Controle da Administração Pública Prof. Luís Gustavo · DIREITO ADMINISTRATIVO Controle da Administração ... RESUMÃO! UNIÃO. MINISTÉRIOS ... da data de chegada ao TCU do

DIREITO ADMINISTRATIVO Controle da Administração

Pública

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Pode-se conceituar controle como o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, ou outro Poder, exerce sobre sua atuação administrativa, diretamente ou por meio de órgãos especializados, tais como os Tribunais de Contas.

Esse poder-dever é exercitável por todos os Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), a toda atividade administrativa e a todos os seus agentes. Cabe ainda ressaltar que o Decreto-Lei 200/67

estabelece o CONTROLE como um dos princípios básicos da Administração Pública.

CLASSIFICAÇÕES RELEVANTES 1) Quanto à origem:

Controle Interno Controle Externo Controle Popular

•Controle Interno: Exercido na estrutura interna de cada Poder. É exercido, via de regra, como fruto do poder hierárquico.

Princípio da autotutela

CF, art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno ... § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• Controle Externo: É aquele controle exercido por um Poder sobre os

atos administrativos praticados por outro Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (Poder Legislativo » Poder Executivo) – CF, art. 49, V;

• Anulação de um ato do Executivo por decisão judicial (Poder Judiciário » Poder Executivo)

• Julgamento anual, pelo Congresso, das prestações de contas do Presidente e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo (Poder Legislativo » Poder Executivo)

•Controle Popular: Exercido diretamente pela população Lei 12.527/2011 (Lei do Acesso à Informação) • O art. 5º, LXXIII da CF estabelece que qualquer cidadão é parte

legítima para propor ação popular; • O art. 74, § 2º da CF estatui que qualquer cidadão, partido político,

associação ou sindicato á parte legítima para denunciar irregularidades perante o TCU.

CLASSIFICAÇÕES RELEVANTES 2) Quanto ao momento do exercício:

Controle Prévio ou a priori Controle Concomitante Controle Posterior ou a posteriori

• Controle Prévio ou a priori: É exercido antes do início da prática, ou antes, da conclusão

do ato administrativo. Requisito de validade do ato

• Controle Concomitante: É exercido durante a realização do ato e permite a

verificação da regularidade de sua formação

• Controle Posterior ou a posteriori: A mais comum das modalidades, é exercido após a

conclusão do ato e possibilita a correção de defeitos, sua anulação, sustação ou ratificação. Também é chamado por alguns autores de corretivo.

CLASSIFICAÇÕES RELEVANTES 3) Quanto ao aspecto controlado:

Controle de Legalidade (ou de Legitimidade) Controle de Mérito

• Controle de Legalidade (ou de Legitimidade): Verifica se o ato foi praticado em conformidade com a lei, é

corolário do Princípio da Legalidade. Legitimidade ˃ Legalidade

Pode ser exercido pela própria Administração (interno –

princípio da autotutela) ou pelos poderes Judiciário e Legislativo (externos).

• Controle de Legalidade (ou de Legitimidade): Basicamente, o controle de legalidade dos atos

administrativos poderá resultar na sua confirmação (homologação, visto, aprovação) ou na sua rejeição (anulação).

Ato Válido, Ato Nulo e Ato anulável (Anulação e Convalidação)

• Controle de Mérito: Verifica a eficiência, a oportunidade e a conveniência do ato

controlado. Exercido pela própria Administração Pública (Poder que

emitiu o ato) Incide apenas sobre atos discricionários, podendo resultar

na revogação deles

• Controle de Mérito:

O Poder Judiciário não controla o mérito dos atos administrativos, porém, sempre haverá controle de legalidade.

RESUMÃO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO

ATO DISCRICIONÁRIO

MOTIVO + OBJETO

CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

CLASSIFICAÇÕES RELEVANTES 3) Quanto à amplitude:

Controle Hierárquico Controle Finalístico

• Controle Hierárquico: Típico do Executivo, sendo um controle interno e resulta do

escalonamento vertical dos órgãos/entidades da Administração Pública. Verifica legalidade e/ou mérito e para o seu exercício são

necessárias as faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação.

• Controle Finalístico: Exercido pela Administração Direta sobre a Administração

Indireta, baseada na relação de vinculação, é denominada de Supervisão Ministerial. Depende de norma legal que estabeleça: os meios, os

aspectos, as ocasiões, as finalidades e a autoridade controladora. Para MSZP é um controle externo (CESPE)

CUIDADO! ADM. DIRETA X ADM. INDIRETA

PODE (CERTO)

Vinculação Tutela

Controle Finalístico Supervisão Ministerial

NÃO PODE (ERRADO)

Subordinação Hierarquia

Controle Hierárquico

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RESUMÃO! UNIÃO

MINISTÉRIOS

(PREVIDÊNCIA)

SECRETARIAS

DIRETORIAS

INSS

GABINETES

DIRETORIAS

SEÇÕES

C O N T R O L E

H I E R Á R Q U I C O

CONTROLE FINALÍSTICO

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C O N T R O L E

H I E R Á R Q U I C O

É aquele exercido pela própria Administração sobre os seus atos, analisando aspectos relativos ao mérito dos atos administrativos e os aspectos de legalidade. É realizado pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do

Legislativo e do Judiciário. É derivado do poder-dever de autotutela que a Administração detém

sobre seus atos e agentes.

CONTROLE ADMINISTRATIVO

Pode ser exercido de ofício ou mediante provocação Caracteriza-se um controle interno e de forma geral se dá

mediante fiscalização (a pedido ou de ofício) hierárquica ou recursos administrativos.

Processo Administrativo (Recursos Administrativos e Revisão –

Lei 9.784/99)

CONTROLE ADMINISTRATIVO

SÚMULA 473 DO STF: A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

CONTROLE ADMINISTRATIVO

O controle legislativo, ou parlamentar, é exercido pelos órgãos legislativos ou pelas comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo Só poderá ocorrer nas situações e nos limites expressamente

previstos na CF (princípio da independência e harmonia dos poderes – clausula pétrea).

CONTROLE LEGISLATIVO

Trata-se de controle externo e político, podendo ater-se aos aspectos de legalidade ou de conveniência pública. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,

será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União... ESTUDAR – COMPETÊNCIAS DO TCU

CONTROLE LEGISLATIVO

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

SÚMULA VINCULANTE Nº 03 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

“II - A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança - face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III - Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas.” (MS 24781, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 2.3.2011, DJe de 9.6.2011)

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

• Compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (art. 49, X da CF);

• Compete ao Congresso Nacional sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V da CF). Este controle e só de legalidade e não de mérito;

• Compete ao Congresso Nacional sustar contratos ilegais, mediante solicitação do TCU (art. 71, § 2º.)

CONTROLE LEGISLATIVO

• As CPIs terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 58, § 3º da CF).

• Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e

o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I)

CONTROLE LEGISLATIVO

O controle judiciário, ou judicial, é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, Legislativo. Origem: CF, art. 5o., XXXV (Inafastabilidade da tutela jurisdicional)

Caracteriza-se com uma forma de controle externo, dependendo

sempre de provocação do interessado.

CONTROLE JUDICIÁRIO

Em regra, exercido a posteriori, e versa sobre legalidade Ocorre mediante provocação e tem como efeito a anulação

(nunca revogação), efeito ex tunc. Remédios Constitucionais

CONTROLE JUDICIÁRIO

Em regra, exercido a posteriori, e versa sobre legalidade Ocorre mediante provocação e tem como efeito a anulação

(nunca revogação), efeito ex tunc. Remédios Constitucionais

CONTROLE JUDICIÁRIO