COMITÊ FISCAL PAUTA DE ASSUNTOS – JUNHO DE 2016 ICMS.................................................................................................................................. 2 IPI ..................................................................................................................................... 10 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS ................................................................................... 11 IMPOSTO DE RENDA E CSLL .......................................................................................... 12 PIS E COFINS ................................................................................................................. 15 DIVERSOS ..................................................................................................................... 17
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COMITÊ FISCAL PAUTA DE ASSUNTOS JUNHO DE ... - Rivitti e … · correspondente À diferenÇa entre a alÍquota interna e a alÍquota interestadual decreto do estado de minas gerais
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QUE A CONSULTA DIRIGIDA AO PRESIDENTE DA COPAT, REALIZADA PELAS
ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS ECONÔMICAS, DEVERÁ SER
INSTRUÍDA COM A INDICAÇÃO DE DETERMINADOS DADOS QUE DISCIPLINA, E DA
DECLARAÇÃO DE QUE O MÉRITO NÃO RESULTOU NA LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO
FISCAL CONTRA SEUS ASSOCIADOS
Portaria do Estado de Santa Catarina nº 180, de 9 de junho de 2016 (DOE-SC 17.06.2016)
XXIII. SC – ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – DETERMINA QUE, TENDO O DOCUMENTO
FISCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO SIDO EMITIDO EM VIA
ÚNICA, OS CONTRIBUINTES PRESTADORES DESSE SERVIÇO PODERÃO OPTAR PELA
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO) DOS
DÉBITOS DE ICMS
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 751, de 14 de junho de 2016 (DOE-SC 15.06.2016)
XXIV. SC – ICMS – ISENÇÃO E CRÉDITO PRESUMIDO – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS
NAS OPERAÇÕES INTERNAS E NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMBALAGEM DE
AGROTÓXICO, BEM COMO A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO
ESTABELECIMENTO QUE, CUMPRIDA DETERMINADA EXIGÊNCIA, PROMOVA SAÍDA DE
MERCADORIA EM DEMASIA À PESSOAS JURÍDICAS
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 757, de 23 de junho de 2016 (DOE-RJ 24.06.2016)
XXV. SC – ICMS – PRAZO DE ENTREGA – DOCUMENTOS FISCAIS – DETERMINA QUE SERÁ
POSTERGADA PARA 20.8.2016 A DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO -
DESTDA PELOS CONTRIBUINTES QUE OPTAM PELO SIMPLES NACIONAL, EM
RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS DE JANEIRO A JUNHO DE 2016, E DO
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DO ICMS, QUE DEVERÁ ENVIAR NO PRAZO SUPRA A
DESTDA RELATIVA AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º.1.2016, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 758, de 23 de junho de 2016 (DOE-RJ 24.06.2016)
XXVI. SP - ICMS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – ALTERA PORTARIA CAT, A QUAL
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS CONTRIBUINTES DO
IMPOSTO PARA QUE REALIZEM A DEVIDA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
DIGITAL
Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária de São Paulo nº 66, de 31 de maio de 2016 (DOE-SP 01.06.2016)
XXVII. RJ – ICMS – PARCELAMENTO – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS
RELATIVOS AOS DÉBITOS DO IMPOSTO, INCLUSIVE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, INFORMANDO, POR FIM, QUE O
PARCELAMENTO SERÁ CANCELADO EM CASO DE PARCELA NÃO PAGA POR PERÍODO
MAIOR QUE NOVENTA DIAS
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.297, de 31 de maio de 2016 (DOE-RJ 01.06.2016)
XXVIII. RJ – ICMS – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REPUBLICA LEI QUE AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM
CONCESSIONÁRIAS POR CONTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TELECOMUNICAÇÕES, FIXANDO O PRAZO DE 11.7.2016 PARA QUE AS DÍVIDAS SEJAM
RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO, E DE 22.7.2016 PARA A CONSOLIDAÇÃO DAS
DÍVIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.298, de 31 de maio de 2016 (DOE-RJ 22.06.2016)
XXIX. RJ - ICMS – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – DISPÕE SOBRE O
CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO DOS CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL PARA
PRODUÇÃO DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E, MODELO 65, DISCIPLINANDO QUE O CONTRIBUINTE CREDENCIADO DE OFÍCIO PARA EMISSÃO DE
NFC-E DEVERÁ OBTER O CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CONTRIBUINTE E O QUE
REALIZA OPERAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO DEVERÁ INFORMAR ESSE FATO NO
PORTAL DA NFC-E
Portaria da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização do Rio de Janeiro nº 2047, de 1 de junho de 2016 (DOE-RJ 02.06.2016)
XXX. RJ – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PARCELAMENTO – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AINDA QUE AJUIZADOS COM PENHORA
OU ARRESTO DE BENS, BEM COMO O PARCELAMENTO ESPECIAL, QUE SERÁ EXPEDIDO
PELO SISTEMA INFORMATIZADO DA DÍVIDA ATIVA
Resolução da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro nº 3.898, de 1 de junho de 2016 (DOE-RJ 06.06.2016)
XXXI. RJ – ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – DISCIPLINA QUE DETERMINADAS
CARGAS TRIBUTÁRIAS SERÃO ACRESCIDAS DO PERCENTUAL DESTINADO AO FECP, TENDO ESTA ALTERAÇÃO SIDO INTRODUZIDA EM DECRETOS ESPECÍFICOS, QUE
DISPÕEM SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES INTEGRANTES DA CADEIA
FARMACÊUTICA
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.613, de 23 de março de 2016 (ret. DOE-RJ 07.06.2016)
XXXII. RJ – ICMS – ATIVIDADES FISCAIS – DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DAS ATIVIDADES
FISCAIS PARA QUE SEJA FISCALIZADO A PARTIR DE 2014 SE O IMPOSTO TEM SIDO
DEVIDAMENTE RECOLHIDO PELOS CONTRIBUINTES, PRINCIPALMENTE EM VIRTUDE
DA IMPLANTAÇÃO ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL- EFD E DA NOTA FISCAL DO
CONSUMIDOR ELETRÔNICA
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.697, de 29 de junho de 2016 (DOE-RJ 30.06.2016)
XXXIII. RO – ICMS – FECOEP – DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE 2% NA ALÍQUOTA DO
IMPOSTO INCIDENTE NAS PRESTAÇÕES E OPERAÇÕES INTERNAS, DE IMPORTAÇÃO E
INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITO
NESTE ESTADO, EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS DO ARTIGO 27-A DA LEI Nº 688, DE 27
DE DEZEMBRO DE 1996
Lei Complementar do Estado do Rondônia nº 879, de 27 de junho de 2016 (DOE-RO 27.06.2016)
XXXIV. RO – ICMS – REGULARIZAÇÃO FISCAL – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
PROGRAMA DE PARCELAMENTO, DENOMINADO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FISCAL DE RONDÔNIA – REFIS/RO - PARA QUE OCORRA A REGULARIZAÇÃO FISCAL
DOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2014, E CUJO PRAZO DE ADESÃO DEVE OCORRER ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2016
Lei do Estado do Rondônia nº 3.835, de 27 de junho de 2016 (DOE-RO 27.06.2016)
XXXV. RS - ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DO
REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS
FARMACÊUTICOS NA SITUAÇÃO EM QUE O DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS
ESTIVER ENQUADRADO COMO DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, DENTRE OUTRAS
HIPÓTESES
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.050, de 2 de junho de 2016 (DOE-RS 03.06.2016)
XXXVI. RS – ICMS – CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO – DISPÕE SOBRE A APROPRIAÇÃO DO
CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO IMPOSTO, QUE NÃO SE SUJEITARÁ AO LIMITE
ESTABELECIDO REFERENTE AO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO PELA EMPRESA ANTES DA
APROPRIAÇÃO, PARA CASOS QUE DETERMINA, DENTRE OUTROS ASSUNTOS
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.054, de 3 de junho de 2016 (DOE-RJ 06.06.2016)
JURISPRUDÊNCIA
XXXVII. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA POSTERIOR
– IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR REFERENTE AO ICMS-ST PARA O
CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS
Precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.456.648
XXXVIII. SP – ICMS – CRÉDITO FISCAL – DETERMINA QUE O CRÉDITO DO VALOR DO IMPOSTO
LANÇADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, DEPENDE DE
SUA QUITAÇÃO E DE SUA BAIXA NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, DENTRE OUTRAS
CONDIÇÕES, E, SENDO ESTE ADMITIDO, PODERÁ SER LANÇADO, MESMO QUE
EXTEMPORANEAMENTE, POR SEU VALOR NOMINAL
