1 Consultoria da UNESCO para o Ministério da Cultura Contrato nº: CLT00385/2014 Ref. PRODOC: 914BRZ4013 - INTERSETORIALIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO E ACESSO A CULTURA NO BRASIL PRODUTO 1 Documento Técnico Analítico Situacional contendo Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato no Contexto dos Interesses e das Pautas em Destaque no Colegiado Setorial de Artesanato e do Sistema MinC Selma Maria Santiago Lima Consultora
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Consultoria da UNESCO para o Ministério da Cultura · O Artesanato Brasileiro ... principalmente quando estes ainda não estão claramente incorporados a ... a expressão “artesanato”,
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Consultoria da UNESCO para o Ministério da Cultura
Contrato nº: CLT00385/2014
Ref. PRODOC: 914BRZ4013 - INTERSETORIALIDADE,
DESCENTRALIZAÇÃO E ACESSO A CULTURA NO BRASIL
PRODUTO 1
Documento Técnico Analítico Situacional contendo
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato no
Contexto dos Interesses e das Pautas em Destaque no
Colegiado Setorial de Artesanato e do Sistema MinC
Selma Maria Santiago Lima
Consultora
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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LISTAGEM DE SIGLAS
ACAMUFEC - Associação Cultural de Amigos do Museu de Folclore Edison Carneiro APEX - Agência de Promoção às Exportações APL - Arranjos Produtivos Locais BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CDT/UNB – Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília CERTIFIC – Rede de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada CITES - Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNC - Conferência Nacional de Cultura CNFCP - Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular CNPC - Conselho Nacional de Políticas Cultural COB - Classificação Brasileira de Ocupações IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IFES – Instituto Federal de Ensino Superior IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ISMC - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MEC - Ministério da Educação MEI – micro empreendedor individual MICSUL - Mercado de Indústrias Culturais do Sul MINC - Ministério da Cultura MTUR - Ministério do Turismo PAB - Programa do Artesanato Brasileiro PIB – Produto Interno Bruto PNC - Plano Nacional de Cultura PROMOART - Programa de Promoção do Artesanato de Tradição Cultural PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PSI - Projeto Setorial Integrado SCDC - Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEC - Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura SEFIC – Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura SICAB - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro SNC - Sistema Nacional de Cultura SNIIC - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais SPC – Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
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ÍNDICE
1. Apresentação 04
2. O Artesanato Brasileiro
2.1. Definindo um Conceito 07
2.2. Nomenclaturas e Categorização do Setor 12
2.3. Classificação das Peças 16
2.4. Funcionalidade do Artesanato 17
2.5. Classificação dos Núcleos de Produção Artesanal 19
2.6. Tipologias do Artesanato a partir da Matéria Prima 20
2.7. Dados sobre o Setor 29
2.8. Marcos Legais 25
2.9. Incentivos Fiscais 28
2.10. Programa do Artesanato Brasileiro - PAB 40
2.11. Artesanato Brasileiro para Exportação 42
3. O Artesanato no Sistema MINC 44
3.1. Secretaria de Economia Criativa 48
3.2. Programa de Promoção do Artesanato de Tradição Cultural -
PROMOART
49
3.3. Programa Cultura Viva – Pontos de Cultura 53
4. Pautas Nacionais para o Artesanato Brasileiro
4.1. 1ª Conferência Nacional de Cultura 56
4.2. 2ª Conferência Nacional de Cultura 59
4.3. 3ª Conferência Nacional de Cultura 64
4.4. Plano Nacional de Cultura 67
4.5. Estratégias para o Plano Setorial do Artesanato 98
5. Conclusão 107
6. Bibliografia 110
7. Anexos 114
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1. APRESENTAÇÃO
O presente Documento Técnico compõe um conjunto de produtos a serem
apresentados pela presente Consultoria da UNESCO referente ao Contrato
CLT00385/2014 914BRZ4013, que tem como finalidade colaborar para a
construção de uma política pública voltada ao desenvolvimento da Economia
Criativa no Brasil, através da identificação de políticas que subsidiem a atividade
artesanal no país.
Neste primeiro produto buscamos conceituar a atividade artesanal a partir
de elementos e estudos já postos e consolidados em âmbito nacional, tendo
como referência a Portaria 29, de 05 de outubro de 2010, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, voltada para a definição das
atividades e produtos do setor artesanal e base do Programa do Artesanato
Brasileiro/PAB, aliados a outros conceitos e propostas de compreensão,
observados na bibliografia pesquisada.
Após a coleta de dados bibliográficos que colaboraram para a definição
conceitual proposta, que consideramos de extrema importância para as
atividades desempenhadas nesta consultoria, apresentamos as estruturas e
políticas que o Ministério da Cultura dispõe atualmente voltadas para a atividade
artesanal, dentre elas a inclusão do segmento no Conselho Nacional de Políticas
Culturais e seu acompanhamento pela Secretaria de Economia Criativa e o
Programa de Promoção do Artesanato de Tradição Cultural (PROMOART),
desenvolvido pelo Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular/IPHAN.
Por último, apresentamos a síntese das demandas apontadas pelo
Colegiado de Artesanato que compões o Conselho Nacional de Políticas
Culturais, levantadas durante o Fórum nacional de Artesanato, realizado em
2013 e no decorrer da II e da III Conferências Nacionais de Cultura, onde
diversas metas foram apontadas, dentre elas algumas que possuem atividade
artesanal como elemento.
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Como metodologia para a elaboração deste documento, desenvolvemos
diversas atividades para levantamento de dados junto às algumas instituições,
conforme listamos a seguir:
- Reunião e consultas junto à pesquisadores da UNB que realizam
levantamentos de informações para a construção do PAB/SEMPE para a
Secretaria Especial de Micro e Pequenas Empresas.
- Busca de informações junto ao Programa de Promoção do Artesanato -
PROMOART junto ao Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular, no Rio de
Janeiro. Esta atividade foi prejudicada devido à visita ao CNFCP ter acontecido
logo após a greve dos servidores do Ministério da Cultura, que impediu nossa
reunião e, consequentemente, a coleta de dados mais detalhados sobre o
Programa.
- Análises dos dados levantados pela Pesquisa de Informações Básicas
Municipais – MUNIC, elaborada pelo IBGE.
- Levantamento de dados a partir das propostas apresentadas ao Edital Vitrines
Culturais, lançado pelo Ministério da Cultura/Secretaria de Economia Criativa em
parceria com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da
República.
- Reunião com Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –
SEBRAE/Nacional para levantamento de dados.
- Levantamento de pesquisas acadêmicas disponíveis sobre o tema.
- Levantamento de publicações sobre o tema.
- Levantamento de Pontos de Cultura que atuam na área de artesanato.
- Verificação dos artesãos e empreendimentos artesanais cadastrados no
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e nos
Cadastros Estaduais.
Estes procedimentos visam concluir o objetivo deste Documento Técnico
que busca elaborar uma análise situacional do segmento do artesanato de forma
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integrada aos interesses em pauta no Colegiado Setorial de Artesanato e ações
e programas desenvolvidos pelas secretarias do sistema MinC, transversais ao
artesanato, onde tentamos identificar as políticas, programas e ações
desenvolvidas e a que medida elas podem ser consideradas contempladoras
das demandas apresentadas pelo segmento artesanato.
