CONGRESSO NACIONAL ANAIS DO SENADO FEDERAL
ATAS DA 235 SESSO 236 SESSO DA
1 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA DA 53 LEGISLATURA
VOLUME 31 N 66 17 DE DEZEMBRO A 18 DE DEZEMBRO
SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAO E PUBLICAES
SUBSECRETARIA DE ANAIS. BRASLIA BRASIL
2007
VOLUMES NO PUBLICADOS DOS ANAIS DO SENADO FEDERAL 1919, 1920,
1927 a 1930, 1936, 1937, 1949 a 1952, 1963, 1964 e 1966.
Senado Federal Subsecretaria de Anais - SSANS Via N 2, Unidade
de Apoio I. CEP - 70165-900 Braslia DF Brasil.
Anais do Senado / Senado Federal, Subsecretaria de Anais. 1823-.
Braslia, Senado Federal, Subsecretaria de Anais, 1823- v. ; 27 cm.
Quinzenal.
Volumes anteriores a 1977 publicados sob numeraes prprias, com
periodicidade irregular. Editado pela Diretoria de Anais e
Documentos Parlamentares no perodo de 1950-1955; pela Diretoria de
Publicaes no perodo de maio de 1956 a 1972 e pela Subsecretaria de
Anais a partir de 1972.
Variaes do ttulo: Annaes do Senado do Imprio do Brazil,
1826-1889. Annaes do Senado Federal, 1890-1935. Anais do Senado
Federal, 1946-
1. Poder legislativo Anais. I. Brasil. Congresso. Senado
Federal, Subsecretaria de Anais.
CDD 341.2531
CDU 328(81)(093.2)
SENADO FEDERAL
COMISSO DIRETORA (2007-2008)
PRESIDENTE Senador GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB-RN) 1
VICE-PRESIDENTE Senador TIO VIANA (PT-AC) 2 VICE-PRESIDENTE Senador
LVARO DIAS (PSDB-PR) 1 SECRETRIO Senador EFRAIM MORAIS (PFL-PB) 2
SECRETRIO Senador GERSON CAMATA (PMDB-ES) 3 SECRETRIO Senador CSAR
BORGES (PFL-BA) 4 SECRETRIO Senador MAGNO MALTA (PR-ES)
SUPLENTES DE SECRETRIO
1 Senador PAPALO PAES (PSDB-AP) 2 Senador ANTNIO CARLOS
VALADARES (PSB-SE) 3 Senador JOO VICENTE CLAUDINO (PTB-PI) 4
Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB-PA)
COMPOSIO DO SENADO FEDERAL NA 53 LEGISLATURA
Bahia Rio Grande do Sul Amazonas DEM Antonio Carlos Jnior* (S)
BLOCO-PT Paulo Paim* PSDB Arthur Virglio* PR Csar Borges* BLOCO-PTB
Srgio Zambiasi* PDT Jefferson Pres* PDT Joo Durval ** PMDB Pedro
Simon** BLOCO-PT Joo Pedro**(S)
Rio de Janeiro Cear Paran BLOCO-PRB Marcelo Crivella* PDT
Patrcia Saboya * BLOCO-PT Flvio Arns* PMDB Paulo Duque* (S) PSDB
Tasso Jereissati* PDT Osmar Dias * BLOCO-PP Francisco Dornelles **
BLOCO-PC do B Incio Arruda** PSDB Alvaro Dias **
Maranho Paraba Acre DEM Edison Lobo* DEM Efraim Morais* PMDB
Geraldo Mesquita Jnior* PMDB Roseana Sarney * PMDB Jos Maranho*
BLOCO-PT Sib Machado*(S)
BLOCO-PTB Epitcio Cafeteira ** PSDB Ccero Lucena ** BLOCO-PT Tio
Viana**
Par Esprito Santo Mato Grosso do Sul PSOL Jos Nery* (S) PMDB
Gerson Camata* BLOCO-PT Delcdio Amaral * PSDB Flexa Ribeiro*(S)
BLOCO-PR Magno Malta* PMDB Valter Pereira*(S) PSDB Mrio Couto**
BLOCO-PSB Renato Casagrande** PSDB Marisa Serrano**
Pernambuco Piau Distrito Federal DEM Marco Maciel* DEM Herclito
Fortes* PDT Cristovam Buarque * PSDB Srgio Guerra* PMDB Mo Santa *
DEM Adelmir Santana *(S) PMDB Jarbas Vasconcelos** BLOCO-PTB Joo
Vicente Claudino** PTB Gim Argello**(S)
So Paulo Rio Grande do Norte Tocantins BLOCO-PT Aloizio
Mercadante* PMDB Garibaldi Alves Filho * BLOCO-PR Joo Ribeiro *
DEM Romeu Tuma* DEM Jos Agripino* PMDB Leomar Quintanilha*
BLOCO-PT Eduardo Suplicy** DEM Rosalba Ciarlini** DEM Ktia
Abreu**
Minas Gerais Santa Catarina Amap PSDB Eduardo Azeredo* BLOCO-PT
Ideli Salvatti* PMDB Gilvam Borges* PMDB Wellington Salgado de
Oliveira*(S) PMDB Neuto De Conto *(S) PSDB Papalo Paes* DEM Eliseu
Resende** DEM Raimundo Colombo ** PMDB Jos Sarney **
Gois Alagoas Rondnia DEM Demstenes Torres * PMDB Renan
Calheiros* BLOCO-PT Ftima Cleide* PSDB Lcia Vnia* PSDB Joo
Tenrio*(S) PMDB Valdir Raupp* PSDB Marconi Perillo** PTB - Euclydes
Mello 1, 2 BLOCO-PR Expedito Jnior**
Mato Grosso Sergipe Roraima DEM Jonas Pinheiro * PMDB Almeida
Lima* BLOCO-PT Augusto Botelho* BLOCO-PT Serys Slhessarenko*
BLOCO-PSB Antnio Carlos Valadares* PMDB Romero Juc* DEM Jayme
Campos ** DEM Maria do Carmo Alves ** BLOCO-PTB Mozarildo
Cavalcanti** ------------------------------------
Mandatos *: Perodo 2003/2011 **: Perodo 2007/2015
O Senador Fernando Collor encontra-se licenciado do exerccio do
mandato a partir de 29 de agosto, pelo prazo de 121 dias
(Requerimento n 968, de 2007). O Senador Euclydes Mello foi
empossado em 30.8.2007. Senadora Patricia Saboya comunicou filiao
partidria em 02.10.2007 (DSF 3.10.2007).
NDICE TEMTICO
Pg. Pg.
(ABNT)
Comentrios sobre a necessidade de con-trole no sentido de no
haver abuso na cobrana dos servios da Associao Brasileira de Normas
Tcnicas (ABNT). Senador Eduardo Suplicy ......... 387
Comentrios sobre a obrigao do Poder Pblico no estabelecimento de
normas tcnicas. Senador Flvio Arns.
............................................ 388
Consideraes sobre a Associao Bra-sileira de Normas Tcnicas
(ABNT). Senador Herclito Fortes.
............................................ 388
ADMINISTRAO MUNICIPAL
Cumprimentos Comisso de Assuntos Eco-nmicos pela aprovao, no dia
18 de dezembro de 2007, de contratao de operaes de crdito externo,
com garantia da Unio, entre os Munic-pios de Pelotas e Canoas, no
Rio Grande do Sul, e o Banco Mundial e a Corporao Andina de
Fo-mento, respectivamente. Cumprimentos Prefeitura da cidade de
Getlio Vargas RS, pela reduo da carga horria dos funcionrios
pblicos do Munic-pio. Senador Paulo Paim.
...................................... 257
ARTIGO DE IMPRENSA
Registro da nota de esclarecimento do Minis-tro Guido Mantega,
relativa manchete do jornal O Estado de S. Paulo, de 15 de dezembro
de 2007, que errou ao afirmar que Mantega quer uma nova CPMF e que
defende a criao, por meio de medida provisria, de uma nova
contribuio para financiar a rea de sade. Senador Eduardo Suplicy.
....... 120
Registro da matria intitulada CGU aponta rombo de R$75 mi na
Funasa, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, em sua edio de
11 de novembro de 2007. Registro, tambm, da matria intitulada PF
apreende documentos
em ONG de SC, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, edio do
dia 9 de novembro de 2007. Senador Alvaro Dias.
.......................................... 121
Registro da matria intitulada Entre zero e tra-o, publicada pela
revista Veja em sua edio de 12 de dezembro de 2007. Senador Arthur
Virglio ......... 124
Registro da matria intitulada Governo Lula faz bravata populista
para aprovar CPMF, diz can-tor Luciano, publicada no jornal Folha
de S.Paulo, em sua edio de 16 de outubro de 2007. Senador Flexa
Ribeiro. ........................................................
126
Registro da matria intitulada Fiesp usa pla-car para pressionar
deputados, publicada pelo jor-nal O Estado de S. Paulo, em sua edio
de 18 de setembro de 2007. Senador Marconi Perillo. ........
127
Solicitao de transcrio da matria intitula-da A Anatomia do
Confronto, do jornalista Mauro Santayana, do Jornal do Brasil, edio
do dia 17 de dezembro de 2007. Senadora Ideli Salvatti. .....
249
Registro das matrias intituladas Inflao de ministrios na era
Lula acirra briga por espao na Esplanada e Privatizadas so
melhores, publi-cadas no jornal O Estado de S.Paulo, edies de 12 e
13 de novembro de 2007, respectivamente. Senador Alvaro Dias.
............................................ 406
ATUAO PARLAMENTAR
Balano dos trabalhos realizados por S.Exa. durante o ano de
2007, destacando a apresentao de emendas individuais ao Oramento,
benefician-do Municpios nas mais diversas reas, e de vrias
proposies legislativas. Senador Paulo Paim. .... 66
Elogios atuao parlamentar do Senador Mario Couto. Aparte ao
Senador Mario Couto. Senador Mo Santa.
......................................... 95
Elogios postura firme do Senador Mario Couto durante todo o
processo de votao da CPMF. Aparte ao Senador Mario Couto. Senador
Jos Agripino. ....................................................
96
II
Pg. Pg.
