DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - legale.com.br · 103 da Lei 8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidas ... do direito à revisão do ato de concessão

DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Sergio Geromes II

Profsergiogeromes

1 – PRESCRIÇÃO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Artigo 1º do Decreto 20.910/1932: As dívidaspassivas da União, dos Estados e dos Municípios,bem assim todo e qualquer direito ou ação contra aFazenda federal, estadual ou municipal, seja qual fora sua natureza, prescrevem em cinco anoscontados da data do ato ou fato do qual seoriginarem.

Artigo 57 da Lei nº 3.807/1960 (REDAÇÃO ORIGINAL): Nãoprescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão asprestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, acontar da data em que forem devidas.

Artigo 57 da Lei nº 3.807/1960 (Redação dada pela Lei nº5.890, de 1973): Não prescreverá o direito ao benefício, masprescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. Asaposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sidopreenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após aperda da qualidade de segurado.

ARTIGO 103 DA LB (REDAÇÃO ORIGINAL): Sem

prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5(cinco) anos o direito às prestações não pagas nemreclamadas na época própria, resguardados osdireitos dos menores dependentes, dos incapazes oudos ausentes.

Artigo 103 LB: [...]

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contarda data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualqueração para haver prestações vencidas ou quaisquerrestituições ou diferenças devidas pela Previdência Social,salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes,na forma do Código Civil.

SÚMULA 85 STJ: Nas relações jurídicas de tratosucessivo em que a fazenda publica figure comodevedora, quando não tiver sido negado o própriodireito reclamado, a prescrição atinge apenas asprestações vencidas antes do qüinqüênio anterior apropositura da ação.

2 – PRAZO DECADENCIAL

Artigo 103 LB: É de dez anos o prazo de decadênciade todo e qualquer direito ou ação do segurado oubeneficiário para a revisão do ato de concessão debenefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao dorecebimento da primeira prestação ou, quando for o caso,do dia em que tomar conhecimento da decisãoindeferitória definitiva no âmbito administrativo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489

1. O decurso do tempo não afeta a concessão inicial do benefício (direitoadquirido).

2. É legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisãode benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurançajurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca deequilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.

3. O marco inicial do prazo decadencial é a MP 1.523, de 28.06.1997. Talregra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem queisso importe em retroatividade vedada pela Constituição.

4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.

3 – DA INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL

DECADÊNCIA

Artigo 103 LB: É de dez anos o prazo de decadênciade todo e qualquer direito ou ação do segurado oubeneficiário para a revisão do ato de concessão debenefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte aodo recebimento da primeira prestação ou, quando for ocaso, do dia em que tomar conhecimento da decisãoindeferitória definitiva no âmbito administrativo.

3.1 – REVISÕES DE REAJUSTAMENTO –

DECADÊNCIA

Artigo 436 da IN INSS/Pres nº. 45/2010: Não se aplicamàs revisões de reajustamento e às estabelecidas emdispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam osarts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991.

Artigo 565 da IN INSS/Pres nº 77/2015: Não se aplicamàs revisões de reajustamento os prazos de decadência de quetratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991.

EXEMPLOS

Artigo 58 do ADCT: Os benefícios de prestaçãocontinuada, mantidos pela previdência social na data dapromulgação da Constituição, terão seus valores revistos, afim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expressoem número de salários mínimos, que tinham na data desua concessão, obedecendo-se a esse critério deatualização até a implantação do plano de custeio ebenefícios referidos no artigo seguinte.

EXEMPLOS

Artigo 26 da Lei nº 8.870/94 (BURACO VERDE): Os benefíciosconcedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembrode 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobresalário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da

referida lei, serão revistos a partir da competência abril de1994, mediante a aplicação do percentual correspondente àdiferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.

EXEMPLOS

Artigo 21 da Lei nº 8.880/94: [...] § 3º: Na hipótese da média

apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limitemáximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início dobenefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limiteserá incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiroreajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhumbenefício assim reajustado poderá superar o limite máximo dosalário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer oreajuste.

REVISÃO DO TETO EC’s Nº 20/98 E 41/2003: RE 564354/SE –RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002343-16.2011.4.03.6126/SP 2011.61.26.002343-6/SPRELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : WALDOMIROTAFFARELLO (= ou > de 65 anos) ADVOGADO: SERGIO GEROMES e outro CODINOME:WALDOMIRO TAFARELLO APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO:ADRIANA MECELIS e outro: HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO (...)

De início, não há falar-se em decadência quanto à EmendaConstitucional n. 20/1998. Com efeito, o entendimento de que acontagem do prazo decenal deve ser feita a partir da publicaçãoda Lei n. 9.528/1997, somente se aplica aos benefícios anterioresa tal data quando houver pedido de revisão do ato de concessão,NÃO SE ESTENDENDO AOS PLEITOS DE REAJUSTES, comoé o caso. (...)

(...) DOU PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Oficial e PROVIMENTO à Apelação da parte autora, paraafastar a decadência e incluir na revisão a Emenda Constitucional n. 20/1998 (...).

REVISÃO DE REAJUSTAMENTO E DECADÊNCIA

3.3 – REVISÕES DETERMINADAS POR LEI – DECADÊNCIA

Artigo 436 da IN INSS/Pres nº. 45/2010: Não se aplicamàs revisões de reajustamento e às estabelecidas emdispositivo legal, os prazos de decadência de que tratamos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991.

Artigo 565 da IN INSS/Pres nº 77/2015: Não se aplicam àsrevisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratamos arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991.

