Constituição da República Portuguesa, 5.ª Edição LEI N.º ... · 2 Descarregue gratuitamente atualizações online em Constituição da República Portuguesa, 5.ª EdiçãoCol.

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Constituição da República Portuguesa, 5.ª Edição Col. Legislação, Edição Académica. Setembro de 2016 P

COLEÇÃO LEGISLAÇÃO – Atualizações Online

Porquê as atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO?No panorama legislativo nacional é frequente a publicação de novos diplomas legais que, regularmente, alteram outros diplomas, os quais estão muitas vezes incluídos nas compilações da Coleção Legislação. Ao disponibilizar as atualizações, a Porto Editora pretende que o livro que adquiriu se mantenha atualizado de acordo com as alterações legislativas que vão sendo publicadas, fazendo-o de uma forma rápida e prática.

Qual a frequência das atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO?Serão disponibilizadas atualizações para cada livro até à preparação de uma nova edição do mesmo, sem-pre que detetada uma alteração legal. O prazo que medeia entre as referidas alterações e a disponibilização dos textos será sempre tão reduzido quanto possível.

Onde estão disponíveis as atualizações aos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO?Pode encontrá-las em www.portoeditora.pt/direito, na área específica de “Atualizações”.

Como posso fazer download das atualizações dos livros da COLEÇÃO LEGISLAÇÃO?Basta aceder à página e área indicadas acima, selecionar um título e os respetivos ficheiros. O serviço é completamente gratuito.

Como se utiliza este documento?O documento foi preparado para poder ser impresso no formato do seu livro. Apresenta a página e o local da mesma onde as atualizações devem ser aplicadas, bem como a área por onde pode ser recortado depois de impresso, com vista a ficar com as mesmas dimensões e aspeto do livro que adquiriu.

Como devo imprimir este documento, de modo a ficar no formato do meu livro?Deverá fazer a impressão sempre a 100%, ou seja, sem ajuste do texto à página. Caso o documento tenha mais do que uma página, lembramos que não deve proceder à impressão em frente e verso.

Constituição da República Portuguesa, 5.ª Edição Col. Legislação, Edição Académica

Atualização I – Setembro de 2016

A Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto, introduziu alterações à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legisla-tiva de cidadãos).De modo a garantir a atualidade da obra Constituição da República Portuguesa – Edição Académica, são indicados neste documento os textos que sofreram alterações e a sua redação atual.

Pág. 186

No art. 2.º, onde se lê:São titulares do direito de iniciativa legislativa (…) Lei n.º 26/2012, de 24-07.]deve ler-se o texto seguinte:

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186 Iniciativa Legislativa de Cidadãos

LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO1

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I Disposições gerais

Iniciativa legislativa de cidadãosA presente lei regula os termos e condições em que grupos de cidadãos

eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da Re-pública, nos termos do artigo 167.º da Constituição, bem como a sua partici-pação no procedimento legislativo a que derem origem.

TitularidadeSão titulares do direito de iniciativa legislativa os cidadãos definitivamente

inscritos no recenseamento eleitoral, quer no território nacional, quer no es-trangeiro. [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada em vigor: 2016-10-01.]

ObjetoA iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objeto todas as matérias

incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo:a) As alterações à Constituição;b) As reservadas pela Constituição ao Governo;c) As reservadas pela Constituição às Assembleias Legislativas Re-

gionais dos Açores e da Madeira;d) As do artigo 164.º da Constituição, com exceção da alínea i);e) As amnistias e perdões genéricos;f) As que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou fi-

nanceiro.

Limites da iniciativaOs grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas legisla-

tivas que:a) Violem a Constituição ou os princípios nela consignados;b) Não contenham uma definição concreta do sentido das modifica-

ções a introduzir na ordem legislativa;c) Envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou

diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado.

GarantiasO exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser difi-

cultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais atos necessários para a sua efetivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

1 Iniciativa legislativa de cidadãos.

ARTIGO 1.º

ARTIGO 2.º

ARTIGO 3.º 

ARTIGO 4.º

ARTIGO 5.º

06770.51

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Constituição da República Portuguesa, 5.ª EdiçãoCol. Legislação, Edição Académica. Setembro de 2016 P06770.51

Pág. 187

Nos n.os 1 e 2 do art. 6.º, onde se lê:1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos (…)2 – (…) a forma articulada e devem conter:deve ler-se o texto seguinte:

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187Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)

CAPÍTULO II Requisitos e tramitação

Requisitos 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da

apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores. [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada em

vigor: 2016-10-01.]

2 – Os projetos de lei referidos no número anterior são apresentados por escrito, em papel ou por via eletrónica, ao Presidente da Assembleia da Repú-blica, revestem a forma articulada e devem conter: [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de

26-08; entrada em vigor: 2016-10-01.]

a) Uma designação que descreva sinteticamente o seu objeto princi-pal;

b) Uma justificação ou exposição de motivos de onde conste a descri-ção sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respetivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas;

c) As assinaturas de todos os proponentes, em suporte papel ou ele-trónicas, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor; [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada em vigor: 2016-10-01.]

d) A identificação dos elementos que compõem a comissão represen-tativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um do-micílio para a mesma;

e) A listagem dos documentos juntos.3 – É permitida a submissão da iniciativa legislativa através de plataforma

eletrónica disponibilizada pela Assembleia da República, que garanta a valida-ção das assinaturas dos cidadãos a partir do certificado disponível no cartão de cidadão e que permita a recolha dos elementos referidos no número ante-rior. [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada em vigor: 2016-10-01.]

