2171 Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies Contramajoritário, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas Luís Roberto Barroso 1 1 Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro – RJ, brasil. Email: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3407-2304. Artigo recebido em 27/09/2017 e aceito em 15/10/2017. This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The
1 O presente texto consolida e expande ideias delineadas em três artigos anteriores: Constituição, democracia esupremacia judicial:direitoepolíticanoBrasilcontemporâneo,RevistaJurídicadaPresidência96:5,2010;Arazãosemvoto:oSupremoTribunalFederaleogovernodamaioria,RevistaBrasileiradePolíticasPúblicas5:24,2015;eReasonwithoutvote:therepresentativeandmajoritarianfunctionofConstitutionalCourts,ThomasBustamanteeBernardo Gonçalves Fernandes (eds), Democratizing Constitutional Law: perspectives on legal theory and thelegitimacyofconstitutionalism,2016.
pelomundo, no entanto, foram adquirindo novas cores e sabores, incorporando sotaques e
agregandovalores8.Oensaioque se segueanalisa algunsprocessos típicosdaatualidadedo
direito constitucional, sob uma perspectiva que não é local ou particular, mas que procura
2Apropósito,GlobalConstitutionalisméotítulodeumseminárioanualrealizadopelaYaleLawSchooldesde1996,reunindo juízes de cortes constitucionais de diferentes partes do mundo. Trata-se de um dos mais importantesencontrosdogênero,comaleiturapréviadeumconjuntodemateriaisportodososparticipantes,empreparaçãoparaumadiscussãomarcada“porumararacombinaçãodeseriedadeintelectual,franqueza,verveeosentimentodeumpropósitocomum”(“byararecombinationofintellectualseriousness,candor,verve,andasenseofcommonpurpose”). V. https://www.law.yale.edu/centers-workshops/gruber-program-global-justice-and-womens-rights/global-constitutionalism-seminar.Acessoem5mar.2017.3 Sujit Choudhry,Migration as aNewMetaphor in Comparative Constitutional Law. In: Sujit Choudhry. (ed.),TheMigrationof Constitutional Ideas.NewYork: CambridgeUniversity Press, 2005, p. 1-35. Sobreo tema, em línguaportuguesa, v. Alonso Freire, O Supremo Tribunal Federal e a migração de ideias constitucionais: consideraçõessobre a análise comparativa na interpretação dos direitos fundamentais. In: ClèmersonMerlin Clève eAlexandreFreire(orgs.),DireitosFundamentaiseJurisdiçãoConstitucional.SãoPaulo:RevistadosTribunais,2014,p.99-125.4VladPerju,Cosmopolitanisminconstitutionallaw.CardozoLawReview35:710,2013.5LuísRobertoBarroso,“Here,there,andeverywhere”:humandignityincontemporarylawandinthetransnationaldiscourse.BostonCollegeInternational&ComparativeLawReview35:331(2012).6 Um estudo quantitativo feito com as constituições promulgadas ao longo das últimas seis décadas confirma aexistênciadeváriastendênciasconstitucionaisglobais.Umadelaséapresençadeumconjuntonucleardedireitosconstitucionais que são comuns à grande maioria das constituições nacionais, referidos como “direitosconstitucionaisgenéricos” (“generic constitutional rights”).Dentreeles sedestacamas liberdadesde religiãoedeexpressão,odireitodepropriedadeeasgarantiasdeigualdade.V.DavidS.LaweMilaVersteeg,TheEvolutionandIdeologyofGlobalConstitucionalism.CaliforniaLawReview99:1163(2011).7 Apesar das diferenças importantes no que diz respeito às competências alargadas conferidas aos Presidentes equanto ao desenho do Federalismo em cada país, a maioria das constituições na América Latina repetiu traçosconstitucionaisessenciaisdomodeloamericanoatéofinaldoséculoXIX.Essasimilaridade,noentanto,diminuiaolongo do século XX, especialmente após a Segunda Guerra Mundial. V. Zachary Elkins, Tom Ginsburg e JamesMelton,TheEnduranceofNationalConstitutions.Cambridge:CambridgeUniversityPress,2009,25-26.8Atualmente,sugere-sequeacirculaçãomundialde ideiasconstitucionaissurgidasoriginariamentenasprincipaisdemocraciasconstitucionaisteriafeitoemergirum“direitoconstitucionalgenérico”,quepodeserdefinidocomoumconjunto de princípios, práticas, instituições e desafios comuns a todas as jurisdições, principalmente em temasenvolvendodireitos civis e liberdades fundamentais. V.David S. Law,Generic Constitutional Law.Minnesota LawReview89:652(2005)
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incorporar o conjunto de concepções que fizeram do constitucionalismo um projeto global9.
por todososórgãosdoPoder Judiciário13.Ograndeprincípioaqui,desdeocomeço, foioda
9Emlivrocommuitosinsightsrelevantessobreaimportânciadaaberturaintelectualparaomundo,StephenBreyeridentificou“anever-growingneed forAmericancourts todevelopanunderstandingof,andworking relationshipswith,foreigncourtsandlegalinstitutions”.E,naconclusãodaobra,assinalou:“ThisbookshowshowandwhytheSupremeCourtmustincreasinglyconsidertheworldbeyondournationalfrontiers.Initsgrowinginterdependence,thisworldoflawsoffersnewopportunitiesfortheexchangeofideas,togetherwithahostofnewchallengesthatbearuponourjobofinterpretingstatutesandtreatiesandevenourConstitution”.V.StephenBreyer,Thecourtandtheworld:Americanlawandthenewglobalrealities”.NewYork:AlfredA.Knopf,2015,p.7e281.10 Embora pouco conhecida, a segunda Constituição escrita domundomoderno foi editada pela CommonwealthPolônia–Lituânia,em3demaiode1791,combreveduraçãode19meses.Assim,aConstituiçãofrancesade1791foi,naverdade,aterceiraConstituiçãoescrita.11Osrevolucionáriosfrancesesde1789viamoJudiciáriocomsuspeição,reputando-ocontrárioàsreformassociaiseligado ao Antigo Regime. Por issomesmo, desde a primeira hora, foi proibido o controle de constitucionalidade(judicialreview)deleiseatosadministrativos,inicialmenteporleideagostode1790e,nasequência,pordispoisçãoexpressa da Constituição de 1791: “Courts cannot interfere with the exercise of legislative powers, supend theapplicationof laws,norcanthey infringeonadministrative functions,or takecognizanceofadministrativeactsofanykind”(Tit.III,Cap.V,art.3º).Sobreoponto,v.AlecStoneSweet,WhyEuroperejectedAmericanjudicialreview.MichiganLawReview101:2744,2003,p.2744-2746.125U.S.137(1803).13O judicial review,naverdade,remontaàexperiênciacolonial,comascartascoloniaiseconstituiçõesestaduais.EmboraaConstituiçãode1787não sejaexplícitaa respeito, aprática foi “assumida”por seusautores (FoundingFathers)ejustificadaemumalongapassagemdoFederalistanº78,escritoporAlexanderHamilton.V.SaikrishnaB.PrakasheJohnC.Yoo,Theoriginsofjudicialreview.TheUniversityofChicagoLawReview70:887(2003),p.915,933e982.Paraumaminuciosarevisãodasorigenshistóricasdojudicialreview,v.MaryBilder,Thecorporateoriginsofjudicial review.TheYaleLawJournal116:502,2006-2007,p.504:“(...) [J]udicial reviewarosefroma longstandingEnglish corporate practice underwhich a corporation's ordinanceswere reviewed for repugnancy to the laws ofEngland. This English corporation law subsequentlybecamea transatlantic constitutionbindingAmerican coloniallaw by a similar standard of not being repugnant to the laws of England. After the Revolution, this practice ofbounded legislation slid inexorably into a constitutional practice, as ‘the Constitution’ replaced ‘the laws ofEngland’."
temas divisivos, como uniões homoafetivas, aborto ou mesmo descriminalização de drogas
leves,comoamaconha.
de que elas representam uma tradição de liberdade negativa, exigindo, em suamaior parte, uma abstenção doEstado.Osegundoéconstituídoporconstituiçõesque,aocontrário,exigemaintervençãodoEstadonarealizaçãodedireitos,especialmenteosdecunhosocial.Emborahajaessapolarização,asconstituiçõesqueseenquadramemcada umdesses dois grupos estão cada vezmais convergentes em seu conteúdo.Nas palavras dos autores, à p.1164:“NósmostramosqueasConstituiçõesdomundoestãocrescentementesedividindoemdoisgruposdistintos– um de caráter libertário e outro estatista. Dentro de cada grupo, as constituições esão ficando cada vezmaisparecidas,masosgruposentresiestãocadavezmaisdistintosumdooutro.Adinâmicadaevoluçãoconstitucional,emoutraspalavras,envolveacombinaçãoentreconvergênciaideológicaepolarizaçãoideológica”.19 Como sabido, a intepretação jurídica sofre influência decisiva da história, da religião, da cultura e do sistemajurídico de cada país, o que dificulta uma concordância universal sobre valores constitucionais e direitosfundamentais.Sobreotema,v.AlanRichter,DennisDaviseCherylSaunders(eds.)Aninquiryintotheexistenceofglobal values through the lens of comparative constitutional law. Oxford: Hart Publishing, 2015, p. 470: “Nãoobstante o crescimento exponencial das constituições nacionais que buscam, ao menos na sua textualidade,promover formas similares de direitos humanos, este estudo demonstrou que não há aplicação consistente denenhumdosdireitosquetranscendemasfronteirasnaturais”.20Estamudançanasdemocraciasromano-germânicas,ondetradicionamelmentesenegavaqualquerpapelcriativoaos juízes,é registradacomsurpresaporC.NealTateeTorbjörnVallinder (eds.),Theglobalexpansionof judicialpower,NewYork:NewYorkUniversityPress,1995,p.519:“Aindaassim,épossívelqueseencontremnessespaísesoscasoscontemporâneosmaissignificativosdeexpansãodopoderjudicial”.21DianaKapiszewski,GordonSilverstein,RobertA.Kagan.ConsequentialCourts:Judicialrolesinglobalperspective.Cambridge:CambridgeUniversityPress,2013.
constitucionalidade26. Na América Latina o fenômeno também é acentuado27. Exemplos
22 Tom Ginsburg. Judicial review in new democracies: Constitutional courts in Asian cases. New York: CambridgeUniversityPress,2003.23RanHirschl.Towards juristocracy:Theoriginsand consequencesof thenewconstitutionalism.Cambridge,MA:HarvardUniversityPress,2004.24 V. Alec Stone Sweet,Governingwith judges: constitutional polítics in Europe. Oxford: Oxford University Press,2000,p.35-36e130.Avisãoprevalecentenasdemocraciasparlamentarestradicionaisdesernecessárioevitarum“governodejuízes”,reservandoaoJudiciárioapenasumaatuaçãocomolegisladornegativo, jánãocorrespondeàprática política atual. Tal compreensão da separação de Poderes encontra-se em “crise profunda” na Europacontinental.25 Para umaanálise das condições parao surgimento e consolidaçãoda judicialização, v. C.Neal Tate e TorbjörnVallinder(eds.),Theglobalexpansionofjudicialpower,NewYork:NewYorkUniversityPress,1995,p.117.26V.RanHirschl,Thenewconstitutionalismandthejudicializationofpurepoliticsworldwide,FordhamLawReview75:721,2006-2007,p.721.AreferênciaenvolvepaísescomoCanadá,Israel,NovaZelândiaeopróprioReinoUnido.