Ao finalizarmos esta consultoria, esperamos que este material venha
colaborar para uma política nacional para o setor, uma vez que tem em seu
intuito ainda a construção do Plano Setorial do Artesanato, com base nas
informações aqui apresentadas.
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Foto: site Brasil Lugar Bonito
2. O ARTESANATO BRASILEIRO
2.1 Definindo um Conceito
Uma das tarefas mais complexas de uma política pública é a definição de
conceitos que posam embasar programas e ações de determinadas áreas,
principalmente quando estes ainda não estão claramente incorporados a
sociedade, como é o caso que tratamos neste estudo e que procuramos clarear,
através de alguns caminhos norteadores obtidos em pesquisas bibliográficas
que podem melhor definir o que é a atividade do artesanato no Brasil.
Segundo o conhecimento popular e conforme descrito em grande parte das
enciclopédias, a expressão “artesanato”, que surgiu em fins do século XIX,
refere-se ao trabalho manual feito pelo artesão onde o mesmo possui seus
próprios meios de produção e realiza todas as etapas desta produção, desde a
extração da matéria-prima até a comercialização, de maneira individual ou
colaborativa, podendo também ser de base comunitária ou familiar.
Este desafio de conceituação permeia toda gestão pública ou privada que
busque tratar a atividade com o respeito e a responsabilidade que os milhões de
artesão brasileiro o merecem, e como bem cita Ângelo Azevedo Queiroz,
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consultor legislativo da Câmara dos Deputados em documento acerca da
legislação existente no Brasil que dispõe sobre a profissão de artesão: “A
expressão do gênio inventivo do artesão, capaz de criar um aspecto estético,
com finalidade unicamente contemplativa, podia conviver perfeitamente com a
utilidade do objeto, de acordo com a finalidade para o qual fora concebido, tais
como cozinhar, sentar, dormir, carregar água, cobrir o corpo, alimentar, etc... Só
mesmo com a revolução industrial é que o artístico e o utilitário seguiram
caminhos diversos. Essa unidade ainda permanece na atividade artesanal e daí
surge o desafio de conceituá-la.”1
Este desafio da conceituação é enfrentado por diversos autores e
profissionais que lidam com a prática do fazer artesanal, sejam os próprios
artesãos, sejam aqueles que lidam com programas voltados para o setor, e que
nos fazem refletir também sobre as raízes deste fazer humano, como nos aponta
Marinho: “[...] para conceituar o artesanato com um mínimo de racionalidade é
preciso mergulhar na odisseia humana e fazer uma nova leitura da história, que
determinou culturas; dos medos, que impulsionaram mudanças; das estratégias
de sobrevivência; dos desafios de aprendizagem; das formas de dominação e
divisão do trabalho; e, finalmente, dos artifícios para o desenho e a construção
do próprio tempo” (2007, p. 03).2
Raul Córdola, renomado artista plástico pernambucano, na Revista de
Artes Visuais Segunda Pessoa, aponta “Eis o que é o artesanato: a obra material
do artesão; fruto do seu trabalho realizado através das mãos na confecção de
objetos destinados ao conforto do homem, carregados de expressões da cultura,
onde a máquina, se utilizada, será apenas ferramenta, nunca fator determinante
para sua existência.” E destaca a área dentro de nosso sistema de produção
como sendo um setor que “Mesmo marginalizado pelos programas de
desenvolvimento regionais e nacionais o artesanato continua sendo no Brasil
uma atividade cultural de grande importância econômica. Por sua informalidade
1 QUEIROZ, Ângelo Azevedo. A legislação existente no Brasil que dispõe sobre a profissão
de artesão, e os projetos sobre a matéria apresentados ao Congresso, 2 MARINHO, Heliana. Artesanato: tendências do segmento e oportunidades de negócios.
Rio de Janeiro: SEBRAE/RJ, 2007
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escapa do planejamento da macroeconomia, e tem como área de atuação as
casas dos artesãos, a periferia das grandes cidades, longe dos sistemas
urbanos e das regiões fabris, e principalmente no mundo rural”. 3
O design brasileiro Eduardo Barroso Neto propôs durante o Seminário
Internacional Design Sem Fronteiras, realizado em novembro de 1996 em
Bogotá/Colômbia, a seguinte definição: “Podemos compreender como
artesanato toda atividade produtiva de objetos e artefatos realizados
manualmente, ou com a utilização de meios tradicionais ou rudimentares, com
habilidade, destreza, apuro técnico, engenho e arte”. E complementa ainda que
“deve resultar em algum objeto ou artefato novo e fruto da transformação de
matérias-primas e em pequena escala (eliminando desta categoria as atividades
agropecuárias ou pesqueiras, embora estas sejam, muitas vezes, denominadas
agricultura artesanal ou pesca artesanal, em oposição a agricultura e pesca
industrial, ou seja em grande escala”4 .
E como definição adotada para a política pública do governo federal,
observamos o que designa o Programa Brasileiro de Artesanato – PAB,
implantado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e
atualmente coordenado pela Secretaria Especial, onde artesanato “Compreende
toda a produção resultante da transformação de matérias-primas, com
predominância manual, por indivíduo que detenha o domínio integral de uma ou
mais técnicas, aliando criatividade, habilidade e valor cultural (possui valor
simbólico e identidade cultural), podendo no processo de sua atividade ocorrer o
auxílio limitado de máquinas, ferramentas, artefatos e utensílios.”5
O PAB define ainda o que “não é artesanato”, onde exclui a “simples
montagem, com peças industrializadas e/ou produzidas por outras pessoas”. A
expressão “simples montagem” propõe a exclusão de produções que, mesmo
manuais, são consideradas complemento de um processo industrial, não
3 CÓRDOLA, Raul. Afinal, o que é artesanato? Segunda Pessoa Revista de Artes Visuais –
Ano 3, Número 2. 2ou4 Editora. Disponível em http://www.segundapessoa.com.br/edicoes/1/ 4 BARROSO, Eduardo. Apostila Curso Artesanato – Módulo 1. Fórum Brasileiro de Economia
Solidária. 5 MDIC- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Base Conceitual do
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Arranjos, adornos 41,3%
Animais 23,6%
Maquetes, esculturas, miniaturas 14,9%
Quadros, painéis, placas 13,6%
Iluminação 8,4%
ARTIGOS RELIGIOSOS, MÍSTICOS 28,5%
Artigos religiosos 20,2%
Decoração de natal 13,2%
Artigos místicos 6,2%
TAPETES 23,8%
BRINQUEDOS, JOGOS 21,0%
BIJUTERIAS, JÓIAS 18,0%
MÓVEIS 16,3%
PAPELARIA 14,8%
PRODUTOS GASTRONÔMICOS 8,6%
BEBIDAS 7,2%
CALÇADO 3,4%
COSMÉTICOS 3,2%
INSTRUMENTOS MUSICAIS 1,9%
ARTIGOS PARA ANIMAIS 1,0%
ARMAMENTO 0,2%
VI. Quanto a matéria prima, 62% é de origem têxtil, 52% material para
acabamento, 35% metais, 30% madeiras a afins e fibras, palhas,
sementes, folhas 28%. Neste ponto conforme o relatório, destacamos que
em 2012 houve uma continuidade de queda observada no consumo dos
materiais de origem animal, das plantas e essências naturais, das
miçangas/pedrarias e dos têxteis. Por outro lado, observa-se o crescimento
do uso de alguns produtos, com destaque para os materiais para
acabamento, as fibras/palhas/sementes/folhas, os plásticos/ borracha e os
materiais têxteis (em especial tecidos e linhas);
VII. Quanto ao modo de produção, 64% dos artesãos informaram que usam
ajudantes. Comparando o número médio de pessoas que trabalham para
os artesãos de 2005 a 2012, observou a pesquisa que o estudo de 2012
aponta 4,08 pessoas por artesão, mantém-se próximo da média de 5
ajudantes por artesão, observada nos anos anteriores;
VIII. Dos 1169 artesãos entrevistados somente 14% declarou ter exportado no
ultimo ano, sendo destes , a maioria da região Norte. Com relação à
exportação, de 2007 para 2008 houve um aumento de 52% nas
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exportações dos artesãos entrevistados. Os números ainda apontam
também que o artesão que exporta: emprega 20% mais; vende mais no
mercado interno; tem um custo menor do que o artesão que não exporta.
