CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA 1 - - - - ATA N.º 23/2012 – Reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia, 1 realizada no dia dez de dezembro de dois mil e doze. 2 - - - - Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, nesta 3 cidade de Gouveia, edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões, pelas 4 quinze horas e trinta minutos, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de 5 Gouveia, estando presentes os Excelentíssimos Senhores, Álvaro dos Santos 6 Amaro, Presidente, Armando José dos Santos Almeida, Joaquim Lourenço de 7 Sousa, José Manuel Correia Santos Mota, Laura Maria da Rocha Oliveira Pinto 8 da Costa, Glória Cardoso Lourenço, Luís Manuel Tadeu Marques, Vereadores, 9 comigo Alice Oliveira Ferrão, Chefe da Divisão de Finanças, Património e 10 Aprovisionamento. 11 - - - - Verificando-se que a Câmara estava reunida em número legal suficiente 12 para deliberar, pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião. 13 - - - - 1. APROVAÇÃO DE ATAS:- Procedeu-se à leitura da ata n.º 22/2012, 14 tendo sido a mesma aprovada, por unanimidade. 15 2. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 16 3. INFORMAÇÕES 17 3.1) INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE 18 - - - - 3.1.1) REUNIÃO PÚBLICA DO MÊS DE DEZEMBRO:- Propôs ao 19 Executivo que a reunião pública do mês de dezembro, por ser coincidente com 20 o dia 24 de dezembro, Tolerância de Ponto, se realizasse no dia 20 de 21 dezembro, pelas 18 horas e 30 minutos, tendo merecido a concordância de 22 todos, pelo que devem ser afixados editais públicos a anunciar a alteração da 23 data e hora da reunião. 24 - - - - 3.1.2) JANTAR DE NATAL DA CÂMARA MUNICIPAL:- Informou que o 25 jantar de Natal da Câmara Municipal de Gouveia vai ter lugar no dia 21 de 26 dezembro, pelas 19 horas e 30 minutos, no restaurante “O Albertino”, em 27 Folgosinho. 28 Neste ano, há a particularidade de ser também um jantar solidário, pelo que 29 todas as pessoas que forem, deverão levar bens alimentares não perecíveis 30 que se destinarão à Loja Social. 31
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA de 2012... · CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA 1 1 - ... 69 Posto isto, deliberou a Câmara, ... 152 Mais se deliberou submeter a presente propostaà consideração
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E G O U V E I A
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- - - - ATA N.º 23/2012 – Reunião ordinária da Câmara Municipal de Gouveia, 1
realizada no dia dez de dezembro de dois mil e doze. 2
- - - - Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, nesta 3
cidade de Gouveia, edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões, pelas 4
quinze horas e trinta minutos, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de 5
Gouveia, estando presentes os Excelentíssimos Senhores, Álvaro dos Santos 6
Amaro, Presidente, Armando José dos Santos Almeida, Joaquim Lourenço de 7
Sousa, José Manuel Correia Santos Mota, Laura Maria da Rocha Oliveira Pinto 8
da Costa, Glória Cardoso Lourenço, Luís Manuel Tadeu Marques, Vereadores, 9
comigo Alice Oliveira Ferrão, Chefe da Divisão de Finanças, Património e 10
Aprovisionamento. 11
- - - - Verificando-se que a Câmara estava reunida em número legal suficiente 12
para deliberar, pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião. 13
- - - - 1. APROVAÇÃO DE ATAS:- Procedeu-se à leitura da ata n.º 22/2012, 14
tendo sido a mesma aprovada, por unanimidade. 15
2. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA 16
3. INFORMAÇÕES 17
3.1) INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE 18
- - - - 3.1.1) REUNIÃO PÚBLICA DO MÊS DE DEZEMBRO:- Propôs ao 19
Executivo que a reunião pública do mês de dezembro, por ser coincidente com 20
o dia 24 de dezembro, Tolerância de Ponto, se realizasse no dia 20 de 21
dezembro, pelas 18 horas e 30 minutos, tendo merecido a concordância de 22
todos, pelo que devem ser afixados editais públicos a anunciar a alteração da 23
data e hora da reunião. 24
- - - - 3.1.2) JANTAR DE NATAL DA CÂMARA MUNICIPAL:- Informou que o 25
jantar de Natal da Câmara Municipal de Gouveia vai ter lugar no dia 21 de 26
dezembro, pelas 19 horas e 30 minutos, no restaurante “O Albertino”, em 27
Folgosinho. 28
Neste ano, há a particularidade de ser também um jantar solidário, pelo que 29
todas as pessoas que forem, deverão levar bens alimentares não perecíveis 30
que se destinarão à Loja Social. 31
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- - - - 3.1.3) REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO:- Deu 32
conhecimento do teor de uma carta da Associação Nacional de Municípios 33
Portugueses para o Chefe de Gabinete da Senhora Presidente da Assembleia 34
da República, dando conta de deliberação do Conselho Diretivo da ANMP, 35
solicitando o seguinte e passou a ler: “(…) que esta Reorganização 36
Administrativa das Freguesias promovida pela Assembleia da Republica, 37
através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites 38
territoriais, só deve acontecer naqueles casos em que tenha havido pronúncia 39
em tal sentido por parte dos órgãos municipais, e tendo por base exclusiva as 40
deliberações assumidas por esses mesmos órgãos.” 41
4. EXPEDIENTE 42
- - - - Não se analisou expediente na presente reunião. 43
5. DELIBERAÇÕES 44
- - - - 5.1) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE 45
COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS NAS JUNTAS DE FREGUESIA EM MATÉRIA 46
DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VALETAS, BERMAS, RUAS E 47
PASSEIOS:- Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida 48
perguntando se as freguesias urbanas estavam excluídas do âmbito desta 49
delegação de competências, ao que Senhor Presidente respondeu que sim e, 50
agora, por razões acrescidas. 51
Retomou a palavra o Senhor Vereador Armando Almeida perguntando se era 52
possível saber que verbas é que estão associadas a esta delegação de 53
