DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DIRETORA DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA – EDEPE Ref. Relatório X Congresso Nacional São Paulo, 28 de novembro de 2011 LUIZ RASCOVSKI DEFENSOR PÚBLICO LUIZ RASCOVSKI, R.G. n.º 23.333.625-4, C.P.F. n.º 183.412.968-02, Defensor Público do Estado de São Paulo, atuando na Segunda SubDe- fensoria Pública Geral, lotado na Regional Liberdade – Plantão Cível, vem respeitosa- mente à presença de Vossa Excelência, apresentar o relatório de participação no X Con- gresso Nacional de Defensores Públicos, nos termos do Ato nº 24 da EDEPE.
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DIRETORA DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA – EDEPE Ref.
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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DIRETORA DA ESCOLA
DA DEFENSORIA PÚBLICA – EDEPE
Ref. Relatório X Congresso Nacional
São Paulo, 28 de novembro de 2011
LUIZ RASCOVSKI
DEFENSOR PÚBLICO
LUIZ RASCOVSKI, R.G. n.º 23.333.625-4, C.P.F. n.º
183.412.968-02, Defensor Público do Estado de São Paulo, atuando na Segunda SubDe-
EVENTO: X CONGRESSO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS EM NATAL
INSTITUIÇÃO: Defensoria Pública
LOCAL DO EVENTO: Centro de Convenções de Natal
DATA DE INÍCIO: 15/11/2011
DATA DE TÉRMINO: 18/11/2011
São Paulo, 28 de novembro de 2011
LUIZ RASCOVSKI
DEFENSOR PÚBLICO
REGIONAL: Plantão Cível (atualmente na assessoria da Segunda Subdefensoria Pública Geral)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERAÇÕES SOBRE O EVENTO
A) BREVE RESUMO DOS CONTEÚDOS MINISTRADOS, COM
INDICAÇÃO DO TÍTULO DAS PALESTRAS OU DEBATES, BEM
COMO DOS NOMES DOS PALESTRANTES E DEBATEDORES.
Além das reuniões temáticas envolvendo o encontro dos
assessores de comunicação (dia 14/11) e a reunião do Colégio Nacional dos
Corregedores-Gerais no dia 16, o evento teve início no dia 15 de novembro de
2011.
Neste dia, das 8:30 horas até as 18 horas foi possível
fazer o credenciamento dos participantes na Secretaria Geral do Evento.
A Abertura do evento ocorreu a partir das 19 horas, na
sala Morton, com a solenidade de abertura e formação da mesa. Ao final, houve o
coquetel de abertura.
O primeiro dia de trabalho efetivo deu-se em 16 de
novembro a partir das 10 horas na sala Fernando Paiva, aonde ocorreu o
concurso de práticas exitosas, com a mesa sendo composta por Adriana Burger,
Pedro Abramovay, Gustavo Reis (ausente) e Willian Fernandes. No mesmo
auditório ocorreu no período da tarde o concurso de teses, cujos componentes de
mesa foram: Maria Tereza Sadek, Ana Paula Araujo, Elida Seguin, José Augusto
Gracia e Willian Fernandes.
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Com relação aos painéis ocorridos no dia 16/11, segue
abaixo a tabela contendo a indicação do título das palestras ou debates, bem
como dos nomes dos palestrantes e debatedores de cada um deles:
14h às 16h Painel A: Infância e Juventude
Presidente de Mesa: Hélia Barbosa
Palestrante: João Batista Saraiva
Debatedor: Érica Regina Albuquerque de Castro Brilhante
Relator: Nelson Murilo Lemos
Morton I
14h às 16h Painel B: Mecanismos de Participação Social no
Sistema de Justiça
Presidente de Mesa: Antonio Maffezoli
Painelista: Antonio Sérgio Escrivão Filho
Painelista: Juvelino Strozake
Painelista: Luciana Zaffalon
Painelista: Marcelo Vieira de Campos
Relator: Joana D´arc Bezerra de Almeida Carvalho
Morton II
14h às 16h Painel C: Defesa do Consumidor e Desenvolvimento
Sustentável
Presidente de Mesa: Edivan de Carvalho Miranda
Palestrante: Ricardo Morishita
Debatedor: Larissa Elias Guimarães Davidovich
Relator:
Morton III
16h15 às 17h45
Painel Central 1: Defensoria Pública, Acesso à Justiça nas Américas e os Efeitos da Resolução 2656 da
OEA
Presidente de Mesa: André Luis Machado de Castro
Palestrante: André de Carvalho Ramos
Debatedor: Stella Maris Martínez
Debatedor: Ministro Carlos Perez
Debatedor: Beatriz Affonso
Relator: Odyle Cardoso Serejo Gomes
Morton I, II e III
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17h45 às 19h000
Painel Central 2: A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Contemporâneo
Presidente de Mesa: Christianne Gonzales Leite
Palestrante: Luis Roberto Barroso
Relator: Ana Lúcia Raymundo
Morton I, II e III
No dia 17 de novembro, quinta-feira, tivemos o
