CADERNO DE ORIENTAÇÕES - Fecam · 4.1.2.1 – Atribuições da Gestão e do Conselho com relação ao Programa: 27 4.1.2.2 – Responsabilidades da Gestora e do Gestor do PBF com

CADERNO DE ORIENTACcedilOtildeES aos Conselhos de Assistecircncia Social para o Controle Social do Benefiacutecio

de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) Programa Bolsa Famiacutelia (PBF) e Benefiacutecios Eventuais da Assistecircncia Social

MAIO2014



MAIO2014

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Suplentes

Clauacutedia Laureth Faquinote ndash Associaccedilatildeo Brasileira de Educaccedilatildeo e Cultura ndash ABEC Valeacuteria da Silva Reis ndash Legiatildeo da Boa Vontadendash LBVMarilena Ardore ndash Federaccedilatildeo Nacional das APAES ndash FENAPAEDoris Margareth de Jesus ndash Uniatildeo Brasileira de Mulheres Nilsia Lourdes dos Santos ndash Uniatildeo de Negros Pela Igual-dade ndash UNEGRO Joseacute Arauacutejo da Silva ndash Pastoral da Pessoa Idosa Edivaldo da Silva Ramos ndash Associaccedilatildeo Brasileira de Edu-cadores de Deficientes Visuais ndash ABEDEV Carlos Rogeacuterio de Carvalho Nunes ndash Central dos Traba-lhadores e Trabalhadoras do Brasil ndash CTB Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral ndash Ordem dos Advogados do Brasil ndash OAB

ELABORACcedilAtildeOREVISAtildeO

Comissatildeo de Acompanhamento de Benefiacutecios e Trans-ferecircncia de Renda

Maacutercia de Carvalho Rocha CoordenadoraSolange Teixeira Coordenadora AdjuntaDoris Margareth de JesusLeacutea Luacutecia Ceciacutelio BragaMarisa Rodrigues da SilvaNilsia Lourdes dos Santos

Teacutecnicos da SNAS e SENARCMDS

Juliana Matoso Macedo Coordenadora Geral de Articula-ccedilotildees Intersetoriais ndash Departamento de Condicionalidades ndash DECONSENARCMDSMaria Valdecircnia Santos de Souza Coordenadora da Coor-denaccedilatildeo de Regulaccedilatildeo e Accedilotildees Intersetoriais ndash Departa-mento de Benefiacutecios Assistecircncias ndash DBASNASMDS

Teacutecnicos da Coordenaccedilatildeo de Poliacutetica da Assistecircncia SocialCNAS

Maria Auxiliadora Pereira CoordenadoraAna Tereza GomesCarolina RibeiroMaria Antonia Pereira ValenteRosiely Bomfim

SECRETARIA EXECUTIVA DO CNAS

Secretaacuteria Executiva Maria das Mercecircs Avelino de Carvalho Coordenaccedilatildeo de Poliacutetica da Assistecircncia Social Maria Auxiliadora Pereira Coordenaccedilatildeo de Normas da Assistecircncia Social Christianne Camargo Menezes Coordenaccedilatildeo de Financiamento da Assistecircncia Social Becchara Rodrigues de MirandaCoordenaccedilatildeo de Acompanhamento aos Conselhos da Assistecircncia Social Celda Maria Chaves de Souza

ASSESSORIA TEacuteCNICA

Alessandra TellesBruno Cared TavaresElaina Daher JardimRichelly FerreiraRonaldo Melo

DIAGRAMACcedilAtildeO E CAPAS

Bruno Cared TavaresGustavo Andreacute Bacellar Tavares de Sousa

MINISTEacuteRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE Agrave FOMECONSELHO NACIONAL DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL

COMPOSICcedilAtildeO CNAS ndash GESTAtildeO 20122014

PRESIDENTE Luziele Maria de Souza Tapajoacutes VICE-PRESIDENTE Leila Pizzato

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

Titulares

Luziele Maria de Souza Tapajoacutes ndash Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome ndash MDS Simone Aparecida Albuquerque ndash Ministeacuterio do Desen-volvimento Social e Combate agrave Fome ndash MDS Solange Teixeira ndash Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome ndash MDSLeacutea Luacutecia Ceciacutelio Braga ndash Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome ndash MDS Idervacircnio da Silva Costa ndash Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo Faacutetima Aparecida Rampin ndash Ministeacuterio da Previdecircncia Social ndash MPS Joseacute Ferreira da Crus ndash Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome ndash MDS Maria das Graccedilas Soares Prola ndash Representante dos Estados ndash FONSEAS Marisa Rodrigues da Silva ndash Representante dos Municiacute-pios ndash CONGEMAS

Suplentes

Juliana Picoli Agatte ndash Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome ndash MDSMaria do Socorro Fernandes Tabosa ndash Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome ndash MDS Cleacutelia Brandatildeo Alvarenga Craveiro ndash Ministeacuterio da Educaccedilatildeo ndash MEC Elizabeth Sousa Cagliari Hernandes ndash Ministeacuterio da Sauacutede ndash MS Faacutebio Moassab Bruni ndash Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome ndash MDS Margarida Munguba Cardoso ndash Ministeacuterio do Desenvol-vimento Social e Combate agrave Fome ndash MDS Giovanna Quaglia ndash Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome ndash MDS Zilene Santana Silva Rabelo ndash Representante dos Estados ndash FONSEAS Maria Luacutecia Nogueira Linhares Marquim ndash Representan-te dos Municiacutepios ndash CONGEMAS

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Titulares

Ademar de Andrade Bertucci ndash Caacuteritas Brasileira Leila Pizzato ndash Associaccedilatildeo Antocircnio Vieira Maacutercia de Carvalho Rocha ndash Lar Fabiano de CristoVolmir Raimondi ndash Organizaccedilatildeo Nacional de Cegos do Brasil ndash ONCB Anderson Lopes Miranda ndash Foacuterum Nacional de Popula-ccedilatildeo de Rua Aldenora Gomes Gonzaacutelez ndash Confederaccedilatildeo Nacional das Associaccedilotildees de Moradores ndash CONAM Maria Aparecida do Amaral Godoi de Faria ndash Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT ndash CNTSSCUT Margareth Alves Dallaruvera ndash Federaccedilatildeo Nacional dos Assistentes Sociais ndash FENAS Jane Pereira Clemente ndash Federaccedilatildeo Nacional dos Empre-gados em Instituiccedilotildees Beneficentes Religiosas e Filantroacute-picas ndash FENATIBREF

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CONTEUacuteDO

APRESENTACcedilAtildeO 7

SIGLAacuteRIO 8

INTRODUCcedilAtildeO 9

1) BENEFIacuteCIO DE PRESTACcedilAtildeO CONTINUADA DA ASSISTEcircNCIA SOCIAL ndash BPC 13

11)ensp ProgramasenspParaenspaenspAmpliaccedilatildeoenspdaenspProteccedilatildeoenspSocialenspdosenspBeneficiaacuteriosenspdoenspBenefiacutecioenspdeenspPrestaccedilatildeo Continuada BPC na Escola BPC Trabalho e ACESSUAS Trabalho 14

2) PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA ndash PBF 17

3) BENEFIacuteCIOS EVENTUAIS DA ASSISTEcircNCIA SOCIAL 21

4) O QUE O CONSELHO DEVE SABER PARA EXERCER O CONTROLE SOCIAL DO BPC PBF E BENEFIacuteCIOS EVENTUAIS DA ASSISTEcircNCIA SOCIAL 25

41) A Importacircncia das Conselheiras e Conselheiros Conhecerem o Papel da Gestatildeo na Operacionalizaccedilatildeo dos Benefiacutecios e Transferecircncias de Renda 27

411 ndash Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada 27412 ndash Programa Bolsa Famiacutelia - PBF 27

4121 ndash Atribuiccedilotildees da Gestatildeo e do Conselho com relaccedilatildeo ao Programa 274122 ndash Responsabilidades da Gestora e do Gestor do PBF com Relaccedilatildeo agrave Participaccedilatildeo e ao Controle Social 30

413 ndash Benefiacutecios Eventuais da Assistecircncia Social 30

5) ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONSELHO EM RELACcedilAtildeO AO BPC PBF E BENEFIacuteCIOS EVENTUAIS 33

6) PARA CONHECER MAIS DETALHADAMENTE SOBRE BPC PBF E BENEFIacuteCIOS EVENTUAIS (REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS E LINKS) 35

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APRESENTACcedilAtildeO

O controle social da assistecircncia social eacute realizado por meio da participaccedilatildeo da populaccedilatildeo na gestatildeo da poliacutetica de assistecircncia social no acompanhamento na fiscalizaccedilatildeo de sua execuccedilatildeo bem como dos recursos destinados ao funcionamento de serviccedilos programas projetos benefiacute-cios e transferecircncia de renda A participaccedilatildeo popular na formulaccedilatildeo e no controle da Poliacutetica de Assistecircncia Social foi efetivada pela Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social (LOAS 1993) que em seu art 16 instituiu o Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) e estabeleceu os Conselhos de Assistecircncia Social (CAS) como instacircncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de caraacuteter permanente e composiccedilatildeo paritaacuteria entre governo e sociedade civil

Este caderno de orientaccedilotildees vem ratificar seu compromisso de assumir juntamente com os Conselhos de Assistecircncia Social a responsabilidade de exercer o efetivo controle social do Bene-fiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) do Programa Bolsa Famiacutelia (PBF) e de Benefiacutecios Eventuais na perspectiva da garantia dos direitos com vigilacircncia permanente em relaccedilatildeo a esse acesso

No que se refere ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada ndash BPC eacute fundamental que os Conselhos de Assistecircncia Social conheccedilam os objetivos e os criteacuterios de acesso gestatildeo e operacionalizaccedilatildeo desse Benefiacutecio A divulgaccedilatildeo das informaccedilotildees do BPC eacute importante para a ampliaccedilatildeo do seu acesso como benefiacutecio natildeo contributivo da Seguridade Social E ainda a mobilizaccedilatildeo para o cadastramento de seus beneficiaacuterios e beneficiaacuterias e famiacutelias no Cadastro Uacutenico para Programas Sociais do Gover-no Federal (Cadastro Uacutenico) de forma a identificar e conhecer as demandas apresentadas e poten-cializar a participaccedilatildeo dessas famiacutelias em outros programas serviccedilos e benefiacutecios socioassistenciais

Quanto aos Benefiacutecios Eventuais segue como desafio garantir a articulaccedilatildeo entre conselhos e gestores da poliacutetica de assistecircncia social para a regulamentaccedilatildeo pelos estados Distrito Federal e municiacutepios tendo por base os criteacuterios e os prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistecircncia Social na perspectiva do reordenamento dos Benefiacutecios Eventuais com a previsatildeo do cofinanciamento estadual para a prestaccedilatildeo deste direito

No acircmbito do Programa Bolsa Famiacutelia apresenta-se como desafio agraves conselheiras e aos con-selheiros a importacircncia da promoccedilatildeo e da ampliaccedilatildeo da participaccedilatildeo e do controle social consi-derando as usuaacuterias e os usuaacuterios do Programa como puacuteblico prioritaacuterio

A atuaccedilatildeo dos Conselhos de Assistecircncia Social como guardiotildees dos direitos sociassistenciais eacute fundamental para enfrentar esses desafios Conforme prevecirc a NOB SUAS2012 os Conselhos devem planejar suas accedilotildees de forma a garantir a consecuccedilatildeo das suas atribuiccedilotildees e o exerciacutecio do controle social primando pela efetividade e pela transparecircncia das suas atividades O planeja-mento dessas accedilotildees deve orientar a construccedilatildeo do orccedilamento da gestatildeo da assistecircncia social para o apoio financeiro e teacutecnico agraves funccedilotildees do Conselho