Brasil35 e na Colômbia36. Muitas vezes, decisões judiciais provocam reações intensas no
ExecutivoounoLegislativo37.
Anote-seque,noReinoUnido,comaaprovaçãodoHumanRightsAct,de1998,passouaserpossíveladeclaração,pelo Judiciário, da incompatibilidade entre uma lei inglesa e a Convenção Europeia de Direitos Humanos. Taldeclaração, todavia, não acarreta a nulidade da lei, cabendo ao Parlamento a sua revogação oumodificação.NoCanadá, por sua vez, a Carta de Direitos e Liberdades permite que os legislativos estaduaismantenham uma lei“nadaobstante” (“notwithstanding”) tenhasido reconhecidoqueela seencontraemviolaçãoàCarta.Sobreestaforma fraca de controle de constitucionalidade (weak-form judicial review), v. Stephen Gardbaum, The newcommonwealthmodelofconstitutionalism:theoryandpractice,CambridgeUniversityPress,2013;eMarkTushnet,WeakCourts,StrongRights:JudicialReviewandSocialWelfareRightsinComparativeConstitutionalLaw.Princeton,NJ:PrincetonUniversityPress,2003.27 V. Alexandra Huneeus, Javier A. Couso e Rachel Sieder (eds.), Cultures of legality: Judicialization and politicalactivism inLatinAmerica.Cambridge:CambridgeUniversityPress,2010.V, também,AlanAngell,LineSchjoldeneRachelSieder(eds.),ThejudicializationofpoliticsinLatinAmerica.NewYork:Springer,2005.28DecisãodaSupremaCortesobreaconstitucionalidadedeosEstadosUnidosfazeremtestescommísseisemsolocanadense. Este exemplo e os seguintes vêm descritos emmaior detalhe em Ran Hirschl, The judicialization ofpolítics.In:Whittington,KelemeneCaldeira(eds.),TheOxfordhandbookoflawandpolitics,2008,p.124-5.29DecisãodaSupremaCortequedefiniuaeleiçãode2000,emBushv.Gore.30 Decisão da Suprema Corte sobre a compatibilidade, com a Constituição e com os atos internacionais, daconstruçãodeummuronafronteiracomoterritóriopalestino.31DecisõesdaSupremaCortedestinadasapreserveroEstadolaicocontraoavançodofundamentalismoislâmico.AsituaçãonaTurquiamudoudramaticamenteapóso fracassadogolpedeEstadode2016, comgraves implicaçõesparaosecularismoeademocracia.32DecisãodaCorteConstitucionalsobreavalidadedeplanoeconômicodegranderepercussãosobreasociedade.33DecisãodaCorteConstitucionalrestituindoomandatodepresidentedestituídoporimpeachment.34SobreofenômenonaAméricaLatina,v.RachelSieder,LineSchjoldeneAlanAngell (eds.),ThejudicializationofpoliticsinLatinAmerica,NewYork:PalgraveMacmillan,2005.35 V. Luís Roberto Barroso, Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasilcontemporâneo.RevistaJurídicadaPresidência96:5,2010.36 De acordo comRodrigoUprimny Yepes, Judicialization of politics in Colombia, International Journal onHumanRights 6:49, 2007, p. 50, algumas das mais importantes hipóteses de judicialização da política na Colômbiaenvolveram: a) luta contra a corrupção e para mudança das práticas políticas; b) contenção do abuso dasautoridades governamentais, especialmente em relação à declaração do estado de emergência ou estado deexceção;c)proteçãodasminoriais,assimcomoaautonomiaindividual;d)proteçãodaspopulaçõesestigmatizadasouaquelesemsituaçãode fraquezapolítica;ee) interferênciacompolíticaseconômicas,emvirtudedaproteçãojudicialdedireitossociais.37 Nos Estados Unidos, a decisão em Citizens United v. Federal Election Commission, invalidando os limites àparticipação financeira das empresas em campanhas eleitorais, foi duramente criticada pelo Presidente BarakObama. V.New York Times, 24 jan. 2010, p. A-20. No Brasil, diante da decisão da Primeira Turma do SupremoTribunal Federal descriminalizando o aborto até o terceiromês de gestação, a Câmara dosDeputados constituiucomissãoespecialparaapresentarpropostadeemendaàConstituiçãorevertendoadecisão.V.FernandaCalgaro,“Maia cria comissão para rever decisão do STF sobre aborto”, G1, 30 nov. 2016. Disponível emhttp://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/maia-cria-comissao-para-rever-decisao-do-stf-sobre-aborto.html.Acessoem21jan2017.
38AlexisdeTocqueville,Democracy inAmerica,1990,v.1,p.280.Nacontinuaçãoda frase,escreveuTocqueville:“Assim, todas as partes são obrigadas a tomar emprestadas, nas suas disputas diárias, as ideias e mesmo alinguagem peculiar aos processos juidiciais”. Destacando este fato – de que o fenômeno aqui relatado é maisprofundodoqueamerajudicialização,porenvolvertambémalinguagem,oformalismojurídicoeasubstituiçãodapolíticaordináriapordecisõesjudiciais–,algunsautorespropõemoempregodotermojuridicização(juridification).V. Gordon Silverstein, Law’s Allure: how law shapes, constrains, saves, and kills politics. N. York: CambridgeUniversity Press, 2009, p. 3-5. Outros autores europeus, por ele citados, seguem namesma trilha, como JürgenHabermas,LawasMediumandLawasInstitution.InGuntherTeubner(ed),DilemmasofLawintheWelfareState,1986,203–220.39 V. Gordon Silverstein, Law’s Allure: how law shapes, constrains, saves, and kills politics. N. York: CambridgeUniversityPress,2009,p.2.
40Alocução“ativismojudicial”foiutilizada,pelaprimeiravez,emartigodeumhistoriadorsobreaSupremaCorteamericana no período doNewDeal, publicado em revista de circulação ampla.V. ArthurM. Schlesinger, Jr., TheSupremeCourt:1947,Fortune,jan.1947,p.208,apudKeenanD.Kmiec,Theoriginandcurrentmeaningsof‘judicialactivism’,California LawReview92:1441, 2004,p. 1446.Adescrição feitapor SchlesingerdadivisãoexistentenaSupremaCorte,àépoca,édignadetranscrição,porsuaatualidadenodebatecontemporâneo:“Esseconflitopodeser descrito de diferentes maneiras. O grupo de Black e de Douglas acredita que a Suprema Corte podedesempenharumpapelafirmativonapromoçãodobem-estarsocial;ogrupodeFrankfurtereJacksondefendeumaposturadeauto-contençãojudicial.Umgrupoestámaispreocupadocomautilizaçãodopoderjudicialemfavordesuaprópriaconcepçãodobemsocial;ooutro,comaexpansãodaesferadeatuaçãodoLegislativo,mesmoqueissosignifiqueadefesadepontosdevistaqueelespessoalmentecondenam.UmgrupovêaCortecomo instrumentopara a obtenção de resultados socialmente desejáveis; o segundo, como um instrumento para permitir que osoutros Poderes realizem a vontade popular, seja elamelhor ou pior. Em suma, Black-Douglas e seus seguidoresparecemestarmaisvoltadosparaasoluçãodecasosparticularesdeacordocomsuasprópriasconcepçõessociais;Frankfurter-Jackson e seus seguidores, com a preservação do Judiciário na sua posição relevante, mas limitada,dentrodosistemaamericano”.41 Jim Newton, Justice for all: EarlWarren and the Nation hemade. N. York: Riverhead Books, 2006;Morton J.Horwitz,TheWarrenCourtandthepursuitofjustice,1998;RichardH.Sayler,BarryB.BoyereRobertE.Gooding,Jr(eds.),TheWarrenCourt:acriticalanalysis.1968;EpsteinLee;ThomasG.Walker,ConstitutionallawforachangingAmerica:institutionalpowersandconstraints,995;PeterCharlesHoffer,WilliamjamesHullHoffereN.E.H.Hull,TheSupremeCourt:anessentialhistory,2007;RobertJ.Cottrol,RaymondT.DiamondeLelandB.Ware,Brownv.Boardof Education: caste, culture, and the Constitution, 2003; Kermit L. Hall (editor), The Oxford companion to theSupremeCourt of theUnited States, 2005;Grier Stephenson Jr., The judicial bookshelf, Journal of SupremeCourtHistory 31:306; Michael E. Parrish, Review essay: Earl Warren and the American judicial tradition. Law & SocialInquiry,volume7,oct.1982.Emlínguaportuguesa,v.SergioFernandoMoro,Acorteexemplar:consideraçõessobreaCortedeWarren,RevistadaFaculdadedeDireitodaUFPR36:337,2001.42 Alguns exemplos representativos: considerou-se ilegítima a segregação racial nas escolas (Brown v. Board ofEducation,1954);foramasseguradosaosacusadosemprocessocriminalodireitodedefesaporadvogado(Gideonv.Wainwright,1963)eodireitoànão-auto-incriminação(Mirandav.Arizona,1966);edeprivacidade,sendovedadoaoPoderPúblicoa invasãodoquartodeumcasalparareprimirousodecontraceptivos(Griswoldv.Connecticut,1965). Houve decisõesmarcantes, igualmente, no tocante à liberdade de imprensa (New York Times v. Sullivan,1964)eadireitospolíticos(Bakerv.Carr,1962).Em1973,jásobapresidênciadeWarrenBurger,aSupremaCortereconheceudireitosdeigualdadeàsmulheres(Richardsonv.Frontiero,1973),assimcomoemfavordosseusdireitosreprodutivos,vedandoacriminalizaçãodoabortoatéoterceiromêsdegestação(Roev.Wade).43JimNewton,Justiceforall:EarlWarrenandtheNationhemade.N.York:RiverheadBooks,2006,p.405.
