Client Perspectivas e Oportunidades de Investimento em Angola e … · 2015. 6. 3. · •Actualmente não há derrama na Madeira. Lucro tributável Taxa IRC Madeira Taxa IRC Continente

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Client name appears herePerspectivas e Oportunidades

de Investimento em Angola

e Cabo Verde

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Conferência

Regime Fiscal do CINMCatarina Gonçalves

Perspectivas e Oportunidades de Investimento em Angola e Cabo VerdeConferência

Agenda

1 – Região Autónoma da Madeira

2 – Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

3 – Oportunidades

4 – Conclusão

Região Autónoma da Madeira

Regime Fiscal do CINM

Enquadramento fiscal da Região Autónoma da Madeira

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

• Aplicável a entidades :

1. com sede ou direcção efectiva na Madeira;

2. com estabelecimento estável na Madeira (na proporção dos rendimentos aí obtidos);

• Excepção: actividades financeiras e serviços intragrupo (taxa de IRC do Continente – 25%).

• Actualmente não há derrama na Madeira.

Lucro tributável Taxa IRC Madeira Taxa IRC Continente

Até € 12 500 10%

Superior a € 12 500

12.5%

20% 25%

Abril 2010Perspectivas e Oportunidades de Investimento em Angola e Cabo VerdePricewaterhouseCoopers

Enquadramento fiscal da Região Autónoma da Madeira

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Taxa Madeira Continente

Reduzida 4%

Intermédia

5%

8% 12%

Normal 14% 20%



Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)

CINM

• Regime preferencial, mas totalmente regulado

• Integrado nos regimes fiscais português e europeu

• Aprovado pela Comissão Europeia como uma Ajuda de Estado

• Acesso às Directivas da UE

• Acesso aos Acordos de Dupla Tributação

(com algumas excepções: EUA, Brasil, México, Espanha e Suécia)

• Regime estável até 2020



Transportes marítimos

(entidades licenciadas)

Actividades industriais

Serviços

• Locação de activos

• Telecomunicações

• E-business

• Consultoria

• Outros serviços prestados às empresas

Actividades elegíveis para o CINM

• Transformação

• Armazenagem e distribuição

• Assembling

• Produtos naturais

• Registo de navios e iates

• Empresas de transporte



Serviços intra-grupo

Actividades bancárias

Serviços financeiros

Actividades excluídas do CINM

• Instituições de crédito

• Serviços financeiros

• Seguros

• Centros de coordenação

• Centros de Tesouraria

• Serviços partilhados

Actividades que

foram excluídas

com a entrada em

vigor do CINM

2003. [Elegíveis

até então]

As actividades excluídas não beneficiam do Regime CINM, sendo-lhes aplicável a taxa

de IRC do Continente de 25%.

O regime também não é aplicável a rendimentos de fonte portuguesa.



CINM 2003

(Segundo Regime)

CINM 1987

(Primeiro Regime)

Enquadramento fiscal – evolução do regime CINM

• Entidades licenciadas até 31 Dezembro 2000

• Aplicável até 31 Dezembro 2011

CINM 2007

(Terceiro Regime)

• Entidades licenciadas entre 1 Janeiro 2003 e

31 Dezembro 2006


• Entidades licenciadas entre 1 Janeiro 2007 e

31 Dezembro 2013


Transição:

A partir de

1 Janeiro 2012,

as entidades

beneficiárias

destes dois

regimes são

integradas no

último.



Principais características do CINM 2007

Requisitos

1. Início da actividade num período de seis meses (serviços) ou um ano

(indústria e transporte marítimo licenciado) após a emissão da licença.

2. A) Criação de seis postos de trabalho nos primeiros seis meses;

ou

B) Criação de um a cinco postos de trabalho nos primeiros seis meses

e CAPEX ≥ € 75 milhares nos 2 primeiros anos.