Resposta à Consulta Tributária nº 10.350/2016, de 1 de Junho de 2016 (Disponibilizada em 09/06/2016)
XXXIX. SP – ICMS – REPRESENTATIVO DE CRÉDITO – DETERMINA QUE O MERO
DOCUMENTO DE CRÉDITO, NO CASO, VALE-PRESENTE, É MERA TRANSAÇÃO
FINANCEIRA E SUA COMERCIALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZA, PORTANTO, FATO
GERADOR DO IMPOSTO
Resposta à Consulta Tributária nº 10.485/2016, de 12 de Junho de 2016 (Disponibilizada em 13/06/2016)
XL. SP – ICMS – ESTORNO DE CRÉDITO – INFORMA QUE O INSUMO UTILIZADO NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUAL SEJA O FORNECIMENTO DE PARTES E PEÇAS
EMPREGADAS EM RESTAURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO USUÁRIO
FINAL, ESTÁ SUJEITO AO ISSQN E NÃO AO ICMS, QUE INCIDIRÁ APENAS NO
FORNECIMENTO DA ATIVIDADE, DEVENDO, PORTANTO, SER ESTORNADO O IMPOSTO
TOMADO POR CRÉDITO NESTA CIRCUNSTÂNCIA
Resposta à Consulta Tributária nº 8.896/2016, de 13 de Junho de 2016 (Disponibilizada em 13/06/2016)
IPI
JURISPRUDÊNCIA
I. IPI – ISENÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS – HÁ DIREITO À APROPRIAÇÃO DE
CRÉDITOS DE IPI SOBRE A ENTRADA DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS
ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS – REPERCUSSÃO GERAL RECOHECIDA –
JULGAMENTO SUSPENSO
Julgamento suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.891
II. IPI – INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO NO MERCADO
NACIONAL – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ O PRONUNCIAMENTO
FINAL DO STF SOBRE O RECURSO
Decisão Monocrártica proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 946.648
III. IPI – ISENÇÃO – AUTOMÓVEIS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS – VEÍCULOS
NACIONALIZADOS
Solução de Consulta nº 91, de 14 de junho de 2016 (DOU 29.06.2016)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS LEGISLAÇÃO
I. SP – ISS – REVOGAÇÃO – DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
SF/SUREM Nº 2, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE HAVIA INSTITUÍDO A
DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS – DIF – DENTRE
OUTROS ASSUNTOS
Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo nº 13, de 03 de junho de 2016 (DOM-SP 04.06.2016)
II. SP – DEC – CONCESSÃO DE USO – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO À PROCURADORIA
DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PAULISTANO – PARA UTILIZAÇÃO DO
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO (DEC) PARA FINS DE
EXPEDIÇÃO DE AVISOS AOS CREDENCIADOS
Portaria da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo nº 119, de 03 de junho de 2016 (DOM-SP 04.06.2016)
III. SP – ISS – NFS-E – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO QUE CONSISTE EM NOVA REGRA QUE
TRATA DOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS, DEVENDO ESSES SEREM PREVIAMENTE SELECIONADOS NO SISTEMA DA MESMA, APLICANDO-SE SUA DISCIPLINA AOS DÉBITOS DE ISS DECORRENTES DA NOTA FISCAL
ELETRÔNICA DO TOMADOR/INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇO - NFTS E DA
DECLARAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE
Instrução Normativa SF/SUREM do município de São Paulo nº 15, de 21 de junho de 2016 (DOC-SP 22.06.2016)
JURISPRUDÊNCIA
IV. ISS – INCIDÊNCIA SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE
– OBRIGAÇÃO DE DAR VERSUS OBRIGAÇÃO DE FAZER - NATUREZA JURÍDICA
SECURITÁRIA DAS OPERADORAS DE “PLANOS DE SAÚDE” NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA
DO ISS - NOS “PLANOS DE SAÚDE” A GARANTIA OFERECIDA SERIA A UTILIDADE
OBTIDA MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO, O QUE NÃO
EXCLUIRIA O FATO DE AS ATIVIDADES POR ELAS DESEMPENHADAS SEREM
“SERVIÇO” – A COMISSÃO CONSISTE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO
PELO CONTRATANTE E O QUE REPASSADO PARA OS TERCEIROS PRESTADORES DOS
SERVIÇOS MÉDICOS - ISS INCIDE SOBRE A COMISSÃO, ASSIM CONSIDERADA A -
REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA – JULGAMENTO SUSPENSO
Reepercussão Geral conhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 651.703
IMPOSTO DE RENDA E CSLL LEGISLAÇÃO
I. DIVULGAÇÃO DA COTAÇÃO MÉDIA DO DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
NO MÊS DE MAIO DO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 - APURAÇÃO DO GANHO DE
CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 16, de 06 de junho de 2016, publicado no sítio da RFB na internet em 07/06/2016.
