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PresidnciadaRepblicaCasaCivil
SubchefiaparaAssuntosJurdicos
DECRETON7.212,DE15DEJUNHODE2010.
(VideDecreton6.006,de2006)
(VideDecreton92.560,de1986)Regulamenta a cobrana, fiscalizao,
arrecadao
eadministraodoImpostosobreProdutosIndustrializadosIPI.
OPRESIDENTEDAREPBLICA,nousodasatribuiesquelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituio
DECRETA:
Art. 1o O Imposto sobre Produtos Industrializados IPI ser
cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado
emconformidadecomodispostonesteRegulamento.
TTULOI
DAINCIDNCIA
CAPTULOI
DADISPOSIOPRELIMINAR
Art. 2o O imposto incide sobre produtos industrializados,
nacionais e estrangeiros, obedecidas as
especificaesconstantesdaTabeladeIncidnciadoImpostosobreProdutosIndustrializadosTIPI(Leino4.502,de30denovembrode1964,art.1o,eDecretoLeino34,de18denovembrode1966,art.1o).
Pargrafonico.Ocampodeincidnciadoimpostoabrangetodososprodutoscomalquota,aindaquezero,relacionadosna
TIPI, observadas as disposies contidas nas respectivas notas
complementares, excludos aqueles a que corresponde
anotaoNT(notributado)(Leino10.451,de10demaiode2002,art.6).
CAPTULOII
DOSPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS
SeoI
DaDisposioPreliminar
Art. 3o Produto industrializado o resultante de qualquer operao
definida neste Regulamento como industrializao,mesmo
incompleta,parcialou intermediria
(Leino5.172,de25deoutubrode1966,art.46,pargrafonico,eLei n 4.502,
de1964,art.3)
SeoII
DaIndustrializao
CaractersticaseModalidades
Art.4oCaracterizaindustrializaoqualqueroperaoquemodifiqueanatureza,ofuncionamento,oacabamento,aapresentaoouafinalidadedoproduto,ouoaperfeioeparaconsumo,talcomo(Lein5.172,de1966,art.46,pargrafonico,eLein4.502,de1964,art.3,pargrafonico):
Iaque,exercidasobrematriasprimasouprodutosintermedirios,importenaobtenodeespcienova(transformao)
IIaqueimporteemmodificar,aperfeioarou,dequalquerforma,alterarofuncionamento,autilizao,oacabamentoouaaparnciadoproduto(beneficiamento)
IIIaqueconsistanareuniodeprodutos,peasoupartesedequeresulteumnovoprodutoouunidadeautnoma,aindaquesobamesmaclassificaofiscal(montagem)
IV a que importe em alterar a apresentao do produto, pela
colocao da embalagem, ainda que em substituio daoriginal, salvo
quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da
mercadoria (acondicionamento oureacondicionamento)ou
Vaque,exercidasobreprodutousadoouparteremanescentedeprodutodeterioradoou
inutilizado,renoveourestaureoprodutoparautilizao(renovaoourecondicionamento).
Pargrafonico. So irrelevantes,paracaracterizaraoperaocomo
industrializao,oprocessoutilizadoparaobtenodoprodutoealocalizaoecondiesdasinstalaesouequipamentosempregados.
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Excluses
Art.5oNoseconsideraindustrializao:
Iopreparodeprodutosalimentares,noacondicionadosemembalagemdeapresentao:
a) na residncia do preparador ou em restaurantes, bares,
sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e
semelhantes,desdequeosprodutossedestinemavendadiretaaconsumidorou
b)emcozinhas industriais,quandodestinadosa vendadiretaapessoas
jurdicaseaoutrasentidades, para
consumodeseusfuncionrios,empregadosoudirigentes
IIopreparoderefrigerantes,basedeextratoconcentrado,pormeiodemquinas,automticasouno,emrestaurantes,bareseestabelecimentossimilares,paravendadiretaaconsumidor(DecretoLeino1.686,de26dejunhode1979,art.5o,2o)
IIIaconfecooupreparodeprodutodeartesanato,definidonoart.7o
IV a confeco de vesturio, por encomenda direta do consumidor ou
usurio, em oficina ou na residncia doconfeccionador
Vopreparodeproduto,porencomendadiretadoconsumidorouusurio,naresidnciadopreparadorouemoficina,desdeque,emqualquercaso,sejapreponderanteotrabalhoprofissional
VIamanipulaoemfarmcia,paravendadiretaaconsumidor,demedicamentosoficinaisemagistrais,mediantereceitamdica(Lei
n 4.502, de 1964, art. 3, pargrafo nico, inciso III, eDecretoLeino
1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o,alterao2a)
VIIamoagemdecaftorrado,realizadaporestabelecimentocomercialvarejistacomoatividadeacessria(DecretoLeino400,de30dedezembrode1968,art.8o)
VIIIaoperaoefetuadaforadoestabelecimentoindustrial,consistentenareuniodeprodutos,peasoupartesedequeresulte:
a)edificao(casas,edifcios,pontes,hangares,galpesesemelhantes,esuascoberturas)
b)instalaodeoleodutos,usinashidreltricas,torresderefrigerao,estaesecentraistelefnicasououtrossistemasdetelecomunicaoetelefonia,estaes,usinaseredesdedistribuiodeenergiaeltricaesemelhantesou
c)fixaodeunidadesoucomplexosindustriaisaosolo
IXamontagemdeculos,mediantereceitamdica(Lein4.502,de1964,art.3,pargrafonico,incisoIII,eDecretoLein1.199,de1971,art.5,alterao2a)
X o acondicionamento de produtos classificados nos Captulos 16 a
22 da TIPI, adquiridos de terceiros,
emembalagensconfeccionadassobaformadecestasdenatalesemelhantes(DecretoLein400,de1968,art.9)
XIoconserto,arestauraoeorecondicionamentodeprodutosusados,noscasosemquesedestinemaousodaprpriaempresaexecutoraouquandoessasoperaessejamexecutadasporencomendadeterceirosnoestabelecidoscomocomrciodetaisprodutos,bemcomoopreparo,peloconsertador,restauradorourecondicionador,departesoupeasempregadasexclusivaeespecificamentenaquelasoperaes(Lein4.502,de1964,art.3,pargrafonico,incisoI)
XIIoreparodeprodutoscomdefeitodefabricao,inclusivemediantesubstituiodepartesepeas,quandoaoperaoforexecutadagratuitamente,aindaqueporconcessionriosourepresentantes,emvirtudedegarantiadadapelofabricante(Lein4.502,de1964,art.3,pargrafonico,incisoI)
XIIIarestauraodesacosusados,executadaporprocessorudimentar,aindaquecomempregodemquinasdecostura
XIVamisturadetintasentresi,oucomconcentradosdepigmentos,sobencomendadoconsumidorouusurio,realizadaemestabelecimentocomercialvarejista,efetuadapormquinaautomticaoumanual,desdequefabricanteevarejistanosejamempresasinterdependentes,controladora,controladaoucoligadas(Lein4.502,de1964,art.3,pargrafonico,
incisoIV,eLeino9.493,de10desetembrode1997,art.18)e
XV a operaodeque resultemosprodutos
relacionadosnaSubposio2401.20daTIPI, quando exercida por
produtorruralpessoafsica(Leino11.051,de29dedezembrode2004,art.12,eLeino11.452,de27defevereirode2007,art.10).
Pargrafonico.OdispostonoincisoVIIInoexcluiaincidnciadoimpostosobreosprodutos,partesoupeasutilizadosnasoperaesnelereferidas.
EmbalagensdeTransporteedeApresentao
Art.6oQuandoaincidnciadoimpostoestivercondicionadaformadeembalagemdoproduto,entenderse(Lein4.502,de1964,art.3,pargrafonico,incisoII):
Icomoacondicionamentoparatransporte,oquesedestinarprecipuamenteatalfime
IIcomoacondicionamentodeapresentao,oquenoestivercompreendidonoincisoI.
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1oParaosefeitosdoincisoIdocaput,oacondicionamentodeveratender,cumulativamente,sseguintescondies:
Iserfeitoemcaixas,caixotes,engradados,barricas,latas,tambores,sacos,embrulhosesemelhantes,semacabamentoerotulagemdefunopromocionalequenoobjetivevalorizaroprodutoemrazodaqualidadedomaterialneleempregado,daperfeiodoseuacabamentooudasuautilidadeadicionale
II ter capacidade acima de vinte quilos ou superior quela em que
o produto comumente vendido, no varejo, aosconsumidores.
2oNoseaplicaodispostonoincisoIIdocaputaoscasosemqueanaturezadoacondicionamentoeascaractersticasdortuloatendam,apenas,aexignciastcnicasououtrasconstantesdeleisedeatosadministrativos.
3o O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentao,
ser irrelevante quando a incidncia do
impostoestivercondicionadaaopesodesuaunidade.
4o Para os produtos relacionados na Subposio 2401.20 da TIPI, a
incidncia do imposto independe da forma
deapresentao,acondicionamento,estadooupesodoproduto(Lein10.865,de30deabrilde2004,art.41,1).
Artesanato,OficinaeTrabalhoPreponderante
Art.7oParaosefeitosdoart.5o:
I no casodo seu inciso III, produtodeartesanatooprovenientede
trabalhomanual realizadopor pessoanatural, nasseguintescondies:
a)quandootrabalhonocontarcomoauxlioouaparticipaodeterceirosassalariadose
b)quandooprodutoforvendidoaconsumidor,diretamenteouporintermdiodeentidadedequeoartesofaaparteousejaassistido
IInoscasosdosseusincisosIVeV:
a) oficina o estabelecimento que empregar, nomximo, cinco
operrios e, quando utilizar foramotriz no dispuser
depotnciasuperioracincoquilowattse
b)trabalhopreponderanteoquecontribuirnopreparodoproduto,paraformaodeseuvalor,attulodemodeobra,nomnimocomsessentaporcento.
TTULOII
DOSESTABELECIMENTOSINDUSTRIAISEEQUIPARADOSAINDUSTRIAL
EstabelecimentoIndustrial
Art. 8o Estabelecimento industrial o que executa qualquer das
operaes referidas no art. 4o, de que resulte
produtotributado,aindaquedealquotazeroouisento(Leino4.502,de1964,art.3o).
EstabelecimentosEquiparadosaIndustrial
Art.9oEquiparamseaestabelecimentoindustrial:
I os estabelecimentos importadores de produtos de procedncia
estrangeira, que derem sada a esses produtos (Lei
n4.502,de1964,art.4,incisoI)
II os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem,
para comercializao, diretamente da repartio que
osliberou,produtosimportadosporoutroestabelecimentodamesmafirma
IIIasfiliaisedemaisestabelecimentosqueexerceremocomrciodeprodutos
importados, industrializadosoumandadosindustrializar por outro
estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem
exclusivamente na venda a varejo e
noestiveremenquadradosnahiptesedoincisoII(Lein4.502,de1964,art.4,incisoII,e2,DecretoLeino34,de1966,art.2o,alterao1a,eLeino9.532,de10dedezembrode1997,art.37,incisoI)
IV os estabelecimentos comerciais de produtos cuja
industrializao tenha sido realizada por outro estabelecimento
damesma firma ou de terceiro,mediante a remessa, por eles efetuada,
dematriasprimas, produtos intermedirios,
embalagens,recipientes,moldes,matrizesoumodelos(Lein4.502,de1964,art.4,incisoIII,eDecretoLein34,de1966,art.2,alterao33a)
V os estabelecimentos comerciais de produtos doCaptulo 22
daTIPI, cuja industrializao tenha sido encomendada
aestabelecimentoindustrial,sobmarcaounomedefantasiadepropriedadedoencomendante,deterceirooudoprprioexecutordaencomenda(DecretoLeino1.593,de21dedezembrode1977,art.23)
VIosestabelecimentoscomerciaisatacadistasdosprodutosclassificadosnasPosies71.01a71.16daTIPI(Lein4.502,de1964,ObservaesaoCaptulo71daTabela)
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VIIosestabelecimentosatacadistasecooperativasdeprodutoresquederemsadaabebidasalcolicasedemaisprodutos,deproduonacional,classificadosnasPosies22.04,22.05,22.06e22.08daTIPIeacondicionadosemrecipientesdecapacidadesuperioraolimitemximopermitidoparavendaavarejo,comdestinoaosseguintesestabelecimentos(Lein9.493,de1997,art.3):
a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como
matriaprima ou produto intermedirio na fabricao debebidas
b)atacadistasecooperativasdeprodutoresou
c)engarrafadoresdosmesmosprodutos
VIII os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem
de estabelecimentos importadores produtos
deprocednciaestrangeira,classificadosnasPosies33.03a33.07daTIPI(MedidaProvisriano2.15835,de24deagostode2001,art.39)
IX os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que
adquirirem produtos de procedncia estrangeira, importados
porencomendaouporsuacontaeordem,porintermdiodepessoajurdicaimportadora(MedidaProvisrian2.15835,de2001,art.79,eLeino11.281,de20defevereirode2006,art.13)
XosestabelecimentosatacadistasdosprodutosdaPosio87.03daTIPI(Leino9.779,de19dejaneirode1999,art.12)
XIosestabelecimentoscomerciaisatacadistasdosprodutosclassificadosnosCdigosePosies2106.90.10Ex02,22.01,22.02,excetoosEx01eEx02doCdigo2202.90.00,e22.03,daTIPI,de
fabricaonacional,sujeitosao
impostoconformeregimegeraldetributaodequetrataoart.222(Leino10.833,de29dedezembrode2003,arts.58Ae58E,incisoI,eLeino11.727,de23dejunhode2008,art.32)
XII os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os
produtos de que trata o inciso XI, diretamente deestabelecimento
industrial, ou de encomendante equiparado na forma do incisoXIII
(Lei n 10.833, de 2003, arts. 58A e
58E,incisoII,eLein11.727,de2008,art.32)
XIII os estabelecimentos comerciais de produtos de que trata o
inciso XI, cuja industrializao tenha sido por elesencomendadaa
estabelecimento industrial, sobmarcaounomede fantasia de
propriedadedo encomendante, de terceiro ou
doprprioexecutordaencomenda(Lein10.833,de2003,arts.58Ae58E,incisoIII,eLein11.727,de2008,art.32)
XIV osestabelecimentoscomerciaisatacadistasdosprodutos
classificadosnosCdigosePosies2106.90.10Ex02,22.01,22.02,excetoosEx01eEx02doCdigo2202.90.00,e22.03,daTIPI,deprocedncia
estrangeira, sujeitos ao
impostoconformeregimegeraldetributaodequetrataoart.222(Lein10.833,de2003,arts.58Ae58E,incisoI,eLein11.727,de2008,art.32)e
XV os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os
produtos de que trata o inciso XIV, diretamente
deestabelecimentoimportador(Lein10.833,de2003,arts.58Ae58E,incisoII,eLein11.727,de2008,art.32).