competências. 54
O Senhor Presidente recordou aquilo que, já no ano passado referiu, que se 55
trata de um princípio, ou seja, ou concordamos com a delegação de 56
competências ou não, independentemente das verbas envolvidas. Não se 57
lembra do valor em concreto, pelo que solicitou à Senhora Chefe de Divisão de 58
Finanças que prestasse essa informação. 59
Devidamente autorizada usou da palavra a Senhora Chefe de Divisão de 60
Finanças, Património e Aprovisionamento, Dra. Alice Ferrão, informando que, 61
em relação à delegação e competências, em matéria conservação e limpeza de 62
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valetas, bermas, ruas e passeios é de 61.000,00 Euros, rigorosamente o 63
mesmo que foi concedido no ano de 2012. Quanto à delegação de 64
competências no âmbito da conservação de Escolas, o valor também é o 65
mesmo do corrente ano, ou seja, 22.355,00 Euros. 66
Retomou a palavra o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que era essa 67
a explicação que pretendia obter. 68
Posto isto, deliberou a Câmara, por maioria, com três abstenções dos 69
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com quatro votos a favor 70
por parte do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores eleitos pelo 71
Partido Social Democrata e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, 72
de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a 73
redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, 74
proceder à aprovação da seguinte proposta: 75
“PROPOSTA 76
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS 77
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VALETAS, BERMAS, RUAS E PASSEIOS 78
(Alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, 79
com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro) 80
Considerando que a Câmara Municipal de Gouveia considera um objetivo da maior 81
importância a conservação e limpeza de valetas, bermas, ruas e passeios nas 82
freguesias. 83
Considerando que as Juntas de Freguesia têm um contacto mais próximo da 84
realidade, dinamizando o envolvimento de toda a comunidade no sentido de 85
encontrar formas mais expeditas para a resolução de pequenos problemas que, 86
neste âmbito, envolvem a nossa vivência atual. 87
Propõe-se: 88
Ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de 89
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a 90
delegação nas Juntas de Freguesia, para o ano de 2013, depois de devidamente 91
autorizados pelas Assembleias de Freguesia, nas seguintes matérias: 92
Conservação e limpeza de valetas e bermas; 93
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Conservação e limpeza de ruas e passeios.” 94
Mais se deliberou submeter a presente proposta à consideração e aprovação 95
da Assembleia Municipal, nos termos do art.º 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de 96
Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 97
de Janeiro. 98
- - - - 5.2) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE 99
COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS NAS JUNTAS DE FREGUESIA EM MATÉRIA 100
DE AQUECIMENTO, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE 101
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E 102
DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR:- Usou da palavra o Senhor Presidente 103
referindo que, face do encerramento de algumas escolas, o valor deveria ser 104
menor. Porém, pensa que isso não aconteceu. 105
Devidamente autorizada usou da palavra a Senhora Chefe de Divisão de 106
Finanças, Património e Aprovisionamento, Dra. Alice Ferrão referindo que 107
neste caso ainda não foram feitas as contas finais determinantes do que 108
caberá a cada uma das freguesias aderentes em 2012. Porém o valor total a 109
considerar é de 22.355,00 Euros, que é o que está inscrito no Orçamento de 110
2013. 111
Posto isto, deliberou a Câmara, por maioria, com três abstenções dos 112
Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com quatro votos a favor 113
por parte do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores eleitos pelo 114
Partido Social Democrata e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, 115
de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a 116
redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro, 117
proceder à aprovação da seguinte proposta: 118
“PROPOSTA 119
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS 120
AQUECIMENTO, CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE 121
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E 122
DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 123
(Alínea g) do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a 124
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redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro) 125
Considerando ser da maior importância a manutenção em adequadas 126
condições de funcionalidade das instalações e equipamentos escolares. 127
Considerando que as Juntas de Freguesia têm um contacto mais próximo da 128
realidade, dinamizando o envolvimento de toda a comunidade no sentido da 129
preservação da sua escola, dispondo, assim, de formas mais expeditas para a 130
resolução de pequenos problemas e solicitações. 131
Propõe-se a delegação de competências nas Juntas de Freguesia, feita através 132
da celebração de um protocolo em que se estabelecem as respetivas 133
competências delegadas, bem como os inerentes meios financeiros a transferir. 134
Mais se propõe que os Protocolos sejam celebrados ao abrigo do disposto na 135
alínea g) do n.º 2 do art.º 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as 136
alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para 2013, 137
depois de devidamente autorizados pela Assembleia de Freguesia. 138
Propõe-se, ainda, que a Câmara Municipal de Gouveia delegue nas Juntas de 139
Freguesia, a aquisição de combustível para o aquecimento, bem como 140
realização de pequenas obras de conservação e reparação, no ano de 2013, 141
