MUNICIPAL Este suplemento faz parte integrante da edição do “Notícias da Covilhã” de 26 de Julho de 2007 e não pode ser vendido separadamente Praça do Município 6200 - 151 Covilhã Telef. 275 330 600 Fax: 275 330 633 [email protected]www.cm-covilha.pt ANO 2007 Nº 15 26 DE JULHO DE 2007 RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO E DESP E DESP E DESP E DESP E DESPACHOS DE PROCESSOS CHOS DE PROCESSOS CHOS DE PROCESSOS CHOS DE PROCESSOS CHOS DE PROCESSOS - CÂMARA MUNICIPAL - Deliberações (Reunião de Câmara de 06 de Julho de 2007). Pág. 2 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, FINANÇAS E PATRIMÓNIO - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Edital: Inquérito Administrativo – Reconstrução de Muro de Suporte no Espertim – Tortosendo. - Edital: Expropriação por Utilidade Pública no âmbito do Plano de Urbanização da Goldra – Programa Polis da Covilhã – Planta 2, Parcela nº22. - Edital: Inquérito Administrativo - Drenagem de Esgotos do Bairro de São Romão – ETAR de Verdelhos. - Edital: Inquérito Administrativo – Concepção / Construção de Instalações Sanitárias para o Parque do Poço Grande. - Edital: Inquérito Administrativo - Reparação de Muro na Calçada das Poldras. - Edital: Inquérito Administrativo - Requalificação Urbana na Rua Peso da Lã. B O L E T I M SUMÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ Anúncio de Concurso: Concurso Público para a Empreitada de Construção da Piscina Praia da Covilhã – Esclarecimentos, Rectificação e Prorrogação de Prazos. - Anúncio de Concurso: Concurso Público para a Empreitada de Requalificação Urbana do Largo de Portugal, Rua João de Deus, Rua Professora Filomena Ribeiro, Rua Nuno Álvares e ruas confinantes, no Teixoso. Pág. 6 - ÁGUAS DA COVILHÃ, EMPRESA MUNICIPAL - Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano – Período de Colheitas: Junho 2007. Pág. 9 - DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E URBANISMO - DIVISÃO DE URBANISMO E HABITAÇÃO - Aviso: 1ª Alteração ao Alvará de Loteamento nº8/01 - 1. - Publicidade das Decisões – Lei Nº5-A/02 de 11 de Janeiro – Licenciamento de Obras Particulares. Pág. 10
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RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOE DESPE DESPE DESPE DESPE DESPAAAAACHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOS
- CÂMARA MUNICIPAL- Deliberações (Reunião de Câmara de 06 de Julho de 2007).
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- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃOGERAL, FINANÇAS E PATRIMÓNIO- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
- Edital: Inquérito Administrativo – Reconstrução de Murode Suporte no Espertim – Tortosendo.
- Edital: Expropriação por Utilidade Pública no âmbito doPlano de Urbanização da Goldra – Programa Polis daCovilhã – Planta 2, Parcela nº22.
- Edital: Inquérito Administrativo - Drenagem de Esgotosdo Bairro de São Romão – ETAR de Verdelhos.
- Edital: Inquérito Administrativo – Concepção / Construçãode Instalações Sanitárias para o Parque do Poço Grande.
- Edital: Inquérito Administrativo - Reparação de Muro naCalçada das Poldras.
Anúncio de Concurso: Concurso Público para a Empreitadade Construção da Piscina Praia da Covilhã –Esclarecimentos, Rectificação e Prorrogação de Prazos.
- Anúncio de Concurso: Concurso Público para a Empreitadade Requalificação Urbana do Largo de Portugal, Rua Joãode Deus, Rua Professora Filomena Ribeiro, Rua NunoÁlvares e ruas confinantes, no Teixoso.
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- ÁGUAS DA COVILHÃ, EMPRESA MUNICIPAL- Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano
– Período de Colheitas: Junho 2007.Pág. 9
- DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO EURBANISMO
- DIVISÃO DE URBANISMO E HABITAÇÃO
- Aviso: 1ª Alteração ao Alvará de Loteamento nº8/01 - 1.
- Publicidade das Decisões – Lei Nº5-A/02 de 11 deJaneiro – Licenciamento de Obras Particulares.
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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
• CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL
CARLOS ALBERTO PINTO, Presidente da Câmara Municipal daCovilhã.TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Leinº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Leinº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal da Covilhã, emreunião ordinária realizada em 06 de Julho de 2007, tomou as seguintesdeliberações destinadas a terem eficácia externa:DESPACHOSA Câmara deliberou ratificar os seguintes despachos do Senhor Presidente:1-02/07/2007 – que aprova o programa de concurso, caderno de encargose projecto da empreitada de execução de infra-estruturas do Loteamentoda Quinta da Corredoura, bem como a abertura de concurso limitado,com consulta às seguintes entidades: José Manuel Pinheiro Madaleno;Botão Bidarra, Lda.; Construções António Joaquim Maurício , Lda.;Tercentro, Lda. e Isidoro Correia da Silva, Lda.;2-02/07/2007 – que aprova o programa de concurso, caderno de encargose projecto da empreitada de requalificação urbana do Largo de Portugal,Rua João de Deus, Rua Profª Filomena Alves Ribeiro, Rua Nuno Alvarese ruas confinantes, no Teixoso, bem como a abertura de concurso público.A Câmara deliberou ratificar os seguintes despachos do Senhor Vice-Presidente:1-11/06/2007 – que determina a adjudicação de prestação de serviços dedemolição do interior de um imóvel, sito na Rua Dr. Jorge Pereira deMacedo, n.º 4 – Teixoso, à firma Marco Paulo Antunes Pereira, pelovalor de 10.100,00 Euros + IVA;2-15/06/2007 – que autoriza a prorrogação do prazo para a entrega daspropostas do concurso público para a empreitada da obra de beneficiaçãoe alargamento da ponte sobre a Ribeira do Paúl na EN 343-1, por mais15 dias;3-18/06/2007 – que, tendo em consideração que a Câmara Municipal jádeliberou a aquisição do edifício sito na Rua das Machedes, nº 12, tambémconhecida por Rua Sra. dos Prazeres, em 07/07/2006, cujo proprietárioé o Sr. Artur Henriques da Cruz e não o Sr. José Henriques, conformeconsta da deliberação, autoriza a aquisição do imóvel, sito na Rua dasMachedes nº. 12, ao Sr. Artur Henriques da Cruz, pelo valor de 3.500,00Euros;4-19/06/2007 – que aprova a 6ª modificação ao Orçamento e GrandesOpções do Plano de 2007 da Câmara Municipal da Covilhã;5-22/06/2007 – que determina a homologação da acta de análise e, porconseguinte, a adjudicação do aluguer de ornamentação festiva da Feirade S.Tiago 2007, à firma Justino Ferreira Sampaio, Ld.ª, pelo valor dasua proposta de 17.690,00 Euros, bem como a dispensa de contratoescrito;6-22/06/2007 – que aprova a abertura de concurso, por consulta prévia,para o fornecimento do projecto de ampliação da escola básica do1.º ciclo, do Canhoso, com consulta às firmas: Caires Atelier, Ld.ª; JoãoCarlos Gonçalves Lanzinha e Nelson Barata Antunes;7-22/06/2007 – que aprova a abertura de concurso, por ajuste directo,para a empreitada de alteamento do muro de suporte, na Avenida daUniversidade, com consulta às firmas: Valério & Valério, Ld.ª; JoséManuel Pinheiro Madaleno; Constrope, SA; Consequi, SA e VirgílioRoque, Ld.ª;8-23/06/2007 - que autoriza o prolongamento de horário, a títuloexcepcional, ao Café Bar, propriedade de José António Valezim, sito noLargo Espírito Santo – Paul, até às 04:00 horas, do dia 30 de Junho de2007;9-25/06/2007 – que aprova a abertura de concurso, por consulta prévia,para o fornecimento do projecto de ampliação do cemitério do Teixoso,com consulta às firmas: Caires Atelier, Ld.ª; João Carlos GonçalvesLanzinha e Nelson Barata Antunes;10-25/06/2007 – que determina a adjudicação dos trabalhos de demoliçãodo edifício (instalações fabris) sito na Rua Gregório Geraldes, na Covilhã,à firma Marco Paulo Antunes Pereira, pelo valor de 28.140,00Euros + IVA;11-26/06/2007 - que determina a homologação da acta de análise e, porconseguinte, a adjudicação da empreitada de arranjos exteriores doCemitério Municipal, à firma Valério & Valério, Ld.ª, pelo valor da suaproposta de 67.048,09 Euros, bem como a aprovação da minuta docontrato;12-26/06/2007 – que, tendo em conta que os preços unitáriosapresentados são iguais aos previstos na empreitada, aprova o acréscimodo valor da adjudicação da empreitada da obra de reparação da estradaPereiro – S. Jorge da Beira, no montante de 33.835,37 Euros, resultantedo facto da pavimentação executada ter mais 10.844,67 m2 em relaçãoao previsto no projecto;13-29/06/2007 - que determina a homologação da acta de análise e, porconseguinte, a adjudicação do fornecimento e colocação de azulejosdecorativos (brasões), no muro situado na Avenida da Universidade, naCovilhã, à firma Kerolli – Indústria de Cerâmica Artística, Ld.ª, pelovalor da sua proposta de 50.250.00 Euros, bem como a aprovação daminuta do contrato.A Câmara deliberou ratificar os seguintes despachos do Senhor VereadorLuís Barreiros:1-28/06/2007 – que determina a homologação da acta-relatório e, por