1oNashiptesesdoincisoIX,aSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(MedidaProvisrian2.15835,de2001,art.80,eLein11.281,de2006,art.11,1):
Ideverestabelecerrequisitosecondiesparaaatuaodepessoajurdicaimportadora:
a)porcontaeordemdeterceiroou
b)queadquiramercadoriasnoexteriorpararevendaaencomendantepredeterminadoe
II poder exigir prestao de garantia como condio para a entrega
de mercadorias, quando o valor das importaes
forincompatvelcomocapitalsocialouopatrimniolquidodoimportadorouencomendantepredeterminadoou,nocasodeimportaoporcontaeordem,doadquirente.
2oPresumeseporcontaeordemde terceiro,
ressalvadoodispostono3o,aoperaodecomrcioexterior
realizadanascondiesprevistasnoincisoIX:
Imedianteutilizaoderecursosdaquele(Leino10.637,de30dezembrode2002,art.27)ou
IIemdesacordocomosrequisitosecondiesestabelecidosnostermosdaalneabdoincisoIdo1o(Lein11.281,de2006,art.11,2).
3oConsiderasepromovidaporencomenda,nostermosdo inciso
IX,noconfigurando importaoporcontaeordem,aimportao realizada com
recursos prprios da pessoa jurdica importadora que
adquiramercadorias no exterior para revenda
aencomendantepredeterminado,participandoounooencomendantedasoperaescomerciaisrelativasaquisiodosprodutosnoexterior,ressalvadoodispostonaalneabdoincisoIdo1o(Lein11.281,de2006,art.11,capute3,eLeino11.452,de2007,art.18).
4o Nocasodo incisoX,aequiparaoaplicase,
inclusive,aoestabelecimento
fabricantedosprodutosdaPosio87.03daTIPI,emrelaoaosprodutosdamesmaPosio,produzidosporoutrofabricante,aindaquedomiciliadonoexterior,querevender(Lein9.779,de1999,art.12,pargrafonico).
5oOdispostonosincisosXIaXV,relativamenteaosprodutosclassificadosnasposies22.01e22.02daTIPI,alcana
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exclusivamenteaquelesmencionadosnopargrafonicodoart.222(Lein10.833,de2003,art.58V,eLeino11.945,de4dejunhode2009,art.18).
6oOsestabelecimentosindustriaisquandoderemsadaamatriaprima,produtointermedirioematerialdeembalagem,adquiridos
de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para
industrializao ou revenda, sero
consideradosestabelecimentoscomerciaisdebensdeproduoeobrigatoriamenteequiparadosaestabelecimentoindustrialemrelaoaessasoperaes(Leino4.502,de1964,art.4o,incisoIV,eDecretoLeino34,de1966,art.2o,alterao1a).
7o Aosestabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de
cigarros doCdigo 2402.20.00 daTIPI, de fabricaonacional ou
importados, excetuados os classificados no Ex 01, no se aplicam as
equiparaes a estabelecimento
industrialprevistasnalegislaodoimposto(Lein11.933,de28deabrilde2009,art.9).
7AosestabelecimentoscomerciaisatacadistasevarejistasdecigarrosecigarrilhasdosCdigos2402.20.00,excetuadosos
classificados no Ex 01, e 2402.10.00 da TIPI, de fabricao nacional
ou importados, no se aplicam as equiparaes
aestabelecimentoindustrialprevistasnalegislaodoimposto(Lein11.933,de28deabrilde2009,art.9eLein12.402,de2demaiode2011,art.6,caput,incisoI).(RedaodadapeloDecreton7.990,de2013)(Produodeefeito)
8oAdisciplinadequetratao7onoseaplicaaosestabelecimentoscomerciaisatacadistasevarejistasquereceberemcigarrossadosdoestabelecimentoindustrialat30deabrilde2009comsuspensodoimposto(Lein11.933,de2009,art.9,pargrafonico).
8 O previsto no 7 no se aplica aos estabelecimentos comerciais
atacadistas e varejistas que receberem, comsuspenso do imposto,
cigarros sados do estabelecimento industrial at 30 de abril de 2009
e cigarrilhas sadas
doestabelecimentoindustrialat31deagostode2011(Lein11.933,de2009,art.9,pargrafonicoeLein12.402,de2011,art.6,caput,incisoI).(RedaodadapeloDecreton7.990,de2013)(Produodeefeito)
Art. 10. So equiparados a estabelecimento industrial os
estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtosrelacionados
no Anexo III da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, de
estabelecimentos industriais ou dos
estabelecimentosequiparadosaindustriaisdequetratamosincisosIaVdoart.9o(Lein7.798,de1989,arts.7e8).
1o O disposto neste artigo aplicase nas hipteses em que o
adquirente e o remetente dos produtos sejam
empresascontroladorasoucontroladasLeino6.404,de15dedezembrode1976,art.243,coligadasLeino10.406,de10de
janeirode2002,art.1.099,eLeino11.941,de27demaiode2009,art.46,pargrafonico,interligadasDecretoLeino1.950,de14dejulhode1982,art.10,2oouinterdependentes(Lein7.798,de1989,art.71).
2o Da relao de que trata o caput podero, mediante decreto, ser
excludos produtos ou grupo de produtos
cujapermannciasetorneirrelevanteparaarrecadaodoimposto,ouincludosoutroscujaalquotasejaigualousuperioraquinzeporcento(Lein7.798,de1989,art.8).
EquiparadosaIndustrialporOpo
Art.11.Equiparamseaestabelecimentoindustrial,poropo(Lein4.502,de1964,art.4,incisoIV,eDecretoLein34,de1966,art.2,alterao1a):
I os estabelecimentos comerciais que derem sada a bens de
produo, para estabelecimentos industriais
ourevendedores,observadoodispostonaalneaadoincisoIdoart.14e
IIascooperativas,constitudasnostermosdaLeino5.764,de16dedezembrode1971,quesededicaremvendaemcomumdebensdeproduo,recebidosdeseusassociadosparacomercializao.
OpoeDesistncia
Art. 12. O exerccio da opo de que trata o art. 11 ser
formalizado mediante alterao dos dados cadastrais
doestabelecimento,noCadastroNacionaldaPessoaJurdicaCNPJ,parasuainclusocomocontribuintedoimposto.
Pargrafonico. Adesistnciadacondiodecontribuintedo impostoser
formalizada,
tambm,mediantealteraodosdadoscadastrais,conformedefinidonocaput.
Art.13.Aosestabelecimentosoptantescumprir,ainda,observarasseguintesnormas:
I ao formalizar a sua opo, o interessado dever relacionar, no
livro Registro de Utilizao de Documentos Fiscais eTermos
deOcorrncias Modelo 6, os produtos que possua no dia imediatamente
anterior quele em que iniciar o regime
detributaoouaeleanexarrelaodosreferidosprodutos
II ooptantepodercreditarse,no livroRegistro deApuraodo IPI, pelo
imposto constanteda relaomencionada
noincisoI,desdeque,nesta,osprodutossejamdiscriminadospelaclassificaofiscal,seguidosdosrespectivosvalores
III formalizadaaopo,ooptanteagircomocontribuintedo
imposto,obrigandoseaocumprimentodasnormas
legaiseregulamentarescorrespondentes,ataformalizaodadesistnciae
IV a partir da data de desistncia, perder o seu autor a condio
de contribuinte, mas no ficar desonerado
dasobrigaestributriasdecorrentesdosatosquehajapraticadonaquelaqualidade.
EstabelecimentosAtacadistaseVarejistas
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6/144
Art. 14. Paraosefeitos desteRegulamento,consideramse(Lei n
4.502, de1964, art. 4, 1, eDecretoLei n 34,
de1966,art.2,alterao1a):
Iestabelecimentocomercialatacadista,oqueefetuarvendas:
a)debensdeproduo,excetoaparticularesemquantidadequenoexcedaanormalmentedestinadaaoseuprpriouso
b)debensdeconsumo,emquantidadesuperiorquelanormalmentedestinadaausoprpriodoadquirentee
c)arevendedorese
II estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas
diretas a consumidor, ainda que realize vendas por
atacadoesporadicamente,considerandoseespordicasasvendasporatacadoquando,nomesmosemestre
civil, o
seuvalornoexcederavinteporcentodototaldasvendasrealizadas.
TTULOIII
DACLASSIFICAODOSPRODUTOS
Art. 15. Os produtos esto distribudos na TIPI por Sees,
Captulos, Subcaptulos, Posies, Subposies, Itens
eSubitens(Lein4.502,de1964,art.10).
Art. 16. Farse a classificao de conformidade com as Regras
Gerais para Interpretao RGI, Regras
GeraisComplementaresRGCeNotasComplementaresNC,todasdaNomenclaturaComumdoMERCOSULNCM,integrantesdoseutexto(Lein4.502,de1964,art.10).
Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de
Designao e de Codificao de Mercadorias NESH, doConselho
deCooperaoAduaneira na verso lusobrasileira, efetuada
peloGrupoBinacional Brasil/Portugal, e suas
alteraesaprovadaspelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,constituemelementossubsidiriosdecarter
fundamentalparaacorretainterpretaodocontedodasPosieseSubposies,bemcomodasNotasdeSeo,Captulo,PosiesedeSubposiesdaNomenclaturadoSistemaHarmonizado(Lein4.502,de1964,art.10).
TTULOIV
DAIMUNIDADETRIBUTRIA
Art.18.Soimunesdaincidnciadoimposto:
Ioslivros,jornais,peridicoseopapeldestinadosuaimpresso(ConstituioFederal,art.150,incisoVI,alnead)
IIosprodutosindustrializadosdestinadosaoexterior(ConstituioFederal,art.153,3,incisoIII)
IIIoouro,quandodefinidoemleicomoativofinanceiroouinstrumentocambial(ConstituioFederal,art.153,5)e
IVaenergiaeltrica,derivadosdepetrleo,combustveisemineraisdoPas(ConstituioFederal,art.155,3o).
1o
ASecretariadaReceitaFederaldoBrasilpoderestabelecerobrigaesacessriasespecficasaseremobservadaspelasfirmasouestabelecimentosquerealizaremoperaescomopapelreferidonoincisoI,bemcomoparaacomprovaoaqueserefereo2o,inclusivequantoaotrnsito,dentrodoterritrionacional,doprodutoaserexportado(Leino9.779,de1999,art.16).
2oNahiptesedoincisoII,adestinaodoprodutoaoexteriorsercomprovadacomasuasadadoterritrionacional.
3oParafinsdodispostonoincisoIV,entendesecomoderivadosdopetrleoosprodutosdecorrentesda
transformaodopetrleo,pormeiodeconjuntodeprocessosgenericamentedenominadorefinoourefinao,classificadosquimicamentecomohidrocarbonetos(Leino9.478,de6deagostode1997,art.6o,incisosIIIeV).
4oSeaimunidadeestivercondicionadadestinaodoproduto,eaestefordadodestinodiverso,ficaro
responsvelpelofatosujeitoaopagamentodoimpostoedapenalidadecabvel,comoseaimunidadenoexistisse(Leino4.502,de1964,art.9,1,eLeino9.532,de1997,art.37,incisoII).