2.8 Marcos Legais
Aos nos debruçarmos sobre os marcos legais para a atividade artesanal no
Brasil nos deparamos com a pouca atuação da legislação a favor desta atividade
que ainda busca a regulamentação da profissão do Artesão através do Projeto
de Lei 157/2012 que aguarda votação no Congresso Nacional, mas que depara-
se com toda a sorte de influências de outras pautas de maior força política, o
que provoca seu atraso.
Segundo o Projeto de Lei, denominado popularmente de Lei do Artesão ou
Estatuto do Artesão, a intenção através de sua aprovação é definir a profissão,
sua unidade produtiva e estabelecer ações de valorização profissional através
de normas que buscam, resumidamente, em identificar os profissionais;
contribuir para políticas públicas afirmativas; reforçar a consciência social da
importância das artes e ofícios artesanais; produção de dados estatísticos sobre
os artesãos; criar linhas de crédito especiais para fomento das atividades
artesanais; e criar a certificação de produtos artesanais.
Define ainda o Projeto de Lei que para o exercício profissional, o artesão
deverá requerer registro junto ao órgão federal responsável pela fiscalização das
relações de trabalho, que emitirá o Registro Profissional do Artesão, validado a
cada três anos, devendo cumprir requisitos previstos na Lei e com relação às
formas de organização da cadeia produtiva do artesanato, propõe que as
unidades produtivas artesanais sejam registradas com esta denominação
jurídica, de forma simplificada e gratuitamente, nas Juntas Comerciais, desde
que cumpram os requisitos estabelecidos na Lei, sendo a validade do registro
entre dois a cinco anos, nos termos do regulamento.
Ainda referente à necessidade de implementação de marcos legais por
parte do poder legislativo, foram registrados gargalos do setor artesanal por
diversos profissionais presentes ao I Seminário de Marcos Legais para
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Economia Criativa Brasileira, realizado pelo Ministério da Cultura/Secretaria de
Economia Criativa, de onde destacamos as seguintes questões, apontadas a
partir de cinco eixos temáticos.
Eixo 1 - Produção simbólica da Diversidade Cultural:
Gargalo Transversal – Definição de ações de fomento ao setor;
Gargalos Específicos – Criação de edital específico de fomento ao
artesanato, regionalizando de forma a ampliar o acesso e assegurar maior
igualdade na distribuição de recursos federais
Eixo 2: Cultura, Cidade e Cidadania
Gargalo Transversal – Falta de estímulo a produção, circulação,
comercialização e intercâmbio da produção cultural.
Gargalos Específicos - Estimular a produção, circulação, comercialização e
intercâmbio da produção artesanal, garantindo o acesso aos pontos de
comercialização do artesão visitante, por meio de feiras e eventos
nacionais e regionais anuais, inclusive com a criação de feiras específicas
de produtos brasileiros nas 05 macrorregiões, com a efetiva participação
dos trabalhadores artesãos organizados na gestão destes eventos.
Eixo 3: Cultura e Desenvolvimento Sustentável
Gargalo Transversal – Incentivo à qualificação profissional; Estímulo à
pesquisa;
Gargalos Específicos - Ampliar e desenvolver programas públicos para
formação na área do artesanato, integrando os mestres artesãos e seus
conhecimentos, em parceria com instituições de ensino, visando à
capacitação técnica, ao estímulo à pesquisa, ao resgate de técnicas
tradicionais e garantindo ao artesão ensinar em estabelecimentos formais
de educação.
Eixo 4: Cultura e Economia Criativa
Gargalos Transversais – Articulação institucional; Iniciativas de fomento;
incentivo ao controle social.
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Gargalos Específicos - Criar um fórum interministerial com participação de
representantes do Setor de Artesanato, visando traçar estratégias
conjuntas voltadas para o desenvolvimento do setor artesanal e ampliar os
mecanismos de financiamento público e/ou privado, objetivando a
produção, divulgação e comercialização do artesanato e garantindo que,
onde houver dinheiro público, o artesão participe dos eventos sem custos.
Fortalecer o controle social sobre a aplicação destes recursos repassados
pelos órgãos públicos por meio de conselhos compostos por membros do
governo e da sociedade civil organizada do artesão.
Eixo 5: Gestão e Institucionalidade da Cultura
Gargalos Transversais – Articulação institucional e Criação de fóruns de
debate nos legislativos Estaduais e Municipais.
Gargalos Específicos - Promover espaços permanentes de diálogos e
fóruns de debate sobre o artesanato, aberto aos artesãos e suas
organizações nas casas legislativas do Congresso Nacional, Assembléias
Estaduais e Distrital, Câmaras Municipais e Ministérios que atuam na área,
inclusive objetivando a regulamentação da profissão do trabalhador
artesão.
Foto: Cape
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2.9 - Incentivos Fiscais
Apesar de existirem diversas leis de incentivo fiscal voltadas às artes em
geral, tanto em âmbito nacional, quanto estaduais e municipais, observamos que
poucas propostas voltadas ao segmento do artesanato são contempladas ou
conseguem beneficiar de seus incentivos. E com vistas a compensar estas
diferenças visíveis nas leis tradicionais de incentivo fiscal com captação de
recursos por parte do proponente, a maioria dos governos estaduais apresenta
propostas de isenção ou redução do ISMC - Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, conforme levantamento feito pelo
CDT/UNB13, que apresentamos a seguir.