seguinte cronograma de atividades, que segue em tabela abaixo:
10h às 12h Painel Central 3: Drogas: Política Criminal e
Democracia
Presidente de Mesa: Denise da Silva Viégas
Palestrante: Pedro Abramovay
Debatedor: Daniel Nicory
Debatedor: Flávio Rodrigues Lélles
Relator: Bruno Magalhães Branco
Morton I, II e III
14h às 16h Painel Central 4: Erradicação da Pobreza e
Cidadania
Presidente de Mesa: Vinícius Monteiro de Barros
Palestrante: Ana Fonseca
Palestrante: Anderson Lopes Miranda
Palestrante: Soledad Garcia
Debatedor: Igo Castelo Branco de Sampaio
Relator: Rodrigo Gomes de Lira
Morton I, II e III
16h30 às 18h30
Painel D: A formação do Defensor Público: ideologia, capacitação e sensibilização
Presidente de Mesa: Luis Carlos de Aguiar Portela Palestrante: José Geraldo de Sousa Jr Palestrante: Vladimir de Carvalho Luz Debatedor: Gustavo Reis (ausente)
Debatedor: Eduardo César Fidélis Bechepeche Relator: Thiago Souto de Arruda
Morton I
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16h30 às 18h30
Painel E: Orçamento Público e a Defensoria Pública como instrumento de Erradicação da Pobreza
Presidente de Mesa: Sérgio Augusto Riani do Carmo
Palestrante: Senador José Agripino Maia
Debatedor: Antoninho Marmo Trevisan
Relator: Renata Alves Maia
Morton II
16h30 às 17h30
Painel F: Direito à Moradia como Direito Humano e Fundamental, sua eficácia e sua efetivação pelo
poder Judiciário ESSE PAINEL FOI CANCELADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PROFESSOR INGO QUE FOI RECEBER UM PRÊMIO DE ÚLTIMA HORA E JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA
Presidente de Mesa: Ariosto Braga Neto
Palestrante: Ingo Sarlet
Debatedor: Jean Carlos Nunes Pereira
Relator: Jeane Karenina Santiago Bezerra
Morton III
17h30 às 18h30
Painel G: A Reforma do Código de Processo Civil
Presidente de Mesa: Ramon Fagundes Botelho
Palestrante: Deputado Federal Sérgio Barradas
Debatedor: Alexandre Gianni
Relator: Hissa Cristiany Gurgel da Nóbrega Pereira
Morton III
16h30 às 18h30
Painel H: Questões de Direito da Família
Presidente de Mesa: Norma Lavenere
Palestrante: Ministra Nancy Andrighi
Palestrante: Paulo Lins e Silva
Debatedor: Luiz Paulo Vieira de Carvalho
Debatedor: Luciane Martin Navarrina Trindade
Relator: Disiane de Fátima Araújo da Costa
Fernando Paiva
No último dia do evento, 18/11, sexta-feira, as atividades
ocorrem consoante o quadro anexo:
09h às 12h00
09h - Apresentação da JUSPREV 09h30 - Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP
Presidente: André Luis Machado de Castro Morton I, II e
III
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14h às 15h30
Conferência: "Defensoria Pública e Políticas para a Promoção da Igualdade"
Presidente de Mesa: Andréa Abritta Garzon Tonet Conferencista: Ministra Maria do Rosário (A
CONFIRMAR) Relator: Manuel Sabino Pontes
Morton I, II e III
15h30 às 16h10
Conferência: "Lei de Responsabilidade Fiscal e Defensoria Pública"
Presidente de Mesa: Adriano Leitinho Campos Conferencista: Senador José Pimentel
Relator: Fabíola Lucena Maia Morton I, II e
III
16h30 às 18h
Conferência de Encerramento com Exmo. Senhor Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
Morton I, II e
III
18h às 19h
Continuação da Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP
18h - Cerimônia de Encerramento com Colar do Mérito
18h30 - Eleição para a escolha da sede para o "XI Congresso Nacional dos Defensores Públicos"
18h50 - Leitura da Carta
Presidente de Mesa: André Luis Machado de Castro Palestrante: Ministro José Eduardo Cardozo
Relator: Marcus Vinícius Soares Alves
Morton I, II e III
21h00 Confraternização de Encerramento
Bloco
Abaixo a relação de Palestrantes participantes do X
Congresso:
» Andre de Carvalho Ramos É Professor de Graduação e Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) de Direito Internacional e Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco, USP), Doutor e Livre-Docente em Direito Internacional (USP), Procurador Regional da República, ex-Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Estado de São Paulo (2000-2002) e, atualmente, é Procurador Regional Eleitoral Substituto do Estado de São Paulo. É autor de vários livros de direitos humanos, entre eles Responsabilidade Internacional por Violação de Direitos Humanos (2004), Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional (2005), Direitos Humanos na Integração Econômica (2008).