Art.19.Aexportaodeprodutosnacionaissemquetenhaocorridosuasadadoterritrionacionalsomenteseradmitida,produzindotodososefeitosfiscaisecambiais,quandoopagamentoforefetivadoemmoedaestrangeiradelivreconversibilidadeeavendaforrealizadapara(Leino9.826,de23deagostode1999,art.6o,eLeino10.637,de2002,art.50):
Iempresasediadanoexterior,paraserutilizadoexclusivamentenasatividadesdepesquisaoulavradejazidasdepetrleoedegsnatural,conformedefinidasnaLeino9.478,de1997,aindaqueautilizaosefaaporterceirosediadonoPas
IIempresasediadanoexterior,parasertotalmenteincorporadoaprodutofinalexportadoparaoBrasile
IIIrgoouentidadedegovernoestrangeiroouorganismointernacionaldequeoBrasilsejamembro,paraserentregue,noPas,ordemdocomprador.
1o As operaes previstas neste artigo estaro sujeitas ao
cumprimento de obrigaes e formalidades de
naturezaadministrativaefiscal,conformeestabelecidopelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(Leino9.826,de1999,art.6o,1o).
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2o Nas operaes de exportao de que trata o caput, com pagamento a
prazo ou a prestao, os efeitos fiscais ecambiais,quando
reconhecidospela legislaovigente, seroproduzidosnomomentoda
contratao, sob condio
resolutria,aperfeioandosepelorecebimentointegralemmoedadelivreconversibilidade(Leino10.833,de2003,art.61).
3oOdispostono2oaplicasetambmaoprodutoexportadosemsadadoterritrionacional,naformadisciplinadapelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,paraser(Lein10.833,de2003,art.61,pargrafonico):
ItotalmenteincorporadoabemqueseencontrenoPas,depropriedadedocompradorestrangeiro,inclusiveemregimedeadmissotemporriasobaresponsabilidadedeterceiro
II entregueargodaadministraodireta,autrquicaou
fundacionaldaUnio,dosEstados,doDistritoFederal
oudosMunicpios,emcumprimentodecontratodecorrentedelicitaointernacional
IIIentregue,emconsignao,aempresanacionalautorizadaaoperaroregimedeLojaFranca
IVentregue,noPas,asubsidiriaoucoligada,paradistribuiosobaformadebrindeafornecedoreseclientes
V entregue a terceiro, no Pas, em substituio de produto
anteriormente exportado e que tenha se mostrado, aps
odespachoaduaneirodeimportao,defeituosoouimprestvelparaofimaquesedestinava
VIentregue,noPas,amissodiplomtica,repartioconsulardecarterpermanenteouorganismointernacionaldequeoBrasilsejamembro,ouaseuintegrante,estrangeiroe
VIIentregue,noPas,paraserincorporadoaplataformadestinadapesquisaelavradejazidasdepetrleoegsnaturalemconstruoouconversocontratadaporempresasediadanoexterior,ouaseusmdulos.
Art. 20. Cessar a imunidade do papel destinado impresso de
livros, jornais e peridicos quando este for consumido
ouutilizadoemfinalidadediversadaprevistanoincisoIdoart.18,ouencontradoempoderdepessoaquenosejafabricante,importador,ouseusestabelecimentosdistribuidores,bemcomoquenosejamempresasjornalsticasoueditoras(Leino9.532,de1997,art.40).
TTULOV
DOSUJEITOPASSIVODAOBRIGAOTRIBUTRIA
CAPTULOI
DASDISPOSIESPRELIMINARES
Definio
Art. 21. Sujeito passivo da obrigao tributria principal a pessoa
obrigada ao pagamento do imposto ou
penalidadepecuniria,edizse(Leino5.172,de1966,art.121):
Icontribuinte,quandotenharelaopessoalediretacomasituaoqueconstituaorespectivofatogeradore
IIresponsvel,quando,semrevestiracondiodecontribuinte,suaobrigaodecorradeexpressadisposiodelei.
Art.22. Sujeitopassivodaobrigao
tributriaacessriaapessoaobrigadasprestaesqueconstituamoseuobjeto(Lein5.172,de1966,art.122).
Art. 23. As convenes particulares, relativas responsabilidade
pelo pagamento do imposto, no podem ser opostas
FazendaPblica,paramodificaradefiniodosujeitopassivodasobrigaescorrespondentes(Lein5.172,de1966,art.123).
CAPTULOII
DOSCONTRIBUINTESERESPONSVEIS
Contribuintes
Art.24.Soobrigadosaopagamentodoimpostocomocontribuinte:
Ioimportador,emrelaoaofatogeradordecorrentedodesembaraoaduaneirodeprodutodeprocednciaestrangeira(Leino4.502,de1964,art.35,incisoI,alneab)
IIoindustrial,emrelaoaofatogeradordecorrentedasadadeprodutoqueindustrializaremseuestabelecimento,bemcomoquantoaosdemaisfatosgeradoresdecorrentesdeatosquepraticar(Lein4.502,de1964,art.35,incisoI,alneaa)
III o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato
gerador relativo aos produtos que dele sarem, bem
comoquantoaosdemaisfatosgeradoresdecorrentesdeatosquepraticar(Lein4.502,de1964,art.35,incisoI,alneaa)e
IV osqueconsumiremouutilizarememoutra finalidade, ou remeterema
pessoas queno sejam empresas jornalsticas
oueditoras,opapeldestinadoimpressodelivros,jornaiseperidicos,quandoalcanadopelaimunidadeprevistanoincisoIdoart.18(Leino9.532,de1997,art.40).
Pargrafonico.Considerasecontribuinteautnomoqualquerestabelecimentodeimportador,industrialoucomerciante,emrelaoacadafatogeradorquedecorradeatoquepraticar(Leino5.172,de1966,art.51,pargrafonico).
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Responsveis
Art.25.Soobrigadosaopagamentodoimpostocomoresponsveis:
Iotransportador,emrelaoaosprodutostributadosquetransportar,desacompanhadosdadocumentaocomprobatriadesuaprocedncia(Lein4.502,de1964,art.35,incisoII,alneaa)
II o possuidor ou detentor, em relao aos produtos tributados que
possuir ou mantiver para fins de venda
ouindustrializao,nasmesmascondiesdoincisoI(Leino4.502,de1964,art.35,incisoII,alneab)
III oestabelecimentoadquirentedeprodutosusados cujaorigemnopossa
ser comprovadapela faltademarcao,
seexigvel,dedocumentofiscalprpriooudodocumentoaqueserefereoart.372(Lein4.502,de1964,art.35,incisoII,alneab,eart.43)
IVoproprietrio,opossuidor,otransportadorouqualqueroutrodetentordeprodutosnacionais,doCaptulo22edoCdigo2402.20.00daTIPI,sadosdoestabelecimentoindustrialcomimunidadeoususpensodo
imposto,paraexportao,encontradosnoPasemsituaodiversa,salvoseemtrnsito,quando(DecretoLeino1.593,de1977,art.18,Leino9.532,de1997,art.41,Leino10.833,de2003,art.40,eLeino11.371,de28denovembrode2006,art.13):
a) destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcaes ou
aeronaves de trfego internacional, com pagamento
emmoedaconversvel(DecretoLein1.593,de1977,art.8,incisoI)
b)destinadosalojasfrancas,emoperaodevendadireta,nostermosecondiesestabelecidospeloart.15doDecretoLeino1.455,de7deabrilde1976(DecretoLein1.593,de1977,art.8,incisoII)
c) adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim
especfico de exportao, e remetidos diretamente doestabelecimento
industrialparaembarquedeexportaooupara recintosalfandegados,por
contaeordemdaadquirente (Lei
no9.532,de1997,art.39,incisoIe2o)ou
d) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se
processe o despacho aduaneiro de exportao (Lei
no9.532,de1997,art.39,incisoII)
Vosestabelecimentosquepossuremprodutostributadosouisentos,sujeitosaseremrotuladosoumarcados,ou,ainda,aoselodecontrole,quandonoestiveremrotulados,marcadosouselados(Leino4.502,de1964,art.62,eLeino9.532,de1997,art.37,incisoV)
VI osquedesatenderemasnormase requisitos a que estiver
condicionadaa imunidade, a iseno ou a
suspensodoimposto(Leino4.502,de1964,art.9o,1o,eLeino9.532,de1997,art.37,incisoII)
VII a empresa comercial exportadora, em relao ao imposto que
deixou de ser pago, na sada do estabelecimentoindustrial,
referenteaosprodutosporelaadquiridoscomo
fimespecficodeexportao,nashiptesesemque(Leino9.532,de1997,art.39,3o):
a) tenha transcorridocentoeoitentadiasdadatadaemissodanota
fiscaldevendapeloestabelecimento industrial,
nohouversidoefetivadaaexportao(Leino9.532,de1997,art.39,3o,alneaa)
b)osprodutosforemrevendidosnomercadointerno(Leino9.532,de1997,art.39,3o,alneab)ou
c)ocorreradestruio,ofurtoouroubodosprodutos(Leino9.532,de1997,art.39,3o,alneac)
VIII a pessoa fsica ou jurdica que no seja empresa jornalstica
ou editora, em cuja posse for encontrado o
papel,destinadoimpressodelivros,jornaiseperidicos,aqueserefereoincisoIdoart.18(Lein9.532,de1997,art.40,pargrafonico)
IXoestabelecimentocomercialatacadistadeprodutossujeitosaoregimedequetrataaLeino7.798,de1989,quepossuirou
mantiver produtos desacompanhados da documentao comprobatria de sua
procedncia, ou que deles der sada (Lei
n7.798,de1989,art.4,3,eMedidaProvisriano2.15835,de2001,art.33)
X o estabelecimento industrial, relativamente parcela do imposto
devida pelos estabelecimentos equiparados de
quetratamosincisosXIeXIIdoart.9o,quantoaosprodutosaestesfornecidos,nahiptesedeaplicaodoregimedequetrataoart.222,(Leino10.833,de2003,art.58F,incisoII,eLeino11.727,de2008,art.32)
XIoestabelecimentocomercialreferidonoincisoXIIIdoart.9o,peloimpostodevidopelosestabelecimentosequiparadosnaformadosincisosXIeXIIdaqueleartigo,quantoaosprodutosaestesfornecidos,nahiptesedeaplicaodoregimedequetrataoart.222(Leino10.833,de2003,art.58G,incisoII,eLein11.727,de2008,art.32)e
XII oestabelecimento importador, relativamenteparcelado
impostodevidapelosestabelecimentosequiparadosdequetratamosincisosXIVeXVdoart.9o,quantoaosprodutosaestesfornecidos,nahiptesedeaplicaodoregimedequetrataoart.222(Lein10.833,de2003,art.58F,incisoII,eLein11.727,de2008,art.32).
1oNoscasosdosincisosIeIInoseexcluiaresponsabilidadeporinfraodocontribuintequandoesteforidentificado(Leino4.502,de1964,art.35,1o,eLeino9.430,de27dedezembrode1996,art.31).
2o Na hiptese dos incisos X, XI e XII, o imposto ser devido pelo
estabelecimento industrial ou encomendante ou
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importadornomomentoemquederemsadaaosprodutossujeitosao
impostoconformeoregimedeque trataoart.222(Lei
n10.833,de2003,art.58F,3,art.58G,pargrafonico,eLeino11.827,de20denovembrode2008,art.1o).
ResponsvelcomoContribuinteSubstituto
Art.26.aindaresponsvel,porsubstituio,oindustrialouequiparadoaindustrial,medianterequerimento,emrelaosoperaes
anteriores, concomitantes ou posteriores s sadas que promover, nas
hipteses e condies estabelecidas
pelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(Leino4.502,de1964,art.35,incisoII,alneac,eLein9.430,de1996,art.31).
ResponsabilidadeSolidria
Art.27.Sosolidariamenteresponsveis:
I o contribuinte substitudo, na hiptese do art. 26, pelo
pagamento do imposto em relao ao qual estiver
sendosubstitudo,nocasodeinadimplnciadocontribuintesubstituto(Leino4.502,de1964,art.35,2o,eLein9.430,de1996,art.31)
II o adquirente ou cessionrio de mercadoria importada
beneficiada com iseno ou reduo do imposto pelo
seupagamentoedosacrscimos legais
(DecretoLeino37,de18denovembrode1966,art.32,pargrafonico, inciso I,
eMedidaProvisriano2.15835,de2001,art.77)
III o adquirentedemercadoria deprocedncia estrangeira, no caso
de importao realizada por sua conta e ordem, porintermdiodepessoa
jurdica importadora,pelopagamentodo impostoeacrscimos legais
(DecretoLei n 37, de 1966, art.
