Despachos n. os 129/P/2017 e 130/P/2017 (Concurso «Grande Marcha de Lisboa 2018» - Condições de participação) pág. 2719 SECRETARIA-GERAL DEPARTAMENTO DE MARCA E COMUNICAÇÃO DIVISÃO DE RELAÇÃO COM O MUNÍCIPE Despacho n.º 04/DRM/2017 (Substituição em período de férias) - Processos pág. 2722 DEPARTAMENTO DE APOIO AOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO Despacho n.º 7/SG/DAOSM/17 pág. 2724 URBANISMO Despachos n. os 6/DMU/2017 (Atribuição do Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2013, 2014, 2015 e 2016) e 7/DMU/2017 pág. 2724 DEPARTAMENTO DE ESPAÇO PÚBLICO Despacho n.º 04/DEP/2017 pág. 2726 PROJETOS E OBRAS DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS, VIA PÚBLICA E SANEAMENTO Processos pág. 2726 GABINETE DA DIRETORA Despacho n.º 04/DMPO/DIVPS/2017 pág. 2727 PRESIDÊNCIA DA CÂMARA RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO E DESPACHOS DE PROCESSOS SUMÁRIO SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1. o -B 1749-099 LISBOA DIRETOR: ALBERTO LUÍS LAPLAINE GUIMARÃES ANO XXIV N. o 1244 21 QUINTA-FEIRA DEZEMBRO 2017 MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA B O L E T I M DIREÇÕES MUNICIPAIS
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Despachos n.os 129/P/2017 e 130/P/2017 (Concurso «Grande Marcha de Lisboa 2018» - Condições de participação)pág. 2719
DIREÇÕES MUNICIPAIS
SECRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE MARCA E COMUNICAÇÃO
DIVISÃO DE RELAÇÃO COM O MUNÍCIPEDespacho n.º 04/DRM/2017 (Substituição em período de férias) - Processospág. 2722
DEPARTAMENTO DE APOIO AOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
Despacho n.º 7/SG/DAOSM/17pág. 2724
URBANISMO
Despachos n.os 6/DMU/2017 (Atribuição do Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2013, 2014, 2015 e 2016) e 7/DMU/2017pág. 2724
DEPARTAMENTO DE ESPAÇO PÚBLICO
Despacho n.º 04/DEP/2017pág. 2726
PROJETOS E OBRAS
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS, VIA PÚBLICA E SANEAMENTO
Processospág. 2726
GABINETE DA DIRETORA
Despacho n.º 04/DMPO/DIVPS/2017pág. 2727
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOE DESPACHOS DE PROCESSOS
SUMÁRIO
SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.o-B1749-099 LISBOA
DIRETOR: ALBERTO LUÍS LAPLAINE GUIMARÃES
ANO XXIVN.o 1244 21 Q U I N T A - F E I R A
DEZEMBRO 2017
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
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DIREÇÕES MUNICIPAIS
2718 N.º 1244Q U I N T A - F E I R A
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MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
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DEPARTAMENTO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Retificaçãopág. 2727
GABINETE DA DIRETORA
Despacho n.º 7/DPCE/17pág. 2727
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE EMPRE-ENDIMENTOS E SEGURANÇA
Despacho n.º 1/DGES/2017 (Suplência)pág. 2727
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E GESTÃO DE HABITAÇÃO
Anúncio n.º 36/DMHDL/DPGH/DGHM/17 (Indeferimento do pedido)pág. 2728
UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL OCIDENTALDespacho n.º 5/UCT/UITOC/2017 (Substituição em período de férias)pág. 2738
UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL CENTRO Processospág. 2738
BRIGADA LX CENTRO
Auto de vistoria para efeito de receção provisóriapág. 2739
UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL CENTRO HISTÓRICOProcessospág. 2739
ANÚNCIOS
N.os 1575/UCT/DGEP/2017 e 1589/UCT/DGEP/2017pág. 2741
EDITAIS
N.os 220/2017 (Reunião Pública Descentralizada) e 221/2017 (Notificação - Sr. Fernando Manuel Lopes Palhau)pág. 2743
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Despacho n.º 129/P/2017
Considerando que a quadra natalícia é um período festivo de encontro com os nossos familiares e amigos, e sentindo o empenho e dedicação dos trabalhadores do Município de Lisboa, determino tolerância de ponto no próximo dia 26 de dezembro.
Nos serviços considerados essenciais e cuja natureza não permita a aplicação do presente despacho, os trabalhadores beneficiarão de tolerância de ponto em data a acordar com o respetivo dirigente.
Lisboa, em 2017/12/15.
O Presidente,(a) Fernando Medina
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
ANÚNCIOS
ANÚNCIOS, AVISOS, EDITAIS E NOTICIÁRIO
EDITAIS
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOE DESPACHOS DE PROCESSOS
2720 N.º 1244Q U I N T A - F E I R A
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Despacho n.º 130/P/2017
Concurso «Grande Marcha de Lisboa 2018»
Condições de participação
Artigo 1.º
(Objecto)
1 - O concurso «Grande Marcha de Lisboa 2018» é uma iniciativa conjunta da Câmara Municipal de Lisboa e da EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M. (adiante dita apenas EGEAC), que visa a seleção de uma composição (música e letra) cujos atributos, tanto literários como musicais, melhor caracterizem a cidade de Lisboa.
2 - A composição vencedora será apresentada e interpretada pelas marchas participantes no Concurso das Marchas Populares de Lisboa de 2018, a realizar no âmbito das Festas de Lisboa de 2018.
Artigo 2.º
(Condições de participação)
1 - Poderão participar no presente Concurso, individual ou coletivamente, todos os interessados, desde que maiores de idade e residentes em território nacional, cuja candidatura respeite o disposto nas presentes Condições.
2 - O/s interessado/s referidos no número anterior poderão concorrer com mais do que uma composição.
Artigo 3.º
(Requisitos essenciais das composições)
1 - As composições concorrentes (música e letra) serão obrigatoriamente originais.
2 - As letras das composições concorrentes serão obrigatoriamente em Língua portuguesa e não poderão conter referências publicitárias.
3 - As letras referidas no número anterior versarão obrigatoriamente sobre o tema «LISBOA» e cumulativamente sobre o seguinte tema: Canção de Lisboa - Homenagem a Vasco Santana.
4 - As composições concorrentes terão uma duração máxima de 4 (quatro) minutos.
Artigo 4.º
(Apresentação das composições)
1 - As composições concorrentes (música e letra) deverão ser entregues nos demais termos previstos no artigo seguinte e em invólucro, opaco e fechado, em cujo rosto deve ser escrita a indicação «Música e Letra», bem como o nome da composição e o/s pseudónimo/s adotado/s, que conterá obrigatoriamente:
a) Partitura de piano, com redução das partes da melodia e de acompanhamento instrumental, devendo a letra ser enquadrada no texto musical;
b) Documento contendo a letra em separado;c) Um exemplar da composição concorrente gravada em
CD, com instrumento/s e voz/es.
2 - Todos os elementos previstos no número anterior deverão ser identificados, unicamente, através de pseudónimo.
3 - Os concorrentes deverão apresentar unicamente uma composição (música e letra) em cada invólucro, devendo, caso pretendam concorrer com mais do que uma composição, proceder à respetiva entrega em invólucros separados.
Artigo 5.º
(Modo, prazo e local de entrega das composições)
1 - As composições concorrentes (música e letra) deverão ser somente entregues por correio registado com aviso de receção, para EGEAC, E. M., Avenida da Liberdade, 192 - 1250-147 Lisboa, em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a indicação «Concurso para a Grande Marcha de Lisboa 2018».
2 - Por forma a garantir o anonimato das composições durante todo o processo de seleção da composição vencedora, o invólucro referido no número anterior deverá, obrigatoriamente, conter ainda, para além do envelope com os elementos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, outro invólucro, opaco e fechado, em cujo rosto devem ser escritos o nome da composição e o/s pseudónimo/s adotado/s, e dentro do qual constem:
a) Cópia/s do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e do Cartão de Contribuinte do/s compositor/es e autor//es da composição concorrente;
b) Declaração/ões conforme Anexo I, devidamente preenchida/s e assinada/s por cada autor da composição
concorrente.
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2 - O/s autor/es da composição vencedora autoriza/m
a Câmara Municipal de Lisboa e a EGEAC, a utilizar
a mesma, por qualquer forma atualmente conhecida
ou que de futuro o venha a ser, sempre que estas
o entendam e desde que o façam sem fins lucrativos,
sem que por tais utilizações seja devida àquele/s qualquer
prestação suplementar de natureza pecuniária ou outra.
3 - Não obstante a transmissão televisiva do Concurso
das Marchas Populares de Lisboa poder ter fins lucrativos
e atento o pressuposto previsto no n.º 2 do artigo 1.º
destas Condições do Concurso, o/s autor/es da composição
vencedora autoriza/m ainda a inclusão da mesma naquela
transmissão, sem que por tal utilização lhe/s seja devida
qualquer prestação suplementar de natureza pecuniária
ou outra.
4 - Sem prejuízo do que se refere nos números anteriores,
caso sejam efetuados, por iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa ou da EGEAC, espetáculos ou outras iniciativas que integrem a composição vencedora, os seus anúncios e programas incluirão o/s nome/s do/s autor/es.
Artigo 10.º
(Divulgação)
As composições concorrentes não poderão ser, por qualquer forma, tornadas públicas antes da divulgação pública da composição vencedora no presente Concurso, nomeadamente no site da EGEAC e nos meios de comunicação social.
Artigo 11.º
(Devoluções)
1 - Os envelopes fechados das composições não premiadas previstos no n.º 2 do artigo 5.º não serão abertos e poderão ser levantados, juntamente com a respetiva documentação, por quem apresente cópia integral da partitura com letra, até ao dia 30 de abril de 2018, na EGEAC.
2 - Os elementos entregues nos termos do disposto no artigo 4.º e não levantados no prazo referido no número anterior serão destruídos, pela EGEAC, passados 30 (trinta) dias do mencionado prazo.
Paços do Concelho de Lisboa, em 2017/12/14.
A Vereadora da Cultura,(a) Catarina Vaz Pinto
3 - O prazo limite de apresentação das composições concorrentes é dia 21 de fevereiro de 2018 e só serão admitidas as que não tenham aposto carimbo de envio de registo nos correios posterior a esta mesma data.
Artigo 6.º
(Júri)
1 - O Júri da Grande Marcha de Lisboa 2018 será composto por personalidades de reconhecido mérito na área cultural e musical, nomeadas por despacho do/a Vereador/a da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa, sendo constituído por:
a) Um elemento para apreciação da música;b) Um elemento para apreciação da letra;c) Um elemento para apreciação na generalidade.
2 - O Júri será assessorado no exercício da sua função por um elemento a designar pela EGEAC.
3 - Cabe ao Júri a definição das condições de funcionamento do mesmo e dos critérios a adotar na avaliação das composições concorrentes, os quais constarão em ata.
4 - Pode o Júri deliberar que nenhuma das composições concorrentes tem mérito que justifique a seleção como composição vencedora.
5 - É vedada a participação dos elementos do Júri como concorrentes no âmbito do presente Concurso.
Artigo 7.º
(Causas da exclusão do concurso)
As candidaturas que não observem o disposto nos artigos anteriores serão excluídas do Concurso.
