O sistema de recursos
DEFENDA-SE DE
MULTAS
DE TRNSITO
O Sistema de Recursos
Para comear. vamos explicar como funciona todo o sistema de
recursos de multas, da forma mais simples possvel, evitando a
linguagem complicada do Cdigo de Trnsito, mas totalmente dentro de
suas regras.
1 Seu veculo autuado ou flagrado por um equipamento eletrnico,
por um policial ou um agente de trnsito.
E preciso deixar claro que autuado no e a mesma coisa que
multado. Voc tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se voc
tem dvidas sobre a veracidade da infrao e se julga inocente, faa
sua contestao.
2 Depois de autuado, num prazo mximo de 60 dias, voc tem que
receber uma notificao formal em sua casa
(mantenha sempre seu endereo atualizado junto aos rgos de
trnsito, endereo incorreto pode invalidar sua defesa e voc tem que
pagar ainda outra multa, pois sua atualizao e obrigatria). A partir
da, voc tem 30 dias para defender-se. A notificao j vem com essa
data-limite impressa.
3 Procure o rgo responsvel pela sua multa (Detran ou Agncia
Municipal) e retire um Formulrio de Recurso. Voc deve ento redigir
sua defesa, explicando da melhor forma possvel a causa da multa.
Voc vai encontrar modelos bsicos de textos neste manual.
Depois de preencher o recurso, leve-o at o rgo emissor da multa,
junto com os seguintes documentos:
Cpia de sua identidade;
Cpia de comprovante de residncia (contas de luz, gua,
etc...);
Cpia da carteira de habilitao;
Cpia dos documentos do carro;
Cpia da notificao da multa
As duas vias de seu recurso;
Caso existam, leve tambm cpias de comprovantes que possam
contestar a sua infrao: notas, recibos, atestados, declaraes,
etc...
4 importante lembrar que de nada vale procurar os rgos de
trnsito para questionar sua multa, discutindo com atendentes ou
funcionrios subalternos, que na maioria das vezes, no tem nenhum
conhecimento tcnico do assunto, e parece que propositalmente, so
colocados para atender o pblico.
Se voc quer questionar, ento use o caminho legal, formalize um
recurso de defesa.
5 Sua defesa ser analisada por uma junta administrativa de
recursos de infraes, a JARI, que pode concordar ou no com suas
alegaes, eliminando ou efetivando sua multa. De qualquer forma ela
deve julgar seu recurso e lhe enviar uma resposta em 30 dias no
mximo.
Caso esta junta no aceite suas explicaes, voc ser novamente
notificado para pagar a multa e vai ter que obrigatoriamente
pag-la, para continuar com seu RECURSO ADMINISTRATIVO, e recorrer a
um rgo superior do sistema. So esses:
-CETRAN: Conselho Estadual de Trnsito- Para multas de rgos
municipais e estaduais;
-CONTRAN: Conselho Nacional de Trnsito- Para multas emitidas por
rgos federais, ou para multas gravssimas.
6 Se voc no quiser pagar a multa, voc pode desistir do recurso
administrativo e optar por um RECURSO JUDICIAL, atravs dos
tribunais de pequenas causas, dentro da justia comum, com os
trmites de um processo normal atravs de advogado e tudo mais. Uma
boa opo procurar a Defensoria Pblica de sua cidade.
O Efeito Suspensivo
O Cdigo de Trnsito Brasileiro estabelece que enquanto estiver
pendente o julgamento do recurso, a multa no pode ser cobrada. Se
houver necessidade, pode ser suspensa temporariamente de seu
pronturio. Este expediente chama-se EFEITO SUSPENSIVO. Explicando
melhor, caso voc precise pagar o licenciamento do seu veculo, o rgo
pblico no pode exigir que se pague as multas pendentes em recurso.
S depois do julgamento que a multa pode ser cobrada, atravs de uma
nova notificao com novo prazo de vencimento, porm sem o desconto de
20% previsto no Cdigo.
Na prtica, caso a multa no seja indeferida, voc pode pag-la s
aps seu julgamento, no prximo vencimento dos documentos do seu
carro. Por conta da burocracia existente em muitos rgos de trnsito,
h julgamentos que ocorrem s depois de dois anos. Se recorrer um
direito, o benefcio desse atraso no responsabilidade sua.
A Defesa Prvia
Criada ainda na vigncia do Cdigo anterior, a DEFESA PRVIA
consiste basicamente em contestar a infrao imediatamente aps sua
aplicao.
Exemplo: Voc foi autuado por um agente ou policial de trnsito.
Em vez de ficar discutindo com ele o mrito da infrao, voc deve
montar um recurso formal e enviar para a autoridade que ir lhe
impor a multa (Detran ou outro rgo responsvel), procurando explicar
detalhadamente a razo de ter ocorrido tal fato. rgos de trnsito de
alguns Estados podem no aceitar a defesa prvia, porm, seu mrito
plenamente aceito no Judicirio. Apesar de no estar expresso no
texto legal do novo Cdigo de Trnsito, o mesmo tambm no apresenta
nenhuma disposio contrria sobre o tema. Portanto, pode se chegar a
concluso de que a Resoluo 568/80 do CONTRAN, que instituiu esta
modalidade de defesa ainda vlida. Resta agora voc optar por
ela.
A seguir, vamos comentar sobre os tipos mais comuns e freqentes
de multas. Lembramos que as afirmaes lanadas no seu recurso sero de
sua inteira responsabilidade. Nosso propsito to somente o de
auxiliar na formalizao das ocorrncias e na montagem do seu recurso.
Evite forjar provas ou situaes que possam compromet-lo.
A verdade um fator indispensvel em qualquer processo e se voc
tem razo, v atrs do seu direito at o fim!
FOTO-SENSOR
Instalados nos semforos, este tipo de equipamento causa muitos
transtornos aos motoristas. Cmeras com defeito ou sem aferimento
correto e semforos com tempo insuficiente do sinal amarelo so os
problemas mais comuns averiguados nos foto-sensores, isso sem falar
nos acidentes causados por freadas bruscas diante dos semforos. O
mais grave que na maioria das vezes o motorista no tem como se
lembrar da data ou horrio em que possa ter cometido a infrao,
prejudicando sua defesa. Tais dispositivos deveriam ter
obrigatoriamente um sistema sonoro para notificar os possveis
infratores na hora de seu disparo.
O QUE FAZER ?
A - Se voc foi multado, procure o rgo que emitiu a multa e pea
para ver a fotografia da infrao, que no pode em hiptese alguma, dar
margem a dvidas. Verifique se mesmo seu carro e no um dubl (carro
que circula com placas iguais s suas), caso seja, registre uma
queixa imediatamente na delegacia de polcia. Veja tambm se h algum
outro carro nessa foto que poderia ter acionado o equipamento, ou
se havia engarrafamento. Tente se lembrar se no havia viaturas de
polcia ou bombeiros pedindo passagem com sirene, forando voc a
furar o sinal.
B- Observe na notificao a data, o local e o horrio da infrao,
alm de todos os dados do veculo como cor, tipo, etc... Qualquer
dado incorreto como data ou local trocado por exemplo, pode
invalidar uma multa, mesmo que voc a tenha cometido.
A lei clara e exige a correta identificao do incidente e seus
envolvidos.