Normalmente, ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo
descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que determinadas
44V.RandyE.Barnett,Constitututionalclichês,CapitalUniversityLawReview36:493,2007,p.495;eFrankB.CrossandStephanieA.Lindquist,Thescientificstudyofjudicialactivism.MinnesotaLawReview91:1752,2007,p.1754:“Theterm“activism”hasbecomedevoidofmeaningfulcontentasitoftenreflectsnothingmorethananideologicalharangue.Nevertheless,theunderlyingconcern–thatactivist judgesmayact improperly– is legitimateinlightofour commitment to democratic values”. KeenanD. Kmiec, The origin and currentmeanings of ‘judicial activism’,CaliforniaLawReview92:1441,2004,p.1463es.afirmaquenãosetratadeumconceitomonolíticoeapontacincosentidos em que o termo tem sido empregado no debate americano, no geral com uma conotação negativa: a)declaração de inconstitucionalidade de atos de outros Poderes que não sejam claramente inconstitucionais; b)ignorarprecedentes aplicáveis; c) legislaçãopelo Judiciário; d) distanciamentodasmetodologiasde interpretaçãonormalmenteaplicadaseaceitas;ee)julgamentosemfunçãodosresultados.45 Como assinalado no texto, a expressão ativismo judicial foi amplamente utilizada para estigmatizar ajurisprudênciaprogressistadaCorteWarren.Ébemdever,noentanto,queoativismojudicialprecedeuacriaçãodotermoe,nassuasorigens,eraessencialmenteconservador.Defato,foinaatuaçãoproativadaSupremaCortequeos setoresmais reacionáriosencontraramamparoparaa segregação racial (DredScottv. Sanford,1857)eparaainvalidação das leis sociais em geral (Era Lochner, 1905-1937), culminando no confronto entre o PresidenteRoosevelteaCorte,comamudançadaorientaçãojurisprudencialcontráriaaointervencionismoestatal(WestCoastv.Parrish,1937).Asituaçãoseinverteunoperíodoquefoidemeadosdadécadade50ameadosdadécadade70do século passado. Todavia, depois da guinada conservadora da Suprema Corte, notadamente no período dapresidência de William Rehnquist (1986-2005), coube aos progressistas a crítica severa ao ativismo judicial quepassouadesempenhar.V.FrankB.CrosseStefanieA.Lindquistt,Thescientificstudyofjudicialactivism,MinnesotaLawReview91:1752,2006-2007,p.1753e1757-8;CassSunstein,Tiltingthescalesrightward,NewYorkTimes,26abr. 2001 (“umnotável período de ativismo judicial direitista”) e Erwin Chemerinsky, Perspective on Justice: andfederallawgotnarrower,narrower,LosAngelesTimes,18mai.2000(“ativismojudicialagressivoeconservador”).46 Em importante trabalho sobre o tema, assim concluiu Carlos Alexandre de Azevedo Campos, Dimensões doativismojudicial.SãoPaulo:Gen,2014,p.358:“Comefeito,épossíveldefenderumSupremoativistanatarefadeexpandirossignificadosdaConstituição,emfacedopoderpolítico,paraavançarposiçõesdeliberdadeeigualdadee,aomesmotempo,repudiarsuasposturasdesoberaniajudicial:adimensãoantidialógicaéaúnicamanifestaçãoaprioristicamenteilegítimadeativismojudicial”.47V.DieterGrimm,Constitutionalism:past,presente,andfuture.Oxford:OxfordUniversityPress,2016,p.210.48531U.S.98(2000).
seusprópriosvalores,crençasoupreferênciaspolíticas,nãohaveriadúvidadeseestardiante 49Poressalinha,juízesetribunais(i)evitamaplicardiretamenteaConstituiçãoasituaçõesquenãoestejamnoseuâmbitodeincidênciaexpressa,aguardandoopronunciamentodolegisladorordinário;(ii)utilizamcritériosrígidoseconservadoresparaadeclaraçãodeinconstitucionalidadedeleiseatosnormativos;e(iii)abstêm-sedeinterferirnadefiniçãodaspolíticaspúblicas.50 RonaldDworkin,Freedom’s law: themoral readingof theAmericanConstitution,1996,p. 2: “Themoral readingproposesthatweall–judges,lawyers,citizens–interpretandapplytheseabstractclauses(oftheU.S.Constitution)ontheunderstandingthatthey invokemoralprinciplesaboutpoliticaldecencyand justice. (...)Themoralreadingthereforebringspoliticalmoralityintotheheartofconstitutionallaw”.51Paraumainfluentedefesadaatuaçãominimalistadostribunais,v.CassR.Sunstein,Onecaseatatime: judicialminimalismontheSupremCourt,1999.Deacordocomessavisão,decisõesjudiciaisdevemser“limitadasemvezdeabrangentes”(“narrowratherthanwide”)e“rasasemvezdeprofundas”(“shallowratherthandeep”).Aorevisitarotemaemtextoposterior,Sunsteinatenuouoargumentodequeominimalismosejainvariavelmenteomelhorcursode ação. Afirmou, assim, que em certos contextos é necessário “ir bem alémdominimalismo” (“gowell beyondminimalism”)eque“inthemostgloriousmomentsindemocraticlife”asdecisõesrefletem“theoreticaldepth,andtheyarewideratherthannarrow”Ecitacomoexemplosjulgadoscomooquedeclarouainconstitucionalidadedasegregaçãoracial,oqueafirmouquealiberdadedeexpressãotemraízesnoidealdemocráticodeautogovernoeoque assentou que o princípio da igualdade impede que as diferenças entre os sexos sejam fonte de sistemáticadesvantagemssociais.V.CassR.Sunstein,Beyondjudicialminimalism.TulsaLawReview43:825,2007-2008,p.825e841.52 Dificilmente se encontram, nos dias de hoje, autores críticos da decisão emBrown v. Board of Education. E écrescenteosuporteparadecisõescomoObergefellv.Hodges.
53 Para uma análise das diferentes concepções sobre o que é o direito, bem como dos respectivos modelos deatuaçãojudicial–quedivideemlegalismo,idealismoepluralismo–,v.GonçalodeAlmeidaRibeiro,Judicialactivismand fidelity to law. In Luís Pereira Coutinho, Massimo La Torre e Steven Smith (eds), Judicial activism: aninterdisciplinaryapproachtotheAmericanandEuropeanExperiences,2015.54Paracitarexemplosrecorrentes,bastaindagarseélegítimo:realizarpesquisascomcélulas-troncoembrionárias,deixarderealizartransfusãodesangueemadeptodareligiãoTestemunhadeJeováqueseencontresobriscodemorteouproibirapráticadearremessodeanãoemcasasnoturnas.55 Segundo Kelsen, legisladores desempenham um papel “criativo” e “positvo”, elaborando livremente as leis,limitados apenas pelos procedimentos impostos pela Constituição. Já o poder de invalidar as leis possui umaconotação estritamente “negativa”. Em suas palavras: “To annul a law is to assert a general [legislative] norm,becausetheannulmentofalawhasthesamecharacterasitelaboration–onlywithanegativesignattached....Atribunalwhichhasthepowertoannulalawis,asaresult,anorganoflegislativepower”.V.HansKelsen,Lagarantiejuridicitionnelle de la Constitution. Revue du Droit Public 45:197, 1928, p. 221-41. Sobre a visão kelseniana dajurisdiçãoconstitucional,v.AlecStoneSweet,WhyEuroperejectedAmericanjudicialreview.MichiganLawReview101:2744,2003,p.2765-69.