3% [entre 2007

e 2009]

4% [entre 2010

e 2012]

5% [entre 2013

e 2020]

Taxa de IRC

IRC

Aplicação da taxa reduzida de IRC está limitada a plafonds

máximos de matéria colectável:

Plafond por número

de postos de trabalho:

Plafond por número

de postos de trabalho:

Plafond Plafond CINM 2003 ! O montante de

matéria colectável

que exceda o

plafond estipulado

é tributado à taxa

normal de IRC

aplicável à Região

Autónoma da

Madeira (20%).

1 - 2 € 2m

3 - 5 € 2.6m

6 - 30 € 16m

31 - 50 € 36m

51 -100 € 40m

+ 100 € 150m

1 - 2 € 1.5m

3 - 5 € 2m

6 - 30 € 12m

31 - 50 € 20m

51 -100 € 30m

+ 100 € 125m




IRC

Poupança em sede de IRC:

entidades licenciadas do CINM 2007 vs entidades estabelecidas no Continente.

€ 0.4m

€ 0.5m

€ 3.2m

€ 5.2m

€ 8.0m

€ 30.0m

Poupança*

€ em milhões

1 até 2

3 até 5

6 até 30

31 até 50

51 até 100

Mais de 100

Nº postos de

trabalho

* Diferença entre a

aplicação da taxa de

25% e a taxa de 5%

ao plafond máximo

estabelecido pelo

CINM 2007




Retenção na fonte

• Isenção nos pagamentos efectuados a não residentes (dividendos, juros, royalties

e serviços).

• Possibilidade de obtenção de crédito fiscal (por dupla tributação).

• A isenção nos pagamentos efectuados a não residentes pode conduzir a oportunidades

que permitam reduzir a taxa de tributação efectiva.

Redução da taxa de IRC

• Em certas condições, a taxa de IRC pode ser reduzida em 50% (contribuição para

a modernização da economia regional, criação de postos de trabalho, etc.).




Imposto municipal sobre imóveis

• Isenção.

Imposto do selo

• Isenção.




IRC

• Isenção de tributação relativamente a rendimentos obtidos de não residentes.

Retenção na fonte

• Isenção nos pagamentos efectuados a não residentes (dividendos, juros, royalties

e serviços).

Transição

• As entidades beneficiárias do CINM de 1987, cuja(s) actividade(s) seja financeira

ou prestação de serviços intragrupo (actividades excluídas pelo CINM de 2007), deixam

de estar enquadradas no CINM a partir de 2012.




IRC

•Taxa de IRC de 3% aplicável aos rendimentos obtidos de não residentes.

•Plafonds máximos de Matéria Colectável: benefício da taxa reduzida de IRC passa a

estar limitado através de plafonds máximos de matéria colectável, definidos em função

do número de postos de trabalho criados.

Retenção na fonte

•Isenção nos pagamentos efectuados a não residentes (dividendos, juros, royalties e

serviços).



Oportunidades

OportunidadesComércio

• Isenção de RF nos serviços pagos a não residentes (ADTs e CINM).

NR

CINMComprador Vendedor

Sem RF

IRC a 4% / 5%

Possibilidade de redução da taxa efectiva de IRC

Registo de IVA na UE



Oportunidades

Comércio electrónico, telecomunicações e media

• Todos os benefícios de IRC antes indicados.

• IVA à taxa de 14% (a mais baixa da Europa):

- Indivíduos residentes na UE: IVA à taxa de 14%

- Indivíduos residentes fora da UE: IVA = 0%

- Empresas residentes fora da UE: IVA = 0%

- Empresas residentes na UE: IVA à taxa aplicável no país de

residência (procedimento de autoliquidação: normalmente com

efeito neutro – possibilidade de dedução)



Oportunidades

Locação de activos

• Rendimentos de rendas e mais-valias relativos a activos “não portugueses”

estão isentos

NR

CINM

Sem RF

IRC a 4% / 5% e crédito fiscal referente a RF sofrida no

estrangeiro (poderá ser evitada no caso de alguns ADTs)





Oportunidades

Empresas de transporte marítimo

• Acesso a todos os benefícios do CINM (taxa de IRC reduzida, taxas de IVA, etc.).