C- Procure fatos que comprovem que seu carro no estava no local
naquele horrio, como testemunhas ou documentos, tipo notas ou
recibos de oficinas, canhotos de estacionamento, recibos de viagem,
entre outros.
D- Caso haja dvida quanto preciso do equipamento, voc pode pedir
uma cpia do comprovante de aferimento anual, realizado pelo INMETRO
ou rgo por ele credenciado, que obrigatrio e atesta o perfeito
funcionamento do foto-sensor. Esta norma geralmente no respeitada
pelos rgos de trnsito, o que j uma irregularidade. Portanto seu
pedido de grande valor.
E- At 20/11/98 os foto-sensores deveriam ter sinalizao prvia,
informando sua instalao, porm poucos rgos respeitavam essa exigncia
legal. Se voc pagou multas de equipamentos nessa situao, exija a
devoluo do seu dinheiro.
Modelos Para Seu Recurso
Analise atentamente o seu caso, procurando adequar sua infrao
dentro das justificativas aqui apresentadas, depois copie as que
melhor se encaixam na sua defesa. Alguns formulrios de recursos j
vm com campos a serem preenchidos com todas suas informaes bsicas.
Caso contrrio, inicie-o sempre apresentando tais informaes.
MODELO
Local e data,
Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do...(nome do rgo que aplicou
a pena/idade).
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), RG n..., CPF n...,
CNII n..., residente rua..., na cidade de..., venho perante Vossa
Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso
contra aplicao de penalidade por suposta infrao de trnsito,
conforme notificao em anexo (lembre-se de anexar toda a documentao
exigida).
De acordo com a referida notificao, o veculo de minha
propriedade...(Coloque marca, modelo, ano, placas e chassi de seu
veculo), avanou sinal vermelho.
Venho desde j requerer que tal deciso imposta pela autoridade de
trnsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio e
conseqncia dos seguintes motivos:
Opo A ...Meu veculo no rompeu o sinal vermelho, mas sim o
amarelo, conforme pude constatar na fotografia que serviu como base
para esta notificao. Prova disso a situao do veculo dentro do
cruzamento. A fotografia levanta dvidas evidentes quanto existncia
de uma real infrao, por outro lado, uma freada brusca proibida, de
acordo com o Art. 42 do CTB, sendo que estaria colocando vidas em
risco.
Opo B ...O veiculo fotografado no corresponde ao de minha
propriedade, apesar do nmero das placas serem iguais, sendo
possivelmente um dubl. Tal fato pode ser comprovado pelos detalhes
do veculo...(detalhes como frisos, cor modelo, etc...). Conforme
queixa em anexo, prestada na delegacia... (nome da delegacia), j
deixo protocolado nesta JARI, a possvel existncia de novas infraes,
que no sero de minha responsabilidade.
Opo C ...A fotografia deixa dvidas quanto verdadeira
responsabilidade pela infrao, uma vez que existe um segundo veculo
no flagrante, que poderia ter acionado o dispositivo e causado o
incidente.
Opo D ...Havia naquela avenida, veculo de emergncia (bombeiros
ou polcia, indique quem) pedindo passagem, atravs de sirene,
conforme pode ser averiguado por esta JARI nos livros de ocorrncia
da referida instituio. Tal situao me forou a avanar o sinal
vermelho, uma vez que estaria obstruindo um servio com carter de
urgncia absoluta.
O Cdigo de trnsito Brasileiro, em seu Artigo 29/Vil, prev os
procedimentos a serem tomados sob tais condies.
Opo E ...A data e/ou o horrio da referida infrao no esto
corretos, uma vez que neste horrio me encontrava...(Indique onde e
o que estava fazendo, apresentando comprovao, como documentos ou
testemunhas). Tal fato coloca em dvida a preciso e o correto
funcionamento deste equipamento, que poderia estar recebendo uma
manuteno inadequada, punindo irregularmente os condutores.
Opo F ...Tais equipamentos apresentam constantes defeitos,
encontrando-se praticamente sem manuteno peridica, sendo que a
oscilao de tempo do sinal amarelo irregular e evidente. H de se
ressaltar a falta de policiamento e fiscalizao naquela rea, onde
condutores de nibus e caminhes empreendem velocidade abusiva,
colocando em risco a vida de motoristas que freiam bruscamente
naquele semforo.
Opo D ...A notificao obrigatria e formal da infrao no foi
entregue em meu endereo, que se encontra atualizado junto ao
DETRA.N, sendo que somente tomei conhecimento da suposta infrao, no
momento e fui pagar os impostos anuais de meu veculo. E de se
estranhar o procedimento do (coloque o nome do rgo que emitiu a
multa), que praticamente est condenando os condutores revelia,
deixando de cumprir as etapas administrativas previstas no Cdigo
Nacional de Trnsito.
Solicito a averiguao de calibragem e aferimento deste
foto-sensor, junto ao rgo responsvel pelo equipamento, atravs de
documentao formal, com a devida cpia de seu termo anual de
aferimento obrigatrio, emitido pelo INMETRO, atestando sua total
preciso. Deve tambm se levar em conta o cumprimento das exigncias
legais e tcnicas para a instalao do equipamento, no que diz
respeito a homologao, certificao, calibragem e aferimento.
PARA ENCERRAR:
...Diante do exposto, protesto pela apresentao, por todos os
meios, de provas admissveis em direito, como pericial e/ou
testemunhal, requerendo desde j, o cancelamento da penalidade
imposta e a conseqente revogao dos pontos de meu pronturio.
No aguado do deferimento, sem mais,
SEU NOME E ASSINATURA
LOMBADA ELETRNICA
Criada inicialmente para inibir a velocidade dos veculos em reas
de grande movimentao de pedestres, a lombada eletrnica no cumpre
seu papel com eficincia, uma vez que a grande maioria dos aparelhos
no detecta a passagem de motos, que isentas de fiscalizao no
reduzem a velocidade nos locais, colocando em risco a vida desses
mesmos pedestres que a lombada deveria proteger.
Comeam ento as irregularidades j que o equipamento no cumpre seu
papel e o Cdigo de Trnsito foi feito para todos os veculos sem
exceo. Se voc recebeu uma multa de lombada eletrnica as recomendaes
so parecidas com o artigo anterior
O Que Fazer?
A- Em primeiro lugar, verifique junto ao rgo que emitiu a
notificao, a fotografiada infrao, que no pode tambm, em hiptese
alguma, dar margem dvidas. Verifique se mesmo o seu carro e no um
dubl, como no artigo anterior.
B- Observe na notificao, a data e o horrio da infrao, dados do
veculo como cor, tipo, etc... Procure fatos que comprovem que voc
ou seu carro no estavam no local naquele horrio, como testemunhas
ou documentos, notas ou recibos de oficinas, entre outros...
Verifique tambm se no h um segundo veculo na foto.
C- Caso existam dvidas quanto preciso do equipamento, voc pode
pedir uma cpia do comprovante de aferimento anual, realizado pelo
INMETRO ou rgo por ele credenciado que obrigatrio e atesta o bom
funcionamento da lombada eletrnica.
D- Volte at o local da infrao e verifique a sinalizao de
velocidade da via que antecede o equipamento.