COMRCIO EXTERIOR
Justificativa da apresentao de projeto criando o Conselho de
Defesa Comercial, rgo tcnico vinculado ao Ministrio do
Desenvolvi-mento, Indstria e Comrcio Exterior. Senador Francisco
Dornelles. ......................................... 97
(CPI)
Pedido de esclarecimentos Mesa em relao solicitao de abertura da
CPI do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes
DNIT. Senador Mario Couto.
........................................... 344
(CPMF)
Indignao com as notcias publicadas pela imprensa sobre negociaes
atribudas a S.Exa. para votar favoravelmente prorrogao do imposto
da CPMF. Senador Expedito Jnior. ..................... 76
Comentrios acerca do processo de votao da CPMF. Aparte ao
Senador Expedito Jnior. Se-nador Paulo Paim.
................................................ 76
Comentrio em defesa do Senador Expe-dito Jnior, diante as
acusaes da imprensa de negociatas para prorrogar a CPMF, atribudas
a S. Exa.. Aparte ao Senador Expedito Jnior. Senador Papalo Paes.
....................................................... 78
Crticas ao Governo Federal, por sua postura nas discusses sobre
a CPMF. Aparte ao Senador Papalo Paes. Senador Mario Couto.
................... 83
Enaltecimento da postura do PSDB no pro-cesso de votao da CPMF.
Aparte ao Senador Papalo Paes. Senador Alvaro Dias.
.................... 83
Leitura da carta enviada pelo Presidente da Cmara Municipal de
Ibirit-MG, na qual parabe-nizado pelo posicionamento contrrio
aprovao da CPMF. Senador Mo Santa. ............................
84
Consideraes acerca da CPMF. Aparte ao Senador Pedro Simon.
Senador Alvaro Dias. ....... 87
Manifestao sobre as especulaes de bas-tidores, relativas aos
lances que culminaram com o sepultamento do imposto da CPMF.
Afirmativa de que o PSDB no compactuar com qualquer alter-nativa do
Governo Lula que implique em aumento de impostos. Senador Alvaro
Dias. ....................... 90
Defesa do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, negando
qualquer interferncia dele no processo de discusso da CPMF. Aparte
ao Sena-dor Alvaro Dias. Senador Papalo Paes. .............. 91
Louvor ao desempenho do Senador Arthur Virglio, por no ter
oscilado em nenhum momen-
to na questo da derrubada da CPMF. Senador Mario Couto.
.................................................. 94
Consideraes sobre a no-prorrogao da CMPF. Senador Jos Agripino.
............................. 98
Consideraes sobre a no-prorrogao da CMPF. Aparte ao Senador Jos
Agripino. Senador Mo Santa.
........................................................... 99
Comentrios acerca do processo de votao da CPMF. Aparte ao
Senador Jos Agripino. Sena-dor Expedito Jnior.
.............................................. 100
Esclarecimentos acerca de dados numricos relativos CPMF. Aparte
ao Senador Jos Agripino. Senador Eduardo Suplicy.
.................................... 101
Reflexo sobre os ajustes que o Governo ter que fazer em razo da
rejeio da prorrogao da CPMF. Senador Sib Machado.
............................ 260
Expectativas de que o Governo no au-mente a carga tributria, aps
sua derrota na votao da prorrogao da CMPF. Satisfao pelos relatos
na imprensa de que o Governo est procurando formas alternativas
para subs-tituir a arrecadao oriunda da CPMF, inclusive, cotejando
as propostas j sugeridas por S.Exa.. Senadora Ktia Abreu.
................................... 276
Registro de artigo do escritor piauiense Ursulino Melo, sobre a
CPMF. Senador Mo Santa. .............. 405
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Comemorao pelo surgimento do Plo In-dustrial e de Servios do
Municpio de Anchieta, que consolida a poltica de descentralizao
para o desenvolvimento do Estado do Esprito Santo. Senador Gerson
Camata. ..................................... 405
DIREITOS INDGENAS
Leitura de nota do blog do Noblat sobre abusos sexuais e sevcias
contra ndias, na loca-lidade de Tucano, no Estado do Amap. Senador
Papalo Paes. ..................................................
80
Alerta para a denncia de abusos sexuais contra meninas ndias, na
localidade de Tucano, no Estado do Amap. Aparte ao Senador Papalo
Paes. Senador Paulo Paim. .................................. 80
ECONOMIA
Consideraes acerca da matria publicada na Folha online, que
reconhece o Brasil como a sexta economia mundial. Senador Antonio
Carlos Valadares.
........................................................ 350
III
Pg. Pg.
EDUCAO
Preocupao com os resultados de pesqui-sas internacionais sobre a
educao. Senador Mo Santa.
....................................................... 119
Pedido de insero nos Anais da Casa, de pronunciamento sobre a
realizao do II Congres-so de Alimentao Infantil e Escolar, ocorrido
em So Paulo, que tratou dos investimentos no desen-volvimento da
criana, utilizando-se a alimentao escolar como instrumento de
mudana social. Se-nador Alvaro Dias.
................................................ 357
Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n
7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da
Fundao Facul-dade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCMPA
em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre
FUFCSPA e d outras providncias. Senador Alvaro Dias. ...... 371
Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n
7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da
Fundao Facul-dade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCMPA
em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre
FUFCSPA e d outras providncias. Senador Flvio Arns. ...... 372
Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n
7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da
Fundao Faculdade Federal de Cincias M-dicas de Porto Alegre FFCMPA
em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre
FUFCSPA e d outras providn-cias. Senador Herclito Fortes.
......................... 372
Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n
7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da
Fundao Faculdade Federal de Cincias Mdicas de Por-to Alegre FFCMPA
em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre
FUFCSPA e d outras providncias. Senadora Rosalba Ciarlini.
................................................. 373
Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n
7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da
Fundao Facul-dade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCMPA
em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre
FUFCSPA e d outras providncias. Senador Flexa Ribeiro. .....
373
Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n
7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da
Fundao Faculdade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre
FFCM-
PA em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto
Alegre FUFCSPA e d outras providncias. Senador Tasso Jereissati.
.................... 374
Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n
7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da
Fundao Facul-dade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCMPA
em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre
FUFCSPA e d outras providncias. Senador Mo Santa. ....... 374
Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n
7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da
Fundao Facul-dade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCMPA
em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre
FUFCSPA e d outras providncias. Senador Marconi Perillo. ...
376
Discusso do Projeto de Lei da Cmara n 97, de 2007 (PL n
7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a transformao da
Fundao Faculdade Federal de Cincias Mdicas de Porto Alegre FFCM-PA
em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de Porto Alegre
FUFCSPA e d outras providncias. Senador Srgio Zambiasi.
.................. 376
FEDERAO
Destaque para a importncia de se discutir o novo pacto
federativo. Senador Paulo Paim. ........ 66
FORAS ARMADAS
Preocupao com os problemas vividos pe-las comunidades das reas
de fronteira do Norte do Pas, como o trfico de armas e de drogas, e
alerta para a necessidade de utilizao das foras militares na
resoluo de tal situao. Senador Augusto Botelho.
................................................ 92
GOVERNO ESTADUAL
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDON-POUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Osmar Dias. ... 337
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de
IV
Pg. Pg.
compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Estado de
Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de
1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Romero Juc. .......................... 338
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Valdir Raupp. ........................... 338
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
cr-dito e de compra e venda de ativos celebrado en-tre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, con-solidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Expedito Jnior.
.................................................. 339
Consideraes acerca do Projeto de Reso-luo n 93, de 2007, que
autoriza a efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de
abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a
Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, con-solidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senadora Ftima Cleide.
....................................................... 339
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDON-POUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Alvaro Dias. .... 341
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Joo Ribeiro. ........................... 341
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Arthur Virglio. .......................... 342
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senadora Ktia Abreu. .......................... 342
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os ter-mos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RON-DONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Antonio Carlos Valadares.
.................................................. 343
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Jos Agripino. ......................... 344
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Flexa Ribeiro. ........................... 345
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento
V
Pg. Pg.
de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador
Marconi Perillo. ......................... 345
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Mario Couto. ............................ 346
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Joo Tenrio. ........................... 346
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os ter-mos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RON-DONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Antonio Carlos Jnior.
........................................................ 346
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Papalo Paes. ......................... 347
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Srgio Zambiasi. ..................... 347
Discusso do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a
efetivao de todos os termos aditivos aos contratos de abertura de
crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o
Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de
confisso, assuno, consolidao e refinanciamento de dvidas,
celebrado entre a Unio e o Estado de Rondnia. Senador Csar Borges.
......................... 347
Satisfao com a aprovao do Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que
autoriza a efetiva-o de todos os termos aditivos aos contratos de
abertura de crdito e de compra e venda de ativos celebrado entre a
Unio, o Estado de Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de
fevereiro de 1998, e ao contrato de confisso, as-suno, consolidao e
refinanciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Expedito Jnior.
...................................... 349
Expectativa em relao votao do proje-to de resoluo relacionado ao
Estado do Paran. Senador Flvio Arns.
............................................ 352
Saudaes ao Governador de Minas Ge-rais, Acio Neves, pelo choque
de gesto im-plantado na administrao pblica do Estado. Senador
Arthur Virglio. .................................. 410
GOVERNO FEDERAL
Referncias ao pronunciamento do Ministro Marco Aurlio Mello, por
ocasio do recebimento do prmio Franz de Castro de Direitos Humanos
da OAB-SP. Senador Mo Santa. ......................... 262
Elogios ao Presidente Lula que, segundo S.Exa., dever ficar na
histria por ser o nico Presidente que conseguiu baixar a carga
tribut-ria do Pas, aps a extino da CPMF. Senador Gerson Camata.
............................................... 264
Esclarecimentos a respeito do dlar, que se-gundo S.Exa, nunca
chegou ao valor de R$ 4,00 conforme afirmou o Senador Gerson Camata
em seu pronunciamento. Senador Herclito Fortes. ... 265
Crticas ao Presidente Lula por anunciar in-vestimentos na Bolvia
na rea de gs natural. Se-nador Herclito Fortes.
......................................... 268
HOMENAGEM
Homenagem pelo transcurso dos 100 anos de nascimento do
arquiteto Oscar Niemeyer. Registro da realizao do Seminrio
Internacional sobre a obra de Oscar Niemeyer, coordenado pela
Universidade de Braslia (UnB). Senador Marco Maciel. ..............
63
Consideraes sobre o arquiteto Oscar Niemeyer, no transcurso dos
100 anos de seu nascimento. Aparte ao Senador Marco Maciel. Senador
Paulo Paim. ..................................... 63
Homenagem ao Ministro Marco Aurlio Mello, agraciado com o prmio
Franz de Castro de Direitos
VI
Pg. Pg.