32,pargrafonico,alneac,MedidaProvisrian2.15835,de2001,art.77,eLeino11.281,de2006,art.12)
IVoencomendantepredeterminadoqueadquiremercadoriadeprocednciaestrangeiradepessoajurdicaimportadora,naoperaoaqueserefereo3doart.9,pelopagamentodo
impostoeacrscimos legais
(DecretoLeino37,de1966,art.32,pargrafonico,alnead,eLein11.281,de2006,art.12)
V o estabelecimento industrial de produtos classificados no
Cdigo 2402.20.00 da TIPI, com a empresa
comercialexportadora,nahiptesedeoperaodevendacomofimespecficodeexportao,pelopagamentodoimpostoedosrespectivosacrscimoslegais,devidosemdecorrnciadanoefetivaodaexportao(MedidaProvisrian2.15835,de2001,art.35)
VIoencomendantedeprodutossujeitosaoregimedequetrataaLeino7.798,de1989,comoestabelecimento
industrialexecutor da encomenda, pelo cumprimento da obrigao
principal e acrscimos legais (Lei n 7.798, de 1989, art. 4, 2,
eMedidaProvisriano2.15835,de2001,art.33)
VII o beneficirio de regime aduaneiro suspensivo do imposto,
destinado industrializao para exportao,
pelasobrigaestributriasdecorrentesdaadmissodemercadorianoregimeporoutrobeneficirio,mediantesuaanuncia,comvistasnaexecuodeetapadacadeiaindustrialdoprodutoaserexportado(Leino10.833,de2003,art.59)e
VIIIoencomendantedosprodutossujeitosaoimpostoconformeosregimesdetributaodequetratamosarts.222e223comoestabelecimentoindustrialexecutordaencomenda,peloimpostodevidonasformasestabelecidasnosmesmosartigos(Lein10.833,de2003,art.58A,pargrafonico,eLein11.727,de2008,art.32).
1o Aplicaseoperaodeque tratao inciso IIIodispostono2odoart.9o
(Leino10.637,de2002,art.27,eLei n11.281,de2006,art.11,2).
2o OdispostonoincisoVaplicase
tambmaosprodutosdestinadosausoouconsumodebordo,emembarcaesouaeronaves
em trfego internacional, inclusive por meio de ship's chandler
(Medida Provisria n 2.15835, de 2001, art. 35,pargrafonico).
Art.28.Sosolidariamenteresponsveiscomosujeitopassivo,noperododesuaadministrao,gestoourepresentao,os
acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou
representantes de pessoas jurdicas de direito privado, pelos
crditostributriosdecorrentesdonorecolhimentodoimpostonoprazolegal(DecretoLeino1.736,de20dedezembrode1979,art.8o).
Art.29.Sosolidariamenteresponsveisoscuradoresquantoaoimpostoquedeixardeserpago,emrazodaisenodequetrataoincisoIVdoart.55(Leino8.989,de24defevereirode1995,art.1o,5o,eLeino10.690,de16dejunhode2003,art.2o).
ResponsabilidadepelaInfrao
Art. 30. Na hiptese dos incisos III e IV do art. 27, o
adquirente de mercadoria de procedncia estrangeira respondeconjunta
ou isoladamente pela infrao (DecretoLei no 37, de 1966, art. 95,
incisos V e VI, Medida Provisria n 2.15835,
de2001,art.78,eLein11.281,de2006,art.12).
CAPTULOIII
DACAPACIDADETRIBUTRIA
Art. 31. A capacidade jurdica para ser sujeito passivo da
obrigao tributria decorre exclusivamente do fato de seencontrar a
pessoa nas condies previstas em lei, neste Regulamento ou nos atos
administrativos de carter
normativodestinadosacompletlo,comodandolugarreferidaobrigao(Leino4.502,de1964,art.40).
Pargrafonico. So irrelevantes,paraexcluira
responsabilidadepelocumprimentodaobrigaoouadecorrentedesua
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inobservncia:
Iascausasque,deacordocomodireitoprivado,excluamacapacidadecivildaspessoasnaturais(Leino5.172,de1966,art.126,incisoI,eLein4.502,de1964,art.40,pargrafonico,incisoI)
II o fatodeacharseapessoanatural sujeita amedidas que
importemprivao ou limitao do exerccio de
atividadescivis,comerciaisouprofissionais,oudaadministraodiretadeseusbensounegcios(Leino5.172,de1966,art.126,incisoII)
III a irregularidade formalnaconstituiodaspessoas
jurdicasdedireitoprivadoedas firmas
individuais,bastandoqueconfigurem uma unidade econmica ou
profissional (Leino 5.172, de 1966, art. 126, inciso III, e Lei no
4.502, de 1964, art. 40,pargrafonico,incisoII)
IVainexistnciadeestabelecimentofixo,easuaclandestinidadeouaprecariedadedesuasinstalaes(Lein4.502,de1964,art.40,pargrafonico,incisoIII)e
Vainabitualidadenoexercciodaatividadeounaprticadosatosquedeemorigemtributaoouimposiodapena(Lein4.502,de1964,art.40,pargrafonico,incisoIV).
CAPTULOIV
DODOMICLIOTRIBUTRIO
Art. 32. Para os efeitos de cumprimento da obrigao tributria e
de determinao da competncia das
autoridadesadministrativas,considerasedomiclio
tributriodosujeitopassivo(Leino5.172,de1966,art.127,eLei n 4.502,
de 1964, art.41):
I sepessoa jurdicadedireitoprivado, ou firma individual, o lugar
doestabelecimento responsvel pelo cumprimento
daobrigaotributria
II se pessoa jurdica de direito pblico, o lugar da situao da
repartio responsvel pelo cumprimento da obrigaotributria
III se comerciante ambulante, a sede de seus negcios ou, na
impossibilidade de determinao dela, o local de
suaresidnciahabitual,ouqualquerdoslugaresemqueexeraasuaatividade,quandonotenharesidnciacertaouconhecidaou
IV se pessoa natural no compreendida no inciso III, o local de
sua residncia habitual ou, sendo esta incerta
oudesconhecida,ocentrohabitualdesuaatividade.
1oQuandonocouberaaplicaodasregrasfixadasemqualquerdosincisosdocaput,considerarsecomodomicliotributrio
do contribuinte ou responsvel o lugar da situao dos bens ou da
ocorrncia dos atos ou fatos que deram origem obrigao.
2o A autoridade administrativa pode recusar o domiclio eleito,
quando impossibilite ou dificulte a arrecadao ou
afiscalizaodotributo,aplicandoseentoaregrado1o.
TTULOVI
DACONTAGEMEFLUNCIADOSPRAZOS
Art.33.OsprazosprevistosnesteRegulamentoserocontnuos,excluindosenasuacontagemodiadoincioeincluindoseodovencimento(Leino5.172,de1966,art.210,eLein4.502,de1964,art.116).
1oOsprazossseiniciamouvencememdiadeexpedientenormalnarepartioemquecorraoprocessooudevaserpraticadooato(Leino5.172,de1966,art.210,pargrafonico,eLeino4.502,de1964,art.116).
2o Seodiadovencimentodoprazocair emdomingo, feriadonacional ou
local, ponto facultativooudataemque,
porqualquermotivo,nofuncionarnormalmentearepartioondedevasercumpridaaobrigao,oprazoconsiderarseprorrogadoatoprimeirodiatilsubsequente(Lein5.172,de1966,art.210,eLein4.502,de1964,art.116).
3oSerantecipadoparaoltimodiatilimediatamenteanteriorotrminodoprazoderecolhimentodoimpostoqueocorraa31dedezembro,quandonestadatanohouverexpedientebancrio(DecretoLeino400,de1968,art.15,eDecretoLeino1.430,de2dedezembrode1975,art.1o).
4o Ressalvadoodispostono3o, serprorrogadoparaoprimeirodiatil
subsequente ao prazo para recolhimento
doimpostocujotrminoocorreremdataemque,porqualquermotivo,nofuncionaremosestabelecimentosbancriosarrecadadores.
Art. 34. Nenhum procedimento do contribuinte, no autorizado pela
legislao, interromper os prazos fixados para
orecolhimentodoimposto.
TTULOVII
DAOBRIGAOPRINCIPAL
CAPTULOI
DOFATOGERADOR
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HiptesesdeOcorrncia
Art.35.Fatogeradordoimposto(Lein4.502,de1964,art.2):
Iodesembaraoaduaneirodeprodutodeprocednciaestrangeiraou
IIasadadeprodutodoestabelecimentoindustrial,ouequiparadoaindustrial.
Pargrafo nico. Para efeito do disposto no inciso I, considerarse
ocorrido o respectivo desembarao aduaneiro damercadoria que constar
como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser
apurados pela autoridade
fiscal,inclusivenahiptesedemercadoriasobregimesuspensivodetributao(Leino4.502,de1964,art.2o,3o,eLeino10.833,de2003,art.80).
Art.36.Consideraseocorridoofatogerador:
Inaentregaaocomprador,quantoaosprodutosvendidosporintermdiodeambulantes(Lein4.502,de1964,art.2eart.5,incisoI,alneaa,eDecretoLeino1.133,de16denovembrode1970,art.1o)
II na sada de armazmgeral ou outro depositrio do estabelecimento
industrial ou equiparado a industrial
depositante,quantoaosprodutosentreguesdiretamenteaoutroestabelecimento(Lein4.502,de1964,art.2eart.5,
inciso I,alneaa,eDecretoLein1.133,de1970,art.1)
III na sada da repartio que promoveu o desembarao aduaneiro,
quanto aos produtos que, por ordem do
importador,foremremetidosdiretamenteaterceiros(Lein4.502,de1964,art.2eart.5,incisoI,alneab,eDecretoLein1.133,de1970,art.1)
IVnasadadoestabelecimentoindustrialdiretamenteparaestabelecimentodamesmafirmaoudeterceiro,porordemdoencomendante,quantoaosprodutosmandadosindustrializarporencomenda(Lein4.502,de1964,art.2eart.5,incisoI,alneac,eDecretoLein1.133,de1970,art.1)
V
nasadadebensdeproduodosassociadosparaassuascooperativas,equiparadas,poropo,aestabelecimentoindustrial
VI no quarto dia da data da emisso da respectiva nota fiscal,
quanto aos produtos que at o dia anterior no
tiveremdeixadooestabelecimentodocontribuinte
(Lein4.502,de1964,art.2eart.5, inciso I,alnead,eDecretoLei n 1.133,
de1970,art.1)
VIInomomentoemqueficarconcludaaoperaoindustrial,quandoaindustrializaosedernoprpriolocaldeconsumooudeutilizaodoproduto,foradoestabelecimentoindustrial(Lein4.502,de1964,art.2,1)
VIII no inciodo consumooudautilizaodopapel destinado impressode
livros, jornais e peridicos, em
finalidadediferentedaquelheprevistanaimunidadedequetrataoincisoIdoart.18,ounasadadofabricante,doimportadoroudeseusestabelecimentosdistribuidores,parapessoasquenosejamempresasjornalsticasoueditoras(Leino9.532,de1997,art.40)
IXnaaquisioou,seavenda tiversido feitaantesdeconcludaaoperao
industrial,naconclusodesta,quantoaosprodutosque,antesdesairdoestabelecimentoqueostenhaindustrializadoporencomenda,sejamporesteadquiridos
X na data da emisso da nota fiscal pelo estabelecimento
industrial, quando da ocorrncia de qualquer das
hiptesesenumeradasnoincisoVIIdoart.25(Lein9.532,de1997,art.39,4)
XI nomomento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operao
de venda que forem consumidos ou
utilizadosdentrodoestabelecimentoindustrial(Lein4.502,de1964,art.2eart.5,incisoI,alneae,DecretoLein1.133,de1970,art.1,eLein9.532,de1997,art.38)
XII na sada simblica de lcool das usinas produtoras para as suas
cooperativas, equiparadas, por opo, aestabelecimentoindustriale
XIII
nadatadovencimentodoprazodepermannciadamercadorianorecintoalfandegado,antesdeaplicadaapenadeperdimento,quandoasmercadorias
importadas foremconsideradasabandonadaspelodecurso do referido
prazo (DecretoLei
no1.455,de1976,art.23,incisoII,eLeino9.779,de1999,art.18,epargrafonico).
Pargrafonico.NahiptesedoincisoVII,consideraseconcludaaoperaoindustrialeocorridoofatogeradornadatadaentregadoprodutoaoadquirenteounadataemquese
iniciaroseuconsumoouasuautilizao,seanterior
formalizaodaentrega.
Art.37.Nahiptesedevenda,exposiovenda,ouconsumonoterritrionacional,deprodutosdestinadosaoexterior,ounahiptesededescumprimentodascondiesestabelecidasparaaisenoouasuspensodoimposto,considerarseocorridoofatogeradornadatadasadadosprodutosdoestabelecimentoindustrialouequiparadoaindustrial(Lein4.502,de1964,art.9,1,eLein9.532,de1997,art.37,incisoII).
