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Conselho Nacional de Justiça
Ofício-Circular nº 260/2009 – Mutirão Carcerário
AOS EXMOS. SRS. JUÍZES COM ATUAÇÃO NAS VARAS CRIMINAIS DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
Objetivando o encerramento do Mutirão Carcerário, servimo-nos do
presente para requisitar as seguintes informações:
a) Lista indicativa dos alvarás expedidos pela Vara a partir de
01/05/2009;
b) Lista indicativa dos processos e inquéritos de réus presos,
que não tenham sido anteriormente encaminhados ao Mutirão
Carcerário.
Esclarecemos que, confrontando as planilhas fornecidas no início
do Mutirão pela SEJUS/SESP, com a planilha elaborada
pelo CNJ no período de Jun/Ago 2009, foram encontrados numerosos
presos que não tiveram sua situação analisada, razão
porque se faz necessário o presente trabalho de conferência.
Por fim, solicitamos que todas as informações sejam prestadas
conforme modelos anexados ao presente Ofício-Circular,
preferecialmente por e-mail para [email protected], ou por fax
para (27) 3334-2264, até as 18h do dia 26/08/2009.
Sendo necessários esclarecimentos, ficam disponíveis os
telefones do Mutirão Carcerário em andamento no TJES (27)
3334-2713 e 3334-2712 (9h às 18h), bem como o e-mail
[email protected].
Publique-se e divulgue-se em meio eletrônico, através de mala
direta virtual encaminhada aos respectivos magistrados
Vitória, 19 de agosto de 2009.
Desembargador José Luiz Barreto Vivas
Coordenador do Mutirão Carcerário do CNJ no Espírito Santo
Rony Ferreira
Juiz Federal em Auxílio ao Mutirão Carcerário do CNJ no Espírito
Santo
3 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J. ESPÍRITO
SANTO
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Ofício-Circular nº 260/2009 – Mutirão Carcerário – ANEXO I
LISTAGEM INDICATIVA DOS ALVARÁS EXPEDIDOS A PARTIR DE
01/05/2009
VARA:
JUIZ SUBSCRITOR DO ALVARÁDATA DOALVARÁ
TIPO PENALDATA DAPRISÃO
Nº DO PROCESSOINQUÉRITO
APFD
NOME DORÉU/PRESO
4 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J. ESPÍRITO
SANTO
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Ofício-Circular nº 260/2009 – Mutirão Carcerário – ANEXO II
LISTAGEM INDICATIVA DOS RÉUS PRESOS, CUJA PRISÃO TENHA OCORRIDO
ANTES DE 15/06/2009, E QUE NÃO TENHAM
SIDO POSTOS EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA VARA ATÉ A REALIZAÇÃO DO
MUTIRÃO (JUN A AGO/2009)
VARA:
FASE ATUAL DO PROCESSODATA DALIBERAÇÃO
TIPO PENALDATA DAPRISÃO
Nº DO PROCESSOINQUÉRITO
APFD
NOME DO RÉU/PRESO
5 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J. ESPÍRITO
SANTO
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EMES
CONVITE
A EMES, visando atender aos seus fins institucionais, bem como
aodisposto no art. 6º da resolução n.º02/2007 da ENFAM, estará
proporcionando aosMagistrados vinculados ao TJ/ES, o “Curso de
Atualização e Aperfeiçoamentopara Magistrados em Direito
Administrativo”.
As inscrições poderão ser feitas na sede da Escola, mediante
opreenchimento de requerimento próprio, que poderá ser baixado no
sitewww.emes.org.br. O curso será composto de 04 (quatro) módulos,
os quais serãodesenvolvidos nos dias 18/09, 16/10, 23/10, 24/10 e
13/11, com carga horária de28 horas-aula, conforme calendário
abaixo e a matrícula dar-se-á nos dias 24 a 28de agosto de
2009.
São oferecidas 80 (oitenta) vagas, cuja matrícula obedecerá a
ordem deprotocolo dos pedidos. Maiores informações através do
telefone (27) 3345-5259.
Vitória (ES), 18 de agosto de 2009.
Juiz Sérgio Ricardo de SouzaDiretor da EMES
MANDADO DE SEGURANÇA1 - Conceito e Legitimidade. 2 -
NaturezaProcessual. 3 - Direito Individual e Coletivo,Líquido E
Certo. 4 – Objeto. 5 – Prazo. 6 -Mandado de Segurança Individual. 7
-Mandado de Segurança Coletivo. 7.1 -Objeto do Mandado de Segurança
Coletivo.8 - A Liminar no Mandado de Segurança. 8.1- A tutela
antecipatória e a liminar nomandado de segurança. 8.2 - Concessão
daliminar. 8.3 - Temperamentos à concessãoda liminar. 9 - Suspensão
da Liminar. 10 –Cabimento. 10.1 - Ato de que caiba
RecursoAdministrativo. 11 - Jurisprudência
8h às 12h24/10/2009(sábado)
10 h/a
Paulo RobertoLyrio Pimenta
Juiz Federal, Mestreem Direito pela
UFBA e Doutoradoem Direito pela
PUC-SP, professoradjunto da UFBA.
MÓDULO III -RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO1 - Responsabilidade do Estado por atos daAdministração.
Ação e omissão. 2 - Teoriase evolução. 3 - Direito de
regresso.Denunciação da lide. 4 - Responsabilidadepor atos lícitos:
atividade regular do Estado.5 - Responsabilidade por atos do
Legislativoe do Poder Judiciário. 6 - Caso fortuito,força maior,
culpa da vítima e deficiência oufalha no serviço.
14h às18h20min
23/10/2009(sexta-feira)
5 h/a
José dos SantosCarvalho filho
Professor de Direitoem Brasília-DF emestrando em
DireitoConstitucional.
MÓDULO II - LICITAÇÕES ECONTRATOS
1 - Controvérsias sobre o objeto, habilitaçãoe julgamento nas
licitações. 2 - Pregãoeletrônico e principais
questionamentosjudiciais. 3 - Dispensa e inexigibilidade
delicitação. 4 - Contratos administrativos e suafunção social.
Irregularidades nos contratosadministrativos e suas conseqüências.
5 -Execução dos contratos administrativos. 6 -Prerrogativas
contratuais da Fazenda Pública.7 - Aplicação do Código de Defesa
doConsumidor e do Código Civil nas relaçõescontratuais.
14h às18h10min
16/10/2009(sexta-feira)
3h/aJoão Otávio de
Noronha Ministrodo STJ
MÓDULO II“Reflexos Sociais e Econômicos das
Decisões Judiciais e Segurança Jurídica”09h às
11h30min16/10/2009(sexta-feira)
5 h/a
Sérgio GuerraDoutor e Mestre emDireito. Professor
Doutor da FGV-RJ,na qual ocupa o cargo
de Vice-Diretor dePós-Graduação.
MÓDULO I - NOVOS DESAFIOS1 - Princípios fundamentais da
administraçãopública. 2 - O devido processo legal 3 -Processo e
procedimento administrativo. 4 -Processo administrativo: é possível
mitigaçãode garantias e formalidades em favor daefetividade ou
moralidade ? Hipóteses denecessidade de sindicância prévia e meios
dedefesa no processo administrativo. 5 - Oprincípio da legalidade e
da separação depoderes: como analisar cláusulas gerais ouconceitos
vagos no direito administrativo? Épossível a interferência do
Judiciário nomérito do ato administrativo voltado parapolíticas
públicas? 6 - Controle daAdministração pelo Judiciário,
Legislativo,Ministério Público, Tribunal de Contas epela própria
Administração. 7 - O fenômenoda “judicialização”. 8 - Controle
datransferência de recursos para o terceirosetor. 9 - Improbidade
administrativa einstrumentos de controle dos
atosadministrativos.
07h30minàs 12h
18/09/2009(sexta-feira)
CARGAHORÁRIA
PROFESSORTEMAHORÁRIODATA
5 h/a
Mateus BertonciniMembro do
Ministério Público doEstado do Paraná,
Professor de DireitoAdministrativo na
Fundação Escola doMPPR e na
Faculdade de Direitode Curitiba e autor de
obras jurídicas
MÓDULO IV - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPOR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA
1 – Lei 8429/92 – objetos da ação 2 –Sujeitos legitimados 3 –
Espécies de atos deimprobidade 4 – Tutelas de urgência 5 –Penas:
características e aplicação 6 –Procedimentos administrativos 7
–Características da ação 8 – Prova 9 – Efeitosda sentença de
procedência e deimprocedência 10 – Prazo de prescrição 11 –Fatos
anteriores à lei.
14h às18h10min
13/11/2009(sexta-feira)
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO Nº 1284/09
APROVA A 12ª ALTERAÇÃO DO QUADRO DEDETALHAMENTO DE DESPESA DO
TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA O DISPOSTONO ART. 18 E
SEUS INCISOS DA LEI Nº 8.969 DE29/07/2008, E NA LEI 9.111, DE
15/01/2009,
RESOLVE:
ART. 1º - PROCEDER NA FORMA DOS ANEXOS I E II DESTEATO, A 12ª
ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DEDESPESA, PUBLICADO EM
CONFORMIDADE COM O ATO 115/09 DE 19/01/2009 .
ART. 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUAPUBLICAÇÃO.
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2009.
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONPresidente em
exercício
6 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J. ESPÍRITO
SANTO
-
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
PORTARIA Nº 019/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no
“DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009,
publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos
servidores abaixo relacionados,conforme requerimentos:
25 a28/08/09
Levantamentodasnecessidades efiscalizaçãodas reformas
Iúna, AtílioViváqua,Cachoeiro
deItapemirim,Iconha,Piúma,Colatina.
AgentedeServiços
AdemildoRodrigues
200900752702
24 a28/08/09
Entregarmateriais
PedroCanário,Conceiçãoda Barra,Aracruz,Jaguaré,Barra de
SãoFrancisco
AgenteJudiciário
RaynerMoreiraLadislauRodrigues
200900754009
24 a28/08/09
Entregarmateriais
PedroCanário,Conceiçãoda Barra,Aracruz,Jaguaré,Barra de
SãoFrancisco.
AgenteJudiciário
Ronaldo daSilva Cock
200900754009
PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da
Secretaria doTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
PORTARIA Nº 020/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no
“DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009,
publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao
servidor abaixo relacionado, conformerequerimento:
23 a28/08/09
Curso deCapacitação dosOficiais deJustiça
VitóriaOficial deJustiça
AlexandreSimõesFonseca
200900752041
PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da
Secretaria doTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
PORTARIA Nº 021/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no
“DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009,
publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias aos MM.
Juízes de Direito abaixorelacionados, conforme requerimentos,
observado o limitador contido no Art. 9º,Parágrafo Único, da
Resolução supracitada:
25/08/09JurisdiçãoEstendida
Água Docedo Norte
Juiz deDireito
Dr. RicardoFurtadoChiabai200900736356
24 e25/08/09
JurisdiçãoEstendida
Alto RioNovo
Juiz deDireito
Dr. LeonardoMannarinoTeixeira Lopes200900722899
21, 26, 27 e28/08/09
JurisdiçãoEstendida
AnchietaJuiz deDireito
Dr. FernandoFraguasEsteves200900723000
DIASATIVIDADEDESTINOCARGONOME
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da
Secretaria doTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
PORTARIA Nº 022/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no
“DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009,
publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao
servidor abaixo relacionado, conformerequerimento:
24 a26/08/09
Entregarmateriaispermanente
BaixoGuandu,DomingosMartins,Santa Teresa,Iconha eItarana
AssessorJudiciário
RobertoAndrade Porto
200900751911
PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da
Secretaria doTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
PORTARIA Nº 023/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a
delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no
“DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009,
publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE cancelar a diária deferida
ao servidor abaixo relacionadoconforme requerimento:
7 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J. ESPÍRITO
SANTO
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11 a14/08/09
Participar docursoAvaliaçãoJudicial
VitóriaOficial deJustiça
MarildaGomesGrobério200900754816
PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da
Secretaria doTribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral
COMISSÃO ESP. DE ENQUADRAMENTO EPROMOÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO
ATO Nº 1283/2009
O Exmo Sr. Desembargador ÁLVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON,
Presidente em exercício doEgrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo,nos uso de suas atribuições legais, conforme os
artigos 30 e31 da Lei no 7854/04, publicada no “Diário Oficial”
de23/09/04, que deu nova redação ao Plano de Carreiras eVencimentos
dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário,
RESOLVE :
Promover a servidora abaixo relacionada, com efeitos financeiros
apartir de 03/08/2009, nos termos do artigo 45 da referida lei:
DVII765COMISSÁRIODA INFÂNCIA
E DAJUVENTUDE
3092074NIUZETELUCENA
CORREIA DEAQUINO
NIVELCLASSEPADRÃOPONTUAÇÃOCARGOMATRICULANOME
Publique-se.Vitória, 18 de agosto de 2009.