De acordo com a Resoluo 079/98 do CONTRAN, a sinalizao deve ser
contnua e permanente, mantendo o condutor constantemente informado
sobre a velocidade mxima permitida na rea. Portanto no pode haver
somente uma placa em cima do equipamento, essas placas devem ser
instaladas com antecedncia, respeitando espaos mnimos de 300 metros
uma da outra, devem tambm ficar do lado direito do sentido de
trnsito da via e apresentar total visibilidade.
Lombadas eletrnicas tambm possuem uma luz intermitente amarela,
equipamentos totalmente apagados podem representar deficincia de
manuteno.
Caso a sinalizao esteja corretamente instalada, verifique se no
est pichada, avariada ou encoberta por vegetao que prejudique sua
viso.
Monte Agora Seu Recurso
MODELO
Local e data,
Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do...(nome do rgo que aplicou
a penalidade).
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), RG n...,CPF n..., CNH
n..., residente rua..., na cidade de..., venho perante Vossa
Senhoria, baseado nu Lei n 9.503 de 23/09/97, interpor recurso
contra aplicao de penalidade por suposto infrao de trnsito,
conforme notificao em anexo (lembre-se de anexar toda a documentao
exigida). De acordo com a referida notificao, o veculo de minha
propriedade, excedeu o limite de velocidade da via.
Venho desde j requerer que tal deciso imposta pela autoridade de
trnsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por conseqncia
dos seguintes motivos:
Opo A ...O veiculo fotografado no corresponde ao de minha
propriedade, apesar do nmero das placas serem iguais, sendo
possivelmente um dubl. Tal fato pode ser comprovado pelos detalhes
do veculo...(detalhes como frisos, cor modelo, etc...). Conforme
queixo em anexo, prestada na delegacia... (nome da delegacia), j
deixo protocolado nesta JARI, a possvel existncia de novas infraes,
que no sero de minha responsabilidade.
Opo B ...A fotografia deixa dvidas quanto verdadeira
responsabilidade pela infrao, uma vez que existe um segundo veculo
no flagrante, que poderia ter acionado o dispositivo e causado o
incidente.
Opo C ...O local, data e/ou o horrio da referida infrao no esto
corretos, uma vez que neste horrio me encontrava...(indique onde e
o que estava fazendo; apresentando algum tipo de comprovao, como
documentos ou testemunhas). Tal fato coloca em dvida a preciso e o
correto funcionamento deste equipamento, que poderia estar
recebendo uma manuteno inadequada, punindo irregularmente os
condutores. Portanto, solicito a averiguao do termo de aferimento
dessa lombada, emitido pelo INMETRO.
Opo D ...Tais equipamentos apresentam constantes defeitos,
encontrando-se praticamente sem manuteno peridica, sendo que a luz
amarela de sinalizao intermitente encontrava-se apagada,
comprometendo todo o equipamento. Nem mesmo o marcador de
velocidade estava funcionando.
Opo E ...A sinalizao obrigatria referente a velocidade da viu no
est corretamente instalada, dentro das normas do CONTBAN, atravs da
Resoluo 079/98. Tal fato caracteriza-se como desrespeito total
segurana e aos direitos do cidado. Deve-se ressaltar o carter
educativo do Cdigo de Trnsito Brasileiro, evitando transform-lo
simplesmente em um mecanismo de arrecadao.
Opo F ...A notificao obrigatria e formal da infrao no foi
entregue em meu endereo, que se encontra atualizado junto ao
DETBAN. (Pode-se alegar tambm a notificao fora do prazo legal de 60
dias). Protesto pelo cumprimento das etapas administrativas
previstas no Cdigo Nacional de Trnsito.
Opo G ...O equipamento no realiza sua funo de forma satisfatria,
uma vez que no tem capacidade de fiscalizar a velocidade de
motocicletas sendo que essa sua finalidade principal. Juridicamente
inaceitvel, a forma de atuao do equipamento totalmente
discriminatria, j que o prprio Cdigo de Trnsito Brasileiro no exime
a motocicleta de fiscalizao, e um dos princpios bsicos do Direito
exposto no Ad. 50 da Constituio FederaL de que A LEI FEITA PARA.
TODOS. Portanto, enquanto esses equipamentos no operarem de forma
correta, eu, na qualidade de cidado, no aceito sua validade.
PARA ENCERRAR SEU RECURSO:
...Diante do exposto, protesto pela apresentao, por todos os
meios, de provas admissveis em direito, como pericial e/ou
testemunhal, requerendo desde j, o cancelamento da penalidade
imposta e a conseqente revogao dos pontos de meu pronturio.
No aguardo do deferimento, sem mais,
SEU NOME E ASSINATURA
RADARES URBANOS Os radares urbanos so talvez, os maiores
arrecadadores de multas por terem sua localizao indefinida e no um
ponto fixo e visvel como os outros equipamentos eletrnicos. Sua
eficincia para reduzir a velocidade dos veculos indiscutvel, porm,
muitas vezes servem apenas para aumentar a arrecadao do Estado,
quando instalados de forma irregular ou quando a sinalizao
referente velocidade mxima da pista confusa ou inexistente.
Portanto, mantenha a ateno redobrada~ Caso voc tenha sido flagrado
injustamente, veja o que fazer:
A- Como nos casos anteriores, procure imediatamente o rgo
emissor da multa e veja a foto ou filmagem. Esta deve ser
abrangente, mostrando toda a rea em plano aberto e no s o seu
veculo, caso contrrio ela no tem valor. Verifique se realmente seu
carro e se h algum outro veculo na imagem que possa ter acionado o
sistema. Caso haja dvida, voc no pode ser apontado como o causador
da infrao.
B- Observe na notificao, a data e o horrio da infrao, dados do
veculo como cor, tipo, etc... Procure fatos que comprovem que voc
ou seu carro no estavam no local naquele horrio. Lembre-se que
dados incorretos podem invalidar uma multa.
C- Pea uma cpia do comprovante de aferimento, realizada pelo
INMETRO ou rgo por ele credenciado, que e obrigatrio e atesta o bom
funcionamento do radar.
D- V at o local da suposta infrao e verifique a sinalizao de
velocidade mxima que antecede o equipamento.
A Resoluo 079/98 do CONTRAN vale tambm para o radar, sua
sinalizao deve ser contnua e permanente, mantendo o condutor sempre
informado. As placas devem ser instaladas respeitando espaos mnimos
de 300 metros antes de cada equipamento, devem tambm ficar do lado
direito do sentido de trnsito da via. Observe se no ha placas
pichadas, avariadas ou encobertas por vegetao.
Monte Agora Seu Recurso
Copie as opes de textos que se adaptam ao seu caso e monte seu
recurso. Cada texto aqui apresentado contm embasamento suficiente
para justificar sua multa. A seguir, faa como foi explicado,
protocole seu recurso no rgo que emitiu sua notificao e aguarde o
julgamento.
MODELO
Local e dota,
Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do...(nome do rgo que aplicou
a penalidade).
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), RG n..., CPF n...,
CNH n..., residente rua..., na cidade de...; venho perante Vossa
Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso
contra aplicao de penalidade por suposto infrao de trnsito,
conforme notificao em anexo (lembre-se de anexar toda a documentao
exigida). De acorda com a referida notificao, o veculo de minha
propriedade...(Coloque marca, modelo, ano, placas e de seu veculo),
excedeu o limite de velocidade da via.
