Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União · 6. De início, é importante esclarecer que a CGU, como instância recursal de pedidos de acesso à informação, tem a

Controladoria-Geral da UniãoOuvidoria-Geral da União

PARECER

Referência: 00077.000301/2014-53

Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.

Restrição deacesso:

Sem restrição.

Ementa: Cidadão solicita informações diversas sobre o plano de contingência da Presidência da República – Inexistência de Termo de Classificação da Informação – Risco à segurança do Presidente da República e da instituição – Pedido desarrazoado – Recurso conhecido e desprovido – Recomendações.

Órgão ouentidade

recorrido (a):

Secretaria-Geral da Presidência da República.

Recorrente: F.S.

Senhor Ouvidor-Geral da União,

1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº

12.527/2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado:

RELATÓRIO Data Teor

Pedido23/03/201

4

“Qual o PLANO DE CONTINGÊNCIA (ou CONTINUIDADE) da Presidência? Como se dá a ativação de comando do País nas eventualidades definidas pelo Plano? Como se deu o planejamento paraa elaboração do Plano? Foi baseado na ISO 22301?”

Resposta Inicial 24/04/201

4

“O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Secretaria-Geral da Presidência (SG/PR) agradece o seu contato. Em atenção ao seu pedido, registrado com o NUP 00077.000301/2014-53, ponderamos que o termo "plano de contingência" pode ser interpretado em várias aspectos, como plano de contingência para catástrofes, para acidentes naturais, terremotos, enchentes, segurança, tecnologia, telecomunicações, etc. Ademais, a Presidência da República é formada por vários órgãos essenciais e de assessoramento, a exemplo da Secretaria-Geral da Presidência da República. Dessa forma, com base no inciso I, do art. 13, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o pedido, da forma como atualmente apresentado, é genérico, pois não especifica a que tipo de plano de contingência se refere, e nem a qual órgão da Presidência a pergunta se direciona. Por esse motivo,

21

sugerimos que o pedido seja reformulado de maneira a especificar com mais precisão o objeto da informação desejada. Por fim, informamos que, de acordo com a Lei nº 12.527/12 e com o Decreto nº 7724/12, há a possibilidade de recurso ao Secretário-Executivo da SG/PR no prazo de 10 (dez) dias, nas formas e condições estabelecidas pelos artigos 15 e 21 da Lei e do Decreto, respectivamente. Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República. Atenciosamente, Serviçode Informações ao Cidadão do Palácio do Planalto – www.planalto.gov.br/acessoainformacao”

Recurso à

Autoridade Superior

24/04/201

4

“Qual o PLANO DE CONTINGÊNCIA (ou CONTINUIDADE) da Presidência? Como se dá a ativaçãode comando do País nas eventualidades definidas pelo Plano? Como se deu o planejamento para a elaboração do Plano?"“O solicitado fora a contingência da Presidência. Ou seja, como se dará a continuidade na gestão do governo diretamente ligado a Presidência. Caso...por exemplo haja um atentado contra o Palácio durante o expediente e algunsfuncionários de alto escalão sejam impossibilitados de trabalhar, como se dará a continuidade da administração? Caso o sistema de informática do palácio deixe de funcionar, como se dará o acesso às informações necessárias à Presidenta? Caso uma enchente impeça a entrada dos funcionários da presidência como se dará o capitaneamento do Brasil?Assim, acredito que eu tenha sido claro em PLANO DE CONTINGÊNCIA DA PRESIDÊNCIA, o termo foi Presidência e NÃO Governo Federal (de modo amplo).Diante do esclarecido apresento recurso e aguardo deferimento.

Resposta do Recurso

à Autoridade

Superior

02/05/201

4

A Secretaria-Geral da Presidência da República, responsável pela manutenção das instalações físicas e tecnológicas do Palácio do Planalto, possui rotinas e Planos de Contingência a fim de evitar a descontinuidade dos serviços essenciais ao funcionamento da Edificação. Entretanto, considerando o Art. 45 do Decreto n° 7.845/2012 de 14 de novembro de 2012, tratam-se de informações de Acesso Restrito do órgão, ligadas às suas rotinas de trabalho e de segurança, cuja divulgação implica risco ou dano à Presidência da República. Informamos, ainda, que, de acordo com a Lei nº 12.527/12 e com o Decreto nº 7724/12, há a possibilidade de recurso ao Ministro da SG/PR no prazo de 10 (dez) dias, nas formas e condições estabelecidas pelos artigos 15 e 21, parágrafo único, da Lei e do Decreto, respectivamente. Esse recurso foi respondido pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República

