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SESSÃO I - ATOS DO PODER EXECUTIVO/ INSTITUCIONAIS
Nº 441 - Ano IX - Palmit al, quint a-feira, 28 de novembro de
2013 - www .palmit al.sp.gov .br
SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE P ALMIT ALLEI Nº 2081 DE 20 DE
MAIO DE 2005
Uma publicação da Prefeitura de Palmital. Distribuição gratuita.
PresidenteROSVALDIR CACHOLE. Produção gráfica e edição: Assessoria
de
Comunicação. Órgão subordinado a Coordenadoria de
Administração:DANILO ALVES PEREIRA - titular.
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 119 - Palmital - SP -
FONE/FAX (18)
COMUNICADO DEHOMOLOGAÇÃO/
ADJUDICAÇÃO
Pregão Presencial nº 057/2013.Edital nº 067/2013. Processo
nº104/2013. Objeto: Aquisição decestas de natal. Nos termos da
Leinº 10.520 de 17/07/2002, HOMO-LOGO todo o(s)
procedimento(s)realizado(s) pelo Pregoeiro e Equi-pe de Apoio, e
ADJUDICO o obje-to do referido Pregão a favor da(s)licitante(s): 1)
OSVALDOBRUNHARI COMÉRCIO DEALIMENT OS.-ME., pelo valorunitário de
R$ 38,29, totalizandoR$ 34.461,00. Comunico ainda,que a empresa
acima terá o prazomáximo de 15 (quinze) dias, após adata da
publicação deste comuni-cado na Imprensa Oficial do Esta-do
(IMESP), para entregar o itemque lhe foi adjudicado. Ptal, 25
denovembro de 2013.- ISMÊNIAMENDES MORAES-PREFEITAMUNICIPAL.
COMUNICADO DEHOMOLOGAÇÃO/
ADJUDICAÇÃO
Ref. Processo nº 099/2013 -Edital nº 065/2013 – Tomada dePreços
nº 006/2013. Objeto:Contratação de empresa visan-do a execução da
obra deinfraestrutura urbana pararecapeamento asfáltico comCBUQ em
várias Ruas do mu-nicípio de Palmital/SP. AExcelentíssima senhora
PrefeitaMunicipal homologou o Proces-so supra e adjudicou o objeto
dalicitação a favor da licitanteSIQUEIRA COMÉRCIO ECONSTRUÇÕES
LTDA., pelovalor global de R$ 232.841,91.Comunicamos, ainda, que a
li-citante acima tem o prazo má-ximo de 02 (dois) dias
úteis,contados do dia posterior a pu-blicação no Diário Oficial
doEstado de São Paulo D.O.E.),para comparecer na sede da
Pre-feitura Municipal, para a assi-natura do Termo Contratual,
sobpena das sanções previstas doEdital em referência. Ptal, 25
denovembro de 2013.- ISMÊNIAMENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL.
Campanha Fique Sabendo faz exames de HIVe conscientiza população
na lut a contra a Aids
Passeata promoveu a campanha no centro da cidade
Iniciada na última se-gunda (25), a Campa-nha Fique
Sabendo,coordenada pela Se-cretaria de Saúde doMunicípio, tem o
objeti-vo de promover aconscientizar a popula-ção para a prevenção
ea realização de examesde detecção do vírusHIV, como forma
depossibilitar o acompa-nhamento e tratamentoda Aids. A iniciativa
fazparte das atividades re-ferentes ao Dia Mundi-al de Luta Contra
a Aids(1.o de dezembro), eocorre até nesta sextafeira, em todas
asunidades de saúde domunicípio.
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Balanço Orçamentário - continuação da página 2
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PÁGINA 4 - PODER EXECUTIVO
Balanço Orçamentário - continuação da página 3
continua na página 5
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PÁGINA 5 - PODER EXECUTIVO
Balanço Orçamentário - continuação da página 4 COMUNICADO DE
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO
Ref. Tomada de Preços nº 007/2013 - Processo nº 103/2013- Edital
nº 066/2013. Objeto: Contratação de empresa visan-do à construção
de Prédio de múltiplo uso, localizada na RuaLaudelino Batista da
Rocha esq. com Rua Joaquim AmâncioFerreira, Lote 21, Quadra 271, na
Cidade de Palmital/SP. AExcelentíssima senhora Prefeita Municipal
homologou o Pro-cesso supra e adjudicou o objeto da licitação a
favor da lici-tante SILMARA APARECIDA INÁCIO POLCELLI
CONSTRU-TORA-EPP., pelo valor global de R$ 164.317,26.
Comunica-mos, ainda, que a licitante acima tem o prazo máximo de
02(dois) dias úteis, contados do dia posterior a publicação
noDiário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), para compa-recer
na sede da Prefeitura Municipal, para a assinatura doTermo
Contratual, sob pena das sanções previstas do Editalem referência.
