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Transcript
Clarisse WanderleyEngenheira Civil - UPE
Especialista em Recursos Hídricos - UFPEMestre em Recursos Hídricos e Tecnologia Ambiental - UFPEDoutoranda em Recuperação de Áreas Degradadas - UFPE
Analista Ambiental - Semam- Prefeitura do Recife
Viviane AlmeidaBióloga - UFRPE
Mestre em Biologia Animal - UFPEDoutora em Ecologia e Recursos Naturais – UFSCarAnalista Ambiental - Semam- Prefeitura do Recife
LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL:
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
PREFEITURA DO
Ação por meio da qual a administração pública procura exercer o devido controle sobre as atividades humanas que possam causar impactos ao meio ambiente (Milaré, 2004).
Processo administrativo que culmina na emissão ou não da licença ambiental, a qual terá prazo de validade determinado.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Política Nacional do Meio Ambiente Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)
Prevê o Licenciamento Ambiental para atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Constituição Federal/1988: Art. 225Constituição Federal/1988: Art. 225 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”
POL. NAC. DO MEIO AMBIENTE
Conama 001/86: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas.
FEARO, USA/79: fatores que perturbam, descaracterizam e/ou destroem características, condições ou processos no ambiente natural, ou que causam modificações nos usos instalados, tradicionais, do solo, modo de vida ou na saúde da população humana.
IMPACTO AMBIENTAL
OBJETIVOS DO LICENCIAMENTO
SUSTENTABILIDADE
FederalFederal
Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81
Resolução CONAMA 237/97: institui o LA
Lei 9.605/98: crimes ambientais
EstadualEstadual
Constituição Estadual de 1989
Lei 11.516/97: Licenciamento ambiental
LEGISLAÇÃO PERTINENTE
LEGISLAÇÃO PERTINENTE
MunicipalMunicipal
Plano diretor e Lei de uso e Ocupação do Solo
Legislação do licenciamento ambiental
Código Municipal do Meio Ambiente
Leis 17.071/04 e 17.171/05: Licenciamento
Ambiental
Decreto 24.540/09: Licenciamento Ambiental
DIRMAM/SEMAM/PCRDIRMAM/SEMAM/PCR
GLA: Gerência de Licenciamento Ambiental GIM: Gerência de Monitoramento Ambiental GFA: Gerência de Fiscalização Ambiental
GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTALGERÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Analistas: Biólogo; Engenheiros Civil, Agrônomo,
Florestal e Químico; Arquitetos; Advogados, Outros.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE
Atos e procedimentos administrativos (Lei Atos e procedimentos administrativos (Lei