Enfatizamos a todos os Conselhos de Assistecircncia Social que priorizarem em suas accedilotildees entre outras igualmente relevantes para a consolidaccedilatildeo do SUAS as seguintes atribuiccedilotildees para o forta-lecimento da gestatildeo e do controle social dos benefiacutecios socioassistenciais e do PBF

bull acompanhar avaliar e fiscalizar a gestatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia (PBF) bull acompanhar avaliar e fiscalizar a gestatildeo dos recursos bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviccedilos programas projetos e benefiacutecios socioassistenciais do SUASbull estabelecer mecanismos de articulaccedilatildeo permanente com os demais conselhos de poliacuteticas puacuteblicas e de defesa e garantia de direitos

Conselho Nacional de Assistecircncia Social

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SIGLAacuteRIO

APS ndash Agecircncias da Previdecircncia SocialACESSUAS Trabalho ndash Programa Nacional de Promoccedilatildeo do Acesso ao Mundo do Trabalho BPC ndash Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo ContinuadaBSM ndash Plano Brasil Sem MiseacuteriaBSP ndash Benefiacutecio para a Superaccedilatildeo da Extrema PobrezaBVJ ndash Benefiacutecio Variaacutevel Vinculado ao AdolescenteCadastro Uacutenico ndash Cadastro Uacutenico para Programas Sociais do Governo FederalCAS ndash Conselhos de Assistecircncia SocialCENTRO POPndash Centro de Referecircncia para Populaccedilatildeo de RuaCIT ndash Comissatildeo Intergestores TripartiteCNAS ndash Conselho Nacional de Assistecircncia SocialCRAS ndash Centro de Referecircncia em Assistecircncia SocialCREAS ndash Centro de Referecircncia Especializado em Assistecircncia SocialDF ndash Distrito FederalFNAS ndash Fundo Nacional de Assistecircncia SocialIBGE ndash Instituto Brasileiro de Geografia e EstatiacutesticaIGDndashM ndash Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada MunicipalIGD PBF ndash Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada do Programa Bolsa FamiacuteliaIGDSUAS ndash Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social INSS ndash Instituto Nacional do Seguro SocialLOAS ndash Lei Orgacircnica da Assistecircncia SocialMDS ndash Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave FomeMEC ndash Ministeacuterio da EducaccedilatildeoMS ndash Ministeacuterio da SauacutedeNOB SUAS ndash Norma Operacional Baacutesica do Sistema Uacutenico de Assistecircncia SocialPAIF ndash Serviccedilo de Proteccedilatildeo e Atendimento Integral agrave FamiacuteliaPAS ndash Plano de Assistecircncia SocialPBF ndash Programa Bolsa FamiacuteliaPnad ndash Pesquisa Nacional por Amostra de DomiciacuteliosPNAS ndash Poliacutetica Nacional de Assistecircncia SocialPSB ndash Proteccedilatildeo Social BaacutesicaPSE ndash Proteccedilatildeo Social EspecialRMV ndash Renda Mensal VitaliacuteciaSDH ndash Secretaria de Direitos Humanos da Presidecircncia da RepuacuteblicaSE ndash Secretaria ExecutivaSenarc ndash Secretaria Nacional de Renda de CidadaniaSibec ndash Sistema de Benefiacutecios ao CidadatildeoSicon ndash Sistema de CondicionalidadesSNAS ndash Secretaria Nacional de Assistecircncia Social SUAS ndash Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social

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INTRODUCcedilAtildeO

Os Benefiacutecios Socioassistenciais integram a poliacutetica de assistecircncia social e se configuram como direito compondo as seguranccedilas afianccediladas por esta poliacutetica

Satildeo prestados de forma articulada aos serviccedilos socioassistenciais e de outras poliacuteticas seto-riais ampliando a proteccedilatildeo social e promovendo a superaccedilatildeo das situaccedilotildees de vulnerabilidade e de risco social

Os Benefiacutecios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a puacuteblicos especiacute-ficos o Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada da Assistecircncia Social (BPC) e os Benefiacutecios Eventuais O programa de transferecircncia de renda ndash Programa Bolsa Famiacutelia (PBF) ndash faz parte desse tripeacute na perspectiva da garantia de direitos em defesa da cidadania no acircmbito do SUAS

A Norma Operacional Baacutesica do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social ndash NOBSUAS 2012 em seu Art 6ordm reitera o disposto na Poliacutetica Nacional de Assistecircncia Social ndash PNAS sobre os princiacutepios eacuteticos para a oferta da proteccedilatildeo socioassistencial no SUAS garantindo assistecircncia social para quem dela necessitar sem discriminaccedilatildeo social de qualquer natureza resguardando os criteacuterios de elegibilidade dos diferentes benefiacutecios e as especificidades dos serviccedilos programas e projetos

Ressalta-se a importacircncia da disseminaccedilatildeo dos direitos assegurados no acircmbito do SUAS por meio da publicizaccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees contribuindo para o acesso e melhoria da qualidade dos serviccedilos programas projetos e benefiacutecios na perspectiva da garantia de direitos em defesa da cidadania no acircmbito do SUAS

Particularmente eacute importante que integrantes dos Conselhos de Assistecircncia Social em todas as esferas tenham acesso agraves informaccedilotildees e aprofundem seus conhecimentos sobre os benefiacutecios assistenciais para uma atuaccedilatildeo qualificada do controle social em relaccedilatildeo a esta fundamental seguranccedila afianccedilada pela poliacutetica de assistecircncia social Neste sentido vale iniciar a abordagem sobre os benefiacutecios assistenciais discorrendo sobre o papel dos Conselhos nesta mateacuteria

Vale resgatar aqui trecho do artigo da Profa Luciana Jaccoud constante no Caderno de Textos da VI Conferecircncia Nacional de Assistecircncia Social que representa a posiccedilatildeo deste Conselho em relaccedilatildeo especificamente aos benefiacutecios socioassistenciais e agrave seguranccedila de renda

ldquoA Assistecircncia Social passou nos uacuteltimos anos a ocupar seu lugar no conjunto de direitos sociais assegurados pelo Estado agrave populaccedilatildeo brasileira marcando sua funccedilatildeo de proteccedilatildeo como poliacutetica puacuteblica de responsabilidade das trecircs esferas de governo Entretanto face ao quadro social marcado pela forte presenccedila das condiccedilotildees de miseacuteria e pobreza permanece presente no debate sobre proteccedilatildeo social a temaacutetica da relaccedilatildeo entre a pobreza e a poliacutetica de assistecircncia social Vaacuterias questotildees se apresentam neste campo especialmente em relaccedilatildeo ao papel que tem tido a assistecircncia social na seguranccedila de renda da populaccedilatildeo bem como ao papel que a funccedilatildeo de garantia de renda passa a ter no conjunto das accedilotildees assistenciais e no desenvolvimento da poliacutetica assistencial em seu sentido mais amplordquo

PRINCIacutePIOS PREVISTOS NA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988

Os princiacutepios abaixo satildeo considerados pilares fundamentais para o alcance dos resultados positivos das transferecircncias de renda (BPC e PBF) e dos Benefiacutecios Eventuais da Assistecircncia Social

bull Proteccedilatildeo social natildeo contributiva satildeo as estrateacutegias puacuteblicas para assegurar agraves brasileiras e aos brasileiros o livre acesso a serviccedilos programas projetos e benefiacutecios independentemen-te de qualquer contribuiccedilatildeo ou pagamento direto para a previdecircncia ou o seguro social

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bull A intersetorialidade prevecirc a articulaccedilatildeo entre as aacutereas responsaacuteveis por garantir os direi-tos sociais das cidadatildes e dos cidadatildeos brasileiros como educaccedilatildeo sauacutede assistecircncia social entre outras poliacuteticas setoriais bull Gestatildeo descentralizada eacute um dos fundamentos das poliacuteticas puacuteblicas brasileiras O en-frentamento da pobreza e da desigualdade social eacute atribuiccedilatildeo compartilhada dos governos federal estadual municipal e distrital

BPC e PBF e Benefiacutecios Eventuais

Proteccedilatildeo Social Natildeo Contributiva

Gestatildeo Descentralizada

Intersetorialidade

CADASTRO UacuteNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL

O Cadastro Uacutenico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Uacutenico) eacute uma base de dados que identifica e traz o perfil das famiacutelias de baixa renda entendidas como aquelas que tecircm

bull renda mensal de ateacute meio salaacuterio miacutenimo por pessoa oubull renda mensal total de ateacute trecircs salaacuterios miacutenimos

O Cadastro Uacutenico permite conhecer a realidade socioeconocircmica dessas famiacutelias tra-zendo informaccedilotildees sobre suas casas sobre os serviccedilos puacuteblicos baacutesicos a que elas tecircm acesso e tambeacutem sobre a situaccedilatildeo de cada uma das pessoas da famiacutelia

O Governo Federal por meio de um sistema informatizado organiza os dados cole-tados no Cadastro Uacutenico Com essas informaccedilotildees o poder puacuteblico pode criar e pocircr em praacutetica programas e accedilotildees especiacuteficas como o Programa Bolsa Famiacutelia que contribuem para a reduccedilatildeo das vulnerabilidades sociais a que essas famiacutelias estatildeo expostas

A partir das informaccedilotildees do Cadastro Uacutenico registradas pelos municiacutepios satildeo selecio-nadas via sistemas informatizados e de forma automaacutetica as famiacutelias para ingressarem em programas sociais como o Programa Bolsa Famiacutelia

O PAPEL DOS CONSELHOS DE ASSISTEcircNCIA SOCIAL NO CONTROLE SOCIAL DAS TRANSFE-REcircNCIAS DE RENDA (BPC E PBF) E DOS BENEFIacuteCIOS EVENTUAIS

O controle social eacute o exerciacutecio democraacutetico de acompanhamento da gestatildeo e avaliaccedilatildeo da Poliacutetica de Assistecircncia Social do Plano Plurianual e dos recursos financeiros destinados agrave sua implementaccedilatildeo A sociedade participa da gestatildeo puacuteblica visando direcionar as poliacuteticas para o atendimento das necessidades prioritaacuterias da populaccedilatildeo ampliando as ofertas e a qualidade dos serviccedilos Cabe tambeacutem aos Conselhos fiscalizar a aplicaccedilatildeo desses recursos

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Os Conselhos de Poliacuteticas Setoriais como os da Assistecircncia Social entre outros satildeo espaccedilos democraacuteticos de controle social

O controle social exercido pelos Conselhos de Assistecircncia Social tem sua concepccedilatildeo na Cons-tituiccedilatildeo Federal de 1988 e eacute efetivado pela Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993 a Lei Or-gacircnica de Assistecircncia Social (LOAS) A LOAS define que os Conselhos de Assistecircncia Social satildeo instacircncias deliberativas do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social (SUAS) tecircm caraacuteter permanente e composiccedilatildeo paritaacuteria entre governo e sociedade civil