conseguinte, a anulação do concurso para a manutenção de sistemas dealarme e detecção de incêndios de escolas, infantários e edifíciosmunicipais, devendo ser dado conhecimento do presente despacho àsentidades concorrentes;2-28/06/2007 – que determina a homologação da acta-relatório e, porconseguinte a anulação do concurso para o fornecimento e instalaçãode sistemas de semaforização, na freguesia do Canhoso, devendo serdado conhecimento do presente despacho às entidades concorrentes;3-28/06/2007 – que determina a homologação da acta de análise e, porconseguinte, a adjudicação do aluguer de ornamentação natalícia para oano de 2007, à firma Bernardino Castro, Ld.ª, pelo valor da sua propostade 39.850,00 Euros, bem como a dispensa de contrato escrito;4-28/06/2007 – que determina a homologação da acta de análise e, porconseguinte, a adjudicação da prestação de serviços de limpeza do edifícioda Câmara Municipal da Covilhã, à firma Conforlimpa (Tejo), SA, pelovalor da sua proposta de 21.360,00 Euros, pelo prazo de um ano, bemcomo a dispensa de contrato escrito.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, FINANÇAS EPATRIMÓNIOProtocolos de Acordo para a Delegação de Actos de Competênciada Câmara Municipal da Covilhã nas Juntas de FreguesiaA Câmara deliberou aprovar a celebração dos protocolos de acordo paraa delegação de actos de competência da Câmara Municipal da Covilhãpara as juntas de freguesia a seguir mencionadas, devidamente autorizadaspelas respectivas assembleias de freguesia, com os objectivos etransferências de verbas, que também se indicam:
Avença da sociedade “Advogados Fontes Neves & Associados– Sociedade de Advogados, RL”A Câmara, pela natureza e âmbito do serviço prestado, deliberou, aprovara proposta relativa à actualização do montante da Avença paga àsociedade “Advogados Fontes Neves & Associados – Sociedade deAdvogados, RL.”, a partir do mês de Junho, no valor de 4.500,00 Eurosmensais, acrescido de IVA, à excepção dos meses de Junho e Novembrode cada ano, cujo valor será de 9.000,00 Euros, acrescido de IVA.Mais foi deliberado fixar, para o presente ano, o valor correspondenteà prestação de serviços extraordinários prestados pela dita sociedade,no valor de 25.000,00 Euros com pagamento de 50% em Julho e 50%em Dezembro de 2007.Abertura de Conta Bancária para Movimentação do co-financiamento, no âmbito do Programa QCA III – ProgramaForal – Estágios Profissionais – PEPALA Câmara deliberou aprovar à abertura de uma conta bancária específicapara efeitos de movimentação do co-financiamento, no âmbito doprograma QCA III – Programa Foral – Estágios Profissionais – PEPAL.
Fornecimento de Projectos para a Recuperação de Edifícios naZona Consolidada – Extinção de Garantia BancáriaA Câmara, com base na proposta do Senhor Director do DPU, deliberouautorizar a libertação da garantia bancária prestada no âmbito dofornecimento de projectos para a recuperação de edifícios na zonaconsolidada, adjudicado à firma José de Sá Lemos, Ld.ª.
Traçado da Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo António– Aquisição de Parcelas de Terreno por via de Direito PrivadoA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar aaquisição, por via de direito privado, das parcelas de terreno necessárias
JUNTA DE FREGUESIA
OBJECTIVO
VERBA A
TRANSFERIR Barco Reparação de um talude na Estrada Nacional 343 € 6.150,00
+ IVA à taxa em vigor Cantar Galo Reparação da escadaria entre a Rua Augusto Lopes Teixeira e Rua da Tapada € 2.530,00
+ IVA à taxa em vigor Cortes do Meio Reconstrução do Pontão Pedonal no Sítio do Camarão - Bouça € 11.500,00
+ IVA à taxa em vigor Ourondo Aquisição de material eléctrico € 533,22
+ IVA à taxa em vigor Ourondo Limpeza do Açude Velho € 3.000,00
+ IVA à taxa em vigor Paúl Requalificação do espaço exterior da Escola do 1º Ciclo e Jardim-de-Infância € 11.800,00
+ IVA à taxa em vigor Tortosendo Ajardinamento dos taludes Senhora do Rosário e Pinhos Mansos € 17.800,00
+ IVA à taxa em vigor Tortosendo Aquisição de um tractor € 53.274,24 Unhais da Serra Reparação do Açude do Regadio do Porto da Eira e Ceras € 1.650,00
+ IVA à taxa em vigor Unhais da Serra Alargamento do Caminho do Casal Vasco/Barroca da Cilha € 1.400,00
+ IVA à taxa em vigor Vila do Carvalho Aquisição de material de construção civil destinado ao arranjo do
prolongamento do caminho na Travessa das Quintas – São Domingos € 759,76
+ IVA à taxa em vigor Vila do Carvalho Cedência de 20 sacos de cimento, 6 m3 de areia e 100 blocos de 10 cm para
melhoramento da Rua da Amoreira, Rua das Lages, Rua Direita e Travessa da Amoreira, no valor de 218,70 Euros + IVA
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Vila do Carvalho Cedência de 50 meia manilhas, 2 m3 de areia e 12 sacos de cimento, no valor de 174,13 Euros.
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Vila do Carvalho Requalificação da escadaria da Canada do Andurão € 15.584,09 + IVA à taxa em vigor
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para a construção do traçado da Avenida das Termas/Acesso à Nave deSanto António, a seguir mencionadas:
Mais foi deliberado proceder ao respectivo pagamento no montante de223,57 Euros, emitindo-se cheque a favor da mandatária Sra. Dra.Anabela Antunes Pinto.
Expropriações por Utilidade Pública- Arranjos Exteriores/Estacionamento para a Zona Envolventeao CemitérioA Câmara, face à urgência de se proceder ao processo de expropriaçãoda parcela necessária à execução da obra de “arranjos exteriores/estacionamento para a zona envolvente ao cemitério”, na Rua GregórioGeraldes, freguesia da Conceição – Covilhã, deliberou, nos termos daalínea c) do n.º 7 do artigo 64.º da LAL conjugada com o artigo 10.º doCódigo das Expropriações, a resolução de requerer a declaração deutilidade pública desta expropriação, com carácter de urgência,devidamente fundamentada, da seguinte parcela:- A causa de utilidade pública a prosseguir: Requalificação urbana quepretende o reforço do estacionamento junto ao cemitério da Covilhã ea rectificação do traçado e perfil do arruamento do acesso à Serra daEstrela;- Norma que habilita a CMC a expropriar: artigo 16.º da Lei n.º 159/99,de 14 de Setembro;- Parcela a expropriar: Prédio urbano com três pisos e com uma área deimplantação de 180,00 m2 localizado na Rua Gregório Geraldes,freguesia da Conceição, concelho da Covilhã, inscrito na matrizpredial urbana sob o artigo n.º 682, descrito na C.R.P. da Covilhã sobo n.º 00810/070793;- Proprietários e demais interessados: António Mendes Gouveia;- Previsão do montante de encargos a suportar com a expropriação:172.685,26 Euros (cento e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta ecinco euros e vinte e seis cêntimos);- Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização: Insere-se em ESPAÇOURBANO de nível 1, no qual a edificabilidade admissível para a parcelaencontra-se condicionada pelos dispostos nos artigos números 7 e 8 doRegulamento do PDM, não se admitindo qualquer acréscimo devolumetria ou área de construção relativamente à edificação existente.