UF Isenção/ redução
Detalhamento sobre a Legislação do ICMS e o Artesanato
AC Sim
Isenção de ICMS para artesãos cadastrados no SICAB (paga somente uma taxa da emissão da Nota Fiscal de R$14,28) CONVÊNIO ICMS 105/07, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 Link: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/icms/2007/CV105_07.htm *Obs: CONVÊNIO ICMS 101, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Link: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/convenios/icms/2004/..%5C2012%5CCV101_12.htm
AL Sim
Isenção de ICMS p/ emitir nota fiscal DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 Link:http://tol.sefaz.al.gov.br/tol/modules/documentos/retornaDocumentoLink.jsp?NUM_DOCUMENTO=35245&NUM_ANO_DOCUMENTO=1991&COD_TIPDOC=DEC&COD_SETOR=
AP Não
AM Sim
RESOLUÇÃO 025/90 – SEFAZ/AM- Disciplina a isenção do ICMS sobre produtos de artesanato Link:http://www.sefaz.am.gov.br/areas/opcaosistemas/silt/normas/Legisla%C3%A7%C3%A3o%20Estadual/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20GSEFAZ/Ano%201990/Arquivo/RG%20025%2090.htm)
BA Sim Isenção de ICMS para artesãos cadastrados no SICAB. DECRETO Nº 9.068 de 12 de abril de 2004 Link: http://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/77108/decreto-9068-04
CE Sim
Artesãos tem isenção de ICMS. DECRETO Nº 24.569, DE 31/07/1997 Link:http://www.legiscenter.com.br/minha_conta/bj_plus/direito_tributario/atos_legais_estaduais/ceara/decretos/1997/decreto_24569_de_04-08-
13 CDT/UnB. Resgatando A Cultura Para Competir No Mercado Inovador: Nova abordagem
de capacitação do Artesão Brasileiro. Brasília: CDT/UnB, 2012. (Pag. 122)
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97.htm_
DF Sim Isenção de ICMS (Lei n° 83.290, de 13/03/79).
ES Sim Isenção de ICMS (Decreto n° 624-N, de 21/03/2001 e Regulamento Tributário do estado do Espírito Santo, art. 544).
GO Sim Convênio ICMS n° 130 de 17/12/2012
MA Sim
Isenção de ICMS e emissão de nota fiscal com Atestado da Coordenação Estadual Inciso VI, do Art. 1º, Anexo 1.1 do Anexo I do DECRETO Nº 19.714, DE 10/07/2003 http://www.legiscenter.com.br/minha_conta/bj_plus/direito_tributario/atos_legais_estaduais/maranhao/decretos/2003/decreto_19714_de_04-08-03.htm
MT Sim
Decreto Estadual nº 192/11 simplificou e disciplinou a aplicação da isenção tributária para o artesanato mato-grossense. O Decreto estipula que as suas mercadorias sejam isentas do ICMS, o artesão seja cadastrado no SICAB e possua a Carteira de Identidade do Artesão.
MS Sim Decreto n° 44.562/2007/Protocolo de Intenções n° 39/2007 - redução do ICMS de 7,12% ou 18% (conforme o caso) para 7% (o estado arca com 4%, restando 3% para as associações e cooperativas de artesãos.
MG Sim RICMS – 2002
PA Sim ICMS: DECRETO N.º 5.375, DE 11 DE JULHO DE 2002
PB Sim Isenção de ICMS - Inciso XXXIV, Art. 5º do Decreto 18.930/97 - PB (http://www.legiscenter.com.br/minha_conta/bj_plus/direito_tributario/atos_legais_estaduais/paraiba/decretos/1997/decreto_18930_de_19-06-97.htm)
Isenção total de ICMS para artesãos cadastrados na Coordenação estadual que possuem Carteira do Artesão. Inciso II, do Art 1º do Anexo I do DECRETO Nº 4.335-E, DE 03/08/2001 II – ARTESANATO - as saídas internas e interestaduais de produtos típicos de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da qual faça parte, quando confeccionado na sua própria residência e sem a utilização de trabalho assalariado (ver Convênio ICM 32/75); (http://www.legiscenter.com.br/minha_conta/bj_plus/direito_tributario/atos_legais_estaduais/roraima/decretos/2001/decreto_4335-e_de_23-08-01.htm) https://www.sefaz.rr.gov.br/legislacao.php
SC Sim LEI Nº 11390, DE 03 DE MAIO DE 2000 (DOE DE 03.05.2000)
SP Sim
DECRETO Nº 55.556, DE 11 DE MARÇO DE 2010 Link: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2010/decreto%20n.55.556,%20de%2011.03.2010.htm
SE Sim Decreto Governamental n° 21.400, de 10/12/2002
TO Sim Isento de recolhimento DECRETO Nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Link: http://www.sefaz.to.gov.br/sefazto1/arquivos/LEGIS_1790.pdf
Diretriz - Promoção da cultura do respeito e da proteção aos direitos humanos
de crianças e adolescentes no âmbito da família, comunidades, coletivos,
instituições e da sociedade.
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente nos: povos,
comunidades, organizações coletivas e nos meios de comunicação de modo a
consolidar uma cultura de cidadania.
Priorizar a proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas de
desenvolvimento econômico e ambiental do setor artesanal.
Fortalecer a política de Assistência Social na oferta de serviços de proteção
social básica e especial às crianças, adolescentes das comunidades artesãs
que delas necessitem com base do índice IDH ou outros.
Ampliar o acesso e a oferta de políticas culturais que nas suas diversas
expressões e manifestações considerem o desenvolvimento de crianças e
adolescentes e o seu potencial criativo.
Prevenção e erradicação do trabalho infantil e de proteção ao adolescente
artesão.
Fortalecer as ações de convivência familiar e comunitária.
METAS
Meta 1 - Até 2020, produzido e distribuído a 100% das crianças e adolescentes
da rede pública de ensino fundamental e 100% das famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família e das atendidas pela estratégia de Saúde da Família,
material educativo para a disseminação dos direitos de crianças e
adolescentes.
Meta 2 – Até 2015, erradicado o analfabetismo de crianças maiores de 08 anos
e de adolescentes.
Meta 3 – Até 2020, implantados Pontos de Cultura, bibliotecas, telecentros e
cineclubes em 50% dos povos e comunidades tradicionais artesãs indígenas,
quilombolas, caiçaras e rurais.
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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Meta 4 - Até 2020, 100% dos relatórios de impacto ambiental de projetos de
desenvolvimento econômico contemplando a análise das repercussões na vida
de crianças e adolescentes e as medidas para sua proteção integral.
Meta 5 – Até 2020, reduzida em 40% a violência física intrafamiliar de acordo
com o sistema nacional de informação em saúde.
Meta 6 - Até 2016, 5% dos recursos do FAT financiando programas e projetos
de aprendizagem, profissionalização e inserção de adolescentes artesões no
mercado de trabalho.
Meta 7- Até 2015, eliminada a ocorrência de trabalho infantil.
SUGESTÕES
Workshop para criação de novos grupos de produção artesanal de
adolescentes.
Formação e qualificação de Jovens Artesões-Design em empreendimentos
e negócios de Artesanato, Moda, Design e Decoração.
Criar bolsas, programas e editais específicos que diversifiquem as ações de
fomento ao artesanato, estimulando sua presença nos espaços culturais,
com destaque para a promoção de novos artesões-artistas.
Premiação aos jovens artesões, que promova a inovação dos produtos
artesanais sobre o impacto tecnológico, cultural, socioeconômico, e
ambiental com valor étnico e histórico.