Desembargador Álvaro Manoel Rosindo BourguignonPresidente em
exercício
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃOPARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE
PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS N.º 014/09
OBJETO: Registro de preço para a eventual execução de serviços
de encadernação.
ABERTURA: 02/09/2009 às 14:00 horas
LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá,
Subsolo, Sededo Tribunal de Justiça - Vitória/ES.
INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente.
DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de
disqueteformatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br
Vitória/ES, 18 de agosto de 2009.
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPregoeira
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
SETOR DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÃO- DJRPD
ERRATA - INTIMAÇÃO
NA EDIÇÃO 3618, P. 9 DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18/08/2009,
ONDE SE LÊ “INTIMO INTIMO MARIA ELIONOR KROEFF EOUTRAS, POR SEU
ADVOGADO DR. MAURO ANTUNES DE SOUZA,PARA TOMAR CIÊNCIA DO
RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIALA FLS. 2248 NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 452/87 EM QUE SÃOBENEFICIÁRIAS ADELINA DE OLIVEIRA
SANTOS E OUTRAS EDEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
LEIA-SE INTIMO INTIMO MARIA ELIONOR KROEFF E OUTRAS, POR
SEUADVOGADO DR. MAURO ANTUNES DE SOUZA, PARA TOMARCIÊNCIA DO
RESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL A FLS. 2248NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 483/87 EM QUE SÃO BENEFICIÁRIASADELINA DE OLIVEIRA
SANTOS E OUTRAS E DEVEDOR O ESTADODO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
VIVIANE RAMOS SIMÕESDIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM
JULGADO.
1 PROCESSO CONSELHO Nº 100090025766COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE
VITÓRIAREQTE ANNA RACHEL DALLAPICOLA TEIXEIRAREQTE GERUSA HELENA
MOULIN LORENÇÃOREQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTORELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
8 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J. ESPÍRITO
SANTO
-
JULGADO EM 10/08/2009 E LIDO EM 17/08/2009EMENTA: PROCESSO DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA -REQUERIMENTO CONJUNTO DE PERMUTA ENTRE
SERVIDORES -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDO
DEFERIDO.TENDO SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOSPARA A
EFETIVAÇÃO DO PEDIDO DE PERMUTA, UMA VEZ QUE OSREQUERENTES SÃO
SERVIDORES EFETIVOS, LOTADOS EMCOMARCAS DE MESMA ENTRÂNCIA, COM
VENCIMENTOS IGUAIS EQUE, A PRETENSÃO CONTA COM ANUÊNCIA DOS
MAGISTRADOSDAS RESPECTIVAS COMARCAS, DEVE SER DEFERIDO O
PEDIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DEFERIR A PERMUTA.
2 PROCESSO CONSELHO Nº 100090026749COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE
VITÓRIAREQTE MARILUCE SILVEIRA BARROSREQTE SORAIA DALL'ORTO
GUIRIATO TADDEIREQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTORELATOR ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 10/08/2009 E LIDO EM
17/08/2009EMENTA: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PEDIDO
DEPERMUTA. SERVIDORAS EFETIVAS. COMARCAS DE IGUALENTRÂNCIA.
ANUÊNCIA DOS JUÍZES. REQUISITOS PREENCHIDOS.CONVENIÊNCIA DO
ATENDIMENTO AO PEDIDO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO. REQUERIMENTO
DEFERIDO.1. ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE
ODEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PERMUTA, UMA VEZ QUE:AS REQUERENTES
OCUPAM CARGOS DA MESMA NATUREZA (ART. 35,§ 1º, DA LEI Nº 46/1994);
ESTÃO LOTADAS EM COMARCA DE IGUALENTRÂNCIA; HOUVE A ANUÊNCIA DOS
JUÍZES AOS QUAIS ESTÃO EESTARÃO SUBORDINADAS (RESPECTIVAMENTE,
ITENS I E III, DARESOLUÇÃO Nº 006/2001) E NÃO EXISTEM RESTRIÇÕES NO
TOCANTEÀ CONVENIÊNCIA DO ATENDIMENTO DO PEDIDO (ITEM IV,
DARESOLUÇÃO Nº 006/2001);2. PERMUTA DEFERIDA.CONCLUSÃO: ACORDA O
EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
ÀUNANIMIDADE, DEFERIR A PERMUTA.
3 RECURSO Nº 100090023688TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTORECTE SAIONARA ALMEIDA DE JESUS ALVARENGARECDO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA
GAMAJULGADO EM 03/08/2009 E LIDO EM 17/08/2009EMENTA: RECURSO DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA -PROMOÇÃO - DOCUMENTOS
PROTOCOLADOSINTEMPESTIVAMENTE - CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE
PROMOÇÃO(FATOR PROFISSIONAL): IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE
SENEGA PROVIMENTO. NOS TERMOS DO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 295/2008, O
PRAZO DAENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO FATORPROFISSIONAL
É DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DE 18 (DEZOITO)DE FEVEREIRO DE
2008.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A RECORRENTE
PROTOCOLIZOUEXTEMPORANEAMENTE SEUS DOCUMENTOS, NA DATA DE 15 DEMAIO
DE 2008. DESSA FORMA, TAIS DOCUMENTOS SOMENTEPODERÃO SER APRECIADOS
NO PRÓXIMO PROCESSO DEPROMOÇÃO, DESDE QUE PROTOCOLIZADOS NO PRAZO
LEGAL.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO
CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 18/08/2009
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE
JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM
JULGADO
1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 35099001691EMGTE.:
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLOADVOGADO(A): CARLOS MARCIO FROES
DE CARVALHOEMGDO.: FLASCH CAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO(A):
NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOEMGDO.: JULIO CESAR BARGES
TORRESADVOGADO(A): NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHORELATOR: ANNIBAL
DE REZENDE LIMAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº035.099.001.691EMBARGANTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO
MÚLTIPLOEMBARGADOS: FLASH CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. E
OUTRORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOCIVIL E PROCESSUAL
CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO
-INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -REEXAME DA
MATÉRIA - IMPROVIMENTO.1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO NÃOCARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADEENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
CONSOANTEESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS,
SIM,MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA. 2. OSEMBARGOS
DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR FINALIDADEO REEXAME DA MATÉRIA
DECIDIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESSAVIA RECURSAL.CUIDAM OS
PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS PELO HSBC BANK
BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, ORAEMBARGANTE, PERTINENTEMENTE À DECISÃO
MONOCRÁTICA DEFLS. 48/54, PELA QUAL, COM AMPARO NO ARTIGO 557,
CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, FOI NEGADO PROVIMENTO AORECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SI (EMBARGANTE)MANEJADO EM FACE DE
FLASH CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA..E OUTRO, ORA EMBARGADOS,
ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE ADECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA (FLS.
48/54) PADECE DOVÍCIO DA OMISSÃO.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.OS
CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA
PELO RELATOR, NA FORMA DO ARTIGO557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EM VIRTUDE DAFLAGRANTE IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE
RECURSO.MUITO EMBORA O EMBARGANTE TENHA POSTULADO,RELATIVAMENTE A
ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOSINFRINGENTES, DEIXEI DE
DETERMINAR A AUDIÊNCIA DA PARTEOPOSTA PORQUE, AO REALIZAR O EXAME
DE ADMISSIBILIDADEDESTES EMBARGOS, VERIFIQUEI, DESDE LOGO, QUE
OSARGUMENTOS NELES (EMBARGOS) DEDUZIDOS, NÃO ENSEJARIAM,EM TESE,
ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.DA MERA LEITURA DO RECURSO MANEJADO,
DENOTA-SE, COMEXTREMA CLAREZA, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS AQUE SE REFERE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OS
VÍCIOS SUJEITOS À CORREÇÃO ATRAVÉS DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DEVEM
SER OBJETIVOS E NÃO RELACIONADOS ÀJUSTIÇA OU INJUSTIÇA DO DECISUM,
POSTO QUE TAIS QUESTÕESENCONTRAM-SE DIRETAMENTE LIGADAS AO DIREITO
SUBJETIVODA PARTE.NO CASO EM APREÇO, O EMBARGANTE
FORMULAQUESTIONAMENTO RELACIONADO AO JULGADO DA DEMANDA, ÀLUZ DOS
ARGUMENTOS E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS,ALEGADAMENTE
RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUAESTIOJURIS - O QUE NÃO É POSSÍVEL
ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
9 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J. ESPÍRITO
SANTO
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A TESE TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS FOI DEVIDAMENTETRATADA,
ENTRETANTO, COM A VALORAÇÃO DA MATÉRIADEBATIDA HOUVE TOMADA DE
POSIÇÃO CONTRÁRIA AOSINTERESSES DO EMBARGANTE, O QUE, DE MANEIRA
ALGUMA,CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELOS
EMBARGOSDECLARATÓRIOS.EM VERDADE, O QUE O EMBARGANTE VISA, COM A
OPOSIÇÃO DOSPRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É O REEXAME
DASQUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE NÃO É POSSÍVEL,EVIDENTEMENTE, NESSA
VIA RECURSAL.INSTA SALIENTAR QUE A EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA
PARTECOM O JULGADO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OUOBSCURIDADE ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, MAS, SIM, MERA
IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃOIMPUGNADA.ADEMAIS, COMO JÁ DECIDIU O
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL
Nº . 876410, DO QUALFOI RELATORA A EXMª. SRª. MINISTRA DENISE
ARRUDA:“(...)1. NÃO VIOLA O ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NEGA
PRESTAÇÃOJURISDICIONAL, O ACÓRDÃO QUE, MESMO SEM TER
EXAMINADOINDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELOVENCIDO, ADOTOU, ENTRETANTO, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTEPARA
DECIDIR DE MODO INTEGRAL A CONTROVÉRSIA.(...).”ANTE O EXPOSTO,
CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DEDECLARAÇÃO E, NOS TERMOS DO ARTIGO
557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, NEGO-LHES
PROVIMENTO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO
TEOR.PUBLIQUE-SE.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS
AO JUÍZODE ORIGEM.VITÓRIA, 03 DE AGOSTO DE 2009.DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMARELATOR
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099163644AGVTE.: ANELIA CONCEIÇÃO
BARONEADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAADVOGADO(A): ULTIMO DE
CARVALHOAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ANNIBAL DE
REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.099.163.644AGRAVANTE:
ANÉLIA CONCEIÇÃO BARONEAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUALRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOCIVIL E
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AUSÊNCIA DE REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSALEXTRÍNSECO - TEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA -RECURSO NÃO CONHECIDO.1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PORAUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSALEXTRÍNSECO (TEMPESTIVIDADE), QUANDO INTERPOSTO ALÉM DOPRAZO
PREVISTO NO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. VERIFICADA A
INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR AGRAVO DEINSTRUMENTO, ENFRENTANDO AS
MESMAS QUESTÕES, RESTACONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA A OBSTAR
OCONHECIMENTO DE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3.RECURSO NÃO
CONHECIDO. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DERECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANÉLIACONCEIÇÃO BARONE EM FACE DE
DECISÃO PROFERIDA PELO MMº.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DACOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA, CONSTANTE
DE FLS.1.483/1.485 (POR CÓPIA), NOS AUTOS DA “AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PORIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 024.080.057.052" AJUIZADA
PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ORA AGRAVADO.EM SEU RECURSO (FLS.
02/27), A AGRAVANTE PUGNA PELAREFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA,
SUSTENTANDO, EM SÍNTESE,A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE
PASSIVA ADCAUSAM.
CABE AO JULGADOR, DE OFÍCIO, ANTES DE PROCEDER AO EXAMEE
JULGAMENTO DO MÉRITO, VERIFICAR SE PRESENTES, NAHIPÓTESE, OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.É SABIDO: PARA QUE A
PARTE OBTENHA UM PROVIMENTO DEMÉRITO NO RECURSO MANEJADO, MISTER
SEJAM PREENCHIDOS OSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL,
DIVIDIDOS ECLASSIFICADOS POR NELSON NERY JUNIOR EM
“INTRÍNSECOS”(CABIMENTO, INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE
PARARECORRER) E “EXTRÍNSECOS” (TEMPESTIVIDADE, REGULARIDADEFORMAL,
PREPARO E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OUEXTINTIVO DO PODER DE
RECORRER).OBSERVE-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O MMº. JUIZ DE DIREITO A
QUOFEZ CONSTAR, EXPRESSAMENTE, NA DECISÃO ORA VERGASTADA(FL.