Os Conselhos possuem vaacuterias dimensotildees de atuaccedilatildeo A Dimensatildeo Poliacutetica relaciona-se agrave mobilizaccedilatildeo da sociedade para influenciar a agenda governamental e indicar prioridades A Di-mensatildeo Teacutecnica diz respeito ao trabalho da sociedade para fiscalizar a gestatildeo de recursos e a apreciaccedilatildeo dos trabalhos governamentais inclusive sobre o grau de efetividade desse trabalho na vida dos destinataacuterios A Dimensatildeo Eacutetica trata da construccedilatildeo de novos valores e de novas re-ferecircncias fundadas nos ideais de solidariedade de soberania e de justiccedila social Essas dimensotildees estatildeo comprometidas com a construccedilatildeo de uma sociedade voltada como dispotildee a LOAS para a ldquosupremacia do atendimento agraves necessidades sociais sobre exigecircncias de rentabilidade econocircmi-cardquo (art 4ordm)

Portanto os Conselhos normatizam disciplinam fiscalizam acompanham monitoram e ava-liam os serviccedilos programas projetos e benefiacutecios prestados pela rede socioassistencial

Os Conselhos de Assistecircncia Social devem planejar suas accedilotildees de forma a garantir a consecu-ccedilatildeo das suas atribuiccedilotildees e o exerciacutecio do controle social primando pela efetividade e transparecircn-cia das suas atividades O planejamento dessas accedilotildees deve constar no orccedilamento da gestatildeo da assistecircncia social para o apoio financeiro e teacutecnico agraves funccedilotildees do Conselho

Conforme a NOBSUAS as atribuiccedilotildees essenciais do controle social satildeo

bull participar da elaboraccedilatildeo e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias Plano Plurianual e da Lei Orccedilamentaacuteria Anual no que se refere agrave assistecircncia social bem como o planejamento e a aplicaccedilatildeo dos recursos destinados agraves accedilotildees de assistecircncia social nas suas respectivas esferas de governo tanto os recursos proacuteprios quanto os oriundos de outros entes federativos alocados nos respectivos Fundos de Assistecircncia Socialbull analisar e aprovar o Plano de Assistecircncia Social elaborado pelo oacutergatildeo gestor da poliacutetica de assistecircncia social bull analisar e aprovar o Plano de Capacitaccedilatildeo elaborado pelo oacutergatildeo gestorbull analisar e aprovar criteacuterios de partilha de recursos em seu acircmbito de competecircncia respei-tados os paracircmetros adotados na LOAS bull estimular e acompanhar a criaccedilatildeo de espaccedilos de participaccedilatildeo popular no SUAS

Nas atribuiccedilotildees essenciais ao controle social previstas na NOB SUAS2012 encontram-se as seguintes relacionadas agrave transferecircncia de renda e benefiacutecios socioassistenciais

bull acompanhar avaliar e fiscalizar a gestatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia (PBF)bull fiscalizar a gestatildeo e a execuccedilatildeo dos recursos do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada do Pro-grama Bolsa Famiacutelia (IGD PBF) e do Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social (IGDSUAS)bull planejar e deliberar sobre os gastos de no miacutenimo 3 (trecircs por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselhobull acompanhar avaliar e fiscalizar a gestatildeo dos recursos bem como os ganhos sociais e o desempenho de serviccedilos programas projetos e benefiacutecios socioassistenciais do SUAS bull deliberar sobre as prioridades e as metas de desenvolvimento do SUAS em seu acircmbito de competecircnciabull inscrever e fiscalizar as entidades e as organizaccedilotildees de assistecircncia social bem como os serviccedilos programas projetos e benefiacutecios socioassistenciais conforme paracircmetros e procedi-mentos nacionalmente estabelecidos e

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bull estabelecer mecanismos de articulaccedilatildeo permanente com os demais Conselhos de Poliacuteticas Puacuteblicas e de defesa e garantia de direitos

Eacute necessaacuterio que as conselheiras e os conselheiros de assistecircncia social como agentes puacutebli-cos estejam preparados para atuar em prol da populaccedilatildeo vulneraacutevel conhecendo as particulari-dades regionais geracionais eacutetnicas e de gecircnero que influenciam os contextos de desigualdades Assim para que as poliacuteticas sociais se consolidem eacute fundamental que os setores de representaccedilatildeo da sociedade participem ativamente do controle social promovendo a eficiecircncia e a transparecircncia das accedilotildees

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1) BENEFIacuteCIO DE PRESTACcedilAtildeO CONTINUADA DA ASSISTEcircNCIA SOCIAL ndash BPC

O BPC eacute um benefiacutecio da Poliacutetica de Assistecircncia Social que integra a Proteccedilatildeo Social Baacutesica no acircmbito do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social (SUAS) e para acessaacute-lo natildeo eacute necessaacuterio ter contribuiacutedo com a Previdecircncia Social Eacute um benefiacutecio individual natildeo vitaliacutecio e intransferiacutevel que assegura a transferecircncia mensal de 1 (um) salaacuterio miacutenimo agrave pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e agrave pessoa com deficiecircncia de qualquer idade Em ambos os casos devem comprovar natildeo possuir meios de garantir o proacuteprio sustento nem tecirc-lo provido por sua famiacutelia A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a frac14 (um quarto) do salaacuterio miacutenimo vigente

O BPC eacute um direito assegurado constitucionalmente agraves pessoas idosas e agraves pessoas com defi-ciecircncia Conforme condiccedilotildees definidas na legislaccedilatildeo satildeo necessaacuterios diagnoacutesticos locais sobre o nuacutemero de pessoas idosas e de pessoas com deficiecircncias que tecircm direito ao BPC

Com a inserccedilatildeo dos beneficiaacuterios do BPC e de suas famiacutelias na base de dados do Cadastro Uacutenico os gestores puacuteblicos em especial os da assistecircncia social tecircm condiccedilotildees de obter o diag-noacutestico necessaacuterio ao enfrentamento das situaccedilotildees de risco e de vulnerabilidade social e realizar o acompanhamento familiar para a inclusatildeo deste puacuteblico na rede de proteccedilatildeo social Isto facilita o acesso destas famiacutelias aos programas sociais que utilizam o Cadastro Uacutenico para a seleccedilatildeo de seu puacuteblico

De acordo com Art 21 da LOAS o BPC deve ser revisto a cada dois anos para avaliaccedilatildeo da continuidade das condiccedilotildees que lhe deram origem

Este benefiacutecio constitui-se como o primeiro de prestaccedilatildeo continuada instituiacutedo no acircmbito do sistema de proteccedilatildeo social natildeo contributivo desvinculado da condiccedilatildeo de trabalhadora e de trabalhador e de contribuiccedilotildees preacutevias agrave previdecircncia social Tem o status de direito de cidadania conferido pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988

Antes da existecircncia do BPC todos os benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuada de alcance nacional estavam circunscritos ao sistema previdenciaacuterio Ateacute mesmo a Renda Mensal Vitaliacutecia (RMV) que abrangia pessoas idosas ou em situaccedilatildeo de invalidez que natildeo tivessem completado o nuacutemero de contribuiccedilotildees para a aposentadoria era um direito vinculado ao trabalho

A RMV foi criada por meio da Lei nordm 617974 como benefiacutecio previdenciaacuterio destinado agraves pessoas maiores de 70 anos de idade ou invaacutelidos definitivamente incapacitados para o trabalho que em um ou outro caso natildeo exerciam atividades remuneradas e natildeo auferiam rendimento su-perior a 60 do valor do salaacuterio miacutenimo Aleacutem disso natildeo poderiam ser mantidos por pessoas de quem dependiam bem como natildeo poderiam ter outro meio de prover o proacuteprio sustento

Com a implementaccedilatildeo do BPC em 1ordm de janeiro de 1996 ocorreu a extinccedilatildeo da RMV Entretan-to o pagamento foi mantido agravequeles que jaacute eram beneficiaacuterios da RMV a fim de que o disposto no art 40 da Lei nordm 874293 (LOAS) se cumprisse e natildeo houvesse dissoluccedilatildeo de continuidade no atendimento agrave populaccedilatildeo anteriormente contemplada A partir da Lei Orccedilamentaacuteria Anual de 2004 os recursos para pagamento da RMV e despesas operacionais foram alocados no orccedilamen-to do Fundo Nacional de Assistecircncia Social (FNAS)

A gestatildeo do BPC eacute realizada pelo Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome (MDS) por intermeacutedio da Secretaria Nacional de Assistecircncia Social (SNAS) que eacute respon-saacutevel pela implementaccedilatildeo pela coordenaccedilatildeo pela regulaccedilatildeo pelo financiamento pelo monito-ramento e pela avaliaccedilatildeo do Benefiacutecio A operacionalizaccedilatildeo eacute realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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Para requerer o BPC a pessoa idosa ou a pessoa com deficiecircncia deve agendar o atendimento na Agecircncia da Previdecircncia Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais proacutexima de sua residecircncia preencher o formulaacuterio de solicitaccedilatildeo apresentar a declaraccedilatildeo de renda dos membros da famiacutelia comprovar residecircncia e apresentar documentosenspdeenspidentificaccedilatildeoensppessoalenspe da famiacutelia

O agendamento do atendimento pode ser feito por meio do telefone ldquo135rdquo da Central de Atendimento da Previdecircncia Social (ligaccedilatildeo gratuita) ou pela internet por meio do site wwwprevidenciasocialgovbr

Os recursos para o custeio do BPC provecircm da Seguridade Social sendo administrado pelo MDS e repassado ao INSS por meio do Fundo Nacional de Assistecircncia Social (FNAS)

A oferta a gestatildeo e a operacionalizaccedilatildeo do BPC atendem agraves seguintes previsotildees legais Lei Or-gacircnica da Assistecircncia Social (LOAS) Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993 pelas Leis nordm 12435 de 6 de julho de 2011 e nordm 12470 de 31 de agosto de 2011 que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nordm 6214 de 26 de setembro de 2007 e nordm 6564 de 12 de setembro de 2008

PRINCIPAIS ALTERACcedilOtildeES NORMATIVAS RECENTES EM RELACcedilAtildeO AO BPC

Alteraccedilatildeo da LOAS por meio das Leis nordm 124352011 e 124702011

a) O conceito de ldquopessoa com deficiecircnciardquo trazido pela Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pes-soas com Deficiecircncia da ONU foi incorporado agrave LOAS considerando pessoa com deficiecircncia ldquoaquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza fiacutesica mental intelectual ou sen-sorial os quais em interaccedilatildeo com diversas barreiras podem obstruir sua participaccedilatildeo plena e efetiva na sociedade em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoasrdquob) Conceituaccedilatildeo da expressatildeo ldquoimpedimentos de longo prazordquo no sentido de estabelecer o periacuteodo de dois anos como adequado para definir a duraccedilatildeo dos impedimentos a que se re-fere agrave Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircnciac) Foi legitimada a Avaliaccedilatildeo Meacutedica e Social da Deficiecircncia realizada com base na Classifica-ccedilatildeo Internacional de Funcionalidades Incapacidade e Sauacutede (CIF) o que garante a anaacutelise das barreiras sociais para a participaccedilatildeo plena e efetiva da pessoa com deficiecircncia na sociedade d) O conceito de famiacutelia para o caacutelculo da renda per capita foi alterado passando a considerar famiacutelia o grupo composto ldquopelo requerente o cocircnjuge ou companheiro os pais e na ausecircncia de um deles a madrasta ou o padrasto os irmatildeos solteiros os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo tetordquoe) Previsatildeo de suspensatildeo do BPC em caraacuteter especial em vez de cessaccedilatildeo quando agrave benefici-aacuteria ou o beneficiaacuterio com deficiecircncia desenvolver atividade de trabalho remuneradaf) Possibilidade de acumulaccedilatildeo do BPC com remuneraccedilatildeo advinda de contrato de aprendiza-gem por periacuteodo de ateacute dois anosg) Para o caacutelculo de renda mensal bruta familiar natildeo seraacute considerada a remuneraccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia na condiccedilatildeo de aprendiz no caacutelculo de renda mensal bruta familiarh) Para o caacutelculo de renda mensal bruta familiar natildeo seraacute considerada tambeacutem a renda de natureza eventual ou sazonal bolsa relativa a estaacutegio pensatildeo especial de natureza indenizatoacute-ria benefiacutecios de assistecircncia meacutedica e benefiacutecios e auxiacutelios assistenciais de natureza eventual e temporaacuteria