Recurso à

Autoridade Máxima

02/05/201

4

O solicitado fora a contingência da Presidência. Ou seja, como se dará a continuidade na gestão do governo direta-mente ligado a Presidência. Caso...por exemplo haja um atentado contra o Palácio durante o expediente e alguns funcionários de alto escalão sejam impossibilitados de tra-balhar, como se dará a continuidade da administração? Caso o sistema de informática do palácio deixe de funcio-nar, como se dará o acesso às informações necessárias à Presidenta? Caso uma enchente impeça a entrada dos funci-

22

onários da presidência como se dará o capitaneamento do Brasil?Assim, acredito que eu tenha sido claro em PLANO DE CONTINGÊNCIA DA PRESIDÊNCIA, o termo foi Presi-dência e NÃO Governo Federal (de modo amplo).Reitero os termos do recurso inicial e acrescento que fora citado o pressuposto da INFORMAÇÃO RESTRITA, mas sem mencionar o ATO DE CLASSIFICAÇÃO, a AUTO-RIDADE CLASSIFICADORA e os prazos de RESTRI-ÇÃO A INFORMAÇÃO.Se não houver ato de classificação, nos termos da LEI exi-jo, enquanto cidadão, o deferimento do recurso.

Resposta do Recurso

à Autoridade

Máxima

12/05/201

4

As questões exemplificadas pelo senhor não estão na esferade atuação e competência da Secretaria-Gera da Presidên-cia da República, por tratar-se de questões afetas à seguran-ça nacional, cuja competência diz respeito aos órgãos de segurança, inclusive na Presidência da República. Quanto aos sistemas de informação, a Secretaria-Geral possui roti-nas e contingências, as quais, segundo informado anterior-mente, são materiais de acesso restrito ao órgão. Ou seja, são aqueles que, por sua natureza e emprego, devem ter os seus acessos restritos às pessoas devidamente autorizadas pelo órgão, como previsto no artigo 45, caput, e ainda res-pectivos incisos I, II, III, IV, V do Decreto 7.845, de 14 de novembro de 2012. Os materiais de acesso restrito não são classificados por grau de sigilo, mas terão o seu acesso res-trito na forma do artigo 44 do mesmo Decreto 7.845/2012. Informamos, ainda, que, de acordo com a Lei nº 12.527/12 e com o Decreto nº 7724/12, há a possibilidade de recurso àControladoria-Geral da União no prazo de 10 (dez) dias, nas formas e condições estabelecidas pelos artigos 16 e 23 da Lei e do Decreto, respectivamente. Esse recurso foi res-pondido pelo Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República

Recurso à CGU 12/05/201

4

O protocolo 00077000301201453 foi aberto em 23/03/2014, teve resposta em 24/04/2014 com a negativa de "pedido genérico" atacando o entendimento de termo usado no pedido inicial, apesar de o mesmo vir acompanhado de referencial de norma técnica emanada porentidade técnica normalizadora de RENOME INTERNACIONAL: ISO/ABNT.

Foi apresentado recurso de 1ª instância em 24/04/2014, onde foi esclarecido (mais ainda), o pedido inicial. Resposta ao recurso foi impostada em 02/05/2014 com apelação ao artigo 45 do Decreto 7845/2012, ou seja, tentou-se afirmar que a informação solicitada era de acesso restrito, mas o citado decreto em seu artigo fala de

23

"materiais de acesso restrito qualquer matéria, produto, substância ou sistema que contenha, utilize ou veicule conhecimento ou informação classificada em qualquer graude sigilo, informação econômica ou informação científico-tecnológica", ou seja, materiais e não informação! A VIII do decreto 7845 prevê regras para acesso a "Áreas, Instalações e Materiais". Em momento algum eu pedi acesso a equipamentos, veículos, protótipos, explosivos ou qualquer outro material citado no artigo que foi alegado na resposta. Portanto o recurso não encontra respaldo no conjunto normativo da transparência.

Apresenta-se então recurso em 2ª instância no dia 02/05/2014 questionando a negativa à informação. A resposta de 12/05/2014 que recorreu mais uma vez aos artigos 44 e 45 do decreto 7845/2012.

Por fim, apresenta-se o recurso de penúltima tentativa, combase no artigo 23 do decreto 7724. Seguem os fundamentosdeste último recurso:O artigo 1º, seu parágrafo único e o inciso I arrola os orgãos do executivo como subordinados aos termos da lei 12527/2011;O artigo 3º assegura o direito fundamental do acesso a informação;Não foram tomadas as medidas previstas nos artigos 23 e 24 da LAI;Ausência da formalização do disposto no artigo 28;Não observância do artigo 40, se fosse aplicada a informação solicitada;Inexistência do previsto no artigo 31 do decreto 7724/2012 para a informação citada;Inaplicabilidade do decreto 7845/2012, já que não há classificação para a informação solicitada.Diante da informação estar em poder do Estado, não estar classificada, não ter outro motivo legal que impeça o acesso a informação, REITERO OS TERMOS INICIAIS e peço deferimento ao presente recurso.