Excees
Art.38.Noconstituemfatogerador:
I odesembaraoaduaneirodeprodutonacionalque
retorneaoBrasil,nosseguintescasos (DecretoLeino491, de 5
demarode1969,art.11):
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a)quandoenviadoemconsignaoparaoexteriorenovendidonosprazosautorizados
b)pordefeitotcnicoqueexijasuadevoluo,parareparoousubstituio
c)emvirtudedemodificaesnasistemticadeimportaodopasimportador
d)pormotivodeguerraoucalamidadepblicae
e)porquaisqueroutrosfatoresalheiosvontadedoexportador
IIassadasdeprodutossubsequentesprimeira:
a)noscasosdelocaoouarrendamento,salvoseoprodutotiversidosubmetidoanovaindustrializaoou
b)quandose tratardebensdoativopermanente, industrializadosou
importadospeloprprioestabelecimento industrial
ouequiparadoaindustrial,destinadosexecuodeserviospelaprpriafirmaremetente
III a sada de produtos incorporados ao ativo permanente, aps
cinco anos de sua incorporao, pelo
estabelecimentoindustrial,ouequiparadoaindustrial,queostenhaindustrializadoouimportadoou
IVasadadeprodutospormotivodemudanadeendereodoestabelecimento.
IrrelevnciadosAspectosJurdicos
Art.39.Oimpostodevidosejamquaisforemasfinalidadesaquesedestineoprodutoouottulojurdicoaquesefaaaimportaooudequedecorraasadadoestabelecimentoprodutor(Lein4.502,de1964,art.2,2).
CAPTULOII
DASUSPENSODOIMPOSTO
SeoI
DasDisposiesPreliminares
Art.40.SomenteserpermitidaasadaouodesembaraodeprodutoscomsuspensodoimpostoquandoobservadasasnormasdesteRegulamentoeasmedidasdecontroleexpedidaspelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil.
Art.41.Oimplementodacondioaqueestsubordinadaasuspensoresolveaobrigaotributriasuspensa.
Art.42.
Quandonoforemsatisfeitososrequisitosquecondicionaramasuspenso,o
imposto tornarse
imediatamenteexigvel,comoseasuspensonoexistisse(Lein4.502,de1964,art.9,1,eLein9.532,de1997,art.37,incisoII).
1o
Seasuspensoestivercondicionadadestinaodoprodutoeaestefordadodestinodiversodoprevisto,estaroresponsvelpelofatosujeitoaopagamentodoimpostoedapenalidadecabvel,comoseasuspensonoexistisse.
2oCumpriraexigncia:
Iorecebedordoproduto,nocasodeempregooudestinaodiferentesdosquecondicionaramasuspensoou
IIoremetentedoproduto,nosdemaiscasos.
SeoII
DosCasosdeSuspenso
Art.43.Poderosaircomsuspensodoimposto:
Ioleodementaembruto,produzidoporlavradores,comempregodoprodutodesuaprprialavoura,quandoremetidoaestabelecimentosindustriais,diretamenteouporintermdiodepostosdecompra(DecretoLeino400,de1968,art.10)
IIosprodutosremetidospeloestabelecimentoindustrial,ouequiparadoaindustrial,diretamenteaexposioemfeirasdeamostrasepromoessemelhantes(DecretoLein400,de1968,art.11)
III osprodutos remetidospeloestabelecimento
industrial,ouequiparadoa industrial,adepsitos
fechadosouarmaznsgerais,bemcomoaquelesdevolvidosaoremetente(DecretoLein400,de1968,art.11)
IVosprodutosindustrializados,quecontiveremmatriaprima,produtointermediriooumaterialdeembalagemimportadossubmetidos
ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do
art. 78 do DecretoLei n 37, de 1966(drawback suspenso, iseno),
remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para
emprego na produo demercadorias destinadas exportao direta ou por
intermdio de empresa comercial exportadora, atendidas as
condiesestabelecidaspelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil
Vosprodutos,destinadosexportao,quesaiamdoestabelecimentoindustrialpara(Leino9.532,de1997,art.39):
a)empresascomerciaisexportadoras,como fimespecficodeexportaonos
termosdo1o (Lein9.532,de1997,art.39,incisoI)
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b)recintosalfandegados(Lein9.532,de1997,art.39,incisoII)ou
c)outroslocaisondeseprocesseodespachoaduaneirodeexportao(Lein9.532,de1997,art.39,incisoII)
VIasmatriasprimas,osprodutos
intermedirioseosmateriaisdeembalagemdestinados
industrializao,desdequeosprodutosindustrializadossejamenviadosaoestabelecimentoremetentedaquelesinsumos
VII os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em
cuja operao o executor da encomenda no tenhautilizadoprodutosdesua
industrializaoou importao, forem
remetidosaoestabelecimentodeorigemedesdeque
sejamporestedestinados:
a)acomrcioou
b)aemprego,comomatriaprima,produtointermedirioematerialdeembalagem,emnovaindustrializaoquedorigemasadadeprodutotributado
VIIIasmatriasprimasouosprodutosintermediriosremetidosporestabelecimentoindustrial,paraempregoemoperaoindustrialrealizadaforadesseestabelecimento,quandooexecutordaindustrializaoforoprpriocontribuinteremetentedaquelesinsumos
IX o veculo, aeronave ou embarcao dos Captulos 87, 88 e 89 da
TIPI, que deixar o estabelecimento
industrialexclusivamenteparaempregoemprovasdeengenhariapeloprprio
fabricante,desdequeaele
tenhadevoltar,noexcedidooprazodepermannciaforadafbrica,queserdetrintadias,salvomotivosdeordemtcnicadevidamentejustificados,econstardanotafiscalexpedidaparaessefim
X osprodutos remetidos,para industrializao ou comrcio, de
umestabelecimento industrial ou equiparado a
industrialparaoutrodamesmafirma
XI os bensdoativopermanente (mquinaseequipamentos, aparelhos,
instrumentos, utenslios, ferramentas,
gabaritos,moldes,matrizesesemelhantes)remetidospeloestabelecimento
industrialaoutroestabelecimentodamesmafirma,paraseremutilizadosnoprocessoindustrialdorecebedor
XIIosbensdoativopermanenteremetidospeloestabelecimentoindustrialaoutroestabelecimento,paraseremutilizadosnoprocesso
industrialdeprodutosencomendadospelo
remetente,desdequedevamretornaraoestabelecimentoencomendante,apsoprazofixadoparaafabricaodosprodutos
XIII as partes e peas destinadas a reparo de produtos com
defeito de fabricao, quando a operao for
executadagratuitamenteporconcessionriosourepresentantes,emvirtudedegarantiadadapelofabricante
XIVasmatriasprimas,osprodutosintermedirioseosmateriaisdeembalagem,defabricaonacional,vendidosa
(Leino8.402,de8dejaneirode1992,art.3o):
a)estabelecimentoindustrial,paraindustrializaodeprodutosdestinadosexportaoou
b) estabelecimento comercial, para industrializao em outro
estabelecimento damesma firma ou de terceiro, de
produtodestinadoexportaoe
XV produtos para emprego ou consumo na industrializao ou
elaborao de produto a ser exportado, adquiridos
nomercadointernoouimportados(Leino11.945,de2009,art.12).
1oNocasodaalneaadoincisoV,consideramseadquiridoscomofimespecficodeexportaoosprodutosremetidosdiretamente
do estabelecimento industrial para embarque de exportao ou para
recintos alfandegados, por conta e ordem
daempresacomercialexportadora(Lein9.532,de1997,art.39,2).
2oNocasodoincisoXIVdocaput:
I a sua aplicao depende de prvia aprovao, pelo Secretrio da
Receita Federal do Brasil, de plano de
exportao,elaboradopelaempresaexportadoraqueiradquirirasmatriasprimas,osprodutos
intermedirioseosmateriaisdeembalagemobjetodasuspenso
II
aexportaodosprodutospelaempresaadquirentedasmatriasprimas,dosprodutos
intermediriosedosmateriaisdeembalagemfornecidoscomsuspensodoimpostodeverserefetivadanoprazodeatumano,contadodaaprovaodoplanodeexportao,prorrogvelumavez,poridnticoperodo,naformadoincisoIdestepargrafo,admitidasnovasprorrogaes,respeitadooprazomximodecincoanos,quandosetratardeexportaodebensdecapitaldelongociclodeproduoe
IIIaSecretariadaReceitaFederaldoBrasilexpedirinstruescomplementaresnecessriasasuaexecuo.
3oNocasodoincisoXdocaput,asuspensodoimpostonoseaplicassadasdecigarrosdoCdigo2402.20.00daTIPI,
de fabricao nacional ou importados, excetuados os classificados no
Ex 01, dos estabelecimentos industriais
ouequiparadosquandodestinadosaosestabelecimentosdequetratao7odoart.9o(Leino11.933,de28deabrilde2009,art.9o).
3NocasodoincisoXdocaput,asuspensodoimpostonoseaplicassadasdecigarrosecigarrilhasdosCdigos2402.20.00,
excetuados os classificados no Ex 01, e 2402.10.00, da TIPI, de
fabricao nacional ou importados,
dosestabelecimentosindustriaisouequiparadosquandodestinadosaosestabelecimentosdequetratao7doart.9(Lein11.933,de2009,art.9eLein12.402,de2011,art.6,caput,
inciso I). (RedaodadapeloDecreton7.990,de2013) (Produodeefeito)
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4oNocasodoincisoXVdocaput:
Iasaquisiesnomercadointernopodemsercombinadas,ouno,comasimportaes(Lein11.945,de2009,art.12,caput)
IIasuspensoaplicasetambm:
a) a produtos, adquiridos no mercado interno ou importados, para
emprego em reparo, criao, cultivo ou
atividadeextrativistadeprodutoaserexportado(Lein11.945,de2009,art.12,1,incisoI)e
b)saquisiesnomercado internoou importaesdeempresasdenominadas
fabricantesintermedirios,para
industrializaodeprodutointermedirioaserdiretamentefornecidoaempresasindustriaisexportadoras,paraempregoouconsumonaindustrializaodeprodutofinaldestinadoexportao(Lein11.945,de2009,art.12,1,incisoIII,eLeino12.058,de13deoutubrode2009,art.17)
III a suspenso beneficia apenas a pessoa jurdica habilitada pela
Secretaria de Comrcio Exterior do Ministrio
doDesenvolvimento,IndstriaeComrcioExterior(Lein11.945,de2009,art.12,2,eLein12.058,de2009,art.17)e
IVaSecretariadaReceitaFederaldoBrasileaSecretariadeComrcioExteriordisciplinaroobenefcioematoconjunto(Lein11.945,de2009,art.12,3).
Art.44.Asbebidasalcolicasedemaisprodutosdeproduonacional,classificadosnasPosies22.04,22.05,2206.00e22.08
da TIPI, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao
limite mximo permitido para venda a varejo, sairoobrigatoriamente
comsuspenso do imposto dos respectivos estabelecimentos produtores,
dos estabelecimentos atacadistas
edascooperativasdeprodutores,quandodestinadosaosseguintesestabelecimentos(Leino9.493,de1997,arts.3oe4o):
Iindustriaisqueutilizemosprodutosmencionadosnocaputcomomatriaprimaouprodutointermedirionafabricaodebebidas
IIatacadistasecooperativasdeprodutorese
IIIengarrafadoresdosmesmosprodutos.
Art.45.Sairocomsuspensodoimpostoosprodutossujeitosaoregimegeraldetributaodequetrataoart.222:
Idoestabelecimentoindustrial,quandodestinadosaosestabelecimentoscomerciaisequiparadosaindustrialdequetratamosincisosXI,XIIeXIIIdoart.9o(Leino10.833,de2003,art.58H,capute3,Leino11.727,de2008,art.32,eLeino11.827,de2008,art.1o)
II do estabelecimento comercial equiparado a industrial, na
forma do inciso XIII do art. 9, quando destinados
aosestabelecimentosequiparadosaindustrialdequetratamosincisosXIeXIIdaquelartigo(Lein10.833,de2003,art.58H,capute1e3,Lein11.727,de2008,art.32,eLein11.827,de2008,art.1)e
III do estabelecimento importador, quando destinados aos
estabelecimentos equiparados a industrial de que tratam
osincisosXIVeXVdoart.9o
(Lein10.833,de2003,art.58H,capute3,Lein11.727,de2008,art.32,eLei
n11.827,de2008,art.1).
Pargrafonico. Asuspensodequetrataesteartigonoseaplicaao
impostodevidopelosestabelecimentos
industrial,encomendanteouimportadornocasodo2odoart.25(Lein10.833,de2003,art.58H,eLein11.827,de2008,art.1).