nos estabelecimentos de ensino e de educação da rede pública a seguir 142
indicados e sediados nas freguesias: 143
• Escolas Básicas do 1.º Ciclo 144
• Jardins de Infância 145
Nas ações a realizar pela Junta de Freguesia consideram-se, nomeadamente: 146
• Substituição de vidros e telhas partidas; 147
• Substituição de lâmpadas; 148
• Arranjo de portas, fechaduras, torneiras e autoclismos; 149
• Limpeza das áreas de recreio; 150
• Fornecimento de lenha ou combustível para aquecimento.” 151
Mais se deliberou submeter a presente proposta à consideração e aprovação 152
da Assembleia Municipal, nos termos do art.º 66.º da Lei n.º 169/99, de 18 de 153
Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 154
de Janeiro. 155
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- - - - 5.3) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO 156
DE EMPRÉSTIMO DE CURTO PRAZO NO MONTANTE ATÉ 772.768,00 157
EUROS:- Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que, como fazem 158
todos os anos, o montante do empréstimo de curto prazo a que nos podemos 159
candidatar, segundo a DGAL, é de 772.768,00 Euros. Até aqui, não tem sido 160
necessária a sua utilização, porém não sabemos o que o futuro nos reserva e 161
esta medida é sempre uma boa opção. 162
Interveio o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que significa que tem 163
sido feita uma boa gestão do Orçamento, ao não ser utilizado este mecanismo 164
financeiro. 165
É exatamente isso – respondeu o Senhor Presidente – e dito pelo Senhor 166
Vereador Armando Almeida ainda tem mais valor, registo-o com muito agrado, 167
pois é pura verdade. 168
Retorquiu o Senhor Vereador Armando Almeida dizendo que há que 169
reconhecer quando há uma boa execução orçamental e sem recurso a este 170
tipo de empréstimo, como tal, não necessita desta previsão antecipada. 171
Acrescentou o Senhor Presidente dizendo que pode nem sempre ser assim, 172
pode não ser só uma regra de boa gestão, pode ser igualmente um bom ato 173
financeiro a absorção atempada de fundos comunitários. O facto de se poder 174
recorrer a este mecanismo assegura-nos alguma tranquilidade, pois se 175
estivermos na eminência de o fazer, fá-lo-emos. O facto de se recorrer a este 176
empréstimo obriga-nos a pagá-lo no prazo de um ano. Por isso temos sempre 177
algum cuidado. 178
Dito isto, a regra de boa gestão verifica-se sempre que, recorrendo a esta via, 179
ela nos traz uma mais-valia. 180
Usou novamente da palavra o Senhor Vereador Armando dizendo que os 181
Vereadores eleitos pelo Partido Socialista se iriam abster na votação, mas para 182
terminar queria dizer que, não concordando com as propostas orçamentais, 183
reconhecem que a gestão do orçamento tem sido bem feita. 184
De seguida, procedeu-se à votação da proposta, tendo a Câmara deliberado, 185
por maioria, com três abstenções por parte dos Senhores Vereadores eleitos 186
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pelo Partido Socialista, Armando José dos Santos Almeida, José Manuel 187
Correia Santos Mota e Glória Cardoso Lourenço e com quatro votos a favor por 188
parte do Senhor Presidente, Álvaro dos Santos Amaro e dos Senhores 189
Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata, Luís Manuel Tadeu 190
Marques, Joaquim Lourenço de Sousa e Laura Maria da Rocha Oliveira Pinto 191
da Costa e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos, de acordo com o 192
n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redação que 193
lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar a seguinte 194
proposta: 195
“PROPOSTA 196
Empréstimo de Curto Prazo 197
Nº. 1 do artigo 39º. da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro 198
Considerando que: 199
- A contração de um empréstimo de curto prazo, ao abrigo do nº. 1 do artigo 200
39º. da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, se destina a ultrapassar dificuldades 201
emergentes de tesouraria, derivadas de anacronismo entre a arrecadação de 202
receitas previstas e o imperativo de satisfazer compromissos com terceiros ou 203
de antecipar fundos provenientes do QREN; 204
- Poderá haver a necessidade acelerar a realização dessas mesmas obras de 205
modo a cumprirmos, perante o QREN, o grau de execução desejável, tendente 206
à obtenção de novos apoios comunitários; 207
- Com este tipo de empréstimo, não haverá necessidade de Visto do Tribunal 208
de Contas, por se tratar de uma operação financeira com a duração de um ano; 209
- Nos anos anteriores este pedido de autorização não foi concretizado, face à 210
boa gestão entre os compromissos assumidos na relação do Fundo Financeiro 211
Disponível. 212
Proponho, como ato de mera gestão de Tesouraria, a autorização para a 213
contratação de um empréstimo de curto prazo, junto da entidade bancária que 214
melhores condições oferecer, de harmonia com os requisitos estipulados no 215
artigo 39º. da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, no montante até 772.768,00 euros.” 216
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Mais se deliberou submeter a presente proposta à consideração e aprovação 217
da Assembleia Municipal, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 218
n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei 219
n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 220
- - - - 5.4) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO 221
DE UM EMPRÉSTIMO DE MÉDIO E LONGO PRAZO ATÉ AO MONTANTE 222
DE 515.000,00 EUROS:- Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que 223
fruto de uma boa gestão mereceram, junto da DGAL, uma avaliação muito 224
positiva. Assim, tivemos a possibilidade de termos, através de um Despacho do 225
Secretário de Estado do Orçamento ainda do Governo Socialista que este 226
Governo ratificou, um empréstimo excecionado de 300.000,00 Euros, destinado 227
a duas obras específicas: “A Qualificação do Espaço da Antiga Fábrica das 228
Bobines, com a Área Pública Envolvente e Requalificação da Praça do 229