Artigo 8.º
(Prémio)
À composição vencedora deste Concurso será atribuído um prémio pecuniário de 5500 euros (cinco mil e quinhentos euros), sobre o qual incidirão os impostos que se mostrarem legalmente aplicáveis, e que cabe à EGEAC liquidar.
Artigo 9.º
(Direitos e deveres da CML e da EGEAC)
1 - A organização do concurso é da responsabilidade da EGEAC.
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SECRETARIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE MARCA E COMUNICAÇÃO
DIVISÃO DE RELAÇÃO COM O MUNÍCIPE
Despacho n.º 04/DRM/2017
Substituição em período de férias
Durante a minha ausência no gozo de licença de férias, no período compreendido entre os dias 18 e 22 de dezembro de 2017, e dada a necessidade de assegurar a normal regularidade do exercício dos serviços da Divisão de Relação com o Munícipe, designo, nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Dr.ª Ilda Pires.
Este despacho produz efeitos à data da assinatura.
Lisboa, em 2017/12/15.
A chefe de divisão,(a) Sandra Godinho
SECRETARIA-GERAL
Anexo I
Declaração
….............................................................................................................., titular do nº…………… de Identificação Civil e portador do Cartão de Cidadão nº …………………válido até …./…./……, residente na ….........................................................................................com o Código Postal …..../……. localidade ….............., número de telefone ou telemóvel ……………………………….na sua qualidade de (co-) autor da letra/música (introduzir conforme aplicável) da composição concorrente ao Concurso para a Grande Marcha de Lisboa 2018, com o título “..............................................”,depois de ter tomado conhecimento das condições do mesmo concurso, declaro, para os devidos efeitos, que aceito as referidas condições e que a obra a concurso, de minha.. (co-) autoria , não prejudica quaisquer direitos de terceiros.
Lisboa,..... de …........................de............
O DECLARANTE, …........................
2723N.º 1244
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Q U I N T A - F E I R A
DEZEMBRO 201721
14 302/OTR - Modelo Continente, Hipermercados, S. A. - Avenida Barbosa du Bocage, 113 - Por despacho dado em 2017/12/11. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
13 560/OTR - Des - Investimentos Imobiliários, S. A. - Rua Rodrigues Sampaio, 12/16 - Por despacho dado em 2017/12/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
13 555/OTR - Des - Investimentos Imobiliários, S. A. - Rua Rodrigues Sampaio, 12/16 - Por despacho dado em 2017/12/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
13 559/OTR - Des - Investimentos Imobiliários, S. A. - Rua Rodrigues Sampaio, 12/16 - Por despacho dado em 2017/12/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
14 426/OTR - José Maria Cotta Carvalho Alarcão Júdice - Rua António Janeiro (antiga Rua 9 do Bairro de Caselas), 8 - Por despacho dado em 2017/12/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 9 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
14 603/OTR - Diogo Correia Barreira - Avenida João XXI, 4/4-F - Por despacho dado em 2017/12/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
13 557/OTR - Des - Investimentos Imobiliários, S. A. - Rua Rodrigues Sampaio, 12/16 - Por despacho dado em 2017/12/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 9 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
14 593/OTR - Maria de Fátima Negrão - Azinhaga da Fonte Velha, Vivenda M. Carrasqueira - Por despacho dado em 2017/12/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Processos deferidos
Por despacho da chefe da Divisão de Relação com o Munícipe, Dr.ª Sandra Godinho (SG/DMC/DRM) (ao abrigo da subdelegação de competências obtida pelo Despacho n.º 1/SG/DMC/2017, publicado no Boletim Municipal n.º 1207, de 2017/04/06):
13 554/OTR - Des - Investimentos Imobiliários, S. A. - Rua Rodrigues Sampaio, 12/16 - Por despacho dado em 2017/12/05. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 7 do artigo 77.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
13 556/OTR - Des - Investimentos Imobiliários, S. A. - Rua Rodrigues Sampaio, 12/16 - Por despacho dado em 2017/12/05. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 9 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
13 146/OTR - Teresa Maria Marques Dias Rato de Oliveira - Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, 3, 4.º direito - Por despacho dado em 2017/12/07. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
13 367/OTR - Kanaal, Sprl - Rua de «O Século», 102/114 - Por despacho dado em 2017/12/07. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
13 187/OTR - José Luís Rosa da Fonseca Noéme - Rua de São Julião, 78/84 - Por despacho dado em 2017/12/07. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
13 345/OTR - Serenityleagues, Ltd.ª - Avenida de Roma, 13/15-D - Por despacho dado em 2017/12/07. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
14 608/OTR - Frederico Gero de Almeida Freitas - Rua 27 (Bairro do Alto da Ajuda), 1 - Por despacho dado em 2017/12/11. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
13 982/OTR - Luís Avelino Lourenço Castro - Alameda da Encarnação, 5 - Por despacho dado em 2017/12/11. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
2724 N.º 1244Q U I N T A - F E I R A
DEZEMBRO 201721
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
B O L E T I M
DIREÇÃO MUNICIPALURBANISMO
Despacho n.º 6/DMU/2017
Atribuição do Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2013, 2014, 2015 e 2016
O Regulamento do Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura (PVMA) define como objetivo a promoção e o incentivo da qualidade arquitetónica e do paisagismo, quer de novas edificações, quer na recuperação ou remodelação de imóveis que contribuam significativamente para a valorização e/ou salvaguarda do património arquitetónico da cidade de Lisboa, bem como a arquitetura paisagista e o tratamento do espaço público urbano, através quer de obras novas, quer de obras de restauro, reabilitação ou remodelação.
Nos termos do artigo 3.º do Regulamento do PVMA foi constituído o júri com os seguintes elementos:
- Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Fernando Medina;
- Vereador do Pelouro do Urbanismo, Arq.º Manuel Salgado;- Vereadora do Pelouro da Cultura, Dr.ª Catarina Vaz Pinto;- Personalidade nomeada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Arq.º Sérgio Melo;
- Representante da Academia Nacional das Belas-Artes, Arq.º Francisco Berger;
- Representante da Ordem dos Arquitetos, Arq.º Cândido Chuva Gomes;
- Representante da Faculdade de Arquitetura/UTL, Arq.º João Pardal Monteiro.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não esteve presente nas reuniões.
O Senhor Vereador Manuel Salgado foi substituído pelo Arq.º Jorge Catarino Tavares, diretor municipal do Urbanismo, como Comissário Técnico-Científico e sem direito a voto.
O Arq.º Sérgio Melo colaborou na nomeação das obras de 2013 e 2014.
O Júri analisou um total de 967 obras, sendo 254 referentes ao ano de 2013, 323 do ano de 2014, 168 do ano de 2015 e 222 do ano de 2016.
Por deliberação do referido Júri, reunido no edifício do Campo Grande, 25, piso 2 sala, 6, foram galardoadas as seguintes obras:
Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura de 2013
Ampliação da ETAR de Alcântara incluindo a nova cobertura, situada na Avenida de Ceuta, na freguesia de Campo de Ourique, com projeto dos Arquitetos Frederico Valsassina, Manuel Aires Mateus e do Arquiteto Paisagista João Ferreira Nunes e tendo como promotor a Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., empresa atualmente integrada na Águas do Tejo Atlântico, S. A.
DIREÇÃO MUNICIPAL13 566/OTR - Nbalance - Soluções Integradas de Emagrecimento, S. A. - Rua de São João da Mata, 78/80 - Por despacho dado em 2017/12/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
13 575/OTR - Nbalance - Soluções Integradas de Emagrecimento, S. A. - Rua de São João da Mata, 78/80 - Por despacho dado em 2017/12/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
13 570/OTR - Nbalance - Soluções Integradas de Emagrecimento, S. A. - Rua de São João da Mata, 78/80 - Por despacho dado em 2017/12/12. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
14 492/OTR - Tropicalguardian, Ltd.ª - Rua Rodrigo da Fonseca, 31, 2.º - Por despacho dado em 2017/12/15. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostos e com fundamento no n.º 10 do artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
DEPARTAMENTO DE APOIO AOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
Despacho n.º 7/SG/DAOSM/17
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade do exercício de funções e as competências que me foram conferidas pelo Senhor secretário-geral, através do Despacho n.º 9/SG/2016, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1168, de 7 de julho de 2016;
Considerando que o período previsível de ausência é inferior a 60 dias, não se verificando, por isso, os requisitos do regime de substituição previsto no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
Designo, nos termos do artigo 42.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para me substituir, nos próximos dias 27 a 29 de dezembro de 2017, o Dr. Rui Lourido, chefe da Divisão de Gestão e Manutenção de Edifícios e Apoio aos Serviços.
Lisboa, em 2017/12/18.
A diretora de departamento,(a) Paula Levy
2725N.º 1244
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
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Q U I N T A - F E I R A
DEZEMBRO 201721
Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2016
Alteração do Cine-Teatro Capitólio, situado no Parque Mayer, na freguesia de Santo António, com projeto do Arquiteto Alberto Souza Oliveira, tendo como promotor a Câmara Municipal de Lisboa.
Menções Honrosas do Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2016
Alteração do Centro Comercial Caleidoscópio, situado no Campo Grande, na freguesia de Alvalade, com projeto do Arquiteto Pedro Lagrifa Carvalhais de Oliveira e tendo como promotor a Universidade de Lisboa.
Construção do MAAT - Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia, situado na Avenida Brasília, na freguesia de Belém, com projeto da Arquiteta Amanda Jane Levete e tendo como promotor a Fundação EDP.
Lisboa, em 2017/12/11.
O diretor municipal,(a) Jorge Catarino Tavares
Despacho n.º 7/DMU/2017
Considerando que:
1 - A nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, veio reforçar o esforço de simplificação e de aproximação ao cidadão e às empresas, introduzindo alterações, em particular, em alguns aspetos do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas;
2 - Entre as diversas alterações introduzidas, existiu um aprofundamento na simplificação e desburocratização do procedimento de comunicação prévia, a qual, quando devidamente instruída dispensa a prática de atos administrativos, podendo o requerente iniciar os trabalhos após o pagamento das taxas devidas;
3 - Esta redação do RJUE, estabelece, igualmente, que a Câmara Municipal deverá, em sede de fiscalização sucessiva, inviabilizar a execução de operações urbanísticas, mediante a cassação do título de comunicação prévia, nos casos em que verifique que não foram cumpridas as normas e condicionantes legais e regulamentares, ou que estas não tenham sido objeto de pronúncia, obrigatória nos termos da lei, das entidades competentes, ou que com ela não se conforme;
4 - A incorreta instrução destes procedimentos ou a incompatibilidade da operação urbanística proposta com as normas legais e regulamentares aplicáveis, poderá conduzir a situações praticamente irreparáveis do ponto de vista urbanístico;
5 - Apesar das alterações introduzidas terem entrado em vigor há mais de dois anos e meio, subsistem ainda dúvidas quanto ao procedimento a adotar quanto aos pedidos de comunicação prévia, as quais têm conduzido à existência de procedimentos diferentes na sua apreciação pelas Unidades Orgânicas desta Direção Municipal.
Menções Honrosas Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2013
Construção do edifício de serviços, situado na Rua Laura Ayres, 3, na freguesia de Carnide, com projeto do Arquiteto João Luís Carrilho da Graça e tendo como promotor a empresa Novasede - Atividades Imobiliárias, S. A.