11) Programas Para a amPliaccedilatildeo da Proteccedilatildeo social dos Beneficiaacuterios do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo continuada BPc na escola BPc traBalho e acessuas traBalho

Os programas de assistecircncia social constituem accedilotildees integradas e complementares que de acordo com a LOAS seratildeo definidos pelos Conselhos de Assistecircncia Social e tecircm tempo e aacuterea de abrangecircncia definidos para qualificar incentivar e melhorar os benefiacutecios e os serviccedilos assistenciais

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Atualmente satildeo trecircs os Programas implementados que atendem os beneficiaacuterios do BPC o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanecircncia na Escola das Pes-soas com Deficiecircncia Beneficiaacuterias do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada da Assistecircncia Social ndash Programa BPC na Escola o Programa de Promoccedilatildeo do Acesso das Pessoas com Deficiecircncia Beneficiaacuterias do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada da Assistecircncia Social agrave Qualificaccedilatildeo Profissio-nal e ao Mundo do Trabalho ndash Programa BPC Trabalho e o Programa Nacional de Promoccedilatildeo do Acesso ao Mundo do Trabalho ndash ACESSUAS Trabalho

O BPC na Escola eacute um Programa interministerial (MDS MEC MS e SDH) voltado agraves beneficiaacuterias e aos beneficiaacuterios com deficiecircncia de 0 a 18 anos do Beneficio de Prestaccedilatildeo Continuada da Assis-tecircncia Social (BPC) O Programa tem como objetivo promover o acesso e a permanecircncia na escola das beneficiaacuterias e dos beneficiaacuterios com deficiecircncia do BPC por meio de accedilotildees articuladas dos oacutergatildeos envolvidos e da gestatildeo compartilhada entre Uniatildeo estados Distrito Federal e municiacutepios

Tambeacutem instituiacutedo como um Programa interministerial (MDS MEC MTE e SDH) o BPC Traba-lho se propotildee a atender as beneficiaacuterias e os beneficiaacuterios do BPC que tecircm interesse em trabalhar no entanto encontram dificuldades para superar as barreiras existentes relativas agrave qualificaccedilatildeo profissional e ingressar no mundo do trabalho Objetiva ofertar a possibilidade de acesso da pessoa com deficiecircncia beneficiaacuteria do BPC com idade de 16 a 45 anos prioritariamente agrave qua-lificaccedilatildeo profissional e ao trabalho

O Programa ACESSUAS Trabalho busca promover a autonomia das famiacutelias usuaacuterias da Poliacutetica de Assistecircncia Social mobilizando-as para a integraccedilatildeo ao mundo do trabalho Possui estreita arti-culaccedilatildeo com o Plano Brasil Sem Miseacuteria (BSM) com a promoccedilatildeo de estrateacutegias accedilotildees e medidas de enfrentamento agrave pobreza Tem como objetivo promover a integraccedilatildeo das usuaacuterias e dos usuaacuterios da assistecircncia social ao mundo do trabalho por meio de accedilotildees articuladas e mobilizaccedilatildeo social

BPC na Escola

Objetiva promover o acesso e a permanecircncia na escola das beneficiaacuterias e dos beneficiaacuterios com deficiecircncia do BPC por meio de accedilotildees articuladas dos oacutergatildeos envolvidos e da gestatildeo compartilhada entre Uniatildeo estados Distrito Federal e municiacutepios

BPC Trabalho

Objetiva ofertar a possibilidade de acesso da pessoa com deficiecircncia be-neficiaacuteria do BPC com idade de 16 a 45 anos prioritariamente agrave qualifica-ccedilatildeo profissional e ao trabalho

ACESSUAS Trabalho

Objetiva promover a integraccedilatildeo das usuaacuterias e dos usuaacuterios da Assistecircncia Social no mundo do trabalho a partir da mobilizaccedilatildeo e encaminhamento para cursos e accedilotildees de qualificaccedilatildeo profissional

Os trecircs Programas promovem o acompanhamento das beneficiaacuterias e dos beneficiaacuterios e suas famiacutelias fortalecem os processos de elaboraccedilatildeo do diagnoacutestico da situaccedilatildeo dos beneficiaacuterios e da situaccedilatildeo da rede de atendimento no territoacuterio e favorecem a integraccedilatildeo com outras poliacuteticas puacute-blicas Por sua vez fortalecem a perspectiva da gestatildeo integrada e da Vigilacircncia Socioassistencial

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2) PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA - PBF

O Programa Bolsa Famiacutelia (PBF) eacute um programa de transferecircncia de renda com condicionali-dades (compromissos assumidos nas aacutereas de educaccedilatildeo de sauacutede e de assistecircncia social) voltado para as famiacutelias em situaccedilatildeo de pobreza e de extrema pobreza em todo o Paiacutes

Esse Programa faz parte do Plano Brasil Sem Miseacuteria (BSM) que estaacute baseado na garantia de renda na inclusatildeo produtiva e no acesso aos serviccedilos da aacuterea social

O Programa foi criado tendo como objetivos principais contribuir para

bull combater a pobreza e a desigualdade bull promover o acesso das famiacutelias mais pobres agrave rede de serviccedilos puacuteblicos em especial os de sauacutede de educaccedilatildeo e de assistecircncia socialbull incentivar que os vaacuterios oacutergatildeos do poder puacuteblico trabalhem juntos nas poliacuteticas sociais e que apoiem as famiacutelias a superar a condiccedilatildeo de pobreza ndash intersetorialidade

As trecircs dimensotildees do Programa Bolsa Famiacutelia

O Programa Bolsa Famiacutelia se organiza em trecircs dimensotildees que pensadas de forma articulada contribuem para que a pobreza nas famiacutelias natildeo se reproduza de uma geraccedilatildeo para outra Para cada dimensatildeo haacute uma accedilatildeo relacionada

PBF

CondicionalidadesAmpliaccedilatildeo do acesso

aos serviccedilos puacuteblicos queconstituem direitossociais nas aacutereas de

sauacutede de educaccedilatildeo e de assistecircncia social

2ordf DIMENSAtildeO

Accedilotildeescomplementares

Promoccedilatildeo das famiacuteliase apoio agrave superaccedilatildeo dasituaccedilatildeo de vulnerabi-

lidade e de pobreza

3ordf DIMENSAtildeO

Transferecircncia diretade renda agraves famiacutelias

Aliacutevio imediatoda pobreza

1ordf DIMENSAtildeO

1ordf DIMENSAtildeO ndash Transferecircncia direta de renda agrave famiacutelia (aliacutevio imediato da pobreza)

A transferecircncia direta de renda beneficia famiacutelias extremamente pobres (com renda mensal por pessoa de ateacute R$ 7700) e pobres (com renda mensal por pessoa entre R$ 7701 e R$ 15400 por pessoa) O Programa Bolsa Famiacutelia possui 4ensptiposenspdeenspbenefiacuteciosenspfinanceiros

bull Baacutesico

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bull Variaacutevel (crianccedilas gestantes e nutrizes)bull Adolescentebull Benefiacutecio para superaccedilatildeo da extrema pobreza

Mecircs a mecircs o MDS transfere o benefiacutecio diretamente para a famiacutelia A famiacutelia faz o saque usan-do um cartatildeo magneacutetico que eacute emitido preferencialmente em nome da mulher

2ordf DIMENSAtildeO ndash Cumprimento de condicionalidades (ampliaccedilatildeo de acesso aos serviccedilos puacute-blicos que constituem direitos sociais nas aacutereas de sauacutede de educaccedilatildeo e de assistecircncia social)

As condicionalidades satildeo os compromissos assumidos pelas famiacutelias beneficiaacuterias do Pro-grama Bolsa Famiacutelia e pelo poder puacuteblico para ampliar o acesso dessas famiacutelias a seus direitos sociais baacutesicos Por um lado as famiacutelias devem assumir e cumprir esses compromissos para con-tinuar recebendo o benefiacutecio Por outro as condicionalidades reforccedilam a responsabilidade do poder puacuteblico pela oferta dos serviccedilos de sauacutede de educaccedilatildeo e de assistecircncia social Eacute papel do controle social fiscalizar a prestaccedilatildeo desses serviccedilos por parte do poder puacuteblico e apoiar as famiacute-lias no acesso a seus direitos sociais baacutesicos

Na educaccedilatildeo todas as crianccedilas e adolescentes entre 6 e 15 anos devem estar devidamente matriculados e com frequecircncia escolar mensal miacutenima de 85 da carga horaacuteria Jaacute as estu-dantes e os estudantes entre 16 e 17 anos devem ter frequecircncia de no miacutenimo 75

Na aacuterea de sauacutede as famiacutelias beneficiaacuterias assumem o compromisso de

bull manter o calendaacuterio de vacinaccedilatildeo das crianccedilas menores de 7 anos em dia bull as mulheres na faixa de 14 a 44 anos tambeacutem devem ser acompanhadas e se satildeo gestan-tes ou estatildeo amamentando devem realizar o preacute-natal e o acompanhamento da sua sauacutede e da sauacutede do bebecirc

O descumprimento de condicionalidades pode gerar efeito sobre os benefiacutecios da famiacutelia como advertecircncia bloqueio e suspensatildeo Esses efeitos satildeo gradativos Se a famiacutelia descumprir a primeira vez receberaacute uma advertecircncia Caso volte a descumprir o seu benefiacutecio seraacute bloqueado E se descumprir de novo o benefiacutecio seraacute suspenso Vale lembrar que seenspaenspfamiacuteliaenspficarensp6enspmesesenspou mais cumprindo as condicionalidades o ciclo recomeccedila o proacuteximo descumprimento seraacute a advertecircncia

A famiacutelia recebe comunicados chamando a atenccedilatildeo sobre os descumprimentos e seus efeitos

1ordm ADVERTEcircNCIA Natildeo tem efeito sobre o benefiacutecio A famiacutelia recebe uma carta avisando que ela descumpriu algum compromisso

2ordm BLOQUEIO Benefiacutecio bloqueado por 1 mecircs

3ordm SUSPENSAtildeO Parcelas dos benefiacutecios ficam suspensas por 2 meses e a famiacutelia natildeo volta a receber o benefiacutecio deste periacuteodo

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FIQUE ATENTO O descumprimento das condicionalidades do PBF representa um sinal ao poder puacuteblico de que aquela famiacutelia estaacute em situaccedilatildeo de vulnerabilidade e risco social demandando do Estado maior atenccedilatildeo Assim no acircmbito do Sistema

Uacutenico de Assistecircncia Social (SUAS) segundo o Protocolo de Gestatildeo Integrada as famiacutelias do Programa Bolsa Famiacutelia em fase de suspensatildeo deveratildeo ser priorizadas no acompanha-mento familiar no acircmbito do Serviccedilo de Proteccedilatildeo e Atendimento Integral agrave Famiacutelia (PAIF) buscando a superaccedilatildeo da situaccedilatildeo de vulnerabilidade social

