carta de serviços ao cidadão administração regional do plano piloto

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO

PILOTO – RA I

VERSÃO INSTITUCIONAL Elaborado por: ASPLAN/COEX – RA - I Janeiro de 2016 Proposta Nº: 002

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Governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg Vice-Governador Renato Santana Administrador Regional do Plano Piloto Marcos Ribeiro Coelho

EQUIPE DE TRABALHO COORDENAÇÃO Ouvidoria da Adm. Regional, ASPLAN e As-sessoria Especial do Gabinete Paulo Henrrique Ferreira Marçal de Bezerra Ouvidor Suely da Rocha MIranda Chefe da ASPLAN MEMBROS Marilene Cavalcante da Fonseca Assessora especial da ASPLAN Victor Manuel Lizarraga Teixeira Assessor especial do gabinete

Carlos Cezar Soares Batista Colaborador Cidadão

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C I D A D Ã O C O L A B O R A D O R : C AR L O S C E Z AR S O AR E S B AT I S T A AGRADECIMENTO Agradecemos imensamente ao Senhor Carlos Cezar Soares Batista, que se prontificou a colaborar com a elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão desta Administração Regional, dispondo de seu tempo para participar das reuniões de trabalho nas dependências desta Administração Regio-nal do Plano Piloto do Distrito Federal. Sua participação foi importante para repensar e aprimorar os serviços prestados. Tivemos a opor-tunidade de perceber diversas possibilidades de melhoria e proporcionar mais clareza à forma de apresentação dos serviços. Registramos aqui o nosso muito obrigado!

P R O C E S S O D E E S C O L H A D O C I D A D Ã O A Administração Regional do Plano Piloto - RA-I - convidou a sociedade para participar da elabora-ção da sua Carta de Serviços ao Cidadão. Para tanto, foram realizadas consultas aos presidentes dos Conselhos Comunitários e aos moradores do Plano Piloto, assim como, enviados convites, por e-mail, aos cidadãos que registraram manifestações na ouvidoria, no período de janeiro a abril de 2015. Houve 4 (quatro) cidadãos que manifestaram interesse em participar do processo. Após sorteio realizado no dia 24 de abril de 2015, foi contemplado o senhor Paulo Cezar Soares Batista, prefeito da HIGS 715, membro atuante do Conselho Comunitário da Asa Sul e do Conselho de Segurança do Plano Piloto.

COMPROMISSOS O compromisso assumido por esta Administração Regional é o de executar os serviços solicitados pelos cidadãos com qualidade, agilidade e presteza, não se atentando apenas ao cumprimento dos prazos legais, mas também desenvolvendo mecanismos de participação social.

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APRESENTAÇÃO A Administração Regional do Plano Piloto - RA-I - é formada pelas regiões da Asa Norte, Asa Sul, Setor Militar Urbano, Setor de Oficinas Norte, Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte, Se-tor de Indústrias Gráficas, Área de Camping, Eixo Monumental, Esplanada dos Ministérios, Setor de Embaixadas Sul e Norte, Vila Planalto, Granja do Torto, Vila Telebrasília, Setor Noroeste, Setor de áreas Isoladas Norte. Também sedia os três poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. A Administração do Plano Piloto situa-se no SETOR BANCÁRIO NORTE, Quadra 2 Blo-co K, Asa Norte, Brasília-DF, com horário de funcionamento das 8h às 12h e da 14h às 18h, em dias úteis.

Brasília foi tombada pela UNESCO, no dia 07 de dezembro de 1987, como Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade, o único monumento arquitetônico com menos de cem anos a receber este título. É considerada a Capital de todos os brasileiros. Sua população é formada por pessoas vindas de todas as regiões do País, cada qual trazendo consigo sua cultura, fazendo de Brasília uma cidade rica e diversificada. Ao publicar a Carta de Serviços ao Cidadão, a Administração Regional do Plano Piloto apresenta, de forma clara e objetiva, informações sobre os serviços que presta e as formas de acesso a esses serviços, além dos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Dessa ma-neira, os objetivos específicos deste documento são: • organizar os serviços oferecidos pela da Administração Regional;

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• apresentar aos cidadãos informações precisas e qualificadas quanto a estes serviços; • possibilitar um melhor acesso dos usuários aos serviços oferecidos e, • promover formas de melhoria contínua da gestão e dos serviços prestados. Obs. Para acessar as dependências da Administração Regional do Plano Pìloto, o cidadão deverá se identifi-car na Portaria Central. O acesso dos visitantes às dependências da Administração ocorre somente após a apresentação de documento de identificação oficial com foto e autorização de servidor da sala a ser visitada, o qual se dará exclusivamente pela Portaria. Este procedimento não substitui as identificações necessárias para o acesso a outros serviços desta Administração.

