ESTADO DE ALAGOAS AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS – ADEAL COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE AVENIDA COMENDADOR LEÃO, 720 – POÇO – FONE/FAX (82) 3315-2780 CEP: 57.025-000 – MACEIÓ/AL CARTILHA PASSO A PASSO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADEAL ATRAVÉS DE DAR (DOCUMENTO DE ARREDAÇÃO)
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AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS – ADEAL
COORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE
AVENIDA COMENDADOR LEÃO, 720 – POÇO – FONE/FAX (82) 3315-2780
CEP: 57.025-000 – MACEIÓ/AL
CARTILHA PASSO A PASSO PARA
PAGAMENTO DAS TAXAS DE
FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADEAL
ATRAVÉS DE DAR (DOCUMENTO DE
ARREDAÇÃO)
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OBJETIVO:
Orientar a todos os servidores da ADEAL, responsáveis direta ou indiretamente pela
arrecadação da “Taxa de Fiscalização e Utilização de serviços públicos no âmbito desta agência”, sobre o
procedimento legal de pagamento das referidas taxas.
TIPOS DE TAXAS:
Conforme anexo único da Lei Estadual nº. 6.753 de 27 de julho de 2006, as taxas de
fiscalização e utilização estão discriminadas conforme tabela abaixo:
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PASSO A PASSO PARA GERAR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAR
1º PASSO:
Acessar o seguinte link: https://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/
Ao acessar este link irá abrir a página abaixo:
2º PASSO:
Selecione a opção “DAR Órgãos do Governo”, conforme figura abaixo:
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3º PASSO:
Selecione também a opção “CNPJ” e logo em seguida aperte o botão “confirmar”, conforme figura
abaixo:
4º PASSO:
Após o terceiro passo irá abrir outra página, onde no campo “Órgão” deverá ser escolhido a 1ª
opção – “AGENC.DE DEFESA E INSPECAO AGROPECUARIA DE AL”, conforme figura abaixo:
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5º PASSO:
No campo “CNPJ”, preencha o seguinte número – 07944061000156, conforme figura abaixo:
6º PASSO:
Não deve ser preenchido o campo “Num.Processo/Documento:”. Já no campo “Período de
Referência”, deve ser informado o período a que se refere o fato gerador da receita – se for GTA emitida
com data anterior ao pagamento da taxa, deve ser informada a data emissão da mesma – conforme figura
abaixo:
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7º PASSO:
No campo “Receita” deverá ser escolhida o tipo de taxa a ser paga conforme tabela apresentada
inicialmente, para exemplo será escolhida a “Guia de Trânsito Animal-GTA”, conforme figura abaixo:
8º PASSO:
No campo “Município” deverá ser escolhido o município onde está sendo realizado o serviço
da respectiva taxa, se caso a taxa emitida for referente ao trânsito de animais em Maceió deverá ser
escolhida esta opção, mesmo que o pagamento não seja nesta localidade, conforme exemplo abaixo:
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9º PASSO:
No campo “Data de Vencimento”, deve ser emitido com prazo máximo de 15 (quinze) dias da
data de emissão da DAR. Já no campo “Data de Pagamento”, deve ser preenchido com uma data possível
para pagamento do documento, conforme exemplo abaixo:
10º PASSO:
No campo “Valor do Documento”, deverá ser informado o valor do documento conforme
previsto na Lei Estadual nº. 6.753/06, apresentada inicialmente. Para esse exemplo o valor será referente
ao Trânsito de 50 bovinos, conforme figura abaixo:
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11º PASSO:
No campo “Observações”, deverá ser informado com dados específicos do documento da qual a
taxa está sendo paga. Neste exemplo como a taxa é referente a uma Guia de Trânsito deverá informar:
Tipo de animal, quantidade de animais, número de série da GTA, local e o período do trânsito. Segue
exemplo para ilustração:
12º PASSO:
No campo “Quantidade de Vias”, deverá ser escolhida preferencialmente a opção com 3 (três)
vias que serão: 1ª via – Banco, 2ª via – Fiscal responsável pela emissão da GTA, 3ª via –
Contribuinte/Produtor; Logo em seguida aperte no botão “Emitir DAR” que o Documento será gerado.
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13º PASSO:
Após apertar no botão “Emitir DAR”, será gerada o documento com código de barras a ser
pago em casas lotéricas ou agências da Caixa, conforme figura abaixo:
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