4 – Para efeitos da obtenção do número previsto no n.º 1, podem ser reme-tidas cumulativamente assinaturas em suporte papel e através da plataforma eletrónica referida no número anterior. [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada

em vigor: 2016-10-01.]

5 – A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administra-tiva, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa.

Comissão representativa 1 – Os cidadãos subscritores da iniciativa designam entre si uma comissão

representativa, com um mínimo de 5 e o máximo de 10 elementos, para os efeitos previstos na presente lei, designadamente em termos de responsabili-dade e de representação.

2 – A comissão é notificada de todos os atos respeitantes ao processo le-gislativo decorrente da iniciativa apresentada ou com ele conexos, podendo

ARTIGO 6.º

ARTIGO 7.º

Na alínea c) do n.º 2 do art. 6.º, onde se lê:c) As assinaturas de todos os proponentes, (…) correspondentes a cada cidadão subscritor;deve ler-se o texto seguinte:

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187Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)

CAPÍTULO II Requisitos e tramitação

Requisitos 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da

apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores. [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada em

vigor: 2016-10-01.]

2 – Os projetos de lei referidos no número anterior são apresentados por escrito, em papel ou por via eletrónica, ao Presidente da Assembleia da Repú-blica, revestem a forma articulada e devem conter: [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de

26-08; entrada em vigor: 2016-10-01.]

a) Uma designação que descreva sinteticamente o seu objeto princi-pal;

b) Uma justificação ou exposição de motivos de onde conste a descri-ção sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respetivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas;

c) As assinaturas de todos os proponentes, em suporte papel ou ele-trónicas, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor; [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada em vigor: 2016-10-01.]

d) A identificação dos elementos que compõem a comissão represen-tativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um do-micílio para a mesma;

e) A listagem dos documentos juntos.3 – É permitida a submissão da iniciativa legislativa através de plataforma

eletrónica disponibilizada pela Assembleia da República, que garanta a valida-ção das assinaturas dos cidadãos a partir do certificado disponível no cartão de cidadão e que permita a recolha dos elementos referidos no número ante-rior. [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada em vigor: 2016-10-01.]

4 – Para efeitos da obtenção do número previsto no n.º 1, podem ser reme-tidas cumulativamente assinaturas em suporte papel e através da plataforma eletrónica referida no número anterior. [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada

em vigor: 2016-10-01.]

5 – A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administra-tiva, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa.

Comissão representativa 1 – Os cidadãos subscritores da iniciativa designam entre si uma comissão

representativa, com um mínimo de 5 e o máximo de 10 elementos, para os efeitos previstos na presente lei, designadamente em termos de responsabili-dade e de representação.

2 – A comissão é notificada de todos os atos respeitantes ao processo le-gislativo decorrente da iniciativa apresentada ou com ele conexos, podendo

ARTIGO 6.º

ARTIGO 7.º

No n.º 3 do art. 6.º, onde se lê:3 – A Assembleia da República pode (…) subscritores da iniciativa legislativa.deve ler-se o texto seguinte:

✁

187Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)

CAPÍTULO II Requisitos e tramitação

Requisitos 1 – O direito de iniciativa legislativa de cidadãos é exercido através da

apresentação à Assembleia da República de projetos de lei subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores. [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada em

vigor: 2016-10-01.]

2 – Os projetos de lei referidos no número anterior são apresentados por escrito, em papel ou por via eletrónica, ao Presidente da Assembleia da Repú-blica, revestem a forma articulada e devem conter: [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de

26-08; entrada em vigor: 2016-10-01.]

a) Uma designação que descreva sinteticamente o seu objeto princi-pal;

b) Uma justificação ou exposição de motivos de onde conste a descri-ção sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos, em especial as respetivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas;

c) As assinaturas de todos os proponentes, em suporte papel ou ele-trónicas, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor; [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada em vigor: 2016-10-01.]

d) A identificação dos elementos que compõem a comissão represen-tativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um do-micílio para a mesma;

e) A listagem dos documentos juntos.3 – É permitida a submissão da iniciativa legislativa através de plataforma

eletrónica disponibilizada pela Assembleia da República, que garanta a valida-ção das assinaturas dos cidadãos a partir do certificado disponível no cartão de cidadão e que permita a recolha dos elementos referidos no número ante-rior. [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada em vigor: 2016-10-01.]

4 – Para efeitos da obtenção do número previsto no n.º 1, podem ser reme-tidas cumulativamente assinaturas em suporte papel e através da plataforma eletrónica referida no número anterior. [Redação da Lei Org. n.º 1/2016, de 26-08; entrada

em vigor: 2016-10-01.]

5 – A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administra-tiva, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa.

Comissão representativa 1 – Os cidadãos subscritores da iniciativa designam entre si uma comissão

representativa, com um mínimo de 5 e o máximo de 10 elementos, para os efeitos previstos na presente lei, designadamente em termos de responsabili-dade e de representação.

2 – A comissão é notificada de todos os atos respeitantes ao processo le-gislativo decorrente da iniciativa apresentada ou com ele conexos, podendo

ARTIGO 6.º

ARTIGO 7.º