- Construção da Barragem da Ribeira das CortesA Câmara, face à urgência de se proceder ao processo de expropriaçãodas parcelas necessárias à construção da Barragem da Ribeira das Cortes,localizados na freguesia das Cortes do Meio, deliberou a resolução derequerer a declaração de utilidade pública desta expropriação, com carácterde urgência, devidamente fundamentada, das seguintes parcelas:Parcela 1:- A causa de utilidade pública a prosseguir: Construção da Barragem daRibeira das Cortes, cuja necessidade é urgente e reconhecida por toda apopulação do Concelho, designadamente aquela que mais directamenteirá beneficiar com a construção da mesma, essencialmente para garantiro fornecimento de água em quantidade e sobretudo qualidade aosMunícipes da Covilhã;- Toda a justificação da utilidade da construção da nova barragem constado Processo de Avaliação de Impacto Ambiental cuja aprovação foideferida por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente de 15 deSetembro de 2006, comunicado à Câmara Municipal da Covilhã, atravésdo ofício 3821 de 19 de Setembro de 2006;- Norma que habilita a CMC a expropriar: alínea c) do nº 7 do artigo 64ºda LAL, conjugada com o artigo 10º do Código das Expropriações eartigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro;- Área da parcela de terreno a expropriar: A parcela a expropriar temuma superfície de 300.665,00 m2, inserida no prédio rústico inscrito namatriz sob o artigo nº. 1116, localizado em Vale de Lomba, freguesia dasCortes do Meio, não descrito na C.R.P. da Covilhã;- Proprietários: Luiz Victor Alçada Tavares Baptista, António Alfredoda Fonseca Tavares Alçada Baptista, Maria Isabel Alçada Baptista Palhade Araújo, Carlos Manuel da Fonseca Alçada Baptista e Maria EugéniaFonseca Alçada Baptista Franco Frazão;- Previsão do montante de encargos a suportar com a expropriação:120.751,25 Euros (cento e vinte mil setecentos e cinquenta e um eurose vinte e cinco cêntimos);- Previsto em instrumento de gestão territorial para a parcela aexpropriar: De acordo com o Plano Director Municipal da Covilhã, aparcela está inserida na Zona do PNSE – Zona de Protecção paisagística,e segundo o Plano de Ordenamento do PNSE – Zona de Protecçãopaisagística, nos termos do disposto no artigo 11º do Regulamento doPlano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela.Parcela 2:- A causa de utilidade pública a prosseguir: Construção da Barragem daRibeira das Cortes, cuja necessidade é urgente e reconhecida por toda apopulação do Concelho, designadamente aquela que mais directamenteirá beneficiar com a construção da mesma, essencialmente para garantiro fornecimento de água em quantidade e sobretudo qualidade aosMunícipes da Covilhã;- Toda a justificação da utilidade da construção da nova barragem constado Processo de Avaliação de Impacto Ambiental cuja aprovação foideferida por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ambiente de 15 de
Setembro de 2006, comunicado à Câmara Municipal da Covilhã, atravésdo ofício 3821 de 19 de Setembro de 2006;- Norma que habilita a CMC a expropriar: alínea c) do nº 7 doar t igo 64º da LAL, conjugada com o artigo 10º do Código dasExpropriações e artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro;- Área da parcela de terreno a expropriar: A parcela a expropriar temuma superfície coberta de 335,00 m2 e uma superfície descoberta de200,00 m2, constitui um prédio urbano inscrito na matriz sob o artigonº. 822, localizado em Salto do Lombo, freguesia das Cortes do Meio,constituída por uma casa de habitação em alvenaria de pedra e madeira,composta do 1º meio piso de 2 assoalhadas, cozinha e casa debanho; 2º meio piso – 1 assoalhada, casa de banho e garagem; 3º meiopiso de 4 assoalhadas, 2 casas de banho e o 4º meio piso constituído por1 assoalhada, não descrito na C.R.P. da Covilhã;- Proprietários: Luiz Victor Alçada Tavares Baptista e Maria José Velhoda Silva Dias;- Previsão do montante de encargos a suportar com a expropriação:292.173,49 Euros (duzentos e noventa e dois mil cento e setenta e trêseuros e quarenta e nove cêntimos);- Previsto em instrumento de gestão territorial para a parcela aexpropriar: De acordo com o Plano Director Municipal da Covilhã, aparcela está inserida na Zona do PNSE – Zona de Protecção paisagística,e segundo o Plano de Ordenamento do PNSE – Zona de Protecçãopaisagística, nos termos do disposto no artigo 11º do Regulamento doPlano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela.
- Execução do Traçado da Avenida das Termas/Acesso à Nave deSanto António – Freguesia de Unhais da Serra – Rectificação deDeliberaçãoA Câmara, no seguimento do solicitado pela Direcção Geral das AutarquiasLocais, deliberou rectificar as deliberações tomadas nas reuniões realizadasem 05/01/2007, 20/04/2007 e 18/05/2007, relativas à declaração deutilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias àexecução do traçado da Avenida das Termas/acesso à Nave de SantoAntónio – Unhais da Serra, incluindo nas mesmas o seguinte:Norma Habilitante: Alínea c) do n.º 7 do do artigo 64.º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro conjugada com o artigo 10.º do Código dasExpropriações e artigo 16.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro;A Causa de utilidade pública a prosseguir: Execução do “Traçado dasAvenidas das Termas/Acesso à Nave de Santo António – Unhais daSerra” – obra de inegável interesse público, com destaque para aconstrução do arruamento de ligação do acesso às Termas de Unhais daSerra, criação de parques de estacionamento, de zonas verdes e abeneficiação viária do acesso à Serra da Estrela a partir da freguesia deUnhais da Serra;Referencia às descrições prediais e às inscrições matriciais das Parcelasa expropriar:- Parcela 50B e 50D – Artigo rústico 805, descrito na CRP da Covilhã
sob o n.º 00651/26072000;- Parcela 97 – Artigo rústico 785, descrito na CRP da Covilhã sob
o n.º 00118/210390;- Parcela 138A e 138B -Artigo rústico 813 e artigo urbano 600, descrito
na CRP da Covilhã sob o n.º 245/19940106;- Parcela 144 A e 144B – Artigo rústico 1142, não descrito na CRP daCovilhã;- Parcela 144C – Artigo rústico 1185, não descrito na CRP da Covilhã;- Parcela 144D – Artigo urbano 11, não descrito na CRP da Covilhã;- Parcela 163B – Artigo rústico 786, descrito na CRP da Covilhã sob o
n.º 943/20041015;- Parcela 189 – Artigo rústico 844, não descrito na CRP da Covilhã;- Parcela 219 – Artigo rústico 1189, descrito na CRP da Covilhã sob o
n.º 00696/19022001;As parcelas a expropriar situam-se todas na área da Freguesia de Unhaisda Serra.Indicação de todos os proprietários das parcelas 144 A, 144B, 144C,144D:Maria Pereira Carvalho, António João Pereira Carvalho, Álvaro Pereirados Santos Casegas e Otília Maria Pereira Casegas Moura.