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CONCEITOS IMPORTANTES Auditoria - verificação cuidadosa e sistemática das atividades desenvolvidas pela instituição para averiguar se elas estão de acordo com as planejadas e/ou estabelecidas previamente. Se foram implementadas com eficácia e se estão alinhadas aos objetivos. Denúncia - comunicação prestada pelo cidadão sobre irregularidades ocorridas em algum órgão do Governo. Diz respeito a infrações disciplinares (erros de servidores) ou práticas irregulares (má fé dos servidores). Elogio - demonstração de reconhecimento ou satisfação sobre o serviço recebido ou relativo a pessoas que participaram do serviço/atendimento. Inspeção - ação de controle destinada à verificação pontual de determinado objeto. Tem foco es-pecífico para apurar denúncias ou representações de irregularidades na aplicação de recursos pú-blicos. Possui planejamento resumido e rito célere. Processo Administrativo Disciplinar - é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atri-buições do cargo em que se encontre investido. Prestação de Contas Anual (PCA) - processo formalizado ao final de um exercício financeiro, pela Unidade de Contabilidade das entidades da Administração Indireta, referente aos atos de ges-tão orçamentária, financeira e patrimonial. Reclamação - manifestação que o cidadão registra apontando uma queixa ou crítica sobre um serviço prestado pelo GDF. Sindicância - procedimento administrativo de investigação, inquisitorial e sumário, de que se vale a administração para apurar atos ou fatos anômalos relevantes, ocorrentes no serviço público ou fora dele, cujo resultado poderá redundar na recomendação de abertura de processo disciplinar, arquivamento, tomada de contas especial, rescisão contratual e/ou outras medidas previstas na legislação administrativa. Sugestão - manifestação que apresenta uma ideia ou proposta para a melhoria dos serviços pres-tados pelo GDF.

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SOBRE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO FUNÇÃO

A Administração Regional do Plano Piloto, órgão da administração direta, supervisionada e coor-denada pela Secretaria de Gestão de Territórios e Habitação - SEGETH - tem por função represen-tar o Governo do Distrito Federal no âmbito da Região administrativa de Brasilia - RA-I. Tal compe-tência, é cumprida por meio de ações de planejamento, supervisão, coordenação, execução e companhamento das ativividades demandadas pela sociedade e/ou sob orientação dos eixos te-máticos e prioridades destacadas pelo Governo do Distrito Federal. MISSÃO

Desenvolver ações e programas do Governo do Distrito Federal, contribuindo para o desenvolvi-mento da Região Administrativa do Plano Piloto nos seus aspectos sócio-econômicos, físico-territoriais, culturais e ambientais, visando o bem-estar da população e a manutenção do estado. VISÃO

Ser exemplo de administração, com excelência no controle da gestão pública, atendimento ao ci-dadão com transparência e participação social. VALORES E PRINCÍPIOS

Os valores escolhidos como representativos na consecução de sua missão são: ética, honestidade, imparcialidade, moralidade e legalidade. Todos sob um mesmo princípio maior, o da transparência, pautado por uma gestão participativa, com foco no cidadão.

ASPECTOS IMPORTANTES SOBRE O ATENDIMENTO FORMAS DE ATENDIMENTO

A Administração Regional do Plano Piloto presta atendimento aos cidadãos de forma presencial ou pela Internet, por meio do site: http://www.planopiloto.df.gov.br/ouvidoria.html GRATUIDADE

Em geral, os serviços e informações prestados pela Administração Regional do Plano Piloto são gratuitos aos cidadãos. Excepcionalmente, há cobrança para custeio dos meios empregados na prestação da informação ou do serviço. Nesse caso, a cobrança será realizada por meio de Docu-mento de Arrecadação - DAR Avulso, a ser preenchido pelo interessado e pago em estabelecimen-to bancário, nos termos indicados pela Secretaria de Estado de Fazenda do DF. ACESSIBILIDADE, SINALIZAÇÃO, LIMPEZA E CONFORTO

O edifício da Administração Regional do Plano Piloto possui estrutura acessível a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Há estacionamento comum para uso público, com vagas des-tinadas a pessoas com nessecidades especiais e idosos, devidamente sinalizadas. A edificação também dispõe de instalações sanitárias acessíveis em cada andar. TEMPO E PRIORIDADES NO ATENDIMENTO

Na Administração Regional do Plano Piloto o atendimento é realizado, sempre que possível de modo imediato, respeitado o horário de funcionamento da Administração. Salvo o caso de informação ou serviço prestado à distância, o usuário será atendido por ordem de chegada, respeitados os casos prioritários previstos em lei: pessoas com deficiência ou com mobi-lidade reduzida, pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pes-soas acompanhadas por crianças de colo. A essas pessoas serão dispensados serviços individua-lizados que assegurem tratamento compatível com sua condição.

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PROCEDIMENTOS E PRAZOS

Na impossibilidade de atendimento imediato ao usuário, este será atendido em tempo razoável, considerando-se a complexidade do serviço demandado e os meios disponíveis para atender à solicitação. O agente público poderá oferecer meios e orientações para que o próprio usuário acesse a infor-mação de seu interesse. No caso de impossibilidade do próprio usuário realizar a consultsa, este contará com o apoio de um servidor devidamente identificado e qualificado. Se a informação requerida for parcial ou totalmente protegida por sigilo, o agente público deixará de prestar a parte sigilosa da informação, indicando, por escrito, os motivos para a recusa e as condições e prazos de recursos, assim como a autoridade a quem deve recorrer, se for o caso. Caso o agente público não possua acesso à informação requerida, este comunicará o fato ao usuá-rio e solicitará a área responsável desta Administração a informação por meio de requerimento. Assim como, inidicará ao usuário o órgão ou entidade do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município possuidor da informação. Os serviços e informações que tenham sua apresentação dependente da abertura de procedimento composto por mais de um ato administrativo, estão sujeitos aos prazos e fases de prestação pre-vistos na legislação que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública e da Controladoria. CONSULTA À TRAMITAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS REQUERIDOS