II. DIVULGAÇÃO DO VALOR DO DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA
EFEITO DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA -
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES SITUADAS NO EXTERIOR - MÊS DE JULHO DE
2016
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 18, de 20 de junho de 2016, publicado no sítio da RFB na internet em 28/06/2016.
JURISPRUDÊNCIA
I. IRPJ – CSLL – BENEFÍCIO FISCAL – SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS -
CARACTERIZAÇÃO
Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais
II. IRPJ – CSLL – SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO – CARACTERIZAÇÃO –
VINCULAÇÃO PLENA DE RECURSOS
Solução de Consulta nº 32, de 1º de abril de 2016 (DOU 03.06.2016)
III. IRPJ – CSLL – LUCRO PRESUMIDO – PERCENTUAIS APLICÁVEIS À EMPREITADA
TOTAL E À EMPREITADA PARCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE REDES DE INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E DE SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
Solução de Consulta nº 76, de 24 de maio de 2016 (DOU 03.06.2016)
IV. IRPJ – CSLL – LUCRO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO – CESSÃO DE DIREITOS –
PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS
Solução de Consulta nº 99.007, de 17 de maio de 2016 (DOU 03.06.2016)
V. IRPF – CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – AUMENTO POSSÍVEL
APENAS COM CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS, EM VALOR CORRESPONDENTE
À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU ACIONISTA NA INVESTIDA
Solução de Consulta vinculada nº 8.003, de 28 de abril de 2016 (DOU 06.06.2016)
VI. IRRF – FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO MUNICIPAL – RETENÇÃO NA
FONTE – REPARTIÇÃO DE RECEITAS – ARTIGO 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Solução de Consulta nº 28, de 29 de março de 2016 (DOU 08.06.2016)
VII. IRPJ – CSLL – PARCELAMENTO – QUITAÇÃO ANTECIPADA DE PARCELAMENTO –
GANHO PATRIMONIAL OBTIDO NA CESSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - TRIBUTAÇÃO
Solução de Consulta nº 77, de 24 de maio de 2016 (DOU 08.06.2016)
XLI. IRPJ – CSLL – IMÓVEL RURAL DESTINADO A VENDA, INTEGRANTE DO ATIVO
CIRCULANTE DE EMPRESA IMOBILIÁRIA – GANHO DE CAPITAL
Solução de Consulta nº 4.009, de 9 de junho de 2016 (DOU 10.06.2016)
XLII. IRRF – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO – RETENÇÃO
DO IMPOSTO - OBRIGATORIEDADE
Solução de Consulta nº 78, de 1 de junho de 2016 (DOU 17.06.2016)
XLIII. IRPJ – COOPERATIVAS – RECURSOS TRANSFERIDOS POR AUTARQUIAS POR MEIO DE
Solução de Consulta nº 2.008, de 22 de junho de 2016 (DOU 27.06.2016)
PIS E COFINS LEGISLAÇÃO
I. REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICO E NÃO-CUMULATIVO – FORMAS DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NOS TERMOS DOS INCISOS II DO § 8º DO ART. 3º DAS LEIS
Nº 10.637/2002 E 10.833/2003 – RECEITAS DO REGIME MONOFÁSICO PODEM
INTEGRAL A RELAÇÃO PERCENTUAL EXISTENTE ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA À
INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 07 de junho de 2016 (DOU de 09/06/2016)
JURISPRUDÊNCIA
II. PIS/COFINS – REPERCUSÃO GERAL RECONHECIDA – REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL
Precedente do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 848.353