ADS – Águas da Serra, SA – Emissão de Declarações de UtilidadePública- Empreitada de Execução Relativa ao 1.º Grupo de Ampliaçõescom Leitos de Macrófitas de Aldeia de São Francisco de AssisA Câmara, no seguimento do solicitado pela ADS – Águas da Serra, SA eda informação da ADC – Águas da Covilhã, EM, que dá conta que oprojecto corresponde ao contrato assinado, deliberou, no âmbito docontrato de concessão do serviço de saneamento em alta do Municípioda Covilhã, ao abrigo da cláusula 20ª, reconhecer o interesse público daempreitada de execução relativa ao 1.º grupo de ampliações com leitosde macrófitas de Aldeia de São Francisco de Assis, encarregando osserviços competentes de emitir a respectiva declaração de utilidadepública.- Empreitada de Execução Relativa ao 1.º Grupo de Ampliaçõescom Leitos de Macrófitas de BarcoA Câmara, no seguimento do solicitado pela ADS – Águas da Serra, SA eda informação da ADC – Águas da Covilhã, EM, que dá conta que oprojecto corresponde ao contrato assinado, deliberou, no âmbito docontrato de concessão do serviço de saneamento em alta do Municípioda Covilhã, ao abrigo da cláusula 20ª, reconhecer o interesse público daempreitada de execução relativa ao 1.º grupo de ampliações com leitos
Nome do Proprietário Parcela Área (m2) João Paixão Casegas e Outros 124 - Parte 7,9 Francisco Casegas Catarino 124 - Parte 7,9
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de macrófitas de Barco, encarregando os serviços competentes de emitira respectiva declaração de utilidade pública.- Empreitada de Execução Relativa ao 1.º Grupo de Ampliaçõescom Leitos de Macrófitas de BorralheiraA Câmara, no seguimento do solicitado pela ADS – Águas da Serra, SA eda informação da ADC – Águas da Covilhã, EM, que dá conta que oprojecto corresponde ao contrato assinado, deliberou, no âmbito docontrato de concessão do serviço de saneamento em alta do Municípioda Covilhã, ao abrigo da cláusula 20ª, reconhecer o interesse público daempreitada de execução relativa ao 1.º grupo de ampliações com leitosde macrófitas de Borralheira, encarregando os serviços competentes deemitir a respectiva declaração de utilidade pública.- Empreitada de Execução Relativa ao 1.º Grupo de Ampliaçõescom Leitos de Macrófitas do FerroA Câmara, no seguimento do solicitado pela ADS – Águas da Serra, SA eda informação da ADC – Águas da Covilhã, EM, que dá conta que oprojecto corresponde ao contrato assinado, deliberou, no âmbito docontrato de concessão do serviço de saneamento em alta do Municípioda Covilhã, ao abrigo da cláusula 20ª, reconhecer o interesse público daempreitada de execução relativa ao 1.º Grupo de ampliações com leitosde macrófitas do Ferro, encarregando os serviços competentes de emitira respectiva declaração de utilidade pública.- Empreitada de Execução Relativa ao 1.º Grupo de Ampliaçõescom Leitos de Macrófitas de OrjaisA Câmara, no seguimento do solicitado pela ADS – Águas da Serra, SA eda informação da ADC – Águas da Covilhã, EM, que dá conta que oprojecto corresponde ao contrato assinado, deliberou, no âmbito docontrato de concessão do serviço de saneamento em alta do Municípioda Covilhã, ao abrigo da cláusula 20ª, reconhecer o interesse público daempreitada de execução relativa ao 1.º Grupo de ampliações com leitosde macrofitas de Orjais, encarregando os serviços competentes de emitira respectiva declaração de utilidade pública.- Empreitada de Execução Relativa ao 1.º Grupo de Ampliaçõescom Leitos de Macrófitas de Vales do RioA Câmara, no seguimento do solicitado pela ADS – Águas da Serra, SA eda informação da ADC – Águas da Covilhã, EM, que dá conta que oprojecto corresponde ao contrato assinado, deliberou, no âmbito docontrato de concessão do serviço de saneamento em alta do Municípioda Covilhã, ao abrigo da cláusula 20ª, reconhecer o interesse público daempreitada de execução relativa ao 1.º Grupo de ampliações com leitosde macrofitas de Vales do Rio, encarregando os serviços competentes deemitir a respectiva declaração de utilidade pública.- Projecto de Execução do Sistema de Drenagem de ÁguasResiduais Domésticas de Castanheiras de BaixoA Câmara, no seguimento do solicitado pela ADS – Águas da Serra, SA eda informação da ADC – Águas da Covilhã, EM, que dá conta que oprojecto corresponde ao contrato assinado, deliberou, no âmbito docontrato de concessão do serviço de saneamento em alta do Municípioda Covilhã, ao abrigo da cláusula 20ª, reconhecer o interesse público doprojecto de execução do sistema de drenagem de águas residuaisdomésticas de Castanheiras de Baixo, encarregando os serviçoscompetentes de emitir a respectiva declaração de utilidade pública.Mais foi deliberado ratificar a alteração do sistema de tratamento deesgotos com uma ETAR em Castanheiras de Cima e outra emCastanheiras de Baixo, nos termos constantes na carta da empresaconcessionária.- Projecto de Execução do Sistema de Drenagem de ÁguasResiduais Domésticas de Castanheiras de CimaA Câmara, no seguimento do solicitado pela ADS – Águas da Serra, SA eda informação da ADC – Águas da Covilhã, EM, que dá conta que oprojecto corresponde ao contrato assinado, deliberou, no âmbito docontrato de concessão do serviço de saneamento em alta do Municípioda Covilhã, ao abrigo da cláusula 20ª, reconhecer o interesse público doprojecto de execução do sistema de drenagem de águas residuaisdomésticas de Castanheiras de Cima, encarregando os serviçoscompetentes de emitir a respectiva declaração de utilidade pública.Mais foi deliberado ratificar a alteração do sistema de tratamento deesgotos com uma ETAR em Castanheiras de Cima e outra emCastanheiras de Baixo, nos termos constantes na carta da empresaconcessionária.- Projecto de Execução do Sistema de Drenagem de ÁguasResiduais Domésticas de São Jorge da BeiraA Câmara, no seguimento do solicitado pela ADS – Águas da Serra, SA eda informação da ADC – Águas da Covilhã, EM, que dá conta que oprojecto corresponde ao contrato assinado, deliberou, no âmbito docontrato de concessão do serviço de saneamento em alta do Municípioda Covilhã, ao abrigo da cláusula 20ª, reconhecer o interesse público doprojecto de execução do sistema de drenagem de águas residuaisdomésticas de São Jorge da Beira, encarregando os serviços competentesde emitir a respectiva declaração de utilidade pública.- Projecto de Execução do Sistema de Drenagem de ÁguasResiduais Domésticas de TaliscasA Câmara, no seguimento do solicitado pela ADS – Águas da Serra, SA eda informação da ADC – Águas da Covilhã, EM, que dá conta que oprojecto corresponde ao contrato assinado, deliberou, no âmbito docontrato de concessão do serviço de saneamento em alta do Municípioda Covilhã, ao abrigo da cláusula 20ª, reconhecer o interesse público doprojecto de execução do sistema de drenagem de águas residuaisdomésticas de Taliscas, encarregando os serviços competentes de emitira respectiva declaração de utilidade pública.
- Projecto de Execução do Sistema de Drenagem de ÁguasResiduais Domésticas de TerlamonteA Câmara, no seguimento do solicitado pela ADS – Águas da Serra, SA eda informação da ADC – Águas da Covilhã, EM, que dá conta que oprojecto corresponde ao contrato assinado, deliberou, no âmbito docontrato de concessão do serviço de saneamento em alta do Municípioda Covilhã, ao abrigo da cláusula 20ª, reconhecer o interesse público doprojecto de execução do sistema de drenagem de águas residuaisdomésticas de Terlamonte, encarregando os serviços competentes deemitir a respectiva declaração de utilidade pública.Taxa Municipal de Direitos de Passagem – Fixação para o Ano2008A Câmara deliberou determinar a Taxa Municipal de Direitos dePassagem, aprovando o percentual a cobrar sobre cada factura emitidapelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicaçõeselectrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientesfinais do correspondente município, no valor de 0,25% sobre cadafactura para o ano de 2008.Mais foi deliberado submeter a presente deliberação à AssembleiaMunicipal da Covilhã, nos termos da alínea a) do nº. 6 do artigo 64º daLei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelaLei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para que este órgão, ao abrigo da alíneae) do nº. 2 do artigo 53º do citado diploma legal, aprove a referida taxa.Derrama para o Ano 2008A Câmara, com base na informação prestada e atendendo à necessidadede reforçar a capacidade financeira do Município da Covilhã, deliberoua fixação da taxa de 1,5 % para a Derrama para 2008.Mais foi deliberado remeter a presente deliberação à AssembleiaMunicipal da Covilhã para os efeitos previstos na alínea f) do nº. 2 doartigo 53º conjugada com a alínea a) do nº. 6 do artigo 64º, da Leinº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Leinº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro.Imposto Municipal sobre Imóveis para o Ano 2008A Câmara, nos termos do art.º 10 da Lei das Finanças Locais – Leinº. 2/2007, de 15 de Janeiro e do artº. 112 do Código do ImpostoMunicipal sobre Imóveis, deliberou a fixação das seguintes taxas doImposto Municipal sobre Imóveis, a aplicar no ano 2008:- Prédios rústicos: fixação da taxa de 0,8%;- Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: fixação da taxa em0,45%;- Prédios urbanos: fixação da taxa em0,7%.Mais foi deliberado, ao abrigo do disposto no nº. 7, do art. 112 do CIMI,que a taxa aplicável a prédios urbanos que face ao seu estado deconservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façamperigar a segurança de pessoas e bens, e como tal, considerados prédiosurbanos degradados, seja majorada em 30%.Foi ainda deliberado remeter a presente deliberação à AssembleiaMunicipal da Covilhã para os efeitos previstos na alínea f) do nº. 2 doart igo 53º conjugada com a al ínea a) do nº . 6 do ar t igo 64º ,da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidaspela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS OPERATIVOS
Revisão de Preços:- Empreitada da Obra de Beneficiação da Estrada MunicipalVale da Amoreira VerdelhosA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a revisão de preços da empreitada da obra de beneficiação daEstrada Municipal Vale da Amoreira – Verdelhos, no valor de 25.378,91Euros.- Empreitada da Obra de Pavimentação no Bairro da Cruz– FerroA Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a revisão de preços da empreitada da obra de pavimentação noBairro da Cruz – Ferro, no valor de 7.595,61 Euros.
Recepções Provisórias:- Empreitada da Obra de Drenagem de Esgotos do Bairro deS. Romão – ETAR de VerdelhosA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra dedrenagem de esgotos do Bairro de S. Romão – ETAR de Verdelhos, quedá conta de que a obra está em condições de ser recebida, bem comoencarregar o DAGFP da abertura do respectivo inquérito administrativo.- Empreitada da Obra de Reparação de Muro na Calçada dasPoldrasA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra dereparação de muro na Calçada das Poldras, que dá conta de que a obraestá em condições de ser recebida, bem como encarregar o DAGFP daabertura do respectivo inquérito administrativo.- Empreitada da Obra de Requalificação Urbana na Rua Peso daLãA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra derequalificação urbana na Rua Peso da Lã, que dá conta de que a obra estáem condições de ser recebida, bem como encarregar o DAGFP da aberturado respectivo inquérito administrativo.