Construção do edifício de habitação, situado na Rua Teófilo Braga, 32, na freguesia da Estrela, com projeto e promoção do Arquiteto José Paulo Feio Ribeiro Mateus.
Alteração de edifício para Casa da Severa, situada no Largo da Severa, 2, na freguesia de Santa Maria Maior, com projeto do Arquiteto José Adrião e com promoção da Câmara Municipal de Lisboa.
Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura de 2014
Alteração do Banco de Portugal - Museu do Dinheiro, situado no Largo de São Julião, na freguesia de Santa Maria Maior, com projeto dos Arquitetos Gonçalo Byrne e João Pedro Falcão de Campos e com promoção do Banco de Portugal.
Menções Honrosas do Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2014
Construção de edifício de habitação, situado na Travessa do Patrocínio, 5, na freguesia da Estrela, com projeto do Arquiteto Luís Maria Belo Rebelo de Andrade e com promoção da empresa Sigma Pax Investimentos, S. A.
Recuperação e Valorização do Museu do Teatro Romano, situado na Rua de São Mamede, 3, na freguesia de Santa Maria Maior, com projeto dos Arquitetos Daniela Hermano e João Carrasco e com promoção da Câmara Municipal de Lisboa.
Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura de 2015
Alteração dos Terraços do Convento do Carmo, situado no Largo do Carmo, na freguesia de Santa Maria Maior, com projeto dos Arquitetos Álvaro Siza Vieira e Carlos Castanheira e com promoção da Câmara Municipal de Lisboa.
Menções Honrosas do Prémio Valmor e Municipal de Arquitetura 2015
Construção de edifício de habitação, situado na Rua Dom Francisco de Almeida, 4, na freguesia de Belém, com projeto da Arquiteta Ana Mafalda Sequeira Batalha e com promoção da empresa Terraquinta, Gestão e Administração de Património Imobiliário, S. A.
Construção do Museu Nacional dos Coches, situado na Avenida da Índia/Praça Afonso de Albuquerque/Rua da Junqueira, na freguesia de Belém, com projeto dos Arquitetos Paulo Mendes da Rocha, MMBB, Arquitetos, Ltd.ª e Ricardo Bak Gordon e do Arquiteto Paisagista João Ferreira Nunes, tendo como promotor a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).
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DEPARTAMENTO DE ESPAÇO PÚBLICO
Despacho n.º 04/DEP/2017
Por forma a assegurar o normal funcionamento do Departamento de Espaço Público, nomeio para me substituir durante a minha ausência por gozo de férias, entre o dia 18 e 20 de dezembro, o Arq.º Jorge Bonito Santos, chefe da Divisão de Controlo de Intervenções em Espaço Público.
Lisboa, em 2017/12/15.
O diretor de departamento,(a) Pedro Dinis
DIREÇÃO MUNICIPALPROJETOS E OBRAS
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS, VIA PÚBLICA E SANEAMENTO
Processos arquivados
Despacho de 2011/08/25:
21 499/CML - Samuel Nicolau dos Reis.26 664/CML - Construbuild Services, Ltd.ª.26 288/CML - A400 - Projetista e Consultores de Enge-
Sete Colinas.19 013/CML - Maria da Conceição Pinto Barbosa.19 014/CML - João Guimarães de Ortigão Ramos.19 564/CML - Inling Engenharia, Ltd.ª.17 215/CML - IPL - Instituto Politécnico de Lisboa.20 051/CML - Mastwest - Investimentos Imobiliários, S. A.22 879/CML - Amoreiras Center - Sociedade Imobiliária, S. A.20 048/CML - Linhas & Vectores, Unipessoal, Ltd.ª.20 835/CML - Nemo, Ltd.ª.20 837/CML - Proinko Portugal, S. A.20 984/CML - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.21 181/CML - Alegrecompêndio, Ltd.ª.18 567/CML - Olivia Margarite Anna Chapelain de La
Villeguerin
DIREÇÃO MUNICIPAL
Em face do exposto, determino às Unidades Orgânicas responsáveis pela apreciação de procedimentos de comunicação prévia (Divisão de Projetos de Edifícios, Divisão de Loteamentos Urbanos e Divisão de Licenciamento Urbanístico), que:
1 - Analisem os elementos instrutórios entregues nestes processos, no âmbito do saneamento liminar previsto no artigo 11.º do RJUE;
2 - Ultrapassada a fase de saneamento sem que tenha ocorrido qualquer das decisões previstas nos n.º 2 e n.º 3 do artigo 11.º do RJUE ou ultrapassado o prazo:
a) Se proceda ao apuramento do valor das taxas devidas pela operação urbanística proposta, devendo esse valor ser comunicado ao requerente do processo;
b) Seja remetido o livro de obra à Divisão de Relação com o Munícipe, para posterior levantamento pelo requerente, com a apresentação do comprovativo do pagamento das taxas referidas.
3 - Em seguida, no prazo de 30 dias úteis, procedam à apreciação do pedido, tendo em vista:
a) O saneamento de elementos instrutórios, quando tal não tenha ocorrido no âmbito da fase de saneamento liminar;
b) A análise do mérito da proposta identificando o eventual incumprimento das normas e condicionantes legais e regulamentares aplicáveis, ou que estas não tenham sido objeto de pronúncia, obrigatória nos termos da lei, das entidades competentes, ou que com ela não se conforme;
c) A verificação da necessidade de autorização de utilização para a conclusão da operação urbanística.
4 - Quando alguma das situações referidas em a) ou b) ocorra, deverá proceder-se à proposta de cassação do título da comunicação prévia nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do RJUE, aplicando-se proporcionalmente a possibilidade de resposta do requerente, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo;
5 - Nos casos em que haja decisão final de cassação, deverá informar-se a Polícia Municipal, para proceder em conformidade, nomeadamente quanto ao embargo da obra que estiver a decorrer, devendo posteriormente o processo ser remetido à Divisão de Uniformização e Fiscalização Urbanística, para realização de inspeção ao local;
6 - Caso se verifique que a operação urbanística cumpre as normas e condicionantes legais e regulamentares aplicáveis e existindo título válido para a sua realização, deverá o processo ser encaminhado à Divisão de Uniformização e Fiscalização Urbanística, para controlo da obra, no sentido de aferir o cumprimento do projeto comunicado.
Lisboa, em 2017/12/15.
O diretor municipal,(a) Jorge Catarino Tavares
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DEPARTAMENTO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Retificação
No Boletim Municipal n.º 1243, de 2017/12/14, a página 2694, foi incorreta a publicação de um auto de vistoria, assim sendo, publica-se corretamente:
Auto de vistoria para efeitos de liberação de caução
Por despacho do chefe da Divisão de Projecto de Equipamentos Arq.º Luís Braga, em substituição da directora do Departamento de Projecto e Construção de Equipamentos, Eng.ª Ana Esteves de 2017/12/04, foi homologado auto de vistoria para efeitos de liberação de caução da «Empreitada n.º 23/DMPO/DPCE/17 - Prospecção geológica e geotécnica junto ao n.º 1 da Rua Comandante Augusto Cardoso», adjudicada à firma Geotest, Ltd.ª.
GABINETE DA DIRETORA
Despacho n.º 7/DPCE/17
Considerando que me encontro de férias de 21 a 31 de dezembro do corrente ano;
Considerando necessidade de assegurar, durante esse período, a regularidade do exercício das funções e competências que me foram atribuídas;
Designo nos termos do artigo 44.º, ponto 3 do Código do Procedimento Administrativo, para substituir-me, de 21 a 25 de dezembro a Arq.ª Fátima Filipe Fonseca, chefe da Divisão de Construção de Equipamentos e 26 a 31 de dezembro o Eng.º Carlos Alberto Santos Lopes, chefe da Divisão de Projetos e Fiscalização de Instalações Elétricas e Mecânicas.
Lisboa, em 2017/12/18.
A diretora do Departamento de Projetos e Construção de Equipamentos,(a) Ana Esteves
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS E SEGURANÇA
Despacho n.º 1/DGES/2017
Suplência
Considerando que me encontrarei de férias no período compreendido entre os dias 18 e 22 de dezembro de 2017;
Considerando que o período previsível de ausência é inferior a 60 dias, não se verificando, por isso, os requisitos
19 766/CML - Libertas - Investimentos Imobiliários, S. A.16 028/CML - Ferreira Construção, S. A.16 786/CML - Am48, Unipessoal, Ltd.ª.18 725/CML - João António Lian. 19 212/CML - NCS - Número de Ciclos por Segundo - Produção
Som e Vídeo, Ltd.ª.17 030/CML - Nelda - Sociedade de Construções, Ltd.ª.19 497/CML - Corsu - Investimentos Imobiliários, Unipes-
soal, Ltd.ª.19 565/CML - Lisoter - Isolamentos Térmicos e Limpezas
Industriais, Ltd.ª.20 618/CML - Genestate 2, Ltd.ª.20 775/CML - Nosolomio, Ltd.ª.27 500/CML - Congregação das Irmãs Servas da Sagrada
Família.27 058/CML - Francisco Lopes & Batista, S. A.26 760/CML - Aplausos Imediatos - Investimentos Imo-
biliários, Ltd.ª.20 620/CML - Silver Screen, Ltd.ª.20 664/CML - Seminário de Santarém.20 065/CML - Meteoric Level, Ltd.ª.20 044/CML - Aumentandum - Gestão de Serviços, S. A.23 086/CML - Jardim do Castelo.23 053/CML - Upi Lisbon 3, S. A.23 393/CML - António Miguel Gonçalves Martins Pimentel. 25 460/CML - Elsa Cristina Pires dos Santos Capela.27 785/CML - Beralf, Ltd.ª.23 951/CML - Carlos Alberto Fonseca Alves.27 603/CML - Jean-François Vinh-Ioc Nguyen Phuoc Buu-loc.26 903/CML - Joel Rafael Viegas Soeiro. 24 611/CML - Cesh Lisbon Student Housing, Unipes-
soal, Ltd.ª.
Arquive-se. Os assuntos estão solucionados, tendo os reque-rentes sido notificados da decisão final.
GABINETE DA DIRETORA Despacho n.º 04/DMPO/DIVPS/2017
Considerando que me encontrarei de férias de 21 a 29 de dezembro de 2017;
Considerando a necessidade de assegurar, durante esse período, a regularidade do exercício das funções e competências que me foram atribuídas.
Designo, nos termos do artigo 44.º, ponto 3 do Código de Procedimento Administrativo, para me substituir, durante esta ausência, a chefe da Divisão de Infraestruturas, Via Pública e Obras de Arte, Eng.ª Maria Isabel Aquino de Gouveia Quadrado.
Lisboa, em 2017/12/18.
A directora de departamento, (a) Assunção Alves
2728 N.º 1244Q U I N T A - F E I R A
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Indeferidos
9535/CML/14 - César Augusto. - Conforme despacho exarado no verso a fl. 2.
296/CML/16 - Ana Maria Pinto Rodrigues Martins. - Conforme despacho exarado no verso a fl. 1.
1947/CML/17 - Nuno Miguel Vilas Palavras. - Conforme despacho exarado na Informação n.º 41/DMHDL//DPGH/DIMH/17.
4482/CML/16 - Alberto Vieira Pinto dos Santos. - Conforme despacho exarado no verso a fl. 2.
4518/CML/16 - Artur Jorge Ferreira Pinto. - Conforme despacho exarado no verso da capa do processo.