Criar cursos de extensão para jovens das comunidades, organizações
coletivas de artesãs, para operar meios tecnológicos, produzindo e
difundindo comunicação cultural do setor artesanal.
400 bolsas de estudo a jovens artesões-artista das comunidades
indígenas, quilombolas e caiçaras, financiados com recursos públicos
federais.
Programa de formação de associativismo, cooperativismo, micro
empreendedorismo e meio ambiente.
Estabelecer programas de estímulo ao acesso de crianças e jovens aos
bens culturais de suas comunidades, por meio da oferta de transporte,
descontos e ingressos gratuitos e a realização de atividades pelas escolas,
como oficinas, visitas a museus, excursões ao cinema e ao teatro.
Criação de uma rede dos jovens artesões empreendedores e criativos.
Produção de roteiro para atividades artesanais, por meio de tecnologia de
bolso voltado a jovens das comunidades artesãs tradicionais.
Prêmio o Jovem Artesão Criativo
Prêmio o melhor origamista municipal, estadual e nacional.
Criar Programa Nacional do Artesanato Teen.
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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Cadastramento de grupo de artesões da juventude negra na Rede Juventude Viva.
Curso de confecção e desfile de roupas artesanais afro-brasileiras.
Criar a feira nacional e internacional do artesanato eco escolar.
Programa Juventude e Trabalhos Artesanais nas Escolas.
Projeto do pequeno artesão do futuro.
Projeto do artesão quilombolinha.
Projeto do jovem artesão-artista quilombola.
Concurso de Dobradura modular em material reutilizado.
Incentivar a criação do Atelier do jovem artesão-artista.
Circuito Municipal do artesanato juvenil.
Contação de histórias, teatro e origami nas escolas públicas e bibliotecas. Criar vitrine virtual do artesanato teen nas unidades escolar.
Projeto Centro de Formação Juvenil.
Projeto Geração de Renda e oportunidade de trabalho para os
adolescentes.
Projeto Artesanato e Turismo Ecológico.
Projeto Artesanato em Movimento.
Projeto de Arte de Fazer o Artesanato e Reciclagem.
Projeto Artesanato ECO Solidário.
Projetos de Artesanato Jovens: grinalda de bandana, artes da biojoias,
decoupage em tênis, bolsas, carteiras, encadernação e bonecas.
META 49
Conferências Nacionais de Cultura realizadas em 2013 e 2017, com ampla
participação social e envolvimento de 100% das Unidades da Federação (UFs)
e 100% dos Municípios que aderiram ao Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Garantir a participação da sociedade na elaboração e avaliação das políticas
públicas de cultura com amplo envolvimento dos estados e das cidades nas
Conferências Nacionais de Cultura de 2017 e 2021.
A Conferência Nacional de Cultura é realizada de quatro em quatro anos, é o
principal espaço de participação da sociedade na construção e
aperfeiçoamento de políticas públicas de cultura.
Por meio desse encontro é possível ampliar o diálogo entre os governos
Federal, municipais e estaduais, com os cidadãos que fazem cultura e com os
que usufruem dela.
Para fortalecer a gestão democrática e participativa, esses encontros precisam
contar com o envolvimento das cidades e dos estados que aderiram ao
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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Sistema Nacional de Cultura (SNC). Em relação à sociedade, é fundamental
que todos os setores e instâncias estejam representados.
SUGESTÕES
Melhorar acessibilidade nas conferências.
Aumentar adesão das Cidades no Sistema Nacional de Cultura, atualmente
38% das cidades aderia ao SNC.
Ampliar Campanha de Adesão do SNC.
Ampliar as discussões dos planos municipais de cultura.
Melhoria na organização das conferências.
Planejamento para realização das conferências para evitar mudanças de
datas.
Melhorar a distribuição e participação dos delegados.
Agilizar as publicações dos resultados (Tem cidades que nem publica).
Publicação na intriga as propostas e moções aprovadas nas conferências.
Melhorar o procedimento de aprovação do regimento.
Ampliar o acesso na internet.
META 50
10% do Fundo Social do Pré-Sal para a cultura.
Definir 10% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para área da cultura
O Fundo Social (FS) foi criado pela Lei nº 12.351/2010 para ser constituído
como parte dos recursos de exploração e produção de petróleo. Sua proposta
é ser uma fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional do Brasil.
Isso deve ser feito na forma de programas e projetos de combate à pobreza
dos povos, comunidades, organizações coletivas, artesões individuais e do
desenvolvimento artesanal.
Aplicação do Fundo Social obedecerá ao plano plurianual - PPA, a lei de
diretrizes orçamentárias - LDO e as respectivas dotações consignadas na lei
orçamentária anual – LOA.
Os recursos desse Fundo Social constituem importante estratégia para
complementar o financiamento das metas do Plano Nacional de Cultura (PNC)
e diversificar os mecanismos de promoção da cultura no segmento artesanal.
SUGESTÕES
Aprovação do Projeto do Fundo Social do Pré-Sal, em tramitação na
Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados;
Destinar verba do fundo Social do Pré-Sal, para as políticas públicas do
setor do artesanato;
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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Erradicação da pobreza diminuindo em 30% (2,55 milhões) o número de
artesões na linha abaixo da pobreza;
Fomentar o intercâmbio externo por meio de ações comunitárias conjuntas;
Aumentar a fonte de renda dos artesões (Atual ~ R$ 550,00).
Incentivar práticas voltadas para associativismo e cooperação entre
empresas, governos, comunidades e grupos de artesões.
Distribuir vale cultura para os artesões cadastrados no SNIIC.
Melhoria da qualidade de vida das comunidades;
Viabilizar o resgate da cidadania e da autoestima dos artesões.
Reduzir disparidades socioeconômicas em espaços rurais e urbanos.
META 51
Aumento de 37%, acima do PIB, dos recursos públicos federais para a cultura.
Aumentar os recursos públicos federais para a cultura de 0,061% para 0,084
do PIB.
Esta meta tem como objetivo aumentar os recursos orçamentários do Ministério
da Cultura. Esses recursos são essenciais para que as políticas públicas de
cultura possam ser realizadas.
Em 2013, os recursos públicos federais para cultura foi de R$ 3,67 bilhões,
que corresponderam a 0,076% do PIB.
SUGESTÕES
Elevar o volume de recursos destinados ao setor da cultura.
Aumentar os recursos para o segmento artesanal.
Aprovação da PEC 150/2003 em tramitação na Câmara dos Deputados.
META 52
Aumento de 18,5%, acima do PIB, da renúncia fiscal do Governo Federal para
incentivo à cultura.
Aumentar a renuncia fiscal do Governo Federal para incentivo à cultura de
0,028 para 0,033% do PIB
Os principais meios de fomento à cultura acontecem por meio de renuncia
fiscal, com desconto no Imposto de Renda das pessoas físicas e das
empresas. Há duas leis que regem essas doações e patrocínios são a Lei
Rouanet e a Lei Audiovisual.
SUGESTÕES
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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Aumentar o teto da renúncia fiscal na área cultural.
Criar o selo de patrocinador cultural.
Aumentar em 60% até 2020 os recursos da chamada renúncia fiscal.
Incentivar as pessoas físicas e as empresas patrocinarem projetos culturais.