O cidadão poderá consultar o andamento dos pedidos de informações e serviços que não puderem ser prestados de imediato. Os meios de consulta serão especificados, em cada caso, pela unidade orgânica da Administração, prestadora do serviço ou informação, de acordo com a legislação e com a disponibilidade de meios para a viabilização da consulta. A consulta à tramitação dos serviços e informações pendentes poder ser: Presencial - realizada diretamente pelo cidadão, nas instalações da Administração Regional do Plano Piloto e, excepcionalmente, por quem tenha poderes (curatela, procuração ou tutoria) para lhe representar, em dias e horários previamente comunicados ao interessado. À distância - por meio da internet, no endereço eletrônico http://www.planopiloto.df.gov.br/ouvidoria.html COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS

A comunicação das unidades orgânicas desta Administração Regional pode ser efetuada por qual-quer meio que assegure a certeza da ciência do interessado quanto ao teor da comunicação. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a comunicação deve ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO

DEMANDAS VIA OUVIDORIA

TIPOS DE DEMANDA REQUISITOS CANAIS E HORÀRIOS DE ATENDIMENTO PRAZOS DE RESPOSTA REGULAMENTAÇÃO

Reclamação Sugestão Elogio

Não há Central 162 Seg. a sex. – 07h às 21h Sab. e dom. – 08h às 18h Internet: www.ouvidoria.df.gov.br Presencial: Nas dependências da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, localizada SETOR BANCARIO NORTE, Quadra 2 Bloco K, 1º Andar Asa Norte Brasília DF. Funcionamento de seg. a sex. - de 08h às 12h e das 14h às 18h

10 dias: providências iniciais 20 dias: resposta final

Lei 4896/2012 Decreto 24.582/2004 Decreto 36.462/2015

Denúncia Ter informações mínimas para análi-se e encaminha-mento da denúncia

10 dias: providências iniciais 20 dias: resposta final Denúncias podem ser prorrogadas por mais 20 dias

Áreas envolvidas: Ouvidoria-Geral e ouvidoria da RA-I

SERVIÇOS A RESPEITO DE PROCESSOS E AÇÕES VIA SICOP

TIPOS DE DEMANDA REQUISITOS PROCEDIMENTO CANAIS E HORÀRIOS DE ATENDIMENTO

CUSTOS PRAZOS DE RESPOSTA

Informações sobre as ações, gastos e demais casos previstos no art. 7 da Lei 4990/2012. Informações sobre os processos autuados no âmbito do Governo poderão ser obtidas através do Sistema de Controle de Proces-sos – SICOP no endereço: http://www.gdfnet.df.gov.br/sicop/busca

Para o registro do pedido de informação no Sistema Ele-trônico de Informação ao Cidadão - e-Sic - será exigida a apresentação de um docu-mento oficial válido. Atual-mente, os documentos acei-tos são: CPF, RG, Carteira de Traba-lho, Carteira Funcional, Pas-saporte, CNH ou Reservista.

1. Cadastro da demanda no e-Sic; 2. Envio de e-mail com relatório da

demanda por parte do responsável 3. Análise da demanda por parte do

responsável. 4. Resposta no sistema e-Sic/

comunicação ao cidadão. Via protocolo:

1. Preenchimento do formulário no Protocolo.

2. Encaminhamento ao setor responsável para análise.

Internet: www.e-sic.df.gov.br Presencial: Nas dependên-cias da Administração Re-gional do Plano Piloto do

Distrito Federal, localizada SETOR BAN-CARIO NORTE, Quadra 2 Bloco K, 1º Andar Asa Norte Brasília DF Funcionamento de seg. a sex., de 08h às 12h e das 14h às 18h

A prestação do serviço é gratuita. Os pedidos que exijam confecção de cópias, armazenamento em mídia (CD/DVD) ou serviço de postagem serão cobrados (DAR). Para o caso de retirada de cópias no órgão, o interessado deverá ter em mãos o comprovante de pagamento da taxa e um docu-mento oficial válido com foto.

20 (vinte) dias. Possibilidade de prorrogação por 10 (dez) dias, mediante justifi-cativa.

ATENDIMENTO A CIDADÃO INTERESSADO VIA ASTEC

TIPOS DE DEMANDA REQUISITOS CANAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO PRAZOS DE RES-POSTA

O atendimento da Astec sempre depende de provocação dos setores da RA-I Recursos de consultas prévias Pareceres em geral Assessoria jurídica ao gabinete

Ser parte do processo com todos os dados doc aso ou advogado constituído - OAB (válido) Documentação exigida: RG ou equivalen-te

Presencialmente, sem necessidade de agendamento prévio. Das 09h às 12h e das 14h às 18h Telefone 061- 3329 0408

O prazo de atendi-mento é imediato. O prazo para posicio-namento varia de acordo com as espe-cificidades de cada caso, respeitados sempre os prazos legais.

RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS EM GERAL - PROTOCOLO

TIPOS DE DEMANDAS REQUISITOS PROCEDIMENTOS HORÁRIO DE ATENDI-MENTO

CANAIS DE ATENDI-MENTO

PRAZOS

Recebimento de docu-mentos direcionados a Administração Regional do Plano Piloto do Distrito

Federal de caráter não sigiloso via Protocolo

Não há 1. Recebimento do Docu-mento, com conferência do destinatário e anexos. 2. Cadastramento do Do-cumento, com identificação do NUP (Número único de Protocolo). 3. Encaminhamento ao setor responsável.