Venho requerer que tal deciso imposta pela autoridade de
trnsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos
seguintes motivos:
Opo A ...O veculo flagrado no corresponde ao de minha
propriedade, apesar do nmero das placas serem iguais, senda
possivelmente um dubl. Tal tato pode ser comprovado pelos detalhes
do veculo... (detalhes como frisos, cor modelo, etc...) Conforme
queixa em anexo, prestada na delegacia... (nome da mesma)
Opo B ...O flagrante deixa dvidas quanto verdadeira
responsabilidade pela infrao, uma vez que existe um segundo veculo
na cena, que poderia ter
o dispositivo e causado o incidente.
Opo C ...local, data e/ou o horrio da referida infrao no esto
corretos, uma vez que neste horrio me encontrava...Indique onde e o
que estava fazendo, apresentando comprovao, (como documentos ou
testemunhas), conforme comprovante em anexo. Tal fato coloca em
dvidas a preciso e a carreto funcionamento deste radar, que poderia
estar recebendo manuteno inadequada, punindo condutores
irregularmente.
Opo D ...A notificao obrigatria e formal da infrao no foi
entregue em meu endereo, que se encontra atualizado junto ao
DETRAN. (Pode-se alegar tambm a notificao fora do prazo legal de 60
dias). Protesto pelo cumprimento das etapas administrativas
previstas no Cdigo Nacional de Trnsito.
Opo C ...Solicito a averiguao de calibragem deste radar junto ao
rgo responsvel pelo mesmo, atravs do termo de aferimento
obrigatrio, emitido pelo INMETRO, conforme Resoluo 079-98 do
CONTRAN, atestando sua preciso e o cumprimento das exigncias legais
para a instalao deste radar, referentes a homologao, certificao,
calibragem e aferimento.
Opo F ...A sinalizao obrigatria para este sistema no est
corretamente instalada dentro das normas do CONTRAN, conforme a
Res. 079/98, que estabelece padres especficos para toda fiscalizao
automatizada de controle de velocidade. Tal fato caracteriza-se
como desrespeita total aos direitos do cidado, que como condutor,
deve ser permanente e corretamente informado sobre a velocidade
mxima na pista. O carter principal do Cdigo de Trnsito educativo,
sendo que a punio s deve acontecer em ltima instncia.
PARA ENCERRAR: ...Diante do exposto, venho requerer desde j, o
cancelamento da penalidade imposta e a conseqente revogao dos
pontos de meu pronturio.
No aguarda do deferimento, sem mais,
SEU NOME E ASSINATURA
RADARES RODOVIRIOS
Os radares rodovirios portteis, famosas pistolas de ressonncia
magntica usadas pela Polcia Rodoviria, so surpresas indesejadas de
quase todo motorista que utiliza estradas estaduais e federais. Os
agentes que operam os equipamentos quase sempre ficam em reas com
pouca ou nenhuma visibilidade e aps detectarem um flagrante,
obrigam o condutor a parar em barreiras para assinar a autuao. Sem
querer justificar excessos de velocidade, existe questionamento
para essas multas:
A- Depois de alguns dias voc receber a notificao da multa.
Observe a data e o horrio da infrao, dados do veculo como cor, tipo
e tudo mais, lembre-se que dados incorretos podem invalidar uma
multa.
B- Pea uma cpia do comprovante de aferimento, realizada pelo
INMETRO ou rgo por ele credenciado, atestando o bom funcionamento
do radar porttil que o multou. Este tipo de equipamento deve ser
constantemente avaliado em testes, por ser muito manuseado e
carregado para todo canto, portanto fica mais sujeito a avarias.
Como cidado voc pode requisitar esse aferimento at mesmo na
estrada, no momento da autuao, pois trata-se de documento de
interesse pblico.
C- O radar rodovirio tambm no escapa da Resoluo 079 do CONTRAN.
Seu uso s pode acontecer em estradas devidamente sinalizadas, que
mantenham o condutor sempre informado da velocidade mxima da via.
Essa uma exigncia do rgo mximo normativo de trnsito, que nem sempre
respeitada nas estradas. Portanto faa valer seus direitos.
D- Qualquer dvida de sua parte quanto a veracidade da infrao
pode e deve ser sanada na hora pelo patrulheiro responsvel pela sua
autuao, caso contrrio voc pode se negar a assinar o auto de infrao.
Ningum pode ser obrigado a assinar documentos com os quais no
concorde. Em caso de arbitrariedades, denuncie e exija reparao de
danos morais e financeiros na justia.
Monte Agora Seu Recurso
MODELOLocal e data,
Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do...(nome do rgo que aplicou
a pena/idade). Eu, (nome completo, sem abreviaturas), RG n..., CPF
n..., CNH n..., residente rua..., na cidade de..., vem perante
Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor
recurso contra aplicao de penalidade por suposto infrao de trnsito,
conforme notificao em anexo (junte toda a documentao)
De acordo com a referida notificao, o veculo de minha
propriedade...(Coloque marca, modelo, ano e placa do seu veculo),
foi multada de forma indevida por sistema de radar rodovirio. Venho
desde ~ requerer que tal deciso imposta pela autoridade de trnsito,
seja prontamente cancelada por esta JARI, por conseqncia dos
seguintes motivos
Opo A ...local, data e/ou o horrio da referida infrao no esto
corretos, uma vez que nesta data e/ou horrio no me encontrava nesta
estrada, (Caso possua documentos ou testemunhas que possam com
provar anexe ao recurso)
Opo B ...Solicito a averiguao de calibragem deste radar, junto
ao rgo responsvel pelo mesmo, atravs da devida cpia de seu termo de
aferimento obrigatrio, emitido pelo INMETRO, dentro da Resoluo
079-96 do CONTRAN, atestando SUO preciso, uma vez que o velocmetro
de meu veculo no apontava a velocidade constante na notificao.
Opo C ...A estrado no apresenta a sinalizao obrigatria,
instalada dentro das normas do CONTRAN, atravs da Resoluo 976/68,
que estabelece padres especficos para toda fiscalizao de trnsito
por meio mecnico, eltrico, eletrnico e fotogrfico, que tenho como
fato gerador o controle de velocidade. Tal fato caracteriza-se como
desrespeito total aos direitos do cidado, que como condutor, deve
ser permanente e corretamente informado sobre a existncia de
fiscalizao na pista. O carter do Cdigo de Trnsito Brasileiro
primeiramente educativo, sendo que a punio s deve acontecer em
ltima instncia.
PARA ENCERRAR:
...Diante do exposto, venho requerer desde j, o cancelamento da
penalidade imposta e a conseqente revogao dos pontos de meu
pronturio.
No aguardo do deferimento, sem mais,
SEU NOME E ASSINATURA
ESTACIONAMENTO IRREGULAR
Talvez este seja o tipo mais comum de multa, devido ao caos que
se transformou o trnsito nas grandes cidades, onde quase impossvel
encontrar uma vaga para estacionar. Inventam-se dezenas de vagas
especiais em frente a bancos, farmcias, hotis, reparties pblicas, e
o condutor que j paga IPVA, IPTU e dezenas de outros impostos,
acaba tendo que pagar tambm para ocupar uma mera vaga, estacionando
seu carro.
