Contratos Agrários Ana Paula Morais Mourão Simonetti.

Contratos AgráriosAna Paula Morais Mourão Simonetti

Contratos AgráriosExistem duas modalidades de contratos agrários

típicos: Arrendamento e Parceira Rural

Lei 4504/64 Decreto 59566/66 Lei 5889/73 Lei 11443/07

Arrendamento Rural         Art. 3º - Arrendamento rural é o contrato

agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. (Decreto 59566/66)

Parceria Rural Art. 96 § 1º. - Parceria rural é o contrato agrário

pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, dos riscos. (Lei 11443/07)

Riscos partilhados: I - caso fortuito e de força maior do

empreendimento rural; II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas

proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo;

III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.

Características Gerais: Subarrendamento

Tipos de parcerias: agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista e mista.

Impossibilidade de contrato híbrido

Contrato expresso ou tácito

Características Gerais: Cláusulas Obrigatórias: conservação dos

recursos naturais e proteção social e econômica;

Proibição de renúncias de direitos ou vantagens estabelecidas em lei, por parte de arrendatários e parceiros outorgados.

(Art. 13 do Decreto 59566/66)

Limites Mínimos dos Contratos:         - de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que

ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;

        - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;

        - de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal.

(Art. 13, alínea a do Decreto 59566/66)

Valores a serem pagos no Contrato de Arrendamento 15% do valor cadastral do imóvel incluídas

benfeitorias

30% do valor cadastral do imóvel se recair em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva

(Art. 1º. XII da Lei 11443/07)

Valores pagos em quantia fixa em dinheiro

Remuneração no Contrato de Parceria a) 20% (vinte por cento), quando concorrer

apenas com a terra nua;

b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada;

c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia;

Remuneração no Contrato de Parceria

d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;

Remuneração no Contrato de Parceria e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a

terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria;

Remuneração no Contrato de Parceria

f) 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido.

Provas no Contratos Agrários

Permitida a prova testemunhal

(Artigo 92 § 8º. Do Estatuto da Terra e Artigo 14 do Decreto 59566/66)

Direito de Preferência Na alienação: Sempre o arrendatário ou

parceiro outorgado têm preferência (notificação antecipada) – art. 45

Renovação do Contrato: preferência do arrendatário ou parceiro outorgado, porém é necessária a notificação 6 meses antes por parte do proprietário.

Direito de Preferência- Sem notificação:

Renova-se automaticamente o contrato- Caso de desistência do contrato por parte do

arrendatário: Declaração registrada no máximo em 30 dias da terminação do contrato

- Perda do direito: retomada do imóvel ou para descendentes

Terminação dos Contratos Segundo a lei, se dá: na ultimação da colheita,

parição de rebanhos ou após a safra de animais de abate.

Motivos de força maior: prorrogação automática.

Motivos propositais: acerto de adicional ou ação de despejo.

Direito a Indenização Benfeitorias Úteis e Necessárias

Benfeitorias Voluptuárias

Quando realizadas as expensas do arrendador, aumentando rendimentos: elevação proporcional da renda (art. 25 §2º. Do Decreto 59566/66).

Possibilidade de retenção do imóvel como penalidade

Extinção dos Contratos Agrários Término do prazo de contratação e renovação; Retomada; Aquisição da terra pelo arrendatário ou

parceiro outorgado; Rescisão de contrato; Motivo de força maior que impossibilite a

execução do contrato

Nulidade

Absoluta: somente se houver diminuição ou eliminação de direitos e vantagens do arrendatário ou parceiro outorgado.

Lei não preconiza o nulo pelo nulo!

Importante: Casos de venda de terras arrendadas

Contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado (Art. 96 §4º. Lei 11443/07)

Pagamento de ITR em terras arrendadas (Art. 40 IV Decreto 59566/66)

Importante: Diferenciar arrendamento, parceira e comodato

Parcerias de aves e suínos e agroindustrial têm legislação específica

Crédito Rural: independência para penhor de safra ou parte referente a parceria (Artigos 51 e seguintes do Decreto 59566/66)