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» Anderson Miranda Coordenador Geral do "Movimento Nacional de População de Rua" (MNPR), movimento social composto de pessoas que vivem ou viveram em situação de rua, visando combater a violência e preconceito sofridos pela população de rua e a ausência de políticas públicas eficazes. Na história do movimento destacam-se a "Marcha para Brasília" (2001), a realização de Fóruns da População de Rua, debates, manifestações, Plenárias "Fala Rua", dentre outras atividades. O MNPR atualmente ocupa diversos espaços políticos, como o Conselho Nacional de Assistência Social, Comitê Técnico de Saúde e Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional da População de Rua.
» Antonio Sergio Escrivão Filho Advogado. É Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (2009). Assessor Jurídico da Terra de Direitos - Organização de Direitos Humanos, trabalha com a temática da "Justiciabilidade dos Direitos Humanos e a Democratização da Justiça". Também é membro da Rede Nacional de Advogados Populares – Renap. É autor do livro "Uma Hermenêutica para o Programa Constitucional do Trabalho Rural" (2011) e Co-Organizador do livro "Justiça e Direitos Humanos: Experiências de Assessoria Jurídica Popular" (2010).
»Antoninho Marmo Trevisan Contador, educador, consultor e empresário, presidente da Trevisan Consultoria & Gestão e da Trevisan Escola de Negócios, sócio da Trevisan Outsourcing, membro fundador e presidente do Comitê Gestor da ONG Ação Fome Zero, membro do CDES-Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, membro do conselho do CIEE-Centro de Integração Empresa-Escola e do MBC-Movimento Brasil Competitivo. Autor do livro Empresários do Futuro e dos livretos Como Entender Balanços e Como Participar do Mercado de Capitais, fundou em 1983 a Trevisan Auditores e foi seu presidente por 26 anos. Presidiu por cinco anos a Academia Brasileira de Ciências Contábeis, o Premio Nacional de Gestão Publica, foi membro do Comitê de Etica Pública da Presidência da República e participou ativamente de entidades filantrópicas como AACD-Associação de Assistência à Criança Deficiente, Alfabetização Solidária, Fundação Abrinq, Ethos, entre outras.
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»Ingo Wolgang Sarlet
Doutor em Direito pela Universidade de Munique (1997), com revalidação como Doutor em Direito do Estado pela USP. Estudos em nível de Pós-Doutorado nas Universidades de Munique (Bolsista DAAD, 2005), Georgetown (2004), e, como bolsista, junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique, 2001, 2002 e 2003). Representante brasileiro e correspondente científico junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique) desde o ano de 2000. Pesquisador visitante na Harvard Law School (jan-fevereiro de 2008). Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Professor Titular de Direito Constitucional nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado (Direito e Ciências Criminais) da PUC/RS e Professor de Direito Constitucional na Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS). Professor do Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha). Professor Visitante (bolsista do Programa Erasmus Mundus) da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa, 2009); Professor do Curso de Mestrado em Direito Constitucional Europeu da Universidade de Granada (Espanha), desde 2010. Pesquisador visitante (fellow) do Instituto de Estudos Avançados em Stellenbosh (STIAS-Stellenbosh Intitute for Advanced Studies), África do Sul, na condição de bolsista do instituto (17.07 a 05.08.2011). Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Direitos Fundamentais – NEDF, da PUC/RS (Sistema de Grupos de Pesquisa do CNPq), vinculado ao Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/RS. Autor e organizador de diversas obras (com destaque para os livros A Eficácia dos Direitos Fundamentais, 10ª ed., e Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, 9ª ed.), bem como de artigos publicados em obras coletivas e periódicos nacionais e estrangeiros (Alemanha, Argentina, Bélgica, Espanha, Equador, Portugal, África do Sul). Conferencista e integrante de painéis e seminários no Brasil e no exterior (Argentina, Alemanha, África do Sul, Áustria, Bélgica, Chile, Espanha, EUA, Itália, México, Portugal, Suíça). O PROFESSOR INGO NÃO COMPARECEU AO EVENTO EM RAZÃO DE COMPROMISSO DE ÚLTIMA HORA.
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»José Geraldo de Sousa Júnior Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, estado e Constituição) pela Faculdade de Direito do Unb (2008). Atualmente é reitor da Universidade de Brasília, membro de associação corporativa - Ordem dos Advogados do Brasil – e Professor Associado I da Universidade de Brasília. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, cidadania, justiça, direito achado na rua e direitos humanos.
»Luciana Zaffalon é advogada, com mestrado em administração pública e governo pela FGV-SP coordenou, por 7 anos, o IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa, e atualmente está à frente da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e é Presidenta do Colégio Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas. É empreendedora social da rede Ashoka e participa do Grupo de Estudos e Trabalhos — Mulheres Encarceradas; foi relatora do Grupo de Trabalho Interministerial do Governo Federal Para Análise e Estruturação de Políticas Públicas Para o Encarceramento Feminino.