1483/1485, POR CÓPIA), O SEGUINTE:"(...)DAS QUESTÕES PROCESSUAIS
PENDENTES.RESSALTO QUE AS QUESTÕES PROCESSUAIS A SEREM
EXAMINADASCIRCUNSCREVEM-SE ÀQUELAS APRESENTADAS NAS PEÇASDEFENSIVAS
DIVERSAS DAS DEFESAS PRELIMINARES E PORTANTONÃO EXAMINADAS NA
DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL (FLS.1076/1093).(...)"
(G.N.)ESTABELECE O ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUECABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAS
DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS.ANALISANDO-SE, DETIDAMENTE, OS PRESENTES
AUTOS,VERIFICA-SE QUE AS QUESTÕES PROCESSUAIS SUSTENTADAS
PELAAGRAVANTE (PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA) JÁ
FORAMDEVIDAMENTE ANALISADAS POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DADECISÃO DE
FLS. 1103/1120 (POR CÓPIA).DESTA DECISÃO (FLS. 1103/1120, POR
CÓPIA), FOI A AGRAVANTEDEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DO MANDADO
DECITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE FLS. 1.143/1.144 (POR CÓPIA), O
QUAL(MANDADO) FOI JUNTADO AOS AUTOS NO DIA 07.01.2009,
QUANDO,ENTÃO, PASSOU A FLUIR O PRAZO RECURSAL.PORÉM, SOMENTE AGORA,
QUANDO PROFERIDA A DECISÃO DEFLS. 1.483/1.485, A QUAL, DIGA-SE,
SOMENTE TRATOU DAS QUESTÕESPROCESSUAIS PENDENTES (NÃO EXAMINADAS
PELA DECISÃO DEFLS. 1.103/1.120, POR CÓPIA), É QUE SE DIGNOU A
AGRAVANTEINTERPOR O PRESENTE RECURSO (EM 29.07.2009).NESTE SENTIDO
O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO
DO JULGAMENTO DORECURSO ESPECIAL Nº 982182/SP, DE QUE FOI RELATORA
A EXMª.SRª. MINISTRA ELIANA CALMON:"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE
INSTRUMENTO –TEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO – JUNTADA
DOMANDADO DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES.1. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO
DE QUE, NOS CASOS EM QUE AINTIMAÇÃO É FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA,
O PRAZO PARAINTERPOSIÇÃO DE RECURSO INICIA-SE NA DATA DA JUNTADA
AOSAUTOS DO MANDADO CUMPRIDO.2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."ASSIM,
RESTA DEMONSTRADA A INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTERECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO.AINDA QUE NÃO SE ADMITA A OCORRÊNCIA
DAINTEMPESTIVIDADE ANTES SUSTENTADA, RESTA CARACTERIZADA,AO
PRESENTE CASO, TAMBÉM, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.ISTO PORQUE,
PROCEDENDO A CONSULTA NO SISTEMA DEGERENCIAMENTO INTERNO DE
PROCESSOS, DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVEI TER SIDO
DISTRIBUÍDO A MIM OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.089.015.630,
VINCULADO À MESMA“AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Nº024.080.057.052", O QUAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº024.089.015.630) TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO, POR AUSÊNCIA
DEREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO.DA ANÁLISE DOS
PRESENTE AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ORAAGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A
MESMA DECISÃO JÁHOSTILIZADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR
(Nº024.089.015.630), OU SEJA, A DECISÃO DE FLS. 1.103/1.120 (POR
CÓPIA),REPETINDO, INCLUSIVE, OS MESMOS ARGUMENTOS ANTERIORES(FLS.
1190/1224, POR CÓPIA).A REPETIÇÃO DE RECURSO, INTERPOSTO EM FACE DE
UMA MESMADECISÃO, FERE O PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO, ACARRETANDO
APRECLUSÃO CONSUMATIVA.
10 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J.
ESPÍRITO SANTO
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A DOUTRINADORA TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, NA OBRA "OSAGRAVOS
NO CPC BRASILEIRO", 4ª EDIÇÃO, À FL. 478, AO TRATARSOBRE A EXATA
QUESTÃO DOS AUTOS, LECIONA:"(...) AUTORES HÁ QUE ALUDEM TAMBÉM À
PRECLUSÃO ORDINÁRIA,A QUAL OCORRE QUANDO SE PRATICA UM ATO DE
MANEIRAIRREGULAR, DESCOINCIDENTE COM O MODELO LEGAL (AS
REGRASLEGAIS). NESTE CASO, NÃO SE PODE MAIS PRATICAR O ATO,PORQUE
JÁ SE O TERÁ PRATICADO, AINDA QUE DE FORMAINADEQUADA. ACREDITAMOS
QUE, A RIGOR, ESTA ESPÉCIE DEPRECLUSÃO PODE SE ASSIMILAR
PERFEITAMENTE À CATEGORIAMAIS AMPLA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
(...)" (G.N.)NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL
DE JUSTIÇA, ILUSTRADO PELO JULGAMENTO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
048.029.001.780, DO QUAL FUIRELATOR, COMO TAMBÉM, DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO
Nº 024.059.010.967, DE QUE FOI RELATOR O EXMO. SR.DESEMBARGADOR
RÔMULO TADDEI:"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PRECLUSÃOCONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.1. VERIFICADA A
INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR AGRAVO DEINSTRUMENTO, RESTA CONFIGURADA A
PRECLUSÃO CONSUMATIVAA OBSTAR O CONHECIMENTO DE NOVO AGRAVO
DEINSTRUMENTO VISANDO IMPUGNAR A MESMA DECISÃO JÁANTERIORMENTE
HOSTILIZADA. 2. RECURSO NÃO
CONHECIDO."......................................................................................."(...)1)
O DIREITO DE RECORRER É PLENAMENTE EXERCIDO QUANDODA OFERTA DO
PRIMEIRO RECURSO. NÃO SE VERIFICA, PORTANTO,A PROLAÇÃO DE NOVA
DECISÃO, COMO PRETENDE FAZER CRER OEMBARGANTE, POIS A FORMULAÇÃO DE
SUCESSIVOS PEDIDOS DERECONSIDERAÇÃO AO JUÍZO A QUO, DEPOIS DE
INTERPOSTO ENÃO CONHECIDO O PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PORINSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, NÃO PERMITE QUESEJA
REABERTA A IMPUGNABILIDADE POR MEIO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, PARA
ENFRENTAR, EM ESSÊNCIA, A MESMAQUAESTIO IURIS. (...)"
(G.N.)SALIENTE-SE, FINALMENTE, QUE APESAR DAS MATÉRIASPROCESSUAIS
ARGÜIDAS (PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA)SE TRATAREM DE ORDEM
PÚBLICA, A INTEMPESTIVIDADE E APRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTAM SUAS
ANÁLISES (DASMATÉRIAS PROCESSUAIS) NESTE MOMENTO, SENDO GARANTIDO
ÀAGRAVANTE, TODAVIA, A REANALISE POR OCASIÃO DAINTERPOSIÇÃO DE
EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, NOSLIMITES DOS PRECEITOS DO ARTIGO
515, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART.
557, “CAPUT”, C/C ART. 527,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NEGO SEGUIMENTO AOPRESENTE AGRAVO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS
DEADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECOS (TEMPESTIVIDADE EPRECLUSÃO
CONSUMATIVA).INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR, INCLUSIVE
OMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUA EM
PRIMEIRAINSTÂNCIA.PUBLIQUE-SE.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE
2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21089001172AGVTE.: MUNICÍPIO DE
GUARAPARIADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIM MURTAAGVDO.: SERVIÇO
SOCIAL DO COMERCIO SESC AR/ESPADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS
COUTINHORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
021.089.001.172AGRAVANTE: ANTONICO GOTARDOAGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL
DO COMÉRCIO - SESC AR/ESRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMADECISÃOPROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO
DEINSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL INTRÍNSECO - LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO
NÃOCONHECIDO.1. SÓ TEM LEGITIMIDADE RECURSAL, ATIVA OU PASSIVA, EM
SEDEDE MANDADO DE SEGURANÇA, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITOPÚBLICO A
QUE PERTENCE A AUTORIDADE APONTADA COATORA.2. À AUTORIDADE APONTADA
COATORA, EM SEDE DE MANDADODE SEGURANÇA, FALECE LEGITIMIDADE
RECURSAL ATIVA OUPASSIVA.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE
AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTONICO GOTARDO EM FACEDE
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ES CONTRA ADECISÃO DE FLS.
310/311 (POR CÓPIA), QUE DEFERIU MEDIDALIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS
DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº021.080.019.900, IMPETRADO PELO ORA
AGRAVADO.EM SEU RECURSO, SUSTENTA O AGRAVANTE,
PRELIMINARMENTE,ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INEXISTÊNCIA DE
PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DADECISÃO
AGRAVADA.ÀS FLS. 444/446, A MMª. JUÍZA A QUO PRESTOU AS INFORMAÇÕES
DEPRAXE. PELAS CONTRA-RAZÕES DE FLS. 448/494, O AGRAVADOPUGNA PELA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, POR
ILEGITIMIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO,PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DE
AGRAVO DEINSTRUMENTO.PELO PARECER DE FLS. 499/503, O MINISTÉRIO
PÚBLICO COMASSENTO JUNTO A ESTA EGRÉGIA CORTE OPINOU
PELAINADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,POR
ILEGITIMIDADE RECURSAL OU, NO MÉRITO, PELOIMPROVIMENTO DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.É O RELATÓRIO.DECIDO, COM FULCRO NO ART.
557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE
RECURSALPRELIMINARMENTE, SUSTENTA O AGRAVADO A
ILEGITIMIDADERECURSAL DO AGRAVANTE, RESTANDO IMPEDIDO, ASSIM,
OCONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO
DEINSTRUMENTO.TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
LEGITIMIDADERECURSAL, ATIVA OU PASSIVA, CABE À PESSOA JURÍDICA
DEDIREITO PÚBLICO A QUE PERTENCE A AUTORIDADE APONTADACOATORA E QUE
SUPORTARÁ O ÔNUS DE EVENTUAL DECISÃOCONCESSIVA DO MANDAMUS. IN
CASU, VERIFICA-SE QUE OAGRAVANTE É O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARAPARI (FL. 02) ENÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE
AAUTORIDADE PERTENCE, QUAL SEJA, O MUNICÍPIO DE
GUARAPARI.EVIDENCIA-SE, ASSIM, A ILEGITIMIDADE DA
INDIGITADAAUTORIDADE COATORA, ENQUANTO PESSOA FÍSICA, PARAFIGURAR
NO PÓLO ATIVO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO.NESSE
SENTIDO O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, EXARADO
POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 012.050.145.213, DE QUEFOI RELATOR O EXMº. SR. DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OBJETIVO DE RENOVAR OJULGAMENTO
DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. MULTA.
1 - EM SE TRATANDO DEMANDADO DE SEGURANÇA, A PARTICIPAÇÃO DA
AUTORIDADEAPONTADA COMO COATORA SE LIMITA A PRESTAR ASINFORMAÇÕES.
PORTANTO, NÃO DISPÕE ELA DE LEGITIMIDADEPARA RECORRER, PORMENOR
INERENTE À PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO A CUJOS QUADROS
PERTENCE. PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO QUE SE
REJEITA.(...)”(GRIFOU-SE)ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557,
CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO A PRELIMINAR
SUSCITADAPELO AGRAVADO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, NÃO CONHEÇO
DOPRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORAUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALINTRÍNSECO (LEGITIMIDADE
RECURSAL).INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS
VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.
11 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 24 DE JULHO DE 2009.DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMARELATOR
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089013171AGVTE.: CONDOMÍNIO DO
EDIFÍCIO DUTRAADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A): MARIA
MADALENA VERZOLA RODRIGUESAGVDO.: ATILIA TELMA DE BRITOADVOGADO(A):
AMARILDO MARTINS FILIPEADVOGADO(A): DELANO SANTOS
CÂMARAADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA CELINADVOGADO(A): JULIANA MARA
FRAGA CÂMARAADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CÂMARAADVOGADO(A):
SANDRO AMERICANO CÂMARARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 024.089.013.171AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO
DUTRAAGRAVADA: ATÍLIA TELMA DE BRITORELATOR: DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMADECISÃOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INADMISSIBILIDADERECURSAL -
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - FUMUS BONIIURIS E PERICULUM IN
MORA. DESCABE A ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA QUANDO A PARTE NÃO
COMPROVARSATISFATORIAMENTE O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOSRESPECTIVOS. CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTOINTERPOSTO POR CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUTRA,IRRESIGNADO
COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MMº. JUIZ DEDIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL, CONSTANTE DE FLS. 43/44
(POR CÓPIA), QUE CONCEDEU AANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELA
AGRAVADA NOSAUTOS DOS “EMBARGOS DE TERCEIRO” POR SI
AJUIZADOS,SUSPENDENDO A PENHORA DO ALUGUEL DO IMÓVEL QUE, EMTESE,
PERTENCE À MESMA AGRAVADA.EM SEU RECURSO, O AGRAVANTE SUSTENTA,
PRELIMINARMENTE,ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVADA PARA
AJUIZAROS EMBARGOS DE TERCEIRO; NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMADA
DECISÃO HOSTILIZADA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOSREQUISITOS
AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELAANTECIPADA.ÀS FLS. 87/88, O MMº.