Arquivados
28 295/CML/16 - Galbex - Compra e Venda de Propriedades, Ltd.ª. - Conforme despacho exarado na Informação n.º 467/DMHDL/DPGH/DIMH/16.
Nos termos do despacho da diretora municipal (subdelegação de competências, Despacho n.º 117/P/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1128, de 1 de outubro de 2015).
DIREÇÃO MUNICIPALESTRUTURA VERDE, AMBIENTE E ENERGIA
DIVISÃO DE SENSIBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Despacho n.º 8/DMEVAE/DSEA/17
Suplência
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade do exercício das funções e competências que me foram cometidas;
Considerando que o período previsível de ausência, motivado pelo gozo de férias, é inferior a 60 dias, não se verificando, por isso, os requisitos do regime de substituição previstos no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando, assim que a presente substituição fica sujeita ao regime geral previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Código de Procedimento Administrativo.
DIREÇÃO MUNICIPAL
do regime de substituição previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando a necessidade de assegurar, durante esse período, a regularidade do exercício das funções e competências atribuídas ao Departamento de Gestão de Empreendimentos e Segurança.
Designo, nos termos do artigo 42.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para me substituir, a chefe da Divisão de Planeamento e Controlo de Empreendimentos, Cláudia Isabel Pires Ferreira.
Lisboa, em 2017/12/14.
A diretora de departamento,(a) Mônica Pinto Ribeiro
DIREÇÃO MUNICIPALHABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E GESTÃO DE HABITAÇÃO
Anúncio n.º 36/DMHDL/DPGH/DGHM/17
Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal
Indeferimento do pedido
Ao abrigo do artigo 148.º, n.os 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo, serve o presente Anúncio para dar conhecimento do indeferimento da candidatura de Maria Catarina Duarte Pedrosa Vaz de Macedo Jardim de Oliveira, que consta na lista de classificação definitiva dos pedidos rececionados de 1 de julho de 2017 a 31 de julho de 2017, publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1234, de 12 outubro de 2017, porque houve um lapso dos Serviços no cálculo dos rendimentos que altera a classificação do pedido por improcedência liminar da candidatura por incumprimento das condições de acesso - critério económico.
Lisboa, em 2017/12/18.
A diretora municipal,(a) Marta Sotto-Mayor
DIVISÃO DE INTERVENÇÃO NO MERCADO DE HABITAÇÃO
Processos despachados
Deferidos
11 394/CML/15 - João Manuel Simões Coelho. - Conforme despacho exarado no verso a fl. 2.
13 244/CML/15 - João Manuel Simões Coelho. - Conforme despacho exarado no verso a fl. 2.
DIREÇÃO MUNICIPAL
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Designo para me substituir durante a minha ausência, no período de 2017/12/21 a 2017/12/29, a técnica superior Maria Helena Fortio Mourato Grosso, a desempenhar funções nesta Divisão.
Lisboa, em 2017/12/11.
A chefe de divisão,(a) Emília Castela Batista
DIVISÃO DE GESTÃO CEMITERIAL
Processos deferidos
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves:
Mudança de interessado de compartimento municipal (artigos T1.1.17 ou T7.6.3. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
27 741/CML - Maria Alice Henriques Domingos Mendes.27 744/CML - António Augusto Luzio Lourenço.27 747/CML - António Jorge Ferreira Martinho.27 863/CML - Elvira Maria da Silva Tavares Dias Joaquim.28 017/CML - Carlos Oliveira Madaleno.28 213/CML - Ana Paula Afonso Pires de Almeida.28 358/CML - Marta Vasconcelos Nascimento da Costa Mouro.28 391/CML - Severina Glória Pereira Marques Ribeiro.28 443/CML - Vítor Manuel Machado Ramos.28 472/CML - Dora Tomaz Belo Redondo.28 483/CML - Dora Tomaz Belo Redondo.
Averbamento de jazigo particular ou sepultura perpétua (artigo 63.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T7.6.2. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
23 672/CML/16 - Carlos Alberto da Silva Gambeta e outros.5416/CML - Luísa Maria Basílio dos Santos Petronilho. 23 959/CML - Fernanda Maria Pinto da Cruz de Oliveira
e Sousa. 24 692/CML - Judite das Flores Anjos da Silva Martins
Serrano e outros.25 133/CML - Virgílio Manuel Manso Preto Neves Nobre
e outra.
Averbamento e 2.ª via de título ou alvará (artigos 63.º e 53.º - n.º 4 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T7.6.2. e T7.6.2.1. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
22 746/CML - Maria Odete de Lima Azevedo Leite.
CEMITÉRIO DO ALTO DE S. JOÃO
Petições deferidas
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/11/30:
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 4 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2038 - Maria Teresa Oliveira dos Santos.2041 - Manuel Júlio Protelada Fernandes.
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2036 - Ana Maria Nunes Gomes Congil Pires.2037 - Ana Maria Nunes Gomes Congil Pires.2039 - Maria de Lourdes da Silva Mota Antunes.2040 - José Luís de Oliveira Alves.
Colocação de chapa com gravação de epitáfio em columbário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.17. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2032 - Ana Maria Heitor Casaca Antunes Ramos de Araújo.
Limpeza geral de jazigo particular (artigos 90.º e 91.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.9. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
1929 - Maria Isabel Benito Mera Garcia de Valadas Preto.1973 - Maria do Carmo Belo Fernandes Vieira.1757 - Cremilde Maria de Oliveira Rosado Fernandes Doderer.
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/12/07:
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 4 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2073 - Ricardo Demony Relvas Pires.2074 - Maria Rosa Serrasqueiro Marques Pereira.
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
1918 - Ana Rita Cardoso Moura Rodrigues.2071 - Paula Cristina Ferreira do Souto.2072 - Florença de Carvalho Lopes Gomes de Melo.
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Colocação de chapa com gravação de epitáfio em ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.17. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2066 - Ana Maria de Jesus Santos Antunes.
Limpeza geral de jazigo particular (artigos 90.º e 91.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.9. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2050 - Luís António da Cruz Marques.2068 - Fernando Salvador Marques da Silva.
Vistoria técnica em jazigo particular (artigo 94.º - 1 do Código do Procedimento Administrativo)
2009 - Maria de Fátima Cordeiro Guimarães Ferreira.
As licenças de obras, relativas às petições, atrás indicadas, deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário serão as petições Arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
CEMITÉRIO DOS PRAZERES
Petições deferidas
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/11/30:
Limpeza geral de jazigo particular (artigos 90.º e 91.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.9. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
1945 - Maria Helena Lobo Guedes.1971 - Ana Paula Baltazar dos Santos.1998 - Maria Gabriela Pinto da Cruz Santos Castanheira.2010 - Manuel de Mendonça Tavares da Silva.2013 - António Bernardo Vieira Pinho de Aguiar.2016 - Teresa de Jesus de Carvalho Gomes de Castro Simas.2017 - Luís António Burnay Pinto de Carvalho Daun
e Lorena.
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/12/07:
Limpeza geral de jazigo particular (artigos 90.º e 91.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.9. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2018 - Luís António Burnay Pinto de Carvalho Daun e Lorena.
2027 - José Caetano de Campos Andrade da Costa Pereira.2028 - Mário Fonseca Rebelo.2029 - Maria do Rosário Rebelo da Penha Gonçalves Rosinha.
2033 - António José de Matos Nunes da Silva.2034 - Mónica André Matias de Carvalho Alegria da Cunha.2035 - Mónica André Matias de Carvalho Alegria da Cunha.
As licenças de obras, relativas às petições, atrás indicadas, deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário serão as petições Arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
CEMITÉRIO DA AJUDA
Petições deferidas
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/11/30:
Colocação de chapa com gravação de epitáfio em ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.17. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2026 - António José Inácio Tavares.
Avivar epitáfio em ossário municipal (artigo T1.1.1. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2060 - Filipe António Gama Nunes da Silva.2061 - Filipe António Gama Nunes da Silva.2062 - Filipe António Gama Nunes da Silva.2063 - Filipe António Gama Nunes da Silva.2064 - Filipe António Gama Nunes da Silva.
Vistoria técnica em sepultura perpétua (artigo 94.º - 1 do Código do Procedimento Administrativo)
1874 - Rosa Maria Martins Valente Baptista.1965 - Maria da Fátima da Silva Tendeiro dos Santos Roque.1986 - Marlene Pimenta Santos Martins.
Vistoria técnica em jazigo particular (artigo 94.º - 1 do Código do Procedimento Administrativo)
1905 - Celeste Correia de Figueiredo Chaves.
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/12/07:
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 4 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
1921 - Maria Estrela Barata Marçano Pessoa.2082 - Maria Adelina dos Santos Coutinho Simões.
2731N.º 1244
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
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Colocação de chapa com gravação de epitáfio em ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.17. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2023 - Maria Adelaide Garcia Guimarães Mota.
Colocação de porta e chapa com gravação de epitáfio em ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.17. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
1983 - Teodorico Júlio Dores de Oliveira.
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/12/07:
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2057 - Cristina de Jesus Alves.
Colocação de porta e chapa com gravação de epitáfio em ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.17. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2059 - Maria Tereza Gomes Lourenço Barreto Monteiro.
As licenças de obras, relativas às petições, atrás indicadas, deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário serão as petições Arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
CEMITÉRIO DOS OLIVAIS
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/12/07:
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2056 - Maria Adelaide Magrinho Quinta Martins.2077 - Maria da Conceição Gouveia de Paiva Rocha.2078 - Francisco da Rocha Dias.2103 - Esmeralda Lopes.
Limpeza geral de jazigo particular (artigos 90.º e 91.º do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.9. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2054 - Francisco Manuel Vicente Lopes Silva.
As licenças de obras, relativas às petições, atrás indicadas, deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário serão as petições Arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2081 - Manuel Anjos Gonçalves.2083 - Maria Adelaide Azevedo de Almeida Ferreira.2084 - Joana Marta Miguel Lourenço.
Colocação de chapa com gravação de epitáfio em ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.17. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2086 - Jorge Manuel Madeira da Luz.
Gravação de epitáfio em ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.1. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2085 - Augusta de Abreu Amaro Domingues.2087 - Maria Teresa Soares de Almeida Veloso Fernandes.
As licenças de obras, relativas às petições, atrás indicadas, deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário serão as petições Arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
CEMITÉRIO DE BENFICA
Petições deferidas
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/11/30:
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 4 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2049 - Maria Teresa Costa Pau-Preto da Silva Mendes.2053 - Maria Teresa Costa Pau-Preto da Silva Mendes.
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
1432 - João Filipe Vicente Derriça Rosa Araújo.1975 - Carlos Luís Rodrigues Caldeira.1978 - Elisabeth Denise Reis Mendonça Moral.1979 - Maria Madalena da Piedade Cardoso Marcelino Almeida.1980 - Cristina Maria Teixeira Gonçalves Salvador.1981 - Maria de Lurdes Teixeira Gonçalves Faustino.1982 - Ana Maria Carilho de Carvalho de Abreu.2024 - Sónia Marina Garcia Pereira da Costa.2025 - Maria Olinda de Silva Roque Correia da Silva.2047 - Filipa Guedes Padeiro.2048 - Paulo Alexandre Gomes das Neves.2051 - Maria José Marques Corrondo Nabo.2052 - Marta Susana Neves Gonçalves Nu.