Ptal, 26 de novembro de 2013.- ISMÊNIAMENDES MORAES-PREFEITA
MUNICIPAL.
EXTRATO DE JULGAMENT O
Ref. Processo nº 099/2013 - Edital nº 065/2013 – Tomada dePreços
nº 006/2013. Objeto: Contratação de empresa visan-do à execução da
obra de infraestrutura urbana pararecapeamento asfáltico com CBUQ
em várias Ruas do mu-nicípio de Palmital/SP. A Comissão analisou as
propostas, asaber, 1) SOLLIS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃOLTDA.; 2)
G.P. PAVIMENTAÇÃO LTDA.; 3) SIQUEIRA CO-MÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.,
quanto aos aspectosformais e pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.
Apósisso, classificou-as da seguinte forma: 1) SIQUEIRA COMÉR-CIO E
CONSTRUÇÕES LTDA., pelo valor global de R$232.841,91; 2) G.P.
PAVIMENTAÇÃO LTDA., pelo valor glo-bal de R$ 252.743,76; 3) SOLLIS
TERRAPLENAGEM EPAVIMENTAÇÃO LTDA., pelo valor global de R$
276.910,98.A Comissão, obedecendo ao estabelecido no artigo 109,
I,“b”, c.c. os § 1º do referido artigo da Lei Federal nº 8.666/93e
suas alterações, e do disposto no subitem 15.1. do Editalem
epígrafe, abre o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contadosdo dia
útil seguinte a data da publicação do Extrato desta Atano Diário
Oficial do Estado de São Paulo (IMESP), parainterposição de
recursos contra as decisões descritas aci-ma, na forma prevista no
referido artigo e subitem. Ptal, 12/11/2013. Carlos Alberto
Salles-Presidente da COMULJ.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO E PRORROGAÇÃO DEPRAZO DE CONTRATO.
Contrato n.º 009/2013 - Modalidade: Convite 008/2013 –
Con-tratante: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ES-GOTO DE PALMITAL
–SP. - (Ref. a Construção de 01 (um)Reservatório Metálico de 18
metros de altura c/ capacidadepara 200 mil litros no Bairro Golden
Park) - Contratada: SIL-VIO C. CAVALCANTE CONSTRUT ORA EPP –
Palmital –SP. Justificativa: Prorrogação de prazo contratual por
mais20(vinte) dias, contados à partir do vencimento do
contratoinicial, cujo motivo foi o excesso de chuva no
períodocontratual, comprovada por planilhas pluviométricas
elabo-radas pela SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECI-MENTO – CASA
DE AGRICULTURA DE PALMITAL. Palmital,20/11/2013. Joel Alves –
Diretor.
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Demonstrativo da Execução das Despesas - continuação da página
6
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Demonstrativo da Execução das Despesas - continuação da página
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COMUNICADO DE JULGAMENT O DE IMPUGNAÇÃORef. Tomada de Preços nº
008/2013 - Edital nº 067/2013 - Processonº 105/2013. Objeto:
Construção de Ponte sobre o Rio Pary Veado, naEstrada Municipal
PMT–251, na Cidade de Palmital/SP. O Presidenteda COMULJ comunica a
todos os interessados, que mediante parecertécnico do Engenheiro
Civil, bem como o parecer do Secretário deNegócios Jurídicos,
julgou improcedente a Impugnação ao Edital emreferencia interposta
pela empresa ECOPONTES – SISTEMAS ES-TRUTURAIS SUSTENTÁVEIS
LTDA.-EPP., conforme decisãoencartada ao Processo com vista
franqueada aos interessados. Ptal, 27de novembro de 2013-Carlos
Alberto Salles – Presidente da COMULJ.
EXTRATOS DE CONTRATOSContrato nº 095/2013. Processo 100/2013.
Modalidade: Convite nº021/2013. Contratante: PMP. Contratada: JOSÉ
ALVES DEMORAES-02070957870-MEI. Objeto: Contratação de empresa
paraprestação de serviços, aula de Marcenaria e artefatos de
madeira, parajovens e famílias de baixa renda do Projeto de Geração
de Renda –“Família & Cia.”. Vigência: 12 meses. Dotação
Orçamentária: COD.REDUZIDO 453 - 08241092.126000-FUNDO MUNICIPAL DE
AS-SISTÊNCIA – 3393.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-ROS-PESSOA
JURÍDICA. Valor global: R$ 26.400,00. Data da assi-natura:
19/11/2013.
