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Cartilha do Posto Revendedor de Combustveis4 EDIO Inclui procedimentos para testes de qualidade de combustveis e normas para comercializao da mistura diesel-biodiesel.

Cartilha do Posto Revendedor de Combustveis

ANP - Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis

Cartilha do Posto Revendedor de Combustveis4 Edio

Presidente da Repblica Federativa do Brasil

Luiz Incio Lula da SilvaMinistro de Minas e Energia

Edison LoboAgncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis Diretor-Geral

Haroldo Borges Rodrigues LimaDiretores

Allan Kardec Duailibe Magda Chambriard Nelson Narciso Filho Victor de Souza Martins

Rio de Janeiro 2009

2009 Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis Todos os direitos reservados pela Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis. Disponvel tambm em www.anp.gov.br

Cartilha do posto revendedor de combustveis: inclui procedimentos para testes de qualidade de combustveis e normas para comercializao da mistura diesel-biodiesel / ANP - Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis. 4 ed. - Rio de Janeiro: ANP, 2009. 28 p.: il. ISBN 978-85-88286-11-5 1. Combustveis Comrcio. I. Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis. CDD 338.43662

O objetivo desta cartilha informar, prevenir e alertar os revendedores de combustveis sobre os procedimentos a serem adotados no desempenho da atividade de revenda varejista de combustveis automotivos, de acordo com as leis e os regulamentos estabelecidos pela Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis ANP. O contedo desta cartilha foi extrado das leis e regulamentos que regem a atividade de revenda varejista de combustveis automotivos. Esta cartilha no substitui o disposto nas leis e regulamentos mencionados no apndice Legislao Bsica, publicado na ltima pgina desta edio.

A revenda de combustveis uma atividade de utilidade pblica, regulamentada pela Lei 9.847/99 e exercida por postos revendedores que tenham registro de revendedor varejista expedido pela ANP, conforme os termos da Portaria ANP n 116, de 05/07/2000, modificada pela Resoluo n 15, de 14/05/2007.

Realizao: Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis (ANP) Superintendncia de Fiscalizao do Abastecimento Superintendncia de Divulgao e Comunicao Institucional Escritrio Central da ANP Av. Rio Branco n 65, 12 ao 22 andar Centro Rio de Janeiro/RJ CEP 20090-004 www.anp.gov.br Centro de Relaes com o Consumidor (CRC): 0800 970 0267

OS DEVERES DOS POSTOS REVENDEDORES

1. Ter registro de revendedor varejista de combustveis automotivos A atividade de revenda varejista de combustveis automotivos somente poder ser exercida por pessoa jurdica constituda sob as leis brasileiras que tiver, em carter permanente, registro de revendedor varejista expedido pela ANP e dispuser de posto revendedor com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustveis automotivos (Portaria ANP n 116/2000, artigo 3). A atividade de revenda varejista inclui os estabelecimentos denominados posto revendedor martimo (estabelecimento localizado em terra firme, que atende tambm ao abastecimento de embarcaes martimas e fluviais) e posto revendedor flutuante (estabelecimento localizado em embarcaes sem propulso que opera em local fixo e determinado e que atende ao abastecimento de embarcaes martimas e fluviais). O pedido de registro de revendedor varejista dever ser instrudo com a seguinte documentao (segundo a Portaria ANP n 116/2000, artigo 4): Requerimento da empresa interessada e Ficha Cadastral preenchida, conforme o modelo estabelecido pela ANP; Cpia autenticada do carto do CNPJ, inscrio estadual, estatuto ou contrato social registrado em junta comercial, que especifique a atividade de revenda varejista de combustveis automotivos; Cpia autenticada do alvar de funcionamento ou de outro documento expedido pela prefeitura da localidade referente ao ano de exerccio, que comprove a regularidade de funcionamento da empresa requerente; O posto revendedor flutuante dever apresentar, alm dos documentos acima descritos, cpia autenticada do Certificado Nacional de Borda-Livre, emitido pela Capitania dos Portos; Os postos revendedores de combustveis automotivos que pretendam tambm comercializar GNV devero atender, no que couber, ao disposto na Portaria ANP n 32, de 06/03/2001. Aqueles interessados em estabelecer um posto revendedor que comercialize exclusivamente GNV devero pedir o registro ANP, nos termos da Portaria ANP n 32/2001. Tanto num caso como no outro, dever o posto revendedor possuir, dentre outras, instalaes para compresso de GNV e equipamento de medio.

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ATENO: O revendedor varejista s poder iniciar a atividade de revenda de combustveis automotivos depois da publicao de seu registro no Dirio Oficial da Unio (DOU). O exerccio da atividade de revenda de combustveis sem prvio registro da ANP poder acarretar interdio do posto revendedor e lavratura de auto de infrao, do qual decorre a aplicao de multa que varia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Posto bandeira branca: Quando optar por no exibir marca comercial de nenhuma distribuidora, o posto dever identificar, de forma destacada e de fcil visualizao pelos consumidores, em cada bomba abastecedora, o distribuidor fornecedor do respectivo combustvel.