Aprovação do Projeto de Lei ProCultura em tramitação na Câmara dos
Deputados.
Aumentar para 4,5% a participação do setor cultural no PIB brasileiro.
Investir na qualificação dos projetos culturais.
Ampliar e fortalecer a adesão do vale cultura.
Aumentar a participação da renuncia fiscal no segmento artesanal.
META 53
4,5 % de participação do setor cultural brasileiro no Produto Interno Bruto (PIB).
Aumentar para 4,0% a participação do setor artesanal no PIB brasileiro
O Produto Interno Bruto (PIB) é a soma de tudo o que é produzido durante o
ano em um país, estado, cidade ou região e é usado para medir o crescimento
econômico.
O rendimento do segmento informal artesanal, também entra na soma do PIB e
representa 2,8% do PIB brasileiro e necessita de políticas públicas duradoras
para o setor de alto potencial de crescimento.
Para conhecer o impacto real das atividades artesanais na economia brasileira,
será medida pela Conta Satélite da Cultura.
SUGESTÕES
Criar calendário nacional de feiras e exposição.
Ampliar a quantidade de feiras, exposição e etc.
Triplicar as casas dos artesões.
Formalizar os locais para comercialização dos produtos artesanais.
Criar rota de comercialização nas rodoviárias, ferroviária, equipamentos
culturais, ruas, calçadas, parques, e outras.
Campanha de divulgação do artesanato brasileiro.
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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Imagem: Panoletos
4.5 Estratégias para o Plano Setorial do Artesanato
O Colegiado Setorial de Artesanato vem se reunindo desde sua posse
com o objetivo de elaborar, em parceria com o Ministério da Cultura, um
documento que venha registrar as necessidades e estratégias para a melhoria
do setor e que seja coerente com as políticas culturais do MINC. Para isto,
estão sendo feitas reuniões onde um documento é construído coletivamente e
que servirá de base para a consulta pública a ser realizada com a sociedade,
finalizando com a confecção do documento final que é o Plano Setorial do
Artesanato.
Procuramos organizar o documento a seguir, a partir do modelo
apresentado pela Secretaria de Economia Criativa, e ainda sugerindo órgãos
do próprio MINC que poderiam estar envolvidas com as estratégias apontadas.
Em alguns casos, obtivemos já informações sobre o andamento de programas
e ações que atendem às necessidades e estratégias apontadas, mas em sua
grande maioria, observamos que o Ministério da Cultura carece ainda de uma
maior mobilização com vistas a atender à demanda da categoria.
99
COLEGIADO SETORIAL DE ARTESANATO – ESTRATÉGIAS PARA O PLANO SETORIAL DE ARTESANATO
ESTRATÉGIA ÓRGÃO MINC SITUAÇÃO/COMENTÁRIO
1. CRIAÇÃO/PRODUÇÃO
1.1. Criar polos de artesanato estaduais, regionais e locais SEC/CNFCP Através do IPHAN/CNFCP, o Promoart
implantou/apoiou 65 polos artesanais de
Tradição Cultural de todas as regiões do país
Segundo o site Cultura Viva, foram
beneficiados 492 Pontos de Cultura que
desenvolvem atividades de artesanato no país
MINC e MDIC lançaram Edital de Apoio a
Arranjos Produtivos Locais em Economia
Criativa
1.2. Articular a criação de linhas de crédito para fomentar o
artesanato em todas as suas etapas de produção
SEC/SEFIC Proposto pelo Colegiado a reestruturação do
FICART do PRONAC/MINC para possibilitar o
financiamento do artesanato
1.3. Garantir que o Vale Cultura seja utilizado para a aquisição de
artesanato
SEFIC A aquisição de peças de artesanato foi inclusa
para uso do Vale Cultura, conforme Lei nº
12.761, de 27.12.2012.
1.4. Institucionalizar territórios específicos da produção artesanal SEC/SCDC/CNFCP Este idem é atendido elo item 1.1
1.5. Estimular o diálogo entre o Artesanato, o Design e a Moda
para valorização da cultura
SEC Proposta a realização de Seminário
Transdisciplinar pelo Colegiado para
realização pela SEC
1.6. Incentivar a criação de produtos que utilizem técnicas de
reciclagem e reaproveitamento de materiais, evitando
desperdício, exaltando trabalhos artesanais como produtos
que gerem renda
SEC/SCDC O Edital Vitrines Culturais, lançado pela SEC,
pontuou em nota alta o critério
Responsabilidade socioambiental nos sentido
Ecológico (Sustentabilidade) e de Inclusão
produtiva
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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COLEGIADO SETORIAL DE ARTESANATO – ESTRATÉGIAS PARA O PLANO SETORIAL DE ARTESANATO
ESTRATÉGIA ÓRGÃO MINC SITUAÇÃO/COMENTÁRIO
2. FORMAÇÃO / CAPACITAÇÃO
2.1. Estímulo à criação e implantação de Institutos Federais de
Artesanato e de cursos técnicos em nível médio e superior nas
instituições de ensino públicas
SEC/SPC A SEC, em parceria com a SPC vem
trabalhando junto ao MEC para a implantação
de IFEs na área cultural
2.2. Implantação de Programa Interministerial permanente de
qualificação dos artesãos
SEC/SPC Não observado
2.3. Melhoria da qualidade do produto e do processo produtivo do
artesanato brasileiro; pré-qualificação de produtos para
obtenção de selos e marcações; embalagens certificadas,
rotulagens de procedência; design do produto artesanal
respeitando a criatividade do artesão
SEC Não observado
2.4. Realizar Evento Intersetorial com participação de especialistas
e temas como Economia Verde e tecnologia, tecnologia e
informação
SEC Não observado
AÇÕES PROPOSTAS:
Qualificação para Inclusão digital dos artesãos;
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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COLEGIADO SETORIAL DE ARTESANATO – ESTRATÉGIAS PARA O PLANO SETORIAL DE ARTESANATO
ESTRATÉGIA ÓRGÃO MINC SITUAÇÃO/COMENTÁRIO
3. DIVULGAÇÃO
3.1. Assegurar a atualização, difusão e distribuição do Livro Base
Conceitual do Artesanato Brasileiro, contando com a consulta
aos artesãos
SEC/CNFCP Não observado
3.2. Estimular nas entidades artesanais na observância das
normas quanto aos conceitos básicos do artesanato brasileiro
SEC/CNFCP Não observado
AÇÕES PROPOSTAS:
Exposição Permanente do Artesanato Brasileiro nos principais aeroportos do país, em parceria com a Infraero e Estatais
Ampliação e difusão do programa de fomento ao artesanato, articulado com as ações nos territórios
Criar políticas e ações para difusão do artesanato brasileiro, incluindo a criação do Portal do Artesanato Brasileiro dentro do site do MINC
Incluir na rede de observatórios de economia criativa informações, estudos e pesquisas sobre a área de artesanato e torná-la de fácil acesso ao público em geral;
Criar sistema de informações que facilite a interação de diferentes atores em favor da divulgação de eventos e ações, circulação, etc;
Divulgar massivamente o Estatuto do Artesão em todos os meios e mídias de comunicação.