Humanos que recebeu em So Paulo, no dia 10 de dezembro de 2007,
na Ordem dos Advogados do Brasil - SP. Senador Francisco Dornelles.
............ 255
Louvor ao comportamento do Senador Paulo Paim, frente da Comisso
de Direitos Humanos e Legislao Participativa. Homenagem ao Pastor
evanglico Samuel de Oliveira Santos, da primeira Igreja Baptista da
cidade de Itapetinga, no interior da Bahia. Senador Magno Malta.
......................... 268
Homenagem ao Pastor evanglico Samuel de Oliveira Santos, da
primeira Igreja Baptista da cidade de Itapetinga, no interior da
Bahia. Aparte ao Senador Magno Malta. Senador Csar Borges.
...................... 269
Homenagem pelo centenrio de nascimento do arquiteto Oscar
Niemeyer. Senador Pedro Simon. ... 271
Homenagem ao arquiteto Oscar Niemeyer pelo transcurso do
centenrio de seu nascimento. Senador Romero Juc.
.......................................... 409
LEGISLAO PENAL
Comentrios acerca da sano do projeto de lei que altera o inciso
IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de
1940, do Cdigo Penal, para definir como causa interruptiva da
prescrio a publicao da sentena, o acrdo condenatrio recorrvel.
Senador Magno Malta. ... 353
Comentrios sobre o projeto de lei que altera o inciso IV do
caput do art. 117 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
do Cdigo Penal, para definir como causa interruptiva da prescrio a
publicao da sentena, o acrdo condenatrio recorrvel. Senador
Demstenes Torres. ............... 354
Satisfao com a sano do projeto de lei, de autoria de S.Exa., que
altera o inciso IV do ca-put do art. 117 do Decreto-Lei n 2.848, de
7 de dezembro de 1940, do Cdigo Penal, para definir como causa
interruptiva da prescrio a publicao da sentena, o acrdo condenatrio
recorrvel. Senador Magno Malta.
....................................... 375
LEGISLAO TRABALHISTA
Discusso do Projeto de Lei n 26, de 2007 (n 2.800/2003, na Casa
de origem), que altera os arts. 3 e 8 da Lei n 9.264, de 7 de
fevereiro de 1996 (dispe sobre a reorganizao da carreira dos
Policiais Civis do Distrito Federal). Senador Adelmir Santana.
.......... 388
MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPBLICA
Mensagem n 265, de 2007 (n 964/2007, na origem), que informa ao
Senado Federal que S.Exa.
se ausentar do Pas nos dias 16 e 17 de dezembro de 2007, em
visita oficial Bolvia, e no dia 18 ao Uruguai, para participar de
reunio da Cpula do MERCOSUL.
........................................................ 1
Mensagem n 266, de 2007 (n 968/2007, na origem), que submete
considerao do Senado Federal o nome da Senhor Dirceu Raposo de
Mello para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agn-cia Nacional
de Vigilncia Sanitria ANVISA. .... 1
Mensagem n 267, de 2007 (n 967/2007, na origem), atravs da qual
o Presidente da Re-pblica solicita a contratao de operao de crdito
externo, com garantia da Repblica Fe-derativa do Brasil, entre o
Governo do Estado do Rio Grande do Norte e o Banco Internacional
para Reconstruo e Desenvolvimento BIRD, no valor de at vinte e dois
milhes e quinhentos mil dlares dos Estados Unidos da Amrica, cujos
recursos destinam-se ao Financiamento Adicio-nal do Projeto de
Combate Pobreza Rural no Estado do Rio Grande do Norte.
....................... 62
Mensagem n 268, de 2007 (n 969/2007, na origem), atravs da qual
o Presidente da Repblica solicita a contratao de operao de crdito
exter-no, com garantia da Repblica Federativa do Brasil, entre o
Governo do Distrito Federal e o Banco In-teramericano de
Desenvolvimento BID, no valor de at cento e setenta e seis milhes,
setecentos e setenta e cinco mil dlares dos Estados Unidos da
Amrica, de principal, destinada a financiar, parcialmente, o
Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal Braslia
Integrada. ............... 62
Mensagem n 269, de 2007 (n 925/2007, na origem), restituindo
autgrafos do Projeto de Lei n 42, de 2007 CN, que abre ao Oramento
de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo Petrobrs,
crdito suplementar no valor total de oito bilhes, duzentos e
noventa e oito mi-lhes, novecentos e trinta e sete mil, novecentos
e setenta e cinco reais e reduz o Oramento de Investimento de
empresas daquele Grupo no va-lor global de cinco bilhes, oitocentos
e quatorze milhes, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e
noventa e dois reais, para os fins que especifica, sancionado e
transformado na Lei n 11.599, de 3 de dezembro de 2007.
.......................................... 174
Mensagem n 270, de 2007 (n 949/2007, na origem), restituindo
autgrafos do Projeto de Lei n 52, de 2007 CN, que abre ao Oramen-to
da Seguridade Social da Unio, em favor dos Ministrios da Previdncia
Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e
Comba-te Fome, crdito suplementar no valor global de cento e
dezesseis milhes, seiscentos e vinte e
VII
Pg. Pg.
quatro mil, oitocentos e sete reais, para reforo de dotaes
constantes da Lei Oramentria vigente, sancionado e transformado na
Lei n 11.606, de 11 de dezembro de 2007.
.................................. 174
Mensagem n 271, de 2007 (n 950/2007, na origem), restituindo
autgrafos do Projeto de Lei n 54, de 2007 CN, que abre ao Oramento
Fiscal da Unio, em favor dos Ministrios de Minas e Energia, dos
Transportes e das Comunicaes, crdito suplementar no valor global de
vinte e dois milhes, setecentos e quinze mil, setecentos e noventa
e cinco reais, para reforo de dotaes constantes da Lei Oramentria
vigente, sancio-nado e transformado na Lei n 11.607, de 11 de
dezembro de 2007. ............................................
174
Mensagem n 272, de 2007 (n 951/2007, na origem), restituindo
autgrafos do Projeto de Lei n 63, de 2007 CN, que abre aos
Oramentos Fiscal e da Seguridade Social da Unio, em favor dos
Mi-nistrios da Cincia e Tecnologia, da Educao, da Cultura e do
Esporte, crdito suplementar no valor global de quatrocentos e
dezoito milhes, quatro-centos e quarenta e cinco mil, quinhentos e
noventa e sete reais, para reforo de dotaes constantes da Lei
Oramentria vigente, e d outras providn-cias, sancionado e
transformado na Lei n 11.608, de 11 de dezembro de 2007.
................................ 174
Mensagem n 273, de 2007 (n 952/2006, na origem), restituindo
autgrafos do Projeto de Lei n 64, de 2007 CN, que abre ao Oramento
da Seguridade Social da Unio, em favor do Mi-nistrio da Sade,
crdito suplementar no valor de cinqenta mil reais, para os fins que
especifica, sancionado e transformado na Lei n 11.609, de 11 de
dezembro de 2007. .................................. 174
(MERCOSUL)
Alerta para a estagnao do MERCOSUL. Senador Marco Maciel.
......................................... 273
PARECER
Parecer n 1.268, de 2007 (da Comisso de Constituio, Justia e
Cidadania), sobre o Ofcio n S/44, de 1997 (n 90/97, na origem), do
Supremo Tri-bunal Federal, encaminhando para os fins previstos no
art. 52, inciso X, da Constituio Federal, cpia do Parecer da
Procuradoria-Geral da Repblica, da verso do registro taquigrfico do
julgamento, da re-ferida legislao, da certido do trnsito em julgado
e do acrdo proferido no recurso extraordinrio n 204.827, mediante o
qual o Plenrio daquela Corte declarou a inconstitucionalidade do
art. 7 e seus
incisos I e II, do art. 87, caput e incisos I e II, e do art.
94, da Lei Municipal n 6.989/66, todos com a redao dada pela Lei n
10.921, de 1990, do Mu-nicpio de So Paulo. Senador Valter Pereira.
...... 25
Parecer n 1.269, de 2007 (da Comisso de Constituio, Justia e
Cidadania), sobre o Oficio S n 74, de 1997 (n 152/97, na origem),
do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ao Senado Federal, cpia
da Lei n 6.374, de 1-3-89, bem assim da certido de trnsito em
julgado e do acrdo pro-ferido pelo Supremo Tribunal Federal nos
autos do Recurso Extraordinrio n 191.648, do Estado de So Paulo, o
qual declarou a inconstitucionalidade do art. 24, 1, n 4, da Lei
Paulista n 6.374/89. Senador Aloizio Mercadante.
................................ 33
Parecer n 1.270, de 2007 (da Comisso de Constituio, Justia e
Cidadania), sobre o Ofcio S n 101, de 1997 (n 205/97, na origem) do
Su-premo Tribunal Federal, encaminhando ao Senado Federal cpia da
Resoluo n 271/89 do Tribunal Regional do Trabalho da 8 Regio e do
parecer da Procuradoria Geral da Repblica, bem assim da certido de
trnsito em julgado e do acrdo pro-ferido pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos do Mandado de Segurana n 21.055, que declarou a
inconstitucionalidade da referida Resoluo, para os fins previstos
no art. 52, X, da Constituio Fe-deral. Senador Magno Malta.
................................ 38
Parecer n 1.271, de 2007 (da Comisso de Constituio, Justia e
Cidadania), sobre o Ofcio S n 39, de 2001 (n 110/2001, na origem),
do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ao Pre-sidente do Senado
Federal, para os fins previstos no art. 52, X, da Constituio
Federal, cpia do acrdo proferido nos autos do Recurso
Extraor-dinrio n 174.184-8/SP que declarou a inconsti-tucionalidade
do art. 25 e pargrafo nico da Lei Complementar n 467/86, do Estado
de So Paulo. Senador Aloizio Mercadante.