3ordf DIMENSAtildeO ndash Promoccedilatildeo das famiacutelias e apoio agrave situaccedilatildeo de vulnerabilidade e pobreza

Para apoiar financeiramente os estados o Distrito Federal e os municiacutepios no atingimento desses objetivos o Ministeacuterio do Desenvolvimento Social e Combate agrave Fome (MDS) criou o Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada (IGD) que mede a gestatildeo do Cadastro Uacutenico e do PBF Quanto melhor for essa gestatildeo maior seraacute o IGD E quanto maior o IGD mais recursos o municiacutepio o estado eou o DF receberatildeo

As accedilotildees complementares relacionadas agrave terceira dimensatildeo do PBF tecircm como objetivo gerar oportunidades para auxiliar as famiacutelias na superaccedilatildeo da situaccedilatildeo de pobreza de vulnerabilidade ou de risco social em que se encontram

As accedilotildees complementares podem ser promovidas por todas as esferas do poder puacuteblico Go-verno Federal estados Distrito Federal e municiacutepios bem como por grupos organizados da so-ciedade civil Incluem iniciativas que vatildeo desde a oferta de educaccedilatildeo integral e a promoccedilatildeo da sauacutede agraves estudantes e aos estudantes do Programa Bolsa Famiacutelia ateacute a implementaccedilatildeo de accedilotildees de inclusatildeo produtiva e geraccedilatildeo de renda

VAMOS REFLETIR As escolas com maioria de alunos beneficiaacuterios do PBF satildeo prioritaacuterias na adesatildeo a esses programas Tais parcerias contribuem para a priori-zaccedilatildeo das poliacuteticas em territoacuterios vulneraacuteveis

Vale lembrar que o Programa Bolsa Famiacutelia depende de projeccedilotildees orccedilamentaacuterias Cada mu-niciacutepio possui um limite de famiacutelias beneficiaacuterias Esse limite eacute dado pelo Governo Federal tendo como base a estimativa de famiacutelias pobres e extremamente pobres do Censo de 2010 Assim nem toda famiacutelia que se enquadrar no perfil do Programa seraacute beneficiaacuteria

O Programa Bolsa Famiacutelia foi criado por meio da Lei ndeg 10836 de 9 de janeiro de 2004

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3) BENEFIacuteCIOS EVENTUAIS DA ASSISTEcircNCIA SOCIAL

Os Benefiacutecios Eventuais estatildeo previstos desde 1993 na Lei Orgacircnica de Assistecircncia Social (LOAS) e constituem provisotildees que estatildeo sob a responsabilidade da gestatildeo municipal (financia-mento e prestaccedilatildeo) e estadual (cofinaciamento)

Os Benefiacutecios Eventuais caracterizam-se por seu caraacuteter suplementar e provisoacuterio prestados aos cidadatildeos e agraves famiacutelias em virtude de nascimento morte situaccedilotildees de vulnerabilidade temporaacuteria e de calamidade puacuteblica

Os Benefiacutecios Eventuais satildeo assegurados pelo art 22 da Lei nordm 8742 de 7 de de-zembro de 1993 Lei Orgacircnica de Assistecircncia Social (LOAS) alterada pela Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 Juntamente com os serviccedilos socioassistencias integram organicamente as garantias do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social (SUAS) com fundamentaccedilatildeo nos princiacutepios de cidadania e dos direitos sociais e humanos

Entretanto ateacute chegar ao formato de hoje estes benefiacutecios passaram por importantes trans-formaccedilotildees Em 1954 por meio do Decreto nordm 35448 foram criados no contexto da Previdecircncia Social o auxiacutelio-maternidade e o auxiacutelio-funeral destinados aos segurados e aos dependentes

Os benefiacutecios de auxiacutelio-maternidade e auxiacutelio-funeral eram oferecidos no valor de um salaacuterio miacutenimo condicionado agrave carecircncia miacutenima de 12 contribuiccedilotildees mensais ao Sistema da Previdecircncia Social O auxiacutelio-maternidade era concedido agrave mulher segurada da Previdecircncia ou ao segurado em virtude do parto de sua esposa Jaacute o auxiacutelio-funeral era garantido a quem comprovasse pagar as despesas de funeral com algum segurado da Previdecircncia Social e natildeo havia tempo miacutenimo de contribuiccedilatildeo para ter acesso ao auxiacutelio

A aprovaccedilatildeo da Lei ndeg 3807 de 28 de janeiro de 1960 a Lei Orgacircnica da Previdecircncia Social (LOPS) imprimiu mudanccedilas no auxiacutelio-funeral que passou a ser fixado em duas vezes o valor do salaacuterio miacutenimo vigente pago aos dependentes do segurado falecido para auxiliar nas despesas com o funeral (art 44 da LOPS e art 105 do Decreto nordm 48959-A1960) No caso de natildeo haver dependentes o executor do funeral teria suas despesas indenizadas ateacute o maacuteximo de dois salaacute-rios miacutenimos desde que comprovadas por meio de documentaccedilatildeo (art 44 da LOPS)

A provisatildeo desses benefiacutecios sofreu novas alteraccedilotildees com a Lei nordm 8213 de 24 de agosto de 1991 que dispotildee sobre os Planos de Benefiacutecios da Previdecircncia Social ao introduzir o princiacutepio da seletividade elegendo como beneficiaacuterios os segurados com renda agrave eacutepoca de ateacute Cr$ 500000 (cinco mil cruzeiros) valor equivalente a trecircs salaacuterios miacutenimos Esta prestaccedilatildeo ficou sob a respon-sabilidade da Previdecircncia Social ateacute 1996 quando a Assistecircncia Social passou a garantir a atenccedilatildeo agraves pessoas por situaccedilatildeo de nascimento ou morte na forma de benefiacutecios eventuais sem a exigecircn-cia de contribuiccedilotildees preacutevias e como uma seguranccedila afianccedilada por esta Poliacutetica

Os Benefiacutecios Eventuais vecircm tomando forma agrave medida que a poliacutetica de assistecircncia social se consolida como direito do cidadatildeo e dever do Estado O Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS) por meio da Resoluccedilatildeo nordm 212 de 19 de outubro de 2006 e a Uniatildeo por intermeacutedio do Decreto nordm 6307 de 14 de dezembro de 2007 estabeleceram criteacuterios orientadores para a regula-mentaccedilatildeo e a provisatildeo de Benefiacutecios Eventuais no acircmbito da Poliacutetica Puacuteblica de Assistecircncia Social pelos municiacutepios pelos estados e pelo Distrito Federal

De acordo com o Decreto nordm 63072007 satildeo modalidades de Benefiacutecios Eventuais

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bull Natalidade para atender preferencialmente ndashndash Necessidades do bebecirc que vai nascer ndashndash Apoio agrave matildee nos casos em que o bebecirc nasce morto ou morre logo apoacutes o nascimento endashndash Apoio agrave famiacutelia no caso de morte da matildee

bull Funeral para atender preferencialmentendashndash Despesas de urna funeraacuteria veloacuterio e sepultamentondashndash Necessidades urgentes da famiacutelia advindas da morte de um de seus provedores ou

membros endashndash Ressarcimento no caso da ausecircncia do Benefiacutecio Eventual no momento necessaacuterio

bull Vulnerabilidade Temporaacuteria para o enfrentamento de situaccedilotildees de riscos perdas e danos agrave integridade da pessoa eou de sua famiacutelia

bull Calamidade Puacuteblica para o atendimento das viacutetimas de calamidade puacuteblica de modo a garantir a sobrevivecircncia e a reconstruccedilatildeo da autonomia destas

As provisotildees relativas a programas projetos serviccedilos e benefiacutecios diretamente vinculados ao campo da sauacutede da educaccedilatildeo da integraccedilatildeo nacional e das demais poliacuteticas setoriais con-forme o art 9ordm do Decreto nordm 6307 de 14 de dezembro de 2007 natildeo se caracterizam como Be-nefiacutecios Eventuais da Assistecircncia Social

Em outubro de 2009 o Ministeacuterio do Desenvolvimento social e Combate agrave Fome (MDS) re-alizou o Levantamento Nacional sobre os Benefiacutecios Eventuais o qual permitiu obter uma visatildeo panoracircmica da provisatildeo dos Benefiacutecios Eventuais bem como dos seus avanccedilos e das dificuldades enfrentadas pelos municiacutepios na sua oferta

Foram coletadas informaccedilotildees sobre diversos aspectos da regulaccedilatildeo e da oferta dos benefiacutecios tais como se existe regulaccedilatildeo se esta se encontra em conformidade com as normativas nacionais como ocorre o financiamento do municiacutepio e o cofinaciamento do estado quais os criteacuterios de acesso entre outros aspectos

Em 2010 foi criado no acircmbito do CNAS o Grupo de Trabalho Benefiacutecios Eventuais por meio da Resoluccedilatildeo CNAS nordm 21 de 20 de julho de 2010 com o objetivo de debater o resultado do Levantamento Nacional dos Benefiacutecios Eventuais2009 e propor diretrizes para o reordenamento na loacutegica da concessatildeo dos benefiacutecios de acordo com as atribuiccedilotildees da poliacutetica de assistecircncia social e de sauacutede Esse grupo foi composto por representantes do MDS MS CNAS e CNS

Como resultado do trabalho do GT em 2010 foi aprovada a Resoluccedilatildeo CNAS Nordm 39 de 9 de dezembro de 2010 que dispotildee sobre o processo de reordenamento dos Benefiacutecios Eventuais no acircmbito da Poliacutetica de Assistecircncia Social em relaccedilatildeo agrave Poliacutetica de Sauacutede

Esta normativa no art 1ordm dispotildee que natildeo satildeo provisotildees da poliacutetica de assistecircncia social os itens referentes a oacuterteses e proacuteteses cadeiras de roda muletas oacuteculos leites e dietas de pres-criccedilatildeo especial e fraldas descartaacuteveis para pessoas que tecircm necessidades de uso e outros itens inerentes agrave aacuterea de sauacutede

A regulamentaccedilatildeo dos Benefiacutecios Eventuais deve adotar como referecircncia os diagnoacutesticos locais sobre o nuacutemero de indiviacuteduos e famiacutelias em situaccedilatildeo de vulnerabilidade temporaacuteria em virtude de nascimento morte ou de calamidade puacuteblica

A concessatildeo e o valor dos Benefiacutecios Eventuais devem ser definidos pelos estados pelo Dis-trito Federal e pelos municiacutepios e previstos na respectiva lei orccedilamentaacuteria anual com base em criteacuterios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistecircncia Social

A oferta de Benefiacutecios Eventuais pode ocorrer mediante a apresentaccedilatildeo de demandas por par-te de indiviacuteduos e familiares em situaccedilatildeo de vulnerabilidade ou por identificaccedilatildeo dessas situaccedilotildees no atendimento e no acompanhamento sociofamiliar das usuaacuterias e dos usuaacuterios nos serviccedilos socioassistenciais no acircmbito da Proteccedilatildeo Social Baacutesica (PSB) e Proteccedilatildeo Social Especial (PSE)

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Os Conselhos de Assistecircncia Social devem acompanhar o reordenamento dos benefiacutecios even-tuais previsto na Resoluccedilatildeo CNAS ndeg 392010 Essa Resoluccedilatildeo tem um caraacuteter poliacutetico importante uma vez que recomenda que estados Distrito Federal e municiacutepios se articulem visando agrave con-cessatildeo desses benefiacutecios em consonacircncia com a PNAS