O sistema de fiscalizao funciona com uma eficincia incrvel,
multando sistematicamente. S que o condutor nem sempre est errado:
as placas de proibio de estacionamento muitas vezes no existem ou
esto corrodas, as pinturas desgastadas do meio-fio sempre nos deixa
em dvida se amarela ou branca, e muitos comerciantes ainda rebaixam
ou pintam de amarelo toda a frente de seus estabelecimentos,
reservando para seus clientes a rea de estacionamento sem ter
qualquer autorizao da prefeitura. E os fiscais vo multando...
Outro ponto a ser questionado o chamado servio de estacionamento
regulamentado, que em tese serviria para aumentar a rotatividade
dos automveis estacionados no centro das cidades. S que na prtica s
serve mesmo para aumentar a arrecadao das prefeituras e empresas
administradoras do sistema, que cobram salgadas tarifas por um
servio que no nos traz retorno algum. Isso contraria o Cdigo de
Defesa do Consumidor, pois existe a cobrana de um servio sem
qualquer tipo de garantia, seu carro pode ser roubado ou avariado e
o prejuzo s seu. Em Shoppings, bancos ou estacionamentos
particulares voc tem a garantia legal de reembolso por prejuzos
causados, s que em reas do chamado estacionamento regulamentado, as
prefeituras lhe negam esse direito. E ainda existem os famosos
flanelinhas que praticam extorso na frente das autoridades sem que
nenhuma providncia seja tomada, s parar o carro e logo chega um
flanelinha e um fiscal do sistema para levar seu dinheiro. Se voc
foi notificado por estacionar seu veculo de forma irregular, veja o
que fazer:
A- Antes de qualquer coisa voc tem que ser autuado por um agente
de trnsito, fichinhas de notificao dos fiscais de estacionamento no
tem valor algum, s um guarda de trnsito tem autoridade suficiente
para mult-lo
B- Antes de comprar o talo de estacionamento, verifique se nele
voc tem garantias contra roubo ou danos em seu veculo, pois cada
folha nada mais que um contrato firmado entre voc e a prefeitura,
se no houver essa garantia voc pode se negar a compr-lo. Existem
casos (jurisprudncias) espalhados pelo Brasil onde motoristas
conseguem indenizao na justia por prejuzos desse tipo.
C- Recebendo notificao em sua casa, verifique como sempre, os
dados de seu veculo que devem estar corretos. Observe se existe um
auto de infrao e qual rgo o emitiu. Se voc s descobrir a existncia
da multa quando for pagar os documentos de seu veculo, entre com
recurso pedindo sua anulao, pois voc deveria ser notificado
formalmente. Voltamos a citar novamente a importncia da atualizao
de seus dados.
D- Outra providncia procurar o local onde voc foi multado,
verifique se h sinalizao correta em perfeitas condies de
visibilidade, se o meio-fio no foi pintado ou rebaixado
irregularmente (existem limites para entrada e sada de veculos nos
imveis que no podem exceder mdia 60% de sua frente).
E- Muitos flanelinhas roubam a folha de estacionamento de carros
que no pagam seus servios para que seu dono seja multado. Isso
acontece com carros conversveis e com quem deixa a folha sob o
limpador de pra-brisa, e pode muito bem ser seu caso, uma vez que
no existe legislao sobre onde colocar a folha e ainda deveria haver
superviso e guarda dos veculos estacionados nessas reas. Se existem
cuidadores de carro na referida rua em que voc foi multado, este um
argumento interessante.
Vamos ao Recurso
Local e data,
Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do...(nome do rgo que aplicou
a pena/idade). Eu, (nome completo, sem abreviaturas), RG n..., CPF
n..., CNH n..., residente rua..., na cidade de..., vem perante
Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor
recurso contra aplicao de penalidade por suposto infrao de trnsito,
conforme notificao em anexo (junte toda a documentao)
De acordo com a referida notificao, o veculo de minha
propriedade...(Coloque marca, modelo, ano e placa do seu veculo),
foi multada de forma indevida por sistema de radar rodovirio. Venho
desde j requerer que tal deciso imposta pela autoridade de trnsito,
seja prontamente cancelada por esta JARI, por conseqncia dos
seguintes motivos
Opo A ...local, data e/ou o horrio da referida infrao no esto
corretos, uma vez que nesta data e/ou horrio no me encontrava nesta
estrada, (Caso possua documentos ou testemunhas que possam com
provar anexe ao recurso)
Opo B ..Os dados referentes identificao de meu veiculo no
conferem total ou parcialmente com a notificao levando-me a duvidar
de sua real existncia, tal fato invalida automaticamente sua
titularidade. Sujiro que se faa um levantamento acerca dos
procedimentos do agente responsvel por est autuao.
Opo B ...a sinalizao referente a proibio de estacionamento est
irregular (coloque a razo: ...uma vez que no existe, ...sinalizao
encoberta por vegetao, corroda ou pichada, etc...), o mesmo
acontece com o meio-fio, que no apresenta visibilidade suficiente
para definir sua cor. Portanto, antes de redigir-se multas, devemos
levar em considerao as condies de inobservncia da sinalizao, de
acordo com o Art. 90 do Cdigo de Trnsito Brasileiro.
Opo D ...A infrao refere-se a estacionamento em rea proibida,
demarcada com meio-fio amarelo. Ocorre que o imvel citado como
local est sinalizado de forma incorreta, com pintura de meio-fio
que pode ter sido realizada de forma irregular pelo proprietrio do
imvel, uma vez que nada justifica a proibio de estacionamento nessa
rea.
Opo E ...A infrao refere-se a parada em rea de estacionamento
proibido, demarcada com meio-fio rebaixado. Ocorre que tal
rebaixamento est irregular, uma vez que toma toda ou grande parte
da frente do imvel citado na infrao. Esta irregularidade pode ser
facilmente constatada, visto que existem limites para construo de
entrada e sada de veculos, estabelecida pela Prefeitura
Municipal.
Opo F ...No houve notificao formal por parte do rgo emitente da
multa, sendo que apenas tomei conhecimento da suposta infrao ao
tentar pagar a documentao de meu veculo. Tal irregularidade
enquadra-se no pargrafo nico do Art. 281 do CTB, privando meu
direito ao conhecimento da infrao e sua conseqente defesa.
Opo G ...Tal multa refere-se a falta de carto de estacionamento
Porm o mesmo foi adquirido e colocado junto ao pra-brisa de meu
veculo e logo a seguir, retirado por cuidadores de carro que atuam
na regio, praticando extorso sob concordncia das autoridades. Como
me neguei a pagar por seus servios, tive a folha roubada para que
uma multa fosse gerada, em represlia a minha atitude. Os fiscais de
trnsito da rea simplesmente fechamos olhos para tal situao.
Opo H ...A reserva de reas pblica para sistemas de cobrana de
estacionamento gera uma discusso jurdica quanta a validade da
mesma. Apesar de prevista no Cdigo de Trnsito, sua regulamentao
fere princpios constitucionais, uma vez que no se prev garantias
para os veculos e seus condutores, citando mero exemplo, a Seo III
do Cdigo de Defesa do Consumidor. Como cidado, contribuinte de
impostos municipais, estaduais e federais, exijo garantias plenas
de meus direitos antes de contratar qualquer servio.