............................. 43
Parecer n 1.272, de 2007 (da Comisso de Constituio, Justia e
Cidadania), sobre o Ofcio n S/49, de 2007 (n 85/2007, na origem),
do Su-premo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos
no art. 52, inciso X, da Constituio Federal, cpia do Parecer da
Procuradoria-Geral da Repblica, da verso do registro taquigrfico do
julgamento, da referida legislao, da certido do trnsito em julgado
e do acrdo proferido no re-curso extraordinrio n 426.059, publicado
no Dirio da Justia de 23 de setembro de 2005, mediante o qual o
Plenrio daquela Corte declarou a inconsti-tucionalidade do 6 do
art. 1 da Lei n 9.503, de 8 de maro de 1994, do Estado de Santa
Catarina (base de clculo da gratificao complementar de
VIII
Pg. Pg.
vencimento no inferior ao salrio mnimo). Sena-dor Jarbas
Vasconcelos. ....................................... 48
Parecer n 1.273, de 2007 (da Comisso de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscali-zao e Controle), sobre Aviso n 90, de 2007 (n
1.332/2007, na origem), do Tribunal de Contas da Unio que encaminha
ao Congresso Nacional c-pia do Acrdo sobre o Relatrio de Gesto
Fiscal dos rgos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judicirio, e do Ministrio Pblico da Unio, referente ao primeiro
quadrimestre de 2007. Senadora Ftima Cleide.
...................................... 53
Parecer n 1.274, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos),
sobre a Mensagem n 210, de 2007 (n 847/2007, na origem), que
submete considerao do Senado Federal o nome do Se-nhor Arthur
Badin, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral do
Conselho Administrativo de Defesa Econmica CADE, do Ministrio da
Justia. Senador Ccero Lucena. .......................... 246
Parecer n 1.275, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos),
sobre a Mensagem n 252, de 2007 (n 929/2007, na origem), que
submete apreciao do Senado Federal o nome do Senhor Paulo Furquim
de Azevedo, para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do
Conselho Administra-tivo de Defesa Econmica CADE, do Ministrio da
Justia. Senador Expedito Jnior. .................... 247
Parecer n 1.276, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 74, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 280
Parecer n 1.277, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 75, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 281
Parecer n 1.278, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 77, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 283
Parecer n 1.279, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 85, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 284
Parecer n 1.280, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos),
sobre a Mensagem n 261, de 2007 (n 945/2007, na origem),de
iniciativa do Presidente da Repblica, que encaminha pleito do
Municpio de Pelotas-RS, solicitando autorizao do Senado Federal
para contratar operao de crdito externo, com garantia da Repblica
Federativa do Brasil, entre o Municpio de Pelotas-RS e o Banco
Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento (BIRD), no valor de
US$18,900,000.00 (dezoito mi-lhes e novecentos mil dlares dos
Estados Unidos da Amrica), destinada ao financiamento do
Projeto
Integrado de Infra-Estrutura Municipal de Pelotas. Senador
Antonio Carlos Valadares. ...................... 286
Parecer n 1.281, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 87, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 290
Parecer n 1.282, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos),
sobre o Projeto de Reso-luo n 83, de 2007, que dispe sobre os
limites globais para as operaes de crdito externo e interno da
Unio, de suas autarquias e demais en-tidades controladas pelo Poder
Pblico Federal e estabelece limites e condies para a concesso de
garantia da Unio em operaes de crdito ex-terno e interno. Senador
Csar Borges. ............... 291
Parecer n 1.283, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 83, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 295
Parecer n 1.284, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 79, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 300
Parecer n 1.285, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 86, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 301
Parecer n 1.286, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos),
sobre a Mensagem n 262, de 2007 (n 946/2007, na origem), de
iniciativa do Presidente da Repblica, que encaminha pleito da
Prefeitura Municipal de Canoas (RS), solicitan-do autorizao do
Senado Federal para contratar operao de crdito externo, com
garantia da Re-pblica Federativa do Brasil, com a Cooperao Andina
de Fomento (CAF), no valor total de at US$15,076,500.00 (quinze
milhes, setenta e seis mil e quinhentos dlares dos Estados Unidos
da Amrica), destinada ao financiamento parcial do Projeto de
Macrodrenagem, Recuperao Ambien-tal e Desenvolvimento Urbano de
Canoas Fase I. Senador Flvio Arns.
............................................ 302
Parecer n 1.287, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 88, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 306
Parecer n 1.288, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos),
sobre a Mensagem n 264, de 2007 (n 948/2007, na origem), de
iniciativa do Presidente da Repblica, que encaminha pleito do
Municpio de Feira de Santana, solicitando autori-zao do Senado
Federal para que possa contra-tar operao de crdito externo, com a
Corpora-o Andina de Fomento (CAF), com garantia da Repblica
Federativa do Brasil, no valor total de at US$11,737,000.00 (onze
milhes e setecen-tos e trinta e sete mil dlares dos Estados Unidos
da Amrica), destinada a financiar parcialmente o
IX
Pg. Pg.
Projeto de Integrao Urbana de Feira de Santana. Senador Pedro
Simon. .......................................... 307
Parecer n 1.289, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 90, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 312
Parecer n 1.290, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos),
sobre a Mensagem n 263, de 2007 (n 947, na origem), do Presidente
da Repblica, que encaminha pleito do Estado do Rio Grande do Norte,
solicitando autorizao do Senado Federal para que possa contratar
operao de crdito externo, com garantia da Repblica Fe-derativa do
Brasil, com o Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento
(BIRD), no valor total de at US$35,900,000.00 (trinta e cinco
mi-lhes e novecentos mil dlares dos Estados Unidos da Amrica),
destinada ao financiamento parcial do Programa Estadual de
Desenvolvimento Sustentvel e Convivncia com o Semi-rido Potiguar.
Senador Leomar Quintanilha.
............................................. 313
Parecer n 1.291, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 89, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 318
Parecer n 1.292, de 2007 (da Comisso de As-suntos Econmicos),
sobre a Mensagem n 267, de 2007 (n 967/2007, na origem), de
iniciativa do Presi-dente da Repblica, que encaminha pleito do
Estado do Rio Grande do Norte, solicitando autorizao do Senado
Federal para que possa contratar operao de crdito externo, com
garantia da Repblica Fede-rativa do Brasil, com o Banco
Internacional para Re-construo e Desenvolvimento (BIRD), no valor
total de at US$22,500,000.00 (vinte e dois milhes e qui-nhentos mil
dlares dos Estados Unidos da Amrica), destinada ao financiamento
adicional do Projeto de Combate Pobreza Rural no Estado do Rio
Grande do Norte. Senador Csar Borges. .............................
319
Parecer n 1.293, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 91, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 324
Parecer n 1.294, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos),
sobre a Mensagem n 268, de 2007 (n 969/2007, na origem), que prope
ao Senado Federal que seja autorizada a contratao de operao de
crdito externo, com garantia da Repblica Federativa do Brasil, no
valor de at US$ 176,775,000.00 (cento e setenta e seis milhes,
setecentos e setenta e cinco mil dlares dos Esta-dos Unidos da
Amrica), de principal, entre o Go-verno do Distrito Federal e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, destinada a financiar,
parcialmente, o Programa de Transporte Urbano do Distrito Federal
Braslia Integrada. Senador Herclito Fortes.
................................................... 325
Parecer n 1.295, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 92, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 329
Parecer n 1.296, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos),
sobre o Ofcio S n 12, de 2003, do Governo do Estado de Rondnia, que
submete apreciao do Senado Federal o Termo Aditivo de Rerratificao
do Contrato de Abertura de Crdito e de Compra e Venda de Ativos
celebrados em 12 de fevereiro de 1998, entre a Unio, o Esta-do de
Rondnia, o Banco do Estado de Rondnia S/A BERON e a Rondnia Crdito
Imobilirio S/A RONDONPOUP, com a intervenincia do Banco do Brasil
S/A. Senador Csar Borges. .................. 330
Parecer n 1.297, de 2007 (da Comisso Dire-tora), que apresenta
redao final do Projeto de Re-soluo n 93, de 2007. Senador Csar
Borges. ........ 348
Parecer n 1.298, de 2007 (da Comisso de Relaes Exteriores e
Defesa Nacional), sobre a Mensagem n 205, de 2007 (n 842/2007, na
ori-gem), pela qual o Presidente da Repblica subme-te deliberao do
Senado a escolha do Senhor Alexandre Rubem Milito Gueiros, Ministro
de Se-gunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do
Ministrio das Relaes Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador
do Brasil junto Jamaica. Senador Csar Borges.
...................... 356
Parecer n 1.299, de 2007 (da Comisso de Relaes Exteriores e
Defesa Nacional), so-bre a Mensagem n 215, de 2007, pela qual o
Presidente da Repblica submete deliberao do Senado a escolha do
Senhor Jorge Geraldo Kadri, Ministro de Segunda Classe da Carreira
de Diplomata do Quadro Permanente do Ministrio das Relaes
Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto
Repblica de Guin Bissau. Senador Mo Santa. ................ 360
Parecer n 1.300, de 2007 (da Comisso de Educao), sobre o Projeto
de Lei da Cmara n 97, de 2007 (n 7.203/2006, na origem), de
inicia-tiva do Presidente da Repblica, que dispe sobre a
transformao da Fundao Faculdade Federal de Cincias Mdicas de Porto
Alegre FFFCMPA em Fundao Universidade Federal de Cincias da Sade de
Porto Alegre UFCSPA, e d outras providncias. Senador Paulo Paim.
...................... 367
Parecer n 1.301, de 2007 (de Plenrio), em substituio Comisso de
Constituio, Justia e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Cmara n
97, de 2007 (PL n 7.203/2006, na Casa de origem), que dispe sobre a
transformao da Fundao Facul-dade Federal de Cincias Mdicas de Porto
Alegre FFCMPA em Fundao Universidade Federal de
X
Pg. Pg.
Cincias da Sade de Porto Alegre FUFCSPA e d outras providncias.
Senador Pedro Simon. .... 370
Parecer n 1.302, de 2007 (da Comisso de Assuntos Econmicos),
sobre o Projeto de Lei da Cmara n 121, de 2007 (n 3.741/2000, na
ori-gem), de iniciativa do Presidente da Repblica, que altera e
revoga dispositivos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da
Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende s sociedades de
grande porte disposies relativas elaborao e divulgao de demonstraes
financeiras. Senador Flexa Ribeiro.
........................................................ 380
Parecer n 1.303, de 2007 (da Comisso Diretora), que apresenta
redao do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo do
Senado ao Projeto de Lei da Cmara n 26, de 2007 (n 2.800, de 2003,
na Casa de origem). Senador Gerson Camata.