Município” e o “Caminho Natural - Gouveia (Curral do Negro) - Folgosinho-230
Covão da Ponte Limite do Concelho”. Por outro lado vimos o valor do rateio 231
aumentar de 435.000,00 Euros para 800.000,00 Euros, por isso, no total 232
1.100.000,00 Euros. Tudo isto se ficou a dever aos bons indicadores 233
financeiros que apresentamos. 234
Como é evidente - prosseguiu – tivemos que ponderar o seu uso e em segundo 235
lugar como e onde obter. A razão por que vem aqui e agora nesta penúltima 236
reunião de Câmara e que irá à Assembleia Municipal de dezembro, é que o 237
IFDR onde o dinheiro é mais barato, tem regras e alturas muito próprias para a 238
apresentação de candidaturas que não se compadecem com o andamento das 239
obras. É provável que ainda vejamos uma outra candidatura aprovada e, a ser 240
assim, cá viremos pedir as necessárias alterações. 241
E, por isso, consultamos o mercado e assim propõe ao executivo a contratação 242
deste empréstimo de médio e longo prazo, neste montante, até 515.000,00 243
Euros que perfaz o valor que faltava para os 800.000,00 Euros autorizados 244
para este Município. 245
Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida referindo que o Senhor 246
Presidente, noutros tempos, criticou este tipo de empréstimos, isto é, no seu 247
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último mandato à frente da Autarquia vão solicitar um empréstimo a pagar em 248
quinze anos, com três anos de carência, ou seja, já nada vai pagar deste 249
empréstimo e os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista vêm as obras que 250
obrigam a este empréstimo, como não prioritárias, tendo votado contra 251
algumas que foram apresentadas anteriormente. Por outro lado, queria ainda 252
dizer que lhes “cheira” um pouco a obras de campanha eleitoral, sem qualquer 253
ofensa e como tal entendem que não são prioritárias, vão votar contra este 254
empréstimo. 255
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que estes 256
empréstimos e as obras associadas que já foram objeto de candidatura, 257
contrariam aquilo que são as indicações do próprio Governo, a cuja família 258
política o Senhor Presidente pertence. Recorda que o Senhor Secretário 259
Adjunto da Economia, António Henriques fez um desafio às Autarquias, 260
dizendo que “para concentrarem no emprego e competitividade os projetos de 261
candidatura aos fundos comunitários em vez de dar prioridade às obras.” E diz 262
mais “(…) apelando o mesmo aos autarcas para serem realistas.” São pois 263
indicações do seu Governo que aponta um caminho e desafia mesmo, e 264
parece que esse desafio não está a ser seguido pela autarquia gouveense. 265
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que, quanto ao não serem 266
prioritários, estão no seu pleno direito de achá-lo. Nós achamos que são 267
essenciais. Está resolvido, nesse aspeto! Cumprem cada um dos Grupos 268
políticos a sua opção. 269
Quanto às declarações proferidas por um membro do Governo, que respeita, 270
concerteza que tem direito a ter as suas opções, não vê que em nada contrarie 271
daquilo que referiu, mas ou aproveitamos ao máximo estes rateios e sempre foi 272
essa a nossa opção, ou perdê-mo-los. Durante dez anos, o nosso rumo foi 273
sempre este e pelos vistos com resultados que estão aí, mesmo que outros 274
discordem de opções, isso é a coisa mais rica que existe na democracia. Como 275
já explicou na Assembleia Municipal, acha que ninguém toma as opções em 276
termos de investimento por questões partidárias, pensa que isto responde, 277
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naturalmente, à questão, afirmação ou suspeita, do Senhor Vereador Armando 278
Almeida ao dizer que lhe “cheira” a campanha eleitoral, mas está no seu direito. 279
Quanto às declarações do membro do Governo, com certeza que o Senhor 280
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, estando o Governo 281
apostado, e bem, em fazer esses apelos, de que é importante que se tomem 282
essas opções, e é todavia importante que se realizem investimentos, que se 283
promova o empreendedorismo, a criação de emprego e se o Senhor Vereador 284
chegar a ser um dia a Presidente da Câmara verificará isso mesmo. Isto faz-lhe 285
lembrar quando, em 1995, era candidato a Deputado e recorda-se bem que a 286
grande dialética que existiu em Portugal era, citando António Guterres, “contra 287
a política de betão”. De 1995 até 2001 o quanto se investiu de uma maneira 288
impressionante na política de betão. Ou seja, isto é transversal a todos os 289
partidos políticos, há sempre aquelas marés, todos nós ouvimos seja deste 290
Governo, seja do Governo anterior, que agora se iniciam os novos ciclos da 291
política imaterial, novos ciclos da política das requalificações urbanas, que é o 292
máximo de “betão” e parece que já não se deve fazer mais nada. De resto o 293
QREN já não tem mais um cêntimo para alcatrão. Pois bem, somos todos 294
políticos aqui em Gouveia, o QREN não financia, mas vamos ter que fazer as 295
obras, mas já não vamos ter financiamento para se repavimentar a Estrada 296
Gouveia/S.Paio. Ainda tentámos batalhar, sem resultados, pelo que, mais ano, 297
menos ano, a Estrada Gouveia/S.Paio tem que ser requalificada. Conseguimos 298
incluir aquele início de troço da EN 232 na Requalificação do Espaço da 299
Bobines, pois caso contrário, a Câmara também teria que o fazer, porque está 300
deteriorada. 301
Considera que isto é transversal aos partidos todos, faz parte do bom discurso 302
político. Qual de nós é contra? Ele não é de certeza, assim como nenhum dos 303
presentes que se estimule a economia, mas há obras que nunca se poderão 304
pôr de lado, em absoluto. 305
Discutido o assunto, deliberou a Câmara, por maioria, com três votos contra 306
por parte dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, Armando 307
José dos Santos Almeida, José Manuel Correia Santos Mota e Glória Cardoso 308
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Lourenço e com quatro votos a favor por parte do Senhor Presidente, Álvaro 309