Contrato nº 096/2013. Processo 098/2013. Modalidade: Tomada
dePreços nº 005/2013. Contratante: PMP. Contratada: PIERO
CONS-TRUTORA LTDA.-ME. Objeto: construção de UBS-Unidade Básicade
Saúde, Jardim Montreal, localizada na Rua Orlando Leone, Lote01,
Quadra 377, na Cidade de Palmital/SP. Vigência: 08 meses. Dota-ção
Orçamentária: 10301111.104000 – 10301131.203000-FUNDOMUNICIPAL DE
SAÚDE-DEPTO. - 4495.00.00.00 – OBRAS E INS-TALAÇÕES – COD. 8430 e
8376. Valor global: R$ 417.400,55. Datada assinatura:
21/11/2013.
Contrato nº 097/2013. Processo 099/2013. Modalidade: Tomada
dePreços nº 006/2013. Contratante: PMP. Contratada: SIQUEIRA
CO-MÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de empre-sa para
realização de obra de Infraestrutura Urbana para
recapeamentoasfáltico com CBUQ, em várias ruas do Município de
Palmital/SP.Vigência: 60 dias. Dotação Orçamentária:
154512221.206000–DEPTO. OBRAS E SERVIÇOS
MUNICIPAIS-4495.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES – COD. REDUZIDO 8396.
Valor global:R$ 232.841,91. Data da assinatura: 26/11/2013.-
EXTRATO DE ADITAMENT OContrato nº 005/2013. Modalidade: Pregão
nº 001/2013. Contratada:UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO
LTDA.Objeto: Fica aditado em 15%, a quantidade do óleo diesel, em
razãoda medida de manter uma reserva de combustíveis para atender a
fro-ta municipal. Fundamento Legal: inciso I, alínea "b", e § 1º do
artigo65 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Data da
Assinatura:21/11/2013. Valor aditado: R$ 72.105,00.
EXTRATO DE TERMO ADITIV O DE PRAZOContrato nº 062/2012.
Modalidade: TP nº 002/2012. Contratada:SILMARA APARECIDA INÁCIO
POLCELLI CONSTRUTORA-EPP. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato
por mais 180 dias, con-tados a partir do dia 10/10/2013.
Fundamento: Item 1 da CláusulaQuarta do Contrato em referência.
Data da Assinatura: 08/10/2013.Ptal, 27 de novembro de 2013.
Ismênia Mendes Moraes – PrefeitaMunicipal.
Demonstrativo da Execução das Despesas -continuação da página
8
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Demonstrativo da Receit a Corrente Líquida - continuação da
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Demonstrativo do Resultado Primario - continuação da página
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Termo Aditivo n.o 02/13 da Ratificação 01/201 1 do Comvênio n.o
02/02/continuação da página 19
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=LEI Nº 2.581 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013=(Da Vereadora Adriana
Polisini)
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTORESIDENCIAL ARBORIS –
“RUA MÁRIO MAUROSSO”.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE
SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU
eeu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica denominada “RUA MÁRIO MAUROSSO”, a Rua
03,localizada no loteamento Residencial Arboris, em nossa
cidade.Art. 2º A placa indicativa terá os seguintes dizeres: “RUA
MÁRIOMAUROSSO”.Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da
presente Leicorrerão por conta de verbas próprias do
orçamento,suplementadas se necessário.Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de novembrode 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIODA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de
novembro de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
=LEI Nº 2.582 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013=(Da Vereadora Adriana
Polisini)
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTORESIDENCIAL ARBORIS –
“RUA CONCEIÇÃO DIAS DE MELLO”.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE
SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU
eeu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica denominada “RUA CONCEIÇÃO DIAS DE MELLO”, aRua 05,
localizada no loteamento Residencial Arboris, em nossacidade.Art.
2º A placa indicativa terá os seguintes dizeres: “RUA CONCEI-ÇÃO
DIAS DE MELLO”.Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da
presente Leicorrerão por conta de verbas próprias do
orçamento,suplementadas se necessário.Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de novembrode 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIODA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de
novembro de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
=LEI Nº 2.583 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013=(Do Vereador Marcos
Antonio Rett Sebrian)
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO LOTEAMENTORESIDENCIAL ARBORIS –
“RUA ODAHIR VICTOR”.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE
SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU
eeu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica denominada “RUA ODAHIR VICTOR”, a Rua 01,
loca-lizada no loteamento Residencial Arboris, em nossa cidade.Art.
2º A placa indicativa terá os seguintes dizeres: “RUA
ODAHIRVICTOR”.Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da
presente Leicorrerão por conta de verbas próprias do
orçamento,suplementadas se necessário.Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de novembrode 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIODA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de
novembro de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
=LEI Nº 2.584 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL,ESTADO DE
SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e
euPROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito es-pecial para atender as despesas, na conformidade do
Artigo 42, da LeiFederal nº 4.320/64, assim estruturada:Unidade
Gestora............: PREFEITURA
MUNICIPALÓrgão.............................: 02 EXECUTIVOUnidade
Orçamentaria...: 02.04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEDotação
Orçamentária...: 1030101131.214000 MODERNIZAÇÃO DA SAÚ-DEElemento
Econômico.......: 4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATE-RIAL
PERMANENTEFonte...............................: 2- TRANSFERENCIAS E
CONVENIOS ESTA-DUAISAplicação........................:
300.0057-FMS. QUALIS UBS
EQUIPAMENTOSValor...............................: R$ 62.000,00Art.