................................................ 389
Parecer n 1.304, de 2007 (da Comisso de Relaes Exteriores e
Defesa Nacional), sobre o projeto de Decreto Legislativo n 214, de
2007 (n 1.900/2005, na Cmara dos Deputados), que apro-va o texto do
Convnio para a criao do Centro de Cooperao Regional para a Educao
de Adultos na Amrica Latina e no Caribe CREFAL, celebra-do na
cidade do Mxico, em 19 de outubro de 1990. Senador Eduardo Suplicy.
.................................... 400
PODERES CONSTITUCIONAIS
Registro de estatsticas que mostram a grave distoro do princpio
constitucional de harmonia entre os Trs Poderes. Senador Alvaro
Dias. ....... 358
POLTICA DO MEIO AMBIENTE
Relato da visita feita por S.Exa. ao Bispo Dom Luiz Flvio
Cappio, em greve de fome, na cidade de Sobradinho, na Bahia, em
prol da paralisao das obras de transposio do rio So Francisco.
Senador Eduardo Suplicy. ....................................
102
Apelo sensibilidade do Governo Federal, no episdio do Bispo
catlico de Barra, na Bahia, Dom Luiz Flvio Cappio, em greve de
fome, pela paralisao das obras de transposio do rio So Francisco.
Senador Csar Borges. ....................... 265
Consideraes acerca dos debates envol-vendo as obras de
transposio do rio So Fran-cisco. Aparte ao Senador Csar Borges.
Senador Pedro Simon.
..................................................... 266
Comentrios sobre as obras de revitalizao do rio So Francisco.
Aparte ao Senador Csar Borges. Senador Marco Maciel.
............................ 267
Defesa do Bispo catlico de Barra-BA, Dom Luiz Flvio Cappio, em
greve de fome, com vistas paralisao das obras de transposio do rio
So Francisco. Aparte ao Senador Csar Borges. Sena-dor Raimundo
Colombo. ....................................... 267
Manifestao sobre a greve de fome do Bispo catlico de Barra, na
Bahia, Dom Luiz Flvio Cappio e apelo ao Governo Federal no sentido
de que as obras de transposio do Rio So Francisco sejam suspensas.
Senador Jos Nery. ........................... 277
Apelo para a apreciao do requerimento que trata da questo
urgente que envolve Dom Luiz Flvio Cappio, Bispo da Barra, na
Bahia, em protesto contra as obras de transposio do rio So
Francisco. Senador Jos Nery. ............................. 399
POLTICA ENERGTICA
Registro do bom exemplo, nas reas energ-tica e ecolgica, dado
pelo Municpio de Itacoatiara, no Amazonas, onde a empresa BK
Energia passou a utilizar resduos de madeira para alimentar os
for-nos da termeltrica que abastece a cidade. Senador Arthur
Virglio. .......................................................
410
POLTICA EXTERNA
Comentrios sobre a escolha do Senhor Ale-xandre Rubem Milito
Gueiros, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do
Quadro Perma-nente do Ministrio das Relaes Exteriores, para exercer
o cargo de Embaixador do Brasil junto Jamaica. Senador Magno Malta.
.......................... 356
Comentrios sobre a escolha do Senhor Ale-xandre Rubem Milito
Gueiros, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do
Quadro Perma-nente do Ministrio das Relaes Exteriores, para exercer
o cargo de Embaixador do Brasil junto Jamaica. Senador Renato
Casagrande. ............... 356
Comentrios sobre a escolha do Senhor Jor-ge Geraldo Kadri,
Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro
Permanente do Ministrio das Relaes Exteriores, para exercer o cargo
de Embaixador do Brasil junto Repblica de Guin Bissau. Senador
Eduardo Suplicy. ........ 360
Anncio da libertao, pelas FARCs, da ex-Senadora e candidata
Presidncias da Colmbia, Ingrid Bittencourt. Senador Eduardo
Suplicy. ....... 376
POLTICA FISCAL
Comentrios sobre o problema da inflao e sobre a Lei de
Responsabilidade Fiscal no governo
XI
Pg. Pg.
do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Aparte ao Senador
Pedro Simon. Senador Mo Santa. ...... 89
Defesa da reduo dos gastos pblicos, para que no seja aumentada a
cobrana de impostos do povo brasileiro. Aparte ao Senador Alvaro
Dias. Senador Mario Couto.
........................................... 92
POLTICA INTERNACIONAL
Registro da realizao do Tratado da Unio Europia, firmado no
Mosteiro dos Jernimos, em Portugal, com a presena de diversas
autoridades da Unio Europia. Senador Marco Maciel. .........
273
POLTICA SOCIAL
Comemorao pelo ndice de crescimento da renda no Governo Lula,
conforme matria do Cader-no Dinheiro, do jornal Folha de S.Paulo,
de 16 de de-zembro de 2007, intitulada Crescimento tira milhes das
classes D e E. Senadora Ideli Salvatti. ............. 249
Destaque para a importncia da distribuio de renda nos primeiros
cinco anos do Governo Lula. Senador Paulo Paim.
............................................ 257
POLTICA TRIBUTRIA
Crticas alta carga tributria do Brasil, composta por cerca de 76
impostos. Senador Mo Santa.
....................................................... 72
Elogios ao Senador Expedito Jnior por defender a diminuio da
carga tributria brasi-leira. Aparte ao Senador Expedito Jnior.
Sena-dor Mario Couto. ............................................
78
Comentrios sobre a matria intitulada A Derrota da Hipocrisia,
publicada no jornal O Libe-ral, do Estado do Par, edio de 16 de
dezembro de 2007, de autoria do jornalista Augusto Nunes. Senador
Papalo Paes. ........................................ 80
Apelo ao Presidente Garibaldi Alves Filho para convocar sesso
extraordinria no Congresso Na-cional, nos meses de janeiro e
fevereiro de 2008, a fim de discutir a proposta de reforma
tributria para o Pas. Senador Pedro Simon.
.............................. 84
Consideraes acerca da necessidade de se fazer um reforma
tributria no Pas. Aparte ao Senador Pedro Simon. Senador Mario
Couto. ...... 88
PREVIDNCIA SOCIAL
Cobrana de mais sensibilidade do Governo Lula em relao aos
aposentados, preteridos no re-ajuste de seus benefcios. Senador
Mario Couto. 94
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo n 485, de 2007 (n 267/2007, na
Cmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorizao
As-sociao Comunitria Cultural Filadlfia ACCFI, para executar servio
de radiodifuso comunitria na cidade de Tucuru, Estado do Par.
................. 174
Projeto de Decreto Legislativo n 486, de 2007 (n 278/2007, na
Cmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concesso
outorga-da Rdio e TV Difusora do Maranho Ltda. para explorar servio
de radiodifuso de sons e imagens na cidade de So Lus, Estado do
Maranho. ...... 178
Projeto de Decreto Legislativo n 487, de 2007 (n 309/2007 , na
Cmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorizao
Associao Baionense de Rdio Difuso Comunitria ABARCO para executar
servio de radiodifuso comunitria na Cidade de Baio, Estado do Par.
.......................... 205
Projeto de Decreto Legislativo n 488, de 2007 (n 3.541/2007, na
Cmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concesso
outorgada Rdio Cidade de Sum Ltda., para explorar servio de
radiodifuso sonora em onda mdia na cidade de Sum, Estado da Paraba.
............................... 208
Projeto de Decreto Legislativo n 489, de 2007 (n 355/2007, na
Cmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permisso Rdio
Santiago FM Ltda. para explorar servio de radio-difuso sonora em
freqncia modulada na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paran.
............ 216
Projeto de Decreto Legislativo n 490, de 2007 (n 363/2007, na
Cmara dos Deputados), que apro-va o ato que outorga autorizao
Associao de Radiodifuso Comunitria para o Desenvolvimen-to de
Santana dos Garrotes PB, para executar servio de radiodifuso
comunitria na cidade de Santana dos Garrotes, Estado da Paraba.
.......... 222
PROJETO DE LEI DA CMARA
Projeto de Lei da Cmara n 122, de 2007 (n 2.334/2003, na Casa de
origem, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho), que dispe
sobre a criao de cargos de provimento efetivo, cargos em comisso e
funes comissionadas no Quadro Per-manente de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 23 Regio e d outras providncias.
................ 16
Projeto de Lei da Cmara n 123, de 2007 (n 5.939/2005, na Casa de
origem, de iniciativa do Presidente da Repblica), que acrescenta o
in-ciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei n 8.666, de
XII
Pg. Pg.
21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do
art. 37 da Constituio Federal, institui normas para licitaes e
contratos da administra-o pblica e d outras providncias. (Dispensa
de licitao para a aquisio de bens e servios destinados aos
militares brasileiros em operao de paz no exterior).
............................................... 19
PROJETO DE LEI DO SENADO
Projeto de Lei do Senado n 715, de 2007, que institui o Conselho
de Defesa Comercial, r-go Federal vinculado ao Ministrio do
Desenvolvi-mento, Indstria e Comrcio Exterior, com poderes
judicantes para aplicar direitos antidumping, medi-das
compensatrias, provisrias ou definitivas, e salvaguardas. Senador
Francisco Dornelles. ........ 23
Projeto de Lei do Senado n 716, de 2007, que dispe sobre a criao
de Zona de Processamento de Exportao (ZPE) no Municpio de Conceio
do Coit, Estado da Bahia. Senador Joo Durval. ...... 225
Projeto de Lei do Senado n 717, de 2007, que acrescenta pargrafo
ao art. 33 da Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006, para
determinar aumen-to de pena dos crimes relacionados ao trfico de
drogas, quando deles resulta homicdio. Senador Gerson Camata.
................................................... 226
Projeto de Lei do Senado n 718, de 2007, que altera o
Decreto-Lei n 467, de 13 de fevereiro de 1969, para dispor sobre a
devoluo de emba-lagens vazias de produtos de uso veterinrio.
Se-nador Gerson Camata. .........................................
