônio, 12" Venda Nova CEP: 31515-100 ,

Peretra do Carmo ESCR. JURAME.WAIX)

4

HOU 1[30-049634284-'5

t,do dj ir

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• 4~4~ Seio Wiràfi'i afã o

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110 , 4 .

DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO



Dados do Processo






CPF: 105.452.116-62


Razão do retorno




1 1 1






CPF: 008.255.286-07



CPF: Não Possui


Razão do retorno



fatos aqui narrados são verdadeiros e que li, ou que me foi lida em voz alta, e concordo e re (ição termo. Além disso, requeiro a assistência jurídica desta Defensoria.

Nv65

Afirmo que com a pre

01-1" 10,4




Dados do Processo

1 / 1

*i lor-4

)2




Dados do Processo





Nome: LINA DUARTE DE SOUSA

CPF: 102.675.096-26

Registro Geral: MG 16556602

Razão do retorno




w4,

1 1 1

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS · DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS EXM°('). SR(a). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 7' VARA FEDERAL DA SEÇÃO ... em função do

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