2. Ter seu cadastro sempre atualizado O cadastro do posto revendedor deve estar sempre atualizado. Qualquer alterao nas instalaes do posto e nos dados cadastrais deve ser informada ANP no prazo de 30 (trinta) dias. Quando a alterao referir-se opo de exibir ou no a marca comercial de um distribuidor de combustveis, o referido prazo de 15 (quinze) dias (Resoluo ANP n 33, artigo 4, inciso I). Aps a aprovao, pela ANP, da Ficha Cadastral de Solicitao de Atualizao de Marca Comercial, a informao sobre a opo de exibir ou no a marca do distribuidor ser publicada no stio eletrnico da ANP (www.anp. gov.br), para informao dos demais agentes do mercado e da sociedade. Neste caso, o posto revendedor dever retirar todas as referncias visuais da marca comercial do distribuidor antigo, a partir da data da alterao informada ANP, indicada na Ficha Cadastral. O cadastro de postos revendedores e o certificado dos postos registrados para exercer a atividade de revendedor tambm podem ser consultados no stio da ANP na internet. 3. Exibir a bandeira O posto revendedor obrigado a informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustvel comercializado. O posto poder optar por exibir ou no a marca comercial do distribuidor fornecedor dos combustveis (opo esta que ser publicada no stio eletrnico da ANP). De acordo com a escolha, o posto ter uma das duas condies abaixo: Posto bandeirado: Quando optar por exibir a marca comercial de um distribuidor, o posto dever vender somente combustveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida aos consumidores;

ATENO: Devem ser consideradas marcas comerciais do distribuidor as marcas figurativas (marcas) e as nominativas (nomes) utilizadas para distinguir o(s) produto(s) ou servio(s) de outro(s) idntico(s), semelhante(s) ou de origem diversa; ou as cores e denominao, se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo,ou caracteres que possam manifestamente confundir ou induzir ao erro o consumidor (Resoluo ANP n 33, de 14/11/2005, artigo 3, incisos I e II).

4. Adquirir combustveis automotivos de distribuidoras autorizadas O revendedor varejista somente poder adquirir combustveis automotivos de pessoa jurdica que possua registro de distribuidor e autorizao para o exerccio da atividade de distribuio de combustveis lquidos derivados de petrleo, lcool combustvel e outros combustveis automotivos. O registro e a autorizao so concedidos pela ANP (Portaria ANP n 116/2000, artigo 8). Caso tenha apresentado ANP uma Ficha Cadastral de Solicitao de Atualizao de Marca Comercial/Scio de Posto Revendedor, optando por exibir a marca comercial de um novo distribuidor, e a ANP no publicar sua nova opo em seu stio eletrnico, o posto revendedor poder, a partir do 45 dia, contado a partir da data de apresentao da nova ficha cadastral, adquirir combustveis do novo distribuidor, desde que entregue ao distribuidor e mantenha no estabelecimento, para fins de fiscalizao de fiscalizao da ANP, cpia ou original dos seguintes documentos (Resoluo ANP n 33, de 14/11/2008, artigo 3, pargrafo 5, incisos I, II, III): Cpia da Ficha Cadastral de Solicitao de Atualizao de Marca Comercial/ Scio de Posto Revendedor, encaminhada ANP, assinada por responsvel legal ou por preposto; Cpia do contrato social do revendedor; Cpia do documento de protocolo ou de encaminhamento ANP da Ficha Cadastral de Solicitao de Atualizao de Marca Comercial/Scio de Posto Revendedor, assinada por responsvel legal ou por preposto.

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ATENO: O posto revendedor varejista nunca deve comprar produtos alm da sua capacidade de estoque.

biental. As Resolues n 273, de 29/11/2000 e n 319, de 4/12/2002, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), tratam do licenciamento prvio para localizao, construo, instalao, modificao, ampliao e operao de postos revendedores. Outras medidas ambientalmente responsveis so obrigatrias: Os tanques de combustvel devem ser subterrneos. No permitido o uso de qualquer outro tipo de instalao de tanque, exceo feita aos postos flutuantes e aos postos revendedores martimos (Resoluo n 15, de 14/05/2007). Se detectada variao anormal do volume de combustveis armazenado nos tanques do posto, devero ser adotadas, de imediato, as medidas cabveis, para evitar danos ao meio ambiente e populao. O leo lubrificante usado ou contaminado somente dever ser alienado s empresas coletoras cadastradas pela ANP, que devero emitir Nota de Coleta dos produtos retirados. Essas notas devero estar

Cartilha posto Combustivel

Jul 08, 2015

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Cartilha do Posto Revendedor de Combustveis4 EDIO Inclui procedimentos para testes de qualidade de combustveis e normas para comercializao da mistura diesel-biodiesel.