Funcionamento de seg. a sex. - de 08h às 12h e das 14h às 18h

Atendimento Presencial: No Protocolo da Adminis-tração Regional do Plano

Piloto do Distrito Federal, localizada SETOR BAN-CARIO NORTE, Quadra 2 Bloco K, 1º Andar Asa Norte Brasília DF

Imediato

SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS OBRAS PRIVADAS - PROTOCOLO

TIPOS DE DEMANDAS REQUISITOS PROCEDIMENTOS HORÁRIO DE ATENDI-MENTO

CANAIS DE ATENDIMENTO PRAZOS

Recebimento de docu-mentos relacionados à processos em curso na Administração Regional do Plano Piloto do Distri-to Federal

Cidadãos envolvidos nos processos: Documentação oficial de identificação Advogados Constituídos: procuração, apresentar juntamente a documenta-ção do outorgante.

Documentos de caráter sigiloso Os documentos de caráter sigiloso deverão ser entregues em envelope lacrado. *Os demais documentos que não se enquadrem nas condições acima, devem ser entregues via protocolo.

Das 08h às 12h e das 14h às 18h

Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Fe-

deral, localizada SETOR BANCARIO NORTE, Quadra 2 Bloco K, 1º Andar Asa Norte Brasília DF

Imediato

SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS OBRAS PÚBLICAS

SERVIÇO INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS CANAIS DE ATENDIMENTO

PORTAL DA TRANSPARÊN-CIA

Estão disponíveis informações sobre os gastos do Governo do Distrito Federal, tais como: Instrumentos de Planejamento (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA), receitas públicas arrecadadas pelo Governo, despesas públicas realizadas pelo Estado, patrimônio público, licitações dos órgãos do Go-verno do Distrito Federal, relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as remunerações dos servidores públicos, informações sobre convê-nios e instrumentos congêneres, os relatórios de prestações de contas anuais do Governador, entre outros. Ainda estão disponibilizadas as infor-mações detalhadas sobre os gastos da Copa 2014.

www.transparencia.df.gov.br Pode ser acessado em qualquer site do Governo do Distrito Federal. Basta clicar na imagem:

APLICATIVO MÓVEL “SIGA BRASILIA”

Estão disponíveis dados do Governo do Distrito Federal sobre despesas, receitas, remuneração de servidores, escalas de médicos dos diversos pontos de atendimento de saúde. Ainda, disponibiliza acesso direto ao canal da TV transparência.

O aplicativo pode ser acessado por qualquer aparelho eletrônico móvel que tenha acesso à internet com sistema operacional android. Ainda, os dados podem ser consultados pelo site www.sigabrasilia.df.gov.br.

TRANSPARÊNCIA WEB TV Serão apresentados três quadros, podendo variar de acordo com a pauta: • Você Sabia • Eu Quero Saber • Fique de Olho Atualização - semanal As pautas abordarão os serviços e as atividades da Controladoria-Geral.

Canal no Youtube da Transparência Web TV https://www.youtube.com/channel/UC91dBaEGtoXAzVNpJUJ9HQQ

CONSELHO DE TRANSPA-RÊNCIA E CONTROLE SO-CIAL

Composto por dezessete (17) conselheiros representantes da sociedade civil, designados pelo Governador. A representação da sociedade civil se dará por meio de associações, fundações, organizações sindicais, conse-lhos de fiscalização profissional e organizações não governamentais, no âmbito de atuação do CTCS, devidamente registradas nos órgãos compe-tentes, ou por cidadãos brasileiros eleitos delegados em conferências reali-zadas na área de atuação do Conselho. Integra a Controladoria-Geral do Distrito Federal-CGDF. De natureza consultiva, deliberativa e de acompa-nhamento das políticas de transparência e de controle social, tem a finali-dade de sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento do controle social e incremento da transparência na gestão. As reuniões ordinárias acontecem a cada dois meses. Poderão ocorrer reuniões extraordinárias, mediante convocação do Presidente do CTCS.

Secretária-Executiva-Rejane Vaz de Abreu Fone: 2108-3351 / [email protected] Anexo Palácio do Buriti - 12º andar, sala 1.207 Atendimento aos Conselheiros: 9h30 às 12h / 14h30 às 18h Atendimento ao público em geral que deseje interlocução

com o Conselho: 14h30 às 18h Agenda e Memória das reuniões –www.controladoria.df.gov.br

clique na aba “Conselho” As reuniões são transmitidas ao vivo pela Transparência Web TV Link: https://www.youtube.com/channel/UC91dBaEGtoXAzVNpJUJ9HQQ

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À IMPRENSA E AO CIDADÃO VIA CANAIS PRÓPRIOS

SERVIÇO INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS CANAIS DE ATENDIMENTO

ATENDIMENTO À IMPRENSA VIA Ascom da Administração Regional do Plano Piloto do Dis-trito Federal

Solicitação de informações, dados, relatórios e demais assuntos concernentes à Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, e de temas Coordenados por esta ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

As demandas de imprensa devem ser realizadas via e-mail [email protected] O prazo máximo de resposta é de 05 (cinco) dias.

CONVERSA COM O CIDADÃO PELO FACEBOOK

Contato por meio da página do facebook da Administração Regional do Plano

Piloto do Distrito Federal (https://www.facebook.com/admbrasilia) ou por e-mail ([email protected]). No Facebook e no site poderão ser encon-tradas informações sobre a Administração Regional do Plano Piloto e os traba-lhos realizados por ela.

https://www.facebook.com/admbrasilia As orientações são, via de regra, prestadas no mesmo dia.

Site Lá poderão ser encontradas informações sobre a Administração www.planopiloto.df.gov.br

Regional e os trabalhos realizados por ela.