Promover a campanha de conscientização da importância do profissional artesão e seu ofício em todos os meios e mídias de comunicação.
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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COLEGIADO SETORIAL DE ARTESANATO – ESTRATÉGIAS PARA O PLANO SETORIAL DE ARTESANATO
ESTRATÉGIA ÓRGÃO MINC SITUAÇÃO/COMENTÁRIO
4. DISTRIBUIÇÃO / COMERCIALIZAÇÃO
4.1. Fomentar circuitos itinerantes regionais e nacionais de
artesanato
SEC O Edital Vitrines Culturais está promovendo a
circulação, exposição e comercialização de
peças de 241 artesão/grupos artesanais
durante o período da Copa do Mundo
4.2. Apoiar a circulação/distribuição de bens e serviços do
artesanato nas: Cooperativas, Associações, Casa dos
Artesões, Pontos de Cultura e etc.
SEC Não observado
4.3. Articular a implantação de um Programa de Turismo Cultural
Artesanal Brasileiro em consonância com Plano Nacional de
Turismo (SEET)
SEC/MTUR Não observado
4.4. Inclusão de políticas e ações para a identificação de novos
mercados em níveis local, nacional e internacional;
SEC Não observado
4.5. Inclusão de políticas para o estímulo à difusão do artesanato
local nos eventos públicos
SEC O Edital Vitrines Culturais colabora com esta
estratégia
4.6. Em caso de exportação, adequar os produtos artesanais às
exigências técnicas do mercado externo conforme normas que
especificam padrões mínimos que o produto deve atender para
entrar no mercado
SEC Não observado
4.7. Garantir o acesso aos pontos de comercialização do artesão
visitante/nômade
SEC Não observado
4.8. Criar políticas públicas que visem à comercialização,
exposição e distribuição de bens artesanais brasileiros no
exterior que tenham caráter indentitário da cultura brasileira
SEC Não observado
4.9. Criar pontos de vendas e de e-commerce SEC Não observado
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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4.10. Criação de “Centros de Referência do Artesanato”, que
seriam espaços de Memória, Oficinas, Visibilidade, pesquisa,
etc., sobre/do Artesanato Brasileiro. A solicitação foi feita à
Ministra durante audiência com os Colegiados no final de 2013
SEC/CNFCP Não observado
AÇÕES PROPOSTAS:
Criar um circuito de feiras e eventos nacionais, regionais anuais e internacionais;
Promover feiras específicas de produtos brasileiros nas 05 macrorregiões;
Efetivar a participação dos trabalhadores artesãos organizados na gestão desses eventos
Estimulo e apoio a participação dos artesãos em feiras de artesanato no país por meio de compras de stands com preços subsidiados pelo governo, isenção de impostos e/ou isenção de outros encargos.
Nos eventos financiados com recursos de qualquer esfera do poder público, que o artesão participe dos eventos sem custos;
Facilitação do preço dos stands das feiras para os artesãos cadastrados no SNIIC/MinC.
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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COLEGIADO SETORIAL DE ARTESANATO – ESTRATÉGIAS PARA O PLANO SETORIAL DE ARTESANATO
ESTRATÉGIA ÓRGÃO MINC SITUAÇÃO/COMENTÁRIO
5. FORTALECIMENTO DO PROFISSIONAL ARTESÃO
5.1. Aperfeiçoamento na gestão das associações e cooperativas e
nos meios de produção
SEC/CNFCP Não observado
5.2. Criar o fundo nacional para o fomento da atividade artesanal SEFIC Não observado
5.3. Criar um fórum interministerial com participação de
representantes do colegiado setorial de artesanato, visando
traçar estratégias conjuntas voltadas para o desenvolvimento
do setor artesanal
SEC Não observado
5.4. Criação da Secretaria Nacional do Artesanato no MINC SE Não observado
5.5. Fortalecer o controle social com a participação dos membros
do colegiado sobre a aplicação dos recursos repassados pelos
órgãos públicos, por meio de conselhos compostos por
membros do governo e da sociedade civil organizada do
artesão
Não observado
5.6. Promover espaços permanentes de diálogos e fóruns de
debate sobre o artesanato abertos aos artesãos e suas
organizações nas casas legislativas do Congresso Nacional,
Assembléias Estaduais e Distritais, Câmaras Municipais e
Ministérios que atuam na área
SEC/CNFCP Não observado
5.7. Fomentar circuitos de redes e coletivos e articular junto ao
poder público o fomento para a formalização de cooperativas,
associações, redes e coletivos, por meio dos fundos de cultura
SEC/CNFCP Não observado
5.8. Incentivar o cadastro dos artesãos no SNIIC/MinC SEC/CNFCP/SPC Não observado
5.9. Acompanhamento e mobilização para aprovação do PL
7755/2010, que regulamenta a profissão de artesão, através
da assessoria parlamentar do MinC
SEC/CNFCP/SE Não observado
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
105
5.10. Elaboração de Cartilha a ser distribuída nos Municípios e
Conselhos de Cultura, com explicações sobre o que se
constituem os colegiados e o CNCP
SEC/CNFCP/CNPC Não observado
AÇÕES PROPOSTAS:
Incentivo ao cadastramento dos artesãos no SNIIC, como pré-requisito para participar de editais e ações de fomento;
Treinamento SNIIC para os representantes dos colegiados do CNPC, com objetivo de serem multiplicadores nas suas Cidades ou Estados;
Campanha para divulgação do SNIIC, direcionada aos artesãos em parceria com entidades representativas da categoria a nível nacional, estadual e municipal;
Articular com Secretarias e/ou instituições para realizar o cadastro de artesãos que não tem acesso e facilidade na internet;
Simplificar os procedimentos de participação nas eleições para representação no CNPC e respectivos colegiados.
Estimular e facilitar o cadastramento/candidatura dos artesãos por suas entidades representativas e/ou pelos órgãos gestores de cultura dos municípios.
Ampliar a articulação e mobilização para viabilizar a participação da categoria no CNPC
Estimular a utilização do SNIIC como ferramenta para a mobilização da categoria em todo Brasil.
Criar editais específicos de fomento ao artesanato regionalizado, de forma a ampliar o acesso e assegurar maior igualdade na distribuição de recursos públicos;
Aprovação Imediata da Regulamentação da Profissão de Artesão do Projeto do Estatuto do Artesão- PL 7755/10
Articulação e mobilização da categoria junto aos parlamentares para a aceleração da votação do PL 7755/10
Adequar e aperfeiçoar a legislação tributária que venha favorecer os ciclos de produção, circulação/distribuição e consumo/fruição de artesanato;
Criação de regras diferenciadas para a previdência social do artesão, a exemplo dos pescadores artesanais e outras políticas de acesso.
Incentivar os artesãos para a obtenção da carteira nacional do artesão.
Estimular os municípios para a implantação da Casa do Artesão Produtor, aumentando o número de cidades com presença de grupos ou coletivos de artesãos produtores;
Promover a institucionalização de grupos e associações de artesãos para potencializar o trabalho coletivo de criação e produção, facilitando o fomento de ateliers coletivos e individuais.
Publicação da Cartilha reformulada e reeditada “O Artesão e a Previdência Social”, em parceria com o Ministério da Previdência e apoio de outras instituições.
