ECA 25 anos Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Amencar mobiliza diversos setores para dizer não a PEC 171/93 A mobilização contra a aprovação da PEC 171/93 tem distribuído ações pelo país para demarcar que a redução da violência não está ligada com os números de encarceramento no Brasil. Hoje a população carcerária corresponde a 3ª maior do mundo, sem a comprovação de melhorias na área da segurança pública. A Amencar e parceiros, como o CEDICA/RS, Fórum DCA Estadual e o Comitê Gaúcho Contra a Redução da Maioridade Penal, tem se esforçado para mobilizar e divulgar infor- mações que possam auxiliar nos debates e nas tomadas de decisões em diferentes setores. Juntamente com o Comitê Gaúcho Contra a Redução da Maioridade Penal, o ato público junto ao Largo Glênio Peres angiu a população que circulava no centro de Porto Alegre no dia 30 de junho. Além de parcipações em debates na Faculdade de Educação da UFRGS, na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, e da presença na manifestação em Brasília no dia da votação, são alguns dos exemplos das avidades que representantes da Amencar levantaram a bandeira contra a redução. Assim como a elaboração, com os apoiadores, de uma nota técnica para auxiliar o debate na socie- dade. A nota técnica foi entregue ao Deputado Federal Carlos Gomes, pois se pretende subsidiar os deputados da bancada gaúcha para o posicionamento contrário a PEC 171. Boletim Informativo Edição Comemorativa - nº 0 Julho de 2015 www.amencar.org.br Nesse mês o Estatuto da Criança e do Ado- lescente (ECA) completou 25 anos. A data simbólica de 13 de Julho tornou-se um mar- co para a defesa dos direitos da criança e do adolescente. E de sua aprovação originou-se a ampliação do acesso ao Ensino Fundamental, criação do Plano Nacional de Educação, redução da taxa de mortalidade infanl, como também a criação do Cadastro Nacional de Adoção, entre outros exemplos prácos da influên- cia do ECA na vida dos brasileiros. Porém, a busca por avanços ainda é pauta para a so- ciedade civil, colevos e endades que de- fendem os direitos humanos de crianças e adolescentes. Segundo a Unicef, aproximadamente uma em cada quatro crianças de 4 a 6 anos es- tão fora da escola e a desnutrição infanl entre menores de 1 ano diminuiu em mais de 60% nos úlmos cinco anos, mas ainda temos cerca de 60 mil crianças com menos de 1 ano estão desnutridas. Portanto, muito ainda precisa ser feito. Além da proteção integral, o ECA também inovou, desde 1990, com a possibilidade de adolescentes responderem por atos in- fracionais. Desde os 12 anos de idade bra- sileiros já respondem por atos que para adultos podem ser considerados crimes ou contravenções. A esses podem ser aplicadas as Medidas So- cioeducavas que preveem sanções que vão da advertência à privação de liberdade. E a parr da volta do debate nacional da PEC 171/93, existe um cenário que pode acarretar enormes retroces- sos em termos de direitos e, mesmo, de segurança pública. A PEC 171/93 contrapõe a redução da maioridade penal ao Art. 4º do ECA, que define como: “dever da família, da comu- nidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ab- soluta prioridade, a efevação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao es- porte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Inclusive, porque no sistema de atendimento socioeduca- vo, adolescentes, desde os 12 anos e não apenas 16, são responsabiliza- dos e respondem por seus atos. Antes de aumentar a idade penal, temos que enfrentar a falência do modelo prisional adulto e combater o indigno indica- dor social de mortes da juventude brasileira. No Brasil, a principal causa mortes de ado- lescentes e jovens é o assassinato. Matamos cerca de 33 mil adolescentes e jovens todos os anos, especialmente pobres e negros. Por tudo isso, a Amencar e seus parceiros entendem que o cálculo a ser feito é o da ampliação de escolas e a redução de prisões. Para nós, cada vez mais está claro que a #ReducaçãoNãoéSolução. Mas, hoje comemoramos com alegria, mo- bilizações e debates para avançar na garan- a de direitos, dizendo NÃO a redução da maioridade penal. E convidamos você para fazer parte desse movimento. Parcipe em sua cidade das ações comemoravas e re- flexivas sobre os desafios ainda postos à garana de direitos nestes 25 anos do ECA. Até dezembro, seminários, encontros e con- ferências estarão desenhando nossas aval- iações e lutas por avanços. Não a PEC 171/93! A juventude é pra viver! Amencar Julho de 2015