»Luís Roberto Barroso Professor Titular da UERJ. Professor Visitante da Universidade de Brasília , da Universidade de Poitiers, na França, e da Universidade de Wroclaw, na Polônia. Visiting Scholar na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Mestre pela Universidade de Yale, EUA. Membro da Comissão Nacional de estudos Constitucionais do conselho Federal da OAB. Autor, dentre outros, de Curso de Direito Constitucional Contemporâneo
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»Marcelo Semer. Juiz de Direito em SP e escritor. Ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia. Colunista no Terra Magazine. Mestre em Direito Penal pela USP.
» Marcelo Vieira de Campos. Graduado em Ciência Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de Guarulhos – SP. Especialista em Direito Administrativo e Processual Civil.
» Paulo Lins e Silva Advogado especializado em Direito de Família há mais 40 anos. Professor de Direito de Família da Faculdade de Direito Cândido Mendes (1973/1998), Colaborador da "Revista" do jornal "O GLOBO". Pós Graduações: UFRJ, Fundação Getulio Vargas); UNIVERSITÉ LIBRE DE BRUXELLES, "INSTITUT INTERNATIONAL DU DROIT COMPARÉ" (Luxemburgo), Presidente de Honra da "Union Internationale des Avocats" (UIA) - Gestão 2006/07, Presidente de Honra da Federação Interamericana de Advogados (FIA/IABA) – Gestão 1998/99 , Diretor Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Assessor de Relações Internacionais do Presidente Nacional da OAB de 1987 a 2007.
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» Soledad Garcia Abogada, es Diplomada en Derechos Humanos por la Universidad Carlos III de Madrid. Profesora de Derecho Internacional Público en la carrera de Abogacía la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales (FCJS), Universidad Nacional de La Plata, Argentina (UNLP) y de Género y Derechos Humanos de las Mujeres en la Maestría de Derechos Humanos del Instituto de Derechos Humanos de dicha Facultad.
» Sérgio Barradas Carneiro Deputado federal pelo PT-BA, em terceiro mandato na Câmara, advogado, administrador de empresas e pós-graduado em Ciência da Família. Foi deputado estadual, vereador em Salvador e presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal (Interurb), além de chefe da Casa Civil do Governo do Estado da Bahia. É autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que revoga os dispositivos já superados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição. Também é autor de diversos projetos de lei como o que institui o Estatuto das Famílias, além de relator de projetos de interesse dos trabalhadores e da sociedade. Participou do Grupo Especial de Trabalho da Consolidação das Leis Brasileiras e foi procurador da Câmara dos Deputados no biênio 2009/2010. Recebeu diversos prêmios e comendas por sua atuação parlamentar. É um dos autores da PEC aprovada e promulgada em 2010 como Emenda Constitucional 66, que acelerou o divórcio no Brasil e foi considerada uma das melhores iniciativas por votação dos jornalistas que cobrem o Congresso Nacional. Membro do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) e relator da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC). Por sete vezes, sendo cinco anos consecutivos, foi escolhido como um dos 100 parlamentares "Cabeça do Congresso Nacional" pelo DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.
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» Vladimir Luz Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) Mestre em Direito pela Universidade Federal da Santa Catarina (UFSC). Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor dos cursos de Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF) e Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Advogado e Pesquisador na área de hermenêutica, teoria do direito e serviços legais populares. Autor do livro: Assessoria Jurídica Popular no Brasil (ed. Lumen Juris).
Abaixo a relação de Debatedores participantes do X
Congresso:
» Alexandre Gianni
Defensor Público do Distrito Federal, Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Distrito Federal, Membro do Conselho Consultivo da ANADEP e Presidente da Comissão instituída pela ANADEP para a Análise do Projeto do Novo Código de Processo Civil.
Antoninho Marmo Trevisan
Contador, educador, consultor e empresário, presidente da Trevisan Consultoria & Gestão e da Trevisan Escola de Negócios, sócio da Trevisan Outsourcing, membro fundador e presidente do Comitê Gestor da ONG Ação Fome Zero, membro do CDES-Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, membro do conselho do CIEE-Centro de Integração Empresa-Escola e do MBC-Movimento Brasil Competitivo. Autor do livro Empresários do Futuro e dos livretos Como Entender Balanços e Como Participar do Mercado de Capitais, fundou em 1983 a Trevisan Auditores e foi seu presidente por 26 anos. Presidiu por cinco anos a Academia Brasileira de Ciências Contábeis, o Premio Nacional de Gestão Publica, foi membro do Comitê de Etica Pública da Presidência da República e participou ativamente de entidades filantrópicas como AACD-Associação de Assistência à Criança Deficiente, Alfabetização Solidária, Fundação Abrinq, Ethos, entre outras
» Carlos Perez
O Ministro Carlos Perez é diplomata de carreira. Além de cargos em Brasília, serviu nas Embaixadas brasileiras em Bruxelas, Santiago e Buenos Aires, bem como na Missão do Brasil junto à ONU. Desempenhou, dentre outras funções, a de Oficial de Enlace junto à CEPAL (1998-1999), a chefia do Setor de Defesa e Segurança na Embaixada em Buenos Aires (2004-2007) e a de Coordenador para Assuntos de Desarmamento e de Direitos Humanos na Missão junto à ONU (2007-2010). Atualmente, é Chefe da Divisão da
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Organização dos Estados Americanos do Ministério das Relações Exteriores em Brasília.