O aprofundamento do debate sobre a concepccedilatildeo e a praacutetica da prestaccedilatildeo dos Benefiacutecios Eventuais eacute urgente e necessaacuterio para que sejam consolidados no acircmbito do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social (SUAS) O debate estaacute posto e eacute necessaacuterio apropriar-se dessas reflexotildees para haver avanccedilos na prestaccedilatildeo dos Benefiacutecios Eventuais na perspectiva de direitos

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4) O QUE O CONSELHO DEVE SABER PARA EXERCER O CONTROLE SOCIAL DO BPC PBF E BENEFIacuteCIOS EVENTUAIS DA ASSISTEcircNCIA SOCIAL

O controle social exercido pelos Conselhos de Assistecircncia Social tem fundamental importacircncia para a elaboraccedilatildeo a implementaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Ele eacute a expressatildeo de um processo poliacutetico no qual o debate entre a sociedade e o poder puacuteblico se daacute para que seja ga-rantida a socializaccedilatildeo das accedilotildees e das deliberaccedilotildees governamentais

Para tanto os Conselhos tecircm que estar preparados no sentido de conhecerem as funccedilotildees rela-tivas aos gestores da Assistecircncia Social e quais aspectos e funccedilotildees devem ser observados quanto ao acompanhamento e agrave fiscalizaccedilatildeo da poliacutetica e especificamente em relaccedilatildeo ao Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) Programa Bolsa Famiacutelia (PBF) e Benefiacutecios Eventuais

PARTICIPACcedilAtildeO E CONTROLE SOCIAL

Para garantir que o BPC PBF e Benefiacutecios Eventuais cheguem aos seus resultados e avancem eacute muito importante a participaccedilatildeo e o controle social

Participaccedilatildeo e controle social satildeo as formas democraacuteticas que permitem o diaacutelogo entre o Poder Executivo e a sociedade civil por meio de suas organizaccedilotildees e seus movimentos sociais ou diretamente pelo cidadatildeo

A participaccedilatildeo e o controle social envolvem a relaccedilatildeo direta da cidadatilde e do cidadatildeo com as accedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica quanto a gestatildeo monitoramento e fiscalizaccedilatildeo de poliacuteticas e programas

O Brasil eacute um paiacutes muito grande e satildeo vaacuterias as esferas de atuaccedilatildeo das poliacuteticas (federal es-tadual distrital e municipal) o que torna mais desafiante as accedilotildees de controle social o qual deve ser forte e atuante A sociedade portanto eacute quem melhor pode acompanhar participar e avaliar as poliacuteticas no acircmbito local

No caso do Programa Bolsa Famiacutelia a adesatildeo ao Programa significa tambeacutem um compromisso de estados Distrito Federal e municiacutepios de formalizarem um canal de participaccedilatildeo e controle social das usuaacuterias e usuaacuterios do programa

O Decreto nordm 52092004 que regulamenta o Programa Bolsa Famiacutelia indica algumas das accedilotildees centrais para o Controle Social em relaccedilatildeo agrave comunicaccedilatildeo ao acompanhamento e ao apoio agrave fiscalizaccedilatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia

Satildeo elas

bull Acompanhar avaliar e ajudar na fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo do Programa no municiacutepio ou no estadobull Acompanhar e estimular a integraccedilatildeo e a oferta de outras poliacuteticas puacuteblicas sociais para as famiacutelias beneficiaacuterias do PBFbull Acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviccedilos necessaacuterios ao cum-primento de condicionalidades ebull Estimular a participaccedilatildeo comunitaacuteria no controle da execuccedilatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia no municiacutepio ou estado

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Os Conselhos de Assistecircncia Social no exerciacutecio do Controle Social do PBF devem considerar trecircs aspectos paridade ndash deve haver o mesmo nuacutemero de integrantes do governo e da socieda-de representatividade ndash os integrantes devem falar em nome de diferentes grupos da comuni-dade e ser aceitos por esses grupos e intersetorialidade ndash os integrantes devem poder contribuir em diferentes aacutereas como sauacutede educaccedilatildeo ou assistecircncia social

REPRESENTATIVIDADE ndash maior participaccedilatildeo efetiva dos usuaacuterios das poliacuteticas nos Conselhos de Assistecircncia Social

Eacute importante que sejam considerados como representaccedilatildeo da parte da sociedade

a) Beneficiaacuterias e beneficiaacuterios do Programa Bolsa Famiacuteliab) movimentos populares organizados e associaccedilotildees comunitaacuterias ec) representantes de povos e comunidades tradicionais existentes no territoacuterio

INTERSETORIALIDADE ndash A articulaccedilatildeo com as poliacuteticas setoriais pertinentes contribui para a in-tegraccedilatildeo e o acompanhamento da oferta dos serviccedilos agraves famiacutelias em situaccedilatildeo de vulnerabilidadeImportacircncia da articulaccedilatildeo entre os Conselhos como sauacutede educaccedilatildeo e assistecircncia social

DICA

bull Torne puacuteblico no acircmbito do seu municiacutepio o cronograma as pautas e as atas das reuniotildees do Conselhobull Incentive a participaccedilatildeo popularbull Divulguem o BPC o PBF e os Benefiacutecios Eventuais

Populaccedilatildeo que sabe participa

PARTICIPACcedilAtildeO SOCIAL ndash Para que as poliacuteticas sociais se consolidem eacute fundamental que os grupos que representam a sociedade participem ativamente do Controle Social promovendo a eficiecircncia e a transparecircncia das accedilotildees

Aleacutem dos Conselhos existem outras formas importantes de garantia da Participaccedilatildeo e do Controle Social

ndashndash Sites da internet que disponibilizam informaccedilotildees sobre gestatildeo de poliacuteticas puacuteblicasndashndash Ouvidoriandashndash Conferecircnciasndashndash Audiecircncias puacuteblicasndashndash Mesas de Diaacutelogondashndash Consultas Puacuteblicasndashndash Foacuteruns de Participaccedilatildeo Popular endashndash Referendos entre outros

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41) a imPortacircncia de conselheiras e conselheiros conhecerem o PaPel da gestatildeo na oPeracionalizaccedilatildeo dos Benefiacutecios e das transferecircncias de renda

411 ndash Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada

A NOBSUAS aprovada pela Resoluccedilatildeo CNAS nordm 3312 indica no art 13 as responsabilida-des da Uniatildeo em relaccedilatildeo ao BPC

bull responder pela concessatildeo e pela manutenccedilatildeo do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada (BPC) definido no art 203 da Constituiccedilatildeo Federalbull coordenar a gestatildeo do BPC promovendo estrateacutegias de articulaccedilatildeo com serviccedilos progra-mas e projetos socioassistenciais e demais poliacuteticas setoriais ebull apoiar teacutecnica e financeiramente os estados o Distrito Federal e os municiacutepios na implemen-taccedilatildeo de serviccedilos programas projetos e benefiacutecios de proteccedilatildeo social baacutesica e especial dos projetos de enfrentamento da pobreza e das accedilotildees socioassistenciais de caraacuteter emergencial

Satildeo responsabilidades dos estados

bull monitorar o quantitativo de famiacutelias de beneficiaacuterios atendidas pela rede socioassistencial no acircmbito estadualbull estabelecer em conjunto com os municiacutepios estrateacutegias para expandir o atendimento agraves famiacuteliasbull prestar apoio teacutecnico sobre o processo de gestatildeo do BPC no acircmbito municipalbull estabelecer em conjunto com os municiacutepios estrateacutegias para expandir o atendimento agraves famiacutelias ebull apoiar a elaboraccedilatildeo do plano municipal de acompanhamento dos beneficiaacuterios e monitorar sua execuccedilatildeo

Satildeo responsabilidades dos municiacutepios e do Distrito Federal

bull realizar a gestatildeo local do BPC garantindo aos beneficiaacuterios e agraves famiacutelias o acesso a serviccedilos programas e projetos da rede socioassistencialbull garantir a execuccedilatildeo de accedilotildees articuladas com as Agecircncias da Previdecircncia Social (APS)bull monitorar a incidecircncia das beneficiaacuterias e dos beneficiaacuterios e requerentes por territoacuterio no municiacutepiobull monitorar e avaliar a situaccedilatildeo das beneficiaacuterias e dos beneficiaacuterios que vivem em abrigos (ou congecircneres) dos que tecircm representantes legais e dos que estatildeo sob a dependecircncia de terceirosbull acolher orientar sobre o BPC e encaminhar para o cadastramento no Cadastro Uacutenico ebull identificar as beneficiaacuterias e os beneficiaacuterios com perfil de participaccedilatildeo nos Programas BPC Trabalho e BPC na Escola e proceder agraves respectivas atividades para a inclusatildeo nesses Programas

412 ndash Programa Bolsa Famiacutelia

4121 ndash Atribuiccedilotildees da Gestatildeo e do Conselho com relaccedilatildeo ao Programa

Eacute importante que natildeo sejam confundidos os papeacuteis da Gestora e do Gestor com o da Conse-lheira e do Conselheiro O primeiro eacute responsaacutevel por implementar a poliacutetica puacuteblica enquanto o segundo eacute responsaacutevel por acompanhar avaliar e apoiar a fiscalizaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Programa respectivamente

Vocecirc lembra as trecircs dimensotildees do PBF Transferecircncia direta de renda condicionalidades e accedilotildees complementares Veja quais satildeo as atribuiccedilotildees das Conselheiras e dos Conselheiros em cada um dessas dimensotildees

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1ordf Dimensatildeo ndash Tranferecircncia direta de renda

ATRIBUICcedilAtildeO DA GESTAtildeO ATRIBUICcedilAtildeO DO CONSELHO

Identificarensp eensp inscreverensp famiacuteliasensp deensp baixaensprenda residentes no territoacuterio na base de dados do Cadastro Uacutenico dos Progra-mas Sociais do Governo Federal (Cadastro Uacutenico) mantendo as informaccedilotildees atuali-zadas a cada dois anos

Comunicar agrave Gestora ao Gestor sobre as fa-miacutelias de baixa renda que ainda natildeo estatildeo inscritas no Cadastro Uacutenico

Comunicar agrave Gestora ao Gestor as situa-ccedilotildees de famiacutelias que estatildeo cadastradas com informaccedilotildees que natildeo refletem sua condiccedilatildeo socioeconocircmica Exemplo situaccedilotildees em eacute identificado que uma famiacutelia declarou ter renda menor do que realmente tem com o objetivo de participar do Programa Bolsa Fa-miacutelia ou de outros programas

Realizar a gestatildeo dos benefiacutecios do Pro-grama Bolsa Famiacutelia concedidos pelo Go-verno Federal agraves famiacutelias que residem em seu territoacuterio ndash abrangendo as atividades de bloqueio desbloqueio ou o cancela-mento de benefiacutecios do Programa

Acompanhar os atos de gestatildeo de benefiacutecios (bloqueios desbloqueios cancelamentos reversatildeo de cancelamentos) do PBF via con-sulta ao Sistema de Benefiacutecios ao Cidadatildeo (Sibec)

Verificar se as accedilotildees de gestatildeo de benefiacutecio estatildeo sendo realizadas corretamente ava-liando os motivos e os efeitos da gestatildeo e encaminhar demandas consolidadas agrave Ges-tora ao Gestor

