CARLOS MENDONÇA DIREITO CONSTITUCIONAL · ADI. •Sistemas de controle: 1) Controle Difuso –Qualquer juiz ou tribunal pode declarar uma lei inconstitucional. Todavia, somente pelo

DIREITO CONSTITUCIONAL

CARLOS MENDONÇA

Controle de constitucionalidadePressupostos

Rigidez constitucional

Supremacia da constituição

Controle da constitucionalidade

Inconstitucionalidade das Leis

Natureza da Decisão

EUA

A decisão reconhece que a lei é inconstitucional

desde o dia da publicação(Brasil)

Áustria

A lei é inconstitucional a partir da decisão (o Brasil

adotou como exceção. Para isso, o STF deve se manifestar

por 2/3 de seus membros)

Espécies de Inconstitucionalidade

1. Total – toda a lei é inconstitucional;

2. Parcial – parte da lei é inconstitucional

3. Ação // Omissão

CUIDADO : O STF pode declarar palavra, texto ouexpressão inconstitucional (Princípio da Parcelaridade)

Técnicas de controle da inconstitucionalidade parcial

a) Interpretação conforme a Constituição – se a leiadmitir interpretação conforme e emdesconformidade com a Constituição, ointérprete deve adotar a interpretaçãoconforme a Constituição,

b) Nulidade Parcial sem redução de texto – se a leiadmitir duas hipóteses de aplicação e uma delas forinconstitucional, deve ser afastada a hipóteseinconstitucional.

Ex : A lei cria e cobra o imposto no mesmo ano, o quefere o princípio da anterioridade tributária.

OBS : O STF vai afastar a cobrança no mesmo exercíciofinanceiro.

Inconstitucionalidade formal e material

Inconstitucionalidade formal (Nomodinâmica)a) Orgânica – o ente da federação não tem competência paralegislar sobre a matéria.Ex : Lei municipal proibindo o uso de capacete para motociclistas.OBS : Trânsito e transporte competência da União (art. 22)b) Formal Subjetiva – o vício reside na iniciativa da lei.Ex : Lei de iniciativa parlamentar que concede aumento aosservidores do poder Executivo. OBS :Iniciativa é do Presidente daRepública.c) Inconstitucionalidade objetiva: é a inconstitucionalidade cujovício ocorre após a iniciativa.

Inconstitucionalidade material

A inconstitucionalidade material atinge o conteúdo dalei (Nomoestática)

Momento do Controle

1) Controle Preventivo da Constitucionalidade (antes)

a) Pelo Poder Legislativo – através da análise do Projeto deLei pelo CCJ (Comissão e Constituição e Justiça)

b) Pelo Poder Executivo – através de veto

c) Pelo Poder Judiciário – através de Mandado de Segurançaajuizado por Deputado ou Senador contra Projeto de Leique tramita em desacordo com a Constituição Federal.

2) Controle Repressivo

a) Pelo Poder Judiciário – é o próprio controle deconstitucionalidade;

b) Pelo Poder Legislativo – análise da Medida Provisóriaou pela aplicação do artigo 49, V (sustar os atosnormativos que exorbitem o poder parlamentar ou adelegação legislativa.

• c) Pelo Poder Executivo:

• Constituição 1824 – não existia controle de constitucionalidade;

• Constituição 1891 – é introduzido no Brasil o controle deconstitucionalidade feito por qualquer juiz ou tribunal (difuso);

• Constituição 1934 – surge no Brasil a ação direta interventiva;

• Constituição 1937 - nenhuma novidade;

• Constituição 1946 - nenhuma novidade;

OBS : A Emenda 16 de 1965 introduz no Brasil a ação direta deinconstitucionalidade. Todavia, somente o PGR poderá ajuizá-la.

• CUIDADO : Nessa época a doutrina entendia que o chefedo poder executivo poderia deixar de aplicar em suaadministração lei inconstitucional.

• Constituição 1988 – foi ampliado o rol de legitimados quepoderiam impetrar ADI (ação direta deinconstitucionalidade) art. 103:

a) Presidente da República;

b) Mesa do Senado;

c) Mesa da Câmara;

d) Governador;

e) Mesa de assembleia Legislativa;

f) PRG;

g) Conselho Federal da OAB;

h) Partido Político;

i)Entidade de Classe e Confederação Sindical.

OBS: Atualmente, a doutrina entende que só o Prefeitopoderia deixar de aplicar lei inconstitucional, por ser o únicodo chefe do executivo que não tem legitimidade para proporADI.

• Sistemas de controle:

1) Controle Difuso – Qualquer juiz ou tribunal pode declararuma lei inconstitucional. Todavia, somente pelo voto damaioria absoluta dos membros do tribunal e que estepoderá declarar uma lei inconstitucional (art. 97) –Reserva de Plenário.

CUIDADO: Nos tribunais com mais de 25 julgadores, poderáser criado um órgão Especial com atribuições de TribunalPleno, composto por no mínimo 11 e no máximo 25julgadores, providos por metade por antiguidade e metadepor eleição (art. 93 Inciso 11).

Características do Controle Difuso:

A Decisão só vale para o autor e réu (interpartes);

OBS: Compete privativamente ao Senado suspender lei declaradainconstitucional pelo STF (art. 52, X). Nessa hipótese, a decisãoque era interpartes passa a ter eficácia Erga Omnes (para todos).

O Juiz pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade; Aanálise no controle difuso é feita em um caso concreto;

A análise da constitucionalidade não é o objeto principal da açãoe sim uma questão incidental.

2) Controle Concentrado ou Abstrato – esse controle é feitopor um único Órgão do Poder Judiciário (STF). Característicasdo Controle Concentrado:

• O resultado da ação tem efeito Erga Omnes (para todos);

• A decisão tem efeito vinculante para os demais Órgãos doPoder Judiciário e para a Administração Pública;

CUIDADO: Não se submetem ao efeito vinculante o STF e oPoder Legislativo (para evitar a fossilização daConstituição).

A análise é feita em tese;

O STF pode decidir por outros fundamentos nãoelencados na inicial;

No Controle Concentrado o processo é objetivo, ouseja, não tem partes e sim interessados;

OBS: No Controle Concentrado não existe suspeição deMinistro do STF;

O STF exerce o Controle Concentrado através das açõesde controle:

Ações de Controle (STF)

ADI

ADO

ADC

ADPF

- Cabe Liminar

- Efeito Vinculante

- Eficácia Erga Omnes

- Participação de Amicus Curiae

- Não cabe intervenção de terceiros

- São os mesmos legitimados