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- Empreitada da Obra de Concepção/Construção de InstalaçõesSanitárias para o Parque do Poço GrandeA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra deconcepção/construção de instalações sanitárias para o Parque do PoçoGrande, que dá conta de que a obra está em condições de ser recebida,bem como encarregar o DAGFP da abertura do respectivo inquéritoadministrativo.
Contas Finais:- Empreitada da Obra de Beneficiação do Acesso à Covilhã– Trabalhos Complementares – 2.ª faseA Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a conta final da empreitada da obra de beneficiação do acesso àCovilhã – trabalhos complementares – 2ª fase, no valor de14.821.531$30.- Empreitada da Obra de Beneficiação e Adaptação de Salas, noEdifício Maria José AlçadaA Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a conta final da empreitada da obra de beneficiação e adaptaçãode salas no Edifício Maria José Alçada, no valor de 3.263.040$00.- Empreitada da Obra de Reparação do Imóvel – Futura Sede daCasa do BenficaA Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a conta final da empreitada da obra de reparação do imóvel– futura sede da Casa do Benfica, no valor de 5.107.514$00.-Empreitada da Obra de Construção dos Balneários do EstádioMunicipal José Santos PintoA Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a conta final da empreitada da obra de construção dos balneáriosdo Estádio Municipal José Santos Pinto, no valor de 5.572.046$00.- Empreitada da Obra de Adaptação de Sala de Aula e Biblioteca,na Escola de São SilvestreA Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a conta final da empreitada da obra de adaptação de sala de aulae biblioteca na Escola de São Silvestre, no valor de 982.670$00.
Ampliações de Iluminação PúblicaA Câmara deliberou aprovar o orçamento apresentado pela EDP que aseguir se indica:
Trânsito e Sinalização:- Circular ao Aeródromo – Alteração de Sinalização – Proibiçãoa PesadosA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO e noseguimento da solicitação do Serviço de Recolha de Resíduos Sólidos daEmpresa Águas da Covilhã, deliberou encarregar os serviços deprocederem à colocação da seguinte sinalização:- 1 sinal vertical de proibição C3 b (trânsito proibido a pesados), noentroncamento com a EM 506;- 2 placas adicionais, com a indicação “Excepto Serviços Municipais”,complementando os 2 sinais verticais de proibição.- Alteração à Sinalização de Trânsito de EstacionamentoReservado à ACAPO na Avenida 25 de AbrilA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO e noseguimento da solicitação feita por vários munícipes, deliberou procederà anulação da reserva de estacionamento “ACAPO”, na Av. 25 de Abrilpela não existência de instalação desta organização.Mais foi deliberado encarregar os serviços de procederem à colocaçãoda seguinte sinalização:- Marcação horizontal de 1 lugar de estacionamento autorizado reservadoa deficientes, com a marcação do símbolo de deficientes no centro domesmo;- 1 sinal de informação H1a (estacionamento autorizado, com adicionalmod.11d, no próprio sinal), complementado com placa adicional coma inscrição “1 Lugar”.
Emissão de Cartão de Estacionamento AutorizadoA Câmara, tendo em conta que a situação é comprovadamente declaradapela Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, deliberou deferir o pedidoapresentado pelo Senhor Fernando João Gonçalves Morais, para efeitosde isenção do pagamento da tarifa de estacionamento, autorizando aemissão cartão de identificação especifico ao veiculo do requerente, aoabrigo do n.º 2 da alínea c) do n.º 1 do Regulamento Geral de Zonas deEstacionamento Tarifado de Duração Limitada do Município da Covilhã.Mais foi deliberado encarregar os serviços competentes de notificaremo concessionário PARQC da presente deliberação.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOToponímiaA Câmara, com base na informação dos serviços e no seguimento dosolicitado pela sociedade Covilote – Construções e Empreendimentos
Designação Freguesia Ofício Orçamento Valor Caminho público existente entre a EM 506 e a Urbanização em curso
Boidobra 1330/07/BIPC 236/2007 € 2.154,66
Urbanísticos, Ld.ª, deliberou aprovar a atribuição dos seguintes topónimosa arruamentos na Urbanização dos Caldeirões:- D. Manuel Damasceno da Costa- José Maria de Moura Barata Feio Terenas- Dr. António Vaz de Macedo
Inscrição de Crianças na Colónia Balnear da Praia da AreiaBranca – ComparticipaçãoA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar acomparticipação de 4.500,00 Euros referente à contribuição de 30,00Euros por criança, das 150 inscrições atribuídas ao concelho da Covilhã,para a Colónia Balnear da Praia da Areia Branca.
Projecto de Regulamento do Cartão Social MunicipalA Câmara, considerando que a politica de inclusão social se reflecte nosbenefícios e apoios sociais que o Cartão Municipal do Idoso e o CartãoMunicipal Social conferem aos seus utentes, deliberou unificar estasduas designações para Cartão Social Municipal.Mais foi deliberado aprovar o projecto de Regulamento para o CartãoSocial Municipal.Foi ainda deliberado remeter a presente deliberação à AssembleiaMunicipal da Covilhã para os efeitos previstos na alínea a) do n.º2 do artigo 53.º conjugada com a alínea a), do nº. 6, do artigo 64º, da Lein.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lein.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.Comparticipações Familiares pela Utilização dos Serviços deApoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar– 2007/2008A Câmara, no âmbito da continuidade da aplicação do Despacho Conjuntonº. 300/97 dos Ministérios da Educação e da Solidariedade eSegurança Social, por parte da Autarquia, deliberou determinar ascomparticipações familiares pela utilização dos serviços de apoio àfamí l ia nos es tabe lec imentos de educação pré-esco la r ,nomeadamente, prolongamento de horário e/ou refeições, para oano lect ivo 2007/2008, devendo a mesma ser aplicada de formaproporcional ao rendimento do agregado familiar, garantido, no entanto,a isenção de pagamento destas componentes às crianças oriundas defamílias comprovadamente carenciadas, tomando por esta ordem comotecto máximo de comparticipação, as mensalidades estabelecidas pela2ª fase do 4º escalão do referido Despacho, tendo por referência aRetribuição Mínima Grantida, em vigor no presente ano.Mais foi deliberado, nos casos de frequência de dois filhos no mesmoestabelecimento de educação pré-escolar, que seja aplicada uma reduçãode 30% na mensalidade do segundo filho.Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo – AssociaçãoDesportiva de Estação – Revogação de DeliberaçãoA Câmara deliberou revogar a deliberação tomada na reunião realizadaem 20/04/2007, que aprovou a celebração de um Contrato-Programa deDesenvolvimento Desportivo entre a Câmara Municipal da Covilhã e aAssociação Desportiva da Estação, cujo objecto era apoiar a obra deconstrução do Complexo Desportivo e Sede Social da colectividade,através da atribuição da verba de 321.000,00 Euros.Jogos Inter Freguesias – 2007 – Autorização de DespesasA Câmara deliberou autorizar as despesas inerentes à realização dos VIIJogos Inter Freguesias de Juvenis e dos II Jogos de Veteranos Concelhoda Covilhã 2007, no montante de 16.000,00 Euros.
Ar Puro Prolonga a Vida – Férias Penhas da Saúde – Autorizaçãode DespesasA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou, no âmbitodo Programa “Ar Puro Prolonga a Vida” – Férias nas Penhas da Saúdeiniciado em 2006, cujo objectivo é proporcionar aos Idosos portadoresdo Cartão Municipal do Idoso e Cartão Municipal Social a possibilidadede usufruírem de 6 dias na Serra da Estrela, estabelecer um programaidêntico para o período de Verão de 2007, conforme se indica:- Período: Junho, Julho e Setembro;- Local: Hotel Serra da Estrela – entradas ao Domingo 15:00 horas esaída à sexta-feira às 14:00 horas;- Alojamento: quarto duplo, com o máximo de 8 participantes porsemana, em regime de pensão completa;- Valor da comparticipação por Idoso: 50,00 Euros.Mais foi deliberado autorizar a realização das despesas inerentes para aexecução desta programa de férias, no montante de 20.000,00 Euros.Covilhã em Festa – Autorização de DespesasA Câmara, com base na informação prestada, deliberou autorizar asdespesas inerentes à realização do evento “Covilhã em Festa”, a terlugar no dia 21 de Julho de 2007, com a participação de cerca de 18juntas de freguesia e mais de 30 associações, no montante de 70.000,00Euros.Animações Meses de Julho e Agosto – Autorização de DespesasA Câmara deliberou autorizar as despesas no montante de 50.000,00Euros, inerentes à realização de animações diversas no decorrer dosmeses de Julho e Agosto, designadamente:- Feira do Livro – Jardim do Lago;- Colocação de insufláveis – Jardim do Lago e Praça do Município;- Concerto com o Rui Veloso- Noites Temáticas – Jardim Mártir-in-Colo
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DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E URBANISMO
Acordos para a Regularização de Rendas em Atraso- António Mário Diamantino FernandesA Câmara, no sentido de se poder recuperar o valor em dívida, deliberouanular o acordo em vigor e celebrar um novo acordo para a regularizaçãode rendas em atraso com António Mário Diamantino Fernandes,referente ao fogo sito na Quinta da Alâmpada, Bloco 10 – 1º Dt.,Boidobra, sendo o valor actual da dívida de 11.521,04 Euros, o qual seráamortizado, a partir de Julho de 2007, durante 50 meses, até Agosto de2011 (inclusive) com o pagamento da quantia mensal de 265,42 Euros(35,00 Euros – renda + 230,42 Euros – acordo).