2732 N.º 1244Q U I N T A - F E I R A
DEZEMBRO 201721
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
B O L E T I M
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/12/07:
Colocação de chapa com gravação de epitáfio em aeróbia municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.17. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
1992 - Américo de Jesus Barreiro Esteves.
As licenças de obras, relativas às petições, atrás indicadas, deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário serão as petições Arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
DEPARTAMENTO DA ESTRUTURA VERDEDespacho n.º 9/DMEVAE/DEV/17
Suplência
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade do exercício das funções e competências que me foram cometidas;
Considerando que o período previsível de ausência, motivado pelo gozo de férias, é inferior a 60 dias, não se verificando, por isso, os requisitos do regime de substituição previstos no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando assim que a presente substituição fica sujeita ao regime geral previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo.
Designo para me substituir durante a minha ausência, no período de 2017/12/14, a 2017/12/18, a chefe da Divisão de Construção e Requalificação de Espaços Verdes, Arq.ª Maria Teresa Duque da Cunha Lopes, a desempenhar funções neste Departamento.
Lisboa, em 2017/12/11.
O diretor do departamento,(a) João Rodrigues
DIREÇÃO MUNICIPALHIGIENE URBANA
DEPARTAMENTO DE HIGIENE URBANA
Processos coercivos extintos por inutilidade superveniente
32/IODLU - Cabeça de Casal da Herança de Artur Maria de Almeida. - Nos termos do despacho exarado em 2017/11/17, pela Eng.ª Rita Lucas, chefe da Divisão
CEMITÉRIO DO LUMIAR
Petições deferidas
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/11/30:
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 1 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2045 - Carlos Alberto dos Reis Laureano.2046 - Frederico José Pereira Martins Cabeças.
Colocação de chapa com gravação de epitáfio em ossário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.17. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2043 - Maria Eduarda de Sousa Marques Lopes.2044 - João Vasco Pires de Oliveira.
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/12/07:
Colocação de revestimento de sepultura temporária - Mod. 5 (artigo 98.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T1.1.1. e T7.6.6. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
2058 - Augusto Fernando Marques Pereira.
As licenças de obras, relativas às petições, atrás indicadas, deverão ser pagas na Secretaria do Cemitério, no prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, de contrário serão as petições Arquivadas, nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.
CEMITÉRIO DE CARNIDE
Petições deferidas
Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial, Dr.ª Sara Gonçalves, de 2017/11/30:
Colocação de chapa com gravação de epitáfio em columbário municipal (artigo 97.º - 1 do Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigo T1.1.17. da Tabela de Taxas Municipais em vigor)
1828 - Maria Elisa Gomes Martins.
DIREÇÃO MUNICIPAL
2733N.º 1244
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
B O L E T I M
Q U I N T A - F E I R A
DEZEMBRO 201721
de Limpeza Urbana, nos termos das competências subdelegadas constantes do Despacho n.º 124/P/2017, publicado no «Boletim Municipal» n.º 1198, de 2 de fevereiro de 2017.
45/IODLU - Fernando dos Santos Neves. - Nos termos do despacho exarado em 2017/11/21, pela Eng.ª Rita Lucas, chefe da Divisão de Limpeza Urbana, nos termos das competências subdelegadas constantes do Despacho n.º 124/P/2017, publicado no «Boletim Municipal» n.º 1198, de 2 de fevereiro de 2017.
49/IODLU - Francisco Rafael da Piedade. - Nos termos do despacho exarado em 2017/11/21, pela Eng.ª Rita Lucas, chefe da Divisão de Limpeza Urbana, nos termos das competências subdelegadas constantes do Despacho n.º 124/P/2017, publicado no «Boletim Municipal» n.º 1198, de 2 de fevereiro de 2017.
50/IODLU - Mário José Badur Ali. - Nos termos do despacho exarado em 2017/11/21, pela Eng.ª Rita Lucas, chefe da Divisão de Limpeza Urbana, nos termos das competências subdelegadas constantes do Despacho n.º 124/P/2017, publicado no «Boletim Municipal» n.º 1198, de 2 de fevereiro de 2017.
Processos deferidos
Pedidos de indemnização por danos em propriedade particular
5/PIND - Lusitânia, Companhia de Seguros, S. A. - Nos termos do despacho exarado pelo diretor da Direção Municipal de Higiene Urbana, Eng.º Victor Vieira, em 2017/11/23, no uso das competências subdelegadas, nos termos do n.º 9 do Despacho n.º 112/P/2016, de 9 de dezembro, publicado no «Boletim Municipal» n.º 1191, de 15 de dezembro.
15/PIND - Eduardo Jaime Antunes Gonçalves Pereira. - Nos termos do despacho exarado pelo diretor da Direção Municipal de Higiene Urbana, Eng.º Victor Vieira, em 2017/11/23, no uso das competências subdelegadas, nos termos do n.º 9 do Despacho n.º 112/P/2016, de 9 de dezembro, publicado no «Boletim Municipal» n.º 1191, de 15 de dezembro.
DIREÇÃO MUNICIPALMOBILIDADE E TRANSPORTES
Processos despachados
Deferidos
Parque privativo
764/CML/16 - Banco de Portugal. - Nos termos do despacho à margem a fl. 27.
14 130/CML/16 - PAN - Partido Pelos Animais e Pela Natureza. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 6166/DMMT/DGMT/DGM/16.
DIREÇÃO MUNICIPAL
Parque para pessoas de mobilidade reduzida (Local: Residência)
11 566/CML/16 - Leonel Rodrigues Marques. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 2810/DMMT//DGMT/DGM/16.
Parque para pessoas de mobilidade reduzida (Residência: Colocação de adicional matrícula)
7454/CML/16 - Eduardo de Oliveira Lopes. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 1828/DMMT//DGMT/DGM/16.
14 905/CML/16 - Paulo Alberto Costa Gomes. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 4004/DMMT//DGMT/DGM/16.
14 952/CML/16 - Rita Guedes Alçada Baptista Moller. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 3748/DMMT/DGMT/DGM/16.
15 445/CML/16 - Pedro António de Pina Manique Simões. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 5933/DMMT/DGMT/DGM/16.
15 448/CML/16 - José António Dourado Eusébio. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 4077/DMMT/DGMT/DGM/16.
15 559/CML/16 - Inês Pinto Lagrifa. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 3911/DMMT//DGMT/DGM/16.
16 716/CML/16 - Rodrigo Arada Dias. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 4254/DMMT//DGMT/DGM/16.
16 759/CML/16 - Vítor Manuel dos Santos Silva. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 5345/DMMT/DGMT/DGM/16.
17 227/CML/16 - José Tomas Júdice Tavares Gordo. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 4293//DMMT/DGMT/DGM/16.
Parque para pessoas de mobilidade reduzida (Residência: Alteração de adicional matrícula)
17 598/CML/16 - Luís Manuel Assis Santos Martins Conceição. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 1427DMMT/DGMT/DGM/16.
Parque para pessoas de mobilidade reduzida (Renovação - Local: Residência)
14 567/CML/16 - José Inácio Rebelo Abranches Garcia. - Nos termos do despacho à margem a fl. 18.
15 258/CML/16 - José Joaquim Gonçalves André. - Nos termos do despacho à margem a fl. 14.
Indeferidos
Parque privativo
14 770/CML/15 - Fernando Manuel da Costa Pedro. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 2758//DMMT/DGMT/DGM/15.
2734 N.º 1244Q U I N T A - F E I R A
DEZEMBRO 201721
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
B O L E T I M
15 092/CML/15 - Osman Yacob, Ltd.ª. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 2733/DMMT//DGMT/DGM/15.
25 665/CML/16 - Farmácia Largo do Rato. - Nos termos do despacho à margem a fl. 7.
Estacionamento (Atribuição de artigo 50.º do Código da Estrada)
33 528/CML/16 - Carolina de Oliveira Ferreira Gomes. - Nos termos do despacho à margem a fl. 15.
Arquivados
Reclamação de sinalização de obras
21 521/CML/16 - João Manuel Gomes Duarte. - Nos termos do despacho à margem da Informação n.º 6260/DMMT//DGMT/DGM/17.
Parque privativo
18 946/CML/15 - Filipa Salazar Leite. - Nos termos do despacho à margem a fl. 12.
19 645/CML/15 - Farmácia Moura. - Nos termos do despacho da Informação n.º 6300/DMMT/DGMT/DGM/17.
Pedido de zona cargas e descargas
34 223/CML/16 - Selvalilás, Ltd.ª. - Nos termos do despacho da Informação n.º 6325/DMMT/DGMT/DGM/17.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA MOBILIDADE E TRÁFEGO
Processos deferidos
Por despacho da diretora de departamento, Eng.ª Elisabete Carvalho Portalegre:
Pedido de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 2.ª emissão
15 865/CML - Manuel Caetano & António Ferreira Barbosa, Ltd.ª - Licença n.º 1932. - Nos termos da Informação n.º 2038/DMMT/DGMT/17.
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 3.ª emissão
27 272/CML - Táxis Loureirense, Ltd.ª - Licença n.º 1830. - Nos termos da Informação n.º 2028/DMMT/DGMT/17.
28 268/CML - Auto Táxis Alexandrino & Josué, Ltd.ª - Licença n.º 2008. - Nos termos da Informação n.º 2047/DMMT/DGMT/17.
21 213/CML - Táxis Teodora & Filipe, Ltd.ª - Licença n.º 2066. - Nos termos da Informação n.º 2044/DMMT//DGMT/17.
23 871/CML - Auto Táxis Bucho, Ltd.ª - Licença n.º 2910. - Nos termos da Informação n.º 2042/DMMT/DGMT/17.
19 513/CML - Auto Táxi Nossa Senhora das Febres, Ltd.ª - Licença n.º 3117. - Nos termos da Informação n.º 1995/DMMT/DGMT/17.
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 4.ª emissão
22 473/CML - Mendes & Trindade, Ltd.ª - Licença n.º 238. - Nos termos da Informação n.º 1994/DMMT/DGMT/17.
20 206/CML - Colinas & Planaltos, Unipessoal, Ltd.ª - Licença n.º 1203. - Nos termos da Informação n.º 2021/DMMT//DGMT/17.
21 359/CML - Auto Táxis Estrela do Ramalhal, Ltd.ª - Licença n.º 1589. - Nos termos da Informação n.º 2003/DMMT//DGMT/17.
28 074/CML - Sociedade de Táxis Belmontense, Ltd.ª - Licença n.º 2392. - Nos termos da Informação n.º 2024/DMMT/DGMT/17.
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de titularidade - 4.ª emissão
24 915/CML - Tangente Caricata, Ltd.ª - Licença n.º 851. - Nos termos da Informação n.º 1992/DMMT/DGMT/17.
26 199/CML - Setavirtual - Táxi, Unipessoal, Ltd.ª - Licença n.º 2919. - Nos termos da Informação n.º 2005/DMMT//DGMT/17.
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 5.ª emissão
26 637/CML - Paulo Jorge Almeida Santos - Licença n.º 267. - Nos termos da Informação n.º 2022/DMMT/DGMT/17.
24 977/CML - Auto Táxis Fonseca & Dionísio, Ltd.ª - Licença n.º 449. - Nos termos da Informação n.º 1993/DMMT//DGMT/17.