III. PIS/COFINS – LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA
CPRB PREVISTA NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 12.564/2011 – TRIBUTO INTEGRA O
CONCEITO DE RECEITA BRUTA
Precedente do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.602.651
IV. PIS/COFINS – REGIME CUMULATIVO - BASE DE CÁLCULO – CESSÃO DE DIREITOS –
PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS
Solução de Consulta nº 99.007, de 17 de maio de 2016 (DOU 03.06.2016)
V. COFINS – REGIME DE APURAÇÃO – CRÉDITOS – SUSPENSÃO, ISENÇÃO E ALÍQUOTA
ZERO – TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA
Solução de Consulta nº 99.009, de 31 de maio de 2016 (DOU 10.06.2016)
VI. PIS/COFINS – CONSTRUÇÃO CIVIL – APLICAÇÃO DE SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO
NÃO CUMULATIVA – FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – EMPREITADA GLOBAL
Solução de Consulta nº 4.008, de 6 de junho de 2016 (DOU 10.06.2016)
VII. PIS/COFINS – REGIME CUMULATIVO – BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO –
RECEITA BRUTA – PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES – JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO
Solução de Consulta nº 84, de 8 de junho de 2016 (DOU 16.06.2016)
VIII. PIS/COFINS – FATO GERADOR – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS
Solução de Consulta nº 1.024, de 7 de abril de 2016 (DOU 16.06.2016) IX. PIS/COFINS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO –
RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - OBRIGATORIEDADE
Solução de Consulta nº 78, de 1 de junho de 2016 (DOU 17.06.2016)
X. PIS/COFINS – SUSPENSÃO – ARTIGO 32 DA LEI Nº 12.058/09 – CARNE BOVINA –
CAPÍTULO 16 DA NCM – INAPLICABILIDADE
Solução de Consulta nº 81, de 8 de junho de 2016 (DOU 17.06.2016)
XI. PIS/COFINS – IMPORTAÇÃO – ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO NÃO
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Solução de Consulta nº 85, de 8 de junho de 2016 (DOU 17.06.2016) XII. PIS/COFINS – REIDI – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL –
INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
Solução de Consulta nº 87, de 8 de junho de 2016 (DOU 17.06.2016)
XIII. PIS/COFINS – REINTEGRA – CRÉDITOS – COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO –
REGRAS DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO
Solução de Consulta nº 88, de 8 de junho de 2016 (DOU 17.06.2016)
XIV. PIS/COFINS – CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE – MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO – APURAÇÃO DEPOIS DA
ALIENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
Solução de Divergência nº 6, de 13 de junho de 2016 (DOU 29.06.2016)
XV. PIS/COFINS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - ALÍVIO
DE CUSTOS DE PRODUÇÃO CONCEDIDO PELO ESTADO – AUSÊNCIA DE EFETIVO
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
Parecer de Rodrigo Janot, Procurador- Geral da República, nos autos do Recurso Extraordinário nº 835.818/PR (30.05.2016)
XVI. PARECER FAVORÁVEL DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, RODRIGO JANOT, A
RESPEITO DA NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE
ICMS – NÃO SÃO EXPRESSÃO DE RIQUEZA
RE nº 835.818 pendente de análise desde setembro de 2014.