FIQUE ATENTO As Conselheiras e os Conselheiros devem solicitar agrave Gestora ao Gestor a senha de acesso com perfil de consulta aos seguintes sistemas

ndashndash Sistema de benefiacutecios (Sibec) ndashndash Sistema de Gestatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia (SigPBF) endashndash Sistema de Condicionalidades (Sicon)

Bloqueio

Eacute a atividade que interrompe o saque dos benefiacutecios ateacute que o motivo que originou o bloqueio seja resolvidoOu seja a famiacutelia bloqueada natildeo poderaacute retirar os benefiacutecios ateacute que a situaccedilatildeo que originou o bloqueio seja resolvida

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Desbloqueio

Eacute a atividade que permite desfazer o bloqueio de benefiacutecios e pode ser realizada pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SenarcMDS) ou pela gestatildeo municipal ou do Distrito Federal O desbloqueio eacute utilizado quando os motivos que originaram o bloqueio tenham acabado ou sido esclarecidos Os benefiacutecios bloqueados ficam disponiacuteveis novamente para o beneficiaacuterio

Cancelamento

Eacute a atividade que desliga a famiacutelia do PBF interrompe a geraccedilatildeo de benefiacute-cios e cancela os benefiacutecios natildeo sacados pela famiacutelia Eacute realizado pela ges-tatildeo municipal ou do Distrito Federal somente nos casos de desligamento voluntaacuterio da famiacutelia mediante declaraccedilatildeo escrita do Responsaacutevel Familiar ou Decisatildeo Judicial Em outros casos eacute realizado pela SenarcMDS como em accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo do MDS natildeo realizaccedilatildeo da revisatildeo cadastral no prazo estabelecido entre outros

2ordf Dimensatildeo ndash Condicionalidades


Promover em articulaccedilatildeo com os gover-nos das demais esferas o acesso dos be-neficiaacuteriosenspdoenspProgramaenspBolsaenspFamiacuteliaenspaosenspserviccedilosenspdeenspeducaccedilatildeoenspeenspdeenspsauacutedeenspaenspfimenspdeensppermitir o cumprimento das condicionali-dadesensppelasenspfamiacuteliasenspbeneficiaacuterias

Trabalhar em parceria com os Conselhos de sauacutede e de educaccedilatildeo do municiacutepio e do Distrito Federal para garantir que os servi-ccedilos acompanhados por eles sejam ofertados pelo poder puacuteblico agraves famiacutelias beneficiaacuterias do PBF

Realizar recursos aos descumprimentos justificadosenspeenspencaminharenspasenspfamiacuteliasenspparaenspo acompanhamento familiar dos bene-ficiaacuteriosenspnoensp acircmbitoenspdoenspPAIFensp emenspespecialenspaquelas que estatildeo em situaccedilatildeo de suspen-satildeo de benefiacutecios registrando o acom-panhamento no Sistema de Condiciona-lidades (Sicon) e respectiva interrupccedilatildeo temporaacuteria dos efeitos do descumpri-mento quando necessaacuterio

Monitorar os registros das condicionalida-des e avaliar as dificuldades encontradas pelas famiacutelias para o cumprimento desses compromissos

Manter atualizados os cadastros das famiacute-lias em caso de mudanccedila de endereccedilo ou de troca de escola

Incentivar a atualizaccedilatildeo cadastral das famiacute-lias no Cadastro Uacutenico sempre que houver mudanccedila de endereccedilo residencial ou troca de escola para possibilitar o acompanha-mento das condicionalidades e o acompa-nhamento familiar

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Trabalhar o acompanhamento das condi-cionalidades na perspectiva da sua contri-buiccedilatildeo para a efetivaccedilatildeo dos direitos so-ciais baacutesicos de educaccedilatildeo e sauacutede

Incentivar o desenvolvimento de accedilotildees para divulgar as condicionalidades e para sensibi-lizar e mobilizar as famiacutelias para o seu cum-primento

O Sistema de Condicionalidades (Sicon) tem um moacutedulo de acompanhamento familiar que eacute um espaccedilo de registro e monitoramento das atividades e dos encaminhamentos realizados pela aacuterea de assistecircncia social no processo de acompanhamento das famiacutelias do PBF em descumpri-mento de condicionalidades

3ordf Dimensatildeo ndash Accedilotildees Complementares


Estabelecer parcerias com oacutergatildeos e insti-tuiccedilotildees municipais distritais estaduais e federais governamentais e natildeo governa-mentais para a oferta de accedilotildees comple-mentaresensp aosenspbeneficiaacuteriosenspdoenspProgramaenspBolsa Famiacutelia em outros setores como educaccedilatildeo sauacutede e inclusatildeo produtiva

Estimular a integraccedilatildeo e a oferta de outras poliacuteticas puacuteblicas que favoreccedilam as famiacutelias beneficiaacuterias do PBF (em situaccedilatildeo de pobre-za) de maneira articulada com os conselhos setoriais existentes

4122 ndash Responsabilidades da Gestora e do Gestor do PBF com Relaccedilatildeo agrave Participaccedilatildeo e ao Controle Social

Para que a Participaccedilatildeo e o Controle Social sejam efetivos eacute essencial que a Gestora ou o Gestor Municipal e do Distrito Federal do PBF se responsabilize por algumas accedilotildees estrateacutegicas

bull divulgar agrave populaccedilatildeo local o papel e a relevacircncia da participaccedilatildeo e do controle social bull providenciar agraves Conselheiras e aos Conselheiros o acesso no moacutedulo Consulta ao Sistema de Benefiacutecios (Sibec) Sistema de Condicionalidades (Sicon) e demais Sistemas do Programa que permitam o real acompanhamento por parte dos Conselhos de Assistecircncia Socialbull apresentar em linguagem de faacutecil entendimento informaccedilotildees sobre o funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica com o objetivo de facilitar a compreensatildeo sobre o Programa disponi-bilizar informaccedilotildees sobre a gestatildeo local do PBF para que as Conselheiras e os Conselheiros possam realizar o acompanhamento do Programabull assegurar a participaccedilatildeo social no planejamento das accedilotildees do PBF desenvolvidas localmente bull desenvolver com as Conselheiras e os Conselheiros mecanismos de acompanhamento e avaliaccedilatildeo da execuccedilatildeo do Programa Bolsa Famiacutelia bull garantir a atualizaccedilatildeo das informaccedilotildees cadastrais dos respectivos Conselhos junto ao MDSbull disponibilizar espaccedilo fiacutesico com condiccedilotildees adequadas para o funcionamento dos Conselhos ebull articular processos de capacitaccedilatildeo para as Conselheiras e os Conselheiros e disponibili-zar recursos repassados pelo Governo Federal como aqueles referentes ao Iacutendice de Gestatildeo Descentralizada Municipal e do Distrito Federal do PBF para o aprimoramento das accedilotildees de-senvolvidas pelos Conselhos

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413 ndash Benefiacutecios Eventuais da Assistecircncia Social

Entre as seguranccedilas afianccediladas pelo SUAS tem-se conforme o art 4ordm da NOBSUAS o apoio e o auxiacutelio quando sob riscos circunstanciais exige a oferta de auxiacutelios em bens materiais e em pecuacutenia em caraacuteter transitoacuterio denominados de Benefiacutecios Eventuais para as famiacutelias seus mem-bros e indiviacuteduos

Constituem competecircncias e responsabilidades dos Entes Federados em relaccedilatildeo agrave regula-mentaccedilatildeo e agrave concessatildeo dos Benefiacutecios Eventuais

bull agrave Uniatildeo cabe caracterizar e publicar orientaccedilotildees quanto agrave regulamentaccedilatildeo dos benefiacutecios eventuaisbull os estados satildeo responsaacuteveis por destinar recursos financeiros aos municiacutepios a tiacutetulo de cofinanciamento dos benefiacutecios eventuais e atender em conjunto com os municiacutepios agraves accedilotildees assistenciais em caraacuteter de emergecircnciabull aos municiacutepios e ao Distrito Federal compete destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos Benefiacutecios Eventuais efetuar o pagamento dos auxiacutelios natalidade e fune-ral realizar a prestaccedilatildeo de Benefiacutecios Eventuais agrave populaccedilatildeo que se encontra em situaccedilatildeo de vulnerabilidade temporaacuteria ou viacutetima de situaccedilatildeo de calamidade puacuteblica

Em conformidade com as alteraccedilotildees promovidas na LOAS pela Lei nordm 12435 de 2011 a conces-satildeo e o valor dos Benefiacutecios Eventuais devem ser definidos pelos municiacutepios estados e Distrito Fede-ral com base em criteacuterios e prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistecircncia Social

Vale destacar que os Benefiacutecios Eventuais configuram-se como elementos potencializadores da proteccedilatildeo ofertada pelos serviccedilos de natureza baacutesica ou especial contribuindo para o forta-lecimento das potencialidades de indiviacuteduos e familiares O Protocolo de Gestatildeo Integrada de Serviccedilos Benefiacutecios e Transferecircncias de Renda no acircmbito do SUAS trata dessa articulaccedilatildeo entre a prestaccedilatildeo dos Benefiacutecios Eventuais e os serviccedilos socioassistenciais

O Protocolo de Gestatildeo Integrada de Serviccedilos Benefiacutecios e Transferecircncias de Renda no acircmbito do Sistema Uacutenico de Assistecircncia Social (SUAS) estabelece procedimentos necessaacuterios para ga-rantir a oferta prioritaacuteria de serviccedilos socioassistenciais para as famiacutelias do Programa Bolsa Famiacutelia do Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil (Peti) e do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada especialmente das que apresentam sinais de maior vulnerabilidade O Protocolo norteia o plane-jamento e a execuccedilatildeo de accedilotildees orientadas pela perspectiva da Vigilacircncia Social uma vez que eacute a partir do processamento e anaacutelise das informaccedilotildees que seraacute feita a identificaccedilatildeo destas famiacutelias assim como sua localizaccedilatildeo no territoacuterio viabilizando a busca ativa e a inserccedilatildeo delas nos serviccedilos socioassistenciais do SUAS

No campo da gestatildeo eacute importante destacar a publicaccedilatildeo das Resoluccedilotildees do CNAS ndeg 18 de julho de 2013 e ndeg 32 de 31 de outubro de 2013 que estabelecem respectivamente as priori-dades e as metas para a gestatildeo municipal e as prioridades e as metas para a gestatildeo estadual do Distrito Federal e os compromissos do Governo Federal Satildeo normativas importantes para o monitoramento da poliacutetica de Assistecircncia Social constituindo-se como referecircncia para o exerciacutecio do Controle Social no quadriecircnio 2014-2017

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5) ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONSELHO EM RELACcedilAtildeO AO BPC PBF E BENEFIacuteCIOS EVENTUAIS

Para que os Conselhos de Assistecircncia Social possam fazer o Controle Social efetivo em rela-ccedilatildeo agraves transferecircncias de renda e benefiacutecios assistenciais eacute de fundamental importacircncia que se conheccedilam os objetivos os criteacuterios de acesso bem como a demanda da populaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos Conselhos