Opo I ...Meu veculo no foi estacionado nesta via. Houve apenas
uma simples e rpida parada, para descida de passageiros. E
importante ressaltar a diferena entre parada e estacionamento,
sendo que a primeira permitida neste trecho da via. (confirme antes
no local)
PARA ENCERRAR:
...Diante do exposto, venho requerer o cancelamento desta multa
e a revogao dos pontos de meu pronturio.
No aguardo do deferimento, sem mais,
SEU NOME E ASSINATURA
CINTO DE SEGURANA A falta de uso do cinto de segurana uma infrao
grave e seu uso torna-se cada vez mais indispensvel no trnsito
violento de nossos dias. Porm muitas multas so impostas
injustamente, pois alguns agentes de trnsito, pela simples dvida de
uso ou no do equipamento, autuam o condutor revelia. Se isso
aconteceu com voc, veja o que fazer:
A- Para comear vamos citar um ponto discutvel: a assinatura no
auto de infrao, pois a mesma para ter valor real deve ter seu
reconhecimento, O agente de trnsito deve ordenar a parada de seu
veculo para concluir o flagrante desuso do cinto de segurana, s da
voc pode ser autuado. Apesar de normas favorveis ao sistema de
autuao sem reconhecimento do condutor, estabelecido pelos rgos de
policiamento e fiscalizao de trnsito, esse procedimento totalmente
discutvel no judicirio, caracterizando-se como cerceamento do
direito de defesa.
Informaes extra-oficiais do conta de que alguns rgos de
fiscalizao de trnsito estabelecem cotas serem cumpridas por seus
agentes, que muitas vezes so punidos por no cumpri-Ias
B- Em veculos mais antigos, comum a presena do cinto de segurana
de dois pontos e no permitida sua substituio ou alterao, pois se
trata de um equipamento original e isso confrontaria o Artigo 98 do
CTB. No poderia ento um condutor com cinto de dois pontos ser
multado injustamente revelia? Os agentes de trnsito no se baseiam s
na viso da parte superior do cinto de segurana dos veculos em
movimento para saber quem o usa ou no? No poderia um motorista,
torcedor com a camisa do Vasco da Gama, com aquela faixa preta
diagonal passar tranqilamente distncia como um usurio do
equipamento? A est a importncia de parada do veculo para averiguao,
evitando multas injustas.
Monte Agora Seu Recurso
MODELO
Local e data,
Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do...(nome do rgo que aplicou
a penalidade). Eu, (nome completo, sem abreviaturas), RG n..., CPF
n..., CNH n..., residente rua..., na cidade de..., vem perante
Vossa Senhoria, baseado na Lei n 9.503 de 23/09/97, interpor
recurso contra aplicao de penalidade por suposto infrao de trnsito,
conforme notificao em anexo (junte toda a documentao)
De acordo com a referida notificao, o veculo de minha
propriedade...(Coloque marca, modelo, ano, placas e chassi de seu
veculo), foi multado de forma indevida por estar seu condutor ou
passageiro sem usar o cinto de segurana.
MULTAS DIVERSAS
Existem diversos tipos de multas que no contam com tantos
questionamentos, logo, no h porque se abrir um captulo s para elas.
Vamos ento fazer um apanhado geral dessas infraes, lembrando que
para qualquer recurso existem sempre as questes bsicas, como prazo
e envio de notificao, caracterstica correta do veculo, data e
horrio da infrao, alm da assinatura do auto. Os modelos so os
mesmos que voc j viu anteriormente.
Falta de combustvel em via pblica
As condies precrias de nossas ruas e estradas, cheias de
buracos, podem danificar o marcador de combustvel ou o tanque de um
veculo, sem que o condutor tome cincia do fato. Ele s vai descobrir
quando seu combustvel acabar e por azar, encontrar um agente de
trnsito, que certamente no vai querer saber da sua histria,
providenciando uma multa para o mesmo. Mas afinal de quem a culpa?
Da prefeitura que recebe IPTU, IPVA entre outros impostos e mesmo
assim no cumpre satisfatoriamente sua obrigao, ou do condutor, que
deveria checar esse equipamento sempre que casse com seu carro em
um buraco?
Se voc recebeu uma multa por falta de combustvel, e se encaixa
neste problema, veja como fazer seu recurso:
Opo A ...A multa referente imobilizao do veculo na via por falta
de combustvel injusta, visto que meu veculo foi danificado
anteriormente em via pblica (indique o local e horrio, se possvel
fotografe o veculo e o local do dano), causando problemas em seu
sistema de abastecimento que culminaram com o vazamento do
combustvel sem a correta marcao no painel. A responsabilidade pela
manuteno das ruas da Prefeitura Municipal, porm o que se v pela
cidade so diversas crateras que danificam os veculos, representando
prejuzo aos motoristas, que so cidados e contribuintes, no
recebendo o retorno devido dos impostos que pagam.
Parada sobre faixa de pedestre
Parar o veculo sobre faixa de pedestre na mudana de sinal do
semforo pode gerar muita. vias algumas vezes o condutor acaba ainda
nessa condio, pois no trnsito cada vez mais catico das cidades, um
simples engarrafamento pode deix-lo parado sobre a faixa, e sempre
aparece um guarda com o talo de multas. Veja a justificativa:
Opo B...Meu veculo foi forado a parar sabre a faixa de pedestres
devido ao congestionamento formado sabre a via, sendo que se
engatasse marcha-r, poderia causar um acidente, por outro lado se
avanasse o sinal estaria cometendo uma infrao gravssima e colocando
em risco a vida de diversas pessoas. Logo a infrao no foi
intencional, sendo que a via necessita de urgente reviso do Setor
de Engenharia de Trfego Urbano.
Lanterna e farol queimado ou desregulado
As ms condies da pista tambm influem na resistncia dos faris e
lanternas do seu veculo. Como no caso do marcador de combustvel, um
simples buraco pode queimar estes equipamentos, deixando o condutor
do veculo sujeito a uma multa, sem que tenha responsabilidade
direta sobre o fato. Se este seu caso, copie este pargrafo:
A multo referente a conduo de veculo com defeito no sistema de
iluminao imprprio, visto que meu veculo foi danificado
anteriormente em via pblica (indique o local e horrio, se possvel
fotografe o veculo e o local do dano), causando problemas no
sistema de iluminao, queimando ou avariando suas lmpadas.
A responsabilidade pela manuteno das ruas da Prefeitura
Municipal (DNER em estradas federais, nas estaduais, confira o
rgo), porm o que se v pelas vias so diversas crateras que danificam
os veculos, representando prejuzo aos motoristas, que untes de
tudo, so cidados e contribuintes, no recebendo o retorno devido dos
impostos que pagam.
Dirigir com o brao para tora
Existem casos em que o motorista se utiliza sinais
regulamentares com o brao, conforme est previsto no Cdigo de
Trnsito, e acaba levando uma multa. Muitas vezes um agente
desatento acaba confundindo o dever de sinalizao do
motorista, de acordo com Art. 196, como um ato de desleixo,
lavrando um auto de infrao baseado no Art. 252.
importante se fazer essa observao, pois nem sempre voc fica
sabendo da existncia do auto, caindo na velha condio de condenao
revelia.