2¬º Para atender a suplementação de que trata o artigo 1º
seráutilizada como fonte de recurso o superávit financeiro ocorrido
na Con-ta Bancária destinada ao Convênio.Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 25 de novembro de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DASECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 25 de novembro de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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PÁGINA 24 - PODER EXECUTIVO
=LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013=
ALTERA E ESTABELECE A LINHA DIVISÓRIA DO PERÍMETRO URBANO DA
SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITALISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterada a descrição do perímetro urbano da cidade
sede do Município de Palmital - SP., passando a ter área
correspondente a7.083.224,40 m2 iguais a 708,3224 ha, iguais a
292,6952 alqueires ou 7,0832 km² sendo constituído pelas metragens
limites e confrontações aseguir descritas:-ÁREA 01: 6.581.916,00 m2
= 658,1916 ha = 271,98 alqueiresDESCRIÇÃO: Tem seu início no marco
01, localizado na margem direita da estrada que demanda ao distrito
de Sussuí (a 30,00 metros aesquerda da Rua das Dálias, Jardim das
Flores), subindo paralela a Rua das Dálias com Rumo 20º 42’ NE na
extensão de 1.055,00 metros atéencontrar o marco 02; deflete em
ângulo à direita e segue com Rumo 73º 44’ SE na extensão de 732,83
metros até encontrar o marco 03,localizado junto a cerca divisória
do Loteamento Parque Independência com propriedade de sucessores de
Nelo Eduardo Montechesi; deflete àesquerda e segue com Rumo 60º 30’
NE na extensão de 183,72 metros, dividindo com propriedades de
sucessores de Nelo Eduardo Montechesie sucessores de Odahir Victor
até encontrar o marco 04, localizado no alinhamento da Rua Sete de
Setembro, lado ímpar; daí, deflete em ânguloà esquerda e segue pelo
alinhamento da Rua Sete de Setembro (lado ímpar), ainda dividindo
com sucessores de Odahir Victor até encontrar omarco 05, numa
distância de 299,18 metros com Rumo 18º 33’ NE; do marco 05,
deflete em ângulo à direita e segue, atravessando a Rua Sete
deSetembro, com Rumo 86º 39’ NE na extensão de 383,45 metros até o
marco 06, dividindo com a propriedade do SAAE – Serviço Autônomo
deÁgua e Esgoto de Palmital e com Odahir Victor Júnior e outros; do
marco 06, localizado na margem direita da Água Parada, deflete em
ângulo àdireita e segue numa distância de 1.336,80 metros
acompanhando a referida Água com quem divide até encontrar o marco
07, localizado na divisado DER – Departamento de Estradas de
Rodagem; do marco 07, deflete à direita e segue numa distância de
341,39 metros com Rumo 24º 59’SW, dividindo com DER – Departamento
de Estradas de Rodagem até encontrar o marco 08, localizado junto a
divisa da propriedade de CarmemMachado Negrão; do marco 08, deflete
à direita e segue numa distância de 447,56 metros com Rumo 65º 20’
SW, dividindo com propriedade deCarmem Machado Negrão até encontrar
o marco 09; deste, deflete à direita e segue numa distância de
510,18 metros com Rumo 69º 18’ SW,dividindo com propriedade de
Carmem Machado Negrão até encontrar o marco 10; daí, deflete à
esquerda e segue numa distância de 354,61metros com Rumo 19º 58’
SW, até encontrar o marco 11; deflete à esquerda e segue numa
distância de 420,24 metros com Rumo 77º 22’ NE, atéencontrar o
marco 12, dividindo do marco 10 ao marco 12 com Horto Florestal da
Prefeitura Municipal de Palmital; do marco 12, deflete à direitae
segue numa distância de 311,33 metros com Rumo 89º 56’ SW,
confrontando com propriedade de Carmem Machado Negrão até encontrar
omarco 13 na divisa com o DER – Departamento de estradas de Rodagem
- SP-375; do marco 13, deflete à direita e segue numa distância
de2.109,54 metros com Rumo 24º 48’ SW, dividindo com DER –
Departamento de estradas de Rodagem até encontrar o marco 14;
deflete à direitae segue pela margem esquerda da estrada municipal
PMT-454 (sentido bairro-centro), numa distância de 950,37 metros