227
PROJETO DE RESOLUO
Projeto de Resoluo n 87, de 2007, que autoriza o Municpio de
Pelotas (RS) a contra-tar operao de crdito externo, com garantia da
Unio, com o Banco Internacional para Recons-truo e Desenvolvimento
(BIRD), no valor de US$18,900,000.00 (dezoito milhes e novecentos
mil dlares dos Estados Unidos da Amrica). Se-nador Antonio Carlos
Valadares. ........................ 288
Projeto de Resoluo n 88, de 2007, que autoriza a Prefeitura
Municipal de Canoas (RS) a contratar operao de crdito externo, com
ga-rantia da Unio, com a Cooperao Andina de Fo-mento (CAF), no
valor de at US$15,076,500.00 (quinze milhes, setenta e seis mil e
quinhentos dlares dos Estados Unidos da Amrica). Sena-dor Adelmir
Santana. ........................................ 304
Projeto de Resoluo n 89, de 2007, que autoriza o Estado do Rio
Grande do Norte a con-
tratar operao de crdito externo, com garantia da Unio, com o
Banco Internacional para Recons-truo e Desenvolvimento (BIRD), no
valor de at US$35,900,000.00 (trinta e cinco milhes e nove-centos
mil dlares dos Estados Unidos da Amrica). Senador Leomar
Quintanilha. ............................... 316
Projeto de Resoluo n 90, de 2007, que autoriza o Municpio de
Feira de Santana (BA) a contratar operao de crdito externo, com
garantia da Unio, com a Corporao Andina de Fomento (CAF), no valor
total de at US$11,737,000.00 (onze milhes e setecentos e trinta e
sete mil dlares dos Estados Unidos da Amrica), destinada a
financiar parcialmente o Projeto de Integrao Urbana de Feira de
Santana. Senador Pedro Simon. ............ 310
Projeto de Resoluo n 91, de 2007, que autoriza o Estado do Rio
Grande do Norte a con-tratar operao de crdito externo, com garantia
da Unio, com o Banco Internacional para Recons-truo e
Desenvolvimento (BIRD), no valor de at US$22,500,000.00 (vinte e
dois milhes e quinhen-tos mil dlares dos Estados Unidos da Amrica).
Senador Csar Borges. .........................................
322
Projeto de Resoluo n 92, de 2007, que autoriza o Distrito
Federal a contratar operao de crdito externo, com garantia da
Repblica Federa-tiva do Brasil, no valor de at US$176,775,000.00
(cento e setenta e seis milhes, setecentos e setenta e cinco mil
dlares dos Estados Unidos da Am-rica), de principal, junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao
financia-mento parcial do Programa de Transporte Urbano do Distrito
Federal Braslia Integrada. Senador Herclito Fortes.
................................................... 327
Projeto de Resoluo n 93, de 2007, que autoriza a efetivao de
todos os termos aditivos aos contratos de abertura de crdito e de
compra e venda de ativos celebrado entre a Unio, o Es-tado de
Rondnia, o BERON e a RONDONPOUP, firmado em 12 de fevereiro de
1998, e ao contrato de confisso, assuno, consolidao e
refinan-ciamento de dvidas, celebrado entre a Unio e o Estado de
Rondnia. Senador Csar Borges. ...... 335
Projeto de Resoluo n 94, de 2007, que altera o art. 3, 9, II, da
Resoluo do Senado Federal n 96, de 1989, e os arts. 16 e 21 da
Re-soluo do Senado Federal n 43, de 2001, para estabelecer que a
partir de 1 janeiro de 2009 as verificaes de adimplncia e certides
exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Ca-dastro
Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) de to-dos os rgos e entidades do
ente pblico ao qual est vinculado o tomador da operao de crdito.
Senador Adelmir Santana. ................................. 238
XIII
Pg. Pg.
REQUERIMENTO
Requerimento n 1.467, de 2007, que requer voto de aplauso ao
arquiteto Oscar Ribeiro de Almei-da de Niemeyer Soares pela
comemorao do seu centsimo aniversrio a ser celebrado no dia 15 de
dezembro de 2007. Senador Paulo Paim. .............. 12
Requerimento n 1.468, de 2007, que requer voto de louvor ao
Parlamento do MERCOSUL, completando um ano da sua Sesso Inaugural
ocorrida no dia 14 de dezembro de 2006. Senador Paulo Paim.
................... 14
Requerimento n 1.469, de 2007, requer que o Projeto de Lei do
Senado n 164, de 2007, que altera dispositivos da Lei de Execuo
Penal para introduzir a remio da pena pelo estudo e o Projeto de
Lei da Cmara n 95, de 2002, que modifica a lei n 7210, de 11 de
julho de 1984, para instituir o ensino mdio nas penitencirias,
voltem a tramitar independentemente, por versarem de matria
di-versa. Senador Aloizio Mercadante. ..................... 14
Requerimento n 1.470, de 2007, requer que o Projeto de Lei do
Senado n 241, de 2007, que Inscreve o nome de Joo Cndido
Felisberto, l-der da Revolta da Chibata, no Livro dos Heris da
Ptria, seja encaminhado ao Plenrio, para a sua apreciao. Senador
Paulo Paim. ......................... 14
Requerimento n 1.471, de 2007, requer que seja considerada como
desempenho de misso parlamentar no exterior, a participao de S.
Exa. no perodo de 17 a 18 de dezembro de 2007, por ocasio da VIII
Sesso Ordinria do Parlamento do MERCOSUL, na cidade de Montevidu,
Uruguai. Senador Incio Arruda.
......................................... 242
Requerimento n 1.472, de 2007, que requer apresentao de
condolncias famlia de Electo Azevedo, empresrio do setor
agropecurio, assas-sinado no dia 17 de dezembro de 2007. Senadora
Ftima Cleide.
......................................................... 242
Requerimento n 1.473, de 2007, requer que sejam solicitadas ao
Senhor Ministro de Minas e Energia informaes relacionadas ao
Projeto de Lei do Senado n. 38, de 2007, de autoria do Senador
Osmar Dias, que prope a extino da cobrana do chamado custo de
disponibilidade dos consumido-res residenciais de energia eltrica,
com o objetivo de colher subsdios para apresentao de Parecer ao
referido Projeto de Lei. Senadora Lcia Vnia. ... 242
Requerimento n 1.474, de 2007, que requer voto de homenagem ao
Presidente Luiz Incio Lula da Silva, pela iniciativa de promover
investimentos de US$1 bilho (um bilho de dlares dos Estados Unidos
da Amrica). Senador Herclito Fortes. ..... 243
Requerimento n 1.475, de 2007, que requer voto de aplauso ao
advogado e escritor Paulo Cas-telo Branco, pelo lanamento, dia 13
de dezembro de 2007, em Braslia, do livro Vice-Versa. Senador
Arthur Virglio.
....................................................... 243
Requerimento n 1.476, de 2007, que requer voto de pesar pelo
falecimento, na primeira sema-na do ms de dezembro de 2007, em
Manaus, de Armando Lucena, um dos mais queridos polticos
amazonenses. Senador Arthur Virglio. ................ 244
Requerimento n 1.477, de 2007, que requer voto de aplauso ao
jornalista e escritor amazonense Wilson Nogueira, pelo lanamento do
livro Festas Amaznicas Boi-bumb, Ciranda e Sair. Sena-dor Arthur
Virglio. ................................................. 244
Requerimento n 1.478, de 2007, que requer voto de aplauso juiza,
escritora e poeta amazo-nense Sarah Rodrigues, radicada no Par, por
haver conquistado o Prmio Vespasiano Ramos com seu livro Poemas
para Minha Aldeia, em con-curso literrio promovido pela Academia
Paraense de Letras. Senador Arthur Virglio.
........................ 244
Requerimento n 1.479, de 2007, que requer a insero em ata do
voto de aplauso pelo Jubileu de Ouro do Ministrio Pastoral de
Samuel de Oli-veira Santos. Senador Magno Malta.
.................... 245
Requerimento n 1.480, de 2007, que requer a incluso em Ordem do
Dia do Projeto de Reso-luo n 36/2007, de autoria do Senador Romero
Juc, que dispe sobre o cumprimento da exi-gncia contida na alnea d
do inciso III do art. 2 da Resoluo do Senado Federal n 98, de 1998.
Senador Osmar Dias. .........................................
398
Requerimento n 1.481, de 2007, requer que seja constituda uma
Comisso Temporria Externa do Senado Federal, composta de cinco
Senadores, destinada a encontrar uma soluo para o impas-se que se
instalou em razo da greve de fome de Dom Luiz Flavio Cappio, Bispo
de Barra/BA, que j se estende por mais de 20 dias, e motivada por
sua contrariedade ao projeto de Transposio do Rio So Francisco nos
termos em que est sendo implementado. Senador Jose Nery.
...................... 400
SADE
Destaque para o fato de que o Governo subes-timou o Senado
Federal e que a sade necessita de recursos permanentes. Senador
Papalo Paes. .... 80
SEGURANA PBLICA
Reflexo sobre a necessidade da implemen-tao de polticas pblicas
no Pas com o objetivo
XIV
Pg. Pg.
de desmantelar as quadrilhas e neutralizar a ao dos traficantes,
destruindo suas fortalezas. Senador Gerson Camata.
................................................... 128
SENADO FEDERAL
Reflexo sobre o momento posterior votao da CPMF, destacando a
importncia da existncia de dilogo entre o Governo e a Oposio, e de
re-construo urgente da imagem do Senado Federal perante a
sociedade. Senador Expedito Jnior. ..... 76
Solicitao ao Presidente Garibaldi Alves Filho pela confirmao da
suspenso das obras de construo do novo anexo do Senado Federal.
Senador Pedro Simon. ..........................................
279
Defesa da ampliao do prdio que abriga o PRODASEN. Senador Papalo
Paes. .................. 279
Pedido de incluso na pauta do Projeto de Lei da Cmara n 121, de
2007. Senador Flexa Ribeiro. . 352
Questionamentos em relao votao do Projeto de Lei da Cmara n 69,
de 2007. Senador Arthur Virglio.
....................................................... 353
Pedido de votao urgente dos Projetos de Lei da Cmara ns 121 e
69, ambos de 2007. Se-nadora Ideli Salvatti.
............................................. 356
Apelo ao Senadores para que compaream ao Plenrio, a fim de que
se tenha qurum mni-mo para a votao de matria. Senador Renato
Casagrande. .....................................................
358
Apelo ao Senadores para que compaream ao Plenrio, a fim de que
se tenha qurum mnimo para a votao de matria. Senador Sib Machado.
........ 358
Apelo para incluso na pauta de votao do Projeto de Lei da Cmara
n 26, de 2007, de grande relevncia ao Distrito Federal. Senador
Adelmir Santana. ..............................................
