Como fica a Aposentadoria Especial e a Conversão do Tempo ... · Como fica a Aposentadoria Especial e a Conversão do Tempo Especial com a ... regras gerou situações de desigualdade

Como fica a Aposentadoria Especial e a Conversão do Tempo Especial com a

Reforma da Previdência?

ALMIR REISDiretor do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE

(Gestão 2017 –2019)

O QUE DIZ ATUALMENTE A CONSTITUIÇÃO?

* QUANTO AOS TRABALHADORES FILIADOS AO RGPS

Art. 201, § 1º, CF/88.

“É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados paraa concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geralde previdência social, ressalvados os casos de atividadesexercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúdeou a integridade física e quando se tratar de seguradosportadores de deficiência, nos termos definidos em leicomplementar.”

* E NO RPPS?

Art. 40, § 1º, CF/88.

“§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciadospara a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regimede que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos emleis complementares, os casos de servidores:

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Súmula Vinculante 33

“Aplicam-se ao servidor público, no quecouber, as regras do regime geral daprevidência social sobre aposentadoriaespecial de que trata o artigo 40, § 4º,inciso III da Constituição Federal, até aedição de lei complementar específica.”

REDAÇÃO ATUAL DA LEI 8.213/91

- Exige trabalho em condições especiais durante 15 (quinze), 20(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos;

- Não exige idade mínima;

- Valor do benefício corresponde a 100% (cem por cento) damédia;

- Possibilita a conversão de tempo especial em comum;

- Exige habitualidade e permanência na exposição a partir de28.04.1995;

- Delega ao Poder Executivo a definição dos agentes prejudiciais àsaúde ou à integridade física.

- Tem fonte de financiamento específica (adicional do SAT)

QUEM TEM DIREITO HOJE?

Trabalhadores expostos a:

(rol exemplificativo)

- Ruído;

- Frio;

- Calor excessivo;

- Risco de contaminação com vírus/bactérias;

- Contato com substâncias químicas nocivas à saúde;

- Trabalho com eletricidade/explosivos/inflamáveis;

- Vigilante armado, etc...

TEMPO MÍNIMO EXIGIDO ATUALMENTE

15 anos – Mineiro de subsolo;

20 anos – Mineiro afastado da frente de

produção e trabalhadores expostos ao

amianto;

25 anos – Demais agentes nocivos à saúde/

risco à integridade física.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PEC 287

ARGUMENTOS DO GOVERNO FEDERAL SÃO VERDADEIROS?

Exposição de motivos da PEC:

“31. Em relação às aposentadorias especiais, a flexibilização dasregras gerou situações de desigualdade entre os trabalhadores, alémda diminuição de receitas (menor período contributivo) e aumento dedespesas (antecipação e maior período de pagamento debenefícios).”

“34. (...) ocorreu melhoria nas condições do ambiente detrabalho, o que justifica a reintrodução de um referencial deidade mínima para essas aposentadorias”

TEXTO DA PEC 287Art. 201§ 1º É vedada a adoção de critérios diferenciados paraconcessão de aposentadoria aos segurados do regime geral deprevidência social, ressalvada a redução, por lei complementar, doslimites de idade e de tempo de contribuição em favor de:

I - pessoas com deficiência, previamente submetidas a avaliaçãobiopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;II - segurados cujas atividades sejam exercidas em condições especiais

que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização

por categoria profissional ou ocupação, limitadas as reduções nosrequisitos de idade e de tempo de contribuição a no máximo dez anos,não podendo a idade ser inferior a cinquenta e cinco anos para ambosos sexos.

PROIBIÇÃO DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL

“É assegurada, na forma da lei, a conversãode tempo especial em comum ao seguradodo regime geral de previdência social quecomprovar tempo de exercício de atividadesujeita a condições especiais queprejudiquem a saúde, cumprido até a datade publicação desta Emenda. ”.

CUIDADO COM O SEGUINTE JULGADO REPETITIVO DO STJ...

“IV. No julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.310.034/PR, ficou esclarecido que a tese adotada no julgamento do repetitivo em tela "não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem)" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2015).

V. Ressalva-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, nos casos em que os requisitos para o benefício tenham sido adimplidos antes da vigência da Lei 9.032, de 28/04/95, pois, "segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço ou realizado o requerimento" (STJ, AgRg no REsp 1.399.678/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2015).”.

(AgInt no REsp 1455213/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017)

QUANTO AO PROFESSOR

“O professor de ambos os sexos quecomprove exclusivamente tempo deefetivo exercício das funções demagistério na educação infantil e noensino fundamental e médio poderá seaposentar aos sessenta anos de idade evinte e cinco anos de contribuição”.

SISTEMÁTICA DE CÁLCULO

CRÍTICAS

1) PEC exclui as atividades periculosas (ex. vigilantes,eletricistas, etc), em razão da retirada do termo“integridade física” do texto da lei;

2) Independentemente da gravidade da exposição,somente poderá haver redução de 10 anos na idadee 5 anos no tempo de contribuição;

3) Exigência de idade mínima na Regra Definitiva;

4) Proibição da conversão do tempo especial emcomum;

CRÍTICAS

5) Possível interpretação restritiva do que vem a ser “efetivo prejuízo à saúde”;

6) Na regra permanente quanto aos professores,deixará de existir qualquer diferença entre homens emulheres no requisito etário e no tempo decontribuição;

7) A reforma elimina o caráter preventivo daaposentadoria especial, ao buscar que o trabalhadorou a trabalhadora adoeça para se aposentar nareferida modalidade.

COMO ESTÃO AS ESTATÍSTICAS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS

ATUALMENTE?

JUSTIFICAM POSSÍVEL MUDANÇA DRÁSTICA NAS REGRAS?

DADOS QUANTO AO SUPOSTO DÉFICIT (CONTA DO GOVERNO E NÃO DO ESPECIALISTAS)

2015 – R$ 89 bilhões de reais2016 – R$ 152 bilhões

(Atualmente são pagos 34 milhões de pensões, aposentadorias e benefícios assistenciais)

A que se deve tamanho aumento?

Gráfico elaborado em 28.04.2017Taxa de desemprego em julho/2017 = 13,7% ou 14,2 milhões de pessoas desocupadas.

É VERDADE QUE O BRASIL JÁ GASTA MUITO

COM PREVIDÊNCIA MESMO AINDA SENDO UM PAÍS PREDOMINANTEMENTE JOVEM?

-

Fonte: Relatório do TCU sobre as contas da Previdência aprovado em 21.06.2017 (TC 001.040/2017-0)

COMO FICARIA EM 2060, CASO NÃO EXISTA

REFORMA? O DINHEIRO VAI

REALMENTE ACABAR?

Dados extraídos do Relatório do TCU sobre as contas da Previdência aprovado em 21.06.2017 (TC 001.040/2017-0)

QUANTO SE GASTA EM OUTROS PAÍSES (PERCENTUAL DO PIB)?

DADOS GERAIS

DADOS ESPECÍFICOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL

RESUMO DOS NÚMEROS

- Apenas 1% dos benefícios mantidos pelo INSS é deaposentadoria especial;

- Número de concessões é insignificante. Tanto éassim que nem existe agendamento administrativopara a espécie 46 pelo 135 e/ou site do INSS;

- Apesar do atrativo decorrente da não incidência dofator previdenciário, existe grande dificuldade deacesso ao benefício em razão da interpretaçãorestritiva aplicada pelo INSS.

EXISTE POSSIBILIDADE DE FATIAMENTO DA PEC?

VAMOS DEIXAR PASSAR?

OBRIAGADO PELA PRESENÇA!

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