2. A CGU solicitou informações adicionais ao recorrido em 17/07/2014, questionando se os

documentos que contêm as respostas ao pedido passaram pelos procedimentos de classificação

estabelecidos nos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527/2011. A resposta, reproduzida abaixo, foi recebida

em 11/08/2014.

24

25

É o relatório.26

Análise

3. No que se refere aos requisitos de admissibilidade, registre-se que o recurso foi apresentado

perante a CGU de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e §1º do art. 16 da

Lei nº 12.527/2011, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto

nº 7724/2012, nestes termos:

Lei nº 12.527/2011

Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:(...)§ 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à ControladoriaGeral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridadehierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberaráno prazo de 5 (cinco) dias.

Decreto nº 7724/2012Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ouinfrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentarrecurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado dorecebimento do recurso.

4. Verifica-se, também, a legitimidade e o interesse de agir do recorrente, que decorrem da

sucumbência nas instâncias inferiores, assim como a adequação do recurso dirigido à CGU com a

hipótese prevista no inciso I do art. 16, da Lei nº 12.527/2011, de modo que se opina pelo seu

conhecimento.

5. Quanto ao cumprimento do art. 21 do Decreto n.º 7.724/2012, observa-se que não consta da

resposta que a autoridade que proferiu a decisão, em primeira instância, era hierarquicamente

superior à responsável pela resposta inicial, assim como também não consta que a autoridade que

proferiu a decisão em segunda instância foi o dirigente máximo do órgão.

6. De início, é importante esclarecer que a CGU, como instância recursal de pedidos de acesso à

informação, tem a atribuição de verificar, nos casos em que há negativa de acesso por parte de

outros órgãos/entidades da Administração Pública Federal, se a justificativa apresentada para tal

negativa encontra amparo na Lei de Acesso à Informação. As possibilidades legais que tem a

Administração Pública para negar acesso à informação não classificada como sigilosa, ou sobre a

qual não incide outras hipóteses de sigilo ou segredo de justiça, estão previstas no art. 13 do Dec. nº

7.724/2012.

27

7. Assim, estabelece o Artigo 13 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que órgãos e entida-

des públicas federais não estão obrigados a atender solicitações genéricas, desproporcionais ou de-

sarrazoadas ou que exijam trabalhos adicionais, in verbis:

Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:I - genéricos;II - desproporcionais ou desarrazoados; ouIII - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consoli-dação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento dedados que não seja de competência do órgão ou entidade.Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidadedeverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as in-formações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação,consolidação ou tratamento de dados.

8. No caso em análise, o cidadão solicitou informações sobre o plano de contingência da

Presidência da República que, segundo os esclarecimentos prestados pelo órgão recorrido, estão

contidas em documentos e decorrem, em parte, de treinamentos e rotinas desempenhadas por

bombeiros, brigadistas etc. A princípio, órgão que detém a custódia das informações opôs restrição

ao acesso com base no art. 45 do Decreto nº 7.845/2012.

9. Cabe esclarecer que o Dec. nº 7.845/2012 disciplina a forma de gestão e o tratamento das

informações classificadas. A Seção VIII (Das Áreas, Instalações e Materiais), que abriga o

mencionado art. 45, traz regras para a proteção das áreas, instalações e suportes nos quais são

guardados documentos com informações. O art. 45 dispõe que terão acesso restrito os materiais que

contenham, utilizem ou veiculem conhecimento ou informação classificada, nestes termos:

Art. 45. São considerados materiais de acesso restrito qualquer matéria,produto, substância ou sistema que contenha, utilize ou veicule conheci-mento ou informação classificada em qualquer grau de sigilo, informaçãoeconômica ou informação científico-tecnológica cuja divulgação impliquerisco ou dano aos interesses da sociedade e do Estado, tais como:I - equipamentos, máquinas, modelos, moldes, maquetes, protótipos, artefa-tos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, representações cartográficas, sis-temas, suprimentos e manuais de instrução;II - veículos terrestres, aquaviários e aéreos, suas partes, peças e compo-nentes;III - armamentos e seus acessórios, as munições e os aparelhos, equipamen-tos, suprimentos e insumos correlatos;

28

IV - aparelhos, equipamentos, suprimentos e programas relacionados a tec-nologia da informação e comunicações, inclusive à inteligência de sinais eimagens;V - recursos criptográficos; eVI - explosivos, líquidos e gases.

10. Não é admissível, portanto, fundamentar a negativa de acesso com base nesse dispositivo legal.

A finalidade do art. 45 é proteger equipamentos, máquinas, programas e outros materiais necessári-

os para a guarda de informações sigilosas ou cuja divulgação implique risco ou dano aos interesses

da sociedade e do Estado. Os documentos que formam o plano de contingência, por exemplo, quan-

do considerados sigilosos, tornam o local utilizado para guardá-los e os materiais armazenados para

colocá-lo em prática protegidos por força dos arts. 44 e 45 do Dec. nº 7.845/2012, mas nenhuma in-

formação pode ser considerada sigilosa em razão do art. 45.