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3.CríticasàexpansãodoJudiciárioesuajustificação
As críticas à ascensão do Judiciário e à sua atuaçãomais expansiva vêm de diversas
56 V. Ran Hirschl, Towrds juristocracy: the origins and consequences of the new constitutionalism, 2004. ApósanalisarasexperiênciasdeCanadá,NovaZelândia, IsraeleÁfricadoSul,oautorconcluiqueoaumentodopoderjudicial por via da constitucionalização é, no geral, “um pacto estratégico entre três partes: as elites políticashegemônicas (e crescentemente ameaçadas) que pretendem proteger suas preferências políticas contra asvicissitudesdapolíticademocrática;aseliteseconômicasquecomungamdacrençanolivremercadoedaantipatiaemrelaçãoaogoverno;ecortessupremasquebuscarfortalecerseupodersimbólicoesuaposiçãoinstitucional”(p.214). Nos Estados Unidos, em linha análoga, uma corrente de pensamento referida como “constitucionalismopopular” também critica a ideia de supremacia judicial. V., dentremuitos,Mark Tushnet,Taking the constitutionaway fromthecourts,1999,p.177,ondeescreveu:“Os liberais (progressistas)dehojeparecemterumprofundomedo do processo eleitoral. Cultivam um entusiasmo no controle judicial que não se justifica, diante dasexperiênciasrecentes.Tudoporquetêmmedodoqueopovopodefazer”;eLarryKramer,Thepeoplethemselves:popularconstitutionalismandjudicialreview,2004.57V.CassSunsteineAdrianVermeulle,Interpretationandinstitutions,PublicLawandLegalTheoryWorkingPaperNo. 28, 2002: “Ao chamarmos atenção para as capacidades institucionais e para os efeitos sistêmicos, estamossugerindoanecessidadedeumtipodeviradainstitucionalnoestudodasquestõesdeinterpretaçãojurídicas”(p.2).Sobreo tema,v. tb.AdrianVermeule,Foreword: systemeffectsand theconstitution,HarvardLawReview123:4,2009.58RodrigoUprimnyYepes,JudicializationofpoliticsinColombia,InternationalJournalonHumanRights6:49,2007,p.63: “Ousodeargumentos jurídicospara resolverproblemassociais complexospodedara impressãodequeasoluçãoparamuitos problemas políticos não exige engajamentodemocrático,mas em vez disso juízes e agentespúblicosprovidenciais”.Aessepropósito,v.tb.GordonSilverstein,Law’sAllure:howlawshapes,constrains,saves,andkillspolitics, 2009,p. 269: “ODireitopode salvar apolíticaao romperasbarreirasque sãopartedo sistemaamericano;oDireitopodematarapolíticaquandoadeferênciaàautoridadejudicial,aosprecedenteseapadrõesdesconstrutivosretiramoventodasvelaspolíticas”.(“Lawcansavepoliticsbybreakingthroughthebarriersthatare
ou os procedimentos democráticos –, juízes e tribunais devem acatar as escolhas legítimas
feitas pelo legislador, assim como ser deferentes com o exercício razoável de
a part of the American system; law can kill politics when deference to judicial authority, precedent cycles, anddeconstructivepatternstakethewindoutofthepoliticalsails...”).59 V. Luís Roberto Barroso, Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasilcontemporâneo.RevistaJurídicadaPresidência96:5,2010.60 V. Dieter Grimm,Constitutionalism:past, present, and future, 2016, p. 215: “[T]here is neither a fundamentalcontradictionnoranecessaryconnectionbetweenconstitutionaladjudicationanddemocracy.Judicialreviewhasanumberofdemocraticadvantages,butitalsocreatessomedemocraticrisks”.61 Um dos principais críticos da judicial review, isto é, à possibilidade de cortes de justiça declararem ainconstitucionalidadedeatosnormativos,JeremyWaldron,noentanto,reconhecequeelapodesernecessáriaparaenfrentar patologias específicas, em um ambiente em que certas características políticas e institucionais dasdemocracias liberaisnãoestejamtotalmentepresentes.V. JeremyWaldron,Thecorecaseagainst judicial review,TheYaleLawJournal115:1346,p.1359es.62LuísRobertoBarroso,Cursodedireitoconstitucionalcontemporâneo,2009,p.89-90.63 Esta visão corresponde ao conhecimento convencional e temprevalecido de longa data.TomGinsburg eMilaVersteeg, em trabalho baseado em alentada pesquisa empírica, afirmam não haver encontrado evidênciassuficientes que comprovem esta tese, que incluiu na categoria de “teorias idealizadas” (“ideational theories”).Segundo eles, a adoção da jurisdição constitucional (constitutional review) é motivada pela política eleitoraldomésticaefuncionacomoumaformade“seguropolítico”(“politicalinsurance”).Issosignifica,emessência,queosconstituintes (constitution-makers) confiam ao Judiciário a proteção de determinados valores substantivos quedesejam ver preservados, quando já não mais estiverem no poder. V. Tom Ginsburg e Mila Versteeg, Why docountriesadoptconstitutional review?The JournalofLaw,Economics&Organization30:587,2013,p.588e616.Seriapossívelargumentarqueessesvaloressubstantivossãoprecisamenteosdireitosfundamentaiseasregrasdojogodemocrático.Masnãosevaiabrirestadiscussãoaqui.
2187
discricionariedade pelo administrador, abstendo-se de sobrepor-lhes sua própria valoração
política64. Isso deve ser feito não só por razões ligadas à legitimidade democrática, como
64Najurisprudêncianorte-americana,ocasoChevronéograndeprecedentedateoriadadeferênciaadministrativaemrelaçãoàinterpretaçãorazoáveldadapelaAdministração.Defato,emChevronUSAInc.vs.NationalResourcesDefenseCouncilInc.(467U.S.837(1984)ficouestabelecidoque,havendoambiguidadeoudelegaçãolegislativaparaa agência, o Judiciário somente deve intervir se a Administração (no caso, uma agência reguladora) tiver atuadocontralegemoudemaneirairrazoável.65V.GordonSilverstein,Law’sAllure:howlawshapes,constrains,saves,andkillspolitics,2009,p.266:“Trabalharnoâmbitodosistemapolíticopodeserlentoefrustrante–e,porvezes,inútil.(...)PartedofascíniodoDireito(dajudicialização)éprecisamenteaaparentepromessadeaçõesdecisivasrelativamenterápidasebaratas,emlugardasbarganhas, trocas,negociaçõesepersuasãoquepodem,ao final, serbloqueadasoudesviadaspor todoo tipodeobstáculo político e institucional”. (“To work within the political system is slow and often frustrating – andsometimesfutile.(...)Partof law’sallureispreciselytheapparentpromiseofrelativelyquick,relativelycheap,andrelativelydecisiveactioninplaceofthebargaining,tradeoffs,negotiations,andpersuasionthatmight,intheend,beblockedorsidetrackedbyallsortsofpoliticalandinstitutionalroadblocks”).66NoBrasil,oSupremoTribunalFederal,aoconsiderarinconstitucionalaleiqueestabeleciaacláusuladebarreiraparapartidospolíticos,contribuiuparaacriaçãodeummodelodemultipartidarismodisfuncionalefomentadordacorrupção.67Aessepropósito,tambémnaSupremaCortedoBrasil,emmaisdeumaocasião,juízesforamacusadosdeutilizaropedidodesuspensãodojulgamentoparamelhorexame(pedidodevista)comafinalidadedeimpediraconclusãodeprocessodecujoresultadodiscordavam.68 V. Conrado Hubner Mendes, Constitutional courts and deliberative democracy, 2013, p. 3. O autor faz umavigorosadefesadascortesconstitucionaiscomoinstânciasdeliberativas,econclui:“Inthatsense,therewouldbenoultimateauthorityonconstitutionalmeaningbutapermanentinteractiveenteprise”.
Odomíniodavontade.NoDireito,vigoraoprimadoda lei (theruleof law)edorespeitoaos
69V.RobertPosteRevaSiegel,Roerage:democraticconstitutionalismandbacklash.HarvardCivilRightsandCivilLiberties Law Review 42:373, 2007. Faculty Scholarship Series. 169. Acessível em:http://digitalcommons.law.yale.edu/fss_papers/169, p. 379: “Democratic constitutionalism affirms the role ofrepresentativegovernmentandmobilizedcitizens inenforcing theConstitutionat thesametimeas itaffirms theroleofcourtsinusingprofessionalreasontointerprettheConstitution”.70 V. Linda C.McClain e James E. Fleming, Constitutionalism, judicial review, and progressive change. Texas LawReview84:433,2005.EmresenhaaolivrodeRanHirschl,Towardsjuristocracy:theoriginsandconsequencesofthenewconstitutionalism,2004,osautoresargumentamqueseadefiniçãode“mudançasprogressistas”(“progressivechange”)fossefeitademodomaisabrangente,paraincluiravançosnasrelaçõesdegêneroedefamília,aconclusãoseriaoutra.71V.LuísRobertoBarrosoeAlineOsorio,“Sabeconquienestáhablando?”:algunosapuntessobreelprincipiodelaigualdad en el Brasil contemporáneo. SELA 2015, La desigualdad: Seminario en Latinoamérica de TeoríaConstitucionalyPolítica,2015,p.11-27.72 Para uma reflexão profunda e original acerca da concretização dos direitos sociais, v. Katherine G. Young,Constitutingeconomicandsocialrights,2012.ParaumabrevedescriçãodealgumasexperiênciasnaÁfricadoSul,v.AlbieSachs,Thestrangealchemyoflifeandlaw,2011,p.161-201.73 V. Luís Roberto Barroso, Reason without vote: the representative and majoritarian function of constitutionalcourts. InThomasBustamanteeBernardoGonçalvesFernandes (eds.),Democratizing constitutional law, 2016,p.71:“Formanyreasons,itisnotunusualorsurprisingthattheJudiciary,incertaincontexts,isthebestinterpreterofthe majority sentiment”. V. tb., Luís Roberto Barroso, A ascensão política das supremas cortes e do Judiciário.Consultor Jurídico, 6 de jun. 2012: “[É] possível sustentar que, na atualidadebrasielira, o STF está à esquerdadoCongressoNacional”.Disponívelemhttp://www.conjur.com.br/2012-jun-06/luis-roberto-barroso-ascensao-politica-supremas-cortes-judiciario.Acessoem21jan.2017.
74V.LarryKramer,Thepeoplethemselves:popularconstitutionalismandjudicialreview,2004,p.7.75V.KeithE.Whittington,R.DanielKelemeneGregoryA.Caldeira(eds.),TheOxfordhandbookoflawandpolitics,2008,p.3.76 O termo formalismo é empregado aqui para identificar posições que exerceram grande influência em todo omundo, como a da Escola da Exegese, na França, a Jurisprudência dos Conceitos, na Alemanha, e o FormalismoJurídico,nosEstadosUnidos,cujamarcaessencialeraadaconcepçãomecanicistadodireito,comênfasenalógicaformalegrandedesconfiançaemrelaçãoàinterpretaçãojudicial.77ParaBrianZ.Tamahana,Beyondtheformalist-realistdivide: theroleofpolitics in judging,2010,aexistênciadoformalismojurídico,comascaracterísticasque lhesãoatribuídas,nãocorrespondeàrealidadehistórica.Segundoele,aomenosnosEstadosUnidos,essa foiuma invençãodealguns realistas jurídicos,queseapresentaramparacombaterumaconcepçãoque jamaisexisitiu,aomenosnãocomtaiscaracterísticas:autonomiaecompletudedodireito,soluçõesúnicaseinterpretaçãomecânica.Ateserefogeaoconhecimentoconvencionalesuscitapolêmica.