DIVERSOS LEGISLAÇÃO
I. PER/DCOMP – APROVAÇÃO DA VERSÃO 6.6 DO PROGRAMA
Ato Declaratório Executivo Corec nº 3, de 31 de maio de 2016 (DOU de 01/06/2016)
II. OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO (OEA) - CONFERÊNCIA ADUANEIRA DA
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO (DSI) E DE EXPORTAÇÃO (DSE) -
ÂMBITO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA
Portaria ALF/VIT nº 43, de 02 de junho de 2016 (DOU de 06/06/2016)
III. PARCELAMENTO DA COPA - CONSOLIDAÇÃO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS -
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.212/1991 – DIAS 12 A 29 DE JULHO
Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 922, de 07 de junho de 2016 (DOU de 09/06/2016)
IV. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A
TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) - ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA
RFB Nº 907/2009 – ESCLARECE A EXPRESSÃO “AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA, EM ESPÉCIE” – ESCLARECE A TRIBUTAÇÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS
CARTEIRAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO E DOS CLUBES DE INVESTIMENTO
Instrução Normativa RFB nº 1649, de 07 de junho de 2016 (DOU de 09/06/2016)
V. DISPÕE SOBRE A CONSULTA AVULSA À DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO SISTEMA
INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX)
Instrução Normativa RFB nº 1650, de 09 de junho de 2016 (DOU de 13/06/2016)
VI. DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL (DITR) – EXERCÍCIO 2016 – PERÍODO DE ENTREGA DE 22 DE AGOSTO A 30 DE
SETEMBRO DE 2016
Instrução Normativa RFB nº 1651, de 10 de junho de 2016 (DOU de 13/06/2016)
VII. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL
(ECF) – APROVAÇÃO DE NOVA VERSÃO
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 23 de junho de 2016 (DOU de 24/06/2016)
VIII. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO – ALTERAÇÃO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.598, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Instrução Normativa RFB nº 1653, de 28 de junho de 2016 (DOU de 30/06/2016)
IX. PROJETO DE LEI Nº 239/16 QUE PREVÊ A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE
CONTRIBUINTES APENAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Autoria: Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Em seguida, segue para análise do Plenário
JURISPRUDÊNCIA
X. MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
PERCUTE EFEITOS APENAS PARA FATOS POSTERIORES À MODIFICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO PELA CORTE
Precedente do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.596.978
XI. SONEGAÇÃO FISCAL – OMISSÃO DURANTE MESES CONSECUTIVOS DE INFORMAÇÕES
QUE DEVERIAM TER SIDO PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE AO FISCO –
CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTINUADO – PRÁTICA DE CRIMES DE SONEGAÇÃO
TANTAS VEZES QUANTAS FOREM AS CONDUTAS OMISSIVAS
Precedente do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.533.316
XII. DIREITO ADQUIRIDO – COMPETE AO STJ REALIZAR O CONTROLE DO CONTEÚDO
MATERIAL DE DIREITOS ADQUIRIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI DE
INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)
Precedente do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.182.987
XIII. SIMPLES NACIONAL – O CÓDIGO CNAE 7810-8/00 (SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE
MÃO DE OBRA) ABRANGE ATIVIDADES PERMITIDAS E ATIVIDADES VEDADAS À OPÇÃO
PELO SIMPLES – CRITÉRIOS PARA IMPEDIMENTO AO INGRESSO
Solução de Consulta nº 65, de 19 de maio de 2016 (DOU 08.06.2016)
XIV. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – NAVIO-SONDA OU NAVIO DE PERFURAÇÃO – PARTES, PEÇAS E COMPONENTES – REPARO, REVISÃO E MANUTENÇÃO – ISENÇÃO – ARTIGO
2º, II, “J” DA LEI Nº 8.032/90
Solução de Consulta nº 48, de 4 de maio de 2016 (DOU 09.06.2016) XV. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – PRESTADORES DE SERVIÇOS DA FIFA – ENTREGA DA
ECF – OBRIGATORIEDADE
Solução de Consulta nº 72, de 24 de maio de 2016 (DOU 10.06.2016)
XVI. SIMPLES NACIONAL – TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA – PERFUMARIA – REDUÇÃO DE
PERCENTUAIS
Solução de Consulta vinculada nº 9.026, de 27 de outubro de 2015 (DOU 13.06.2016)
XVII. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DIPJ 2014 – ECF – APRESENTAÇÃO – PESSOAS
JURÍDICAS ISENTAS DE IRPJ – FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO
Solução de Consulta vinculada nº 9.030, de 25 de novembro de 2015 (DOU 13.06.2016)
XVIII. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ECD – APRESENTAÇÃO – PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS
DE IRPJ – FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO
Solução de Consulta vinculada nº 9.031, de 25 de novembro de 2015 (DOU 13.06.2016)
XIX. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – ÓRGÃOS PÚBLICOS – ATIVIDADE
PREPONDERANTE – GRAU DE RISCO – GILRAT – ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
Solução de Consulta vinculada nº 9.001, de 19 de fevereiro de 2016 (DOU 15.06.2016)
XX. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – DESENVOLVIMENTO,
APERFEIÇOAMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO E
CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARE – RETENÇÃO – ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91 -
INAPLICABILIDADE
Solução de Consulta vinculada nº 9.008, de 28 de abril de 2016 (DOU 15.06.2016)