21 998/CML - José Amado Mendes, Ltd.ª - Licença n.º 677. - Nos termos da Informação n.º 1996/DMMT/DGMT/17.
27 010/CML - Auto Táxis Adrião Mateus, Ltd.ª - Licença n.º 1350. - Nos termos da Informação n.º 2029/DMMT//DGMT/17.
Pedido de substituição de licenças de táxis por substituição de titularidade - 5.ª emissão
26 339/CML - Diagonal Believer, Ltd.ª - Licença n.º 2600. - Nos termos da Informação n.º 1977/DMMT/DGMT/17.
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 6.ª emissão
21 549/CML - Táxis Estrela de Benfica, Ltd.ª - Licença n.º 1112. - Nos termos da Informação n.º 2007/DMMT//DGMT/17.
2735N.º 1244
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
No Boletim Municipal n.º 851, datado de 2010/06/11, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2055/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 928, datado de 2011/12/02, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2054/DMMT/DGMT/17.
11 956/CML/12 - Auto Táxis Estrela do Ramalhal, Ltd.ª - Licença n.º 1589.
No Boletim Municipal n.º 983, datado de 2012/12/20, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2014/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 985, datado de 2013/01/03, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2010/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 995, datado de 2013/03/14, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2056/DMMT/DGMT/17.
6650/CML/13 - Auto Táxis Forninhos, Ltd.ª - Licença n.º 1881.
No Boletim Municipal n.º 1006, datado de 2013/05/30, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2015/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 1020, datado de 2013/09/05, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2009/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 1022, datado de 2013/09/19, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2049/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 1082, datado de 2014/11/13, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2012/DMMT/DGMT/17.
24 411/CML - Auto Táxis Forninhos, Ltd.ª - Licença n.º 1881. - Nos termos da Informação n.º 2004/DMMT/DGMT/17.
24 880/CML - Transportes da Cruz de Montalvão, Ltd.ª - Licença n.º 2742. - Nos termos da Informação n.º 2020/DMMT/DGMT/17.
Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituição de veículo - 7.ª emissão
19 990/CML - Goeven - Táxis, Ltd.ª - Licença n.º 593. - Nos termos da Informação n.º 2045/DMMT/DGMT/17.
22 587/CML - Broad - Transporte de Passageiros, Ltd.ª - Licença n.º 862. - Nos termos da Informação n.º 2043//DMMT/DGMT/17.
Pedido de alteração de sede
24 970/CML - Táxis Roberto Alexandre, Ltd.ª - Licença n.º 1421. - Nos termos da Informação n.º 2037/DMMT//DGMT/17.
Pedidos de atualização de dados (Renovação de alvará)
27 608/CML - Táxis Evapo, Ltd.ª - Licença n.º 2247 e 3403. - Por despacho dado em 2017/12/11.
28 276/CML - Pereira & Conceição, Ltd.ª - Licença n.º 2848. - Por despacho dado em 2017/12/12.
28 643/CML - Geca & Clara, Ltd.ª - Licença n.º 3213 e 3316. - Por despacho dado em 2017/12/14.
Revogação de despachos
Por despacho da diretora de departamento, Eng.ª Elisabete Carvalho Portalegre:
Arquivamento dos processos relativos aos pedidos de substituição de licença
No Boletim Municipal n.º 510, datado de 2003/11/27, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2046/DMMT/DGMT/17.
23 704/DMSC/06 - Auto Táxi Nossa Senhora das Febres, Ltd.ª - Licença n.º 3117.
No Boletim Municipal n.º 659, datado de 2006/10/06, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2019/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 733, datado de 2008/03/06, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2018/DMMT/DGMT/17.
2736 N.º 1244Q U I N T A - F E I R A
DEZEMBRO 201721
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
No Boletim Municipal n.º 1233, datado de 2017/10/06, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2048/DMMT/DGMT/17.
DIREÇÃO MUNICIPALEDUCAÇÃO E DESPORTO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Despacho n.º 3/DMED/DE/17
Substituição por motivo de férias
Considerando a minha ausência por motivo de gozo de férias no período de 27 a 29 de dezembro de 2017 e a necessidade de assegurar o exercício da gestão corrente dos serviços do Departamento de Educação, designo para me substituir, no referido período, a chefe da Divisão de Apoio Socioeducativo, Dr.ª Dina Teresa Pinto Bravo, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
Lisboa, em 2017/12/18.
O diretor do Departamento de Educação,(a) Paulo Agostinho
UNIDADE DE COORDENAÇÃO TERRITORIAL
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES
Autos de consignação dos trabalhos
Por despacho da directora municipal da Unidade de Coordenação Territorial, Dr.ª Helena Maria Pereira Caria, sujeito à posterior ratificação pelo Vereador do pelouro:
Por despacho de 13 de dezembro de 2017, foi homologado o Auto de consignação dos trabalhos da «Empreitada n.º 8/UCT/DO/DEMIEM/2017 - Remodelação do sistema de tratamento de ar novo do Edifício dos Paços do Concelho», adjudicada à entidade Newairtec - Manutenção, Ltd.ª.
Por despacho de 13 de dezembro de 2017, foi homologado o Auto de consignação dos trabalhos da «Empreitada n.º 1/UCT/DO/DFA/2016 - Reparação e reposição de tampas de visita e grelhas de sumidouro danificadas na cidade de Lisboa», adjudicada à entidade Obragoito - Construção de Obras Públicas, Ltd.ª.
No Boletim Municipal n.º 1082, datado de 2014/11/13, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2058/DMMT/DGMT/17.
27 694/CML/14 - Transportes da Cruz de Montalvão, Ltd.ª - Licença n.º 2742.
No Boletim Municipal n.º 1089, datado de 2014/12/31, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2031/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 1125, datado de 2015/09/10, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2034/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 1141, datado de 2015/12/30, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2033/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 1147, datado de 2016/02/11, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2032/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 1170, datado de 2015/08/27, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2025/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 1112, datado de 2015/06/11, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2048/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 1210, datado de 2017/04/27, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2013/DMMT/DGMT/17.
No Boletim Municipal n.º 1228, datado de 2017/08/31, foi revogado o despacho de Deferido para Arquivado, nos termos da Informação n.º 2057/DMMT/DGMT/17.
2737N.º 1244
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DEPARTAMENTO DE ESTRUTURA DE PROXIMIDADE E ESPAÇO PÚBLICO
DIVISÃO DE PROMOÇÃO E DINAMIZAÇÃO LOCAL
Auto de vistoria para efeito de receção provisória
Por despacho da diretora municipal da Unidade de Coor-denação Territorial, Dr.ª Helena Maria Pereira Caria, sujeito à posterior ratificação pelo Vereador do pelouro:
Por despacho de 12 de dezembro de 2017, foi homologado o Auto de vistoria para efeito de receção provisória da «Empreitada n.º 31/UCT/DEPEP/DPDL/2017 - Execução de ramal de abastecimento de água a quiosque junto ao Fórum Picoas», adjudicada à entidade C.M.E. - Construção e Manutenção Electromecânica, S. A.
Processos despachados
Por despacho da chefe de divisão, Dr.ª Luísa Martinez:
Deferidos
376/CSE - F - Ana Dulce Martinho Carvalho - Pedido de permuta do lugar n.º 14/A/II para o lugar n.º 74/IX - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 50 430/DPDL/GESTURBE/2017.
402/CSE - F - Luís Manuel Alves Serra Fontinha Serras - Pedido de mudança de titularidade por morte de seu pai - Lugar n.º 41/E - Feira do Relógio. - Nos termos da Informação n.º 52 415/DPDL/GESTURBE/2017.
403/CSE - F - André Narciso Moleiro - Pedido de aumento de área comercial do lugar n.º 59/E, de que é titular, com junção do lugar n.º 57/E - Feira do Relógio - Nos termos da Informação n.º 49 829/DPDL/GESTURBE/2017.
Indeferidos
282/CSE - Primeseeds, Ltd.ª - Pedido de autorização para instalação de um moinho para fabrico de manteiga de frutos secos, entre os lugares n.os 8 e 9//VIII - Mercado de Campo de Ourique. - Nos termos da Informação n.º 53 192/DPDL/GESTURBE/2017.
370/CSE - F - Manuel José Madeira Rolita Rosa - Pedido de permuta de espaço de venda e alteração de morada no processo individual - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 48 305/DPDL/GESTURBE/2017.
377/CSE - F - Nélson Rosa Soares - Pedido de permuta de espaço de venda - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 48 600/DPDL/GESTURBE/2017.
391/CSE - F - Luís Carlos Franco Silva - Pedido de permuta de espaço de venda - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 50 719/DPDL/GESTURBE/2017.
Por despacho do diretor de departamento, Dr. Tiago Ramos:
363/CSE - F - José Paulo Brito Silva - Pedido para venda de ovos cumulativamente com os produtos já autorizados / /charcutaria, bacalhau e pão) - Feira do Relógio. - Nos termos da Informação n.º 45 731/DPDL/GESTURBE/2017.
392/CSE - F - Iolanda Silva Pinto Pais - Pedido de reatribuição da licença de venda do lugar de que é titular - Lugar n.º 28/C - Feira do Relógio. - Nos termos da Informação n.º 50 873/DPDL/GESTURBE/2017.
Arquivados
Por despacho do diretor de departamento, Dr. Tiago Ramos:
6843/DOC - F - Jacinta Augusta Afonso - Pedido de fotocópias de processo individual - Reprodução de documentos - Estádio da Luz. - Nos termos da Informação n.º 55 732/DPDL//GESTURBE/2017.
Por despacho da chefe de divisão, Dr.ª Luísa Martinez:
397/CSE - F - Valdemar Teixeira Costa - Pedido de alteração de morada no processo individual - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 52 508/DPDL/GESTURBE/2017.
400/CSE - F - Luísa Maria Vicente Lopes - Pedido de anulação do processo n.º 400/CSE/2017, referente ao pedido de permuta de espaço de venda - Feira da Ladra. - Nos termos da Informação n.º 53 977//DPDL/GESTURBE/2017.
DIVISÃO DE GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE
Despacho n.º 9/UCT/DEPEP/DGEPP/2017
Suplência
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade do exercício das funções e competências que me foram cometidas;
Considerando que o período previsível de ausência é inferior a 60 dias, não se verificando, por isso, os requisitos do regime de substituição previstos no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que a presente substituição fica sujeita ao regime geral previsto no n.º 2 do artigo 42.º do Código de Procedimento Administrativo.
Designo, para me substituir durante a minha ausência, no período de 26 a 29 de dezembro de 2017, a Sr.ª Dr.ª Ana Paula dos Santos Carlos Baptista, técnica superior, desta divisão.
Lisboa, em 2017/12/11.
O chefe da Divisão de Gestão do Espaço Público e Publicidade,(a) Carlos Lopes Loureiro
2738 N.º 1244Q U I N T A - F E I R A
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UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL NORTE
Processos despachados
Intimação
Por despacho do Sr. Vereador Manuel Salgado (ao abrigo da subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 474/P/2007, de 2007/08/20, publicado no Boletim Municipal n.º 705, de 2007/08/23):
1249/RLU/12 - António Teixeira de Jesus - Cabeça de casal da herança - Azinhaga do Reguengo, - 3 (Vivenda Jesus) - Por despacho dado em 2016/05/04. - Com os seguintes fundamentos: Homologo e intime-se, nos termos propostos. Por delegação e subdelegação de competências (Despacho n.º 142/P/2015, de 2015/12/17, publicado no 2.º Suplemento ao «Boletim Municipal» n.º 1139, de 2015/12/17).