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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COLEGIADO SETORIAL DE ARTESANATO – ESTRATÉGIAS PARA O PLANO SETORIAL DE ARTESANATO
ESTRATÉGIA ÓRGÃO MINC SITUAÇÃO/COMENTÁRIO
6. MEMÓRIA/HISTÓRIA
6.1. Implantação de uma política nacional de proteção e
valorização dos conhecimentos e expressões do artesanato
SEC/CNFCP O Promoart colabora com esta estratégia
6.2. Estimular a capacitação técnica, visando pesquisas para o
resgate de técnicas tradicionais
SEC/CNFCP/SCDC O Promoart colabora com esta estratégia
6.3. Criar políticas públicas de valorização do artesanato
tradicional, estimulando a promoção da cultura local ligada às
tradições
SEC/CNFCP/SCDC O Promoart colabora com esta estratégia
6.4. Criar forma de identificação de saber identitário, garantindo a
perpetuação dos conhecimentos dos mestres de ofícios
SEC/CNFCP/SCDC O Promoart colabora com esta estratégia
6.5. Valorizar e fomentar pesquisas regionais com metodologias
capazes de serem replicadas
SEC/CNFCP O Promoart colabora com esta estratégia
AÇÕES PROPOSTAS:
Ampliar e desenvolver políticas públicas para formação na área do artesanato, integrando os mestres artesãos e seus conhecimentos, em parceria com instituições de ensino tais como Institutos Técnicos, Unidades Escolares, Pontos de Cultura, CEUs das Artes, Bibliotecas Públicas, etc, com a valorização da cultura e dos saberes dos nossos ancestrais na produção artesanal sustentável.
Instituir o Selo de identidade, regionalidade e propriedade do artesanato local, gerando reconhecimento do saber identitário;
Realizar pesquisas em parcerias com diversas instituições, criando indicadores que permitam medir a economia do setor artesanal (quantitativos e qualitativos);
Mapear a economia criativa informal através de pesquisas primárias nos municípios brasileiros (diferenciando os de grande e médio porte dos de pequeno porte), em parceria com as prefeituras municipais;
Instituir redes de trocas de informações com os poderes públicos que possam mapear estas produções
107
5. CONCLUSÃO
Ao nos depararmos com o desafio de elaborar uma análise situacional do
segmento do artesanato de forma que não resultasse em um documento
técnico econômico em suas análises e no desenho de um cenário muito
objetivo, nos deparamos também com a complexidade que envolve o setor e
com as dificuldades de informações e dados que pudessem apresentar uma
maior abrangência de atuação deste setor criativo em nosso país.
A diversidade de compreensões e a construção constante do conceito de
artesanato nos revela que, apesar de ser uma das artes mais antigas do
homem, esta atividade sofre um estigma de não-arte, por ser considerada por
muitos como arte “menor” por ser utilitária. Poucos percebem que, ao usar a
criatividade para soluções práticas; a destreza manual para a confecção de
suas próprias ferramentas de trabalho ou objetos de uso doméstico e ainda a
estética e a expressividade sentimental ou cultural ao dar personalidade ao seu
produto, temos no artesão um artista bem mais completo de habilidades.
E assim buscamos iniciar este trabalho, construindo um conceito como
ponto de partida para a elaboração do Plano Setorial do Artesanato. Para isto,
buscamos uma base conceitual já elaborada pelo próprio Governo Federal para
o Programa do Artesanato Brasileiro, mas também pesquisamos outros autores
e programas nacionais públicos e privados que colaboraram com pequenos
acréscimos nos auxiliando a clarear esta questão conceitual e de classificação
do artesanato e de todos os elementos que compõem e caracterizam seu
processo criativo e produtivo.
Também verificamos que, apesar de ser um segmento apoiado por
diversos organismos e instituições a nível nacional, tanto no sentido da
capacitação do artesão, como da sua produção e comercialização, e talvez por
esta complexidade de instituições que o permeiam, os entes e agentes que
trabalham neste setor carecem de uma melhor referência de política pública
para seu desenvolvimento. Neste sentido, faz-se necessário que estes
organismos e instituições governamentais busquem parcerias e sinergias em
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
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seus programas de tal forma que possam, não só otimizar esforços e recursos
públicos, como também identificar mediadores oficiais para o setor,
colaborando assim para a proposta de construção política conjunta, como
preceitua o Plano Nacional de Cultura e uma gestão democrática e participativa
como consideramos a que ora gerencia nosso país.
Muito ainda há de ser feito também no sentido dos marcos legais para o
setor que, por exemplo, ainda não tem sua profissão regulamentada e pouco
há sobre a questão previdenciária parta os artesãos, sem falar nas questões
tarifárias que possam melhor viabilizar a produção e a comercialização.
Sabemos o quanto é importante resolver estas questões legais, principalmente
quando acreditamos que os benefícios de uma sociedade de igualdade social
necessita de igualdade de oportunidades aos seus cidadãos.
Mas, como bem sabemos que a representação do setor é recente na
participação em políticas públicas do Ministério da Cultura, sendo este seu
primeiro colegiado no Conselho Nacional de Políticas Culturais, acreditamos
que este seja o momento ideal para a apresentação de demandas e proposição
de estratégias com o intuito de colaborar com estas políticas públicas. E é com
esta intenção que apresentamos o histórico de participação da sociedade civil
nas políticas do MINC e os documentos oriundos do Colegiado Setorial de
Artesanato, em seu formato ainda de trabalho, mas que já oferece subsídios
bem estruturantes para que a Secretaria de Economia Criativa possa avançar
em sua missão de acompanhar as atividades do setor e colaborar com seu
desenvolvimento nacional.
Muito pode ser feito, e muito tem a ser feito, mas ações simples por vezes
impensadas podem ser soluções criativas para grandes problemas, tal como
nos indica Queiroz, ao tratar da valorização da profissão do artesão de forma
alternativa sem ser através dos difíceis caminhos das leis: “Uma forma de o
Estado intervir na questão, sem entrar na difícil seara da regulamentação, cujos
percalços veremos a seguir, é o reconhecimento, propriamente dito, da
profissão, por meio da inserção de datas comemorativas no calendário oficial
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
109
ou a comemoração de efemérides ligadas à profissão, em seu calendário de
eventos.” 29
Diversas podem ser as soluções para as necessidades que foram e
continuam sendo apontadas pela sociedade civil, mas acreditamos que esta
busca de soluções, feita de forma integrada entre os interesses em pauta no
Colegiado Setorial de Artesanato e as ações e programas desenvolvidos pelas
secretarias do sistema MINC, junto a outros órgãos governamentais parceiros,
devem ser o melhor caminho, e este documento procura colaborar com a
construção deste caminho.
Selma Maria Santiago Lima
Consultora
29 QUEIROZ, Ângelo Azevedo. A legislação existente no Brasil que dispõe sobre a
profissão de artesão, e os projetos sobre a matéria apresentados ao Congresso.
Diagnóstico do Segmento Criativo do Artesanato ..................................... Consultora Selma Santiago
110
6. BIBLIOGRAFIA
ABEXA. Priorização dos Mercados Potenciais. Disponível em