JUIZ DE DIREITO A QUO PRESTOU ASINFORMAÇÕES DE ESTILO. PELAS
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 76/85, AAGRAVADA PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA
INADMISSIBILIDADEDO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREPARO; NO MÉRITO,
POSTULA OIMPROVIMENTO DO RECURSO. É O RELATÓRIO.DECIDO.OS CONTORNOS
DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO
RELATOR.PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAMPRIMEIRAMENTE, NO
TOCANTE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA DA AGRAVADA PARA PROPOR
A AÇÃO DE EMBARGOS DETERCEIRO, VERIFICA-SE QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI
APRECIADAPELO JUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER
CONHECIDAPOR ESTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA
DESUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PRETENDENDO O AGRAVANTE VER RECONHECIDA
AILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE, DEVERÁ APRESENTARTODOS OS
ARGUMENTOS QUE ENTENDER CABÍVEIS PARA ANÁLISE,PRIMEIRO, NO JUÍZO
SINGULAR, E, AO DEPOIS, SE FOR O CASO, DAINSTÂNCIA DE SEGUNDO GRAU.
A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS EMSEDE DE AGRAVO POR INSTRUMENTO DEVE
RESPEITAR ASQUESTÕES JÁ APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU, PENA
DEINCORRER EM SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.DESSA FORMA, NÃO
CONHEÇO A PRELIMINAR.PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PREPAROEM
CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, A AGRAVADA PUGNA,PRELIMINARMENTE, PELA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA
DE PREPARO.PELA DECISÃO DE FLS. 91/92, INDEFERI O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA, CONSTANTE DA PETIÇÃO RECURSAL,
E
DETERMINEI A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA PROVIDENCIARO
RECOLHIMENTO DO PREPARO, PENA DE DESERÇÃO.PELA PETIÇÃO DE FLS.
95/96, VERIFICA-SE TER SIDO COMPROVADOO RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL, DENTRO DO PRAZOESTABELECIDO.ASSIM, RESTA PREJUDICADO O
EXAME DA PRELIMINAR SUSCITADAEM CONTRA-RAZÕES, NÃO MERECENDO SER
CONHECIDA, PORAUSÊNCIA DE INTERESSE.COM EFEITO, NÃO CONHEÇO A
PRELIMINAR.MÉRITOA QUESTÃO POSTA NO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO
DEINSTRUMENTO VISA AFERIR SE A AGRAVADA, AO AJUIZAR OSEMBARGOS DE
TERCEIRO REFERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DESTEAGRAVO DE INSTRUMENTO,
TERIA DEMONSTRADO, OU NÃO, NAOPORTUNIDADE, O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOSNECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
FINALENTÃO PLEITEADA E DEFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA
CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL.COMO É SABIDO, CABE
AO TRIBUNAL, EM SEDE DE AGRAVO (E COMREFERÊNCIA À AÇÃO JUDICIAL
ONDE PROFERIDA A DECISÃOIMPUGNADA), EXAMINAR, APENAS, E
TÃO-SOMENTE, SE PRESENTESOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA
MEDIDA DEURGÊNCIA ENTÃO DEFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO.O
AVANÇO AO MERITUM CAUSAE AFRONTARIA - COMO ÉEVIDENTE - O PRINCÍPIO
DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,FAZENDO SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA, O QUE
NÃO ÉEVIDENTEMENTE POSSÍVEL. É NECESSÁRIO PERMITIR AO JUÍZO AQUO A
APRECIAÇÃO PRIMEIRA DAS QUESTÕES ENSEJADORAS DATUTELA JURISDICIONAL
POSTULADA E, SOMENTE AO DEPOIS, ADEVOLUÇÃO AO JUÍZO AD QUEM DAS
MATÉRIAS DECIDIDAS NAINSTÂNCIA MONOCRÁTICA.ASSIM, POR ORA,
CIRCUNSCREVO-ME A AFERIR SE A AGRAVADATERIA DEMONSTRADO, OU NÃO,
QUANDO DA PROPOSITURA DAAÇÃO, A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS ÀANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FINAL, PREVISTOS NO
ART.461, CAPUT E § 3º C/C O ART. 273, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO
DEPROCESSO CIVIL.ANALISANDO-SE, DETIDAMENTE, O PRESENTE CASO
CONCRETO,ENTENDO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃODA
MEDIDA ANTECIPATÓRIA A SEU TEMPO DEFERIDA,MERECENDO REFORMA A
DECISÃO AGRAVADA. A MEU SENTIR,NÃO RESTOU COMPROVADO O FUMUS BONI
IURIS NO ATO DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL PELA AGRAVADA, EIS NÃO
SERPOSSÍVEL AFERIR A VALIDADE E EFICÁCIA DO ACORDO DE FLS.23/26,
QUE EMBASA OS EMBARGOS DE TERCEIRO E QUE, EM TESE,TRANSFERIU A
PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA ÀAGRAVADA.VERIFICA-SE QUE A
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE FL. 27 FOIPROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE
SEPARAÇÃO CONSENSUAL Nº024.900.067.075 E QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL
DE FLS. 23/26REFERE-SE AO LITÍGIO ENTRE AS PARTES NOS EMBARGOS
DETERCEIRO Nº 024.890.261.084 E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº
96/84.DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O ACORDO DE FLS.23/26
POSSUI VALIDADE E EFICÁCIA, VISTO QUE NÃO FOI TRAZIDANENHUMA
DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGANDO-O.NO TOCANTE AO SEGUNDO REQUISITO PARA
QUE SEJACONCEDIDO A TUTELA ANTECIPADA À AGRAVADA, QUAL SEJA,
OPERICULUM IN MORA, IGUALMENTE ENTENDO ESTAR AUSENTE.PELA DECISÃO
DE FLS. 35/36 (POR CÓPIA), VERIFICA-SE QUE DESDEO ANO DE 2005 O
VALOR RELATIVO AO ALUGUEL DO IMÓVELOBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
ESTÁ SENDO DEPOSITADOEM JUÍZO, CONTUDO, SOMENTE EM 2008 FORAM
AJUIZADOS OSEMBARGOS DE TERCEIRO. ASSIM, O DECURSO DE TEMPO
ENTREUMA MEDIDA E OUTRA IMPEDE SEJA ACOLHIDO O FUNDAMENTODE
EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL.ASSIM, DIANTE DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA, INEXISTINDO OSREQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR
O DEFERIMENTO DAMEDIDA ANTECIPATÓRIA A SEU TEMPO DEFERIDA,
ENTENDOMEREÇA REFORMA A DECISÃO AGRAVADA.ANTE O EXPOSTO, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO PARA REFORMAR A
DECISÃO HOSTILIZADA,INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELAPLEITEADO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
12 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J.
ESPÍRITO SANTO
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PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE
ORIGEM.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 13 DE JULHO DE 2009.DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMARELATOR
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21099000057AGVTE.: MARCIA DE FREITAS
PEREIRAADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA GUIMARÃESAGVDO.: OFELIA
GONÇALVES POPPEADVOGADO(A): HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTARELATOR:
ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
021.099.000.057AGRAVANTE: MÁRCIA DE FREITAS PEREIRAAGRAVADA: OFÉLIA
GONÇALVES POPPERELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOCIVIL E
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -REMOÇÃO DE INVENTARIANTE
- OCULTAÇÃO DE BENS DOESPÓLIO - ART. 995, VI, DO ESTATUTO
PROCESSUAL. 1. AO OCULTARBENS DO ESPÓLIO, O(A) INVENTARIANTE DEIXA
DE PROCEDERCOM A NECESSÁRIA DILIGÊNCIA E TRANSPARÊNCIA
EXIGIDASDAQUELE(A) QUE EXERCE O MUNUS DE INVENTARIANTE,DEVENDO SER
REMOVIDO(A), NOS TERMOS DO ART. 995, VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.2. NOS TERMOS DO ART. 993, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
HÁOBRIGATORIEDADE DE SER APRESENTADA, NAS PRIMEIRASDECLARAÇÕES, “A
RELAÇÃO COMPLETA E INDIVIDUADA DE TODOSOS BENS DO ESPÓLIO E DOS
ALHEIOS QUE NELE FOREMENCONTRADOS (...)”.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS
DE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR MÁRCIA DE FREITAS
PEREIRA EMFACE DE OFÉLIA GONÇALVES POPPE, RELATIVAMENTE À DECISÃODE
FLS. 33/36 (POR CÓPIA), QUE REMOVEU A AGRAVANTE DAFUNÇÃO DE
INVENTARIANTE E, CONCOMITANTEMENTE, NOMEOUA AGRAVADA PARA EXERCER O
MUNUS.EM SEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A AGRAVANTEPUGNA
PELA REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, SUSTENTANDO:A) SER LÍCITO
FAZER O ARROLAMENTO DOS BENS ATÉ A FASEPROCESSUAL DE “ÚLTIMAS
DECLARAÇÕES” DO INVENTÁRIO, NÃOSENDO OBRIGATÓRIO O ESGOTAMENTO DA
INDICAÇÃO DOS BENSNAS “PRIMEIRAS DECLARAÇÕES”; B) A AGRAVADA NÃO
PODE SERNOMEADA INVENTARIANTE, POIS NÃO É MEEIRA OU HERDEIRADO DE
CUJUS; E C) A AGRAVADA NÃO PODE SER NOMEADAINVENTARIANTE, POIS É
ACUSADA EM AÇÃO PENAL COMOMANDANTE DO ASSASSINATO DO DE CUJUS E,
AINDA, ÉINVESTIGADA EM UM INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DODELITO
PREVISTO NO ART. 168, DO CÓDIGO PENAL.PELA DECISÃO DE FLS. 72/74,
FOI INADMITIDO O RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO POR
INTEMPESTIVIDADE.CONTRA ESTA DECISÃO FOI INTERPOSTO O AGRAVO
INOMINADODE FLS. 76/88.PELA DECISÃO DE FLS. 90/93, RECONSIDEREI A
DECISÃO DE FLS.72/74 E CONHECI DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO.ÀS FLS. 97/100, O MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO PRESTOU
ASINFORMAÇÕES DE ESTILO. PELAS CONTRA-RAZÕES DE FLS.
101/104(114/117), A AGRAVADA PUGNA, PRELIMINARMENTE,
PELAINADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO,SUSTENTANDO INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. NO
MÉRITO,PUGNA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO.
MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERALDE JUSTIÇA, ÀS FLS.