EXEMPLOS

Artigo 144 LB (BURACO NEGRO): Até 1º dejunho de 1992, todos os benefícios de prestaçãocontinuada concedidos pela Previdência Social, entre5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devemter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada,de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

EXEMPLOS

Artigo 1º Lei nº 10.999/2004 (IRSM): Fica autorizada,nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciáriosconcedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994,recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante ainclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuiçãoanteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trintae nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento),referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM domês de fevereiro de 1994.

4 – TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL

TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL

ATO ADMINISTRATIVO POSITIVO: DO DIA PRIMEIRO DO MÊSSEGUINTE AO DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO, OUQUANDO FOR O CASO,

ATO ADMINISTRATIVO NEGATIVO: DO DIA EM QUE TOMARCONHECIMENTO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DEFINITIVA NOÂMBITO ADMINISTRATIVO.

4.1 – ATO ADMINISTRATIVO POSITIVO

Artigo 103 LB: É de dez anos o prazo de decadênciade todo e qualquer direito ou ação do segurado oubeneficiário para a revisão do ato de concessão debenefício, a contar do dia primeiro do mês seguinteao do recebimento da primeira prestação ou, quandofor o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisãoindeferitória definitiva no âmbito administrativo.

TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL

4.2 – ATO ADMINISTRATIVO NEGATIVO

Artigo 103 LB: É de dez anos o prazo de decadênciade todo e qualquer direito ou ação do segurado oubeneficiário para a revisão do ato de concessão debenefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte aodo recebimento da primeira prestação ou, quando foro caso, do dia em que tomar conhecimento dadecisão indeferitória definitiva no âmbitoadministrativo.

4.2.1 – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 692 da IN INSS/Pres nº 77/2015: O interessado serácomunicado da decisão administrativa com a exposição dosmotivos, a fundamentação legal e o prazo para interposição derecurso.

Artigo 571 da IN INSS/Pres nº 77/2015: A revisão iniciadacom a devida ciência do segurado dentro do prazo decadencialimpedirá a consumação da decadência, ainda que a decisãodefinitiva do procedimento revisional ocorra após a extinção de tallapso.

5 – DECADÊNCIA E AS QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.710 - PR(2013/0332024-5)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI8.213/91.

1. Hipótese em que se consignou que "a decadência prevista no artigo103 da Lei 8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidasno ato administrativo que apreciou o pedido de concessão dobenefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadenciallimita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo,não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pelaAdministração".

2. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tivernegado o próprio direito reclamado, não há falar emdecadência. In casu, não houve indeferimento do reconhecimentodo tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez quenão chegou a haver discussão a respeito desse pleito.

3. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançarquestões que não foram aventadas quando do deferimentodo benefício e que não foram objeto de apreciação pelaAdministração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazoprescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

Artigo 347, § 4º do Decreto 3.048/99: No caso

de revisão de benefício em manutenção comapresentação de novos elementosextemporaneamente ao ato concessório, osefeitos financeiros devem ser fixados na data dopedido de revisão.

NESTE SENTIDO

TEMA 966 STJ: Decadência x Melhor Benefício

TEMA 975 STJ: Decadência x Questões nãoapreciadas no Processo Admnistrativo.

5.1 – DECADÊNCIA RETROAÇÃO DE DIB

Quanto a decadência suscitada, entendo que não merece prosperar, uma vezque o caput do artigo 103 da Lei nº. 8.213/1991 dispõe que “é de dez anos oprazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado oubeneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do diaprimeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou,quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisãoindeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

Conforme se observa do dispositivo transcrito, a decadência opera em facedo direito à revisão do ato de concessão do benefício enquanto que o pedido,no caso sub examine, é de reconhecimento do direito adquirido ao melhorbenefício previdenciário.

Nesse ponto, o próprio demandante esclarece que “não pretende napresente ação revisar o ato concessório original, mas sim, combase no direito adquirido, busca a concessão do direito ao melhorbenefício em uma data pretérita ao do requerimento, quandotambém já havia implementado as condições mínimas necessárias” (fl. 05).

Portanto, ausente o requerimento de revisão, não há que se falar emdecadência.

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,criterios-tecnico…

TRECHOS DA SENTENÇA / Nº de registro e-CVD0293.2015.00713506.1.00251/00128 Classe: CÍVEL /PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF

TEMA 966 STJ: Decadência x Melhor Benefício

TEMA 975 STJ: Decadência x Questões nãoapreciadas no Processo Admnistrativo.

6 – INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA AO REQUERIMENTO INICIAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489

1. O decurso do tempo não afeta a concessão inicial do benefício(direito adquirido).

2. É legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisãode benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurançajurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca deequilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.

3. O marco inicial do prazo decadencial é a MP 1.523, de 28.06.1997. Talregra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem queisso importe em retroatividade vedada pela Constituição.

4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.

FUNDO DE DIREITO

Artigo 5º da CF: [...]

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, oato jurídico perfeito e a coisa julgada;

BIBLIOGRAFIA:

ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de Benefícios Previdenciários. Regime Geral dePrevidência Social. Teses Revisionais. Da Teoria a Prática. 8ª Edição. São Paulo: EditoraSaraiva, 2017.

GEROMES, Sergio. Cálculo do Benefício Previdenciário na Prática. 1 ed. São Paulo: LTr,2017.

SAVARIS, José Antônio. Direito Processual Previdenciário. Curitiba: Editora Juruá, 2012.

Adriane Bramante de Castro Ladenthin e Viviane Massoti. Desaposentação.Curitiba: Editora Juruá, 2012.

Melissa Folmann e João Marcelino Soares. Revisões de Benefícios Previdenciários.Curitiba: Editora Juruá, 2011.