com Rumo 59º 47’ NW,até encontrar o marco 15, confrontando com
propriedades de Sidnei Brasilino Boso e de Ademar Vetore; do marco
15, deflete à esquerda e segue,numa distância de 366,23 metros com
Rumo 22º 29’ SW, até encontrar o marco 16; deflete à direita e
segue numa distância de 277,38 metros comRumo 69º 03’ NW, até
encontrar o marco 17, confrontando nestes trechos com a propriedade
de Ademar Vetore; do marco 17, deflete à direita esegue numa
distância de 216,73 metros com Rumo 22º 03’ NE, até encontrar o
marco 18; faz ângulo à esquerda e segue numa distância de199,06
metros com Rumo 67º 11’ NW, até encontrar o marco 19, confrontando
do marco 17 ao 19 com propriedade de Anízio Cândido; do marco19
deflete à direita e segue numa distância de 310,00 metros com rumo
63º36’ NW até encontrar o marco 20; deste segue na distância de
423,69metros com Rumo 58º42’ NW até encontrar o marco 21,
localizado na Estrada que demanda ao Bairro da Espanholada,
confrontando do marco19 ao 21 com Philomeno Leone; do marco 21
deflete à direita e segue numa distância de 848,75 metros com Rumo
51º03’ NE até encontrar omarco 22, na Rua João Izidoro Leandro; do
marco 22, deflete à esquerda e segue acompanhando a Rua João
Izidoro Leandro, numa distância de742,00 metros com Rumo 71º 06’
NW, até encontrar o marco 23, dividindo do marco 21 ao 23 com
Fazenda Calil João; deflete à direita e seguenuma distância de
183,00 metros com Rumo 21º 57’ NE, até encontrar o marco 24,
localizado junto ao portão da Fazenda Oriente na Rua
LeoneloCobianchi; defletindo novamente à direita caminha 184,76
metros com Rumo 29º31’ NE, até encontrar o marco 25, dividindo com
a FazendaOriente; do marco 25, deflete à direita e segue numa
distância de 340,00 metros com Rumo 45º 22’ NE, dividindo com
Fazenda Oriente, atéencontrar o marco inicial 01, na Estrada
municipal de Sussuí.
ÁREA 02: 211.796,00 m2 = 21,1796 ha = 8,7519 alqueiresMatrícula
13.853 com área total de 18,6085 há; matrícula 13.611 com área
total de 1,4334 há; e área desmembrada da matricula 4302, com1,1377
há, totalizando 21.1796 há, sendo constituídos pelas metragens
limites e confrontações a seguir descritas:DESCRIÇÃO Matrícula
13.853: Inicia-se no marco 0936, de coordenadas N7485372,18 e
E581226,16m, cravado a margem direita daRodovia Raposo Tavares – SP
270, distante 25,00m do seu eixo, sentido Assis / Ourinhos, daí
segue com um rumo de 61º06’20,03”SE, confron-tando com a Rodovia
Raposo Tavares – SP 270, percorrendo uma distancia de 383,24m, até
encontrar o marco 0814, daí segue com um rumo de34º43’00,97”SW,
confrontando com a Estrada Municipal PMT-440, percorrendo uma
distancia de 6,65m, até encontrar o marco 0813, daí seguecom um
rumo de 54º42’53,48”SW, confrontando com a Estrada Municipal
PMT-440, percorrendo uma distancia de 4,48m, até encontrar o
marco0812, daí segue com um rumo de 74º19’07,56”SW, confrontando
com a Estrada Municipal PMT-440, percorrendo uma distancia de
5,66m, atéencontrar o marco 0811, daí segue com um rumo de
84º24’09,65”NW, confrontando com a Estrada Municipal PMT-440,
percorrendo uma distan-cia de 5,54m, até encontrar o marco 0810,
daí segue com um rumo de 73º39’18,50”NW, confrontando com a Estrada
Municipal PMT-440,percorrendo uma distancia de 37,63m, até
encontrar o marco 0809, daí segue com um rumo de 69º46’01,15”NW,
confrontando com a EstradaMunicipal PMT-440, percorrendo uma
distancia de 48,58m, até encontrar o marco 0808, daí segue com um
rumo de 67º14’47,09”NW, confrontan-do com a Estrada Municipal
PMT-440, percorrendo uma distancia de 137,11m, até encontrar o
marco 0807, daí segue com um rumo de22º46’11,02”SW, confrontando
com a Estrada Municipal PMT-440, percorrendo uma distancia de
30,00m, até encontrar o marco 0806, daí seguecom um rumo de
67º14’41,34”SE, confrontando com a Estrada Municipal PMT-440,
percorrendo uma distancia de 137,77m, até encontrar o marco0805,
daí segue com um rumo de 69º46’34,40”SE, confrontando com a Estrada
Municipal PMT-440, percorrendo uma distancia de 52,27m,