129/135, OPINANDO PELO NÃO ACOLHIMENTODAS PRELIMINARES SUSCITADAS
NAS CONTRA-RAZÕES RECURSAISE, NO MÉRITO, PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO.É O RELATÓRIO.DECIDO.OS CONTORNOS
DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO
RELATOR, NA FORMA DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE
SUSTENTA A AGRAVADA, EM CONTRA-RAZÕES RECURSAIS,PRELIMINARMENTE,
A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPULSANDO
OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PRESENTE RECURSODE AGRAVO DE INSTRUMENTO
FOI INICIALMENTE INADMITIDOPOR INTEMPESTIVIDADE PELA DECISÃO DE
FLS. 72/74. CONTUDO,ÀS FLS. 90/93, RECONSIDEREI A DECISÃO E CONHECI
O AGRAVO DEINSTRUMENTO. DESSA NOVA DECISÃO NÃO FOI
INTERPOSTORECURSO ALGUM.COM EFEITO, ENTENDO ESTAR PRECLUSA A
MATÉRIA, EIS QUE,ACASO QUISESSE A PARTE SE INSURGIR CONTRA A
DECISÃO DE FLS.90/93, QUE CONSIDEROU O AGRAVO DE
INSTRUMENTOTEMPESTIVO, DEVERIA TER INTERPOSTO O RECURSO
CABÍVEL.ASSIM NÃO O FAZENDO, A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO.ANTE O
EXPOSTO, REJEITO A PRESENTE PRELIMINAR.PRELIMINAR -
DESERÇÃOSUSTENTA, AINDA, A AGRAVADA, EM PRELIMINAR DECONTRA-RAZÕES,
A DESERÇÃO DO RECURSO, EIS QUE NÃO FOIRECOLHIDO O PREPARO RECURSAL
E QUE SOMENTE APÓS AINTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO FOIREQUERIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.DO EXAME DA PETIÇÃO RECURSAL, VERIFICA-SE, À FL. 02, QUE
AAGRAVANTE REQUEREU, NA PRÓPRIA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DORECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, A CONCESSÃO DOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, NO ENTANTO,ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO ME
MANIFESTEI ACERCA DESSEREQUERIMENTO.CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO
DE CONCESSÃO DOBENEFÍCIO FUNDAMENTA-SE NA IMPOSSIBILIDADE DA
PARTEPROVER AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O SACRIFÍCIO DE SEUSUSTENTO
OU DE SUA FAMÍLIA E OBSERVANDO-SE QUE AAGRAVADA NÃO TROUXE
ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRADIZERTAL DECLARAÇÃO, ENTENDO QUE A PARTE
FAZ JUS AO BENEFÍCIO.COM EFEITO, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIAGRATUITA.POR CONSEQÜÊNCIA, ENTENDO TER RESTADO
PREJUDICADO OEXAME DA PRESENTE PRELIMINAR, NÃO MERECENDO
SERCONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE.COM EFEITO, NÃO CONHEÇO
DESTA PRELIMINAR.MÉRITOCONSOANTE RELATADO, O PRESENTE RECURSO DE
AGRAVO DEINSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO DE
FLS.33/36 (POR CÓPIA), QUE REMOVEU A AGRAVANTE DA FUNÇÃO
DEINVENTARIANTE E, CONCOMITANTEMENTE, NOMEOU AAGRAVADA PARA EXERCER
O MUNUS.EM SEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A AGRAVANTEPUGNA
PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SUSTENTANDO: A)SER LÍCITO FAZER O
ARROLAMENTO DOS BENS ATÉ A FASEPROCESSUAL DE “ÚLTIMAS DECLARAÇÕES”
DO INVENTÁRIO, NÃOSENDO OBRIGATÓRIO O ESGOTAMENTO DA INDICAÇÃO DOS
BENSNAS “PRIMEIRAS DECLARAÇÕES”; B) A AGRAVADA NÃO PODE SERNOMEADA
INVENTARIANTE, POIS NÃO É MEEIRA OU HERDEIRADO DE CUJUS; E C) A
AGRAVADA NÃO PODE SER NOMEADAINVENTARIANTE, POIS É ACUSADA EM AÇÃO
PENAL COMOMANDANTE DO ASSASSINATO DO DE CUJUS E, AINDA,
ÉINVESTIGADA EM UM INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DODELITO
PREVISTO NO ART. 168, DO CÓDIGO PENAL.CONSOANTE CEDIÇO, A TAREFA DO
INVENTARIANTE É ZELARPELOS BENS E PROVIDENCIAR QUE A PARTILHA
OCORRA DEMANEIRA RÁPIDA E EFICAZ. ASSIM, O DESCUMPRIMENTO
DASRESPONSABILIDADES DA INVENTARIANTE BASTA PARA ENSEJAR ASUA
REMOÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 995, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL: “ART.
995. O INVENTARIANTE SERÁ REMOVIDO:I - SE NÃO PRESTAR, NO PRAZO
LEGAL, AS PRIMEIRAS E AS ÚLTIMASDECLARAÇÕES;II - SE NÃO DER AO
INVENTÁRIO ANDAMENTO REGULAR,SUSCITANDO DÚVIDAS INFUNDADAS OU
PRATICANDO ATOSMERAMENTE PROTELATÓRIOS;III - SE, POR CULPA SUA, SE
DETERIORAREM, FOREM DILAPIDADOSOU SOFREREM DANO BENS DO ESPÓLIO;IV
- SE NÃO DEFENDER O ESPÓLIO NAS AÇÕES EM QUE FORCITADO, DEIXAR DE
COBRAR DÍVIDAS ATIVAS OU NÃO PROMOVERAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA
EVITAR O PERECIMENTO DEDIREITOS;
13 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J.
ESPÍRITO SANTO
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V - SE NÃO PRESTAR CONTAS OU AS QUE PRESTAR NÃO FOREMJULGADAS
BOAS;VI - SE SONEGAR, OCULTAR OU DESVIAR BENS DO ESPÓLIO.”IN CASU,
VERIFICA-SE QUE A INVENTARIANTE ENQUADRA-SE NAHIPÓTESE DO INC. VI,
DO ART. 995, DO ESTATUTO PROCESSUAL, EISQUE OCULTOU O LEVANTAMENTO
DE VALORES DECORRENTES DESEGURO EM NOME DO FALECIDO, CUJO MONTANTE
FOI SACADOEM DEZEMBRO DE 2007, CONFORME SE VERIFICA DA CÓPIA
DOALVARÁ JUNTADA À FL. 25, DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM TRÂMITE
OINVENTÁRIO.AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A AGRAVANTE, NÃO É
LÍCITOFAZER O ARROLAMENTO DOS BENS ATÉ A FASE PROCESSUAL DE“ÚLTIMAS
DECLARAÇÕES” DO INVENTÁRIO, SENDO OBRIGATÓRIOAPONTAR A TOTALIDADE
DOS BENS NAS “PRIMEIRASDECLARAÇÕES”.NOS TERMOS DO ART. 993, IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HÁOBRIGATORIEDADE DE SER APRESENTADA, NAS
PRIMEIRASDECLARAÇÕES, “A RELAÇÃO COMPLETA E INDIVIDUADA DE TODOSOS
BENS DO ESPÓLIO E DOS ALHEIOS QUE NELE FOREMENCONTRADOS
(...)”.NESSE PASSO, AO OCULTAR BENS DO ESPÓLIO, A AGRAVANTEDEIXOU
DE PROCEDER COM A NECESSÁRIA DILIGÊNCIA ETRANSPARÊNCIA, EXIGIDA
DAQUELE QUE EXERCE O MUNUS DEINVENTARIANTE.ACERCA DA MATÉRIA, ASSIM
SE POSICIONOU ESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR O AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº048.059.000.637, DO QUAL FOI RELATOR O EXMº SR.
DESEMBARGADORÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON:“CIVIL - PROC. CIVIL
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE REJEITADA -
IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO AFASTADA - MÉRITO - REMOÇÃO
DEINVENTARIANTE - ART. 996 DO CPC - COMPROVAÇÃO DE
ALGUNSCOMPORTAMENTOS ELENCADOS NO ART. 995 DO ESTATUTOPROCESSUAL -
MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA - RECURSODESPROVIDO. (...)3 - A
QUEBRA DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELOJUIZ DA SUCESSÃO, QUE REPRESENTA
A PRÁTICA DE ATOSATENTATÓRIOS AO BOM ANDAMENTO DO INVENTÁRIO, OU
ATÉMESMO O DESENVOLVIMENTO DE COMPORTAMENTOSPREJUDICIAIS À
CONSERVAÇÃO DOS BENS E DIREITOS DEIXADOSPELO DE CUJUS,
IMPRETERIVELMENTE, ACARRETA DO DEVER DEREMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 4
- RECURSO DESPROVIDO.”NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE QUE A AGRAVADA NÃO
PODESER NOMEADA INVENTARIANTE, POIS NÃO É MEEIRA OUHERDEIRA DO DE
CUJUS, ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO ÀAGRAVANTE, EIS QUE TENDO SIDO
RECONHECIDA A UNIÃOESTÁVEL ENTRE ELA (AGRAVADA) E O DE CUJUS,
CONFORME SEVERIFICA ÀS FLS. 40/45, DEVE SER RECONHECIDA SUA
CONDIÇÃODE MEEIRA. POR FIM, PERTINENTEMENTE AO FUNDAMENTO DEQUE A
AGRAVADA NÃO PODERIA EXERCER O MUNUS DEINVENTARIANTE POR SER
ACUSADA EM AÇÃO PENAL COMOMANDANTE DO ASSASSINATO DO DE CUJUS E,
AINDA, ÉINVESTIGADA EM UM INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DODELITO
PREVISTO NO ART. 168, DO CÓDIGO PENAL, ENTENDOPELA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NOART. 5º, LVII, DA CARTA MAGNA,
SEGUNDO O QUAL “NINGUÉMSERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO DESENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”.COM EFEITO, A MEU SENTIR,
INEXISTEM NOS PRESENTES AUTOSELEMENTOS SUFICIENTES PARA O FIM DE
DEMONSTRAREVENTUAL ERROR IN JUDICANDO INCORRIDO PELO MMº. JUIZ
DEDIREITO A QUO.DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
DEAGRAVO DE INSTRUMENTO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO
TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE
ORIGEM.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 06 DE AGOSTO DE 2009.DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMARELATOR
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099161630AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO
SANTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO.: WAGNER NUNES BIMBATOADVOGADO(A): ANDRE PIM
NOGUEIRARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.099.161.630AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: WAGNER
NUNES BIMBATORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOCIVIL -
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DEFERIMENTO DE TUTELA DE
URGÊNCIA - PARTICIPAÇÃO EMCONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGA EM
RAZÃO DE MEDIDALIMINAR. 1. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELAPOR TER O JULGADOR MONOCRÁTICO ENTENDIDO PRESENTES
OSRESPECTIVOS REQUISITOS, DESCABE MODIFICAR O JULGADO,SALVO SE
VERIFICADA EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DEPODER EM RELAÇÃO À
DECISÃO HOSTILIZADA.2. AO CANDIDATO QUE PROSSEGUE, POR FORÇA DE
MEDIDALIMINAR, NAS DEMAIS FASES DE CONCURSO PÚBLICO,
FICA-LHEGARANTIDA, TÃO SOMENTE, A RESERVA DE VAGA ATÉ O TRÂNSITOEM
JULGADO DA SENTENÇA QUE CONFIRMAR AQUELA MEDIDALIMINAR
ANTERIORMENTE CONCEDIDA. CUIDAM OS PRESENTESAUTOS DE RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
IRRESIGNADO COM A DECISÃOPROFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE
VITÓRIA,CONSTANTE DE FLS. 145/148 (POR CÓPIA), QUE DEFERIU PEDIDO
DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO NOS AUTOSDA “AÇÃO
ORDINÁRIA Nº 024.090.113.051", PERMITINDO QUE OAGRAVADO
PARTICIPASSE DA ETAPA SEGUINTE DO CONCURSOPÚBLICO PARA ADMISSÃO AO
CURSO DE SOLDADO COMBATENTE(QPMP-0), DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.EM SEU RECURSO (FLS. 02/10), O AGRAVANTE PUGNA
PELAREFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SUSTENTANDO A LEGALIDADEDO EXAME
PSICOTÉCNICO E A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.PELAS CONTRA-RAZÕES
DE FLS. 154/190, O AGRAVADO PUGNA PELOIMPROVIMENTO DO PRESENTE
RECURSO.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO
SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE
DAPROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A,DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTOSUSTENTA O AGRAVADO, PRELIMINARMENTE, O NÃO CABIMENTODO
PRESENTE RECURSO, VEZ QUE, POR NÃO TER SIDODEMONSTRADA A "GRAVE
LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO" PELOAGRAVANTE, O MESMO (RECURSO)
DEVERIA SE OPERAR NA FORMARETIDA.O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, POR OCASIÃO DOJULGAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA Nº 27433/MT, DE QUE FOI RELATOR
OEXMº. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, JÁ DECIDIU QUE "(...) 2.
OSRECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM SEDEDE TUTELA
DE URGÊNCIA FICAM, NO MAIS DAS VEZES,PREJUDICADOS COM A RETENÇÃO,
ACABANDO POR PERDER SUAUTILIDADE, SENDO TAMBÉM POR ISSO RAZOÁVEL
SEJAM DESDELOGO PROCESSADOS.(...)"ANTE O EXPOSTO, REJEITO A
PRELIMINAR.MÉRITOA QUAESTIO IURIS POSTA A APRECIAÇÃO NO PRESENTE
RECURSOCINGE-SE EM AFERIR SE O AGRAVADO, AO REQUERER A TUTELADE
URGÊNCIA, TERIA DEMONSTRADO, OU NÃO, NAOPORTUNIDADE, QUANTIS SATIS,
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS ÀCONCESSÃO DA MESMA, DEFERIDA NOS
SEGUINTES TERMOS:“(...)FIXADA ESSA PREMISSA, ANALISANDO
SUMARIAMENTE OPRESENTE CADERNO PROCESSUAL, VISLUMBRA-SE A PRESENÇA
DOSREQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DEURGÊNCIA.ASSIM
ENTENDE-SE, POIS A QUESTÃO RELATIVA AO EXAMEPSICOTÉCNICO EM SEDE DE
CONCURSO PÚBLICO, OS QUAIS A LEIDE REGÊNCIA PREVÊ TAL AVALIAÇÃO, É
NECESSÁRIO QUE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESCREVA NO
INSTRUMENTOCONVOCATÓRIO OS CRITÉRIOS 'OBJETIVOS' DE FORMA QUE
SEJA
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DADO AO CANDIDATO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS EXIGÊNCIASDA
CORPORAÇÃO MILITAR QUANTO AO PERFIL PSICOGRÁFICONECESSÁRIO A
INGRESSAR NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR.AGINDO DESTA FORMA, ATÉ
MESMO O CONCORRENTE,CONHECEDOR DE SUA CONDIÇÃO PESSOAL, PODERÁ
AVALIAR SE ACARREIRA MILITAR SE AMOLDA À SUA PERSONALIDADE.EM
OUTROS TERMOS, DEVE A ADMINISTRAÇÃO ESCLARECER(INFORMAR)
PREVIAMENTE OS CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE SERÁUTILIZADOS PARA A
AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS. NESSESENTIDO, JÁ HÁ MUITO SE CONSOLIDOU A
JURISPRUDÊNCIAPÁTRIA.(...)COM EFEITO, HÁ QUE SE CONSIDERAR
RELEVANTES OSARGUMENTOS AUTORAIS DE AUSÊNCIA DE
ELEMENTOSSUFICIENTES NO EDITAL Nº 021/08 PMES, HAJA VISTA QUE
AADMINISTRAÇÃO, NESTE INSTRUMENTO DE CONVOCAÇÃO,LIMITOU-SE À
SEGUINTE EXPLICITAÇÃO, IN VERBIS:'11.1.3 A AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA
CONSISTIRÁ NA APLICAÇÃO ENA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS PSICOLÓGICOS
VISANDOAVALIAR A ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO AO PERFILPROFISSIOGRÁFICO
DO CARGO E AS CARACTERÍSTICAS DEPERSONALIDADE PREJUDICIAIS E
RESTRITIVAS À CARREIRA DEPOLICIAL MILITAR.11.1.8 O PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO, REFERENCIAL PARA AAVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA A SER
REALIZADA, PARA INGRESSONOS RESPECTIVOS CARGOS, SIGNIFICA O
ENFILEIRAMENTO DASNECESSIDADES E REQUISITOS QUE O PROFISSIONAL
DEVERPOSSUIR PARA UM MELHOR DESEMPENHO DA FUNÇÃO'PELO QUE CONSTA DO
REFERIDO TEXTO, A ADMINISTRAÇÃO NÃODISCRIMINOU PREVIAMENTE QUAL O
PERFIL PROFISSIOGRÁFICOQUE OS CANDIDATOS DEVEM APRESENTAR PARA
SEREMCONSIDERADOS ADEQUADOS À FUNÇÃO MILITAR, NÃORESPEITANDO,
DESTARTE, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALSUPRACITADA.POR TAIS RAZÕES,
APESAR DO REFERIDO TESTE PSICOSSOMÁTICOTER PREVISÃO LEGAL PARA SUA
APLICAÇÃO A CANDIDATOS AOPOSTO DE SOLDADO COMBATENTE DA PMES, ESTE
PARECE, AOMENOS NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUPERFICIAL, TER
SIDOREALIZADO DE MANEIRA IRREGULAR, POR SE MANTEREMOBSCUROS OS
CRITÉRIOS AVALIADORES.A DESPEITO DAS REGRAS EDITALÍCIAS DO
EXAMEPSICOSSOMÁTICO FERIREM OS DIREITOS À PUBLICIDADE E ÀCLAREZA
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, ENTENDO QUE OPROCESSO IDEAL PARA A
SELEÇÃO DE PESSOAS PARA OS CARGOSDE SOLDADO COMBATENTE DEVE
NECESSARIAMENTE RESPEITARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA DO
CANDIDATO,DESDE QUE ESTRITAMENTE RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS
ACIMAIMPOSTAS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DESTA ETAPA SER IMPOSTAPOR LEI
(LEI Nº 6.839/01).ADEMAIS, É VÁLIDO PONDERAR QUE O POLICIAL MILITAR
NOEXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NECESSITA ESTAR EM SAUDÁVELCONDIÇÃO
PSICOSSOMÁTICA, PARA BEM SERVIR A SUACORPORAÇÃO E A COMUNIDADE,
AINDA MAIS EM SECONSIDERANDO QUE O MESMO FARÁ USO DE ARMA DE FOGO,
EMCONSTANTES SITUAÇÕES DE PERIGO PARA SI E PARA OUTREM.ASSIM,
ENTENDO SER DEVER DA BANCA EXAMINADORA DOCERTAME PROMOVER EXAME
PSICOTÉCNICO, DE ACORDO COM ALEI E OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS.ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO
ARTIGO273, INCISO I, DO CPC, DEFIRO O PLEITO DE TUTELA DE
URGÊNCIA,DETERMINADO AO REQUERIDO QUE POSSIBILITE AO
AUTORPROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO, EMIGUALDADE
DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS PARTICIPANTES,DEVENDO, AINDA, O RÉU
POSSIBILITAR, MEDIANTE A INSTITUIÇÃODESIGNADA (CESPE/UNB), A
REALIZAÇÃO DE NOVO EXAMEPSICOSSOMÁTICO, DESDE QUE RESPEITADA A
EXIGÊNCIA DAPREVISIBILIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE DEFINAM
OPERFIL EXIGIDO PARA O CARGO OFERTADO. (...)"CABE AO TRIBUNAL, EM
SEDE DE AGRAVO (E COM REFERÊNCIA ÀAÇÃO JUDICIAL ONDE PROFERIDA A
DECISÃO IMPUGNADA),EXAMINAR, APENAS, E TÃO-SOMENTE, SE PRESENTES
OSREQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA QUE RESTOUDEFERIDA
PELO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO.
O AVANÇO AO MERITUM CAUSAE AFRONTARIA - COMO ÉEVIDENTE - O
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,FAZENDO SUPRIMIR UMA
INSTÂNCIA, O QUE NÃO ÉEVIDENTEMENTE POSSÍVEL. É NECESSÁRIO PERMITIR
AO JUÍZO AQUO A APRECIAÇÃO PRIMEIRA DAS QUESTÕES ENSEJADORAS
DATUTELA JURISDICIONAL POSTULADA E, SOMENTE AO DEPOIS, ADEVOLUÇÃO
AO JUÍZO AD QUEM DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NAINSTÂNCIA
MONOCRÁTICA.ASSIM, CIRCUNSCREVO-ME A AFERIR SE O AGRAVADO
TERIADEMONSTRADO, OU NÃO, QUANDO DO REQUERIMENTO DATUTELA DE
URGÊNCIA, A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 273, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A SABER:“ART. 273. O JUIZ PODERÁ, A
REQUERIMENTO DA PARTE,ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS
DA TUTELAPRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO
PROVAINEQUÍVOCA, SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃOE:I -
HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO;
OUII - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OUMANIFESTO
PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. ”ANALISANDO A DECISÃO HOSTILIZADA,
VERIFICA-SE QUE O MMº.JUIZ DE DIREITO A QUO DEFERIU O PEDIDO DE
TUTELA DEURGÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE RESTARAM DEMONSTRADOS,DENTRO
DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOSIMPRESCINDÍVEIS À SUA
CONCESSÃO.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INEXISTIR
QUALQUERILEGALIDADE A ENSEJAR A REFORMA DECISÃO IMPUGNADA, ALÉMDE
SE ENCONTRAR ELA (DECISÃO) REVESTIDA DE BOAFUNDAMENTAÇÃO E
PROFERIDA DENTRO DE UM CRITÉRIO DERAZOABILIDADE.ORA, DIANTE DE UMA
COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXISTINDO OSREQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR O
DEFERIMENTO DAMEDIDA ENTÃO REQUERIDA, CORRETA A DECISÃO DO MMº.
JUIZDE DIREITO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIAPOSTULADA PELO
AGRAVADO.ACERCA DA MATÉRIA, ASSIM SE POSICIONOU ESTE
EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO
Nº 024.039.003.512, DE QUE FOI RELATOR O EXMº. SR.DESEMBARGADOR
ARNALDO SANTOS SOUZA:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELAANTECIPADA. CONCESSÃO DE LIMINARES ADSTRITA AO
LIVRECONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO POSSÍVEL SOMENTE DIANTEDE
EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVOIMPROVIDO. 1. A
CONCESSÃO OU NEGATIVA DE LIMINARESVINCULA-SE AO CONVENCIMENTO
RACIONAL DO JUIZ.2. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, POR
TER-SECONVENCIDO O JULGADOR MONOCRÁTICO DA VEROSSIMILHANÇADAS
ALEGAÇÕES, DESCABE MODIFICAR O JULGADO, SALVO SEVERIFICADA EVIDENTE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
TODAVIA, NECESSÁRIOSE FAZ RESSALVAR, DIANTE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS
DADECISÃO VERGASTADA, QUE, ACASO SEJA APROVADO EM TODAS ASDEMAIS
FASES DO CERTAME, SOMENTE SERÁ GARANTIDO AOAGRAVADO O
PROSSEGUIMENTO (NO CERTAME) ATÉ A MATRÍCULAE PARTICIPAÇÃO NO “CURSO
DE FORMAÇÃO DE SOLDADOCOMBATENTE (QPMP-0)” (9ª ETAPA DO CONCURSO,
FL. 47, PORCÓPIA).COM ISSO, A MEDIDA LIMINAR NÃO CONFERE AO
AGRAVADO ODIREITO DE SER INSERIDO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR
DOESPÍRITO SANTO, NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE,ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇADEFINITIVA QUE LHE SEJA
FAVORÁVEL.TAL LIMITAÇÃO SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO
ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO
COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO QUE O
CANDIDATOAPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE A OBTENÇÃO DEMEDIDA
LIMINAR, FAZ JUS SOMENTE À GARANTIA DA RESERVA DEVAGA ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE LHECONCEDEU A CONTINUIDADE NA
PARTICIPAÇÃO DO CERTAME.NESSE SENTIDO, CITE-SE PRECEDENTE DO
COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NA OPORTUNIDADE
DOJULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.385, DE QUE FOIRELATOR O
EXMO. SR. MIN. FÉLIX FISCHER, NESTES TERMOS:
15 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J.
ESPÍRITO SANTO
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“(...)ESTA E. CORTE JÁ TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO
DEQUE É INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EMCONCURSO
PÚBLICO, CUJA PERMANÊNCIA NO CERTAME FOIGARANTIA POR DECISÃO
JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EMJULGADO. ASSEGURA-SE TÃO-SOMENTE A
RESERVA DE VAGA ATÉ OTRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO.
PRECEDENTES. (...)”(G.N.)DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO E,
NOS TERMOS DODISPOSTO NO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL,DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA LIMITAR OSEFEITOS DA
DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA, GARANTINDO-SE AOAGRAVADO, POR ORA,
APENAS A EVENTUAL MATRÍCULA EPARTICIPAÇÃO NO “CURSO DE FORMAÇÃO DE
SOLDADOCOMBATENTE (QPMP-0)”, NA HIPÓTESE DE SER APROVADO EMTODAS AS
DEMAIS FASES DO CERTAME E A RESERVA DE VAGA (NÃONOMEAÇÃO E
POSSE).INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO
TEOR.PUBLIQUE-SE.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS
AO JUÍZODE ORIGEM.VITÓRIA, 04 DE AGOSTO DE 2009.DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMARELATOR
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099075771AGVTE.: NUBIA
DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. MEADVOGADO(A): MARIA HELENA PLAZZI
CARRARETTOADVOGADO(A): SIMONE MALEK RODRIGUES PILONAGVDO.: ADEMAR
BISADVOGADO(A): OTTO BARCELLOS RANGEL JUNIORRELATOR: ANNIBAL DE
REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048.099.075.771AGRAVANTE:
NÚBIA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.. ME.AGRAVADO: ADEMIR
BISRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOCIVIL E PROCESSUAL
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEDESPEJO - SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AUSÊNCIASUPERVENIENTE DE INTERESSE
RECURSAL - NÃO CONHECIMENTODO AGRAVO DE INSTRUMENTO.HAVENDO O DR.