Com relaccedilatildeo ao BPC os Conselhos devem observar que

a) O BPC eacute a garantia de 1 salaacuterio miacutenimo mensal agrave pessoa com deficiecircncia e agrave pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprovem natildeo possuir meios de prover a proacutepria manutenccedilatildeo nem de tecirc-la provida por sua famiacutelia

b) O BPC natildeo pode ser acumulado pela beneficiaacuteria ou pelo beneficiaacuterio com qualquer outro benefiacutecio no acircmbito da seguridade social ou de outro regime salvo os da assistecircncia meacutedica e da pensatildeo especial de natureza indenizatoacuteria

c) A condiccedilatildeo de acolhimento em instituiccedilotildees de longa permanecircncia natildeo prejudica o direito da pessoa idosa ou da pessoa com deficiecircncia o acesso ao BPC

d) A concessatildeo do BPC agrave pessoa com deficiecircncia ficaraacute sujeita agrave avaliaccedilatildeo meacutedica e agrave avaliaccedilatildeo social que seratildeo realizadas por meacutedicos peritos e assistentes sociais do INSS

e) O valor do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada concedido agrave pessoa idosa natildeo seraacute compu-tado no caacutelculo da renda mensal familiar para fins de concessatildeo do Benefiacutecio de Prestaccedilatildeo Continuada a outra pessoa idosa da mesma famiacutelia

f) Natildeo havendo agecircncia do INSS no municiacutepio de residecircncia da beneficiaacuteria ou do beneficiaacute-rio fica assegurado na forma prevista em regulamento o seu encaminhamento ao municiacutepio mais proacuteximo que contar com tal estrutura

g) A renda familiar mensal do requerente deveraacute ser declarada por ele ou por seu represen-tante legal sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferi-mento do pedido

h) A remuneraccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia na condiccedilatildeo de ldquoAprendizrdquo natildeo seraacute considerada para fins de caacutelculo a que se refere o sect 3ordm do art 20 da LOAS

i) O BPC seraacute cessado em caso de no ato da reavaliaccedilatildeo bienal ser constatado que a benefici-aacuteria ou o beneficiaacuterio natildeo mais atende ao criteacuterio de renda (ateacute frac14 do salaacuterio miacutenimo) eou ao criteacuterio de deficiecircncia verificados no ato da concessatildeo em caso de morte ou ainda quando se constatar irregularidade na concessatildeo ou na manutenccedilatildeo

j) As pessoas idosas seratildeo reavaliadas igualmente a cada dois anos para a verificaccedilatildeo das condiccedilotildees de renda

k) O desenvolvimento das capacidades cognitivas motoras ou educacionais e a realizaccedilatildeo de atividades natildeo remuneradas de habilitaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeo entre outras natildeo constituem motivo de suspensatildeo ou cessaccedilatildeo do benefiacutecio da pessoa com deficiecircncia

l) A cessaccedilatildeo do BPC natildeo impede nova concessatildeo do benefiacutecio desde que atendidos os re-quisitos definidos em regulamento

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m) Quando a pessoa com deficiecircncia exercer atividade remunerada inclusive na condiccedilatildeo de microempreendedor individual o beneficiaacuterio deveraacute solicitar junto ao INSS a suspenccedilatildeo em caraacuteter especial do benefiacutecio

n) Caso o BPC tenha sido suspenso em caraacuteter especial ao ser extinta a relaccedilatildeo trabalhista ou a atividade empreendedora encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e natildeo tendo o beneficiaacuterio adquirido direito a qualquer benefiacutecio previdenciaacuterio poderaacute ser requerida a continuidade ao benefiacutecio sem necessidade de realizaccedilatildeo de periacutecia meacutedica ou reavaliaccedilatildeo da deficiecircncia e do grau de impedimento para esse fim respeitado o periacuteodo de revisatildeo desse benefiacutecio a cada 2 anos

o) A contrataccedilatildeo da pessoa com deficiecircncia como ldquoAprendizrdquo natildeo acarreta a suspensatildeo do BPC limitado a 2 anos o recebimento concomitante da remuneraccedilatildeo e do benefiacutecio e

p) O acompanhamento perioacutedico da concessatildeo de benefiacutecios e dos indeferimentos no acircmbito do municiacutepio do Distrito Federal ou do estado eacute fundamental para o Controle Social

Com relaccedilatildeo ao Programa Bolsa Famiacutelia cabe observar

a) a garantia de acesso a direitos sociais baacutesicos como sauacutede e educaccedilatildeo das famiacutelias bene-ficiaacuterias

b) acessar as informaccedilotildees contidas nos sistemas disponiacuteveis de forma a garantir o efetivo Controle Social

c) acessar periodicamente o Cadastro Uacutenico visando identificar as famiacutelias perfil dos progra-mas e serviccedilos socioassistenciais previstos nas poliacuteticas puacuteblicas que as protejam e lhes garan-tam melhores condiccedilotildees de vida e

d) estabelecer articular e implementar accedilotildees discussotildees e avaliaccedilotildees de forma conjunta com outros Conselhos sobretudo de sauacutede e de educaccedilatildeo para a melhoria da participaccedilatildeo e con-trole social

Quanto aos Benefiacutecios Eventuais cabe aos Conselhos acompanhar

a) periodicamente a concessatildeo desses benefiacutecios no acircmbito do municiacutepio ou Distrito Federal por meio da lista de concessotildees fornecidas pelo oacutergatildeo gestor da Assistecircncia Social

b) a relaccedilatildeo dos tipos de benefiacutecios concedidos e tambeacutem dos benefiacutecios negados e as justi-ficativas da natildeo concessatildeo

c) fiscalizar a regulamentaccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos benefiacutecios eventuais em consonacircncia com a PNAS pelos municiacutepios e pelo Distrito Federal

d) fiscalizar a responsabilidade dos estados e do Distrito Federal na efetivaccedilatildeo do direito a destinaccedilatildeo de recursos financeiros aos municiacutepios a tiacutetulo de cofinanciamento do custeio dos benefiacutecios eventuais e

e) as accedilotildees dos municiacutepios e do Distrito Federal na organizaccedilatildeo do atendimento agraves benefici-aacuterias e aos beneficiaacuterios de modo a manter a integraccedilatildeo de serviccedilos benefiacutecios e programas de transferecircncia de renda

FIQUE ATENTO Eacute papel dos Conselhos de Assistecircncia Social realizar o acompanha-mento da execuccedilatildeo dos programas fiscalizar a aplicaccedilatildeo dos recursos e avaliar os re-sultados quanto ao acesso das beneficiaacuterias e dos beneficiaacuterios agraves accedilotildees propostas

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6) PARA CONHECER MAIS DETALHADAMENTE SOBRE O BPC PBF E BENEFIacuteCIOS EVENTUAIS (REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS E LINKS)

BENEFIacuteCIO DE PRESTACcedilAtildeO CONTINUADA (BPC)

bull Lei nordm 6179 de 11 de dezembro de 1974 institui amparo previdenciaacuterio para maio-res de setenta anos de idade e para invaacutelidos e daacute outras providecircncias

raquo Link wwwplanaltogovbrccivil_03leisL6179htm

bull Lei nordm 8742 de 7 de dezembro de 1993 ndash Lei Orgacircnica da Assistecircncia Social (LOAS) raquo Link wwwplanaltogovbrccivil_03leisl8742htm

bull Lei nordm 10741 de 1deg de outubro de 2003 ndash Estatuto do Idoso raquo Link wwwplanaltogovbrccivil_03leis2003l10741htm

bull Lei nordm 12435 de 6 de julho de 2011 que altera dispositivos da LOAS raquo Link wwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2011-20142011LeiL12435htm

bull Lei nordm 12470 de 31 de agosto de 2011 que altera dispositivos da LOAS raquo Link wwwplanaltogovbrccivil_03_ato2011-20142011leil12470htm

bull Decreto nordm 6214 de 26 de setembro de 2007 raquo Link wwwplanaltogovbrccivil_03_ato2007-20102007decretod6214htm

bull Decreto nordm 6564 de 12 de setembro de 2008 raquo Link wwwplanaltogovbrccivil_03_ato2007-20102008DecretoD6564htm

bull Decreto nordm 69492009 de 25 de agosto que promulga a Convenccedilatildeo Internacional sobreensposenspDireitosenspdaenspPessoaenspcomenspDeficiecircnciaenspeenspseuenspProtocoloenspFacultativoenspassinadosenspemenspNova York em 30 de marccedilo de 2007

raquo Link wwwplanaltogovbrccivil_03_ato2007-20102009decretod6949htm

bull Decreto ndeg 7617 de 17 de novembro de 2011 raquo Link wwwplanaltogovbrccivil_03_Ato2011-20142011DecretoD7617htm

bull Portarias do MDS relacionadas ao BPC raquo Link wwwmdsgovbrassistenciasocialbeneficiosassistenciaisbpclegislacao-1porta-

rias

bull Como calcular a renda per capita raquo Link wwwmdsgovbrassistenciasocialbeneficiosassistenciaisbpccomo-calcular-a-

-renda-familiar-per-capita

bull Como requerer o BPC raquo Link wwwmdsgovbrassistenciasocialbeneficiosassistenciaisbpccomo-requerer-o-

-bpc

bull Quantitativo de benefiacutecios e recursos investidos no BPC e no periacuteodo de 1996 a 2012 e emitidos na RMV no periacuteodo de 2005 a 2012

raquo Link wwwmdsgovbrrelcrysbpcindicehtm

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bull Informativos e Notas Teacutecnicas raquo Link wwwmdsgovbrassistenciasocialbeneficiosassistenciaisbpcinformativos-notas-

-tecnicas

bull Perguntas Frequentes raquo Link wwwmdsgovbrfalemdsperguntas-frequentesassistencia-socialassistencia-so-

cial-1Benef_cios_Assistenciais_

PROGRAMA BOLSA FAMIacuteLIA (PBF)

bull ListasenspdosenspbeneficiaacuteriosenspdoenspProgramaenspBolsaenspFamiacuteliaensp raquo Link wwwbeneficiossociaiscaixagovbrconsultabeneficio040100-00_00asp

bull Para mais informaccedilotildees acesse o site do MDS raquo Link wwwmdsgovbr

BENEFIacuteCIOS EVENTUAIS

bull Resoluccedilatildeo nordm 212 de 19 de outubro de 2006 que propotildee criteacuterios orientadores para a regulamentaccedilatildeo da provisatildeo de benefiacutecios eventuais no acircmbito da poliacutetica puacuteblica de assistecircncia social

raquo Link wwwmdsgovbrcnaslegislacaoresolucoesarquivos-2006CNAS20200620-2021220-2019102006docview

bull Decreto nordm 63072007 raquo Link wwwmdsgovbrassistenciasocialentidades-de-assistencia-socialcopy_of_legis-

lacao-2011decreto2007Decreto20no206307-de201420de20dezembro20de202007pdfview

bull Resoluccedilatildeo nordm 039 de 9 de dezembro de 2010 que dispotildee sobre o processo de reor-denamento dos Benefiacutecios Eventuais

raquo Link wwwmdsgovbrcnaslegislacaolegislacaoresolucoesarquivos-2010resolucoes--normativas-de-2010

bull Alteraccedilotildees promovidas na LOAS pela Lei nordm 124352011 raquo Link wwwmdsgovbrassistenciasocialarquivoL8742_de201993_alterada20

pela2012435_de_2011pdfview



MAIO2014

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Suplentes



















Titulares


Suplentes



Titulares


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CONTEUacuteDO


SIGLAacuteRIO 8













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lidade e de pobreza

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bull Baacutesico

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Satildeo elas


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CADERNO DE ORIENTAÇÕES - Fecam · 4.1.2.1 – Atribuições da Gestão e do Conselho com relação ao Programa: 27 4.1.2.2 – Responsabilidades da Gestora e do Gestor do PBF com

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