» Daniel Nicory
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2006) e mestrado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2009). Atualmente é Defensor Público de 1ª classe - Defensoria Pública do Estado da Bahia, representa a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) na Subcomisão Especial de Crimes e Penas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e é professor da Faculdade Baiana de Direito e Gestão e do curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais do JusPodivm.
» Érica Regina Albuquerque de Castro Brilhante
Defensora Pública do Estado do Ceará. Titular da 5ª Defensoria da Infância e da Juventude em Fortaleza. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pós Graduada no Curso de Pós Graduação "Lato Sensu" em Direito Processual: Grandes Transformações pela Universidade da Amazônia – UNAMA. Coordenadora das Defensorias Públicas da Infância e Juventude do Estado do Ceará. Responsável pela implantação do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Ceará (NADIJ). Autora do Projeto para criação do Núcleo de Atendimento Jurídico Especializado ao Adolescente em conflito com a lei da Defensoria Pública do Ceará (NUAJEA).
» Flávio Rodrigues Lélles
Defensor Público com atuação na 1ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri de Belo Horizonte/MG. Membro Titular da Comissão Criminal Permanente do CONDEGE Vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais ADEP/MG Professor de Direito Processual Penal
» Gustavo Augusto Soares dos Reis (ausente)
Defensor Público do Estado de São Paulo.
» Luciane Martin Navarrina Trindade
Defensora Pública do Rio Grande do Sul, desde 2003. Colou grau na Universidade da Região da Campanha, e, 1995 Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela mesma universidade em 2008. Atuou até 2007 na 1ª Defensora Pública de Dom Pedrito, com atribuições nas duas varas judicias lá existentes. A partir de 2007, classificou-se na 4ª Defensoria ´Pública de Ba´ge, com atuação na Vara de Família e Sucessões e no ajuizamento de ações envolvendo questões de família. Integra o Núcleo de Direitos Humanso da Defensoria Pública do Estado.
» Luiz Paulo Vieira de Carvalho
Defensor Público de Classe Especial, titular da 1º DP junto à 7ª Câmara Cível da Comarca da Capital (RJ); Professor Palestrante de Direito Civil da Escola da Magistratura do Rio de
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Janeiro – EMERJ; Professor de Direito Civil da FESUDEPERJ - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; ex-Diretor Científico e de Ensino da FESUDEPERJ - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Professor de Direito Civil da Fundação Escola Superior do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ; Professor de Direito Civil da Escola de Direito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ); Professor de Direito Civil do curso CEPAD, Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito; Professor de Direito Civil do Curso F0rum-RJ; Professor de Direito Civil do Curso Companhia Jurídica; Professor de Direito Civil do Curso Master Iuris; Mestrado e Pós-graduação em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa-Portugal; Ex-Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro; Ex-Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ (atual 2º Vice-Presidente); Ex-Presidente da Banca Examinadora de Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial do Concurso Público para Ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; Membro efetivo da Comissão de Direito de Família do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros; Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM; Membro do Conselho Editorial da Revista Nacional da Defensoria Pública. Autor da obra "Direito Civil - Questões Fundamentais e Controvérsias na Parte Geral, no Direito de Família e no Direito das Sucessões", 4ª edição, Editora Impetus, 2010, e inúmeros ensaios.
PRESIDENTES DE MESA:
» Adriano Leitinho Campos
Defensor Público e Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Diretor da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Professor da graduação e pós-graduação do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza, especialista em direito processual e mestre em Direito Constitucional.
» Ariosto Lopes Braga Neto
Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Nilton Lins. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Professor de Direito Processual Civil, Direitos Humanos, Direito Ambiental e Estágio Supervisionado do Curso de Graduação em Direito da Universidade Nilton Lins. Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito da Universidade Nilton Lins. Defensor Público de 1ª Classe da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Defensor Público Titular da 1ª Defensoria Pública Especializada em Regularização Fundiária e Meio Ambiente da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Membro do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas
» André Luis Machado de Castro
Coordenador Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP Membro do Conselho Diretor do Bloco dos Defensores Públicos do MERCOSUL Ex-Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro Mestre em Direito Civil Titular de órgão da Defensoria Pública junto a Varas Cíveis da Capital
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» Andrea Abritta Garzon Tonet
Formada em Direito pela UFMG. Defensoria Pública desde 1994. Foi vice-presidente e membro do Conselho Consultivo da ADEP – Associação dos Defensores Públicos. Integrou o primeiro Conselho Superior da Defensoria Pública (biênio 2003/2005), exerceu o seu segundo mandato no biênio 2007/2009 e foi reconduzida para o cargo para o biênio de 2010/2012. Professora de Direito Penal, lecionou na Pontifícia Universidade Católica – PUC e em diversos cursos preparatórios para carreira jurídica. Em agosto de 2010 compôs, em primeiro lugar, lista tríplice na eleição interna, e foi nomeada e empossada pelo Exmo. Governador do Estado, Prof. Antonio Junho Anastasia, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral.