Art.46.Sairodoestabelecimentoindustrialcomsuspensodoimposto:
I as matriasprimas, os produtos intermedirios e os materiais de
embalagem, destinados a estabelecimento que
sededique,preponderantemente,elaboraodeprodutosclassificadosnosCaptulos2a4,
7 a 12, 15a20, 23
(excetoCdigos2309.10.00e2309.90.30eEx01noCdigo2309.90.90),28a31,e64,noCdigo2209.00.00,enasPosies21.01a2105.00,daTIPI,inclusiveaquelesaquecorrespondeanotaoNT(Leino10.637,de2002,art.29,eLeino10.684,de30demaiode2003,art.25)
II asmatriasprimas,osprodutos
intermedirioseosmateriaisdeembalagem,quandoadquiridosporestabelecimentosindustriais
fabricantes, preponderantemente, de partes e peas destinadas a
estabelecimento industrial fabricante de
produtoclassificadonoCaptulo88daTIPI(Lein10.637,de2002,art.29,1,incisoI,alneab)
IIIasmatriasprimas,osprodutos
intermedirioseosmateriaisdeembalagem,quandoadquiridosporpessoas
jurdicaspreponderantementeexportadoras(Lein10.637,de2002,art.29,1,incisoII)e
IV os materiais e os equipamentos, incluindo partes, peas e
componentes, destinados ao emprego na construo,conservao,
modernizao, converso ou reparo de embarcaes prregistradas ou
registradas no Registro EspecialBrasileiro REB,
institudopelaLeino9.432,de8de
janeirode1997,quandoadquiridosporestaleirosnavaisbrasileiros (Lei
no9.493,de1997,art.10,eLeino11.774,de17desetembrode2008,art.15).
1o O disposto nos incisos I e II do caput aplicase ao
estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente
dosprodutosalireferidos,noanocalendrioimediatamenteanterioraodaaquisio,houversidosuperiorasessentaporcentodesuareceitabrutatotalnomesmoperodo(Lein10.637,de2002,art.29,2).
2oParafinsdodispostonoincisoIIIdocaput,considerasepessoajurdicapreponderantementeexportadoraaquelacuja
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receita bruta decorrente de exportao para o exterior, no
anocalendrio imediatamente anterior ao da aquisio, houver
sidosuperiorasetentaporcentodesuareceitabrutatotaldevendadebenseserviosnomesmoperodo,apsexcludososimpostosecontribuiessobreavenda(Lein10.637,de2002,art.29,3,eLeino11.529,de22deoutubrode2007,art.3o).
3o Opercentualdeque tratao2o fica
reduzidoasessentaporcentonocasodepessoa
jurdicaemquenoventaporcentooumaisdesuasreceitasdeexportaohouveremsidodecorrentesdaexportaodosprodutos(Lein10.637,de2002,art.29,8,eLein11.529,de2007,art.3):
IclassificadosnaTIPI:
a)nosCdigos0801.3,25.15,42.02,50.04a50.07,51.05a51.13,52.03a52.12,53.06a53.11
b)nosCaptulos54a64
c)nosCdigos84.29,84.32,8433.20,8433.30.00,8433.40.00,8433.5,87.01,87.02,87.03,87.04,87.05e87.06e
d)nosCdigos94.01e94.03e
IIrelacionadosnosAnexosIeIIdaLeino10.485,de3dejulhode2002.
4oParaosfinsdodispostonesteartigo,asempresasadquirentesdevero(Lein10.637,de2002,art.29,7):
I atenderaos
termosescondiesestabelecidaspelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil
(Lein10.637, de 2002,art.29,7,incisoI)e
IIdeclararaovendedor,deformaexpressaesobaspenasdalei,queatendematodososrequisitosestabelecidos(Lein10.637,de2002,art.29,7,incisoII).
5oNocasodoincisoIVdocaput,asuspensoconverteseemalquotazeroapsaincorporaoouutilizaodosbensadquiridos
na construo, conservao, modernizao, converso ou reparo das
embarcaes para as quais se
destinarem,conformeregulamentoespecfico(Lein9.493,de1997,art.10,2,eLeino11.774,de2008,art.15).
Art.47.NahiptesedoincisoVIIdoart.27,aaquisiodemercadorianacionalporqualquerdosbeneficiriosdoregime,paraserincorporadaaoprodutoaserexportado,serrealizadacomsuspensodoimposto(Lein10.833,de2003,art.59,1).
Art.48.Serodesembaraadoscomsuspensodoimposto:
I osprodutosdeprocednciaestrangeira importadosdiretamentepelos
concessionriosdas lojas francasdeque trata
oDecretoLeino1.455,de1976,nascondiesnelereferidaseemoutrasestabelecidaspeloSecretriodaReceitaFederaldoBrasil(DecretoLeino1.455,de1976,art.15,2o,eLeino11.371,de2006,art.13)
II asmquinas, os equipamentos, os veculos, os aparelhos e os
instrumentos, sem similar nacional, bem como
suaspartes,peas,acessrioseoutroscomponentes,deprocednciaestrangeira,importadosporempresasnacionaisdeengenharia,edestinadosexecuodeobrasnoexterior,quandoautorizadaasuspensopeloSecretriodaReceitaFederaldoBrasil(DecretoLeino1.418,de3desetembrode1975,art.3o)
III os produtos de procedncia estrangeira que devam sair das
reparties aduaneiras com suspenso do Imposto
deImportao,nascondiesprevistasnarespectivalegislaoe
IV as matriasprimas, os produtos intermedirios e os materiais de
embalagem, importados diretamente
porestabelecimentodequetratamosincisosIaIIIdocaputdoart.46(Lein10.637,de2002,art.29,4).
SeoIII
DosRegimesEspeciaisdeSuspenso
Art. 49. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder
instituir regime especial de suspenso do imposto
paraimplementarodispostonoart.26(Leino4.502,de1964,art.35,2o,eLeino9.430,de1996,art.31).
CAPTULOIII
DASISENES
SeoI
DasDisposiesPreliminares
Art. 50. Salvo expressa disposio em lei, as isenes do imposto
referemse ao produto e no ao contribuinte
ouadquirente(Lein4.502,de1964,art.9).
Art.51.Aisenodecartersubjetivosexcluiocrditotributrioquandooseutitularestivernasituaodecontribuinteouderesponsvel.
Pargrafo nico. O titular da iseno poder renunciar ao benefcio,
obrigandose a comunicar a renncia unidade
daSecretariadaReceitaFederaldoBrasildesuajurisdio.
Art.52.Seaisenoestivercondicionadadestinaodoprodutoeaestefordadodestinodiversodoprevisto,estaro
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responsvelpelofatosujeitoaopagamentodoimpostoedapenalidadecabvel,comoseaisenonoexistisse(Lein4.502,de1964,art.9,1,eLeino9.532,de1997,art.37,incisoII).
1o Salvocomprovadointuitodefraude,o
impostoserdevido,semmulta,serecolhidoespontaneamente,antesdo
fatomodificadordadestinao,seestasederapsumanodaocorrnciadofatogerador,nosendoexigvelapsodecursodetrsanos(Lein4.502,de1964,art.9,2).
2oNoscasosdosincisosXIIeXIIIdoart.54noserdevidooimpostoseamudanaseverificardepoisdeumanodaocorrnciadofatogerador(Leino5.799,de31deagostode1972,art.3o,eDecretoLeino37,de1966,art.161).
Art. 53. Os produtos desembaraados como bagagem no podero ser
depositados para fins comerciais ou expostos
venda,nemvendidos,senocomopagamentodo
impostoedosacrscimosexigveis,atendidoaodispostono1o doart.
52(DecretoLeino1.455,de1976,art.8o).
SeoII
DosProdutosIsentos
Art.54.Soisentosdoimposto:
I os produtos industrializados por instituies de educao ou de
assistncia social, quando se
destinarem,exclusivamente,ausoprprioouadistribuiogratuitaaseuseducandosouassistidos,nocumprimentodesuasfinalidades(Lein4.502,de1964,art.7,incisosIIeIV)
II osprodutos
industrializadosporestabelecimentospblicoseautrquicosdaUnio,dosEstados,doDistritoFederal
edosMunicpios,quenosedestinaremacomrcio(Lein4.502,de1964,art.7,incisoIII)
III as amostras de produtos para distribuio gratuita, de
diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados
osfragmentosoupartesdequalquermercadoria,emquantidadeestritamentenecessriaadaraconhecerasuanatureza,espcieequalidade,atendidasasseguintescondies(Lein4.502,de1964,art.7,incisoV):
a)indicaonoprodutoenoseuenvoltriodaexpressoAmostraGrtis,emcaracterescomdestaque
b)quantidadenoexcedentedevinteporcentodocontedooudonmerodeunidadesdamenorembalagemdaapresentaocomercialdomesmoproduto,paravendaaoconsumidore
c)distribuioexclusivamenteamdicos,veterinriosedentistas,bemcomoaestabelecimentoshospitalares,quando
setratardeprodutosdaindstriafarmacutica
IV as amostrasde tecidosdequalquer largura, e de comprimento at
quarenta e cinco centmetros para os de algodoestampado, e at trinta
centmetros para os demais, desde que contenham, em qualquer caso,
impressa tipograficamente ou
acarimbo,aexpressoSemValorComercial,dispensadasdestaexignciaasamostrascujocomprimentonoexcedadevinteecincocentmetrosedequinzecentmetrosnashiptesessupra,respectivamente(Lein4.502,de1964,art.7,incisoVI)
V os ps isolados de calados, conduzidos por viajante do
estabelecimento industrial, desde que tenham gravada,
nosolado,aexpressoAmostraparaViajante(Lein4.502,de1964,art.7,incisoVII)
VI asaeronavesdeusomilitar e suaspartese peas, vendidasUnio (Lei
n 4.502, de1964, art. 7, inciso
XXXVII,DecretoLeino34,de1966,art.2o,alterao3a,Leino5.330,de11deoutubrode1967,art.1o,eLeino8.402,de1992,art.1o,incisoVIII)
VIIoscaixesfunerrios(Lein4.502,de1964,art.7,incisoXV)
VIIIopapeldestinadoimpressodemsicas(Lein4.502,de1964,art.7,incisoXII)
IX aspanelaseoutrosartefatossemelhantes,deusodomstico,de
fabricao
rstica,depedraoubarrobruto,apenasumedecidoeamassado,comousemvidramentodesal(Lein4.502,de1964,art.7,incisoXXVI,eDecretoLein34,de1966,art.2,alterao3)
Xoschapus,roupaseproteo,decouro,prpriosparatropeiros(Lein4.502,de1964,art.7,incisoXXVIII,eDecretoLein34,de1966,art.2,alterao3)
XI o material blico, de uso privativo das Foras Armadas, vendido
Unio, na forma das instrues expedidas
peloSecretriodaReceitaFederaldoBrasil(Lein4.502,de1964,art.7,incisoXXXVI,DecretoLein34,de1966,art.2,alterao3,Lein5.330,de1967,art.1,eLein8.402,de1992,art.1,incisoVIII)
XIIoautomveladquiridodiretamentedefabricantenacional,pelasmissesdiplomticasepelasrepartiesconsularesdecarter
permanente, oupelos seus integrantes, bemcomo pelas representaes de
rgos internacionais ou regionais de que
oBrasilsejamembro,epelosseusfuncionrios,peritos,tcnicoseconsultores,denacionalidadeestrangeira,queexeramfunesde
carter permanente, quando a aquisio se fizer em substituio da
faculdade de importar o produto com idntico
favor(DecretoLein37,de1966,art.161,Lein8.032,de12deabrilde1990,art.2,incisoI,alneasced,eLein8.402,de1992,art.1,incisoIV)
XIII o veculo de fabricao nacional adquirido por funcionrio das
misses diplomticas acreditadas junto ao Governobrasileiro, ao qual
seja reconhecida a qualidade diplomtica, que no seja de
nacionalidade brasileira e nem tenha
residnciapermanentenoPas,semprejuzodosdireitosquelhesoasseguradosno
incisoXII,
ressalvadooprincpiodareciprocidadedetratamento(Lein5.799,de1972,art.1)
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XIVosprodutosnacionaissadosdoestabelecimentoindustrial,ouequiparadoaindustrial,diretamenteparalojas
francas,nostermosecondiesestabelecidospeloart.15doDecretoLein1.455,de1976(DecretoLein1.455,de1976,art.15,3,Leino8.402,de1992,art.1o,incisoVI,eLeino11.371,de2006,art.13)
XVosmateriaiseequipamentossadosdoestabelecimentoindustrial,ouequiparadoaindustrial,paraaItaipuBinacional,ou
por esta importados, para utilizao nos trabalhos de construo da
central eltrica damesma empresa, seus acessrios
eobrascomplementares,oupara
incorporaoreferidacentraleltrica,observadasascondiesprevistasnoart.XIIdoTratadoentreaRepblicaFederativadoBrasileaRepblicadoParaguai,
concludoemBrasliaa26deabril
de1973,promulgadopeloDecretono72.707,de28deagostode1973
XVIosprodutosimportadosdiretamentepormissesdiplomticaserepartiesconsularesdecarterpermanenteepelosrespectivos
integrantes, e por representaes, no Pas, de organismos