A infrao provavelmente foi uni equvoco, pois constantemente fao
uso de sinais regulamentares com o brao, fato que pode ter gerado
tal incidente. De qualquer modo, o auto de infrao no apresenta
minha assinatura, dando comprovao metdica da irregularidade.
Deve-se promover treinamento mais rigoroso aos agentes de trnsito,
para a correta distino entre as matrias previstas nos artigos l~B e
252 do Cdigo de Trnsito Brasileiro.
Dirigir sem calado adequado
Para dirigir um veculo voc deve usar somente calados que se
adaptem com firmeza aos ps, evite sapatos de salto alto, chinelos,
tnis desamarrados, entre outros... Em casos extremos, tire o sapato
e dirija descalo, pois em momento algum o Cdigo de trnsito probe
essa providncia. Por outro lado, um motorista pode ser multado
injustamente por estar de posse de calados irregulares dentro de
seu carro, pois um agente de trnsito no tem como comprovar que voc
estava dirigindo descalo, e sempre fica sua palavra contra a dele.
Se isso aconteceu com voc, veja a justificativa:
Opo A ...A falta de observao do agente de trnsito Como reaver
valores pagos provocou um equvoco com graves conseqncias, gerando
multa infundada. Baseado no inciso IV do Art. 252 do Cdigo de
Trnsito Brasileiro, foi lavrado auto de infrao, sem considerar o
fato de que eu dirigi meu veculo descalo, uma vez que antes de
tomar a direo do veculo, tirei os sapatos inadequados, deixando-os
sob o banco do motorista. Tal multa portanto irregular, e solicito
imediatamente sua revogao.
No se esquea de montar seu recurso dentro dos modelos aqui antes
apresentados, com todos seus dados, documentao do veculo e o
encerramento padro dos recursos. Confira os modelos anteriores de
recurso.
Se depois de ler este livro voc se sentiu lesado, se voc
encontrou irregularidades em multas que j tenha pago anteriormente,
ainda existe um caminho para reaver seu dinheiro.
Como Reaver Valores Pagos
Se depois de ler este voc se sentiu lesado, se voc encontrou
irregularidades em multas que j tenha pago anteriormente, ainda
existe um caminho para reaver seu dinheiro.
Uma ao judicial pode resolver esse problema, porm um processo
deste tipo pode durar anos devido a morosidade da justia. Voc
obrigatoriamente vai precisar de um advogado, e novamente pode
recorrer s Defensorias Pblicas, caso necessite, ou contratar um
advogado profissional. cobrando seus honorrios posteriormente do
rgo que lhe impostou multa irregular.
Pode-se montar aes coletivas, como forma de diminuir custos e
reforar o pedido de devoluo de cobrana irregular. Junte parentes,
amigos e conhecidos que passaram pela mesma situao, pegue os
comprovantes de pagamento dos valores e monte logo seu
processo.
Mas ser que vale a pena? Voc j pagou mesmo, no ?
Enquanto voc fica acomodado, pensando dessa maneira e aceitando
injustias que lhe so impostas. que esse pas afunda cada vez mais em
seu quadro de corrupo e desigualdade social.
Antes de mais nada voc um cidado, portanto exija o cumprimento
de todos os seus direitos! No elegemos deputados e senadores em vo,
eles so pagos para formularem leis. Mas de nada adianta uma lei se
voc no faz uso dela.
Para cobrarem multas, os rgos de trnsito baseiam-se nos menores
e mais obscuros artigos do Cdigo, para cobrar tais rgos voc deve
fazer o mesmo.
Lute para que se instaure definitivamente no servio pblico a
tica e o respeito, lembre-se que a justia cega e no acolhe aos que
dormem.
Analise atentamente as multas que voc j pagou, atravs de seu
recibo de quitao ou outro documento que comprove o seu pagamento.
Veja por exemplo, que em multas provenientes de equipamentos
eletrnicos, a resoluo 079/98 do CONTRAN muitas vezes no respeitada,
e mais, antes desta resoluo existia outra ainda mais rigorosa com
as exigncias tcnicas para a instalao e uso destes equipamentos, a
resoluo 08/98. Veja na ntegra o que estabelece estas resolues:
Cdigo de Trnsito Brasileiro
RESOLUAO Nmero: 608/98
-Estabelece Sinalizao Indicativa de Fiscalizao Mecnica, Eltrica,
Eletrnica ou Fotogrfica dos veculos em Circulao 23/01/98
-Revogada:Sim
-Revogada por: Resoluo 079/98 de 20/11/98
-Contedo:
o Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN usando da competncia
que lhe confere o Art. 12 da Lei 9503 de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB, e conforme
Decreto n0 2.327 de 23 de Setembro de 1997, que dispe sobre a
coordenao do Sistema Nacional de Trnsito. Considerando o que dispe
o Cdigo de Trnsito Brasileiro; Considerando o carter educativo da
fiscalizao de trnsito; Considerando a necessidade de estabelecer
uma fiscalizao ostensiva e preventiva que evite os acidentes de
trnsito.
RESOLVE:
Art. 1 Toda fiscalizao de trnsito por meio mecnico, eltrico,
eletrnico ou fotogrfico, dever ser indicada, pelo menos, por
sinalizao vertical conforme modelo constante no anexo 1 da presente
Resoluo.
Art. 2 A sinalizao dever ser colocado ao longo da via
fiscalizada, observada a engenharia de trfego, respeitando
espaamentos mnimos que mantenham o usurio permanentemente
informado. Pargrafo nico. Quando a fiscalizao for realizada com
equipamento tipo porttil, operado por agente de fiscalizao, a
sinalizao poder ser do tipo removvel.
Art. 3 Esta Resoluo entra em vigor trinta dias aps a data de sua
publicao (23/02/98), mantidas as Resolues 795/95, 801/95 e 820/96 e
revogadas as disposies em contrrio.
Braslia, 23 de janeiro de 1998.
Ministrio da Justia
Ministrio dos Transportes
Ministrio da Cincia e Tecnologia
Ministrio do Exrcito
Ministrio da Educao e do Desporto
Ministrio do Meio Ambiente dos Recursos Hdricos e da Amaznia
Legal
Ministrio da Sade.O que diz o Cdigo do Consumidor
Pargrafo nico do art. 42 deste Cdigo, concede ao consumidor a
devoluo em dobro de quantias cobradas indevidamente, acrescidas de
correo monetria e juros legais.
Todos somos consumidores do servio pblico, contribuintes que
movem a mquina estatal, O Estado por sua vez, e um fornecedor,
pessoa jurdica pblica conforme Art. 3 do prprio Cdigo do
Consumidor, fornecedor no caso, de vias pavimentadas e trnsito
controlado, . O ressarcimento em dobro ento, seria um direito nosso
previsto em lei.
Os deveres do Estado
O Cdigo de Trnsito Brasileiro tambm prev deveres e obrigaes para
os rgos pblicos, componentes do Sistema Nacional de Trnsito:
Detrans, Prefeituras, Polcias, Etc... E quem deve cobr-los voc! Se
existe a exigncia de se cumprir os artigos do Cdigo, existe o pleno
direito ao trnsito seguro.
Que moral teria uma prefeitura, por exemplo, para cobrar uma
multa, se muitas ainda transportam funcionrios de suas obras em
caminhes-caamba, sem nenhuma segurana e aos olhos de qualquer
cidado? Fato claramente proibido pelo Cdigo de Trnsito
Brasileiro.