Cartilha do Posto Revendedor de Combustveis

ANP - Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis

Cartilha do Posto Revendedor de Combustveis4 Edio

Presidente da Repblica Federativa do Brasil

Luiz Incio Lula da SilvaMinistro de Minas e Energia

Edison LoboAgncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis Diretor-Geral

Haroldo Borges Rodrigues LimaDiretores

Allan Kardec Duailibe Magda Chambriard Nelson Narciso Filho Victor de Souza Martins

Rio de Janeiro 2009

2009 Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis Todos os direitos reservados pela Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis. Disponvel tambm em www.anp.gov.br

Cartilha do posto revendedor de combustveis: inclui procedimentos para testes de qualidade de combustveis e normas para comercializao da mistura diesel-biodiesel / ANP - Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis. 4 ed. - Rio de Janeiro: ANP, 2009. 28 p.: il. ISBN 978-85-88286-11-5 1. Combustveis Comrcio. I. Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis. CDD 338.43662

O objetivo desta cartilha informar, prevenir e alertar os revendedores de combustveis sobre os procedimentos a serem adotados no desempenho da atividade de revenda varejista de combustveis automotivos, de acordo com as leis e os regulamentos estabelecidos pela Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis ANP. O contedo desta cartilha foi extrado das leis e regulamentos que regem a atividade de revenda varejista de combustveis automotivos. Esta cartilha no substitui o disposto nas leis e regulamentos mencionados no apndice Legislao Bsica, publicado na ltima pgina desta edio.

A revenda de combustveis uma atividade de utilidade pblica, regulamentada pela Lei 9.847/99 e exercida por postos revendedores que tenham registro de revendedor varejista expedido pela ANP, conforme os termos da Portaria ANP n 116, de 05/07/2000, modificada pela Resoluo n 15, de 14/05/2007.

Realizao: Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis (ANP) Superintendncia de Fiscalizao do Abastecimento Superintendncia de Divulgao e Comunicao Institucional Escritrio Central da ANP Av. Rio Branco n 65, 12 ao 22 andar Centro Rio de Janeiro/RJ CEP 20090-004 www.anp.gov.br Centro de Relaes com o Consumidor (CRC): 0800 970 0267

OS DEVERES DOS POSTOS REVENDEDORES

1. Ter registro de revendedor varejista de combustveis automotivos A atividade de revenda varejista de combustveis automotivos somente poder ser exercida por pessoa jurdica constituda sob as leis brasileiras que tiver, em carter permanente, registro de revendedor varejista expedido pela ANP e dispuser de posto revendedor com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustveis automotivos (Portaria ANP n 116/2000, artigo 3). A atividade de revenda varejista inclui os estabelecimentos denominados posto revendedor martimo (estabelecimento localizado em terra firme, que atende tambm ao abastecimento de embarcaes martimas e fluviais) e posto revendedor flutuante (estabelecimento localizado em embarcaes sem propulso que opera em local fixo e determinado e que atende ao abastecimento de embarcaes martimas e fluviais). O pedido de registro de revendedor varejista dever ser instrudo com a seguinte documentao (segundo a Portaria ANP n 116/2000, artigo 4): Requerimento da empresa interessada e Ficha Cadastral preenchida, conforme o modelo estabelecido pela ANP; Cpia autenticada do carto do CNPJ, inscrio estadual, estatuto ou contrato social registrado em junta comercial, que especifique a atividade de revenda varejista de combustveis automotivos; Cpia autenticada do alvar de funcionamento ou de outro documento expedido pela prefeitura da localidade referente ao ano de exerccio, que comprove a regularidade de funcionamento da empresa requerente; O posto revendedor flutuante dever apresentar, alm dos documentos acima descritos, cpia autenticada do Certificado Nacional de Borda-Livre, emitido pela Capitania dos Portos; Os postos revendedores de combustveis automotivos que pretendam tambm comercializar GNV devero atender, no que couber, ao disposto na Portaria ANP n 32, de 06/03/2001. Aqueles interessados em estabelecer um posto revendedor que comercialize exclusivamente GNV devero pedir o registro ANP, nos termos da Portaria ANP n 32/2001. Tanto num caso como no outro, dever o posto revendedor possuir, dentre outras, instalaes para compresso de GNV e equipamento de medio.

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ATENO: O revendedor varejista s poder iniciar a atividade de revenda de combustveis automotivos depois da publicao de seu registro no Dirio Oficial da Unio (DOU). O exerccio da atividade de revenda de combustveis sem prvio registro da ANP poder acarretar interdio do posto revendedor e lavratura de auto de infrao, do qual decorre a aplicao de multa que varia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Posto bandeira branca: Quando optar por no exibir marca comercial de nenhuma distribuidora, o posto dever identificar, de forma destacada e de fcil visualizao pelos consumidores, em cada bomba abastecedora, o distribuidor fornecedor do respectivo combustvel.