78 V. Frederick Schauer, Formalism: legal, constitutional, judicial. In: Keith E. Whittington, R. Daniel Kelemen eGregoryA.Caldeira (eds.),TheOxfordhandbookof lawandpolitics, 2008,p. 428-36; eNoel Struchiner, Posturasinterpretativas emodelagem institucional: a dignidade (contingente) do formalismo jurídico. In: Daniel Sarmento(coord.), Filosofia e teoria constitucional contemporânea, 2009, p. 463-82. Sobre as ambiguidades do termoformalismo,v.MartinStone,verbete“formalismo”.In:JulesColemaneScottShapiro(Eds),TheOxfordhandbookofjurisprudenceandphilosophyoflaw,2002,p.166-205.
79 V. Diana Kapiszewski, Gordon Silverstein, Robert A. Kagan. Consequential courts: Judicial roles in globalperspective.Cambridge:CambridgeUniversityPress,2013.80Otermo“política”estásendoutilizadoemumaacepçãoampla,quetranscendeumaconotaçãopartidáriaoudelutapelopoder.Talcomoaquiempregado,refere-seaqualquerinfluênciaextrajurídicacapazdeafetaroresultadodeumjulgamento.
eles consistiriam, como já observado, na independência do Poder Judiciário – autonomia
81Casosdifíceisnãotêmumasoluçãoclaramentedefinidapelaleiouporprecedentes.Sobreotema,v.H.L.A.Hart,Theconceptofthelaw,1988(a1ªediçãoéde1961);eRonaldDworkin,Hardcases.HarvardLawReview88:1057(1975);eAharonBarak,"AJudgeonJudging:eRoleofaSupremeCourtinaDemocracy"(2002).FacultyScholarshipSeries.Paper3692.http://digitalcommons.law.yale.edu/fss_papers/3692.82Sobreotema,v.RobertAlexy,Atheoryoflegalargumentation,2010;NeilMacCormick,Legalreasoningandlegaltheory,2003;eManuelAtienza,Cursodeargumentaciónjurídica,2012.83V.ChaimPerelmaneLucieOlbrechts-Tyteca,Tratadodaargumentação:anovaretórica,1996,p.22:“Époressarazãoque,emmatériaderetórica,parecepreferíveldefiniroauditóriocomooconjuntodaquelesqueooradorquerinfluenciar com sua argumentação. Cada orador pensa, de uma formamais oumenos consciente, naqueles queprocurampersuadirequeconstituemoauditórioaoqualsedirigemseusdiscursos”.84Tribunais,emgeral,ecortesconstitucionais,emparticular,precisamsercapazesdeconvencerosdemaisatorespolíticos,nosoutrosPoderesenasociedade,doacertodeseuspronunciamentos.V.MarkC.Miller,Theviewofthecourtsfromthehill:interactionsbetweenCongressandtheFederalJudiciary,2009,p.7.
85V.BarryFriedman,Thepoliticsofjudicialreview,TexasLawReview84:257,2005,p.267ep.269,ondeaverbou:“Se, como os juristas vêm crescentemente reconhecendo, direito e política não podem sermantidos separados,aindaprecisamosdeumateoriaquepossa integrá-los, semabrirmãodoscompromissoscomoEstadodedireitoqueestasociedadetantopreza”.86V.JeffreyA.SegaleHaroldJ.Spaeth,TheSupremeCourtandtheattitudinalmodelrevisited,2002;LeeEpsteineJackKnight,Thechoices justicesmake,1998;RichardPosner,How judges think?,,2008,p.19-56, identifica“noveteorias de comportamento judicial”: ideological, estratégica, organizacional, econômica, psicológica, sociológica,pragmática, fenomenológicae legalista .V.tb.CassSunstein,DavidSchkade,LisaM.EllmaneAndresSawicki,Arejudges political? An empirical analysis of the Federal Judiciary, 2006. No Brasil, merece destaque o trabalhos dePatriciaPerroneCamposMello,NosbastidoresdoSTF,2016,cujaterminologia–legalista,ideológicoeinstitucional–éaquiutilizada.
na interseçãoentreodireitoconstitucional,a ciênciapolíticaeasciênciascomportamentais.
Deixa-se aqui o registro importante,masnão será possível fazer o desvio para explorar este
domínio.
87Sobreotema,v.JoséCarlosBarbosa.Notassobrealgunsfatoresextrajurídicosnojulgamentocolegiado.Cadernode doutrina e jurisprudência da Escola da Magistratura da 15ª Região, 1:79 (2005). Disponível emhttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22668.Acessoem2abr2017.88Esteé,também,opontodevistadeMichaelDorf,emNolitmustest:Lawversuspoliticsinthetwentiethcentury,2006, xix. O autor defende uma posição intermediária entre os extremos representados pelo realismo e peloformalismo.Emsuaspalavras:“Osrealistasprestamumserviçoimportanteaocorrigiremavisãoexageradamentemecânica que os formalistas têm do direito. Mas vão longe demais ao sugerirem que não há nada deespecificamentejurídiconametodologiadedecisãoempregadapelostribunaiseoutrosatoresjurídicos”.
89Porexemplo:aliberdadedeexpressãoprotegeadivulgaçãodefatosverdadeiros,nãopodendoserafastadapelainvocaçãodochamadodireitoaoesquecimento.90 Porexemplo: é legítimaa reservade vagadeumpercentualde cargospúblicosparanegros, desdeque sejamaprovadosemconcursopúblico,preenchendoosrequisitosmínimosestabelecidos.91 Por exemplo: até que o Congresso aprove lei disciplinando a greve de servidores públicos, como prevê aConstituição,seráelaregidapelaleiquedisciplinaagrevenosetorprivado.
2197
São três os papeis desempenhados pelas supremas cortes e tribunais constitucionais
92 V. Federalist nº 78: “A constitution is, in fact, andmust be regarded by the judges as, a fundamental law. It,therefore,belongstothemtoascertain itsmeaning,aswellasthemeaningofanyparticularactproceedingfromthe legislativebody. If thereshouldhappentobean irreconcilablevariancebetweenthetwo, thatwhichhas thesuperiorobligationandvalidityought,ofcourse,tobepreferred;or, inotherwords,theConstitutionoughttobepreferredtothestatute,theintentionofthepeopletotheintentionoftheiragents”.935U.S.137(1803).
94A expressão se tornou clássica apartir daobradeAlexanderBickel,The least dangerousbranch: the SupremeCourtatthebarofpolitics,1986,p.16es.Aprimeiraediçãodolivroéde1962.95 E.g., JeremyWaldron,The coreof the caseagainst judicial review.TheYale Law Journal115:1346,2006;MarkTushnet, Taking the Constitution away from the courts, 2000; e Larry Kramer, The people themselves: popularconstitutionalismandjudicialreview,2004.96AequiparaçãoentredireitoshumanosereservamínimadejustiçaéfeitaporRobertAlexyemdiversosdeseustrabalhos.V.,e.g.,Lainstitucionalizacióndelajusticia,2005,p.76.97 Para esta visão processualista do papel da jurisdição constitucional, v. John Hart Ely,Democracy and distrust,1980.98Aexpressãofoiutilizadapor JohnStuartMill,OnLiberty,1874,p.13:“Atiraniadamaioriaéagorageralmenteincluídaentreosmalescontraosquaisasociedadeprecisaserprotegida(...)”.99V.,e.g.,JohnElster,Ulyssesandthesirens,1979.100RonaldDworkin,Takingrightsseriously,1997,p.181.Aprimeiraediçãoéde1977.
protagonistas os Justices Antonin Scalia, indicado por Ronald Reagan, e Clarence Thomas,
101V.EduardoMendonça,Ademocraciadasmassaseademocraciadaspessoas:umareflexãosobreadificuldadecontramajoritária,tesededoutorado,UERJ,mimeografada,2014,p.84.102AexpressãoconstadotítulodolivrodeAntoineGarapon,Ojuizeademocracia:oguardiãodaspromessas,1999.103V.RonaldDworkin,Amatterofprinciple,1985,p.69-71.“Ocontroledeconstitucionalidadejudicialasseguraqueasquestõesmaisfundamentaisdemoralidadepolíticaserãoapresentadasedebatidascomoquestõesdeprincípio,enãoapenasdepoderpolítico.Essaéumatransformaçãoquenãopoderájamaisserintegralmentebem-sucedidaapenasnoâmbitodoLegislativo”.104JohnRawls,Politicalliberalism,1996,p.212es.,especialmentep.231-40.Nassuasprópriaspalavras:“(Arazãopública) se aplica também, e de formaespecial, ao Judiciário e, acimade tudo, à suprema corte, ondehaja umademocracia constitucional com controle de constitucionalidade. Isso porque os Ministros têm que explicar ejustificarsuasdecisões,baseadasnasuacompreensãodaConstituiçãoedasleiseprecedentesrelevantes.ComoosatosdoLegislativoedoExecutivonãoprecisamserjustificadosdessaforma,opapelespecialdaCorteatornaumcaso exemplar de razão pública”. Para uma crítica da visão de Rawls, v. Jeremy Waldron, Public reason and‘justification’inthecourtroom,JournalofLaw,PhilosophyandCulture1:108,2007.105V.KennethJost,TheSupremeCourtfromAtoZ,2012,p.xx.Umnúmerobemmaiordeleisestaduaiselocaisfoiinvalidado, superior a 1200, segundo omesmo autor. Na Alemanha, apenas cerca de 5% das leis federais foraminvalidadas.C.NealTateeTorbjörnVallinder(eds.),Theglobalexpansionofjudicialpower,1995,p.308.
limita aomomentodo votoperiódico,mas é feita deumdebatepúblico contínuoquedeve
acompanhar as decisões políticas relevantes. O protagonista da democracia deliberativa é a
sociedade civil, em suas diferentes instâncias, que incluem o movimento social, imprensa,
universidades, sindicatos, associações e cidadãos comuns. Embora o oferecimento de razões
também possa ser associado aos Poderes Legislativo108 e Executivo, o fato é que eles são,
essencialmente, o locus da vontade, da decisão política. No universo do oferecimento de
106 Nesse sentido, apontando o fato de que juízes conservadores também atuam proativamente, a despeito daretórica de autcontenção, v. Frank B. Cross and Stephanie A. Lindquist, The scientific study of judicial activism.Minnesota Law Review 91:1752, 2007, p. 1755: “Para alguns Ministros que professam a autocontenção, asevidênciassugeremqueemalgunscasossuajurisprudênciacoerentementeespelhamasuaretórica(comooJusticeRehnquist).Noentanto,paraoutros(JusticesScaliaeThomas),asevidênciasnãoconfirmamsuasposiçõesretóricasacerca do ativismo judicial; estes Ministros não costumam demonstrar uma abordagem de autocontenção. Emverdade, nos anosmais recentes (1994-2004), o que se tem verificado é que o comportamentos dos juízesmaisconservadoresrefleteumaorientaçãorelativamenteativista,aindaqueemgraumenordoqueosliberaisdaCorteWarren”.V.tb.PaulGewirtzeChadGolder,Sowhoaretheactivists?NewYorkTimes,op-ed,6jul.2005.107AideiadedemocraciadeliberativatemcomoprecursoresautorescomoJohnRawls,comsuaênfasenarazão,eJurgenHabermas, com sua ênfase na comunicação humana. Sobre democracia deliberativa, v., entremuitos, emlíngua inglesa, Amy Gutmann e Dennis Thompson,Why deliberative democracy?, 2004; em português, CláudioPereiradeSouzaNeto,Teoriaconstitucionaledemocraciadeliberativa,2006.108 V. Ana Paula de Barcellos,Direitos fundamentais e direito à justificativa:devido procedimento na elaboraçãonormativa,2016.