internacionais de carter permanente, inclusive os dembito
regional,dosquaisoBrasil sejamembro,epelos respectivos integrantes
(Lein4.502,de1964,art. 8, inciso II,Lei
n8.032,de1990,arts.2,incisoI,alneasced,e3o,eLein8.402,de1992,art.1,incisoIV)
XVIIabagagemdepassageirosdesembaraadacomisenodoImpostodeImportaonaformadalegislaopertinente(Lein4.502,de1964,art.8,incisoIII,Lein8.032,de1990,art.3,incisoII,eLein8.402,de1992,art.1,incisoIV)
XVIIIosbensdepassageirosprocedentesdoexterior,desembaraadoscomaqualificaodebagagemtributada,comopagamentodo
Impostode Importao,na formada legislaopertinente
(DecretoLein1.455,de1976,art.4,Leino 8.032,
de1990,art.3o,incisoII,eLein8.402,de1992,art.1,incisoIV)
XIXosbenscontidosemremessaspostaisinternacionaissujeitasaoregimedetributaosimplificadaparaacobranadoImpostodeImportao(DecretoLeino1.804,de3desetembrode1980,art.1o,1o,Lein8.032,de1990,art.3,incisoII,eLein8.402,de1992,art.1,incisoIV)
XX as mquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como
suas partes e peas de reposio, acessrios,matriasprimaseprodutos
intermedirios,destinadospesquisacientficae tecnolgica,
importadospeloConselhoNacionaldeDesenvolvimentoCientficoeTecnolgicoCNPq,porcientistas,pesquisadoreseentidadessemfinslucrativosativasnofomento,nacoordenaoounaexecuodeprogramasdepesquisacientficae
tecnolgicaoudeensinodevidamentecredenciadaspeloCNPq(Leino8.010,de29demarode1990,art.1o,capute2,eLeino10.964,de28deoutubrode2004,art.1o)
XXIosdemaisprodutosdeprocednciaestrangeira,nashiptesesprevistaspeloart.2odaLeino8.032,de1990,desdequesatisfeitososrequisitosecondiesexigidosparaaconcessodobenefcioanlogorelativoaoImpostodeImportao(Lein8.032,de1990,art.3,incisoI,eLein8.402,de1992,art.1,incisoIV)
XXII os seguintes produtos de procedncia estrangeira, nos
termos, limites e condies estabelecidos em regulamentoprprio:
a) trofus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flmulas,
bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos emevento
cultural, cientficoouesportivooficial realizadonoexterior oupara
seremdistribudosgratuitamente
comopremiaoemeventoesportivorealizadonoPas(Leino11.488,de15dejunhode2007,art.38,incisoI)
b)bensdos
tiposeemquantidadesnormalmenteconsumidosemeventoesportivooficial
(Lein11.488,de2007,art.38,incisoII)
c)materialpromocional,impressos,folhetoseoutrosbenscomfinalidadesemelhante,aseremdistribudosgratuitamenteouutilizadosemeventoesportivooficial(Lein11.488,de2007,art.38,incisoIII)e
d)bensimportadospordesportistas,desdequetenhamsidoutilizadosporestesemeventoesportivooficialerecebidosemdoaodeentidadedeprticadesportivaestrangeiraoudapromotoraoupatrocinadoradoevento(Lein11.488,de2007,art.38,pargrafonico)
XXIIIosveculosautomotoresdequalquernatureza,mquinas,equipamentos,bemcomosuaspartesepeasseparadas,quando
destinadas utilizao nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo
o territrio nacional, nas sadas
deestabelecimentoindustrialouequiparadoaindustrial(Leino8.058,de2dejulhode1990,art.1o)
XXIV os produtos importados destinados a consumo no recinto de
congressos, feiras e exposies internacionais,
eeventosassemelhados,attulodepromoooudegustao,demontagemouconservaodeestandes,oudedemonstraodeequipamentosemexposio,observadoqueaiseno(Leino8.383,de30dedezembrode1991,art.70,1oa3o):
a)noseaplicaaprodutosdestinadosmontagemdeestandes,susceptveisdeseremaproveitadosapsoevento
b)estcondicionadaaquenenhumpagamento,aqualquerttulo,sejaefetuadoaoexterior,comrelaoaosprodutosobjetodaisenoe
c) est sujeita a limites de quantidades e valor, alm de outros
requisitos, estabelecidos pelo Ministro de Estado daFazenda
XXVosbensdeinformticadestinadoscoletaeletrnicadevotos,fornecidosdiretamenteaoTribunalSuperiorEleitoral,bemcomo(Leino9.359,de12dedezembrode1996,art.1o):
a)asmatriasprimaseosprodutosintermediriosimportadosparaseremutilizadosnaindustrializaodessesbensedosprodutosclassificadossobosCdigos8471.60.52,8471.60.61,8473.30.49,8504.40.21e8534.00.00daTIPIaelesdestinados(Lein9.359,de1996,art.2,eLeino9.643,de26demaiode1998,art.1o)e
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b) as matriasprimas, os produtos intermedirios e os materiais de
embalagem, de fabricao nacional, para
seremutilizadosnaindustrializaodessesbens(Lein9.359,de1996,art.2,pargrafonico)
XXVIosmateriais,equipamentos,mquinas,aparelhose instrumentos,
importadosoudefabricaonacional,bemcomoos respectivos acessrios,
sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados
construo do GasodutoBrasil Bolvia,adquiridospeloexecutordoprojeto,
diretamenteoupor intermdiodeempresaporele
contratadaespecialmenteparaa suaexecuonos termosdosarts. 1o e
3odoAcordo celebrado entre oGoverno daRepblica Federativa doBrasil
e oGoverno da Repblica da Bolvia, promulgado pelo Decreto no 2.142,
de 5 de fevereiro de 1997, observados as normas e
osrequisitosestabelecidosematoconjuntodosMinistrosdeEstadodaFazenda,doDesenvolvimento,Indstria,eComrcioExterioredeMinaseEnergiaeodispostonopargrafonicodesteartigo
XXVIIaspartes,peasecomponentesimportadosdestinadosaoempregonaconservao,modernizaoeconversodeembarcaesregistradasnoREB,institudopelaLeino9.432,de1997,desdequerealizadasemestaleirosnavaisbrasileiros(Leino9.493,de1997,art.11)e
XXVIIIosaparelhostransmissoresereceptoresderadiotelefoniaeradiotelegrafia,osveculosparapatrulhamentopolicial,asarmasemunies,quandoadquiridospelosrgosdeseguranapblicadaUnio,dosEstadosedoDistritoFederal
(Lei n9.493,de1997,art.12).
Pargrafonico.AisenoreferidanoincisoXXVIaplicasesomentessadasefetuadasat30dejunhode2003,tendoemvistaodispostonoart.3odoAcordocelebradoentreoGovernodaRepblicaFederativadoBrasileoGovernodaRepblicadaBolvia,promulgadopeloDecreton2.142,de1997.
SeoIII
DasIsenesporPrazoDeterminado
TxiseVeculosparaDeficientesFsicos
Art. 55. So isentos do imposto, at 31 de dezembro de 2014, os
automveis de passageiros de fabricao
nacional,equipadoscommotordecilindradanosuperioradoismilcentmetroscbicos,denomnimoquatroportas,inclusiveadeacessoaobagageiro,movidos
a combustveis de origem renovvel ou sistema reversvel de combusto,
quando adquiridos por (Lei
no8.989,de1995,art.1o,Leino9.144,de8dedezembrode1995,art.1o,Leino9.317,de5dedezembrode1996,art.28,Leino10.182,de12defevereirode2001,arts.1oe2o,Leino10.690,de2003,art.2o,Leino11.196,de21denovembrode2005,art.69,eLeino11.941,de2009,art.77):
I motoristas profissionais que exeram, comprovadamente, em
veculo de sua propriedade, a atividade de condutorautnomo de
passageiros, na condio de titular de autorizao, permisso ou
concesso do Poder Pblico e que destinem
oautomvelutilizaonacategoriadealuguel(txi)(Lein8.989,de1995,art.1,incisoI,eLein9.317,de1996,art.29)
II motoristas profissionais autnomos titulares de autorizao,
permisso ou concesso para explorao do servio detransporte
individual depassageiros (txi), impedidosde
continuarexercendoessaatividadeemvirtudededestruio
completa,furtoouroubodoveculo,desdequedestinemoveculoadquiridoutilizaonacategoriadealuguel(txi)(Lein8.989,de1995,art.1,incisoII)
III cooperativas de trabalho que sejam permissionrias ou
concessionrias de transporte pblico de passageiros,
nacategoriadealuguel(txi),desdequetaisveculossedestinemutilizaonessaatividade(Lein8.989,de1995,art.1,
incisoIII)e
IVpessoasportadorasdedeficinciafsica,visual,mentalseveraouprofunda,ouautistas,diretamenteouporintermdiodeseurepresentantelegal(Lein8.989,de1995,art.1,incisoIV,eLein10.690,de2003,art.2).
1oParaefeitododispostonoincisoIV,considerase:
I tambm pessoa portadora de deficincia fsica aquela que
apresenta alterao completa ou parcial de um ou maissegmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da funo fsica,
apresentandose sob a forma de paraplegia,paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, amputao
ouausnciademembro,paralisiacerebral,membroscomdeformidadecongnitaouadquirida,excetoasdeformidadesestticaseasquenoproduzamdificuldadesparaodesempenhodefunes(Lein8.989,de1995,art.1,1,eLein10.690,de2003,art.2)e
II pessoa portadora de deficincia visual aquela que apresenta
acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela
deSnellen)nomelhorolho,apsamelhorcorreo,oucampovisualinferiora20,ouocorrnciasimultneadeambasassituaes(Lein8.989,de1995,art.1,2,eLein10.690,de2003,art.2).
2o Nahiptesedo inciso
IV,osautomveisdepassageirosaqueserefereocaputseroadquiridosdiretamentepelaspessoasquetenhamplenacapacidadejurdicae,nocasodosinterditos,peloscuradores(Lein8.989,de1995,art.1,3,eLein10.690,de2003,art.2).
3o A exigncia para aquisio de automveis equipados commotor de
cilindrada no superior a doismil
centmetroscbicos,denomnimoquatroportas,inclusiveadeacessoaobagageiro,movidosacombustveisdeorigemrenovvelousistemareversveldecombustonoseaplicaaosportadoresdedeficinciadequetrataoincisoIVdocaput(Lein8.989,de1995,art.1,6,Lein10.182,de2001,art.1,2eart.2,Lein10.690,de2003,art.2,eLeino10.754,de31deoutubrode2003,art.2o).
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Art. 56. O imposto incidir normalmente sobre quaisquer acessrios
opcionais que no sejam equipamentos originais
doveculoadquirido(Lein8.989,de1995,art.5).
Art. 57. A isenodeque trataoart.55ser reconhecida pelaSecretaria
daReceita Federal doBrasil,mediante
prviaverificaodequeoadquirentepreencheosrequisitosecondiesprevistosnestaSeo(Lein8.989,de1995,art.3).
Pargrafonico.ASecretariadeDiretosHumanosdaPresidnciadaRepblicaeoMinistriodaSade,definiro,ematoconjunto,
nos termosda legislaoemvigor, os conceitosdepessoasportadorasde
deficinciamental severa ou profunda,
ouautistas,eestabeleceroasnormaserequisitosparaemissodoslaudosdeavaliaodelas(Lein8.989,de1995,art.1,4,eLein10.690,de2003,art.2).
Art.58.Paraosfinsdequetrataoart.55:
I a iseno somentepoder ser utilizadaumavez, salvo seo veculo
tiver sidoadquiridohmaisdedois anos (Lei
n8.989,de1995,art.2,pargrafonico,Lein9.317,de1996,art.29,Lein10.690,de2003,art.3,eLein11.196,de2005,art.69,pargrafonico)e
IIosadquirentesdeautomveisdepassageirosdeverocomprovaradisponibilidadefinanceiraoupatrimonialcompatvelcomovalordoveculoaseradquirido(Lein10.690,de2003,art.5).
Pargrafonico.OprazodequetrataoincisoIaplicase,inclusive,saquisiesrealizadasantesde22denovembrode2005(Lein8.989,de1995,art.2,pargrafonico,eLeino11.307,de19demaiode2006,art.2o).
Art.59.AalienaodoveculoadquiridonostermosdestaSeo,antesdedoisanoscontadosdadatadasuaaquisio,apessoasquenosatisfaams
condieseaos requisitosestabelecidosnos referidosdiplomas legais
acarretaropagamentopeloalienantedotributodispensado,atualizadonaformadalegislaotributria(Lein8.989,de1995,art.6eLeino11.196,de2005,art.69,pargrafonico).
Pargrafo nico. A inobservncia do disposto neste artigo sujeita
ainda o alienante ao pagamento de multa e jurosmoratriosprevistosna
legislaoemvigorparaahiptesedefraudeoufaltadepagamentodo
impostodevido(Lein8.989,de1995,art.6,pargrafonico).