2. Ter seu cadastro sempre atualizado O cadastro do posto revendedor deve estar sempre atualizado. Qualquer alterao nas instalaes do posto e nos dados cadastrais deve ser informada ANP no prazo de 30 (trinta) dias. Quando a alterao referir-se opo de exibir ou no a marca comercial de um distribuidor de combustveis, o referido prazo de 15 (quinze) dias (Resoluo ANP n 33, artigo 4, inciso I). Aps a aprovao, pela ANP, da Ficha Cadastral de Solicitao de Atualizao de Marca Comercial, a informao sobre a opo de exibir ou no a marca do distribuidor ser publicada no stio eletrnico da ANP (www.anp. gov.br), para informao dos demais agentes do mercado e da sociedade. Neste caso, o posto revendedor dever retirar todas as referncias visuais da marca comercial do distribuidor antigo, a partir da data da alterao informada ANP, indicada na Ficha Cadastral. O cadastro de postos revendedores e o certificado dos postos registrados para exercer a atividade de revendedor tambm podem ser consultados no stio da ANP na internet. 3. Exibir a bandeira O posto revendedor obrigado a informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustvel comercializado. O posto poder optar por exibir ou no a marca comercial do distribuidor fornecedor dos combustveis (opo esta que ser publicada no stio eletrnico da ANP). De acordo com a escolha, o posto ter uma das duas condies abaixo: Posto bandeirado: Quando optar por exibir a marca comercial de um distribuidor, o posto dever vender somente combustveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida aos consumidores;

ATENO: Devem ser consideradas marcas comerciais do distribuidor as marcas figurativas (marcas) e as nominativas (nomes) utilizadas para distinguir o(s) produto(s) ou servio(s) de outro(s) idntico(s), semelhante(s) ou de origem diversa; ou as cores e denominao, se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo,ou caracteres que possam manifestamente confundir ou induzir ao erro o consumidor (Resoluo ANP n 33, de 14/11/2005, artigo 3, incisos I e II).

4. Adquirir combustveis automotivos de distribuidoras autorizadas O revendedor varejista somente poder adquirir combustveis automotivos de pessoa jurdica que possua registro de distribuidor e autorizao para o exerccio da atividade de distribuio de combustveis lquidos derivados de petrleo, lcool combustvel e outros combustveis automotivos. O registro e a autorizao so concedidos pela ANP (Portaria ANP n 116/2000, artigo 8). Caso tenha apresentado ANP uma Ficha Cadastral de Solicitao de Atualizao de Marca Comercial/Scio de Posto Revendedor, optando por exibir a marca comercial de um novo distribuidor, e a ANP no publicar sua nova opo em seu stio eletrnico, o posto revendedor poder, a partir do 45 dia, contado a partir da data de apresentao da nova ficha cadastral, adquirir combustveis do novo distribuidor, desde que entregue ao distribuidor e mantenha no estabelecimento, para fins de fiscalizao de fiscalizao da ANP, cpia ou original dos seguintes documentos (Resoluo ANP n 33, de 14/11/2008, artigo 3, pargrafo 5, incisos I, II, III): Cpia da Ficha Cadastral de Solicitao de Atualizao de Marca Comercial/ Scio de Posto Revendedor, encaminhada ANP, assinada por responsvel legal ou por preposto; Cpia do contrato social do revendedor; Cpia do documento de protocolo ou de encaminhamento ANP da Ficha Cadastral de Solicitao de Atualizao de Marca Comercial/Scio de Posto Revendedor, assinada por responsvel legal ou por preposto.

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ATENO: O posto revendedor varejista nunca deve comprar produtos alm da sua capacidade de estoque.

biental. As Resolues n 273, de 29/11/2000 e n 319, de 4/12/2002, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), tratam do licenciamento prvio para localizao, construo, instalao, modificao, ampliao e operao de postos revendedores. Outras medidas ambientalmente responsveis so obrigatrias: Os tanques de combustvel devem ser subterrneos. No permitido o uso de qualquer outro tipo de instalao de tanque, exceo feita aos postos flutuantes e aos postos revendedores martimos (Resoluo n 15, de 14/05/2007). Se detectada variao anormal do volume de combustveis armazenado nos tanques do posto, devero ser adotadas, de imediato, as medidas cabveis, para evitar danos ao meio ambiente e populao. O leo lubrificante usado ou contaminado somente dever ser alienado s empresas coletoras cadastradas pela ANP, que devero emitir Nota de Coleta dos produtos retirados. Essas notas devero estar