atéencontrar o marco 0804, daí segue com um rumo de 53º22’09,85”SE,
confrontando com a Estrada Municipal PMT-440, percorrendo uma
distanciade 6,70m, até encontrar o marco 0803, daí segue com um
rumo de 27º25’57,11”SE, confrontando com a Estrada Municipal
PMT-440, percorrendouma distancia de 6,79m, até encontrar o marco
0802, daí segue com um rumo de 03º00’05,49”SE, confrontando com a
Estrada Municipal PMT-440, percorrendo uma distancia de 5,35m, até
encontrar o marco 0801, daí segue com um rumo de 11º22’17,31”SW,
confrontando com a EstradaMunicipal PMT-440, percorrendo uma
distancia de 5,48m, até encontrar o marco 0800, daí segue com um
rumo de 01º15’28,04”SW, confrontandocom a Estrada Municipal
PMT-440, percorrendo uma distancia de 10,02m, até encontrar o marco
0799, daí segue com um rumo de15º11’26,30”SE,confrontando com a
Estrada Municipal PMT-440, percorrendo uma distancia de 14,81m, até
encontrar o marco 0798, daí segue com um rumo de34º53’35,32”SE,
confrontando com a Estrada Municipal PMT-440, percorrendo uma
distancia de 15,19m, até encontrar o marco 0797, daí seguecom um
rumo de 52º37’27,09”SE, confrontando com a Estrada Municipal
PMT-440, percorrendo uma distancia de 11,78m, até encontrar o
marco
continua na página 25
-
SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL 441 - 28/11/2013 -
PÁGINA 25 - PODER EXECUTIVO
0796, daí segue com um rumo de 46º20’15,46”SE, confrontando com
a Estrada Municipal PMT-440, percorrendo uma distancia de 13,93m,
atéencontrar o marco 0795, daí segue com um rumo de 16º20’47,01”SE,
confrontando com a Estrada Municipal PMT-440, percorrendo uma
distanciade 16,49m, até encontrar o marco 0794, daí segue com um
rumo de 06º43’28,26”SW, confrontando com a Estrada Municipal
PMT-440, percorren-do uma distancia de 107,18m, até encontrar o
marco 0919, cravado a uma distancia de 14,00m do eixo da Estrada
Municipal PMT-440, daí seguecom um rumo de 77º45’28,03”NW,
confrontando com a Halotek Fadel Industrial Ltda ( matricula 4302 )
e com a Fazenda Santa Helena ( matricula340355 de propriedade do
Sr. Irineu Marcondes ), percorrendo uma distancia de 898,82m, até
encontrar o marco 0920, daí segue com um rumode 02º01’31,78”NE,
confrontando com Sitio São José ( matricula 10379 de propriedade da
Sra. Carmen Maria Marques e outros ), percorrendouma distancia de
83,18m, até encontrar o marco 0921, daí segue com um rumo de
85º17’58,89”SE, confrontando com Fazenda Nova Boa Vista( matricula
19250 e 19251 de propriedade do Sr. Roberto Leão Bitencourt ),
percorrendo uma distancia de 48,08m, até encontrar o marco 0922,
daísegue com um rumo de 78º37’18,34”SE, confrontando com Fazenda
Nova Boa Vista ( matricula 19250 e 19251 de propriedade do Sr.
RobertoLeão Bitencourt ), percorrendo uma distancia de 18,09m, até
encontrar o marco 0923, daí segue com um rumo de 71º53’52,82”SE,
confrontandocom a Fazenda Nova Boa Vista ( matricula 19250 e 19251
de propriedade do Sr. Roberto Leão Bitencourt ), percorrendo uma
distancia de 94,69m, até encontrar o marco 0924, daí segue com um
rumo de 63º40’42,29”NE, confrontando com a Fazenda Nova Boa Vista (
matricula 19250 e 19251de propriedade do Sr. Roberto Leão
Bitencourt ), percorrendo uma distancia de 15,79m, até encontrar o
marco 0925, daí segue com um rumo de60º17’25,38”NE, confrontando
com a Fazenda Nova Boa Vista ( matricula 19250 e 19251 de
propriedade do Sr. Roberto Leão Bitencourt ),percorrendo uma
distancia de 64,49m, até encontrar o marco 0926, daí segue com um
rumo de 64º31’46,46”NE, confrontando com a FazendaNova Boa Vista (
matricula 19250 e 19251 de propriedade do Sr. Roberto Leão
Bitencourt ), percorrendo uma distancia de 24,35m, até encontraro
marco 0927, daí segue com um rumo de 67º55’37,66”NE, confrontando
com a Fazenda Nova Boa Vista ( matricula 19250 e 19251 de
proprie-dade do Sr. Roberto Leão Bitencourt ), percorrendo uma
distancia de 31,75 até encontrar o marco 0928, daí segue com um
rumo de 70º16’08,71”NE,confrontando com a Fazenda Nova Boa Vista (
matricula 19250 e 19251 de propriedade do Sr. Roberto Leão