» Antonio Maffezoli
Defensor Público do Estado de São Paulo. Vice-presidente da ANADEP. Defensor Público interamericano.
» Edivan de Carvalho Miranda
Defensor Público de 1ª Classe do Estado do Tocantins, titular da 1ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Palmas, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, pós-graduado em direito civil e processo civil.
» Norma Brandão de Lavenere Machado Dantas
Defensora Pública Geral do Estado do Piauí (biênio 2011 e 2012, também em 2003 e 2004, 2005 e 2006); Vice Presidente eleita do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, para o Biênio 2011-2012; 1ª Defensora Pública de Categoria Especial do Piauí nomeada por merecimento. Formada em direito pela Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.
» Vinícius Diniz Monteiro de Barros
Defensor Público Federal em Belo Horizonte-MG.Especialista em Direito Público pela UCAM. Mestre em Direito Processual pela PUC Minas Professor da PUC Minas, níveis bacharelado e especialização.
» Sergio Augusto Riani do Carmo
Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora-UFJF. Pós graduado em Direito Público. Ex-Delegado de Polícia Civil em Minas Gerais. Defensor Público em Minas Gerais desde 2008. Coordenador Local da Defensoria Pública mineira na Comarca de Ubá. Conselheiro Fiscal da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais-ADEP/MG. Debatedor no IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, no tema "atuação extrajudicial do Defensor Público". Palestrante no Curso de Formação do VI Concurso da Defensoria Pública de Minas Gerais, sobre o tema "Defensoria Pública e relações interinstitucionais". Coordenador da Defensoria Pública de Minas Gerais no seminário "Minas Mais Igual" promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais em 2011.
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BANCA DO CONCURSO DE TESES:
Maria Tereza Sadek Ana Paula Araujo Elida Seguin José Augusto Garcia Willian Fernandes
BANCA DO CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS:
Adriana Fagundes Burger Pedro Abramovay Gustavo Reis (ausente) Willian Fernandes RELATORES
Nelson Murilo Lemos Joana D'arc Bezerra de Almeida Carvalho Roberto Sávio de Carvalho Soares Bruno Magalhães Branco Ana Lucia Raymundo Odyle Cardoso Serejo Gomes Rodrigo Gomes de Lira Renata Alves Maia Jeane Karenina Santiago Bezerra Hissa Cristiany Gurgel da Nóbrega Pereira Anna Karina Freitas de Oliveira Manuel Sabino Pontes Fabíola Lucena Maia Disiane de Fátima Araujo da Costa Marcus Vinicius Soares Alves Roberto Sávio de Carvalho Soares
O Congresso teve abertura na noite de terça feira, 20
horas, do dia 15.11.2011, com a presença de várias autoridades compondo a
mesa. Em especial discursaram a Exma. Governadora do Estado do Rio Grande
do Norte Sra. Rosalva, a Defensora Pública geral, o Presidente da Associação de
Natal, o Dr. Garibaldi Alves Filho, Ministro da Previdência Social, o Senador
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José Agripino Maia, que encerrou relatando que fazer justiça é o mais representa
o espírito público.
A seguir breves apontamentos dos painéis ocorridos. De
se apontar que não foi possível fazer apontamentos de todos os painéis do
evento, uma vez que muitos deles ocorreram concomitantemente. Dessa
forma, o presente Defensor relator teve de optar por alguns painéis em
detrimento de outros que aconteceram no mesmo dia e horário.
O Defensor paulista Jairo Salvador de Souza foi
premiado pelo Concurso de Práticas Exitosas por sua atuação junto a associações
comunitárias em São José dos Campos, com a prática intitulada “Defensoria
Pública, Movimentos Sociais e Educação em Direitos: a experiência de fomento
à criação, democratização e fortalecimento de associações comunitárias em São
José dos Campos/SP”.