dos Santos Amaro e dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Social 310
Democrata, Luís Manuel Tadeu Marques, Joaquim Lourenço de Sousa e Laura 311
Maria da Rocha Oliveira Pinto da Costa e em minuta de modo a produzir 312
efeitos imediatos, de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 313
de Setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 314
11 de Janeiro, proceder à aprovação da proposta que a seguir se transcreve: 315
PROPOSTA 316
EMPRÉSTIMO DE MÉDIO E LONGO PRAZO, NO MONTANTE até 317
515.000,00 Euros 318
Considerando que: 319
1 – O Município de Gouveia, através de rateio do endividamento de médio e 320
longo prazo ao abrigo do previsto no nº. 2 e no nº.7 do artigo 66º. do 321
Orçamento de Estado para 2012, efetuado pela Direção Geral das Autarquias 322
Locais, viu o seu limite aumentar de 435.229,00, para 800,939,00 euros; 323
2 – A Câmara Municipal de Gouveia, irá iniciar, em 2013, diversos 324
investimentos, uns com hipóteses de candidatura aos fundos comunitários e 325
outros sem qualquer apoio exterior ao Orçamento Municipal; 326
3 - 0 montante deste empréstimo, até 515.000,00 euros, se enquadra dentro da 327
capacidade de endividamento rateada, face à evolução positiva registada em 328
2011, na situação financeira do Município de Gouveia. 329
Propomos: 330
a)- Que a Câmara Municipal delibere no sentido do solicitar ao Órgão 331
Deliberativo, nos termos do no.4 do artigo 540 da Lei no. 169/99, do 18 do 332
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei no. 5-A/2002, de 16 de 333
Janeiro, a necessária autorização para a contração de um empréstimo de 334
médio e longo prazo, até ao montante 515.000,00 Euros, junto da CAIXA DE 335
CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DA SERRA DA ESTRELA, CRL, com sede em 336
Seia, no Largo Marques da Silva, nas condições que se anexam a esta 337
proposta; 338
b)- Que o produto do empréstimo se destine ao financiamento de parte das dos 339
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custos de realização das obras seguintes: 340
- Construção de um Sintético de Vila Nova de Tazem –31.500,00 euros (75% 341
componente nacional); 342
- Requalificação e Pavimentação do Troço Urbano da Estrada do Seminário – 343
135.000,00 euros (90% do Investimento total); 344
- Arruamentos, Vias e Espaços Verdes – 252.000,00 euros (90% do 345
investimento total); 346
- Espaço de Lazer em S.Paio – 17.428,00 euros (75% componente nacional); 347
-Beneficiação do acesso pedonal na Avenida Botto Machado – 25.200 euros 348
(90% do investimento total); 349
- Construção da Quarentena e Clínica do Parque Ecológico de Gouveia – 29 350
700 euros (90% do investimento total); 351
c)- Esta proposta seja submetida ao Órgão Deliberativo para aprovação das 352
alterações introduzidas, devendo esta proposta obedecer aos requisitos 353
precisos dos artigos 14º. e 15º. da Resolução nº. 14/2011 do Tribunal de 354
Contas.” 355
- - - - 5.5) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO 356
PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O MUNICIPIO DE GOUVEIA E A DLCG - 357
DESPORTO, LAZER E CULTURA DE GOUVEIA, EEM, PARA O ANO DE 358
2013:- Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que a 359
leitura deste Contrato Programa e ao mesmo tempo do Plano de Atividades e 360
Orçamento da DLCG que pensa que poderão ser analisados em conjunto, lhe 361
suscita algumas dúvidas de legalidade. Verificaram que, para já, é um contrato 362
muito cauteloso pois inclui a salvaguarda, logo à partida, que não viu em 363
nenhum documento, da entrada em vigor só depois do Visto do Tribunal de 364
Contas, para além depois da reserva, em caso de haver compensação, não 365
sendo culpabilizado este ou aquele. Basta analisar o último documento para 366
verificar que isto nunca esteve previsto, é a primeira vez. 367
Depois contraria a Lei n.º 50/2012, que aponta para a dissolução da DLCG – 368
Empresa Municipal, no prazo de seis meses que terminam em fins de fevereiro. 369
Contraria também o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), cujo Plano 370
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aqui aprovamos, no Quadro III, que contempla uma verba, para 2013, com 371
cerca de 300.000,00 euros para o funcionamento da DLCG e agora verificamos 372
que esse montante estipulado e aprovado está em contradição, porque no 373
Contrato Programa contempla mais de um milhão de euros. Existe pois uma 374
contradição entre aquilo que está no PAEL e o consubstanciado no Contrato 375
Programa. 376
As transferências para a DLCG - continuou - enfermam dos mesmos erros do 377
ano anterior e já levantados pelo Tribunal de Contas, que conduziu à correção 378
neste Executivo da designação das verbas transferidas. Este contrato é a 379
tentativa de prolongar a vida a quem já tem a morte anunciada aguardando 380
apenas o funeral dele. Melhor seria que todos assumíssemos, de facto, a 381
responsabilidade e a inevitabilidade da sua extinção e acautelássemos o mais 382
que possível alguns postos de trabalho e a prestação de serviço aos 383
gouveenses. 384
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que não há nenhuma 385
contradição nem incoerência com a Lei 50/2012. A Lei que estabelece um 386
conjunto de critérios que não se verificando, até finais de fevereiro, tem que 387
haver uma deliberação para a extinção da Empresa Municipal. Estamos em 388
meados de dezembro de modo que, dito isto, temos que é nosso dever ou pelo 389
menos a nossa ideia e, a seu ver certa, de que se têm que comportar, hoje, 390
como se nada viesse a acontecer, em 2013, porque não tem como 100% 391
seguro que assim seja e se a Empresa tiver que ser extinta, se fará a sua 392
dissolução na oportunidade. Tanto ele como outros Presidentes de Câmara, 393
outros eleitos locais e a ANMP pugnam para que esta situação não se 394
verifique. Como já referiu e acabou de ser informado, na semana passada, a 395
ANMP, já não espera e a seu ver bem, pela Lei do Setor Empresarial para 396