363
Apelo para a votao do Requerimento, de autoria de S.Exa., que
pede a constituio de uma comisso de representao externa do Senado
Fe-deral, para acompanhar e buscar o dilogo neces-srio no sentido
de encontrar uma soluo para a greve de fome que envolve Dom Luiz
Flvio Cappio, Bispo de Barra, na Bahia, em seu protesto contra as
obras de transposio do rio So Francisco. Se-nador Jos Nery.
................................................... 363
Apelo aos Senadores pertencentes base do Governo, para
participarem da sesso delibe-rativa do dia 19 de dezembro de 2007.
Senador Herclito Fortes.
............................................... 386
Encaminhamento votao do Requerimento n 1.480, de 2007, que
requer a incluso em Or-dem do Dia do Projeto de Resoluo n 36/2007,
de autoria do Senador Romero Juc, que dispe sobre o cumprimento da
exigncia contida na alnea d do inciso III do art. 2 da Resoluo do
Senado Federal n 98, de 1998. Senador Osmar Dias. ..... 399
Apelo para a incluso na pauta de votao, do requerimento que
versa sobre o reconhecimento do Almirante Negro Joo Cndido como
heri da Ptria. Senador Paulo Paim.
................................. 399
Dezembro de 2007 DIRIO DO SENADO FEDERAL Tera-feira 18 45501
Ata da 235 Sesso No Deliberativa, em 17 de dezembro de 2007
1 Sesso Legislativa Ordinria da 53 Legislatura
Presidncia dos Srs. Papalo Paes, Augusto Botelho e Gilvam
Borges
(Inicia-se a sesso s 14 horas)
O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) Havendo nmero
regimental, declaro aberta a sesso.
Sob a proteo de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Sobre a mesa, ofcio que passo a ler.
lido o seguinte:
Of. N 740/2007/PS-GSE
Braslia, 10 de dezembro de 2007
Assunto: Comunica que o PLv n 30/07 foi converti-do em lei.
Senhor Primeiro-Secretrio,Comunico a Vossa Excelncia, para os
devidos
fins, que o Projeto de Lei de Converso n 30/07 (MPv n 381/07), o
qual Abre crdito extraordinrio, em favor de diversos rgos do Poder
Executivo, no valor global de R$6.320.941.758,00 (seis bilhes,
trezentos e vinte milhes, novecentos e quarenta e um mil,
setecentos e cinqenta e oito reais), para os fins que especifica,
foi sancionada pelo Excelentssimo Senhor Presidente da Repblica e
convertida na Lei n 11.544, de 13 de novembro de 2007.
2. Na oportunidade, remeto a essa Casa uma via dos autgrafos do
referido projeto, bem como cpia da mensagem e do texto da lei em
que se converteu a proposio ora encaminhada.
Atenciosamente, Deputado Osmar Serraglio,
Primeiro-Secretrio.
O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) O ofcio que acaba de ser
lido vai publicao.
Sobre a mesa, mensagem que passo a ler.
lida a seguinte:
MENSGEM N 265, DE 2007 (N 964/2007, na origem)
Senhores Membros do Senado Federal,Informo a Vossas Excelncias
que me ausenta-
rei do Pas nos dias 16 e 17 de dezembro corrente, em visita
oficial Bolvia, e no dia 18 ao Uruguai, para participar de reunio
da Cpula do Mercosul.
Braslia, 12 de dezembro de 2007. Luiz Incio Lula da Silva.
O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) A mensagem que acaba de
ser lida foi anexada ao processado da Mensagem n 6, de 2007, e vai
pu-blicao.
Sobre a mesa, mensagem presidencial que pas-so a ler.
lida a seguinte:
MENSAGEM N 266, DE 2007 (N 968/2007, na origem)
Senhores Membros do Senado Federal,De conformidade com o art.
52, inciso III, alnea
f, da Constituio, combinado com o pargrafo nico do art. 10 da
Lei n 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e 2 do art. 6 do Anexo I ao
Decreto n 3.029, de 16 de abril de 1999, submeto considerao de
Vossas Excelncias o nome da Senhor Dirceu Raposo de Mello para ser
reconduzido ao cargo de Diretor da Agncia Nacional de Vigilncia
Sanitria ANVISA.
Braslia, 14 de dezembro de 2007. Luiz Incio Lula da Silva.
45502 Tera-feira 18 DIRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de
2007DEZEMBRO 2007ANAIS DO SENADO FEDERAL2
Dezembro de 2007 DIRIO DO SENADO FEDERAL Tera-feira 18 45503
3ANAIS DO SENADO FEDERALDEZEMBRO 2007
45504 Tera-feira 18 DIRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de
2007DEZEMBRO 2007ANAIS DO SENADO FEDERAL4
Dezembro de 2007 DIRIO DO SENADO FEDERAL Tera-feira 18 45505
5ANAIS DO SENADO FEDERALDEZEMBRO 2007
45506 Tera-feira 18 DIRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de
2007DEZEMBRO 2007ANAIS DO SENADO FEDERAL6
Dezembro de 2007 DIRIO DO SENADO FEDERAL Tera-feira 18 45507
7ANAIS DO SENADO FEDERALDEZEMBRO 2007
45508 Tera-feira 18 DIRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de
2007DEZEMBRO 2007ANAIS DO SENADO FEDERAL8
Dezembro de 2007 DIRIO DO SENADO FEDERAL Tera-feira 18 45509
9ANAIS DO SENADO FEDERALDEZEMBRO 2007
45510 Tera-feira 18 DIRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de
2007DEZEMBRO 2007ANAIS DO SENADO FEDERAL10
Dezembro de 2007 DIRIO DO SENADO FEDERAL Tera-feira 18 45511
11ANAIS DO SENADO FEDERALDEZEMBRO 2007
45512 Tera-feira 18 DIRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2007
Aviso n 1.313 C. Civil
Em 14 de dezembro de 2007
Assunto: Indicao de autoridade.
Senhor Primeiro-Secretrio,Encaminho a essa Secretaria mensagem
na
qual o Excelentssimo Senhor Presidente da Repbli-ca submete
considerao dessa Casa o nome do Senhor Dirceu Raposo de Mello para
ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agncia Nacional de Vigilncia
Sanitria ANVISA.
Atenciosamente, Dilma Rousseff, Ministra de Es-tado Chefe da
Casa Civil da Presidncia da Repblica.
LEGISLAO CITADA ANEXADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA
....................................................................................
LEI N 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
Define o Sistema Nacional de Vigi-lncia Sanitria, cria a Agncia
Nacional de Vigilncia Sanitria, e d outras provi-dncias.
...........
.........................................................................Art.
10. A gerncia e a administrao da Agncia
sero exercidas por uma Diretoria Colegiada, com-posta por at
cinco membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
Pargrafo nico. Os Diretores sero brasileiros, indicados e
nomeados pelo Presidente da Repblica aps aprovao prvia do Senado
Federal nos termas do art. 52, III, f, da Constituio Federal, para
cumpri-mento de mandato de trs anos, admitida uma nica
reconduo.....................................................................................
DECRETO N 3.029, DE 16 DE ABRIL DE 1999
Aprova o Regulamento da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, e
d ou-tras providncias.
....................................................................................
ANEXO I (Decreto n , de 1999)
REGULAMENTO Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria
....................................................................................Art.
6 A Agncia ser dirigida por uma Diretoria
Colegiada, composta por cinco Diretores, sendo um dos quais o
seu
Diretor-Presidente.....................................................................................
2 Os Diretores podero ser reconduzidos, uma nica vez, pelo prazo
de trs anos, pelo Presidente da Repblica, por indicao do Ministro
de Estado da
Sade.....................................................................................
( Comisso de Assuntos Sociais.)
O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) A mensagem que acaba de
ser lida vai Comisso de Assuntos Sociais.
Sobre a mesa, requerimentos que passo a ler.
So lidos os seguintes:
REQUERIMENTO N 1.467, DE 2007
Nos termos do art. 222 do Regimento Interno da Casa, requeiro
voto de aplauso ao arquiteto Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer
Soares pela come-morao do seu centsimo aniversrio a ser celebrado
no dia 15 de dezembro de 2007.
Justificao
Nascido na ento capital do Brasil numa rua que mais tarde
receberia o nome de seu av Ribeiro de Almeida, Ministro do Supremo
Tribunal Federal, passou sua juventude como um jovem carioca tpico
da poca: bomio, sem a menor preocupao com os rumos de sua vida.
Concluiu o ensino secundrio aos 21 anos, mesma idade com que casa
com An-nita Baldo, filha de imigrantes italianos da provncia de
Pdua, com quem teve somente uma filha, Anna Maria Niemeyer.
Niemeyer tem cinco netos, treze bis-netos e quatro trinetos.
Aps o casamento sente o peso da responsabi-lidade que havia
assumido para si e decide trabalhar e continuar seus estudos. Comea
a trabalhar na ofi-
DEZEMBRO 2007ANAIS DO SENADO FEDERAL12
Dezembro de 2007 DIRIO DO SENADO FEDERAL Tera-feira 18 45513
cina tipogrfica do pai e entra para a Escola Nacional de Belas
Artes, de onde sai formado como engenheiro arquiteto em 1934. Na
poca passava por dificuldades financeiras, mas mesmo assim decidiu
trabalhar sem remunerao no escritrio de Lucio Costa e Carlos Leo.
Ele se sentia insatisfeito com a arquitetura que via na rua e
acreditava poder encontrar respostas a suas dvidas de estudante com
eles.
Em 1945, j um arquiteto com algum nome, fi-lia-se ao PCB. Sempre
foi um forte defensor de sua posio como stalinista. Durante alguns
anos da dita-dura militar do Brasil exilou-se na Frana. Um ministro
da Aeronutica da poca diria que lugar de arquiteto comunista em
Moscou. Visitou a Unio Sovitica, teve encontros com diversos lderes
socialistas e foi amigo pessoal de alguns deles. Fidel Castro teria
dito a respeito dele: Niemeyer e eu somos os ltimos co-munistas
deste planeta.
Niemeyer abre um concurso para o projeto ur-banstico de Braslia,
a nova capital e o vencedor o projeto de seu antigo patro e grande
amigo, Lucio Costa. Niemeyer ficaria com os projetos dos prdios e
Lucio Costa com o plano da cidade.