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ORGANOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO PILOTO RA-I

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CONHEÇA AS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

GABINETE – GAB

ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP Tem a função de assessorar diretamente o Gabinete em assuntos técnicos, programas e projetos de interesse da Administração Regional do Plano Piloto. A ASSESP tem ainda a função de coordenar e acompanhar as demandas oriundas da comunidade, fazendo a análise e o encaminhamento dessas demandas para as unida-des orgânicas da RA-I, bem como cobrar as respostas no prazo estipulado.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASCOM É a unidade responsável pela comunicação institucional da Administração Regional do Plano Piloto. A ASCOM busca criar uma cultura de bom relacionamento com os meios de comunicação e com a comunidade, garantin-do o acesso às informações dos serviços e políticas do Governo do Distrito Federal relacionadas à Administra-ção. O trabalho, orientado pelos critérios de transparência e eficiência, contribui para a interlocução entre socieda-de, mídia e governo na compreensão da informação como um direito do cidadão e dever do estado. Atualiza diariamente o site da Administração Regional do Plano Piloto (http://www.planopiloto.df.gov.br/) e a página do facebook (https://www.facebookcom/admbrasilia/). Obs: O canal oficial para reclamações, sugestões ou denúncias é o da Ouvidoria.

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ASPLAN (GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS – AGEP) É a área que coordena a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais da Admi-nistração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, de acordo com as metas institucionais, além de acom-panhar a sua execução e desempenho. A ASPLAN/AGEP coordena o desenvolvimento das atividades voltadas para o planejamento estratégico, gerencial e de avaliação do desempenho institucional do erário. A Assessoria de Planejamento da Administração Regional do Plano Piloto RA-I – ASPLAN/AGEP é subordina-da diretamente ao Gabinete do Administrador. Dentre suas atribuições estão: execução orçamentária, solicitar créditos adicionais e propor alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa, instruir a autuação de proces-sos à execução de despesas de custeio, pessoal e investimentos, classificar as despesas e informar a disponi-bilidade de saldo orçamentário sempre que solicitado, acompanhar a execução financeira das despesas, aten-der as solicitações da Subsecretaria de Contabilidade, TCDF, Procuradoria do DF, MPDFT, Corregedoria do DF, Secretaria de Fazenda e outros órgãos do Governo de Brasília. A ASPLAN/AGEP tem também por responsabilidade assessorar as outras unidades orgânicas dessa Adminis-tração Regional do Plano Piloto RA-I a disseminar as Políticas Públicas que tenham o intuito de ordenar o ple-no desenvolvimento das funções sociais da poligonal de atuação desta RA-I. Fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia e eficiência, bem como diante do seu compromisso com o cidadão é pautada pela transparência. Ao final de cada ano, coordena a elaboração dos relatórios de atividades da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal.

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ASSESSORIA TÉCNICA Assessora juridicamente todas as unidades ORGÂNICAS da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal e examina, antes da publicação, os atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros normativos relacionados aos trabalhos realizados pela RA-I. É responsável por manter arquivo e relatórios atualizados com o controle das decisões jurídicas proferidas nas ações e feitos de interesse da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal e demais processos nos quais tenha participação. Essas informações podem ser acessadas via Pedido de Informação que deve ser realizado por meio dos canais de atendimento do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

JUNTA DO SERVIÇO MILITAR Realiza atividades de alistamento obrigatório para o brasileiro nato do sexo masculino. Emite Certificado de Alistamento Militar – CAM: Documento expedido pelo Ministério da Defesa que identifica o conscrito (jovem alistado) e registra as etapas em que este passou no Serviço Militar inicial. Emite o CI: Certificado de Isenção para os cidadãos notoriamente incapazes de prestar o serviço militar obrigatório e Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI: Todo o cidadão dispensado do Serviço Militar que não apresente incapacidade física ou moral definitiva na Seleção Geral, incluindo aí aquele considerado excesso de contingente, tem direito ao Certi-ficado de Dispensa de Incorporação (CDI). O CDI é conhecido, popularmente, como a "terceira" (numa referên-cia ao dispensado ser reservista de 3ª Categoria). Emite ainda o certificado de Dispensa do Serviço Alternativo para aqueles que optaram por esta modalidade. Realiza a transferência de residência de cidadãos que se alistaram em outras Juntas de Serviço Militar e se mudaram para a área da JSM. Confecciona processos relativos à diversas situações militares: notoriamente incapaz, arrimo de família, além de outras atividades determinadas pelo Ministério da Defesa.

OUVIDORIA A Ouvidoria é um espaço para a comunicação entre o cidadão e o Governo

Ao atender o cidadão, o governo promove a participação popular, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos. Serve para que os cidadãos apresentem reclamações, sugestões, elogios, informações e denúncias, representando seus interesses perante o Governo de forma democrática.

Como funciona a rede de Ouvidorias do Governo de Brasília

A rede é composta pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal - OGDF e as ouvidorias especializadas, conforme previsto no Sistema Integrado de Gestão de Ouvidorias – SIGO (Lei 4.896/2012). A OGDF é uma Subsecretaria da Controladoria Geral do Distrito Federal que coordena tecnicamente os trabalhos das ouvidorias especializadas.

O que é uma Ouvidoria Especializada

É uma ouvidoria que atua em sua área específica de trabalho. Cada órgão ou entidade conta uma ouvidoria que tem autonomia para cadastrar, analisar e tramitar as manifestações recebidas, acompanhando seu andamento até a resposta final.

As Ouvidorias especializadas registram também os pedidos de informação, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 4.990/2012).