Esta seria uma boa questo para questionar sua muita, pois um rgo
Pblico antes de FAZER CUMPRIR, deve CUMPRIR as leis do Cdigo, pois
esta uma atribuio bsica que est explicitamente definida no
mesmo:
CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO
Captulo: Seo: Captulo II - Do Sistema Nacional de Trnsito Seo lI
- Da Composio e da Competncia do Sistema Nacional de Trnsito
Artigo: Anexo: Art. 21
Contedo:
Compete aos rgos e entidades executivos rodovirios da Unio, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, no mbito de sua
circunscrio:
I - cumprir e lazer cumprir a legislao e as normas de trnsito,
no mbito de suas atribuies;...
Procure fotografar esses flagrantes pela sua cidade ou arrolar
testemunhas que comprovem fatos irregulares, quando receber uma
multa de trnsito emitida por este rgo ento, questione sua
idoneidade para a aplicao da mesma, afinal, como pode o sujo cobrar
o mal-lavado?
Quantas vezes voc j viu irregularidades relativas ao trnsito que
desrespeitam sua cidadania? Quem nunca deu de cara com uma rua
interditada para obras, sem nenhuma sinalizao? Sem informao sobre a
obstruo da pista, que fora voc a desviar por caminhos muito mais
longos, perdendo tempo e combustvel. Essa informao uma das obrigaes
do Poder Pblico conforme Arts. 94 e 95 do Cdigo de Trnsito
Brasileiro, porm poucos so os rgos que cumprem normas como
esta.
O Cdigo confere a voc direito que muitas vezes passam
despercebidos. Veja alguns exemplos:
Art. 1 / s2 O trnsito em condies seguras um direito de todos e
um DEVER dos rgos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trnsito, a estes cabendo, no mbito das respectivas competncias,
adotar medidas necessrias a assegurar esse direito.
Art. 1 / s3 Os rgos e entidades componentes do Sistema Nacional
de Trnsito respondem, no mbito das respectivas competncias,
objetivamente, por danos causados aos cidados em virtude de ao,
omisso ou erro na execuo e manuteno de programas, projetos e
servios que garantam o exerccio do direito do trnsito seguro.
Portanto, prejuzos fsicos ou materiais que possam ter acontecido
com voc ou seu carro, causados por omisso dos rgos pblicos, podem e
devem ser cobrados judicialmente. Acidentes por falta de sinalizao,
suspenso quebrada em buracos na pista, pedestres acidentados em
bueiros... Cobre sempre que for preciso.
Em reas de estacionamento regulamentado ou pago, voc pode cobrar
danos ou mesmo o roubo de seu veculo, baseado por exemplo, em
artigos do Cdigo de Defesa do Consumidor:
Art. 14 - O fornecedor de servios responde, independentemente da
existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como
por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e
riscos.
Lembre-se da qualificao de fornecedor de servios dos rgos
pblicos, enquadrada pelo Cdigo do Consumidor:
Art. Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo,
transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de
produtos ou prestao de servios.
O marketing de lanamento do novo Cdigo de Trnsito Brasileiro
dizia ser essa uma lei de primeiro mundo. Ento vamos nos colocar na
condio de cidados tambm de primeiro mundo, exigindo asfalto de
qualidade, sinalizao eficiente e acima de tudo, respeito sua
cidadania! Dizem os sbios que abrir mo de um pequeno direito hoje,
pode levar-nos a perd-los todos amanh!
Faa sua parte como cidado:
Art.72 Todo cidado ou entidade civil tem o direito de solicitar,
por escrito, aos rgos ou entidades do Sistema Nacional de Trnsito,
sinalizao, fiscalizao e implantao de equipamentos de segurana, bem
como sugerir alteraes em normas, legislao e outros assuntos
pertinentes a este Cdigo.
Art.73 Os rgos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de
Trnsito tm o dever de analisar as solicitaes e responder, por
escrito, dentro de prazos mnimos, sobre a possibilidade ou no de
atendimento, esclarecendo ou justificando a anlise efetuada, e, se
pertinente, informando ao solicitante quando tal evento
ocorrera.
Pargrafo nico. As campanhas de trnsito devem esclarecer quais as
atribuies dos rgos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de
Trnsito e como proceder a tais solicitaes.
O Seguro Obrigatrio
Vamos agora abordar um ponto que no tem nenhuma ligao com multas
de trnsito, mas sim com sua cidadania. Vamos falar sobre o Seguro
Obrigatrio de Automveis, o DPVAT que todo ano voc obrigado a pagar
sem a mnima instruo de como us-lo ou de seus benefcios.
Por conta dessa desinformao, centenas de pessoas so lesadas
descaradamente por diversas quadrilhas especializadas, que atuam
junto s vtimas de acidentes de trnsito ou seus familiares.
-1. O que o Seguro Obrigatrio de Automveis - DPVAT?
A Lei n 61 94/74 introduziu como obrigatrio o Seguro de Danos
Pessoais Causados por Veculos Automotores de Vias Terrestres -
DPVAT, com a finalidade de amparar as vtimas de acidentes de
trnsito em todo o territrio nacional, no importando de quem seja a
culpa dos acidentes.
-2. Quem Est Obrigado a Contratar?
O Seguro Obrigatrio de DPVAT tem a sua contratao compulsria por
todos os proprietrios de veculos, em funo de sua simples existncia
ou utilizao, O no pagamento do seguro caracteriza que o veculo no
est devidamente licenciado.
-3. Quando contratar o Seguro Obrigatrio?
O Seguro Obrigatrio de Danos Pessoais causados por veculos
automotores de Vias Terrestres- DPVAT ser pago junto com a cota
nica, ou com a primeira parcela do Imposto sobre Propriedade de
Veculos Automotores -
IPVA.
-4. Quem coberto pelo Seguro?
Todas as pessoas, transportadas ou no, que foram vtimas de
acidentes de trnsito causados por veculos automotores devias
terrestres, ou por sua carga.
-5. Quais as Coberturas?
Morte: R$5.081 ,79
Invalidez Permanente: at R$ 5.081 ,79
Reembolso de despesas mdicas e suplementares - DAMS: at R$1
.524,54
6. Como Obter a Indenizao?
A vtima, ou seu beneficirio, deve dirigir-se a qualquer
Companhia Seguradora apresentando os seguintes documentos
bsicos:
No Caso de Morte:
-Certido de ocorrncia policial sobre o acidente (B.O.);
- Certido de bito;
-Comprovao da qualidade de beneficirio. No Caso de Invalidez
Permanente
-Certido de ocorrncia policial sobre o acidente (B.O.);
-Relatrio mdico atestando o tipo e grau definitivo de
invalidez.
No Caso de Despesas Mdicas e Suplementares:
-Certido de ocorrncia policial sobre o acidente (B.O.);
-Comprovao dos gastos mdicos, hospitalares ou ambulatoriais
(recibos);
-Relatrio mdico, discriminando o tratamento e alta
definitiva.
Dado o carter simples e sumrio do processo de indenizao, o
atendimento nas seguradoras dispensam a intermediao de
procuradores.
DEFENDA-SE DE
MULTAS
DE TRNSITO