Arquivados
Por despacho da diretora de departamento, Sara Godinho (ao abrigo da subdelegação de competências obtida pelo Despacho n.º 8/UCT/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1136, de 2015/11/26):
1249/RLU/12 - António Teixeira de Jesus - Cabeça de casal da herança - Azinhaga do Reguengo, - 3 (Vivenda Jesus) - Por despacho dado em 2017/11/20. - Com os seguintes fundamentos: Arquivado conforme despacho exarado na Informação n.º 51886/UITN/GESTURBE/17.
751/RLU - UITN - Unidade de Intervenção Territorial Norte - Pátio do Pedro Livreiro (Rua Antonino e Sá, 7-A), 2-B - Letras ECD-ED - Por despacho dado em 2017/11/20. - Com os seguintes fundamentos: Arquivado conforme despacho exarado na Informação n.º 49 786/UITN//GESTURBE/17.
UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL OCIDENTAL
Despacho n.º 5/UCT/UITOC/2017
Substituição em período de férias
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade do exercício do cargo de diretor de departamento da Unidade de Intervenção Territorial Ocidental, para o qual foi nomeado o Arq.º João de Sá Machado, através do Despacho n.º 47/P/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1111, de 2015/06/04 e considerando que o período previsível da sua ausência é inferior a 60 dias, não se verificando, assim, os requisitos do regime de substituição previsto no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, designo, nos termos do artigo 42.º do Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para o substituir durante o seu período de férias, que decorrerá entre os dias 22 de dezembro de 2017 a 29 de dezembro de 2017, a chefe de divisão da Brigada Lx Ocidental, Arq.ª Lídia Amorim Pereira.
Lisboa, em 2017/12/14.
O diretor da Unidade de Intervenção Territorial Ocidental,(a) João de Sá Machado
UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL CENTRO
Processos arquivados
Por despacho da diretora de departamento da UITCH, de 2015/11/13 (por subdelegação de competências constante no Despacho n.º 8/UCT/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1136, de 26 de novembro de 2015):
Por despacho de outros colaboradores:
1687/RLU/15 - Isabel Maria Serra Frões Ferrão Quazad - Cabeça de casal da herança - Rua Frei Francisco Foreiro, 6 - Por despacho dado em 2017/10/30. - Com os seguintes fundamentos: Em face do que se informa, extingo o procedimento, com o seu inerente arquivamento. Registar na base das intimações, incluindo a remoção da majoração de TMPC e IMI.
11 611/EXP/12 - DMCRU - Direção Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana - Rua Alexandre Herculano, 19/19-A - Por despacho dado em 2017/10/25. - Com os seguintes fundamentos: No local já foram realizadas obras, conforme referido na Informação n.º 20743//UITC/2015, no âmbito no processo 1115/RLU/2013, que já foi extinto em 2015/04/28. Face ao exposto, extingo desde já o p. procedimento, com o seu inerente arquivamento.
397/RLU/13 - José Durán, Investimentos Imobiliários, Unipessoal, Ltd.ª - Largo do Mastro, 45 - Por despacho dado em 2017/11/10. - Com os seguintes fundamentos: Face ao informado, deverá ser corrigido o valor referente à TMPC aplicado ao imóvel, por o mesmo não estar classificado como degradado. Extinga-se o presente processo e registe-se na base das intimações.
1447/RLU/14 - Maria Isabel Afonso Palma Mira da Ponte Zeferino - Rua Joaquim Bonifácio, 20/20-A - Por despacho dado em 2017/11/21. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa, extingo o presente procedimento, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo com o seu inerente arquivamento.
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119/RLU/14 - Eugénio Santos e Filhos, Ltd.ª - Rua Cidade da Horta, 51/59 - Por despacho dado em 2017/11/25. - Com os seguintes fundamentos: No local foram realizadas obras de edificação, que se encontram concluídas (de acordo com o informado no âmbito do processo 4720/DOC/2017, entre outros), tendo sido emitido o Alvará de utilização n.º 207/UT/2013 para o edifício, através do processo 661/POL/2017. Face ao exposto extingo, desde já o procedimento com o seu inerente arquivamento. O despacho de intimação foi proferido em 2015/04/16, anterior ao registo da aquisição do imóvel pela reclamante da majoração de TMPC 2016, a empresa Flat and House, Investimentos Imobiliários. Assim, este procedimento, processo n.º 119/RLU/14, não é oponível àquela proprietária, devendo ser removida a majoração referente à TMPC 2016 (e IMI) aplicados, por não poder ser considerado incumprimento da intimação. Registar na base das intimações.
1740/RLU/14 - Estado-Maior do Exército - Rua Dr. Nicolau de Bettencourt, 2 - Por despacho dado em 2017/11/08. - Com os seguintes fundamentos: Face ao informado, deverá ser corrigido o valor referente à TMPC aplicado ao imóvel, por o mesmo não estar classificado como degradado. Extinga-se o presente processo e registe-se na base das intimações.
1686/RLU/15 - Luís de Oliveira Feurly Caldas - Rua Maria, 59/61 - Por despacho dado em 2017/11/21. - Com os seguintes fundamentos: Em face do que se informa, extingo o procedimento, com o seu inerente arquivamento. Registar na base das intimações.
531/RLU - K 42 - Administração do Condomínio - Avenida Cinco de Outubro, 351/351-E - Por despacho dado em 2017/11/22. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa, extingo o presente procedimento, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo com o seu inerente arquivamento. Atualiza-se a base das intimações.
803/RLU - Jaime Simões Antunes - Paço da Rainha, 80/90 - Por despacho dado em 2017/11/22. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa, extingo o presente procedimento, nos termos ao artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo com o seu inerente arquivamento. Atualiza-se a base das intimações.
3389/EXP - UCT - Uitcentro - Rua José Ricardo, 30 - Por despacho dado em 2017/12/04. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa, extingo o presente procedimento, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo com o seu inerente arquivamento.
2998/EXP - UCT - Uitcentro - Rua Carlos Mardel, 40 - Por despacho dado em 2017/11/22. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa, extingo o presente procedimento, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo com o seu inerente arquivamento.
420/RLU - Oise, Investimentos e Gestão, S. A. - Avenida Luís Bivar, 30/30-A - Por despacho dado em 2017/12/04. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa, extingo o presente procedimento, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo com o seu inerente arquivamento. Atualiza-se a base das intimações.
1153/RLU/13 - Alexandra Francisca de Moura Romero Alves Rodrigues - Travessa de Santana da Cruz, 42/44 - Por despacho dado em 2017/11/22. - Com os seguintes fundamentos: Face ao que se informa, extingo o presente procedimento, nos termos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo com o seu inerente arquivamento. Atualiza-se a base das intimações.
10 026/EXP. - Em face do que se informa, extingo o procedimento com o seu inerente arquivamento, nos termos do artigo 112.º do CPA.
3825/EXP/13. - Em face do que se informa, extingo o procedimento com o seu inerente arquivamento, nos termos do artigo 112.º do CPA.
5022/EXP. - Em face do que se informa, extingo o procedimento com o seu inerente arquivamento, nos termos do artigo 112.º do CPA.
BRIGADA LX CENTRO
Auto de vistoria para efeito de receção provisória
Por despacho da diretora municipal da Unidade de Coordenação Territorial, Dr.ª Helena Maria Pereira Caria, sujeito à posterior ratificação pelo Vereador do Pelouro:
Por despacho de 11 de dezembro de 2017, foi homologado o Auto de vistoria para efeito de receção provisória da «Empreitada n.º 44/UCT/UITC/2016 - Manutenção do espaço público nas 6 freguesias da Unidade de Intervenção Territorial Centro», adjudicada à entidade Manuel Pedro de Sousa & Filhos, Ltd.ª.
UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIAL CENTRO HISTÓRICO
Processos arquivados
Por despacho da diretora de departamento da UITCH, de 2015/11/13 (por subdelegação de competências constante no Despacho n.º 8/UCT/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1136, de 26 de novembro de 2015):
2067/RLU/15 - Rua da Oliveirinha, 21/23 - Por despacho dado em 2017/11/23. - Com os seguintes fundamentos: Concordo Declaro a extinção do procedimento nos termos do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11 (CPA). À Secretaria para actualizar a base de dados. É de arquivar o processo. À DAM.
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410/RLU/16 - Rua da Silva, 42/44 - Por despacho dado em 2017/11/23. - Com os seguintes fundamentos: Concordo Declaro a extinção do procedimento nos termos do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11 (CPA). À Secretaria para actualizar a base de dados. É de arquivar o processo. À DAM.
875/RLU - Rua do Terreirinho, 65/69, torneja Calçada da Mouraria - Por despacho dado em 2017/11/24. - Com os seguintes fundamentos: Concordo Declaro a extinção do procedimento nos termos do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11 (CPA). À Secretaria para actualizar a base de dados. É de arquivar o processo. À DAM.
1014/RLU/12 - Rua Sampaio Bruno, 54 - Por despacho dado em 2017/11/24. - Com os seguintes fundamentos: Concordo Declaro a extinção do procedimento nos termos do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11 (CPA). À Secretaria para actualizar a base de dados. É de arquivar o processo. À DAM.
320/RLU/12 - Travessa do Alcaide, 5/5-A - Por despacho dado em 2017/11/29. - Com os seguintes fundamentos: Concordo Declaro a extinção do procedimento nos termos do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11 (CPA). À Secretaria abertura do processo RLUs para o local, ingressar copia da presente informação e enviar ao Arq.º João Veríssimo para determinação vistoria.
1377/RLU/13 - Costa do Castelo, 136/144 - Por despacho dado em 2017/12/06. - Com os seguintes fundamentos: Concordo Declaro a extinção do procedimento nos termos do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11 (CPA). À Secretaria para actualizar a base de dados. É de arquivar o processo. À DAM.
541/RLU - Rua das Trinas, 66 - Por despacho dado em 2017/12/11. - Com os seguintes fundamentos: Concordo Declaro a extinção do procedimento nos termos do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11 (CPA). À Secretaria para actualizar a base de dados. É de arquivar o processo. À DAM.
10 923/EXP (156/I/DMRU/93) - Rua do Benformoso, 127/133-A. - Concordo. Declaro extinto o procedimento. Arquive-se. À DAM.
OS INTERESSADOS PODERÃO CONSULTAR
OS RESPETIVOS PROCESSOS
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ANÚNCIOS
MUNICÍPIO DE LISBOA
Anúncio n.º 1575/UCT/DGEP/2017
Intimação para obras de conservação - Atribuição do nível de conservação
Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público, que:1 - Por despacho do diretor da Unidade de Intervenção Territorial Oriental, Arq.º Pedro Milharadas, datado de 2017/05/02, foi realizada, em 2017/06/27, uma vistoria ao edifício sito na Rua 18 (antiga Rua S do Bairro da Encarnação), 8, tendo-se, de acordo com o Auto de vistoria n.º 829/AUT/UITOR/GESTURBE/2016 e respetivas fichas de avaliação:
I - Apurado o nível de conservação do imóvel e fogos a que foi possível aceder;
II - Constatado a necessidade de executar obras de conservação para correção das deficiências descritas.