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razões, merecem destaque os órgãos do Poder Judiciário: a motivação e a argumentação
com a classe política. Nos países em que o voto não é obrigatório, os índices de abstenção
revelam o desinteresse geral. Em países de voto obrigatório, um percentualmuito baixo de
eleitores é capaz de se recordar em quem votou nas últimas eleições parlamentares. Há
problemasassociados (i) a falhasdo sistemaeleitoralepartidário, (ii) àsminoriaspartidárias
que funcionam como veto players111, obstruindo o processamento da vontade da própria
109 Antonio Gramsci, Cadernos do Cárcere, 1926-1937. Disponível, na versão em espanhol, emhttp://pt.scribd.com/doc/63460598/Gramsci-Antonio-Cuadernos-de-La-Carcel-Tomo-1-OCR:“A crise consisteprecisamente no fato de que o velho estámorrendo e o novo não pode nascer. Nesse interregno, uma grandevariedade de sintomas mórbidos aparecem”. V. tb., entrevista do sociólogo Zigmunt Bauman, disponível emhttp://www.ihu.unisinos.br/noticias/24025-%60%60o-velho-mundo-esta-morrendo-mas-o-novo-ainda-nao-nasceu%60%60-entrevista-com-zigmunt-bauman.110Sobreotema,v.CorinnaBarretLain,Upside-downjudicialreview,TheGeorgetownLawReview101:113,2012-2103.V.tb.MichaelJ.Klarman,Themajoritarianjudicialreview:theentrenchmentproblem,TheGeorgetownLawJournal85:49,1996-1997.111Vetoplayers sãoatores individuaisou coletivos comcapacidadedepararo jogoou impedir oavançodeumaagenda. Para um estudo aprofundado do tema, v. George Tsebelis,Veto players:how political institutionswork.
ordem jurídica impõe ao juiz de qualquer grau o dever de apresentar razões, isto é, os
Princeton,NJ:PrincetonUnivesityPress,2002.Emlínguaportuguesa,v.PedroAbramovay,SeparaçãodePoderesemedidasprovisórias,2012,p.44es.112 V., e.g., Mark A. Graber, The countermajoritarian difficulty: from courts to Congress to constitutional order,Annual Review of Law and Social Science 4:361-62 (2008). Em meu texto Neoconstitucionalismo econstitucionalizaçãodoDireito:otriunfotardiododireitoconstitucionalnoBrasil,RevistadeDireitoAdministrativo240:1,2005,p.41,escrevi:“Cidadãoédiferentedeeleitor;governodopovonãoégovernodoeleitorado.Nogeral,oprocessopolíticomajoritáriosemoveporinteresses,aopassoquealógicademocráticaseinspiraemvalores.E,muitasvezes,sórestaráoJudiciárioparapreservá-los.OdeficitdemocráticodoJudiciário,decorrentedadificuldadecontramajoritária, não é necessariamente maior que o do Legislativo, cuja composição pode estar afetada pordisfunçõesdiversas,dentreasquaisousodamáquinaadministrativa,oabusodopodereconômico,amanipulaçãodosmeiosdecomunicação”.113EstaconcentraçãodepoderesnoExecutivosedeuatémesmoemdemocraciastradicionaiseconsolidadas,doqueéexemploaConstituiçãoda5ªRepública francesa, que retiroupoderesdaAssembleiaNacional e transferiuparaumpresidenteeleito.V.C.NealTateeTorbjörnVallinder(eds.),Theglobalexpansionofjudicialpower,1995,p.519.
114 Para o aprofundamentodessa discussão acerca de legitimação eleitoral e discursiva, v. EduardoMendonça,Ademocracia das massas e a democracia das pessoas: uma reflexão sobre a dificuldade contramajoritária,mimeografado,2014,p.64-86.115V.RobertAlexy,Balancing,constitutionalreview,andrepresentation,InternationalJournalofConstitutionalLaw3:572,2005,p.578es.116CorinnaBarretLain,Upside-downjudicialreview,TheGeorgetownLawReview101:113,2012-2103,p.158.V.tb.RobertA.Dahl,Decision-making in ademocracy: the SupremeCourt as anationalpolicy-maker, JournalofPublic
Law6:279,1957,p.285;eJeffreyRosen,Themostdemocraticbranch:howthecourtsserveAmerica,2006,p.xii:“Longedeprotegerasminoriascontraatiraniadasmaioriasoucontrabalançaravontadedopovo,ostribunais,aolongodamaiorpartedahistóriaamericana,têmseinclinadoporrefletiravisãoconstitucionaldasmaiorias”.V.tb.RobertMcCloskey,TheAmericanSupremeCourt,1994,p.209:“Wemightcomeclosertothetruthifwesaidthatthejudgeshaveoftenagreedwiththemaincurrentofpublicsentimentbecausetheywerethemselvespartofthatcurrent,andnotbecausetheyfearedtodisagreewithit.”117381U.S.479(1965)118V.JillLepore,Tohaveandtohold:reproduction,marriage,andtheConstitution.TheNewYorkerMagazine,25mai. 2015: “Banir contracpetivos numa época em que a esmagadora maioria dos americanos os utilizava era,evidentemente,ridículo”.(“BanningcontraceptionatatimewhentheoverwhelmingmajorityofAmericansuseditwas,ofcourse,ridiculous”).AdecisãoemGriswoldveioaserestendidaemEisenstadtv.Baird,julgadoem1972,aoscasaisnãocasados.119539U.S.558(2003).120478U.S.186(1986).121V.CarpenterDale,Flagrantconduct: thestoryofLawrencev.Texas:howabedroomarrestdecriminalizedgayAmericans,2012,p.268.
122STF,Pleno,ADC12,rel.Min.AyresBritto,DJe,18.12.2009.123STF,SúmulaVinculantenº13:“Anomeaçãodecônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu,inclusive,daautoridadenomeanteoudeservidordamesmapessoajurídicainvestidoemcargodedireção,chefiaouassessoramento,paraoexercíciodecargoemcomissãooudeconfiançaou,ainda,defunçãogratificadanaadministraçãopúblicadiretaeindiretaemqualquerdosPoderesdaUnião,dosEstados,doDistrito Federal e dosMunicípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a ConstituiçãoFederal.124STF,Pleno,ADI4650,rel.Min.LuizFux,Pleno,DJe,24fev.2016.125 STF, Pleno, HC 126.292, Rel.Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016, DJe, 07.02.2017; ADCs 43 e 44MC, Rel.Min.MarcoAurélio,j.05.10.2016.126 A confirmação da vedação ao nepotismo foi considerada uma “vitória da sociedade” pelo então presidentenacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=2322>, acesso em 31 mar. 2017.Manifestações semelhantes foram veiculadas no portal do Supremo Tribunal Federal. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115820>, acesso em 31mar. 2017. No querespeita ao financiamento privado de campanha, pesquisa de opinião demonstrou que 74% da população eramcontratalmodalidadedefinanciamentoeque79%estavamconvictosdequeeleestimulavaacorrupção.SOUZA,André.Datafolha:Trêsemcadaquatrobrasileirossãocontraofinanciamentodecampanhaporempresasprivadas.OGlobo,RiodeJaneiro,06jul.2015.Disponívelemhttp://oglobo.globo.com/brasil/datafolha-tres-em-cada-quatro-brasileiros-sao-contra-financiamento-de-campanha-por-empresas-privadas-16672767.Acessoem05ago.2015.Porfim, a decisão que reconheceu a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penalcondenatória rendeu acusações ao STF de que o tribunal estaria se curvando à opinião pública. VASCONCELLOS,
LUCHETEeGRILLO.Paraadvogados,STFcurvou-seàopiniãopúblicaaoanteciparcumprimentodepena.Conjur,17fev. 2016. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-fev-17/advogados-stf-curvou-opiniao-publica-antecipar-pena.Acessoem21mar.2017.127OdireitofundamentalàáguaéobjetodediversasdecisõesproferidaspelaCorteConstitucionaldaColômbia,taiscomo T-578/1992, T-140/1994, T-207/1995. A sentença T-740/2011 produz uma consolidação da matéria,relacionando tal direito aos direitos à dignidade, à vida e à saúde.No caso, a entidadeprestadora do serviço defornecimentodeáguapotávelhaviasuspendidooserviçoemvirtudedonãopagamentodastarifasdevidasporumausuária.ACorteentendeuilegítimaasuspensão,porsetratardeusuáriahipossuficiente,edeterminouàentidade:(i) o restabelecimento do fornecimento; e (ii) a revisão das cobranças, com base na capacidade econômica dabeneficiária, a fim de possibilitar o adimplemento das prestações. Em caso de impossibilidade de pagamento, aCorteestabeleceu,ainda,comomencionadoacima,(iii)aobrigaçãodaentidadedefornecer,aomenos,50litrosdeágua ao dia, por pessoa, ou de disponibilizar uma fonte pública de água que assegure amesma quantidade dorecurso.128AConstituiçãodoQuênia,promulgadaem2010,temsidoconsideradacomoresponsávelpornotáveisprogressosnoquedizrespeitoàefetivaçãodedireitosfundamentaisecombateàcorrupção.OpaístambémcontoucomaboasortedeterumChiefJusticetransformador.Ndung’uWainaina“OnlyJudiciaryCanSaveThisCountry.”TheNairobiLawMonthly, February 4, 2015. Available at http://nairobilawmonthly.com/index.php/2015/02/04/only-judiciary-can-save-this-country/129CorteSuperiordoKenya,JacquelineOkuta&anothervAttorneyGeneral&2others[2017]eKLR,Disponívelem:<http://kenyalaw.org/caselaw/cases/view/130781/>.130 Suprema Corte do Canadá,Morgentaler, Smoling and Scott v. The Queen, [1988] 1 S.C.R. 30. Disponível em:<https://scc-csc.lexum.com/scc-csc/scc-csc/en/item/1053/index.do>.131Disponível em: <http://www.nytimes.com/1982/12/13/world/canadian-doctor-campaigns-for-national-abortion-clinics.html>