Registo de navios (MAR)

• Navios (excepto de pesca) e iates comerciais e de recreio;

• Não é necessário que os navios sejam detidos por entidade portuguesa;

• Rendimentos auferidos pela tripulação, pelo desempenho dessa função, estão isentos

de IRS;

• Isenção de contribuições para a Segurança Social portuguesa.



Oportunidades

Petróleo e gás

• Plataforma de exploração de petróleo pode ser registada no Centro de Registo

Internacional de Navios da Madeira.

NR

CINM

Sem RF

IRC a 4% / 5% e crédito fiscal referente a RF sofrida no

estrangeiro (poderá ser evitada no caso de alguns ADTs)





Oportunidades

Royalties

• Taxa reduzida de IRC nos royalties recebidos no âmbito do CINM.

• Isenção de IRC e IRS nos pagamentos a não residentes no âmbito do CINM.

NR

CINMConcedente/

Subconcedente

Sem RF

Possibilidade de redução

da taxa efectiva de IRC

ConcedenteBeneficiário

Crédito fiscal referente

a RF sofrida no

estrangeiro (poderá ser

evitada no caso de

alguns ADTs)

Isenção de RF



Oportunidades

SGPS licenciadas no Regime CINM 2007

• Acesso às directivas da UE, ADTs e legislação fiscal Portuguesa

IRC

• Aplicação da taxa reduzida (4%/5%) aos rendimentos auferidos de entidades não

residentes na UE, sem plafond à matéria colectável e sem requisitos de substância;

• Isenção de tributação das mais-valias resultantes da alienação de participações sociais

(desde que as mesmas sejam detidas há mais de um ano).



Oportunidades


IRC – Dividendos recebidos de entidades portuguesas ou residentes

noutro Estado da UE

• Isenção de tributação dos dividendos recebidos de entidades portuguesas ou

residentes noutro Estado da UE, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

- Detenção da participação por um período mínimo de um ano;

- Tributação no país de origem;

• Os dividendos de fonte portuguesa não estão isentos de RF.



Oportunidades


IRC – Dividendos recebidos de países africanos de língua portuguesa

e Timor-Leste

• Isenção de tributação dos dividendos recebidos de subsidiárias residentes em Angola,

Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, desde que

cumpridos os seguintes requisitos:

- Participação mínima no capital de 25%;

- Detenção da participação por um período mínimo de dois anos;

- Tributação no país de origem a uma taxa não inferior a 10%;

- Rendimentos “não passivos” (royalties, mais-valias, etc.)



OportunidadesSucursais no estrangeiro

• Isenção de RF na repatriação de rendimentos e nos dividendos pagos e

possibilidade de obtenção de crédito de imposto resultam na não tributação em IRC.

NR

CINM

Sem RF

Repatriação de fundos, normalmente, não sujeito a RF

Sucursal

Isenção de tributação dos

dividendos, juros de empréstimos

e royalties recebidos da UE

Obtenção de crédito fiscal

conduz à não tributação em

sede de IRC na CINM



Conclusão

Conclusão

Região Autónoma da Madeira

• Tributação reduzida em sede de IRC, IRS e IVA para entidades/ indivíduos residentes

na Região Autónoma da Madeira.

CINM

• Taxas de IRC reduzidas para entidades licenciadas.

• Integrado no sistema fiscal português e europeu.



Conclusão

Oportunidades

• Comércio

• Locação de activos, petróleo e gás, construção, obras públicas e transporte marítimo

• I&D – royalties

• IVA e comércio electrónico, telecomunicações e media

• SGPS

• Sucursais no estrangeiro



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