O Defensor Jairo assim apresentou sua prática: “Dentre
as atribuições institucionais da Defensoria Pública, consolidadas com a nova
abordagem efetiva pela lei complementar n°132/09, destaca a situação da
educação em direitos. O significado e alcance desse conceito jurídico dizem, em
única estância, com o empoderamento pelos destinatários dos serviços prestados
pela Defensoria Pública dos direitos que titularizam. Afinal, ninguém pode
exercer plenamente um direito que ignora possuir ou imagina carecedor. Nesta
ordem de idéias, a educação em direitos constitui tarefa e missão institucional de
fundamental importância, pois milita em favor da defesa dos necessitados (em
todas as suas vertentes), além de constituir fator de prevenção de conflitos
desnecessários. Em tema de educação em direito, o conhecimento dos diversos
instrumentos de intervenção da sociedade, na luta pelo os direitos individuais e
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coletivos é fator essencial para o exercício pleno da cidadania e pelo triunfo da
almejada democracia social, fruto do reconhecimento da igualdade substancial
entre os indivíduos. Diante de tal cenário, o fomento ás iniciativas que permitem
os movimentos sociais intervirem de forma organizada e sistêmica na sociedade,
através de suas representações, torna-se imprescindível para a efetiva redução
de desigualdade social e preservação da dignidade humana, epicentro
axiológico de todo o ordenamento jurídico, em especial para a garantia dos
denominados direitos sociais que reclamam a atuação positiva do Estado para
sua realização. Como se sabe, a gestão democrática das cidades pressupõe a
participação qualificada dos agentes envolvidos no processo decisório, já que
não basta a mera participação formal, se desacompanhada da possibilidade de
formação de conteúdo crítico. O presente trabalho abordará a experiência de
fomento à criação, fortalecimento e democratização de associações comunitárias
em assentamentos irregulares, na área geográfica de abrangência da Defensoria
Pública Regional de São José dos Campos, Estado de São Paulo. A experiência
resultou, em dois anos, no apoio institucional à criação de seis associações de
moradores, e a rearticulação, democratização e, ou, fortalecimento de outras
dez associações comunitárias, em quatro municípios da região do Vale do
Paraíba Paulista, proporcionalmente a intervenção qualificada dessas
comunidades nos processos de definição de seus destinos”.
Também foram premiados projetos dos Estados da Bahia
e do Pará – respectivamente, “A atuação extrajudicial da Defensoria Pública do
Estado da Bahia em favor da população em situação de rua de Salvador”
(Defensoras Públicas Fabiana Miranda e Eva dos Santos Rodrigues) e
“Celebração de União Homoafetiva” (Defensora Pública Rosana Parente).
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Já o Defensor paulista Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré
foi o primeiro colocado no Concurso de Teses, após apresentar o trabalho “A
dimensão quântica do acesso à Justiça: A Defensoria Pública no Brasil deve
prestar uma assistência jurídica potencializada e qualificada na defesa dos
direitos fundamentais, mormente em situações de vulnerabilidade, segundo a
equação: valoração dos direitos envolvidos e peculiaridades do caso concreto”. O
concurso tem por objetivo estimular a pesquisa e a produção acadêmica sobre a
Defensoria Pública e sua importância no Sistema de Justiça Brasileiro.
O Defensor Aluísio concluiu sua tese da seguinte forma:
“A título de arremate, concluímos que a Defensoria Pública, como fato
neoconstitucional e também instrumento de sua efetivação, tem um importante
papel a ser desenvolvido em nosso país, mormente na luta pela efetivação e
concretização dos direitos fundamentais, ainda que o arcabouço jurídico se
mostre arcaico e obsoleto na previsão satisfatória de tutelas, tendo em vista a
grandes variedades de direitos e relações jurídicas, que se transformam com
velocidade não absorvida pelo sistema político posto e, muitos menos, pela
ciência e consciência cidadã da grande parcela economicamente hipossufíciente
da sociedade brasileira, exigindo do Defensor Público uma postura de
criatividade/inovação para a inclusão e transformação social”.
Ao todo, foram defendidas 19 de 20 teses inscritas – 4
delas originárias de São Paulo, apresentadas pelos Defensores Aluísio Nunes Re,
Bruno Napolitano em conjunto com Bruno Miragaia Souza, Douglas Tadashi
Magami em conjunto com Ana Carvalho Bueno de Moraes e Genival Torres
Dantas Júnior.
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O segundo e terceiro lugar foram concedidos
respectivamente para as teses “Paciente Judiciário: o esforço coletivo na quebra
de paradigma” (Defensoras Públicas Andrea Pacheco e Vitória Bandeira, do
Estado da Bahia) e “A Defensoria Pública e o acesso universal à Educação
Infantil” (Defensor Público Juliano Viali dos Santos, do Rio Grande do Sul).
Nesse mesmo dia 16.11.2011, após o concurso de teses e
de práticas exitosas ocorridos no período da manhã, teve início a programação da
parte da tarde com o painel B, que este Defensor Relator escolheu para assistir,
no qual foi discutido mecanismos de participação social no sistema de justiça. A
palestra foi proferida pelo Dr. Marcelo Vieira de Campos, Secretário de Reforma
do Judiciário, do Ministério da Justiça, por meio de slides, cujas fotos seguem
anexadas.
Primeiramente o Dr. Marcelo trouxe uma radiografia do
sistema de justiça, apresentando seus grandes problemas: morosidade,
distanciamento e falta de confiança, custa da justiça e dificuldade de acesso,
judicialização excessiva, excesso de formalismo, sociedade alheia aos seus
direitos e deveres e falta de informações.
Em contrapartida deveriam ser adotados como metas de
solução: justiça eficiente, democratização da justiça, universalização do acesso
ao sistema de justiça, institucionalização das formas alternativas de solução de
conflitos, simplificação de procedimentos, disseminação de informações sobre
direitos e deveres e maior transparência.
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Criticou o monopólio jurisdicional, que tem pouca
preocupação com a imagem, sendo uma justiça burocrática, satisfeita com o
paradigma da subsunção, com reformas meramente normativas e não valorativas.