Art.60. Nocasode falecimentoou
incapacitaodomotoristaprofissionalalcanadopelos incisos Ie
IIdoart.55,
semquetenhaefetivamenteadquiridoveculoprofissional,odireitosertransferidoaocnjuge,ouaoherdeirodesignadoporesseoupelojuzo,desdequesejamotoristaprofissionalhabilitadoedestineoveculoaoserviodetxi(Lein8.989,de1995,art.7).
Equipamentos para Preparao de Equipes para Jogos Olmpicos,
Paraolmpicos, Panamericanos, ParapanamericanoseMundiais
Art. 61. So isentos do imposto, de 1o de janeiro de 2009 at 31
de dezembro de 2013, os equipamentos e materiaisimportados
destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparao de atletas e
de equipes brasileiras para
competiesdesportivasemjogosolmpicos,paraolmpicos,panamericanos,parapanamericanosemundiais(Leino10.451,de2002,art.8o,capute2o,Leino11.116,de18demaiode2005,art.14,eLeino11.827,de2008,art.5o).
1o A iseno aplicase a equipamento ou material esportivo
homologado pela entidade desportiva internacional
darespectivamodalidade esportiva, para as competies a que se refere
ocaput (Lei n 10.451, de 2002, art. 8, 1, e Lei
no11.116,de2005,art.14).
2oAisenodequetrataesteartigoalcana,somente,osprodutossemsimilarnacional(Lein10.451,de2002,art.8,1,eLein11.116,de2005,art.14).
Art.62.Sobeneficiriosdaisenodequetrataoart.61osrgosdaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpiosesuasrespectivasautarquiase
fundaes,osatletasdasmodalidadesolmpicaseparaolmpicaseosdascompetiesmundiais,
oComitOlmpicoBrasileiro COBeoComitParaolmpicoBrasileiro CPB,
bemcomoasentidadesnacionais
deadministraododesportoquelhessejamfiliadasouvinculadas(Lein10.451,de2002,art.9,eLein11.827,de2008,art.5).
Art.63.Odireitofruiodobenefciofiscaldequetrataoart.61ficacondicionado(Lein10.451,de2002,art.10,Lein11.116,de2005,art.14,eLein11.827,de2008,art.5):
Icomprovaodaregularidadefiscaldobeneficirio,relativamenteaosimpostosecontribuiesfederaise
IImanifestaodoMinistriodoEsportesobre:
a)oatendimentoaosrequisitosestabelecidosnos1e2doart.61
b)acondiodebeneficiriodaiseno,doimportador,nostermosdoart.62e
c) a adequao dos equipamentos e materiais importados, quanto sua
natureza, quantidade e qualidade,
aodesenvolvimentodoprogramadetrabalhodoatletaoudaentidadedodesportoaquesedestinem.
Pargrafonico.Tratandosedeprodutosdestinadosmodalidadedetiroesportivo,amanifestaoquantoaodispostonasalneasaecdoincisoIIserdorgocompetentedoMinistriodaDefesa(Lein10.451,de2002,art.10,pargrafonico).
Art.64.Osprodutosimportadosnaformadoart.61poderosertransferidospelovalordeaquisio,semopagamentodorespectivoimposto(Lein10.451,de2002,art.11,eLein11.827,de2008,art.5):
I para qualquer pessoa e a qualquer ttulo, aps o decurso do
prazo de quatro anos, contados da data do registro da
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declaraodeimportaoou
IIaqualquertempoeaqualquerttulo,parapessoafsicaoujurdicaqueatendascondiesestabelecidasnosarts.61,62e63,desdequeatransfernciasejapreviamenteaprovadapelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil.
Pargrafonico. As transferncias,aqualquer ttulo, que no atendams
condies estabelecidas nos incisos I e II docaput sujeitaro o
beneficirio importador ao pagamento do imposto que deixou de ser
pago por ocasio da importao,
comacrscimodejurosedemultademoraoudeofcio(Lein10.451,de2002,art.11,1).
Art. 65. O adquirente, a qualquer ttulo, de produto beneficiado
com a iseno de que trata o art. 61, nas hipteses detransferncias
previstas no pargrafo nico do art. 64, responsvel solidrio pelo
pagamento do imposto e
respectivosacrscimos(Lein10.451,de2002,art.11,2,eLein11.827,de2008,art.5).
Art.66.
OPoderExecutivoregulamentarodispostonosarts.61a65(Lein10.451,de2002,art.13,Lein11.116,de2005,art.14,eLein11.827,de2008,art.5).
SeoIV
DaConcessodeOutrasIsenes
Art.67.Asentidadesbeneficentesdeassistnciasocial,certificadasnaformadoincisoIVdoart.18daLeino8.742,de7dedezembrode1993,reconhecidascomodeutilidadepblica,naformadaLeino91,de28deagostode1935,
ficamautorizadasa vender em feiras, bazares e eventos semelhantes,
com iseno do imposto incidente na importao, produtos
estrangeirosrecebidosemdoaoderepresentaesdiplomticasestrangeirassediadasnoPas,nostermosecondiesestabelecidospeloMinistrodeEstadodaFazenda(Leino8.218,de29deagostode1991,art.34).
Pargrafonico.OprodutolquidodavendaaqueserefereesteartigotercomodestinaoexclusivaodesenvolvimentodeatividadesbeneficentesnoPas(Lein8.218,de1991,art.34,pargrafonico).
SeoV
DasNormasdeProcedimento
Art.68.Seroobservadasasseguintesnormas,emrelaosisenesdequetrataoart.54:
I aos veculos adquiridos nos termos dos incisos XI, XII e XIII
no se aplica a exigncia de que sejam movidos
acombustveisdeorigemrenovvel(Leino9.660,de16dejunhode1998,art.1o,2oeart.2,3,eLeino10.182,de2001,art.3o)
IIasisenesreferidasnosincisosXIIeXIIIserodeclaradaspelaunidaderegionaldaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,mediante
requisiodoMinistrio dasRelaesExteriores, observadas as normas
expedidas peloSecretrio daReceitaFederaldoBrasil
IIIquantoisenodoincisoXX,oSecretriodaReceitaFederaldoBrasil,ouvidooMinistriodaCinciaeTecnologia,estabelecerlimiteglobalanual,emvalor,paraasimportaes(Leino8.010,de1990,art.2o)e
IVparaefeitodereconhecimentodasisenesdoincisoXXV,aempresadever,previamente,apresentarSecretariadaReceita
Federal do Brasil relao quantificada dos bens a serem importados ou
adquiridos no mercado interno, aprovada
peloMinistriodaCinciaeTecnologia(Leino9.359,de1996,art.4o,eLeino9.643,de1998,art.2o).
CAPTULOIV
DAREDUOEMAJORAODOIMPOSTO
SeoI
DasDisposiesPreliminares
Art. 69. OPoderExecutivo, quando se tornar necessrio para
atingir os objetivos da poltica econmica governamental,mantida a
seletividade em funo da essencialidade do produto, ou, ainda, para
corrigir distores, poder reduzir alquotas
doimpostoatzerooumajorlasattrintaunidadespercentuais(DecretoLeino1.199,de1971,art.4o).
Pargrafo nico. Para efeito do disposto neste artigo, as alquotas
bsicas so as constantes da TIPI, aprovada
peloDecretono4.070,de28dedezembrode2001(Lein10.451,de2002,art.7).
Art.70.Asreduesdoimpostoreferentesaosbensdeprocednciaestrangeiraestoasseguradasnaformadalegislaoespecficadesdequesatisfeitososrequisitosecondiesexigidosparaaconcessodobenefcioanlogo,relativoaoImpostodeImportao(Leino8.032,de1990,art.3o,incisoI,eLeino8.402,de1992,art.1o,incisoIV).
SeoII
DosProdutosclassificadosnosCdigos71.13,71.14,71.16e71.17daTIPI
Art. 71. O Poder Executivo poder fixar, para o imposto incidente
sobre os produtos classificados nos Cdigos 71.13,71.14, 71.16 e
71.17 daTIPI, alquotas correspondentes smnimas estabelecidas para o
Imposto sobreOperaes relativas
CirculaodeMercadoriasesobrePrestaesdeServiosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicaoICMS,
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nostermosdoincisoVIdo2odoart.155daConstituio(Leino11.196,de2005,art.67).
Pargrafonico. Asalquotasdo imposto fixadasna
formadocaputserouniformesem todoo territrionacional (Lei
n11.196,de2005,art.67,pargrafonico).
SeoIII
DosProdutosDestinadosPesquisaeaoDesenvolvimentoTecnolgico
Art. 72. Haver reduo de cinquenta por cento do imposto incidente
sobre equipamentos, mquinas, aparelhos
einstrumentos,bemcomoosacessriossobressalenteseferramentasqueacompanhemessesbens,destinadospesquisaeaodesenvolvimentotecnolgico(Lein11.196,de2005,art.17,incisoII).
1oApessoajurdicabeneficiriadoincentivodequetrataocaputficaobrigadaaprestar,emmeioeletrnico,aoMinistriodaCinciaeTecnologia,informaessobreosprogramasdepesquisa,desenvolvimentotecnolgicoeinovao,observadooseguinte(Lein11.196,de2005,art.17,7):
I adocumentao relativautilizaodo incentivodever
sermantidapelapessoa jurdicabeneficiria disposiodafiscalizao da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, at que ocorra a prescrio
dos crditos tributrios decorrentes dasoperaesaqueserefiram
II oMinistrio daCincia e Tecnologia remeter Secretaria da
Receita Federal do Brasil as informaes relativas
aoincentivofiscal.
2o Odescumprimentodequalquerobrigaoassumidaparaobtenodo
incentivodequetrataocaput,bemcomosuautilizao indevida,
implicaperdadodireitoao incentivoaindanoutilizadoeaobrigaode
recolher o valor correspondenteaoimposto no pago em decorrncia do
incentivo j utilizado, acrescido de juros e multa, de mora ou de
ofcio, previstos
nalegislaotributria,semprejuzodassanespenaiscabveis(Lein11.196,de2005,art.24).
3oOdispostonocaputnoseaplicaspessoasjurdicasqueutilizaremosbenefciosdequetratamaLeino8.248,de23deoutubrode1991,aLeino8.387,
de 30 de dezembro de 1991,eaLeino 10.176, de 11 de janeiro de 2001,
ressalvada
ahiptesedeapessoajurdicaexerceroutrasatividadesalmdaquelasquegeraramosreferidosbenefcios,aplicandoseareduodoimpostoapenasemrelaoaessasoutrasatividades(Lein11.196,de2005,art.26,4,eLeino11.774,de2008,art.4o).
4o O gozo do benefcio fiscal deque trataocaput fica condicionado
comprovao da regularidade fiscal da
pessoajurdica(Lein11.196,de2005,art.23).
5oAreduodequetrataocaput:
I seraplicadaautomaticamentepelo estabelecimento industrial ou
equiparadoa industrial, vista depedido, ordem
decompraoudocumentodeadjudicaodaencomenda,emitidopeloadquirente,que
ficararquivadodisposioda
fiscalizao,devendoconstardanotafiscalafinalidadeaquesedestinaoprodutoeaindicaodoatolegalqueconcedeuoincentivofiscal
II nahiptesede importaodoprodutopelobeneficirioda
reduo,estedever indicarnadeclaraode
importaoafinalidadeaqueelesedestinaeoatolegalqueautorizaoincentivofiscal.
6o Semprejuzodoestabelecidonos1o a 5o, aplicamse as disposies do
Poder Executivo em ato
regulamentarsobreasatividadesdepesquisatecnolgicaedesenvolvimentodeinovaotecnolgica.
SeoIV
DosProdutosDestinadosaoPDTIeaoPDTA
Art. 73. As empresas industriais e agropecurias nacionais que
foram habilitadas em Programas de DesenvolvimentoTecnolgico
Industrial PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnolgico
Agropecurio PDTA, nas aquisies deequipamentos, mquinas, aparelhos e
instrumentos, assim como acessrios sobressalentes e ferramentas que
acompanhemessesbens,destinadospesquisaeaodesenvolvimentotecnolgico,fazemjusreduodecinquentaporcentodaalquotadoimposto,
prevista naTIPI (Leino8.661, de 2 de junho de 1993, arts. 3o e 4,
inciso II,Leino 9.532, de 1997, art. 43, e Lei
n11.196,de2005,art.133,incisoI,alneaa).
Pargrafo nico. Os PDTI e PDTA e os projetos aprovados at 31 de
dezembro de 2005 permanecem regidos pelalegislaoemvigorem16de
junhode2005,autorizadaamigraoparaoregimeprevistonoart.72,conformedisciplinadopeloPoderExecutivo(Lein11.196,de2005,art.25).
SeoV
DosProdutosAdquiridosouImportadosporMicroempresasouEmpresasdePequenoPorte
Art. 74. AUnio poder reduzir a zero a alquota do imposto
incidente na aquisio ou na importao de equipamentos,mquinas,
aparelhos, instrumentos, acessrios sobressalentes e ferramentas que
os acompanhem, na forma definida emregulamento especfico,
quandoadquiridos, ou