Em poucos meses, Niemeyer projeta dezenas de edifcios
residenciais, comerciais e administrati-vos. Entre eles a residncia
do Presidente (Palcio da Alvorada), o Congresso Nacional (Cmara dos
Deputados e Senado Federal), a Catedral de Bras-lia, os prdios dos
ministrios, a sede do Governo (Palcio do Planalto) alm de prdios
residenciais e comerciais. A prpria forma da cidade, em forma de
avio, d elementos que se repetem em todos os prdios, dando-lhes uma
unidade formal. A catedral especialmente bela, com diversos
simbolismos mo-dernos. A sua entrada se d pelo subsolo, um
cor-redor mal-iluminado que contrasta com um saguo com iluminao
natural forte que deixa transparecer o cu nico de Braslia.
Por trs da construo de Braslia, uma cam-panha monumental para
construir uma cidade inteira a partir do nada, no centro rido do
Pas, estava a inteno de Kubitschek de alavancar a indstria do Pas,
integrar suas reas distantes, povoar regies inspitas e levar o
progresso para onde havia so-mente vaqueiros (diversos
historiadores comparam a construo de Braslia com a marcha do oeste
norte-americana). Niemeyer e Lucio Costa aprovei-
taram para pr em prtica os conceitos modernistas de cidade: mas
sem trnsito (Niemeyer diria que um desrespeito ao ser humano que
ele tome mais de 20 minutos no transporte de uma regio a outra),
prdios erguidos por pilotis (apoiados em colunas e permitindo o
espao em baixo livre), integrao com a natureza. Uma ideologia
socialista tambm se en-saiou: em Braslia todos os apartamentos
deveriam ser do Governo que os cedia para seus funcionrios, no
havia regies mais nobres, ministros e oper-rios dividiriam o mesmo
prdio. Braslia deveria ser uma cidade contida em si, no se expandir
alm dos projetos originais, previa-se que assim que ficassem
cheias, outras em moldes parecidos seriam constru-das em diversas
regies.
Braslia projetada, construda e inaugurada no intervalo de tempo
de um mandato presidencial, 4 anos. Aps sua construo, Niemeyer
nomeado coordena-dor da Faculdade de Arquitetura da Universidade de
Braslia. Em 1963 nomeado membro honorrio do Instituto Americano de
Arquitetos dos Estados Unidos, no mesmo ano em que ganha um prmio
sovitico de paz, o Prmio Lnin da Paz.
Em 1964 viaja para Israel a trabalho e volta para um Brasil
completamente diferente. Em maro o Presidente Joo Goulart, (Jango),
que assumira aps o Presidente eleito Jnio Quadros renunciar, havia
sido deposto por um golpe dos militares. Os militares assumem o
controle do Pas que se torna uma ditadura.
O projeto urbano de Lucio Costa utiliza alguns preceitos do
urbanismo modernista principalmente a hierarquia viria preconizada
por Le Corbusier em Sur les Quatre Routes e a disposio dos prdios
em blocos afastados, dispostos sobre grandes reas verdes, de seus
projetos da dcada de vinte. O plano tambm bastante semelhante aos
estudos de Hil-berseimer. A escala monumental e alguns elementos
compositivos utilizados no projeto de Le Corbusier para Chandigarh
tambm podem ser identificados na capital brasileira.
A construo de Braslia suscitou grandes dis-cusses internacionais
desde sua construo. Mes-mo antes do projeto, os preceitos do
urbanismo mo-dernista j estavam sendo criticados por sua grande
dependncia no automvel (em detrimento de pedes-tre), sua
monumentalidade, e sua falta de uma esca-
13ANAIS DO SENADO FEDERALDEZEMBRO 2007
45514 Tera-feira 18 DIRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2007
la prxima do homem. Hoje, apenas uma pequena parte da populao
total vive na rea planejada. O crescimento da cidade no foi
previsto e a instalao da nova populao se deu de forma espontnea nas
cidades satlites.
Foi inaugurado no dia 15 de dezembro de 2006 o Complexo Cultural
da Repblica Joo Herculino, o maior centro destinado cultura no
Brasil. O Complexo, de 91,8 mil metros quadrados teve um gasto de
R$110 milhes do Governo do Distrito Federal, conta com o Museu
Nacional Honestino Guimares e a Biblioteca Nacional Leonel de Moura
Brizola
Sala das Sesses, 17 de dezembro de 2007. Senador Paulo Paim.
REQUERIMENTO N 1.468, DE 2007
Senhor Presidente,Nos termos do art. 222 do Regimento Interno
da
Casa, requeiro voto de louvor ao Parlamento do Mer-cosul,
completando um ano da sua Sesso Inaugural ocorrida no dia 14 de
dezembro de 2006.
Justificao
Hoje, 14 de dezembro, se completa um ano da Sesso Inaugural do
Parlamento do Mercosul, esse feito foi o marco da Cpula Social do
Mercosul.
O parlamento uma Comisso de Transio, com membros das Comisses
Parlamentares Con-juntas nacionais realizam o processo de instalao
tcnica e material do Parlamento do Mercosul. A Co-misso iniciou
seus trabalhos imediatamente aps a Sesso Inaugural conduzindo os
trabalhos at o pleno funcionamento do Parlamento, no primeiro
semestre de 2007.
A deciso atende orientao do Programa de Trabalho Mercosul
2004-2006, adotado pelo Con-selho do Mercado Comum com o objetivo
de criar uma conscincia de cidadania do Mercosul, e da Deciso n
49/04, tambm do Conselho do Merca-do Comum, assinala uma das mais
importantes es-tratgicas decises da histria poltica recente da
Amrica do Sul.
Em razo da belssima iniciativa pela instalao deste parlamento,
referindo-se as questes do Mercosul e avivando os princpios
fundamentais da Constituio
Federal, especificamente a integrao econmica, po-
ltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina,
visando formao de uma comunidade latino-ame-
ricana de naes.
Fazemos votos para que este parlamento, como
est acontecendo, alcance ainda mais os objetivos
propostos com o apoio do Senado Federal.
Por essas razes estou muito feliz em apresentar
este requerimento de voto de aplauso ao parlamento
do Mercosul.
Sala das Sesses, 17 de dezembro de 2007.
Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) A Presidncia encaminhar
os votos solicitados.
Os requerimentos vo ao Arquivo.
Sobre a mesa, requerimentos que passo a ler.
So lidos os seguintes:
REQUERIMENTO N 1.469, DE 2007
Requeiro, nos termos regimentais, que o Projeto
de Lei do Senado n 164, de 2007, que ltera dispositivos
da Lei de Execuo Penal para introduzir a remio da
pena pelo estudo e o Projeto de Lei da Cmara n 95,
de 2002, que modifica a lei n 7210, de 11 de julho de
1984, para instituir o ensino mdio nas penitencirias,
voltem a tramitar independentemente, por versarem
de matria diversa.
Sala das Sesses, 10 de dezembro de 2007.
Senador Aloizio Mercadante.
REQUERIMENTO N 1.470, DE 2007
Requeiro, nos termos do disposto no art. 172,
inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal,
que o Projeto de Lei do Senado n 241 de 2007,
que Inscreve o nome de Joo Cndido Felisberto,
lder da Revolta da Chibata no Livro dos Heris da
Ptria, seja encaminhado ao Plenrio, para a sua
apreciao.
Sala das Sesses, 17 de dezembro de 2007.
Senador Paulo Paim.
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15ANAIS DO SENADO FEDERALDEZEMBRO 2007
45516 Tera-feira 18 DIRIO DO SENADO FEDERAL Dezembro de 2007
O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) Os requerimentos que
acabam de ser lidos sero in-cludos em Ordem do Dia
oportunamente.
O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) A Presidncia comunica ao
Plenrio que foi autuado, por solicitao do Presidente da Comisso
Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao, o seguinte aviso
do Tribunal de Contas da Unio:
AVISO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO
Aviso n 41, de 2007-CN (n 1.890-Seses-TCU- Ple-nrio/2007, na
origem), que encaminha Co-misso Mista de Planos, Oramentos Pblicos
e Fiscalizao, cpia do Acrdo n 2.635, de 2007-TCU (Plenrio), bem
como dos respectivos Relatrio e Voto que o fundamentaram, referente
ao levantamento de auditoria realizado na Ex-panso do Sistema de
Transmisso de Energia Eltrica em Mato Grosso (acrscimo de
aproxi-madamente 365 Km de linha de transmisso, implantao da SE
Jauru 400 MVA e reforo nas subestaes associadas equivalentes a 563
MVA) Programa de Trabalho 25.752.0296.1887.0051 (TC n
6.075/2005-0).
O SR. PRESIDENTE (Papalo Paes. PSDB AP) O aviso que acaba de ser
lido retorna Comisso Mis-ta de Planos, Oramentos Pblicos e
Fiscalizao.
Ser feita a devida comunicao Cmara dos Deputados.
Sobre a mesa, projetos recebidos da Cmara dos
Deputados que passo a ler.
So lidos os seguintes:
PROJETO DE LEI DA CMARA N 122, DE 2007 (N 2.334/2003, na Casa de
Origem).
(De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho)
Dispe sobre a criao de cargos de provimento efetivo, cargos em
comisso e funes comissionadas no Quadro Per-manente de Pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 23 Regio e d outras
pro-vidncias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 Ficam criados no Quadro de Pessoal da Se-
cretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23Regio,
no Estado de Mat Grosso, os cargos de provimento
efetivo constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 Ficam criados no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23
Regio os cargos em comisso e as funes comis-
sionadas constantes, respectivamente, dos Anexos II
e III desta Lei.
Art. 3 As despesas decorrentes da aplicao
desta !Lei correro conta das dotaes orament-
rias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da
23 Regio no Oramento Geral da Unio.
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicao.
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Dezembro de 2007 DIRIO DO SENADO FEDERAL Tera-feira 18 45517
PROJETO DE LEI ORIGINAL N 2.334, DE 2003
Dispe sobre a criao de cargos de provimento efetivo e funes
comissiona-das no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional
do Trabalho da 23a Regio e d outras providncia
O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 23a Regio os cargos de provimento
efetivo Constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2 Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 23a Regio as Funes Comissionadas
constantes do Anexo li desta Lei.
Art. 3 As despesas decorrentes da aplicao desta Lei correro
conta das dotaes orament-rias consignadas ao Tribunal Regional do
Trabalho da 23Q Regio no Oramento Geral da Unio.
Art. 4 Esta le