Bitencourt ), percorrendo umadistancia de 32,99m, até encontrar o
marco 0929, daí segue com um rumo de 70º27’59,09”NE, confrontando
com a Fazenda Nova Boa Vista (matricula 19250 e 19251 de
propriedade do Sr. Roberto Leão Bitencourt ), percorrendo uma
distancia de 96,48m, até encontrar o marco 0930, daísegue com um
rumo de 68º50’47,36”NE, confrontando com a Fazenda Nova Boa Vista (
matricula 19250 e 19251 de propriedade do Sr. RobertoLeão
Bitencourt ), percorrendo uma distancia de 24,47m, até encontrar o
marco 0931, daí segue com um rumo de 70º24’52,60”NE,
confrontandocom a Fazenda Nova Boa Vista ( matricula 19250 e 19251
de propriedade do Sr. Roberto Leão Bitencourt ), percorrendo uma
distancia de 18,58m,até encontrar o marco 0932, daí segue com um
rumo de 72º32’14,71”NE, confrontando com a Fazenda Nova Boa Vista (
matricula 19250 e 19251de propriedade do Sr. Roberto Leão
Bitencourt ), percorrendo uma distancia de 18,26m, até encontrar o
marco 0933, daí segue com um rumo de63º00’53,87”NE, confrontando
com a Fazenda Nova Boa Vista ( matricula 19250 e 19251 de
propriedade do Sr. Roberto Leão Bitencourt ),percorrendo uma
distancia de 11,59m, até encontrar o marco 0394, daí segue com um
rumo de 68º55’00,99”SE, confrontando com a FazendaNova Boa Vista (
matricula 19250 e 19251 de propriedade do Sr. Roberto Leão
Bitencourt ), percorrendo uma distancia de 74,06m, até encontraro
marco 0935, daí segue com um rumo de 65º35’44,96”NE, confrontando
com a Fazenda Nova Boa Vista ( matricula 19250 e 19251 de
proprie-dade do Sr. Roberto Leão Bitencourt ), percorrendo uma
distancia de 37,34m, até encontrar o marco 0936. Ponte de partida
da presente descri-ção.
DESCRIÇÃO Matrícula 13.61 1: Inicia-se no marco 0815, de
coordenadas N7484952,03 e E581558,92m, cravado a margem esquerda da
Estra-da Municipal PMT-440, distante 14,00 do seu eixo, sentido a
Palmital, daí segue com um rumo de 22º43’40,52”NW, confrontando com
a FazendaSão José ( matricula 6918 / 6673 e 6674 de propriedade do
Espólio de Maria Clara Pamplona Pyles ), percorrendo uma distancia
de 23,66m, atéencontrar o marco 0913, daí segue com um rumo de
22º43’40,52”NW, confrontando com a Fazenda São José ( matricula
6918 / 6673 e 6674 depropriedade do Espólio de Maria Clara Pamplona
Pyles), percorrendo uma distancia de 208,80m, até encontrar o marco
0914, daí segue com umrumo de 72º02’04,64”SW, confrontando com a
Fazenda São José ( matricula 6918 / 6673 e 6674 de propriedade do
Espólio de Maria ClaraPamplona Pyles), percorrendo uma distancia de
105,72m, até encontrar o marco 0915, daí segue com um rumo de
72º02’04,64”SW, confrontandocom a Fazenda São José ( matricula 6918
/ 6673 e 6674 de propriedade do Espólio de Maria Clara Pamplona
Pyles), percorrendo uma distanciade 18,03m, até encontrar o marco
0816, daí segue com um rumo de 49º39’39,80”SE, confrontando com a
Estrada Municipal PMT-440, distante14,00m do seu eixo, percorrendo
uma distancia de 272,27m, até encontrar o marco 0815. Ponto de part
ida da presente descrição.
DESCRIÇÃO Matrícula 4.302- área desmembrada: Inicia-se no marco
0919, de coordenadas N74849962,72 e E581531,23m, cravado a
margemdireita da Estrada Municipal PMT-440, distante 14,00 do seu
eixo, sentido a Palmital, daí segue com um rumo de 06º43’28,26”SW,
confrontandocom a Estrada Municipal PMT-440, percorrendo uma
distancia de 60,00m, até encontrar o marco 0942, daí segue com um
rumo de 85º09’01,69”SW,confrontando com a Area remanescente da
matricula 4302 ( Halotek Fadel Industrial Ltda ), percorrendo uma
distancia de 185,66m, até encontraro marco 0940, daí segue com um
rumo de 32º43’27,26”NE, confrontando com a Fazenda Santa Helena (
matricula 340355 – de propriedade do Sr.Irineu Marcondes ),
percorrendo uma distancia de 122,00m, até encontrar o marco 0941,
daí segue com um rumo de 77º45’28,03”SE, confrontan-do com a
Halotek Fadel Industrial Ltda (matricula 13.853 ), percorrendo uma
distancia de 129,00m, até encontrar o marco 0919. Ponte de
partidada presente descrição.