suscitar a declaração de inconstitucionalidade por duas razões: Primeira, pela 397
falta de equidade; Segunda, pelo caráter de retroatividade desta Lei que tem, 398
de resto, algo que não é preciso serem muito especialistas para ver o quanto 399
errado é. Uma das coisas que lá tem é calcular os indicadores com base nos 400
últimos três anos. Então o ano de 2012 não conta, então quais são os três 401
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anos? 2009, 2010 e 2011 que levam a uma aplicação retroativa? Está errado. 402
De maneira que, se outras razões não houvessem, estas eram para nós razões 403
suficientes para nos comportarmos hoje, em termos de Orçamento e Contrato 404
Programa da DLCG, como se nada fosse acontecer. Se ocorrer, naturalmente 405
que teremos a situação acautelada ou no sentido de trabalharmos e 406
acautelarmos os postos de trabalho ou o maior número possível de postos de 407
trabalho, respeitando naturalmente os critérios da Lei, ou providenciando no 408
sentido da sua extinção. Vamos portanto comportar como se Empresa 409
continuasse a desenvolver o seu trabalho normalmente como aliás sucederá a 410
partir de 1 de janeiro de 2013. Como o Contrato Programa tem que ir para o 411
Tribunal de Contas, só produzirá efeitos a partir do Visto. Quanto à sua 412
remessa para o Tribunal de Contas já no ano corrente foi assim e obtivemos o 413
necessário Visto. 414
Quanto ao PAEL espera que não haja nenhuma incoerência. 415
Usou da palavra o Senhor Vereador Joaquim Lourenço referindo que é 416
evidente que o Contrato Programa está corrigido de acordo com a 417
recomendação do Tribunal de Contas do ano anterior, estando as 418
transferências classificadas como subsídio à exploração. 419
Devidamente autorizada usou da palavra a Senhora Chefe de Divisão, Dra. 420
Alice Ferrão, referindo que no ano passado estes 567.000,00 Euros estavam 421
todos classificados como transferências correntes, o que este ano não se 422
verifica, pois estão classificadas como subsídio à exploração. Só os 86.000,00 423
que dizem a atividades extra gestão de exploração, é que são fruto de uma 424
transferência corrente, pois destinam-se à realização de eventos. 425
Retomou a palavra o Senhor Vereador José Santos Mota pretendendo uma 426
explicação para a discrepância entre os documentos do PAEL, nomeadamente 427
o Quadro III, em que diz que em 2013 há uma transferência de 300.000,00 428
euros, não estando prevista qualquer transferência para a empresa a partir daí, 429
não sendo isso que aparece agora no Orçamento da Câmara. 430
Retomou a palavra o Senhor Vereador Joaquim Lourenço dizendo que na 431
altura o PAEL tinha o Programa I, com regras bastantes apertadas e o 432
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Programa II, que era um Programa aberto que tinha estratégias de 433
funcionamento para os próximos anos, quer da arrecadação das receitas quer 434
da forma como iriamos prever as despesas. É provável que tenhamos estimado 435
que a Empresa Municipal, nesse parâmetro, como só necessitando de 436
300.000,00 euros, durante o ano de 2013 porque, à semelhança do que disse 437
aqui, no ano passado era intenção passar uma série de coisas que, neste 438
momento, vão como subsídios à exploração, para contratação, para a empresa 439
faturar, porque senão jamais deixa de responder àquilo que são os critérios que 440
são impostos. É a estratégia do ano passado, não conseguimos chegar mesmo 441
assim a esse nível, sendo impossível gerir equipamentos sociais como a 442
Empresa Municipal gere, é irrealizável chegar a esse nível de faturação, bem 443
tentamos no ano passado, insistimos este ano, mas é inexequível lá chegar. De 444
modo que qualquer Governo da República que pense que gerir equipamentos 445
sociais não é só em Gouveia, mesmo em Coimbra, é fácil, não é. Sabemos que 446
o custo de funcionamento de qualquer um destes equipamentos é 447
imensamente elevado para aquilo que se pode cobrar, agora acha que nós, 448
sobretudo no Interior do País, não podemos deixar de ter serviços que são 449
essenciais e necessários para as populações e diz da sua experiência, porque 450
já passou pela gestão de recursos humanos do Município e pela Presidência 451
da Empresa e sabe bem avaliar qual é a diferença em termos de gestão de 452
uma parte e da outra e do custo que tem também. 453
É pena que isto aconteça, porque esta Empresa felizmente não tem passivo, 454
paga a tempo e horas aos seus fornecedores e nos últimos anos os subsídios à 455
exploração para a Empresa Municipal têm vindo a baixar gradualmente, porque 456
não é só o aperto que tem havido nas famílias portuguesas, na gestão da 457
Câmara Municipal, mas também na Empresa Municipal. Acha que era bom 458
reconhecer esta realidade, porque se reflete nos contratos programas quer do 459
ano passado, quer nas Contas, em que tem havido rigor e racionalização, 460
relativamente à despesa para se manter mesmo assim a qualidade de 461
funcionamento dos serviços. 462
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Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que até hoje não conseguia 463
compreender esse “fetiche” dos Senhores Vereadores eleitos pelo partido 464
Socialista para com a DLCG. Na questão das Empresas Municipais, ele próprio 465
pensou amadoramente antes de propôr a sua criação, existia uma criada pela 466
Câmara anterior que extinguimos e que para nada servia, não teve conteúdo. 467
Chegou a dizer isso na sua campanha, em 2001, ao seu opositor, mas ele 468
disse que iria criar mais, mas a questão é que ainda se lembra de qual foi a 469
nossa última discussão na última sessão da Assembleia Municipal. Já pediu 470
para as Empresas deste tipo serem vistas de outra forma pela Lei pelo 471
Governo, mas infelizmente também os comentadores e analistas portugueses 472
não percebem muitas vezes das coisas, mas falam pela rama e fazem notícia, 473
dizem isto como se fosse tudo igual e o Governo não teve a coragem que devia 474