2207
3.Opapeliluminista
Além do papel representativo, descrito no tópico anterior, supremas cortes
132ContraaideiadequeCortespossamatuarcomoinstrumentodarazão,v.StevenD.Smith,Judicialactivismand“reason”.InLuísPereiraCoutinho,MassimoLaTorreeStevenD.Smith(eds.),Judicialactivism:aninterdisciplinaryapproachtotheAmericanandEuropeanExperiences,2015,p.30:“Andthusjudicialdiscourse,onceitisdetachedfromthemundaneconventionsofreadingtextsandprecedentsinaccordancewiththeirnaturalorcommonsensicalmeanings,loftilyaspirestobetherealizationof“reason”butinsteadendsupdegeneratingintoadiscourseofmean-spiriteddenigration”.OtextomanifestagrandeinconformismocontraadecisãodaSupremaCorteemUnitedStatesv.Windsor(133S.Ct.1675,2013),queconsiderouinconstitucionalaseçãodoDefenseofMarriageAct(DOMA)quelimitavaocasamentoàuniãoentrehomememulher.133AlémdaEncyclopédie, comseus35evolumes,coordenadaporDideroteD’Alambertepublicadaentre1751a1772, foram autores e obras marcantes do Iluminismo: Montesquieu, O espírito das leis (1748), Jean-JacquesRousseau,Discurso sobre a desigualdade (1754) eO contrato social (1762); Voltaire,Dicionario filosófico (1764);Immanuel Kant,O que é Iluminismo (1784); John Locke,Dois tratados de governo, (1689); David Hume, Tratadosobre a natureza humana (1739); Adam Smith,A riqueza das nações (1776) e Cesare Beccaria,Dos delitos e daspenas(1764),emmeioaoutros.
Retomando os exemplos esboçados acima. Houve tempos, no processo de evolução
social, emque (i) a escravidão era natural; (ii)mulheres erampropriedade dosmaridos; (iii)
negros não eram cidadãos; (iv) judeus eramhereges; (v) deficientes eram sacrificados; e (vi)
134Aexpressãoserefereaosmonarcasabsolutosque,nasegundametadedoséculoXVIII,procuraramincorporaraoseu governo algumas ideias advindas do Iluminismo, distinguido-se, assim, do modelo tradicional. A ideia decontratosocialcomeçaasuperaradedireitodivinodosreis,masopoderremanesceriacomomonarca,queteriamaior capacidade de determinar e de realizar o melhor interesse dos seus súditos. Exemplos frequentementecitadossãoosdeFrederico,oGrande,quegovernouaPrússiade1740a1786;CatarinaII,imperatrizdaRússiade1762a1796;eJoséII,deHabsburgo,imperadordoSacroImpérioRomano-Germânico.Tambémseincluinestalistao Marquês de Pombal, primeiro-ministro de Portugal de 1750 a 1777. V. o verbete Enlightened despotism, inENCYCLOPEDIAOFTHEENLIGHTENMENT(AlanCharlesKorsed.,OxfordUniversityPress,2005).135V.Platão,ARepública,2015(aediçãooriginalédecercade380a.C),LivroVI. Nasociedadeidealejusta,cujodelineamentoprocuroutraçarnestaobra,Platãodefendeuaideiadequeogovernodeveriaserconduzidoporreis-filósofos, escolhidos combasena virtudeeno conhecimento.No comentáriode FredeickCopleston,Ahistory ofPhilosophy,v.I,1993,p.230:“Oprincípiodemocráticodegovernoé,deacordocomPlatão,absurdo:ogovernantedevegovernaremvirtudedoconhecimento,eesteconhecimentohádeseroconhecimentodaverdade”.136Sobreoponto,v.onotávelartigodePauloBarrozo,Thegreatalliance:history,reason,andwill inmodernlaw,LawandContemporaryProblems78:235,2015,p.257-258.
2209
homossexuais erammortos137.Mas a história da humanidade é a história da superação dos
entãodominantenoCongresso e na sociedade140. Emdecisãounânimearticuladapelo novo
137Durantea Inquisição,homossexuais foramcondenadosàmortena fogueira.V.overbeteDeathbyburning, inWikipedia,https://en.wikipedia.org/wiki/Death_by_burning:“NaEspanha,osprimeirosregistrosdeexecuçõespelocrimedesodomiasãodosséculos13e14,eéimportanteobservarqueomodopreferidodeexecuçãoeraamortenafogueira”.138V.PauloBarrozo,Thegreatalliance:history, reason,andwill inmodern law,LawandContemporaryProblems78:235,2015,p.270.139347U.S.483 (1954).O julgamentodeBrown foi,naverdade,a reuniãodecincocasosdiversos,origináriosdediferentesestados:Brownpropriamentedito,Briggsv.Elliott (ajuizadonaCarolinadoSul),Davisv.CountySchoolBoard of Prince Edward County (ajuizado na Virginia),Gebhart v. Belton (ajuizado em Delaware), and Bolling v.Sharpe(ajuizadoemWashingtonD.C.).140Adecisãoenvolveuadeclaraçãodeinconstitucionalidadedediversasleise,nessesentido,elatemumadimensãocontramajoritáriaou,maispropriamente,contra-legislativa.Ademais,háautoresqueconsideramqueemmeadosdadécadade50,jáfossemajoritárianasociedadeamericanaaposiçãocontráriaàsegregaçãoracialnasescolas.V.Corinna Barret Lain, Upside-down Judicial Review. The Georgetown Law Journal 101:113, 2012, p. 121-22, comremissão a Michael J. Klarman, Cass R. Sunstein e Jack Balkin. Isso faria com que Brown fosse uma decisãorepresentativa,nacategorizaçãopropostanestetrabalho.Oargumentoéquestionável,sendocertoque,àépoca,leisde17estadospreviamasegregaçãoracial,enquanto16aproibiam.Alémdisso,emprimeirograudejurisdição,os autores das cinco ações foram derrotados. Em apelação, o Tribunal de Delaware assegurou o direito de 11crianças frequentarem escolas juntamente com brancos. E o de Kansas reconheceu que a segregação produziaconsequências negativas para as crianças negras.V. JesseGreespan,10 Things You Should KnowAbout Brown v.Board of Education, May 16, 2014, in HISTORY.COM, disponível em http://www.history.com/news/10-things-you-should-know-about-brown-v-board-of-education. Seja como for,mesmoque a posição fosse de fatomajoritária,
elanão tinhacomosuperarobloqueiodosSenadoresdosulaqualquer legislação federalnesse sentido.GordonSilverstein,Law’sAllure:howlawshapes,constrains,saves,andkillspolitics,2009,p.270-1.141Nanotaderodapén.11,adecisãocitaosseguintesestudos:K.B.Clark,EffectofPrejudiceandDiscriminationonPersonality Development (Mid-century White House Conference on Children and Youth, 1950); Witmer andKotinsky, Personality in the Making (1952), c. VI; Deutscher and Chein, The Psychological Effects of EnforcedSegregationASurveyofSocialScienceOpinion,26J.Psychol.259(1948);Chein,WhatarethePsychologicalEffectsofSegregationUnderConditionsofEqualFacilities?,3Int.J.OpinionandAttitudeRes.229(1949);Brameld,EducationalCosts, inDiscriminationandNationalWelfare (MacIver,ed.,1949),44-48;Frazier,TheNegro in theUnitedStates(1949),674-681.AndseegenerallyMyrdal,AnAmericanDilemma(1944).142Plessyv.Ferguson,163US537(1896).143V.Brownv.BoardofEducation,LeadershipConferenceonCivilandHumanRights:“TheBrowncaseservedasacatalystforthemoderncivilrightsmovement,inspiringeducationreformeverywhereandformingthelegalmeansof challenging segregation inall areasof society”. Inhttp://www.civilrights.org/education/brown/?, acessoem17jan.2017.144Adecisãonãoexplicitouomodocomoseriaexecutadaparaporfimàsegregaçãoracialnasescolaspúblicas.Noano seguinte, emum julgamento conhecido comoBrown II (Brown v. Board of Education 349U.S. 294 (1955), aSupremaCortedelegouàscortesdistritaisamissãodedarcumprimentoàdecisãodaSupremaCorte,cunhandoaexpressão que se tornaria célebre (eproblemática): “com toda a velocidade recomendável” (“withall deliberatespeed”.Deliberatetambémpodesertraduzidoparaoportuguêscomocautelosa.145LearnedHand,TheBillofRights(Atheneum1977),1958,p.55.V.tb.MichaelKlarman,TheSupremeCourt,2012Term-Comment:WindsorandBrown:MarriageEqualityandRacialEquality,127Harv.L.Rev.127,143(2013).146HerbertWechsler,TowardNeutralPrinciplesofConstitutionalLaw.HarvardLawReview73:1,1959,p.34:“DadaumasituaçãoemqueoEstadoprecisaescolherentrenegaraintegraçãoàquelesindivíduosqueadesejamouimpô-laàquelesquequeremevitá-la,épossívelsustentar,combaseemprincípiosneutros,queaConstituiçãoexigequeareinvindicaçãodosquequeremaintegraçãodeveprevalecer?”.