Qual é o papel do Ouvidor

Facilitar o acesso do cidadão aos serviços de ouvidoria por meio do registro de manifestações (reclamações,

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sugestões, elogios, informações e denúncias) e respondê-las;

Atender com cortesia e respeito;

Encaminhar as manifestações recebidas às áreas competentes do órgão / entidade, acompanhando sua apuração;

Garantir o cumprimento dos prazos previstos em lei para o atendimento das demandas registradas;

Elaborar relatórios periódicos com informações que sirvam para a melhoria dos serviços públicos e ações do Governo de Brasília.

Em caso de interrupção do sistema de ouvidoria Para que o atendimento não seja prejudicado, serão utilizados formulários impressos em qualquer um dos canais de contato.

A Ouvidoria-Geral é a 2ª instância para os serviços de ouvidoria.

Caso os serviços de ouvidoria não tenham sido prestados de forma satisfatória e no prazo da lei, procure a Ouvidoria-Geral no Anexo do Palácio do Buriti, 12º andar, sala 1.201,

ou registre sua demanda em www.ouvidoria.df.gov.br e informe no texto o protocolo anterior que gerou a insatisfação.

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UNIDADES ORGÂNICAS COORDENADORIA EXECUTIVA (COEX) É a Unidade Gestora responsável por coordenar e supervisionar a execução de obras, licenciamentos, desen-volvimento econômico, políticas sociais, gestão do território, topografia e desenho técnico, atividades de Cultu-ra, Esporte e Lazer, articulação e atendimento ao público, no âmbito da Administração Regional do Plano Pilo-to. Possui em seu organograma três gerências: Gerência de Obras, Gerência de Aprovação e Licenciamento e Gerência de Articulação e Atendimento ao Público. Cada uma dessas Gerências possui núcleos específicos. Esta Coordenadoria realiza as tratativas referentes às demandas da Região Administrativa do Plano Piloto, sempre em contato direto com os diversos órgãos e com a população, incluindo Conselhos, Prefeituras e Lide-ranças Comunitárias.

GERÊNCIA DE OBRAS (GEOB) Esta Gerência, por meio do Núcleo de Execução de Obras (NUEOB) e Núcleo de Manutenção e Conservação (NUMAC), tem como atribuições a coordenação de estudos de casos in loco, elaboração de projetos, execução de obras e pequenos reparos, além de realizar a interlocução entre a população e os órgãos responsáveis por diversas demandas apresentadas (Novacap, Detran-DF, Agefis e outros). O NUEOB tem como responsabilida-de a execução de pequenos serviços a fim de dar celeridade aos pedidos da população. O NUMAC atua no reparo e substituição de equipamentos públicos desgastados pelo tempo e ações da natureza. Na execução de suas ações, articula-se com os conselhos, prefeituras e lideranças comunitárias.

GERÊNCIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO (GEALIC) Esta Gerência exerce suas atribuições por meio do Núcleo de Licenciamento de Obras e Atividades Econômi-cas (NULOAE), Núcleo de Licenciamento e Aprovação de Projetos (NUEAP), Núcleo de Topografia e Desenho Técnico (NUTOP) e Núcleo de Licenciamento Eventual (NULEV). É responsável pelas consultas prévias, regis-tros de licenciamento de empresas - RLE, licenciamento de eventos, licenças em geral, ocupações de área pública, cartas de habite-se, certidões de numeração predial, álvaras, cadastramento de endereços, controle de taxas e preços públicos relativos à concessão de uso, acompanhamento de feiras, quiosques, similares e ban-cas, cálculo dos valores para pagamento de taxas de outorga onerosa do direito de construir – ODIR e outorga onerosa de alteração de uso – ONALT, engenhos publicitários, arquivamento e disponibilização de microfilmes, topografia e desenho técnico.

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO (GEAP) Esta Gerência propicia o contato direto do cidadão com a Admininistração do Plano Piloto. É composta por guichês, onde são realizados os atendimentos e os encaminhamentos pertinentes a cada caso. Os trabalhos desenvolvidos por esta Gerência ocorrem por meio de seus três núcleos: Núcleo de Políticas So-ciais e Desenvolvimento Econômico (NUPS), Núcleo de Cultura, Esporte e Lazer (NUCEL) e Núcleo de Gestão de Território (NUGET). Ao NUPS cabe a articulação de políticas econômicas e tecnológicas para micro e pequenas empresas e eco-nomia solidária.

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O NUCEL acompanha a realização de eventos esportivos, culturais e de lazer, assim como as necessidades de manutenção e reparos nas áreas de Lazer, Esporte e Multifunção. Também promove atividades de Cultura, Esporte e Lazer no âmbito desta RA, de modo a propiciar à comunidade a melhoria de sua qualidade de vida e inclusão Social. O NUGET é responsável por informações referentes aos cadastros físicos territoriais e urbanísticos.

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL (COAG) A Coordenadoria de Administração Geral – COAG - é responsável por supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao orçamento, finanças, contratos e gestão administrativa, de pessoas, informática, material, patrimônio, transporte, arquivo, protocolo e serviços gerais, bem como, a execução de atividades re-lacionadas à modernização administrativa. Compete ainda à COAG, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, a elaboração da programação anual de trabalho e a proposição do planejamento estratégico da administração. Possui sob sua responsabilidade três gerências (Gerência de Apoio Operacional, Gerência de Pessoas e Gerência de Orçamento e Finanças). Cada uma dessas gerências possui núcleos específicos e servem de porta de entrada para o cidadão e para os servidores acessarem alguns dos serviços prestados pela Administração Regional e o Governo do Distrito Fe-deral. Assim, trabalham para garantir a transparência e auxiliar na eficiência da prestação dos serviços públi-cos.

GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL (GEOP) Esta unidade orgânica tem por competência supervisionar atividades, elaborar propostas de contratos que compreendem atividades nas áreas de informática, material, patrimônio, transportes, arquivo, protocolo e servi-ços gerais, cabendo ainda a supervisão das tarefas de copa, limpeza e vigilância e o acompanhamento e orien-tação da execução de contratos. Gerencia, por meio de seus núcleos, o trâmite interno dos documentos, o ar-quivamento desses, o material de consumo e patrimônio e a área de TI e informática da Administração Regio-nal do Plano Piloto do Distrito Federal. O Núcleo de protocolo e Arquivo (NUPA) tem a incumbência do recebimento de documentos, protocolizar e distribuir Processos e documentos para as Unidades Orgânicas da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal. Também promove o registro e o encaminhamento de atos oficiais para publicação e divulga-ção.

O Núcleo de Material e Patrimônio (NUMAP) é a unidade de execução, cuja missão é elaborar a previsão e o cronograma visando a aquisição de materiais e equipamentos. Realiza o controle, remanejamento, e fiscaliza-ção do consumo de materiais e equipamentos. Realiza ainda, o tombamento e controle de movimentação de bens móveis da Administração. Mantém e norteia a ocupação de imóveis junto ao Sisgepat. Mantém e atualiza o cadastro dos servidores designados para realização de pedido interno de material - PIM.

O Núcleo de Informática (NUINF) tem por competência coordenar, controlar e orientar a execução setorial de atividades de informática, tecnologia da informação, disseminando informações técnicas e científicas. Compete ainda a essa unidade orgânica da Administração Regional o acompanhamento e a manutenção técnica neces-sária à otimização das máquinas e equipamentos de informática e o uso adequado de suprimentos. Deve ainda

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propor a realização cursos, treinamentos, seminários e outros instrumentos na área de Tecnologia da Informa-ção, com vista ao aprimoramento do corpo funcional da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Fe-deral RA-I.

GERÊNCIA DE PESSOAS (GEPES) A Gerência de Pessoas (GEPS) tem como competência a manutenção, registro e atualizações de lançamentos de dados no sistema informatizado, compreendendo o registro funcional dos servidores ativos. Adotar provi-dências quanto nomeação, posse, vacância, dispensa de cargos em comissão, instauração de processos dis-ciplinares. Controlar as substituições de servidores ativos da Administração Regional do Plano Piloto. Tem ain-da por atribuição, a manutenção e atualização da folha de pagamento normal e suplementar de servidores ati-vos, além de controlar e manter as pastas funcionais de assentamentos funcionais de servidores ativos e co-missionados.

GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (GEOFIN) A Gerência de Orçamento e Finanças –(GEOFIN) da Administração Regional do Plano Piloto tem por atribui-ção a elaboração da proposta orçamentária e o orçamento analítico da Administração Regional, dotações or-çamentárias, créditos adicionais, classificação de despesas e o cumprimento de normas orçamentárias ema-nadas dos órgãos centrais competentes. Compete ainda a Gerência de Orçamento e Finanças, os procedimen-tos necessários à liquidação de despesas, promovendo o seu pagamento, cabendo ainda a supervisão e con-trole de despesas de custeio, de pessoal e investimento e registro de fatos contábeis. PASSO A PASSO PARA SOLICITAR SERVIÇOS E INFORMAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO REGIO-NAL DO PLANO PILOTO DO DISTRITO FEDERAL

Identificação: Para registro identificado é necessário ser portador de documento de identificação válido em todo o território nacional com foto. Ressaltamos que qualquer manifestação pode ser anônima. Caso o cidadão opte por se identificar, com o obje-tivo de acompanhar a manifestação, o sigilo dos dados sempre será resguardado, conforme Decreto nº 36.462/15. Acompanhamento da demanda: Acompanhe o andamento da sua demanda, mediante apresentação do pro-tocolo e/ou senha, fornecido no momento da manifestação ou solicitação no caso presencial. No caso da mani-festação ser via ouvidoria, ligue 162 ou acesse www.ouvidoria.df.gov.br. Se preferir, vá pessoalmente à Ouvidoria da Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal. Nessa opção, verifique antes via central 162, qual a localização atual da demanda. Caso tenha informado o e-mail no momento do registro, você receberá por correio eletrônico o andamento da demanda. Solicitação de serviços no balcão de atendimento: A Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal que estã localizada na sede dessa RA-I no endereço localizado no SETOR BANCARIO NORTE, Qua-dra 2 Bloco K, 1º Andar Asa Norte Brasília DF. Funcionamento: de seg. a sex. - de 08h às 12h e das 14h às 18h Telefone 61 3329-0420