ter tido, de distinguir os tipos de empresas municipais. É uma Lei cega de que 475
quem não tiver aquelas regras é extinta. Isto é um disparate. Agora que lhe 476
diga que devia haver uma regionalização e uma eventual extinção das 477
empresas municipais, admite que sim, mas não desta maneira cega, porque há 478
empresas municipais que nasceram e cresceram para fazer aquilo que o 479
Senhor Vereador Joaquim Lourenço acabou de relatar. E, uma de duas, ou vai 480
haver algumas regras menos apertadas em termos de gestão e não é apenas 481
regras financeira ou irão haver imensas dificuldades para gerir equipamentos 482
como aqueles que a Empresa gere. 483
Usou novamente da palavra o Senhor Vereador Joaquim Lourenço dizendo 484
que esta Empresa Municipal não serviu para pagar vencimentos milionários à 485
Administração, nem serviu para esconder dívida do Município. 486
Interveio o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que isso é verdade, 487
mas serviu para outras coisas e já na anterior reunião de Câmara vimos isso. 488
Serviu para gerir os equipamentos e para os Vereadores eleitos pelo Partido 489
Socialista, serviu para quê? – Perguntou o Senhor Presidente. 490
Para dar empregos a quem de facto não tinha de estar na Empresa Municipal. 491
Chegamos na última reunião a essa conclusão. Quando é que um engenheiro 492
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civil tem cabimento na Empresa Municipal, assim como outras pessoas que 493
não têm justificação ali permanecerem. 494
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que o que chegamos à 495
conclusão e foi honesto quando o disse, justamente pelas dificuldades que 496
acabamos de dizer, a empresa municipal acaba por ser um instrumento de 497
gestão mais flexível e lhe garante que nestes últimos quatro, cinco, seis anos, o 498
Senhor não tinha possibilidade de arcar ou de se responsabilizar tecnicamente 499
com algumas situações que consideramos imprescindíveis. 500
Mas se o Senhor Vereador disser que a Empresa deve ser extinta porque para 501
aquilo que foi criada não está a prosseguir os seus fins e é apenas o depósito 502
dos “jobs for the boys” ou para os tais vencimentos, como infelizmente, ao que 503
lhe dizem, o tal livro branco das 400 e tal empresas, parece que dita, aí sim! 504
Mas não é esse o caso. 505
E por isso é que há uma crítica séria da esquerda à direita, é uma Lei cega, 506
ainda por cima com aplicação retroativa, para quem vê uma Empresa Municipal 507
com objetivos, finalidades e instrumentos de gestão que nós temos visto. 508
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota referindo que o que é 509
certo é que vamos ter um problema, ou seja, a verificar-se o encerramento da 510
Empresa como é que os 43 trabalhadores vão ficar, quando a Troika impõe 511
uma redução de 2%, aliás o próprio PAEL também impõe, a redução de 2%, ao 512
ano. 513
Usou da palavra o Senhor Vereador Armando Almeida considerando que este 514
era o momento importante para discutir a Empresa Municipal, os gouveenses 515
têm direito a ter uma piscina com água aquecida, um cinema com as condições 516
que tem, é evidente que isso tem custos e sabemos que têm que ser 517
suportados pelo Município. O que está em causa para o Senhor Vereador é 518
saber se a gestão destes espaços e não há estudos nenhuns que o 519
comprovem, se não seria mais eficaz e se não haveria ganhos, se fossem 520
feitos pelo próprio Município e não através da Empresa Municipal. Entendemos 521
que este era o momento para discutir o assunto, mas o Senhor Presidente 522
entende que se deve avançar e não se preocupar com este problema, pelo que 523
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em relação aos documentos apresentados, os Vereadores eleitos pelo Partido 524
Socialista votam contra. 525
Esclarecido o assunto, deliberou a Câmara, por maioria, com três votos contra 526
dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista e com três votos a 527
favor por parte do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores eleitos pelo 528
Partido Social Democrata, tendo o Senhor Presidente usado o voto de 529
qualidade, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 169/99, de 18 de 530
setembro, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 531
de janeiro e em minuta de modo a produzir efeitos imediatos de acordo com o 532
n.º 3 do artigo 92.º do citado diploma legal, proceder à aprovação do “Contrato 533
Programa a celebrar entre o Município de Gouveia e a DLCG – Desporto, 534
Lazer e Cultura de Gouveia, EEM, para o ano de 2013”, nos termos do 535
documento que se encontra anexo à presente ata e dela fica a fazer parte 536
integrante. 537
O Senhor Vereador Joaquim Lourenço não participou na presente votação, nos 538
termos do n.º 6 do art.º 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a 539
redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. 540
Mais se deliberou submeter a presente proposta à consideração da Assembleia 541
Municipal, nos termos do n.º 5 do art.º 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. 542
- - - - 5.6) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE 543
ACTIVIDADES E ORÇAMENTO PREVISIONAL DA DLCG – DESPORTO, 544
LAZER E CULTURA DE GOUVEIA, EEM, PARA O ANO DE 2013:- Deliberou 545
a Câmara, por maioria, com três votos contra dos Senhores Vereadores eleitos 546
pelo Partido Socialista e com três votos a favor por parte do Senhor Presidente 547
e dos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata, tendo o 548
Senhor Presidente usado o voto de qualidade, nos termos do n.º 2 do art.º 89.º 549
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redação que lhe foi introduzida 550
pela Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de Janeiro e em minuta de modo a produzir 551
efeitos imediatos de acordo com o n.º 3 do artigo 92.º do citado diploma legal, 552
proceder à aprovação do Plano de Atividades e Orçamento Previsional da 553