2211
Outras importantes decisões da Suprema Corte americana podem ser consideradas
iluministas na acepção aqui utilizada. Loving v. Virginia147, julgado em 1967, considerou
14a Emenda à Constituição. Em seu voto em nome da maioria, o Justice Anthony Kennedy
152Deacordocompesquisas realizadaspeloGallup,de1995a2008,amaioriadosamericanossemanifestouemfavordodireitodeescolha.De2009a2014,ocorreuumainversão,comaprevalênciadosqueopinaramemfavorda posição pró-vida. V. Lydia Saad, “More Americans ‘Pro-Life’ Than ‘Pro-Choice’ For First Time”. In:http://www.gallup.com/poll/118399/More-Americans-Pro-Life-Than-Pro-Choice-First-Time.aspx. Em 2015, aindasegundooGallup,onúmerodosquedefendemaposiçãoem favordodireitodeescolha voltouaprevalecer.V.Lydia Saad, “Americans Choose ‘Pro-Choice’ For First Time in Seven Years’”. In:http://www.gallup.com/poll/183434/americans-choose-pro-choice-first-time-seven-years.aspx.153CassR.Sunstein,ThreeCivilRightsFallacies.CaliforniaLawReview79:751,1991,p.766:“By1973,however,statelegislaturesweremovingfirmlytoexpandlegalaccesstoabortion,anditislikelythatabroadguaranteeofaccesswouldhavebeenavailableevenwithoutRoe.(...)[T]hedecisionmaywellhavecreatedtheMoralMajority,helpeddefeat the equal rights amendment, and undermined the women's movement by spurring opposition anddemobilizing potential adherents”. Sobre o tema, v. tb. Robert Post e Reva Siegel, Roe rage: democraticconstitutionalismandbacklash.HarvardCivilRights-CivilLibertiesLawReview42:373,2007.154MartinLutherKingJr.,TheFutureofIntegration.PalestraapresentadaemOberlin,22out.1964.Nooriginal:"Thetimeisalwaysrighttodowhat'sright".155478U.S.186(1986).156539U.S.558(2003).
2213
exaltou a “transcendente importância do casamento” e sua “centralidade para a condição
humana”. Merece registro a crítica severa e exaltada do falecido Justice Antonin Scalia,
157 V. Justin McCarthy, U.S. Support for Gay Marriage Stable After High Court Ruling. In:http://www.gallup.com/poll/184217/support-gay-marriage-stable-high-court-ruling.aspx, 17 jul. 2015. A pesquisarealizadapeloGallup,emquesebaseiaamatéria,apontaumpercentualdeapoiode58%.PesquisadaAssociatedPress exibiu índices mais apertados: 42% a favor e 40% contra. Curiosamente, quando perguntados, na mesmapesquisa,seapoiavamounãoadecisãodaSupremaCorte,39%disseram-seafavore41%contra.V.DavidCraryeEmily Swanson, AP Poll: Sharp Divisions After High Court Backs Gay Marriage. In:http://www.lgbtqnation.com/2015/07/ap-poll-sharp-divisions-after-high-court-backs-gay-marriage/,19jul.2015.158GordonSilverstein,Law’sAllure:howlawshapes,constrains,saves,andkillspolitics,2009,p.268:“Ousomaisefetivo para as decisões judiciais é quando elas funionam como um ariete, quebrando barreiras políticas einstitucionais.Masaomissãoemdarcontinuidadeaodebatesobreotema,utilizandoaartepolíticadapersuasão,colocaessesganhosemriscose–equaseinevitavelmente,quando–oJudiciáriomudar,novosjuízesassumiremenovascorrentesdeinterpretaçãoounovaspreferênciasjudiciaisemergirem”.159408U.S.238(1972).160Paraumestudodaquestão,v.CorinnaBarretLain,Upside-downjudicialreview,(January12,2012).Disponívelnosítio Social Science Research Network - SSRN: http://ssrn.com/abstract=1984060 orhttp://dx.doi.org/10.2139/ssrn.1984060,p.12es.
161428U.S.153(1976).16260U.S.393(1857).163RobertA.Burt,WhatwaswrongwithDred Scott,what’s right aboutBrown.Washingtonand Lee LawReview42:1,1985,p.1e13:“NoSupremeCourtdecisionhasbeenmoreconsistentlyreviledthanDredScottv.Sandford.Other decisions have been attacked, even virulently, by both contemporary and later critics; (...) But of all therepudiateddecisions,DredScottcarries thedeepest stigma. (...)DredScottmayhaveproven theSupremeCourt'sunreliabilityasawiseguide,asamoralarbiter,foratroublednation”.164323U.S.214(1944).165 Evan Bernick, “Answering the Supreme Court’s Critics: The Court Should Do More, Not Less to Enforce theConstitution”. The Huffington Post, 23 out. 2015. Disponível em: http://www.huffingtonpost.com/evan-bernick/answering-the-supreme-cou_b_8371148.html.Acessoem18jan.2016.166 Noah Feldman. "Why Korematsu Is Not a Precedent". The New York Times, 18 nov. 2016. Disponível em:https://www.nytimes.com/2016/11/21/opinion/why-korematsu-is-not-a-precedent.html?_r=0. Acesso em 18 jan.2016.167V.CarlTakei,“TheincarcerationofJapaneseAmericansinWorldWarIIDoesNotProvideaLegalCoverforMuslimRegistry.LosAngelesTimes,27nov.2016.Disponívelem:http://www.latimes.com/opinion/op-ed/la-oe-takei-constitutionality-of-japanese-internment-20161127-story.html.Acessoem18jan.2016.
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No Brasil, o Supremo Tribunal Federal proferiu diversas decisões que podem ser
consideradas iluministas no sentido exposto acima. A Corte, por exemplo, reconheceu as
por cortes estrangeiras. No famoso caso Lüth172, o Tribunal Constitucional Federal alemão
reconheceuapossibilidadede reinterpretarnormas infraconstitucionaisdedireitoprivado, à
luz dos valores expressos pelos direitos fundamentais173. A decisão foi considerada omarco
168STF,Pleno,ADI4277,Rel.Min.AyresBritto,DJe,14.10.2011.169STF,Pleno,ADI4983,Rel.Min.MarcoAurélio,j.16.12.2016.Lamentavelmente,umaEmendaConstitucionalfoiaprovadaposteriormenteàdecisão,comvistasasuperá-la,procurando legitimarapráticaconsideradacruelpeloSTF.V.EmendaConstitucional96,promulgadaem6jun2017.170 STF, Primeira Turma, HC 124.306, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j.29.11.2016.171 Quanto às uniões homoafetivas, pesquisa do IBOPE indicou que 55% da população eram contra seureconhecimento (Ibope: 55% da população é contra união civil gay. Revista Época, 28 jul. 2011, disponível em:<http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI252815-15228,00.html>;Adecisãoarespeitodavaquejadafoiobjetodeemendaconstitucionalcomopropósitodeasseguraracontinuidadedaprática.AemendafoiaprovadanoSenado e seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados (disponível em:<https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127262, acesso em: 27 mar. 2017). Por fim, adeclaração de inconstitucionalidade da criminalização do aborto no primeiro trimestre de votação motivouprotestosdeparlamentareseprovocouaconstituiçãodecomissãonaCâmaradosDeputadosparabuscarreverteradecisãodoSTF(ROSSI,Marina.CâmarafazofensivaparareverdecisãodoSupremosobreaborto:Namesmanoiteem que o STF determina que aborto até o terceiromês não é crime, deputados instalam comissão para rever adecisão. El País. Brasil. 2 dez. 2016; disponível em:<http://brasil.elpais.com/brasil/2016/11/30/politica/1480517402_133088.html>,acessoem:27mar.2017).acessoem27mar.2017).172BVerfGE7,198,Lüth-Urteil,j.15.01.1958.173QUINT,PeterE.FreeSpeechandPrivateLawinGermanConstitutionalTheory.MarylandLawReview,v.48,n.2,1989,p.247-290.
174 Barroso, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do DireitoConstitucional no Brasil. Jus Navigandi, nov. 2005. Disponível em:<https://jus.com.br/artigos/7547/neoconstitucionalismo-e-constitucionalizacao-do-direito/2>. Acesso em: 31 mar.2017.175Nocaso,Lüth,presidentedoClubede ImprensadeHamburgo,defendeu,combasenodireitoconstitucionalàliberdadedeexpressão,alegitimidadedaconvocaçãodeumboicoteaumfilmedirigidoporumcineastanazista.Ocineasta e seus parceiros comerciais, por sua vez, alegavam que o Código Civil Alemão vedava a medida. NaoportunidadeemqueocasofoidecididopeloTribunalConstitucionalFederal,ofilmejáhaviasidoveiculadoeforaum sucesso de bilheteria, de modo que, neste aspecto prático, a decisão tinha baixa repercussão pública. V.COLLINGS, Justin.Democracy’sGuardians:AHistory of theGerman Federal Constitutional Court 1951-2001.NovaIorque:OxfordUniversityPress,2015,p.57-62;NOACK,Frank.VeitHarlan:TheLifeandWorkofaNaziFilmmaker.Lexington:TheUniversityPressofKentucky,2016.176SvMakwanyaneandAnother(CCT3/94)[1995].177NationalLegalServicesAuthorityv.UnionofIndia,2014
2217
excesso: o papel contramajoritário pode degenerar em excesso de interveção no espaço da
política, dando lugar a uma indesejável ditadura do Judiciário; o papel representativo pode
ABRAMOVAY, Pedro. Separação de Poderes e Medidas Provisórias. Rio de Janeiro: Elsevier,2012.ALEXY,Robert.Balancing,ConstitutionalReview,andRepresentation. International journalofconstitutionallaw,v.3,n.4,2005._______.Lainstitucionalizacióndelajusticia.Granada:EditorialComares,2005.
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