Apresentou algumas políticas de aproximação como o
fomento à mediação comunitária, implementação de núcleos de justiça
restaurativa, incentivo à inclusão do ensino de técnicas de mediação e
conciliação nas faculdades de direito.
Apresentou um ranking dos conflitos no sistema de
justiça, cuja ordem contém: cobrança de dívidas, pedido de pensão, briga entre
vizinhos e violência familiar. Ao final discursou sobre a justiça colaborativa. A
discussão foi aberta na mesa e se discutiu novas formas de pensar a
democratização da justiça.
A Debatedora Luciana Zaffalon dispôs que há uma
grande distância entre o mundo do cidadão e o mundo do direito. Comentou
sobre a contribuição dos movimentos sociais como perspectiva de garantir uma
legitimidade maior para o crescimento humano.
Apresentou um breve histórico de criação da Ouvidoria
na DPESP – a força dos movimentos sociais – força para não ser movimento
encastelado de instituição pública.
O movimento pensou em mecanismos estratégicos como
as pré-conferências em cada dois anos. Populares locais são convocados e
chamados para dizer suas mazelas, a eleição de delegados em jornadas estaduais
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e momento aberto, replicado pela DPU. Enfim, tratou da participação dos
movimentos sociais para fortalecimento da DPE e do acesso à justiça.
No painel Central 1 do dia 16.11.2011, das 17:30 às 19
horas houve a palestra do Professor André de Carvalho Ramos, com o tema:
Defensoria Pública, acesso à justiça nas Américas e os efeitos da Resolução 2656
da OEA.
Referida palestra, proferida pelo Procurador da
República André de Carvalho Ramos, contou com o debate do Ministro Carlos
Luís Dantas Coutinho Perez.
Segundo Carlos Perez "as Assembleias Gerais da OEA
constituem recomendações com peso político. Apesar de não possuírem caráter
mandatório representam expressão de consensos que os Estados membros
buscarão refletir no ordenamento interno, sempre que possível. Se no curto prazo
não haveria sanção para Estados da Federação que não possuam defensoria
pública, há, no entanto, o compromisso dos membros da OEA de buscar superar
as dificuldades para atingir os objetivos estabelecidos em âmbito regional”.
Do ponto de vista do Sistema Interamericano, devemos
olhar para a resolução como um incentivo, como um estímulo e como um espaço
para que os Estados membros possam, de acordo com seus ordenamentos
internos, encontrar o apoio necessário para eliminar os obstáculos que limitem ou
afetem o acesso à defensoria pública e, assim, aprimorar o acesso de suas
populações à justiça.
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Ainda no dia 16.11.2011 houve a irretocável palestra do
Dr. Luis Roberto Barrroso, sobre a dignidade da Pessoa Humana no Direito
Contemporâneo.
O professor Barroso tratou de forma aprofundada da
dignidade da pessoa humana. Fez um primeiro panorama do
neoconstitucionalismo ou pós-positivismo, acendo para a importância de um
novo olhar, uma nova forma de encarar a Constituição Federal e o movimento
constitucionalista de modo a dar maior concretude e eficácia aos comandos
constitucionais.
Discursou sobre as características desse movimento:
centralidade, superioridade e normatividade da Constituição Federal. Em seguida
tratou da evolução dos direitos humanos e internacionalização deles e da
ascendência dos direitos fundamentais que passaram a vir expressamente
inseridos nas novas cartas constitucionais dos Estados, tudo de modo a resgatar
valores, por meio da inserção de princípios nos textos constitucionais.
A seguir tratou da dignidade da pessoa humana como
princípio fundamental da República Federativa do Brasil e vetor axiológico a
irradiar todos os valores ao e nortear a interpretação das decisões. A dignidade da
pessoa humana passa a ser respeitada tão somente pela condição do ser humano,
independentemente do local e forma.
Constitui um feixe de direitos em crescente cumulação
(primeira, segunda, terceira, quarta geração...) que deve ser respeitado para
manutenção de uma vida digna.
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O advogado e Professor da Universidade Federal do Rio
de Janeiro (UFRJ), Luis Roberto Barroso, foi uma das presenças marcantes do X
Congresso Nacional dos Defensores Públicos, realizado pela ANADEP, e
Associação dos Defensores Públicos de Natal, no Rio Grande do Norte, no
período de 15 a 18 de novembro.
“A dignidade é mencionada em incontáveis documentos
internacionais, em Constituições, leis e decisões judiciais. No plano abstrato,
poucas ideias se equiparam a ela na capacidade de seduzir o espírito e ganhar
adesão unânime. Mas isto não minimiza, pelo contrário, agrava, as dificuldades
na sua utilização como um instrumento relevante na interpretação jurídica”, disse
ele.
Luis Roberto Barroso afirmou, ainda, que, com
frequência, a dignidade funciona como um espelho, no qual cada um projeta sua
própria imagem de dignidade. “Em vários lugares do mundo ela tem sido
invocada pelos dois lados em disputa, em temas como interrupção da gestação,