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Passo a passo 1- Identifique o serviço que atende a sua nescessidade e está sob responsabilidade desta Administração Regi-onal do Plano Piloto. Utilize um dos três canais de atendimento, escolha a opção que lhe atenda melhor. 2. A Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal recebe, trata e encaminha essas solicitações devidamete protocoladas. Elas serão analisadas cuidadosamente e encaminhadas às unidades orgânicas competententes. Serão abertos processos e o protocolo encaminhado ao solicitante para que faça o acompa-nhamento. Assim que a consulta prévia, no caso de solicitação de liçenda de funcionamento regular ou eventu-al for expedida, será solicitado ao requerente uma lista de documentos para ser dado o andamento. Se houver necessidade de vistoria ou acompanhamento de outros orgãos do Governo do Distrito Federal, esses serão informados com anuência do solicitante. 3. A Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal tem o papel de auxiliar o Governo do Distrito Federal, sendo o representante direto do poder executivo na região administrativa número um, a RA-I. Aten-dendo ao cidadão em suas demandas, mantendo e recuperando a área fisica dessa RA-I, indicando correções e melhorias em todos os serviços públicos prestados. Assim, quando o cidadão vai até a Administração Regio-nal do Plano Piloto para solicitar um serviço, informação ou registrar sua demanda, também está colaborando para o trabalho do Governo do Distrito Federal. REQUERIMENTOS E FORMULÁRIOS A Administração Regional do Plano Piloto do Distrito Federal também fornece as relações de documentos, mo-delos de requerimentos e formulários para que o cidadão tenha, de maneira simples e rápida, a resposta para sua solicitação. Check list para eventuais

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Chek list para vistorias:

Contamos também com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é mais um serviço prestado pelas Ouvidorias do GDF, por intermédio das administrações e demais unida-des do Governo do Distrito Federal. Você pode solicitar informações sobre as ações, gastos, processos e tudo que for de competência do Governo do Distrito Federal.

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COMO PREENCHER O E-SIC

Internet: www.e-sic.df.gov.br Caso não encontre a informação que está procurando no Portal da Transparência (www.transparencia.df.gov.br) ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, registre e acompanhe o andamento do pedido de informação via internet. Presencialmente: As Ouvidorias Especializadas do GDF localizadas em cada órgão público também atuam como Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. Consulte a lista de contatos, no endereço: www.ouvidoria.df.gov.br, acesse Espaço do Ouvidor e clique em Lista de Contatos. Lá você encontrará a ouvi-doria que trata sobre o assunto do seu interesse: Administrações Regionais, Secretarias de Estado e demais instituições. OBS: Não é possível realizar um Pedido de Informação via telefone. REQUISITOS E ORIENTAÇÕES

Identificação: É exigida a apresentação da documentação original para registrar um Pedido de Informação. Os documentos aceitos são: RG, CPF, Carteira de Trabalho, Carteira funcional, Passaporte ou Carteira de Habili-tação (modelo novo). Todos devem estar válidos. Acompanhamento da demanda: Com protocolo e senha é possível acompanhar o Pedido de Informação em qualquer um dos canais. Caso tenha informado o e-mail, o cidadão recebe por correio eletrônico o andamento de seu registro. Prazos de Resposta: 20 dias para resposta final + 10 dias (justificado) VEJA COMO PROCEDER QUANDO NÃO FICAR SATISFEITO

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RELAÇÃO ATUALIZADA DAS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES

Leis Distritais

✓ Lei nº 4.896/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidorias (SIGO/DF).

✓ Lei nº 4.990/2012 – Regula o acesso a informações no Distrito Federal. . Facilitou o acesso à informação pública; . O cidadão pode registrar um “Pedido de Informação”; . Determina a divulgação de informações públicas nos sites oficiais; . Instituiu o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

✓ Lei nº 2874/2002 Decretos Distritais

✓ Decreto nº 16.246/1994 –Aprova o Regimento Interno da Administração de Brasilia

✓ Decreto nº 21.874/2000 - Altera o Regimento Interno da Administração de Brasilia

✓ Decreto nº 22.451/2001 - Altera o Regimento Interno da Administração de Brasilia

✓ Decreto nº 22.862/2002 - Altera o Regimento Interno da Administração de Brasilia

✓ Decreto nº 24.558/2004 - Altera o Regimento Interno da Administração de Brasilia

✓ Decreto nº 29.555/2008 –Legislação correlata ao Regimento Interno da Administração de Brasilia

✓ Decreto nº 30.930/2009 - Altera o Regimento Interno da Administração de Brasilia

✓ Decreto nº 36.462/2015 - Regulamenta o Sistema de Gestão de Ouvidoria.

✓ Decreto nº 35.382/2014 - Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança.

✓ Decreto nº 34.276/2013 - Dispõe sobre a classificação de informações.

✓ Decreto n° 34.031/2012 - Dispõe sobre a inserção de fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contra-tos e instrumentos da Administração Pública.

✓ Decreto n° 24.582/2004 - Garantia do sigilo dos dados para o cidadão

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COMO FAZER PARTE DOS CONSELHOS

A representação da sociedade civil nos conselhos e comissões ancoradas pela Administração Regional do Plano Piloto se dará por meio de associações, fundações, organizações sindicais, conselhos de fiscalização profissional e organizações não governamentais, devidamente regis-tradas nos órgãos competentes, ou por cidadãos brasileiros eleitos delegados em conferências realizadas na área de atuação do Conselho, sob a observação da administração Rgional do Pla-no Piloto. Atualmente contamos com os Conselhos constituídos listados abaixo:

ORGANIZAÇÃO Sitio na internet

CCAN- Conselho Comunitário da Asa Norte http://conselhonorte.blogspot.com.br

CONSEG- Conselho de Segurança http://consegra1.blogspot.com.br/

CCAS – Conselho Comunitário da Asa Sul http://ccasdf.blogspot.com.br/

Caso o cidadão queira acompanhar as reuniões, basta comparecer ao local indicado no site da Administtração Regional do Plano Piloto. As reuniões Ordinárias e Extraordinárias são abertas à população e ocorrem na Sala de Reuniões da Admninistração Regional do Plano Piloto ou na sala de reuniões da Casa Civil, Anexo do Palácio do Buriti, 9º andar.