11. Durante a interlocução com a CGU, o recorrido prestou mais informações sobre as rotinas e pro-

cedimentos relativos à segurança da instituição, que serão levadas ao conhecimento do cidadão por

meio deste Parecer, e retratou-se quanto ao fundamento para a negativa de acesso, indicando, agora,

o inciso I do art. 13 do Dec. nº 7.724/2012. Embora o pedido não possa ser considerado genérico,

há que se ponderar sobre sua razoabilidade, já que os documentos solicitados detêm informações

sobre procedimentos a serem adotados em situações emergenciais. Segundo entendimento desta

Controladoria, a avaliação sobre a razoabilidade demanda uma reflexão qualitativa a respeito da

plausibilidade do pedido, ou seja, se este se encontra dentro dos limites impostos pelos princípios

gerais do direito e pelo meio social com que o direito de acesso à informação dialoga. Pedidos de-

sarrazoados vão de encontro ao espírito da própria Lei de Acesso, e, em última instância, do interes-

se público, não constituindo manifestações legítimas do direito de acesso à informação (NUP

00077.000029/2013-21).

12. No caso, é inegável que saber sobre a existência de um plano de contingência que objetiva ga-

rantir a segurança dos servidores e o funcionamento da Presidência da República em caso de infor-

túnios é de interesse público; afinal, o órgão exerce funções essenciais para a manutenção do gover-

no do país. Nesse sentido, a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da Re-

pública informou que “possui e aplica, sob a condição de órgão público, rotinas e planos de contin-

gências para evitar a descontinuidade dos serviços essenciais e zelar pela segurança geral das edifi-

cações e dos agentes públicos”.

29

13. No entanto, apesar de a entrega das informações solicitadas possibilitar que o plano de contin-

gência seja alvo de críticas e sugestões de melhorias, a sua publicidade prévia poderia gerar riscos a

sua eficácia, já que abriga informações sobre a planta estrutural da edificação e sobre a localização

dos materiais de segurança, mormente se considerada a hipótese de atentado - para usar o exemplo

do próprio demandante. Nesse contexto, o atendimento ao pedido não se reveste de interesse públi-

co e caracteriza-se como desarrazoado, pois, como se trata de documentos inerentes à segurança da

instituição e de seus servidores, os riscos que decorreriam da divulgação superam eventuais efeitos

positivos da disponibilização.

14. Haja vista que a divulgação das informações solicitadas poderia pôr em risco a segurança da

instituição ou de altas autoridades nacionais, há que se questionar sobre a necessidade de classi-

ficá-las, nos termos dos arts. 23 e 24 da LAI. O órgão recorrido alega a inconveniência da classifi-

cação em razão dos prazos previstos no art. 24, já que parte das informações constantes do plano,

como a planta do edifício e a localização dos materiais de segurança, por exemplo, precisam ser

protegidas de forma perene. Diante disso, e partindo-se do pressuposto de que a divulgação das in-

formações não está revestida de interesse público, o reconhecimento do pedido como desarrazoado

é suficiente para o resguardo das informações, sendo prescindível o ato de classificação neste caso.

Conclusão

15. De todo o exposto, opina-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento,

com fundamento no inciso II do art. 13 do Dec. nº 7.724/2012.

16. Por fim, observamos que o recorrido descumpriu procedimentos básicos da Lei de Acesso à

Informação. Nesse sentido, recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente que

reavalie os fluxos internos para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à

informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos legais, em especial recomenda-se:

a) Informar em suas respostas ao cidadão a autoridade que tomou a decisão;

b) Que a Autoridade responsável por decidir o recurso de primeira instância seja diferente e

hierarquicamente superior àquele que adotou a decisão inicial;

c) Que o recurso de segunda instância seja julgado pela autoridade máxima do órgão.

210

MAÍRA LUÍSA MILANI DE LIMAAnalista de Finanças e Controle

D E C I S Ã O

No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n. 1.567 da

Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o

parecer acima, para decidir pelo desprovimento do recurso interposto, nos termos do art. 23 do

Decreto nº 7.724/2012, no âmbito do pedido de informação nº, 00077.000301/2014-53 direcionado

à Secretaria-Geral da Presidência da República.

JOSÉ EDUARDO ROMÃOOuvidor-Geral da União

211

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAControladoria-Geral da União

Folha de Assinaturas

Referência: PROCESSO nº 00077.000301/2014-53

Documento: PARECER nº 3576 de 09/09/2014

Assunto: Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação.

Ouvidor

Assinado Digitalmente em 09/09/2014

JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO

Signatário(s):

Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste

documento é: e3fa999f_8d19a65fdcff490