- Francisco José Rodrigues Caldas FrancoA Câmara, com base na proposta dos serviços, deliberou aprovar acelebração de um acordo para a regularização de rendas em atraso comFrancisco José Rodrigues Caldas Franco, referente ao fogo sito no Bairrodo Cabeço, Bloco 10 – 3º Esq., freguesia do Tortosendo, sendo o valoractual da dívida de 630,00 Euros, o qual será amortizado a partir deJulho de 2007, durante 10 meses, até Abril de 2008 (inclusive), com opagamento da quantia mensal de 105,00 Euros (42,00 Euros – renda +63,00 Euros – acordo).- Marta Maria Pires da SilvaA Câmara, com base na proposta dos serviços, deliberou aprovar acelebração de um acordo para a regularização de rendas em atraso comMarta Maria Pires da Silva, referente ao fogo sito no Bairro dos PenedosAltos, Bloco 1 – 1º Esq., freguesia da Conceição, Covilhã, sendo o valoractual da dívida de 255,00 Euros, o qual será amortizado a partir deJulho de 2007, durante 2 meses, até Agosto de 2007 (inclusive), com opagamento da quantia mensal de 162,50 Euros (35,00 Euros – renda +127,50 Euros – acordo).- Maria Fernanda Teixeira Rodrigues PaivaA Câmara, com base na proposta dos serviços, deliberou aprovar acelebração de um acordo para a regularização de rendas em atraso comMaria Fernanda Teixeira Rodrigues Paiva, referente ao fogo sito naQuinta da Alâmpada, n.º 18 – 1.º Esq.º, freguesia da Boidobra, Covilhã,sendo o valor actual da dívida de 423,00 Euros o qual será amortizado apartir de Julho de 2007, durante 2 meses, até Agosto de 2007 (inclusive),com o pagamento da quantia mensal de 305,50 Euros (94,00 Euros –renda + 211,50 Euros – acordo).- Victor Manuel Nunes OliveiraA Câmara, com base no acordo estabelecido com o Senhor Vice-Presidente, deliberou autorizar o pagamento da renda de Maio e Junhosem juros, a renda de Julho até ao dia 10, também sem juros, e a partirdo mês de Agosto terão de acertar os pagamentos em atraso e pagar atéao dia 8, sob pena de lhes serem considerados os respectivos juros.- Maria Silva GomesA Câmara deliberou aprovar a celebração de um acordo para aregularização de rendas em atraso com Maria Silva Gomes, referente àhabitação sita na Urbanização das Nogueiras, Bloco 11 – 1º Dt., freguesiado Teixoso, sendo o valor actual da dívida de 530,00 Euros o qual seráamortizado a partir de Julho de 2007, durante 24 meses, até Junho de2009 (inclusive), com o pagamento da quantia mensal de 55,63 Euros(35,00 Euros – renda + 20,60 Euros – acordo).- Andreia Carina Marques FigueiredoA Câmara, com base na proposta do Senhor Director do DPU, deliberouaprovar a celebração de um acordo para a recuperação da dívida dainquilina, Andreia Carina Marques Figueiredo, no valor de 1.899,00Euros, a qual será amortizada em 12 prestações mensais com o valor de158,25 Euros acrescido do valor da renda mensal de 141,00 Euros, quecorresponde a um pagamento mensal de 299,25 Euros.Mais foi deliberado, durante a vigência do acordo, suspender a acção dedespejo que entretanto foi desencadeada por incumprimento dainquilina.
Processos de Obras Particulares- Proc. nº. 137/05 – Covibowling – Exploração de Salão de Bowlinge Outros, Lda.A Câmara considerou que o conceito de casa de jogo estava associado ajogos de fortuna e azar, o que não era o caso referente ao processo deobras particulares nº. 137/05, titulado em nome de Covibowling –Exploração de Salão de Bowling e Outros, Lda., pelo que dever-se-iaaplicar as taxas correspondentes aos restantes usos previstos noRegulamento Municipal de Taxas de Urbanização e Edificação daCovilhã.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros deigual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume. E eu,Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe de Divisão de AdministraçãoGeral, o subscrevo.
Paços do Município da Covilhã, aos 09 de Julho de 2007
O Presidente da Câmara,Carlos Pinto
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ, faz público, nos termos do artigo217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que seprocede pelo Departamento de Administração Geral, Finanças ePatrimónio – Secção de Compras e Concursos, desta Câmara Municipal,a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra:
RECONSTRUÇÃO DE MURO DE SUPORTE NO ESPERTIM,TORTOSENDO
Foi empreiteiro a firma BOTÃO BIDARRA, LDª, com sede em Vale deTrigos – Malpique – 6250 Caria BMT,Pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data depublicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segundapublicação, poderão os interessados apresentarem no Departamento deAdministração Geral, Finanças e Património – Secção de Compras eConcursos, desta Câmara Municipal, por escrito e devidamentefundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta depagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguemcom direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que oempreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acimaestabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duasvezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.Câmara Municipal da Covilhã, ao 22 de Junho de 2007.
O Vereador em Permanência(Luís Barreiros)
EDITAL
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA NO ÃMBITO DOPLANO DE URBANIZAÇÃO DA GOLDRA – PROGRAMA POLISDA COVILHÃ – PLANTA 2, PARCELA N.º 22João Manuel Proença Esgalhado, Vice-Presidente da CâmaraMunicipal da Covilhã.Torna público, pelo presente, que não tendo sido possível chegar aacordo com todos os proprietários/interessados dos terrenos necessáriosà realização da obra em epígrafe, foi decidido solicitar ao Ex.mo Sr.Secretário de Estado de Administração Local a DECLARAÇÃO DEUTILIDADE PÚBLICA com vista à expropriação da seguinte parcela:PARCELA 22• Fundamentação: (Plano de Urbanização no âmbito da implementaçãodo Programa Polis Covilhã – Construção de Infraestruturais -);• Norma habilitante: (v.g. artigo 64.º, n.º 2, alínea f) e n.º 7 alínea c) daLei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na versão da Lei n.º 5-A/2002, de 11de Janeiro; artigo 103.º da Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961; artigo16.º alínea a) da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro;);• Áreas da parcela de terreno a expropriar: – Um prédio urbano sito naRua José Ramalho, 37, Freguesia de S. Martinho, Concelho da Covilhã,inscrito na matriz predial sob o artigo urbano 1035, descrito na C.R.P.da Covilhã sob o n.º 00088/291185 constituído por fracções autónomascorrespondentes uma garagem de um piso com 63,6m2 e seis garagensde um piso cada uma delas com 35,3m2;• Proprietários e demais interessados: Ricarte dos Anjos Matos, EugéniaFerreira de Sousa Meruje, Maria do Carmo Ferreira Meruge Matias,Luísa Maria Ferreira Meruje Ferreira, Manuel Pinto, António PeraltaOliveira, Beatriz da Conceição Claro, David Simão Coelho, José ManuelCampos Duarte;• Previsão do montante de encargos a suportar com a expropriação:i 30.810,00 (Trinta mil oitocentos e dez euros);• Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização, conforme informação doDPU: Insere-se em ESPAÇO URBANO – Aglomerado Urbano de nível1 (PDM).Mais torna público, em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º doCódigo das Expropr iações que caso não tendo s ido poss ívelconhecer / contactar todos os proprietários das parcelas de terreno,acima identificadas, e que são imprescindíveis à implementação dareferida obra, ficam por este meio notificados todos os interessados /proprietários de que se encontra à sua disposição no Edifício Principalda Câmara Municipal da Covilhã, Paços do Concelho, Divisão doPatrimónio Municipal - Covilhã as propostas para aquisição das referidasparcelas e demais elementos relacionados com todo o processo deexpropriação.Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros deigual teor que vão ser afixados nos locais de estilo deste Município,Junta de Freguesia de S. Martinho e em dois números seguidos de doisjornais, respectivamente de âmbito regional e de âmbito nacional;Paços do Concelho, aos 02 de Julho de 2007
O Vice – Presidente da Câmara,João Manuel Proença Esgalhado
• DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL,FINANÇAS E PATRIMÓNIO
• DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
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EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ, faz público, nos termos do artigo217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que seprocede pelo Departamento de Administração Geral, Finanças ePatrimónio – Secção de Compras e Concursos, desta Câmara Municipal,a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra:DRENAGEM DE ESGOTOS DO BAIRRO DE SÃO ROMÃO
– ETAR DE VERDELHOS Foi empreiteiro a firma BOTÃO BIDARRA, LDª, com sede em Vale deTrigos – Malpique – 6250 Caria BMT,Pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data depublicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segundapublicação, poderão os interessados apresentarem no Departamento deAdministração Geral, Finanças e Património – Secção de Compras eConcursos, desta Câmara Municipal, por escrito e devidamentefundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta depagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguemcom direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que oempreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acimaestabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duasvezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.Câmara Municipal da Covilhã, ao 10 de Julho de 2007.