ÁREA 03: 289.512,40 m2 = 28,95124 ha = 11,9633
alqueiresDESCRIÇÃO: Tem seu início no marco 26, localizado na
margem direita da Água Parada, junto a divisa do DER (Departamento
de Estrada deRodagem) – SP 375, segue acompanhando a margem direita
da Água Parada, com quem confronta numa distância de 600,23 m. até
encontrar omarco 27; deste deflete a direita e segue confrontando
com a margem esquerda da Água Santo Antônio numa distância de
904,00 m. até encontraro marco 28; deste deflete a direita e segue
numa distância de 444,83 m. com rumo 41°21’07” NE até encontrar o
marco 29; deste segue com rumo43°53’12” NE numa distância de 264,82
m. até encontrar o marco inicial 26, confront ando do marco 28 ao
26 com o DER (Departamento deEstrada de Rodagem) – SP 375.Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Fica
revogado o inteiro teor da Lei Complementar nº 223 de 13 de
dezembro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de novembro de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DEPALMITAL, em 25 de
novembro de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Lei Complementar 249 de 25 de novembro de 2013 - continuação da
página 24
-
SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL 441 - 28/11/2013 -
PÁGINA 26 - PODER EXECUTIVO
=LEI Nº 2.585 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013=
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL ETERRITORIAL URBANO –
I.P.T.U.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE
SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU
eeu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontode
10% (dez por cento) no valor do Imposto Predial e TerritorialUrbano
– I.P.T.U., referente ao exercício de 2014, para pagamen-to em
parcela única até a data do vencimento.Art. 2¬º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de novembrode 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIODA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de
novembro de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
=DECRETO Nº 4.005 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DO COMÉRCIO LOCAL FORA DOHORÁRIO
REGULAMENTAR PARA REALCE DAS FESTAS DE
NATAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuiçõeslegais,CONSIDERANDO que
dezembro é o mês do Natal, data que todaa comunidade comemora unida
o dia do nascimento de JESUSCRISTO;CONSIDERANDO que todo o comércio
se prepara para atenderos consumidores da melhor forma
possível;
D E C R E T A:-Artigo 1º- Fica permitido o funcionamento do
comércio local, forado horário regulamentar conforme segue:-Dias
09, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20
e23.................................das 9hs às 22hsDias 14 e 21
(sábados) e 24 (Véspera deNatal)...............................das
9hs às 17hs
Artigo 2º- Os proprietários não estarão sujeitos ao pagamento
dequalquer imposto ou taxas municipais extras, devendo,
entretan-to, ser observado o que dispõe a CLT, tendo em vista as
horas detrabalho dos empregados.Artigo 3º- Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 25 de novembro
de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIODA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de
novembro de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
=DECRETO Nº 4.007 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013=REGULAMENTA A LEI Nº
2.584 DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuiçõesque lhe são conferidas por
Lei,
DECRETA:-Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 2.584 de 25 de
novembro de2013 a qual dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especi-al.Art. 2º A abertura de crédito se dará na seguinte
estrutura:Unidade Gestora............: PREFEITURA
MUNICIPALÓrgão.............................: 02 EXECUTIVOUnidade
Orçament aria...: 02.04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEDotação
Orçamentária...: 1030101 131.214000 MODERNIZAÇÃO DASAÚDEElemento
Econômico.......: 4.4.90.52.00.0000 EQUIP AMENTOS EMATERIAL
PERMANENTEFonte...............................: 2- TRANSFERENCIAS E
CONVENIOSESTADUAISAplicação........................: 300.0057-FMS.
QUALIS UBS EQUIP AMEN-TOSValor ...............................: R$
62.000,00
Artigo 3¬º - Para atender a abertura do crédito de que trata
oArtigo 2º será utilizada como fonte de recurso o
superávitfinanceiro ocorrido na Conta Bancária destinada ao
Convênio.Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de novembrode
2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIODA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de
novembro de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
=DECRETO Nº 4.006 DE NOVEMBRO 25 DE 2013=DECRETA PONTO
FACULTATIVO NO ÂMBITO
ADMINISTRATIVO.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribui-ções legais e;CONSIDERANDO os
festejos de Natal e Final de Ano,CONSIDERANDO a necessidade de
manutenção dos serviçosessenciais,
D E C R E T A:-Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo em todos
os setores damunicipalidade, os dias 24 e 31 de dezembro de
2013.Parágrafo único – O expediente nos dias 26 de dezembro de 2013
e 02de janeiro de 2014 iniciará a partir da 12:00 hs.Art. 2º Ficam
mantidos os serviços essenciais sob a responsabilidade decada
Secretário, que responderá pelo seu cumprimento.Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de novembro de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIODA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de
novembro de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-