DLCG - Desporto, Lazer e Cultura de Gouveia, EEM, para o ano de 2013, 554
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cujos documentos se encontram anexos à presente Ata e dela ficam a fazer 555
parte integrante. 556
O Senhor Vereador Joaquim Lourenço não participou na presente votação, nos 557
termos do n.º 6 do art.º 90.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a 558
redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro. 559
- - - - 5.7) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À 560
TABELA DE TAXAS, TARIFAS E DEMAIS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE 561
GOUVEIA PARA O ANO DE 2013:- Usou da palavra o Senhor Presidente 562
referindo que, com base no parecer técnico anexo à proposta, poderíamos ter 563
outros valores que não estes. Sem esquecermos a componente social que, 564
naturalmente, tem que existir, a Lei determina que a diferença entre o custo de 565
um serviço que é prestado ou de um bem que é fornecido e o preço pelo qual é 566
vendido, deverá ser diminuta. Porém tendo em atenção a situação de crise que 567
vivemos quedamo-nos pelo acréscimo de, apenas, 3%. 568
Usou da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que a Tabela 569
de Taxas cumpre rigorosamente o PAEL no que concerne ao aumento de 3% 570
das taxas. 571
O que já não percebe é em relação às tarifas pois tem uma variação de 572
aumentos para o qual não tem explicação entre 0 e mais de 11%, pretendendo 573
saber que critérios foram definidos para que ao passar de 5 a 10, a taxa é de 574
3,7%, de 10 a 15, é de 4,12%, depois quando é de 15-20 que é um escalão 575
maior, a taxa diminuiu. 576
Devidamente autorizado usou da palavra o Senhor Chefe de Divisão de 577
Infraestruturas e Ambiente, Eng.º António Mendes, referindo que a intenção foi 578
analisar os escalões superiores, no sentido de inibir os consumos excessivos. 579
Os consumidores que na sua grande percentagem se enquadram nos escalões 580
0-5, 5-10, 10-15, tiveram uma média de crescimento semelhante à das taxas. A 581
partir daí, há um penalizar de quem gasta acima disso, ou seja, é considerado 582
que para um consumidor comum essa água já é excessiva, portanto 583
penalizamos quem enche as piscinas no Verão, quem utiliza a água para 584
regas, quem não se preocupa com perdas. No fundo é uma forma de obrigar as 585
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pessoas a terem o cuidado de consumir a água o quanto baste, porque 586
sabemos que o custo que pagamos às Águas Zêzere e Côa já não cobre, para 587
além das questões ambientais que estão por trás. Tem a ver com um inibidor 588
de consumo para os escalões superiores. 589
Retomou a palavra o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que 590
concorda com essa explicação, mas não corresponde à realidade. 591
Usou da palavra o Senhor Presidente referindo que se o Senhor Vereador 592
subscreve a medida e é essa a nossa intenção, se isto não estiver 593
contemplado na proposta há um erro técnico que tem que se emendar. Se já 594
concordamos com o princípio e já fica satisfeito com isso, se este princípio que 595
é o nosso princípio que tem a sua concordância não estiver devidamente 596
espelhado está errado, fizemos mal as contas. 597
Usou novamente da palavra o Senhor Vereador José Santos Mota dando conta 598
de que a subida do 1.º escalão das águas é de 4%, no 2.º escalão é de 3,7%, 599
pela lógica devia subir ou pelo menos manter, no 3.º escalão é 4,12%, 600
aumentou e depois volta a descer 4,10% e depois 5,9%, depois volta a baixar e 601
depois volta a subir, um critério de aumento do consumo não está espelhado. 602
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que, a ser assim, está errado, 603
vamos ter que alterar, se concordamos com o princípio e o princípio que foi 604
explicado é o correto feitas as contas. 605
Interveio a Senhora Vereadora Laura Costa explicando que está arredondado à 606
unidade, nos primeiros dois escalões, se é 3,9%, arredonda a 3%. 607
Retorquiu o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que não pode 608
arredondar às unidades, tem a aproximação à centésima que é para não haver 609
dúvidas, aí não há dúvidas sobre isso, 4%, 3,7%, 4,12%, 4,10%, 5,9%, 5% e 610
5,7%, é isto que está na proposta. 611
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que não se vai prender a isso. 612
Usou da palavra o Senhor Chefe de Divisão Eng.º António Mendes referindo 613
que a intenção foi de 3%, 3%, 4%, 4%, 5%, 5%, 5%, o 5,9% como é evidente é 614
o 5%, a intenção e aquilo que se colocou na folha foi 3%, nos 1.º e 2.º escalão, 615
4%, nos 3.º e 4.º escalão e 5%, nos restantes escalões, sendo que esta 616
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percentagem aplicada aos valores maiores dá ainda um acréscimo percentual 617
em valores brutos muito mais. 618
Usou da palavra o Senhor Presidente dizendo que se o princípio é este, podem 619
confirmar-se as contas e retificar, pois pode ter havido algum lapso. 620
Interveio o Senhor Vereador José Santos Mota dizendo que, em termos 621
matemáticos, centésimas, é uma aproximação mais do que suficiente, mas o 622
que vê é que de 4,12% baixa para 4,10% depois sobe para 5,9% e volta a 623
descer, é isto que está aqui em causa, no entanto concorda com o princípio. 624
Em relação a Vila Nova de Tazem, existem aumentos no 1.º escalão de 9,76%, 625
mas o problema é que não há aqui justificação, dando exemplo, Vila Nova de 626
Tazem, 9,76%, no 1.º escalão, no 2.º escalão de 3,92%, depois 11,25%, há 627
qualquer coisa que não bate certo. 628
Usou da palavra o Senhor Chefe de Divisão Eng.º António Mendes referindo 629
tem uma explicação técnica, no ano passado não se seguiu um critério 630
uniforme, ou seja, as diferenças entre os valores dos escalões quer praticado 631
pela Câmara de Gouveia, quer para as outras freguesias, que para Vila Nova 632
de Tazem são díspares, há uma aproximação gradual dos escalões que eles 633
tinha. O critério deste ano foi, aos preços de Vila Nova de Tazem, do ano 634