O Vereador em Permanência(Luís Barreiros)
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ, faz público, nos termos do artigo217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que seprocede pelo Departamento de Administração Geral, Finanças ePatrimónio – Secção de Compras e Concursos, desta Câmara Municipal,a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra:
CONCEPÇÃO/CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕESSANITÁRIAS PARA O PARQUE DO POÇO GRANDE
Foi empreiteiro a firma JOAQUIM DIAS COSTA, com sede noPARQUE INDUSTRIAL DO TORTOSENDO, LOTE 100, RUA D,6200 TORTOSENDO.Pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data depublicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segundapublicação, poderão os interessados apresentarem no Departamento deAdministração Geral, Finanças e Património – Secção de Compras eConcursos, desta Câmara Municipal, por escrito e devidamentefundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta depagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguemcom direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que oempreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acimaestabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duasvezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.Câmara Municipal da Covilhã, ao 10 de Julho de 2007.
O Vereador em Permanência (Luís Barreiros)
EDITALINQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ, faz público, nos termos do artigo217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que seprocede pelo Departamento de Administração Geral, Finanças ePatrimónio – Secção de Compras e Concursos, desta Câmara Municipal,a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra:
REPARAÇÃO DE MURO NA CALÇADA DAS POLDRASFoi empreiteiro a firma JOSÉ MANUEL PINHEIRO MADALENO,com sede no PARQUE INDUSTRIAL DA COVILHÃ, LOTE 14, 6200COVILHÃ,Pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data depublicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segundapublicação, poderão os interessados apresentarem no Departamento deAdministração Geral, Finanças e Património – Secção de Compras eConcursos, desta Câmara Municipal, por escrito e devidamentefundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta depagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguemcom direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que oempreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acimaestabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duasvezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.
Câmara Municipal da Covilhã, aos 10 de Julho de 2007.
O Vereador em Permanência (Luís Barreiros)
EDITAL
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DA COVILHÃ, faz público, nos termos do artigo217.º e seguintes do Decreto-Lei n.º59/99, de 02 de Março, que seprocede pelo Departamento de Administração Geral, Finanças ePatrimónio – Secção de Compras e Concursos, desta Câmara Municipal,a INQUÉRITO ADMINISTRATIVO relativo à empreitada da obra:
REQUALIFICAÇÃO URBANA NA RUA PESO DA LÃFoi empreiteiro a firma OPSAN – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES,LDª, com sede em Quinta da Chandeirinha – 6200 Orjais,Pelo que, durante os 15 (quinze) dias que decorrem desde a data depublicação deste Edital e mais 8 (oito) dias contados da data da segundapublicação, poderão os interessados apresentarem no Departamento deAdministração Geral, Finanças e Património – Secção de Compras eConcursos, desta Câmara Municipal, por escrito e devidamentefundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações por falta depagamento de salários e materiais, ou indemnizações a que se julguemcom direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que oempreiteiro haja mandado executar por terceiros.Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acimaestabelecido.Para constar se publica o presente Edital que vai ser publicado, duasvezes, com uma semana de intervalo, no Boletim Municipal.
Câmara Municipal da Covilhã, ao 10 de Julho de 2007.O Vereador em Permanência
(Luís Barreiros)
ANÚNCIO DE CONCURSO
ObrasO concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público(ACP)?NãoSECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTEI.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADEADJUDICANTEOrganismo: Câmara Municipal da CovilhãÀ atenção de: Secção de Compras e ConcursosEndereço: Praça do MunicípioCódigo Postal: 6200 151Localidade / Cidade: CovilhãPaís: PORTUGALTelefone: 275 330600Fax: 275 330622/633Correio Electrónico: [email protected]ço internet (URL): http://www.cm-covilha.ptSECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICOIII.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSOIII.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/oureferência às disposições que as regulamFinanciamento pelo orçamento anual da Câmara Municipal da Covilhãe os pagamentos efectuados mediante autos de vistoria e medição dostrabalhos executados.A empreitada é pela modalidade de “série de preços” e o valor paraefeitos de concurso é de 1.950.000,00 Euros.SECÇÃO IV - PROCESSOSIV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVOIV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participaçãoData - 30/07/2007Hora – 17h00IV.3.7) Condições de abertura das propostasIV.3.7.2) Data, hora e localData - 31/07/2007Hora - 10:00Local - Secção de Compras e Concursos - Câmara Municipal da Covilhã- Praça do Município - CovilhãSECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAISVI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES- O presente anúncio é de publicitação de esclarecimentos (cujas cópiasestão juntas às peças patentes a concurso), de rectificação do pontoIII.1.2) do anúncio publicado e de prorrogação de prazo para a entregadas propostas e de abertura das mesmas, do concurso público para aempreitada de construção da piscina praia da Covilhã, cujo anuncio foipublicado na 2ª Série do Diário da República, nº 80, de 24 de Abril de2007 (de folhas 10759 a 10760).
10/07/2007 - Vice-Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Prof.João Manuel Proença Esgalhado
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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
ANÚNCIO DE CONCURSOObrasO concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público(ACP)?NãoSECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTEI.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADEADJUDICANTEOrganismo Câmara Municipal da CovilhãÀ atenção de: Secção de Compras e ConcursosEndereço: Praça do MunicípioCódigo Postal: 6200 151Localidade / Cidade: CovilhãPaís: PORTUGALTelefone: 275 330600Fax: 275 330622Correio Electrónico: [email protected]ço internet (URL): http://www.cm-covilha.ptI.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕESADICIONAISIndicado em I.1)I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃOIndicado em I.1)I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃOIndicado em I.1)I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTEAutoridade Regional/localSECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSOII.1) DESCRIÇÃOII.1.1) Tipo de contrato de obrasExecuçãoII.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:Concurso público para a empreitada de requalificação urbana do Largode Portugal, Rua João de Deus, Rua Professora Filomena Ribeiro, RuaNuno Alvares e ruas confinantes, no Teixoso.II.1.6) Descrição/objecto do concursoRequalificação de arruamentos. Os trabalhos a realizar compreendemconstrução de pavimentos, movimentos de terras, construção de redesde água, de saneamento básico, de passeios, de redes eléctricas, de redePT e diversos.II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou aprestação de serviços:Largo de Portugal, Rua João de Deus, Rua Professora Filomena AlvesRibeiro, Rua Nuno Álvares e ruas confinantes, na localidade e freguesiado Teixoso, concelho da Covilhã.Código NUTS PT16A CONTINENTE CENTRO - COVA DA BEIRAII.1.8) NomenclaturaII.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *Objectos principaisVocabulário principal Vocabulário complementar45 23 32 22 1II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **Secção F, divisão 45, grupo 45.2, classe 45.21, categoria 45.21.6 esubcategoria 45.21.64.II.1.9) Divisão em Lotes - NãoII.1.10) As variantes serão tomadas em consideração? - NãoII.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃOPrazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação - 180 diasSECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICOIII.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSOIII.1.1) Cauções e garantias exigidas5% (cinco por cento) do preço total do contrato, com exclusão do IVA.III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/oureferência às disposições que as regulam:Financiamento pelo orçamento anual da Câmara Municipal da Covilhãe os pagamentos efectuados mediante autos de vistoria e medição dostrabalhos executados.A empreitada é pela modalidade de “série de preços” e o valor para efeitos deconcurso é de 415.000,00 Euros (quatrocentos e quinze mil euros).III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros,de fornecedores ou de prestadores de serviçosConsórcio externo.III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃOIII.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar acapacidade económica, financeira e técnica mínima exigidaSó podem ser admitidos a concurso:a)Os titulares de registo ou alvará, emitido pelo IMOPPI.b) Os não titulares de registo ou alvará emitido pelo IMOPPI, queapresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteirosaprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma dasentidades competentes, o qual indicará os elementos de referenciarelativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e àcapacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique aclassificação atribuída nessa lista.c) O registo ou alvará deve conter:c).1 A classificação como empreiteiro geral ou construtor geralde vias de comunicações, obras de urbanização e outras infra-estruturas – empreiteiro geral ou construtor de obras rodoviárias, deacordo com o estabelecido na Portaria nº 19/2004, de 10 de Janeiro, na2ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta, ou, a 6ª
subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valorglobal da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo da obra seenquadra.d).A 1ª subcategoria da 1ª categoria, na classe correspondente à partedos trabalhos à qual respeita.e) O concorrente pode recorrer a sub-empreiteiros, ficando a elesvinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes.III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidos:Documento comprovativo da regularização da situação contributivapara com a segurança social; Declaração comprovativa da situaçãotributária regularizada emitida pela Repartição de Finanças do domicílioou sede; Cópia da ultima declaração periódica de rendimentos paraefeitos de IRS ou IRC.III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentoscomprovativos exigidosDocumento emitido pelo Banco de Portugal; declaração dos balanços edemonstração de resultados dos últimos 3 anos.III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidosCertificados de habilitações literárias e profissionais dos quadros daempresa e dos responsáveis pela orientação da obra; Lista de obrasexecutadas da mesma natureza da que é posta a concurso; Declaraçãoque mencione o equipamento principal a utilizar na obra; Declaraçãoque mencione os técnicos, serviços técnicos e encarregados a afectar àobra; comprovação de execução de pelo menos uma obra de idênticanatureza da obra posta a concurso, de valor não inferior a 100.000,00Euros.SECÇÃO IV - PROCESSOSIV.1) TIPO DE PROCESSOConcurso públicoIV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃOB) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em contaB1)os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescente deimportância)1. Preço – 90%2. Prazo de execução da obra – 10%A classificação das propostas será efectuada do seguinte modo:Em relação ao critério preço, será aplicada a fórmula seguinte:Nc = Po / PcEm que Nc – Nota do concorrente em analise; Po – Valor do preço daproposta mais baixa e Pc – Valor dopreço da proposta em analise.Em relação ao critério Prazo, será aplicada a fórmula seguinte:N?c = To / TcEm que N?c – Nota do concorrente em analise; To – Prazo de execuçãomais baixo e Tc – Prazo de execuçãoda proposta em analise.Por ordem decrescente de importância: SimIV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVOIV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidadeadjudicanteProcesso de concurso nº 78/2007.IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionaisData limite de obtenção: 10/08/2007Custo: 190,00 Euros + IVA. Moeda Euro.Condições e forma de pagamento: Mediante numerário, cheque emitidoa favor da Câmara Municipal da Covilhã, ou transferência bancária (emcaso de envio pelo correio, deverá previamente ser liquidado o custo doprocesso e acrescem os portes devidos).IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participaçãoData: 06/09/2007Hora: 17h00IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nospedidos de participaçãoP TIV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua propostaMeses / Dias66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostasIV.3.7) Condições de abertura das propostasIV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostasConcorrentes e seus representantes, devidamente credenciados.IV.3.7.2) Data, hora e localData - 07/09/2007Hora - 10:00Local - Secção Compras e Concursos - Câmara Municipal da Covilhã -Praça do Município - CovilhãSECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAISVI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório?NãoVI.4) OUTRAS INFORMAÇÕESO ponto II.3) deve ler-se da seguinte forma: Prazo global máximo de180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da consignação.Não é admitida a apresentação de propostas que envolvam alteraçõesdas cláusulas do caderno de encargos.* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, publicado no JornalOficial das Comunidades Europeias nºL329, de 17 de Dezembro, paracontratos de valor igual ou superior ao limiar europeu** CPA/CPC cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no JornalOficial das Comunidades Europeias nº L342 de 31 de Dezembro, alteradopelo Regulamento 1232/98 da Comissão, de 17 de Junho, publicado noJornal Oficial das Comunidades Europeias nºL177, de 22 de Junho
12/07/2007 - Vice-Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Prof.João Manuel Proença Esgalhado
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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
• ÁGUAS DA COVILHÃ, EMPRESA MUNICIPAL
Controlo de Qualidade de Água para Consumo Humano (Período de Colheitas - Junho 2007)
Sistema Abastecimento
Tipo Captação
Parâmetros
D.L. 243/01
Anexo I e II (Nota)
CITEVE ADC Controlo
Operacional Taxa de realização %
Taxa de conformidade
% Nº
Mínimo Realizadas Realizadas
Controlo de Rotina 1
S1 - Barragem Superficial ESCHERICHIA COLI (E. COLI)
21 21
156 > 100 100
S2, S3, S4, S5, S6, S7, S8, S9 S10, S11, S12,S13
Subterrânea
COLIFORMES TOTAIS 156 > 100 100
CLORO RESIDUAL 156 > 100 100
S1 - Barragem Superficial
Controlo de Rotina 2 (Superficial) AMÓNIO
3 3
100 100 CHEIRO 100 100 SABOR 100 100
CONDUTIVIDADE 100 100 COR 100 100
Nº COLÓNIAS A 22ºC 26 > 100 100 Nº COLÓNIAS A 37ºC 26 > 100 100
CRITOSPORIDIUM * 100 100 * - Só se analisa se houver incrumpimento dos Clostridium Perfringens
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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
Próxima Actualização: Julho de 2007Taxa de Realização - % entre o nº de análises obrigatórias nos anexo I e II do D.L. 243/01 e o nº de ensaios realizadosTaxa de Conformidade - % de resultados das análises que cumprem os Valores Paramétricos estabelecidos em decretoNota - Conforme mapa de amostragem enviado para IRARSistemas de Abastecimento:S1 Barragem - Covilhã, Tortosendo, Boidobra, Ferro e PeraboaS2 Teixoso - Teixoso e OrjaisS3 Peso - Barco, Coutada, Peso, Vales do Rio e DominguisoS4 Sarzedo - SarzedoS5 Cambões - S. Jorge da Beira, Panasqueira, Barroca Grande e Aldeia de S. Francisco de AssisS6 Verdelhos - VerdelhosS7 Casegas - CasegasS8 Sobral de S. Miguel - Sobral de S. MiguelS9 Paul - PaulS10 Pousadinha - Vila do Carvalho, Cantar Galo e CanhosoS11 Vale Formoso - Vale Formoso e Aldeia do SoutoS12 Bouça - BouçaS13 Ourondo - Ourondo
• DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E URBANISMO• DIVISÃO DE URBANISMO E HABITAÇÃO
AVISO1ª ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 8/01-1
Nos termos do n.º 2 do artigo 78º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 deDezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/01,de 4 de Junho torna-se público que a Câmara Municipal da Covilhãemitiu em 2007/06/26, aditamento em nome de Isabel Maria Fael RanitoPereira, na sequência do despacho do Vereador Responsável do Pelourodo Urbanismo, datada de 2007/05/11, através do qual foi licenciada a 1ªalteração ao loteamento com obras de urbanização n.º 8/01-1, que incidiusobre o prédio localizado em Quinta Chorão ou Quinta da Corredoura,na freguesia de Conceição, deste concelho, descrito na Conservatóriado Registo Predial da Covilhã, sob o nº 1376.A área está abrangida pelo Plano Director Municipal.
A alteração ao loteamento incide sobre o lote n.º 23, descrito naConservatória do Registo Predial sob o n.º 1418 e inscrito na matrizpredial sob o art.º 2977º, devido à previsão de um piso abaixo da cota desoleira.A área total de construção do loteamento passou de 19.150 para 19.220m2.As restantes especificações, assim como as áreas de cedência obrigatóriaao domínio municipal constantes do alvará emitido em 26/06/2001,não sofreram qualquer outra alteração.
Paços do Município em 2007/06/26
O Presidente da Câmara Municipal,Carlos Pinto
Controlo de Qualidade de Água para Consumo Humano (Período de Colheitas - Junho 2007)
EDIÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ | DIRECTOR: Presidente da Câmara | RECOLHA DE DOCUMENTAÇÃO,COORDENAÇÃO, TRATAMENTO E REVISÃO FINAL DE TEXTOS: Comunicação e Relações Públicas | RESPONSABILIDADE DOSDOCUMENTOS: Câmara Municipal / Divisão de Administração Geral do Departamento de Administração Geral, Finanças e Património / Águasda Covilhã, Empresa Municipal / Divisão de Urbanismo e Habitação do Departamento de Planeamento e Urbanismo | EXECUÇÃO GRÁFICA:Notícias da Covilhã | TIRAGEM: 1.300 exemplares