JUIZ DE DIREITO A QUO PROFERIDO SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTESLITIGANTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO
ONDE PROLATADAA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, NÃO SE CONHECE
DORECURSO DE AGRAVO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DEINTERESSE
RECURSAL.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVOINTERPOSTO
POR NÚBIA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.. ME.,PERTINENTEMENTE À
DECISÃO PROFERIDA PELO DR. JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL,CONSTANTE DE FLS. 72/74 (POR CÓPIA
XEROX), NOS AUTOS DA“AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR DE
TUTELAANTECIPADA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO” TOMBADASOB O Nº
048.090.058.131 (PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 22/36, POR CÓPIA),AJUIZADA
POR ADEMIR BIS, ORA AGRAVADO.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.OS
CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA
PELO RELATOR, NA FORMA DO ARTIGO557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EM RAZÃO DE ESTARPREJUDICADO O EXAME DO PRESENTE
RECURSO.SEGUNDO INFORMAÇÃO PRESTADA PELO DR. JUIZ DE DIREITO AQUO
(FL. 335), FOI PROFERIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DEACORDO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES LITIGANTES NOS AUTOSDA AÇÃO DE DESPEJO TOMBADA SOB
O Nº 048.090.058.131, AÇÃOPRINCIPAL ONDE PROFERIDA A DECISÃO
INTERLOCUTÓRIAOBJETO DESTE RECURSO.LOGO, CONCLUI-SE HAVER SIDO A R.
DECISÃO AGRAVADA, EMRAZÃO DE SUA PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE,
SUBSTITUÍDAPELO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA
DEFINITIVAACOSTADO ÀS FLS. 336/337, POR CÓPIA XEROX.DIANTE DO
EXPOSTO, COM BASE NA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO CONHEÇO DO
PRESENTE RECURSO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DEINTERESSE
RECURSAL, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA AÇÃOJUDICIAL EM QUE FOI
PROFERIDO O R. DECISUM AGRAVADO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU
INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À
COMARCADE ORIGEM.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 22 DE JULHO DE 2009.DES.
ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099159931AGVTE.: HUDSON BARCELOS
REGIANIADVOGADO(A): FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZADVOGADO(A): LENEA
BELTRAME ESTEVAMAGVDO.: P A R (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): MARCELO
PEREIRA MATTOSAGVDO.: L A R (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): MARCELO
PEREIRA MATTOSAGVDO.: LUCELIA ALBERNAZ SILVAADVOGADO(A): MARCELO
PEREIRA MATTOSRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 024.099.159.931AGRAVANTE: HUDSON BARCELOS REGIANIAGRAVADOS: P.
A. R. (MENOR IMPÚBERE) E OUTROSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMADECISÃOCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSERECURSAL - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.TENDO O AGRAVANTE REQUERIDO A DESISTÊNCIA
DO RECURSODE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA CONFIGURADA A
AUSÊNCIASUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPLICANDO NO
NÃOCONHECIMENTO DO REFERIDO RECURSO.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR HUDSON BARCELOS
REGIANI,ORA AGRAVANTE, PRETENDENDO SEJA REFORMADA A R. DECISÃODE
FLS. 17/18 (POR CÓPIA), PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO
Nº024.090.091.943.PELA PETIÇÃO DE FL. 69, O AGRAVANTE REQUER A
DESISTÊNCIADO PRESENTE RECURSO, ANUÍDA PELOS AGRAVADOS À FL. 70.É
SABIDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 501, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, A
DESISTÊNCIA DO RECURSO GERA EFEITOSIMEDIATOS, ACARRETANDO NA
INADMISSIBILIDADE DO ATORECURSAL.NESSE SENTIDO DECIDIU ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOJULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO N.º030.05.900092-4, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SR. DES.
ARNALDOSANTOS SOUZA.VEJA-SE:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA
RECURSALHOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTADA ADESISTÊNCIA
RECURSAL, NA FORMA DO ART. 501, DO CPC,HOMOLOGA-SE A MESMA E NÃO SE
CONHECE DO AGRAVO, PORFALTA DE INTERESSE RECURSAL
SUPERVENIENTE.”POR TAIS RAZÕES, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E,
EMCONSEQÜÊNCIA, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO POR
AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSERECURSAL, NOS TERMOS DO ART.
557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM
SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS
AO JUÍZODE ORIGEM.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 12 DE AGOSTO DE 2009.DES.
ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099001023AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO
SANTOADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTEAGVDO.: MARIA ALICE PONTES DE
OLIVEIRAADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCYRELATOR: ANNIBAL DE
REZENDE LIMA
16 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011.099.001.023AGRAVANTE: ESTADO DO
ESPÍRITO SANTOAGRAVADA: MARIA ALICE PONTES DE OLIVEIRARELATOR: DES.
ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DEFERIMENTODE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSODE PODER NA DECISÃO AGRAVADA. DEFERIDA TUTELA
DEURGÊNCIA POR TER O JULGADOR MONOCRÁTICO ENTENDIDOPRESENTES OS
RESPECTIVOS REQUISITOS, DESCABE MODIFICAR OJULGADO, SALVO SE
VERIFICADA EVIDENTE ILEGALIDADE OUABUSO DE PODER EM RELAÇÃO À
DECISÃO HOSTILIZADA.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO
DEINSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,IRRESIGNADO
COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MMº. JUIZ DEDIREITO DA SEGUNDA VARA
DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
CONSTANTE DE FLS.40/41 (POR CÓPIA), QUE DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOSDE TUTELA POSTULADA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO QUE
OAGRAVANTE FORNECESSE À AGRAVADA O MEDICAMENTO"RITUXIMAB", PARA
LEVAR A TERMO SEU TRATAMENTO MÉDICO.IRRESIGNADO EM FACE DA R.
DECISÃO, O AGRAVANTE INTERPÔS OPRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO ONDE, PELASRAZÕES DE FLS. 02/19, PUGNA PELA REFORMA DA
DECISÃOHOSTILIZADA.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.OS CONTORNOS DA
DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR,
EM VIRTUDE DAIMPROCEDÊNCIA FLAGRANTE DO RECURSO, NA FORMA DO
ART.557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A QUAESTIO IURIS POSTA
A APRECIAÇÃO NO PRESENTE RECURSOCINGE-SE EM AFERIR SE A AGRAVADA,
AO REQUERER A TUTELA DEURGÊNCIA, TERIA DEMONSTRADO, OU NÃO, NA
OPORTUNIDADE,QUANTIS SATIS, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273,
DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DAMESMA.COMO É
SABIDO, CABE AO TRIBUNAL, EM SEDE DE AGRAVO,EXAMINAR, APENAS, E
TÃO-SOMENTE, SE PRESENTES OSREQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA
MEDIDA QUE RESTOUDEFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO.O AVANÇO
AO MERITUM CAUSAE AFRONTARIA - COMO ÉEVIDENTE - O PRINCÍPIO DO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,FAZENDO SUPRIMIR UMA INSTÂNCIA, O QUE NÃO
ÉEVIDENTEMENTE POSSÍVEL. É NECESSÁRIO PERMITIR AO JUÍZO AQUO A
APRECIAÇÃO PRIMEIRA DAS QUESTÕES ENSEJADORAS DATUTELA JURISDICIONAL
POSTULADA E, SOMENTE AO DEPOIS, ADEVOLUÇÃO AO JUÍZO AD QUEM DAS
MATÉRIAS DECIDIDAS NAINSTÂNCIA MONOCRÁTICA.ASSIM, CIRCUNSCREVO-ME A
AFERIR SE A AGRAVADA TERIADEMONSTRADO, OU NÃO, QUANDO DO
REQUERIMENTO DATUTELA DE URGÊNCIA, A OCORRÊNCIA DOS
REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 273, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A
SABER:“ART. 273. O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE,ANTECIPAR,
TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELAPRETENDIDA NO PEDIDO
INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVAINEQUÍVOCA, SE CONVENÇA DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃOE:I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO; OUII - FIQUE CARACTERIZADO O
ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OUMANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO
RÉU. ”ANALISANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, VERIFICA-SE QUE O MMº.JUIZ
DE DIREITO A QUO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DEURGÊNCIA AO ARGUMENTO
DE QUE RESTARAM DEMONSTRADOS,DENTRO DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS
REQUISITOSIMPRESCINDÍVEIS À SUA CONCESSÃO.COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE INEXISTIR QUALQUERILEGALIDADE A ENSEJAR A REFORMA
DECISÃO IMPUGNADA, ALÉMDE SE ENCONTRAR ELA (DECISÃO) REVESTIDA DE
BOAFUNDAMENTAÇÃO E PROFERIDA DENTRO DE UM CRITÉRIO
DERAZOABILIDADE.COM EFEITO, O FUMUS BONI JURIS RESTARA CONFIGURADO,
UMAVEZ QUE, AO MENOS EM TESE, É DEVER CONSTITUCIONAL DO
PODER PÚBLICO PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE AOSNECESSITADOS, BEM
COMO RESTARA CARACTERIZADO OPERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE A
AGRAVADA, DEVIDO AO SEUESTADO DE SAÚDE, NECESSITA FAZER USO DO
MEDICAMENTOPOSTULADO PARA LEVAR A TERMO O SEU TRATAMENTO.
ORA,DIANTE DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXISTINDO OS
REQUISITOSNECESSÁRIOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA
ENTÃOREQUERIDA, CORRETA A DECISÃO DO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUOQUE
DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELAAGRAVADA.ACERCA DA
MATÉRIA, ASSIM SE POSICIONOU ESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
JULGAMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 024.039.003.512, DE QUE FOI
RELATOR O EXMº. SR.DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA:“PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAANTECIPADA. CONCESSÃO DE
LIMINARES ADSTRITA AO LIVRECONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO POSSÍVEL
SOMENTE DIANTEDE EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
AGRAVOIMPROVIDO.1. A CONCESSÃO OU NEGATIVA DE LIMINARES VINCULA-SE
AOCONVENCIMENTO RACIONAL DO JUIZ. 2. DEFERIDA AANTECIPAÇÃO DA
TUTELA, POR TER-SE CONVENCIDO O JULGADORMONOCRÁTICO DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DESCABEMODIFICAR O JULGADO, SALVO SE
VERIFICADA EVIDENTEILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 3. RECURSO A QUE
SE NEGAPROVIMENTO.”DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS
TERMOS DODISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL,NEGO-LHE PROVIMENTO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO
TEOR.PUBLIQUE-SE.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À
COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA, 08 DE JULHO DE 2009.DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMARELATOR
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099161465AGVTE.: FUNDAÇÃO VALE DO
RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIALVALIAADVOGADO(A): SANDOVAL ZIGONI
JUNIORAGVDO.: MARIA THEREZA BITTENCOURT DANIELADVOGADO(A): ANTONIO
AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DALAPICOLA
SAMPAIORELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.099.161.465AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADESOCIAL - VALIAAGRAVADA: MARIA THEREZA BITTENCOURT DANIEL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOPROCESSUAL CIVIL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARECER DEASSISTENTE TÉCNICO - PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO - NATUREZAPRECLUSIVA.É PRECLUSIVO O PRAZO DE QUE
DISPÕE O ASSISTENTE TÉCNICOPARA OFERECIMENTO DE SEU PARECER.CUIDAM
OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVOINTERPOSTO POR FUNDAÇÃO VALE
DO RIO DOCE DE SEGURIDADESOCIAL - VALIA, IRRESIGNADA COM A DECISÃO
PROFERIDA PELOMMº. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DACAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA, QUE INDEFERIU PEDIDO DEDILAÇÃO DE
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL,CONSTANTE DE FL. 62
(POR CÓPIA), NOS AUTOS DA "AÇÃOINDENIZATÓRIA Nº 024.030.034.292",
AJUIZADA POR MARIA THEREZABITTENCOURT DANIEL, ORA
AGRAVADA.COMPULSANDO, DETIDAMENTE, OS PRESENTES AUTOS,VERIFICA-SE
HAVER A AGRAVADA FORMULADO PRETENSÃOINDENIZATÓRIA EM FACE DA
AGRAVANTE NOS AUTOS DA "AÇÃOINDENIZATÓRIA Nº 024.030.034.292",
DISCUTINDO-SE, NAQUELESAUTOS, O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO
POR MORTE,DECORRENTE DO FALECIMENTO DO CIDADÃO JUBERTO
DANIEL.REALIZADA A PERÍCIA CONTÁBIL E APRESENTADO O LAUDOPERTINENTE
(FLS. 12/49), FORAM AS PARTES INTIMADAS DAAPRESENTAÇÃO DO LAUDO
(FL. 59). REQUEREU A AGRAVANTE (FL.