2 - Na sequência da referida vistoria foi determinado intimar o(a) proprietário(a) do imóvel:
a) Da atribuição ao imóvel e aos fogos os níveis de conser-vação indicados no Auto de vistoria, designadamente:
- Para a Rua 18, n.º 8 ao Bairro da Encarnação, a Ficha de Avaliação do Nível de Conservação do Edifício com o n.º 4677, tem a classificação de Médio;
- Para a Rua 18, n.º 8 do Bairro da Encarnação - r/c, a Ficha de Avaliação e determinação do Nível de Conservação do Imóvel com o n.º 301421, tem a classificação de Médio.
b) Para executar as obras necessárias à correção das deficiências descritas no Auto de vistoria, com o prazo de 30 dias úteis para o seu início e com o prazo de 45 dias úteis para a sua conclusão.
3 - A decisão constante da presente publicitação foi proferida por despacho do Senhor Vereador Manuel Salgado, de 2017/12/06, exarado na Informação n.º 51 897//INF/DGEP/GESTURBE/2017, com base nos seguintes fundamentos:
- No artigo 90.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual, que determina que, nos autos elaborados na sequência de vistoria realizada se proceda à identificação do estado de conservação do imóvel de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e respetiva regulamentação;
ANÚNCIOS, AVISOS, EDITAIS E NOTICIÁRIO
ANÚNCIOS - No artigo 33.º, n.º 1, alínea w) da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que comete às Câmaras competência para ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a segurança das pessoas;
- No artigo 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, que comete à Câmara competência para, precedendo de vistoria, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade;
- Na delegação e subdelegação de competências efetuadas por Sua Ex.ª o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, concretizadas pelo Despacho n.º 99/P/2017, de 23 de novembro de 2017, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1240, de 23 de novembro de 2017;
- Na audiência prévia efetuada nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01.
4 - Deverá, ainda, executar as restantes obras necessárias para manter o edifício em bom estado de conservação, de modo a dar cumprimento ao dever estatuído no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual. Em conformidade com o disposto neste artigo, a edificação atrás identificada deveria ter sido objeto de obras de conservação pelo menos em cada período de oito anos, resultando o seu incumprimento diretamente da lei (salienta-se que o diploma anteriormente em vigor - Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38 382, de 1951/08/07, já estabelecia no seu artigo 9.º a mesma obrigatoriedade).
5 - Para a execução das obras terá de:
- Apresentar termo de responsabilidade do técnico responsável pelas obras;
- Apresentar declaração da empresa que executará as obras, anexando fotocópia do certificado de classificação ou do título do registo emitido pelo InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), I.P.;
- Comunicar a esta Divisão, até 5 dias antes, o início das obras;
- Executar as obras sem alterar o projeto aprovado;- Proceder à remoção e transporte a vazadouro de todo o entulho, de modo a deixar o local limpo;
- No caso de ser necessário ocupar a via pública, levantar a respetiva licença nos Serviços de Atendimento;
- Manter no local da obra o livro de obra e o plano de segurança e saúde.
6 - Caso não seja cumprido, no prazo estabelecido, o determinado no presente Anúncio, será instaurado processo de contraordenação, nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12.
2742 N.º 1244Q U I N T A - F E I R A
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7 - Caso não seja dada execução, no prazo estipulado, às necessárias obras, a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativa do imóvel para executar as obras coercivamente.
Lisboa, em 2017/12/07.
O chefe de divisão,(a) Rui Martins
MUNICÍPIO DE LISBOA
Anúncio n.º 1589/UCT/DGEP/2017
Intimação para obras de conservação/Reabilitação - Atribuição do nível de conservação
Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público, que:
1 - Por despacho da chefe de Divisão Ocidental Ajuda//Alcântara, Arq.ª Ana Teresa Ribeiro, datado de 2014/10/03, foi realizada, em 2014/11/04, uma vistoria ao edifício sito na Rua do Alvito, 104, tendo-se, de acordo com o Auto de vistoria n.º 1094/AUT/UITOcidental/GESTURBE/2014 e respetivas fichas de avaliação:
I - Apurado o nível de conservação do imóvel e frações a que foi possível aceder;
II - Constatado:
a) A necessidade de executar obras de conservação e reabilitação para correção das deficiências descritas;
b) A necessidade de temporariamente o espaço da escada de saída de emergência não ser utilizado por pessoas, pelo que deverá ser diligenciado nesse sentido.
2 - Na sequência da referida vistoria foi determinado intimar os proprietários do imóvel:
a) Da atribuição ao imóvel e às frações os níveis de conservação indicados no Auto de vistoria, designadamente:
- Edifício (partes comuns): Mau - N.º de Ficha 1685; - Fração do r/c esquerdo: Mau - N.º de Ficha 75361; - Fração do r/c direito: Mau - N.º de Ficha 75341; - Fração do 2.º andar direito: Mau - N.º de Ficha 75321; - Fração do 3.º andar esquerdo: Mau - N.º de Ficha 75301; - Fração do 3.º andar direito: Mau - N.º de Ficha 75281; - Fração do 4.º andar direito: Mau - N.º de Ficha 75241; - Fração do 4.º andar esquerdo: Mau - N.º de Ficha 75261.
b) Para executar as obras necessárias à correção das deficiências descritas no Auto de vistoria, com o prazo de 20 dias úteis para o seu início e com o prazo de 60 dias úteis para a sua conclusão.
3 - A decisão constante da presente publicitação foi proferida por despacho do Senhor Vereador Manuel Salgado, de 2017/11/30, exarado na Informação n.º 43 902//INF/DGEP/GESTURBE/2017, com base nos seguintes fundamentos:
- No artigo 90.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual, que determina que, nos autos elaborados na sequência de vistoria realizada se proceda à identificação do estado de conservação do imóvel de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e respetiva regulamentação;
- No artigo 33.º, n.º 1, alínea w) da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que comete às Câmaras competência para ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a segurança das pessoas;
- No artigo 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, que comete à Câmara competência para, precedendo de vistoria, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade;
- No artigo 55.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto), que comete à Câmara competência para, caso seja atribuído a um edifício ou fração um nível de conservação 1 ou 2, impor ao respetivo proprietário a obrigação de reabilitar, determinando a realização e o prazo para a conclusão das obras ou trabalhos necessários à restituição das características de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva, de acordo com critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade;
- Na delegação e subdelegação de competências efetuadas por Sua Ex.ª o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, concretizadas pelo Despacho n.º 99/P/2017, de 23 de novembro de 2017, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1240, de 23 de novembro de 2017;
- Na audiência prévia efetuada nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11.
4 - Deverão, ainda, executar as restantes obras necessárias para manter o edifício em bom estado de conservação, de modo a dar cumprimento ao dever estatuído no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual. Em conformidade com o disposto neste artigo, a edificação atrás identificada deveria ter sido objeto de obras de conservação pelo menos em cada período de oito anos, resultando o seu incumprimento diretamente da lei (salienta-se que o diploma anteriormente em vigor - Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38 382, de 1951/08/07, já estabelecia no seu artigo 9.º a mesma obrigatoriedade).
2743N.º 1244
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
B O L E T I M
Q U I N T A - F E I R A
DEZEMBRO 201721
5 - Para a execução das obras terão de:
- Apresentar termo de responsabilidade do técnico responsável pelas obras;
- Apresentar declaração da empresa que executará as obras, anexando fotocópia do certificado de classificação ou do título do registo emitido pelo InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), I.P.;
- Comunicar a esta Divisão, até 5 dias antes, o início das obras;
- Executar as obras sem alterar o projeto aprovado;- Proceder à remoção e transporte a vazadouro de todo o entulho, de modo a deixar o local limpo;
- No caso de ser necessário ocupar a via pública, levantar a respetiva licença nos Serviços de Atendimento;
- Manter no local da obra o livro de obra e o plano de segurança e saúde.
6 - Caso não seja cumprido, no prazo estabelecido, o determinado no presente Anúncio, será instaurado processo de contraordenação, nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12.
7 - Caso não seja dada execução, no prazo estipulado, às necessárias obras, a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativa do imóvel para executar as obras coercivamente.
Lisboa, em 2017/12/13.
O chefe de divisão,(a) Rui Martins
EDITAIS
MUNICÍPIO DE LISBOA
Edital n.º 220/2017
Reunião Pública Descentralizada
Nos termos do artigo 16.º do Regimento da Câmara Municipal de Lisboa, convoco para o próximo dia 10 de janeiro de 2018, às 18,30 horas, uma Reunião Pública Descentralizada.
A reunião realizar-se-á nas instalações da Escola EB 1, Parque Silva Porto, sita na Rua Dr. José Alberto Faria, 11, e destina-se, preferencialmente, aos munícipes da Junta de Freguesia de Benfica, que se poderão inscrever, para os devidos efeitos, na seguinte Junta de Freguesia:
i) Benfica (Sede da Junta - Avenida Gomes Pereira, 17) - Dia 22/12, das 10 às 12 horas.
EDITAIS
As inscrições poderão igualmente ser efectuadas pelo telefone 21 322 72 89 ou pelo endereço de correio electrónico [email protected], até às 18 horas do dia 22 de dezembro. Optando por estes meios de inscrição, deverá o munícipe identificar o assunto e apresentar contacto telefónico.
As intervenções do público, num número máximo de 20, serão ordenadas de forma a priorizar as que incidam sobre os assuntos de interesse da zona, colectivo ou público.
Ordem de Trabalhos
Ponto único:
Audição do(a)s munícipes.
Paços do Concelho de Lisboa, em 2017/12/13.
O Presidente, (a) Fernando Medina
MUNICÍPIO DE LISBOA
Edital n.º 221/2017
Caducidade
Feira da Ladra
Fica, por este meio, notificado o Sr. Fernando Manuel Lopes Palhau, de que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Geral das Feiras do Concelho de Lisboa, a licença de venda no lugar n.º 2 do setor II, de que é titular na Feira da Ladra, caducou, por falta injustificada a 5 feiras seguidas ou interpoladas em cada ano civil.
Assim, nos termos dos artigos 122.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, com redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fica notificado de que, querendo, poderá dizer o que se lhe oferecer, por escrito, no prazo de dez dias, a contar da data da publicação do presente Edital.
Mais se informa que as dívidas em atraso para com a Câmara Municipal de Lisboa, até à data da caducidade, mantêm-se e só poderão ser liquidadas na tesouraria da C. M. Lisboa, sita no Campo Grande, 25.
Lisboa, em 2017/12/13.
A chefe de divisão,(a) Luísa Martinez
2744 N.º 1244Q U I N T A - F E I R A
DEZEMBRO 201721
MUNICIPALC Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A
O Boletim Municipal está disponível no sítio da Internet oficial da Câmara Municipal de Lisboa (http://www.cm-lisboa.pt/municipio/boletim-municipal)
O Boletim Municipal pode ser adquirido nos Serviços Municipais através de impressão/fotocópia e pago de acordo com o preço definido na Tabelade Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais
[Deliberação n.º 35/CM/2008 (Proposta n.º 35/2008) - Aprovada na Reunião de Câmara de 30 de janeiro de 2008]Composto e Impresso na Imprensa Municipal
Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipal deve ser dirigida à CML - Imprensa MunicipalEstrada de Chelas, 101 – 1900-150 Lisboa Telef. 21 816 14 20 E-mail: [email protected]