4059 Boletim do Trabalho e Emprego, n. o 38, 15/10/2008 CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO CCT entre a APECA — Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Adminis- tração e o SITESC — Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros — Alteração salarial e outras. Cláusula 1. a Área e âmbito 1 — O presente contrato colectivo de trabalho, adiante designado por CCT, obriga, por um lado, todas as empresas representadas pela APECA — Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e, por outro lado, os trabalhadores ao seu serviço representados pelo SI- TESC — Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e demais outorgantes sindicais e aplica-se, em todo o território nacional, às empresas que prestem serviços nas actividades contidas na CAE 74120. 2 — Para cumprimento do disposto na alínea h) do ar- tigo 543.º, conjugado com os artigos 552.º e 553.º, do Código do Trabalho e com o artigo 15.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, serão abrangidos pela presente convenção 15 060 trabalhadores e 2672 empregadores. Cláusula 2. a Vigência 1 — O presente CCT vigora pelo período de um ano e entra em vigor nos termos da lei, ou seja, cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego. 2 — As tabelas de remunerações mínimas mensais e demais cláusulas de conteúdo remuneratório vigoram en- tre: Tabela A — de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007;
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4059
Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 38, 15/10/2008
CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO
CCT entre a APECA — Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Adminis-tração e o SITESC — Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros — Alteração salarial e outras.
Cláusula 1.a
Área e âmbito
1 — O presente contrato colectivo de trabalho, adiante designado por CCT, obriga, por um lado, todas as empresas representadas pela APECA — Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e, por outro lado, os trabalhadores ao seu serviço representados pelo SI-TESC — Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e demais outorgantes sindicais e aplica -se, em todo o território nacional, às empresas que prestem serviços nas actividades contidas na CAE 74120.
2 — Para cumprimento do disposto na alínea h) do ar-tigo 543.º, conjugado com os artigos 552.º e 553.º, do Código do Trabalho e com o artigo 15.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, serão abrangidos pela presente convenção 15 060 trabalhadores e 2672 empregadores.
Cláusula 2.a
Vigência
1 — O presente CCT vigora pelo período de um ano e entra em vigor nos termos da lei, ou seja, cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.
2 — As tabelas de remunerações mínimas mensais e demais cláusulas de conteúdo remuneratório vigoram en-tre:
Tabela A — de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007;
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Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 38, 15/10/2008
Tabela B — de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.
Cláusula 29.ª
Subsídio de refeição
Os trabalhadores abrangidos pelo presente CCT têm direito a um subsídio de alimentação, por cada dia completo de trabalho efectivo, no valor de:
a) Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 — € 5,60;
b) Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 — € 5,98.
Cláusula 57.a
Disposição final
As matérias não alteradas mantêm -se em vigor nos ter-mos constantes do CCT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.º 27, de 22 de Julho de 2004 — Al-teração salarial e outras e texto consolidado, com as altera-ções constantes do Boletim Trabalho e Emprego, 1.a série, n.º 27 de 22 de Julho de 2006.
Pela APECA — Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração:
Joaquim Fernando Santos, presidente e mandatário.
Pelo SITESC — Sindicato de Quadros, Técnicos Admi-nistrativos, Serviços e Novas Tecnologias:
Henrique Pereira Pinheiro Castro, mandatário.
Pela FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços:
Jorge Manuel Silva Pinto, mandatário.
Pela FETESE — Federação dos Sindicatos dos Traba-lhadores de Serviços:
Manuel Soares Marques, mandatário.
Declaração
Lista de sindicatos filiados na FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços:
CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal;
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do Minho;
Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despa-chantes e Empresas;
STAD — Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas, e Actividades Diversas;
Sindicato dos Empregados de Escritório, Caixeiros e Serviços da Horta;
Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio do Distrito de Angra do Heroísmo;
SITAM — Sindicato dos Trabalhadores de Escri-tório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira.
(Assinatura ilegível.)
Declaração
A FETESE — Federação dos Sindicatos dos Trabalha-dores de Serviços por si e em representação dos seguintes sindicatos seus filiados:
SITESE — Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços;
STEIS — Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Informática e Serviços da Região Sul;
Sindicato dos Trabalhador de Escritório e Comércio do Distrito de Angra do Heroísmo;
SINDESCOM — Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos das Ilhas de São Miguel e Santa Ma-ria;
Sindicato do Comércio, Escritório e Serviços — SIND-CES/UGT.
Lisboa, 27 de Junho de 2008. — Pelo Secretariado: (Assinaturas ilegíveis.)
Depositado em 3 de Outubro de 2008, a fl. 24 do livro n.º 11, com o n.º 260/2008, nos termos do artigo 549.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.