17 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
60), ENTÃO, A DILAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FIXADO
PELOPARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 433, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL,PRETENSÃO QUE RESTOU INDEFERIDA PELA DECISÃO ORAHOSTILIZADA
(FL. 62).É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.NÃO HÁ DE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO
MANIFESTADA PELAAGRAVANTE. É CONSABIDO QUE O LAUDO PERICIAL HÁ DE
SERAPRESENTADO PELO EXPERT NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ, APÓSO QUE,
DEVEM OS ASSISTENTES TÉCNICOS APRESENTAR SEUSPARECERES, NO PRAZO
COMUM E PRECLUSIVO DE 10 (DEZ) DIAS,QUE CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO
DAS PARTES DAAPRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ART.433, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL).ASSIM, IMPÕE-SE À PARTE O
ÔNUS PROCESSUAL DE MANIFESTAR-SE,NO PRAZO PARA TAL ASSINADO,
PERTINENTEMENTE AO LAUDOPERICIAL APRESENTADO.NO MESMO SENTIDO, O
ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILUSTRADO
PELOS RECURSO ESPECIAL Nº792.741 E Nº 800.180, DOS QUAIS FORAM
RELATORES OS EXMºS SRS.MINISTRA NANCY ANDRIGHI E MINISTRO JORGE
SCARTEZZINI,RESPECTIVAMENTE:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO.
DECISÃOINTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO DESENTRANHAMENTO DEPETIÇÕES E
DOCUMENTOS JUNTADOS FORA DO PRAZO.CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS
DISTINTOS PELOSLITISCONSORTES. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO
EMDOBRO. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO DE DEZ DIASEXCEDIDO.
DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS.(...).- DE IGUAL FORMA, SE RECONHECIDO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,TRATAR A HIPÓTESE DE MANIFESTAÇÃO DO
ASSISTENTE TÉCNICOA RESPEITO DE LAUDO COMPLEMENTAR DO
PERITO,INDECLINÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO,
DOCPC, NÃO CABENDO NESTA VIA TECER CONSIDERAÇÕES ARESPEITO DE
PREMISSAS FÁTICAS DECLINADAS PELA PARTE,NOTADAMENTE QUANDO
CONSTANTES DO ACÓRDÃOIMPUGNADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE SOB MATIZ
DIVERSO DOPOR ELA ALEGADO.- SENDO O PRAZO QUE DISPÕE O ASSISTENTE
TÉCNICO PARAJUNTADA DE SEU PARECER PRECLUSIVO, SUA APRESENTAÇÃO
APÓSOS DEZ DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DAS PARTES DAAPRESENTAÇÃO DO
LAUDO DO PERITO PROVOCARÁ ODESENTRANHAMENTO DA PEÇA.
PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO."........................................................................................."RECURSO
ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - PERITO - PARECER -ASSISTENTE TÉCNICO
- APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAMANIFESTAÇÃO - PRAZO PRECLUSIVO -
DESENTRANHAMENTO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 433, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CPC -RECURSO PROVIDO. 1 - A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE,"O
PRAZO DE QUE DISPÕE O ASSISTENTE TÉCNICO PARA JUNTADADE SUE PARECER
É PRECLUSIVO, DE MODO QUE, APRESENTADOEXTEMPORANEAMENTE, DEVE SER
ELE DESENTRANHADO" (RESP58.211/SP). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 433,
PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(...)."A SANÇÃO
PROCESSUAL, CONSISTENTE NA PERDA DO DIREITO DETER O PARECER
ELABORADO POR SEU ASSISTENTE TÉCNICOJUNTADO AOS AUTOS, PODE SER
AFASTADA ACASO COMPROVADA AOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COMO PREVISTO
PELO ART. 183, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE, VERIFICA-SE, NÃO
OCORREU,NA HIPÓTESE.A UMA, EM RAZÃO DE NÃO HAVER A AGRAVANTE
COMPROVADOESTAR SEU ASSISTENTE TÉCNICO EM TRATAMENTO DE SAÚDE E,EM
DECORRÊNCIA, MOMENTANEAMENTE INCAPACITADO PARA OEXERCÍCIO DE SUAS
ATIVIDADES LABORAIS; A DUAS, POR NÃO SERSUFICIENTE, PARA
CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DA ALEGADAJUSTA CAUSA, A SIMPLES
AFIRMAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDODE QUE SE CUIDA DE LAUDO PERICIAL
DE NATUREZA COMPLEXA.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS
TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL,NEGO-LHE PROVIMENTO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO
TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCADE
ORIGEM.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 29 DE JULHO DE 2009.DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMARELATOR 11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099157596AGVTE.:
ERICA ELLEN ANDRADE MOREIRAADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA
AUGUSTOAGVDO.: DIRETOR PRESIDENTE DA CETURB GVADVOGADO(A): ALINE
DUTRA DE FARIAADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO DALLAS
FREITASADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO(A):
MARCELLA RIOS GAVA FURLANADVOGADO(A): THIAGO KLEIN DIASRELATOR:
ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.099.157.596AGRAVANTE: ERICA ELLEN ANDRADE MOREIRAAGRAVADA:
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDEVITÓRIA -
CETURB-GVRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DEINSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
APREENSÃO DEVEÍCULO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS.O
TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É INFRAÇÃOPREVISTA NO ART. 231,
INC. VIII, DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97(CÓDIGO BRASILEIRO DE
TRÂNSITO), COMINADA,EXCLUSIVAMENTE, COM PENA DE MULTA, FIXANDO
COMOMEDIDA ADMINISTRATIVA A RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ QUESEJA SANADA
A IRREGULARIDADE QUE DEU AZO À APLICAÇÃO DAPENALIDADE
PECUNIÁRIA.CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTOINTERPOSTO POR ERICA ELLEN ANDRADE MOREIRA,
ORAAGRAVANTE, IRRESIGNADA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MMº.JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DACOMARCA DA CAPITAL
- JUÍZO DE VITÓRIA, NOS AUTOS DO“MANDADO DE SEGURANÇA” Nº
024.090.041.740, CONSTANTE DE FLS.51/52 (POR CÓPIA), IMPETRADO EM
FACE DO SR.DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOSDA
GRANDE VITÓRIA - CETURB-GV.INTIMADA, A AGRAVADA APRESENTOU SUAS
CONTRA-RAZÕESRECURSAIS DE FLS. 77/104, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA
R.DECISÃO RECORRIDA.A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM
PARECER DE FLS.116/119, OPINOU PELO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO
DEAGRAVO DE INSTRUMENTO.EIS O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.COMO SE VÊ, OS
CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA
PELO RELATOR, EMVIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO, NA FORMA DO ART.
557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIRPASSO A EXAMINAR, INICIALMENTE, A PRELIMINAR
INTITULADA“DA PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE RECURSO POR FALTA
DEINTERESSE NO PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA -INEXISTÊNCIA DE
LIDE”.AFIRMA A AGRAVADA INEXISTIR LIDE A SER DIRIMIDA VIAIMPETRAÇÃO
DE MANDADO SEGURANÇA, UMA VEZ QUE, EMBORAADMITIDA A APREENSÃO DO
VEÍCULO DE PROPRIEDADE DAAGRAVANTE (FL. 79, 1º PARÁGRAFO), A SUA
LIBERAÇÃO (DOVEÍCULO) NÃO ESTARIA SENDO CONDICIONADA AO PAGAMENTODA
RESPECTIVA MULTA APLICADA.SUSTENTA, ASSIM, QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA
DE FORMULAÇÃO,NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO
DOREFERIDO VEICULO APREENDIDO, FALECERIA À AGRAVANTEINTERESSE
PROCESSUAL (E ATÉ MESMO INTERESSE RECURSAL),FACE À AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO REFERIDOVEICULO APREENDIDO.
18 Quinta-Feira 20 de agosto de 2009 Edição nº 3620 D.J.
ESPÍRITO SANTO
-
PENSO NÃO ASSISTIR RAZÃO À AGRAVADA.O ART. 5º, INCISO XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,CONSAGRA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE
DO CONTROLEJURISDICIONAL, PERMITINDO A QUALQUER INTERESSADO
QUEBUSQUE, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE VIASADMINISTRATIVAS,
A TUTELA JUDICIAL DE SEUS DIREITOS.PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE
PROCESSUAL, BASTA AAFIRMAÇÃO EM JUÍZO DA VIOLAÇÃO DE UM DIREITO
SUBJETIVOPOR PARTE: DE SEU TITULAR, QUE DEVE SER ANALISADA
INCONCRETO, À LUZ DA SITUAÇÃO NARRADA NO INSTRUMENTO DADEMANDA,
PASSANDO POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS: (A)A NECESSIDADE DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL BUSCADOVISANDO À SATISFAÇÃO DO DIREITO E
(B) A UTILIDADE DAQUELEPRONUNCIAMENTO.NO CASO EM COTEJO, À VISTA DA
RESISTÊNCIA (EXTERIORIZADAATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES
RECURSAIS)OPOSTA PELA AGRAVADA EM FACE DA PRETENSÃO
RECURSALARTICULADA PELA AGRAVANTE, VÊ-SE QUE A TUTELAJURISDICIONAL
PRETENDIDA REVELA-SE ÚTIL E NECESSÁRIA PARAA SATISFAÇÃO DO DIREITO
EM TESE VIOLADO. POR ESTA RAZÃO,REJEITO A PRELIMINAR.
MÉRITOSUSTENTA A AGRAVANTE QUE, EM 11.02.2009, TEVE APREENDIDO,DE
FORMA ILEGAL, O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE FIAT PÁLIOEDX, PLACAS
MPV 8648, EM RAZÃO DE SUPOSTO TRANSPORTECOLETIVO DE PASSAGEIROS, DE
FORMA CLANDESTINA (FL. 28 -AUTO DE INFRAÇÃO, POR CÓPIA).ALEGA A
AGRAVANTE, TAMBÉM, SER ILEGAL A EXIGÊNCIA QUEIMPÕE O DEVER DE
PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA A
LIBERAÇÃO DOMENCIONADO VEÍCULO.MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO
MANIFESTADA PELAAGRAVANTE, EIS QUE A EXIGÊNCIA QUE IMPÕE O DEVER
DEPRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA COMOCONDIÇÃO PARA A
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO É MANIFESTAMENTEILEGAL.A LEI FEDERAL Nº
9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO),COMINA, NA HIPÓTESE DE
TRANSPORTE CLANDESTINO DEPASSAGEIROS (ART. 231, INC. VIII), SOMENTE
A PENA DE MULTA,FIXANDO, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA
RETENÇÃODO VEÍCULO, DE SORTE QUE, SANADA A IRREGULARIDADE QUEDEU
CAUSA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA(TRANSPORTE IRREGULAR DE
PASSAGEIRO), O VEÍCULO DEVE SERRESTITUÍDO AO SEU PROPRIETÁRIO,
INDEPENDENTEMENTE DOPAGAMENTO DA MULTA APLICADA (ART. 270, § 1º),
MESMO PORQUEA SUBORDINAÇÃO DA LIBERAÇÃO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO
DEMULTAS E ENCARGOS É POSSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DEAPREENSÃO DO
AUTOMÓVEL (ART. 262, § 2º), MEDIDAADMINISTRATIVA DIVERSA DA QUE A
LEI PRESCREVEU À HIPÓTESEMATERIAL VERSADA NESTES AUTOS.NÃO BASTASSE
ISSO, O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É FAVORÁVEL À PRETENSÃOFORMULADA PELA AGRAVANTE, COMO
ILUSTRAM, POR ANALOGIA,OS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS
ESPECIAIS Nº 977.710 E1.065.453, DOS QUAIS FORAM RELATORES OS
EMINENTES MINISTROSFRANCISCO FALCÃO E CASTRO MEIRA:“(...)II - COM
EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE É NOSENTIDO DE QUE NÃO
SE PODE EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTAIMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA
LIBERAÇÃO DO VEÍCULOAPREENDIDO. PRECEDENTES: AGRG NO AG N.
858.330/MG, REL.MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 25/10/2007, RESP
N. 790.288/MG,REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 05/10/2006 E AGRG NOS
EDCL NORESP N. 622.971/RJ, RELª. MINª. DENISE ARRUDA, DJ DE
07/11/2005.(...)”.........................................................................................“(...)2.
É ILEGÍTIMO O ATO DE AUTORIDADE QUE CONDICIONA ALIBERAÇÃO DE
VEÍCULO RETIDO POR REALIZAR TRANSPORTEIRREGULAR DE PASSAGEIROS, SEM
A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, AOPAGAMENTO DA MULTA. PRECEDENTES.3. A
INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 230, V, DO CTB ENSEJA AAP